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Processo nº 5042445-02.2025.4.02.5101

ID: 272738050

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042445-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO

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LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042445-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO (OAB RJ170443) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042445-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO (OAB RJ170443) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (OAB RJ076493) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por ILMAR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, litteris : "[...] B- Que seja julgado procedente o pedido do autor para condenar o réu a restituir o valor debitado indevidamente de R$ 237,18(duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), devendo a restituição ser em dobro perfazendo o total de R$ 474,36(quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos); C- Ante os percalços e constrangimento que seja condenado o réu a reparar os danos morais causados a autora no importe de R$ 20.000,00(vinte mil reais). [...]" Afirma que entre fevereiro e julho de 2024 foram descontadas de seu benefício previdenciário, sem sua autorização, contribuições sob a rubrica "CONTRIB. AAB -0800 000 3892". Conforme entendimento das 1ª e 7ª Turmas Recursais da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical para a qual são realizados os descontos em benefício previdenciário. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM RELAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM A CONDENAÇÃO DO INSS EM CESSAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA E EM PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA. EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REINCLUÍDA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002597-09.2024.4.02.5112, Rel. MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, julgado em 04/12/2024, DJe 04/12/2024 20:19:04) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE). PRETENSÃO DO AUTOR DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DO INSS EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ENTIDADE ASSOCIATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A QUAL FORAM REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (CENTRAPE). EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA (CENTRAPE) PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A INCLUIR, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5005258-24.2020.4.02.5104, Rel. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , 3ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, julgado em 27/04/2022, DJe 28/04/2022 14:17:33) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO FRAUDULENTO JUNTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5067973-72.2024.4.02.5101, Rel. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO , 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, julgado em 10/04/2025, DJe 10/04/2025 23:21:55) RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA CONAFER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVE OS DESCONTOS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO TEMA 183 TNU - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCLUSÃO DA CONAFER NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002205-69.2024.4.02.5112, Rel. ODILON ROMANO NETO , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ODILON ROMANO NETO, julgado em 02/04/2025, DJe 04/04/2025 15:56:54) RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E APDAP PREV - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA APDAP PREV E CONDENAÇÃO DO INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSS E A ENTIDADE QUE PROMOVE OS DESCONTOS, COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA ADAP PELOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000413-80.2024.4.02.5112, Rel. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, julgado em 11/12/2024, DJe 11/12/2024 18:00:39) Por sua vez, a 6ª e a 8ª Turmas Recursais possuem entendimento diverso, no sentido de inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a associação/sindicato, sob o argumento de tratar-se de responsabilidades distintas, que devem ser apuradas considerando as atribuições, os atos e/ou omissões de cada um e seus respectivos deveres. Porém, apesar de não entenderem pelo litisconsórcio passivo necessário com o INSS, têm mantido e, noutros casos, reincluído a entidade associativa/sindical no polo passivo para aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato. Nesse sentido: APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO, RESPONSÁVEL PRINCIPAL . HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do INSS é subsidiária nos casos de descontos indevidos no benefício previdenciário para o pagamento de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, uma vez que é a entidade associativa de aposentados a destinatária dos valores descontados dos beneficiários em questão. 2. Assim como nos casos de responsabilidade do INSS nos casos de descontos no benefício previdenciário para o pagamento de empréstimos consignados, tais descontos são realizados pelo INSS e repassados às associações e entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Ademais, assim como nos casos de empréstimo consignado, possui o INSS dever de fiscalização, devendo aferir a veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago. 3. O SINDNAP-FS é o responsável principal, enquanto o INSS é o responsável subsidiário, podendo responder na impossibilidade de o primeiro poder satisfazer a dívida. Feita esta distinção, o STJ firmou o entendimento de que o responsável subsidiário não possui legitimidade ad causam para responder a demanda de forma isolada, sendo necessária a formação de litisconsórcio entre o responsável subsidiário e o responsável principal . 4. O juiz a quo não pode sentenciar, determinando a cessação de tais descontos, sem oportunizar à associação, parte prejudicada pelo não repasse dos valores, a possibilidade de se defender em juízo e demonstrar que os descontos são, ao contrário, devidos . 5. Ausência de litisconsórcio passivo necessário . 6. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto ao apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, cuja cobrança ficará suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, ex vi do art. 98, §3º, CPC/15. 7. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF2 , Apelação Cível, 5001617-87.2020.4.02.9999, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 03/11/2020, DJe 11/11/2020 17:53:54) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CEBAP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CEBAP SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002521-82.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:38) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CONAFER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CONAFER SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002397-02.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:37) Vê-se que, tanto num quanto noutro posicionamento, o resultado processual finalístico recai na necessidade de inclusão/manutenção da entidade associativa/sindical no polo passivo de demandas nas quais se discutem a regularidade de descontos de contribuições em benefícios previdenciários, seja pelo entendimento de existência de litisconsórcio passivo necessário, seja pela necessidade de aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato (termo de filiação e autorização de desconto). Em nenhum dos julgados acima referidos houve a exclusão da entidade associativa/sindicato do polo passivo da demanda, mesmo nos julgados proferidos pela 6ª e 8ª Turmas Recursais, que não entendem pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário em tais hipóteses. Ante o exposto, a par da divergência jurisprudencial, filio-me ao entendimento da 1ª e 7ª Turmas Recursais, no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização irá julgar o Tema 326 para definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS) 1 : Mais do que isso, o pedido de cessação dos descontos perpassa pela regularidade (ou não) da adesão da parte autora à entidade associativa/sindical, consubstanciada no termo de filiação e na autorização de desconto, documentos estes cuja apresentação e defesa de validade incumbem à referida entidade. 1- Portanto, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 2 c/c art.321 3 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art.321 4 ), devendo: 1.1- Apresentar emenda substitutiva à inicial com a inclusão da entidade associativa/sindical para a qual foram vertidas as contribuições descontadas do benefício previdenciário de sua titularidade, decorrente do litisconsórcio passivo necessário com o INSS, inclusive alterando-se os pedidos, direcionando-os também à referida entidade, responsável tanto pela cessação dos descontos quanto pela apresentação do termo de filiação e da autorização de desconto. 1. 2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 1.3- Apresentada a emenda substitutiva, venham-me conclusos. 2- Determino o cancelamento da movimentação de citação do INSS (Evento 5). 1. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326. Acesso em 14/05/2025. 2. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 4. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 5042445-02.2025.4.02.5101

ID: 272738052

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042445-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO

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LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042445-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO (OAB RJ170443) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042445-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO (OAB RJ170443) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (OAB RJ076493) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por ILMAR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, litteris : "[...] B- Que seja julgado procedente o pedido do autor para condenar o réu a restituir o valor debitado indevidamente de R$ 237,18(duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), devendo a restituição ser em dobro perfazendo o total de R$ 474,36(quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos); C- Ante os percalços e constrangimento que seja condenado o réu a reparar os danos morais causados a autora no importe de R$ 20.000,00(vinte mil reais). [...]" Afirma que entre fevereiro e julho de 2024 foram descontadas de seu benefício previdenciário, sem sua autorização, contribuições sob a rubrica "CONTRIB. AAB -0800 000 3892". Conforme entendimento das 1ª e 7ª Turmas Recursais da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical para a qual são realizados os descontos em benefício previdenciário. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM RELAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM A CONDENAÇÃO DO INSS EM CESSAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA E EM PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA. EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REINCLUÍDA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002597-09.2024.4.02.5112, Rel. MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, julgado em 04/12/2024, DJe 04/12/2024 20:19:04) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE). PRETENSÃO DO AUTOR DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DO INSS EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ENTIDADE ASSOCIATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A QUAL FORAM REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (CENTRAPE). EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA (CENTRAPE) PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A INCLUIR, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5005258-24.2020.4.02.5104, Rel. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , 3ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, julgado em 27/04/2022, DJe 28/04/2022 14:17:33) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO FRAUDULENTO JUNTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5067973-72.2024.4.02.5101, Rel. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO , 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, julgado em 10/04/2025, DJe 10/04/2025 23:21:55) RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA CONAFER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVE OS DESCONTOS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO TEMA 183 TNU - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCLUSÃO DA CONAFER NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002205-69.2024.4.02.5112, Rel. ODILON ROMANO NETO , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ODILON ROMANO NETO, julgado em 02/04/2025, DJe 04/04/2025 15:56:54) RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E APDAP PREV - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA APDAP PREV E CONDENAÇÃO DO INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSS E A ENTIDADE QUE PROMOVE OS DESCONTOS, COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA ADAP PELOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000413-80.2024.4.02.5112, Rel. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, julgado em 11/12/2024, DJe 11/12/2024 18:00:39) Por sua vez, a 6ª e a 8ª Turmas Recursais possuem entendimento diverso, no sentido de inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a associação/sindicato, sob o argumento de tratar-se de responsabilidades distintas, que devem ser apuradas considerando as atribuições, os atos e/ou omissões de cada um e seus respectivos deveres. Porém, apesar de não entenderem pelo litisconsórcio passivo necessário com o INSS, têm mantido e, noutros casos, reincluído a entidade associativa/sindical no polo passivo para aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato. Nesse sentido: APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO, RESPONSÁVEL PRINCIPAL . HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do INSS é subsidiária nos casos de descontos indevidos no benefício previdenciário para o pagamento de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, uma vez que é a entidade associativa de aposentados a destinatária dos valores descontados dos beneficiários em questão. 2. Assim como nos casos de responsabilidade do INSS nos casos de descontos no benefício previdenciário para o pagamento de empréstimos consignados, tais descontos são realizados pelo INSS e repassados às associações e entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Ademais, assim como nos casos de empréstimo consignado, possui o INSS dever de fiscalização, devendo aferir a veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago. 3. O SINDNAP-FS é o responsável principal, enquanto o INSS é o responsável subsidiário, podendo responder na impossibilidade de o primeiro poder satisfazer a dívida. Feita esta distinção, o STJ firmou o entendimento de que o responsável subsidiário não possui legitimidade ad causam para responder a demanda de forma isolada, sendo necessária a formação de litisconsórcio entre o responsável subsidiário e o responsável principal . 4. O juiz a quo não pode sentenciar, determinando a cessação de tais descontos, sem oportunizar à associação, parte prejudicada pelo não repasse dos valores, a possibilidade de se defender em juízo e demonstrar que os descontos são, ao contrário, devidos . 5. Ausência de litisconsórcio passivo necessário . 6. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto ao apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, cuja cobrança ficará suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, ex vi do art. 98, §3º, CPC/15. 7. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF2 , Apelação Cível, 5001617-87.2020.4.02.9999, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 03/11/2020, DJe 11/11/2020 17:53:54) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CEBAP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CEBAP SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002521-82.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:38) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CONAFER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CONAFER SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002397-02.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:37) Vê-se que, tanto num quanto noutro posicionamento, o resultado processual finalístico recai na necessidade de inclusão/manutenção da entidade associativa/sindical no polo passivo de demandas nas quais se discutem a regularidade de descontos de contribuições em benefícios previdenciários, seja pelo entendimento de existência de litisconsórcio passivo necessário, seja pela necessidade de aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato (termo de filiação e autorização de desconto). Em nenhum dos julgados acima referidos houve a exclusão da entidade associativa/sindicato do polo passivo da demanda, mesmo nos julgados proferidos pela 6ª e 8ª Turmas Recursais, que não entendem pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário em tais hipóteses. Ante o exposto, a par da divergência jurisprudencial, filio-me ao entendimento da 1ª e 7ª Turmas Recursais, no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização irá julgar o Tema 326 para definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS) 1 : Mais do que isso, o pedido de cessação dos descontos perpassa pela regularidade (ou não) da adesão da parte autora à entidade associativa/sindical, consubstanciada no termo de filiação e na autorização de desconto, documentos estes cuja apresentação e defesa de validade incumbem à referida entidade. 1- Portanto, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 2 c/c art.321 3 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art.321 4 ), devendo: 1.1- Apresentar emenda substitutiva à inicial com a inclusão da entidade associativa/sindical para a qual foram vertidas as contribuições descontadas do benefício previdenciário de sua titularidade, decorrente do litisconsórcio passivo necessário com o INSS, inclusive alterando-se os pedidos, direcionando-os também à referida entidade, responsável tanto pela cessação dos descontos quanto pela apresentação do termo de filiação e da autorização de desconto. 1. 2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 1.3- Apresentada a emenda substitutiva, venham-me conclusos. 2- Determino o cancelamento da movimentação de citação do INSS (Evento 5). 1. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326. Acesso em 14/05/2025. 2. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 4. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 311337002

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-49.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito 1.1. Da retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, informando que o Banco Cetelem S/A foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, que assumiu todos os direitos e obrigações da incorporada, conforme documentação apresentada. Diante disso, acolho a preliminar e determino a retificação do polo passivo, para que passe a figurar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S/A no feito. Promova-se a alteração no sistema. 1.2. Da litigância predatória Alega a parte ré que o procurador da parte autora: "(...) o patrono da parte autora possuem outras ações tratando deste mesmo pedido, o que poderia indicar uma possível captação indevida de ações (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPED) e ao Ministério Público. Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência juntou à OAB, NUMOPED e Ministério Público. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.3. Do defeito na representação processual A parte ré alegou suposto vício na procuração digital juntada com a inicial, sustentando ausência de elementos que comprovem a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Sem razão. Isso porque, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, complementada por legislações posteriores sobre a matéria, como a Lei n. 14.063/2020, é facultada a utilização de outros meios de assinatura, nos termos do art. 10, §2º, in verbis: "§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Assim, ainda que a plataforma ZapSign não utilize a certificação emitida pela ICP-Brasil, a procuração acostada ao evento 1, PROC2 , é suficiente para conferir autenticidade à assinatura da parte autora, sobretudo, porque está acompanhada de selfie, data, horário, e-mail, telefone, geolocalização e endereço de IP. Assim tem decidido do TJSC: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PLATAFORMA "ZAPSIGN". PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR CERTIFICADORA EMITIDA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL, 411 E 441, AMBOS DO CPC/15, ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E 10ª, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA ASSINATURA, CORROBORADA COM IMAGEM "SELFIE" DO OUTORGANTE (AUTOR) E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (CNH), PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006896-41.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN . SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009783-10.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024) - Grifei. Assim, ante a ausência de demonstração objetiva de irregularidade, rejeito a preliminar . 1.4. Da litispendência e da conexão A parte ré sustenta a existência de litispendência e, alternativamente, de conexão entre esta ação e outras demandas ajuizadas pela autora em face da instituição financeira, por tratarem de empréstimos consignados e fundamentos semelhantes. Não procede. Consoante os documentos constantes dos autos e a manifestação da parte autora, as ações tratam de contratos distintos, com números, valores e datas de início diversos, o que afasta a identidade de pedidos e de causa de pedir exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, não se configurando a litispendência. Também não se verifica conexão nos moldes do art. 55 do CPC. Ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. Colhe-se dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito as preliminares de litispendência e conexão. 1.5. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, sequer apresentando reclamações ou protocolos no SAC, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.6. Da decadência A parte requerida arguiu, ainda, a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de vício aparente de serviço durável, cujo prazo seria de 90 (noventa) dias, contados da data da contratação. Sem razão. A pretensão ora deduzida é de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual, o que configura pretensão reparatória decorrente de falha na prestação do serviço. Nesses casos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial. Consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APENAS O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE.'É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido' (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020).[...]" (TJSC, Apelação n. 5003505-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023) - Grifei. Assim, afasto a prejudicial de decadência. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário - 10.2 e 10.3 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes constantes dos evento 10, DOC2 e evento 10, DOC3 . Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Processo nº 5021978-02.2025.4.02.5101

ID: 275674081

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021978-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021978-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONETE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021978-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONETE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) informe o nome completo e o CPF das pessoas que residem junto com a parte autora; IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item IV , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade PSIQUIATRIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. X - Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XII - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5021978-02.2025.4.02.5101

ID: 275674089

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021978-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021978-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONETE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021978-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONETE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) informe o nome completo e o CPF das pessoas que residem junto com a parte autora; IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item IV , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade PSIQUIATRIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. X - Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XII - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5068538-02.2025.4.02.5101

ID: 322001066

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5068538-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DAUMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI GOMES DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068538-02.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GABRIEL SANTOS DAUMAS ADVOGADO(A) : GIOVANI GOMES DO AMARAL (OAB RJ250237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068538-02.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GABRIEL SANTOS DAUMAS ADVOGADO(A) : GIOVANI GOMES DO AMARAL (OAB RJ250237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GABRIEL SANTOS DAUMAS em face de ato atribuído ao DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL, com o objetivo de anular sua eliminação do concurso público para o cargo de Soldado Fuzileiro Naval, requerendo sua imediata reintegração nas etapas subsequentes do certame. Segundo afirma o impetrante, sua exclusão do certame teria ocorrido em razão de reprovação na etapa do exame psicotécnico, realizada em 17/04/2025, embora já tivesse sido aprovado em todas as fases anteriores e, inclusive, convocado para a etapa seguinte, relativa à entrega de documentos. Argumenta parte demandante que tal reprovação teria se dado de forma arbitrária, com base em critérios abstratos, subjetivos e sigilosos, sem acesso à motivação da decisão administrativa. Aduz que, diante da eliminação, teria interposto recurso administrativo e requerido a Entrevista de Apresentação de Resultados (EAR), nos termos previstos no edital, mediante o preenchimento do formulário constante no Anexo K. No entanto, a Administração Pública não teria oportunizado a referida entrevista, tampouco prestado os esclarecimentos técnicos exigidos. Sustenta que o resultado do exame foi mantido sem qualquer fundamentação científica, afrontando o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende o impetrante que o exame psicotécnico deve ser pautado por critérios objetivos, técnicos e transparentes, conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. Ressalta que a ausência de motivação e de acesso aos fundamentos da reprovação impossibilita o exercício do direito à ampla defesa, tornando o ato administrativo eivado de ilegalidade e passível de controle judicial. Afirma, ainda, que a urgência da medida liminar decorre do risco de perecimento do direito, uma vez que a continuidade do concurso e a convocação dos candidatos para as fases seguintes poderiam ser concluídas antes da apreciação final do mandado de segurança. Pleiteia, assim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da eliminação e garantir sua reintegração provisória ao certame. Ao final, requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a concessão da medida liminar; (iii) a notificação da autoridade coatora para prestar informações; (iv) a intimação da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade impetrada; (v) a fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão liminar; (vi) a concessão definitiva da segurança para anular a reprovação no exame psicotécnico; (vii) a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais, em caso de reconhecimento de abuso de poder ou ilegalidade; e (viii) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a pericial, se necessária. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao impetrante. Para concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, é necessária a presença simultânea da relevância do fundamento e do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Na hipótese, não vislumbro, em princípio, a probabilidade do direito invocado. Ao Poder Judiciário cabe avaliar os concursos públicos segundo os aspectos de legalidade, isto é, respeito à legislação de regência, vinculação das questões formuladas ao programa do concurso fixado no edital, que é a lei interna do certame, e a análise à observância do princípio da isonomia, com a aplicação dos mesmos critérios para todos os candidatos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da admissibilidade da realização de exame psicotécnico/psicológico para provimento em cargo público, desde que observados os seguintes requisitos: a) previsão da realização do exame em lei; b) objetividade dos critérios de avaliação e julgamento do candidato; e c) recorribilidade do resultado do exame (STF - AI nº 784485 AgR/PE. Relator: Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, publicado em 07/02/2012; STJ - AgRg no REsp 1539196/DF. Relator: Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma, DJe 09/11/2015). Sobre o primeiro requisito, cumpre salientar que a avaliação psicológica dos candidatos encontra previsão legal, destacando-se, nesse diapasão, o disposto no artigo 13, alínea ‘c’, da Lei nº 4.375/1964. Em relação ao segundo requisito, verifica-se, da leitura do edital ( evento 1, EDITAL5 ), que os aspectos que seriam avaliados no exame de aptidão psicológica foram devidamente informados aos candidatos. Confira-se: "10 – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (AP) (eliminatória) 10.1 - A Avaliação Psicológica (AP) baseia-se no modelo analítico de seleção psicológica e está fundamentada nas conclusões da Psicologia Diferencial, as quais estabelecem que os indivíduos possuem habilidades, personalidades e níveis de motivação diferenciados (perfil individual), e que cada atividade ou ocupação pressupõe níveis diferentes desses atributos (perfil profissional). A AP, por sua lógica e modelo, compreende a comparação do nível de compatibilidade do perfil psicológico do candidato – obtido mediante a utilização de testes, técnicas e instrumentos psicológicos, cientificamente reconhecidos – com o perfil da atividade exigida para a carreira militar e/ou função pretendida, previamente levantado. 10.2 - A AP tem como propósito avaliar os candidatos mediante o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com o perfil profissional do cargo/função pretendido, bem como a adaptação à vida militar-naval e à carreira militar. 10.3 - Todos os testes utilizados na AP são aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. 10.4 - A AP avaliará os seguintes aspectos: a) Intelectivo – destinado à verificação das aptidões gerais e/ou específicas dos candidatos em relação às exigências da atividade pretendida. Requisitos a serem avaliados: rapidez, memória e inteligência; b) Personalógico – destinado à verificação das características de personalidade e motivacionais do candidato em relação às exigências da atividade pretendida. Requisitos a serem avaliados: adaptabilidade, aceitação de hierarquia, cooperação, disciplina, controle emocional, capacidade de trabalhar em equipe, responsabilidade, inicia+va e mo+vação; e c) Aspectos considerados impedi+vos – presença de indicadores, nos testes e técnicas de avaliação, que representem prejuízos relevantes nos requisitos de controle emocional, aceitação de hierarquia e disciplina. 10.5 - Para a avaliação do aspecto intelectivo, será utilizado um dos seguintes modelos: a) Somatório de notas padronizadas - expresso pela transformação dos escores obtidos pelos candidatos nos diversos testes em graus comparáveis entre si; ou b) Múltiplo Corte - expresso por meio de cortes que são atribuídos aos resultados do candidato nos testes, tendo como base o rendimento do candidato no teste/técnica e a importância do teste/técnica para a atividade; ou c) Regressão Linear Múltipla (RLM) - expresso pela estimativa do critério de desempenho na atividade, a partir da ponderação dos escores obtidos nos testes. 10.6 - Para a avaliação do aspecto personalógico poderão ser aplicados testes, inventários, entrevistas e/ou outros instrumentos de avaliação. 10.7 - A data, horário e local de realização da AP serão informados pelo Órgão Executor da Seleção escolhido pelo candidato. 10.8 - Os candidatos deverão estar nos locais de realização da AP portando duas canetas esferográficas (azul ou preta), uma prancheta, comprovante de inscrição e documento oficial de identificação, original, com fotografia, na forma definida no item 3.2. 10.9 - Será divulgado, na página do CP na internet, o resultado preliminar da AP contendo a relação dos candidatos considerados aptos (A). 10.10 - Caso o candidato não se encontre na relação do resultado preliminar, por ter sido considerado inapto (I), poderá requerer uma Entrevista de Apresentação de Resultados (EAR) e/ou Recurso Administrativo. No caso de EAR, os requerimentos poderão ser encaminhados ao OES, em até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar dos candidatos aptos na AP. No caso de recurso, em até 2 (dois) dias úteis, findo o prazo para requerer a realização da EAR. 10.11 - A EAR visa tão somente prestar esclarecimentos técnicos ao candidato, não afetando o resultado obtido nem servindo como fonte de informações complementares a qualquer outro órgão. Parágrafo Único – A EAR será realizada na cidade do Rio de Janeiro em local, data e horário específicos a serem agendados pelo CPesFN. As despesas com transporte e hospedagem serão custeadas pelo candidato. 10.12 - O requerimento de solicitação da EAR e/ou a interposição de Recurso Administrativo poderão ser realizados mediante o preenchimento do modelo do anexo K, a ser entregue no Órgão Executor da Seleção, conforme o disposto no item 10.10. 10.13 - O candidato inapto na AP poderá optar por não realizar a EAR, e ainda assim, requerer diretamente o Recurso Administrativo, em até 4 (quatro) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar dos candidatos aptos na AP. Nesse caso, tal informação deverá constar na solicitação do recurso. 10.14 - A apuração dos recursos recebidos será efetuada por psicólogos que não participaram diretamente da aplicação dos testes e constará da reavaliação do material do candidato, não consistindo em outra aplicação das técnicas realizadas ou correspondentes; 10.15 - O resultado definitivo dos candidatos aptos na AP será divulgado na página do CP na Internet. 10.16 - O candidato que obtiver o resultado inapto (I) na AP, em caráter definitivo, será eliminado." Do mesmo modo, o edital conta com previsão de revisão da avaliação de aptidão psicológica, por meio de recurso administrativo (itens 10.10 a 10.14 do edital). Registre-se que a finalidade do exame guerreado é aferir a capacidade do candidato, notadamente quanto ao aspecto psíquico-intelectual, confrontando-a com as condições necessárias ao exercício do cargo que pleiteia. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, não verifico a demonstração, de plano, por prova pré-constituída, de que o exame realizado não tenha seguido critérios objetivos e pertinentes a alcançar este fim. Saliente-se, por oportuno, que o documento apresentado no evento 1, REC9 é apócrifo, sem o adequado preenchimento da solicitação pretendida, bem como de qualquer comprovação de protocolo perante a Administração. Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, nenhuma ilegalidade ou abuso na aplicação do exame psicológico e na conclusão de inaptidão do candidato. Ademais, não compete ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre critérios de correção de exames, já que estes devem ser fixados no âmbito do Poder Executivo, cabendo à Administração adotar as regras que entender mais convenientes e adequadas para o caso concreto, deflagrando-se o controle jurisdicional somente nas hipóteses de violação da lei e das regras editalícias, o que não restou demonstrado de plano até o momento. A respeito, vale conferir: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADELMO GOMES DE OLIVEIRA em face da UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3/JF), que indeferiu a medida liminar pleiteada. 2. Na origem, a parte autora requer, em sede de liminar que " seja o impetrante inserido no curso de formação de Soldados Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil e sua posterior confirmação em sentença " (Evento 1/INIC 1/JF). Alega, para tanto, que " O impetrante logrou êxito em todos os demais exames, contudo, somente no tocante à Avaliação Psicológica houveram incorreções que arbitrariamente o excluíram do certame público. ". 3. O Edital de convocação para o Concurso Público de Admissão às Turmas I e II/2022 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, previu a Avaliação Psicológica (AP), de caráter eliminatório. destacando no item 5.5.2 que " A AP tem como propósito avaliar os candidatos mediante o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com o perfil profissiográfico do cargo/função pretendido, bem como a adaptação à vida militar-naval e à carreira militar. " (Evento 1/EDITAL9/JF). 4. Destaque-se que o art. 13 da Lei 4.375/1964 prevê a avaliação psicológica para ingresso na carreira militar. 5. Em uma análise perfunctória da questão apresentada, não se vislumbra a probabilidade do direito, visto que os critérios adotados pela banca examinadora foram previstos no edital do certame, bem como autorizados pela legislação de regência da matéria. Observa-se, assim, a necessidade de que seja instaurado o contraditório, com a consequente manifestação da parte contrária. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRF - 2ª Região, Agravo de Instrimento nº 5011009-07.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, 30/09/2022). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P ARA A ADMISSIBILIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. VERIFICADO. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para que fosse determinada a declaração de aptidão da interessada na avaliação psicológica do C urso de Formação de Sargentos da Aeronáutica - Turma 2 do ano de 2016. 2. Controvérsia cinge-se em saber se o exame psicológico realizado foi ao encontro do entendimento do S upremo Tribunal Federal sobre o tema. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da admissibilidade da realização de exame psicotécnico em sede de concurso público, desde que preenchidos alguns requisitos: (i) previsão da realização do exame em lei, tendo sido, inclusive, editado o Enunciado nº 44, da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão, segundo o qual "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público"; (ii) os critérios de avaliação e julgamento do candidato devem ser objetivos; e (iii) recorribilidade do resultado do exame (TRF2, 5ª Turma Especializada, APEEL 0080676-38.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.3.2017). Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ARE 851261 AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 4.3.2015; STF, 2ª Turma, MS 30822/DF, Rel. Min. RICARDO L EWANDOWSKI, DJe 26.6.2012. 4. Sobre o primeiro requisito, cumpre salientar que a avaliação psicológica em análise encontra previsão legal, destacando-se, nesse diapasão, o disposto no artigo 13º da Lei nº 4.375/64. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0006743-18.2004.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 25.5.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, APEEL 2004.51.02.001565-6, Rel. Des. Fed. MARCUS A BRAHAM, DJe 21.2.2014) 5. No que diz respeito ao segundo requisito, verifica-se, da leitura do edital que foram devidamente i nformados aos candidatos os critérios de avaliação do exame de aptidão psicológica. 6. Quanto ao terceiro requisito, de igual modo o edital previu a possibilidade de interposição de recurso a dministrativo contra o resultado da avaliação psicológica. 7. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/12/2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, 1 A C 2012.51.01.042881-1, E-DJF2R 30.3.2017). 8. Ausência de indícios de que a submissão ao exame psicotécnico no caso concreto tenha se dado à míngua da legalidade e demais critérios estabelecidos na jurisprudência do STF para sua admissão. Reserva-se à Administração espaço de discricionariedade para avaliar os candidatos a cargos públicos, mormente aqueles vinculados à atividade de segurança pública, tal como ocorre no caso dos autos. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 29.6.2015; TRF2, 5ª Turma E specializada, AC 0016592-38.2009.4.02.5101, E-DJF2R 16.8.2017) 9 . Apelação não provida. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2 ( TRF2, 5ª T.Esp, Rel. RICARDO PERLINGERO, AC 0081071-36.2016.4.02.5120 , Data de Publicação 19/02/2018) Neste sentido, em uma análise perfunctória da questão apresentada, não se vislumbra a probabilidade do direito, visto que os critérios adotados pela banca examinadora foram previstos no edital do certame. Observa-se, assim, a necessidade de que seja instaurado o contraditório, com a consequente manifestação da parte contrária. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, inciso II, da Lei acima referida. Após, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5009831-18.2025.4.02.0000

ID: 339748293

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009831-18.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SCORE CAPITAL AG STEPHAN SCHNIPPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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Agravo de Instrumento Nº 5009831-18.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SCORE CAPITAL AG ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) AGRAVANTE : STEPHAN SCHNIPPE ADVOGADO(A) : ROBERT… Agravo de Instrumento Nº 5009831-18.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SCORE CAPITAL AG ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) AGRAVANTE : STEPHAN SCHNIPPE ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Score Capital AG e Stephan Schnippe , contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Anulatória nº 5058062-02.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelos ora agravantes. A decisão agravada se encontra vazada nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SCORE CAPITAL AG e STEPHAN SCHNIPPE em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e SCORE CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA, objetivando: (i) a imediata suspensão dos efeitos dos atos administrativos que concederam os registros nºs 928.680.479 e 929.650.573, ambos para a marca “SCORE CAPITAL”, na classe 36, em nome da 1ª Ré, devendo o INPI publicar a respectiva decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI) e seu website; (ii) por consequência lógica, determinar que a 1ª Ré cesse imediatamente todo e qualquer uso do sinal “SCORE CAPITAL”, ou qualquer outra variação que se aproxime da marca dos Autores, em qualquer meio e a qualquer título, sob pena de multa diária no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) a expedição de ofício ao Registro.br, determinando o congelamento do nome de domínio https://www.scorecapital.com.br, ilicitamente registrado e utilizado pela 1ª Ré, a fim de ficar inacessível e indisponível até a decisão final da presente demanda; Após a concessão da liminar, os Autores requerem a citação da 1ª Ré, por AR, e do INPI, por via eletrônica, para que, querendo, contestem a presente ação, que, ao final, deverá ser julgada procedente para: (i) decretar a nulidade dos registros nºs 928.680.479 e 929.650.573, ambos para a marca “SCORE CAPITAL”, na classe 36, em nome da 1ª Ré; (ii) determinar que a 1ª Ré se abstenha de utilizar definitivamente tal marca, ou qualquer outra variação que se aproxime da marca dos Autores, em qualquer meio e a qualquer título, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) como consequência lógica da nulidade requerida, que se condene a 1ª Ré a alterar seu nome empresarial para excluir da sua denominação “SCORE CAPITAL”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) igualmente como corolário lógico, determinar a expedição de ofício ao Registro.br, para cancelamento definitivo do nome de domínio https://www.scorecapital.com.br; (iv) condenar a 1ª Ré a pagar indenização material aos Autores pelos atos ilícitos praticados e prejuízos causados, nos termos dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil, 208 e 209 da Lei da Propriedade Industrial, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, de acordo com o disposto no artigo 210 deste último diploma legal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, legalmente estipulados; (v) condenar a 1ª Ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora legalmente estipulados; 30 (vi) determinar que a Autarquia Ré publique a parte dispositiva da sentença na Revista de Propriedade Industrial, para conhecimento de terceiros; Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos registros nº 928.680.479 e 929.650.573. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão dos efeitos do registro a suspensão dos efeitos dos registros nº 928.680.479 e 929.650.573 para a marca "SCORE CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA” . De início, há de se ressaltar que a análise da liminar deve ser feita '(...) com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes. [Isso porque] o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das marcas e patentes, apresenta grande relevância objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional' (TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5011383-23.2022.4.02.0000/RJ; Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI; 10/08/2022). Fixada tal premissa, além das presunções inerentes ao ato administrativo combatido, a parte autora não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial. Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 1 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se a ré SCORE CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA , com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 3 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 4 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 5 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC)." Os agravantes alegam, inicialmente, que a decisão agravada carece de fundamentação, circunstância que caracteriza sua nulidade, nos termos do art. 11 e do art. 489, §1º, do CPC, além de violar o dever constitucional de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Afirmam que a decisão agravada não enfrentou os fundamentos jurídicos nem as provas documentais apresentadas no pedido de tutela de urgência, limitando-se à citação genérica do art. 300 do Código de Processo Civil, sem demonstrar a análise dos requisitos legais exigidos para concessão da medida — especialmente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mérito, afirmam que utilizam a marca “Score Capital”, como marca de fato e nome empresarial, desde 2016, contando, inclusive, com registro válido junto ao EUIPO desde 2018. A notoriedade do sinal no setor de investimentos alternativos estaria comprovada por documentos que evidenciam operações relevantes com clubes de futebol brasileiros, participação em feiras especializadas e emissão de títulos na Bolsa de Frankfurt. Sustentam que, em 2023, a primeira agravada, Score Capital Gestão de Recursos Ltda., passou a utilizar, de forma indevida, a marca “Score Capital” para identificar serviços idênticos àqueles prestados pelos agravantes. Tal conduta estaria amparada em registros concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob os nºs 928.680.479 e 929.650.573, cuja suspensão se pretende, em razão de violação à anterioridade e à notoriedade do sinal distintivo dos agravantes. Aduzem que a conduta da primeira agravada, ao adotar deliberadamente sinal idêntico ao dos agravantes — mesmo ciente da sua fama e anterioridade — caracteriza má-fé, ainda mais por ter, posteriormente, apresentado oposição administrativa aos pedidos de registro formulados pelos agravantes no INPI. Defendem que tal comportamento configura violação ao direito marcário e ato de concorrência desleal, nos termos dos arts. 2º, V, e 195, III, da Lei da Propriedade Industrial (LPI), bem como do art. 10 bis da Convenção da União de Paris. Quanto ao perigo de dano, afirmam que o uso indevido da marca impede o regular exercício do direito de propriedade intelectual dos agravantes, gerando risco concreto de diluição da marca, indução do público em erro e desvio de clientela. Ressaltam que a medida pleiteada é de fácil reversibilidade e não compromete as atividades da agravada, pois se limita à abstenção do uso do sinal litigioso, sem interferência na continuidade operacional da empresa. Diante disso, com base no art. 1.019, I, do CPC, requerem a concessão da tutela de urgência recursal para: (i) suspender imediatamente os efeitos dos registros de marca nºs 928.680.479 e 929.650.573, concedidos à primeira agravada; (ii) determinar que esta se abstenha de utilizar a expressão “Score Capital” ou qualquer outro sinal distintivo semelhante; (iii) ordenar ao Registro.br o congelamento do domínio eletrônico scorecapital.com.br. Em nova manifestação ( evento 2, PET1 ), os agravantes promoveram a juntada das traduções juramentadas de dois documentos em língua estrangeira anteriormente apresentados com a petição inicial: (i) reportagens veiculadas na imprensa internacional sobre a atuação de provedores financeiros em transferências de jogadores de futebol — uma delas contendo entrevista do Sr. Stephan Schnippe, CEO da Score Capital AG; e (ii) prospecto do título de investimento “Score Bond 2024/2027”, emitido pelos agravantes em oferta pública, atualmente listado na Bolsa de Valores de Frankfurt. A parte agravada, Score Capital Gestão de Recursos Ltda., manifestou-se pelo indeferimento da antecipação de tutela recursal, sustentando que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, nos termos da jurisprudência do TRF2, que reconhece a presunção de legitimidade dos atos administrativos do INPI e a excepcionalidade da concessão de medidas inibitórias em matéria de propriedade industrial. Alegou inexistirem provas concretas de prejuízo aos agravantes, tampouco demonstração de notoriedade da marca “Score Capital” no Brasil, sendo insuficientes os documentos acostados aos autos. Asseverou atuar em segmento mercadológico diverso dos agravantes — gestão de ativos financeiros, em contraposição à intermediação de transações no futebol —, o que afastaria o risco de confusão ou associação indevida entre as marcas. Acrescentou que o uso do sinal distintivo decorreu de diligência e boa-fé, não havendo má-fé ou apropriação indevida, e que sua oposição administrativa aos registros dos agravantes foi legítima. Ao final, apontou que eventual concessão da tutela postulada poderá acarretar-lhe prejuízos irreversíveis, pois detém registros regularmente concedidos pelo INPI ( evento 3, PET1 ). No evento 4, PET1 , os agravantes apresentaram manifestação em que reiteraram o pedido de concessão da tutela de urgência recursal. Sustentaram que a decisão agravada é deficiente, por não enfrentar os argumentos jurídicos e os documentos apresentados, em especial aqueles relativos à notoriedade e ao uso anterior do sinal “Score Capital”. Argumentaram que a presunção de legalidade dos registros do INPI pode ser afastada diante de indícios de má-fé ou confusão de mercado. Ressaltaram que a marca é notoriamente conhecida no exterior, com registro junto à União Europeia desde 2018, além de ampla divulgação em veículos especializados e atuação com clubes brasileiros de destaque. Defendem que a proteção ao nome empresarial adotado desde 2016 é automática, conforme a Convenção de Paris e a legislação nacional, independentemente de registro no Brasil. Rebatem, ainda, o argumento de risco à atividade da agravada, afirmando que a medida busca apenas impedir o uso indevido do sinal. Por fim, destacam contradição da agravada, que apresentou oposição administrativa ao pedido de registro da marca e, em juízo, nega a existência de conflito. Renovam, assim, os pedidos de suspensão dos registros da agravada, de cessação imediata do uso do sinal “Score Capital” e de congelamento do domínio eletrônico correspondente, até o julgamento final da controvérsia. Relatei. Decido. De início, não se constata falta de fundamentação da decisão recorrida, na medida em que o Juízo de origem examinou devidamente a controvérsia submetida à sua apreciação, expondo as razões pelas quais indeferiu o pedido de tutela provisória. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a repercussão geral do tema 339, referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação: " o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" . De tal sorte, em exame perfunctório, verifica-se que a decisão impugnada atende aos requisitos de fundamentação exigidos pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se configurando, portanto, qualquer vício de nulidade. O magistrado de primeiro grau apresentou motivação concreta e suficiente para embasar sua conclusão no sentido de negar a medida de urgência, ressaltando a ausência de comprovação suficiente da probabilidade do direito invocado, bem como a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pressupostos essenciais à concessão da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC. Quanto ao requerimento de efeito suspensivo, cumpre ressaltar que, consoante o disposto nos artigos 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, na forma do entendimento jurisprudencial, que emana do Superior Tribunal de Justiça, para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “ exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade ” (STJ. AgInt na TutPrv no REsp 1924756/PR. Rel. Des. Conv. Manoel Erhardt. Primeira Turma. DJe 16/09/2021). No caso, verifica-se que os fundamentos invocados pelos agravantes, objetivando obter a suspensão dos efeitos dos registros nºs 928.680.479 e 929.650.573 da marca “Score Capital” , concedidos pelo INPI, possuem natureza eminentemente fático-jurídica, pois estão ligados à alegação de anterioridade no uso da marca e nome empresarial, desde 2016, inclusive, com registro válido junto ao EUIPO, desde 2018, bem como ao fato de que a agravada, ciente disso, teria agido de má-fé ao registrá-la no Brasil em 2023, utilizando a marca para identificar serviços idênticos àqueles prestados pelos agravantes. Tal circunstância inviabiliza, por si só, o deferimento da tutela de urgência postulada, haja vista a imprescindibilidade da observância do contraditório, considerando que os registros de marca, concedidos pelo INPI, após regular processo administrativo, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, inerente aos atos administrativos. Essa presunção, ainda que relativa, só pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que demanda, em regra, ampla dilação probatória e o respeito ao contraditório e à ampla defesa, tal como ressaltado pelo Juízo a quo na decisão agravada. No que tange ao perigo de dano, cumpre destacar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que tal requisito deve ser aferido com base em critérios objetivos, exigindo-se a demonstração de risco concreto, atual e relevante à eficácia da tutela do direito material pleiteado. Desse modo, a simples postergação da análise da matéria para a fase de cognição exauriente não autoriza, por si só, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso, analisando os autos, verifica-se que, embora os agravantes aleguem a existência de possível prejuízo decorrente da demora na apreciação do mérito, eles próprios admitem que a primeira agravada, Score Capital Gestão de Recursos Ltda., utiliza a marca “Score Capital” desde 2023. Diante disso, não se identificam elementos concretos que indiquem risco efetivo ao resultado útil do processo, caso a tutela de urgência pleiteada não seja, de plano, concedida. De outro lado, é certo que, se a pretensão for, por fim, acolhida, os registros questionados poderão ser anulados, assegurando-se aos Agravantes o exercício pleno dos direitos que afirmam possuir. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. I - A nulidade de registro marcário é questão de alta complexidade, que demanda profunda análise de provas, as quais deverão ser apuradas durante o transcurso da instrução processual, não se olvidando que, na hipótese, sequer havia sido formada a triangulação da relação processual, não havendo nos autos, portanto, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado ; II - A decisão sobre antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro de instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade; III - Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas; IV - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2 - AG: 00148991520174020000 RJ 0014899-15.2017.4.02.0000, Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de Julgamento: 07/06/2018, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSAO DE REGISTRO MARCARIO. MARCA MISTA "ALPHAVOX". I - A agravante/autora busca a reforma da decisão a quo que, em tutela de urgência , indeferiu o pedido liminar, por ora, para fins de suspender o registro nº 910837384, bem como a condenação da agravada na abstenção de uso da sua marca mista "ALPHAVOX", na classe 36, para assinalar serviço de telecobrança, sob alegação de infringência ao art. 124, XIX, da LPI, em face da anterioridade das marcas ALFA, ALPHA e variações, de titularidade da autora/agravante, em segmento mercadológico afim. II- Nos termos do artigo 300, do CPC, a antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Ausente a probabilidade do direito alegado, em virtude de a matéria em deslinde requerer um melhor exame, sendo imprescindível a dilação probatória, com a vinda do contraditório, a necessária manifestação do Instituto marcário, sendo certo que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. IV - No caso, não há que se afastar a instrução processual, sendo precipitada a concessão da antecipação de tutela pretendida, nesse momento processual, em vista de não se vislumbrar a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo. IV- Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5008150-81.2023.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 05/12/2023, DJe 07/12/2023) Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5071157-02.2025.4.02.5101

ID: 332578274

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071157-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DI IORIO BALDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RODRIGUES COUTINHO FILHO

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THIAGO PALMEIRA DE MELLO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071157-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TEREZA DI IORIO BALDINO ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES COUTINHO FILHO (OAB RJ237162) ADVOGADO(A) : THIAGO PALMEIRA DE MELLO DIAS (OAB RJ25… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071157-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TEREZA DI IORIO BALDINO ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES COUTINHO FILHO (OAB RJ237162) ADVOGADO(A) : THIAGO PALMEIRA DE MELLO DIAS (OAB RJ253654) DESPACHO/DECISÃO I . Trata-se de demanda proposta por TEREZA DI IORIO BALDINO em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com os seguintes pedidos: i. declaração do direito à isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, na forma do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988, retroativamente à data em que foi constatada a ocorrência da doença; e ii. condenação da ré à restituição dos valores retidos na fonte a título de IR, referentes aos exercícios-financeiros dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, na quantia total de R$ 120.614,32, atualizado pela SELIC. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão imediata dos descontos de IRRF incidentes sobre seus proventos de aposentadoria. Petição inicial, na qual aduziu, em síntese, que: i. percebe pensão por morte desde 15 de abril de 2010, tendo seus proventos administrados pelo INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social/Fundo do Regime Geral de Previdência Social, sob NB n.º 151.272.340-9 e Município do Rio de Janeiro desde 7 de abril de 1994 referente à matrícula n. 15/44.358-9; ii. apresenta complexo quadro de saúde. O documento atesta a existência de hipertensão arterial sistêmica (CID: I10), diabetes mellitus tipo 1 (CID: E10) e dislipidemia (CID: E78). Adicionalmente, a autora sofreu múltiplos acidentes vasculares cerebrais isquêmicos (CID: I69.3), com início em 1974, sendo que um desses eventos culminou em transformação hemorrágica; iii. Em decorrência desses múltiplos AVCs, a autora desenvolveu sequela motora permanente com redução da força e capacidade de movimento dos membros superiores e inferiores direitos, além de afasia (CID: R47.0); iv. essa condição configura uma paralisia irreversível e incapacitante, enquadrando-se nas hipóteses que garantem a isenção tributária pleiteada, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88. Juntou documentos (evento 1). É o relatório. Decido. II . Busca a parte autora, em tutela provisória, a suspensão imediata dos descontos de IRRF incidentes sobre seus proventos de aposentadoria. Da incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido de isenção sobre os proventos pagos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Inicialmente, verifica-se que a parte autora percebe aposentadoria do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, desde 7 de abril de 1994, referente à matrícula n.º 15/44.358-9 (evento 1, carta de concessão 4). Nesse passo, falece competência da Justiça Federal para julgar a isenção de imposto de renda em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , visto que compete à Justiça comum estadual processar e julgar ações que discutam a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre proventos pagos por entes federativos subnacionais, por se tratar de matéria sem interesse direto da União. Cabe destacar que nem mesmo o reconhecimento da isenção pode tramitar perante a Justiça Federal, uma vez que os efeitos do reconhecimento teriam que ser suportados pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . Considerando que a competência da Justiça Federal é funcional e, consequentemente, de natureza absoluta, impõe-se a extinção do processo. Cito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840073 - SP (2021/0045228-6) EMENTA DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA MUNICIPAL. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E REDUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - Preliminares: 1) legitimidade passiva - inocorrência - incidência do enunciado nº 447 da Súmula de Jurisprudência do c. STJ, segundo o qual os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, aplicável aos Municípios por força do art. 158, inciso I, da Constituição Federal; 2) inépcia da inicial - inexistência - documentos acostados aos autos que são suficientes para a solução da controvérsia trazida a Juízo - apuração do quantum debeatur que fica sujeita ao procedimento de liquidação, inclusive com o auxílio da Administração Pública, que detém as informações funcionais e históricos de pagamentos realizados aos seus servidores. Mérito: Pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, bem como à isenção parcial da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, por força disposto no § 21, do art. 40, da Constituição Federal - Possibilidade - Autor portador de doença grave (neoplasia maligna de próstata CID.10 C-61) - Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 cc. art. 30 da Lei 9.250/95, bem como do art. 151 da Lei nº 8.213/91 - desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas - isenção devida precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. STJ - o portador de doença incapacitante faz jus à redução da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 20, da CF, com a redação da EC 47/05. Sentença mantida, com observação no tocante aos consectários legais. Recursos, oficial e voluntário, desprovidos (fls. 263). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 319/327). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 330/339), a parte agravante sustenta violação dos arts. 17º e 485, VI, do CPC/2015 e 167, parágrafo único, do CTN. Alega, para tanto: (a) sua ilegitimidade passiva para as causas em que se discutem contribuições e benefícios a cargo do IPREM; (b) o termo inicial dos juros moratórios, em causas de repetição de indébito tributário, como a presente, deve ser fixado na data do trânsito em julgado. 4. Devidamente intimada (fls. 350), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 352/363). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 406/408), fundado na inexistência de ofensa aos dispositivos tidos por malferidos, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 9. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência: Isso porque a Súmula nº 447 do C. STJ já pacificou referido entendimento nos seguintes termos: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. E, da mesma forma, os Municípios, em razão do disposto no art. 158, I, da CF (fls. 266). 10. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte . Registre-se que referido entendimento foi reiterado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 989.419/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda , no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal , haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios . 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte . Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/10/2014.) 11. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu que: juros de mora a partir da citação, segundo os percentuais aplicados à caderneta de poupança (observada a regra instituída pelo art. 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 (vide teses firmadas pelo Tema 905 no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. STF no RE nº 870.947/SE Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 20.09.2017 Tema 810) (fls. 285). 12. A parte agravante apresentou argumentos que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, tendo em vista que não impugnou, de forma específica, suas razões no que diz respeito às teses firmadas pelo Tema 905 no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. STF no RE nº 870.947/SE Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 20.09.2017 Tema 810 (fls. 285), o que atrai a incidência, por conseguinte, da Súmula 284/STF. 13. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. 14. Publique-se. Intimem-se. (STJ - AREsp: 1840073 SP 2021/0045228-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 04/05/2022) Grifei Mesmo entendimento se observa nas decisões do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IRPF RETIDO NA FONTE. SERVIDOR MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PREJUDICADA 1. Trata-se de apelação cível da União Federal/Fazenda Nacional, em ação ordinária, contra sentença que declarou o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo autor da demanda, a partir de janeiro do ano de 2016, e condenou a União Federal/Fazenda Nacional a ressarcir os valores que foram retidos a partir da referida data. 2. Preliminar de intempestividade da apelação. Considerando os finais de semana e as suspensões de prazo nos dias 01 (Feriado Nacional - Dia de Todos os Santos) e 02 (Feriado Nacional - Dia de Finados) de novembro de 2018, nos termos do 62, IV, da Lei nº 5.010/66; nos dias 15 (Feriado Nacional - Proclamação da República - Lei nº 10.607/02) e 16 de novembro (Portaria nº TRF2-PTP- 2017/00756, da Presidência do TRF da 2ª Região); nos dias 19 ( Portaria nº TRF2- PTP-2018/00759, da Presidência do TRF da 2ª Região) e 20 de novembro (Feriado estadual de Zumbi dos Palmares - Lei Estadual nº 4.007/2002); e no dia 22 do mesmo mês (Portaria nº TRF2-PTP-2017/00756, da Presidência do TRF da 2ª Região), não ocorreu o transcurso do prazo. Isso porque o termo inicial da contagem se deu no dia 29/11/2018 (segunda-feira) e o termo final - considerando os 30 (trinta) dias úteis e as suspensões de prazo - no dia 18/12/2018 (terça-feira). Assim, tendo sido a apelação interposta em 15/12/2018, não há o vício da intempestividade. 3. Da legitimidade passiva da União Federal/Fazenda Nacional. O autor é servidor municipal aposentado do Rio de Janeiro, desde 1995, vinculado ao PREVIRIO - Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro. Postulou, na presente demanda, a abstenção da retenção dos valores do imposto de renda em seu contracheque de pagamento de proventos de aposentadoria, nos termos do 1 item b) da inicial e a restituição dos valores recolhidos a título de IRPF, conforme item d) da exordial. Ocorre que o autor coloca somente a União Federal/Fazenda Nacional no polo passivo da demanda, sendo que a responsabilidade em reter os valores de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria do autor é do ente municipal . Ademais, é o próprio Município que é o destinatário do tributo, conforme estabelece o art. 158, I, da CRFB. 4. A jurisprudência do E.STJ consolidou-se no sentido de que a legitimidade passiva ad causam nas que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é do ente federativo a que o servidor público está vinculado, estadual ou municipal , uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, ou o art. 158, I, da Constituição Federal, pertencem aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo . Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Min. Humberto Martins; TRF2, AC 0000705-16.2011.4.02.5110, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira. Dessa forma, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade passiva da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser invertidos, de forma que cabe ao autor arcar com a verba, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. 6. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 . Apelação da União Federal/Fazenda Nacional prejudicada. (TRF2, AC 201651020077366, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Data de Disponibilização: 15/09/2020). Grifei Diante disso, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, quanto ao pedido de isenção do imposto de renda incidente sobre aposentadoria paga pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . Do pedido de tutela provisória em relação a UNIÃO Para o deferimento da tutela provisória de urgência, impõe-se a demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 300). A parte Autora comprova que percebe pensão por morte desde 15 de abril de 2010, tendo seus proventos administrados pelo INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social/Fundo do Regime Geral de Previdência Social, sob NB n.º 151.272.340-9, do Município do Rio de Janeiro desde 7 de abril de 1994 referente à matrícula n.º 15/44.358-9 e da previdência privada do Itaú Vida e Previdência S.A (evento 1, carta de concessão 4 e outros 5/6). Por intermédio de atestado médico (evento 1, atestado médico 7) demonstra ter sido diagnosticada, com hipertensão arterial sistêmica, diabetes melito tipo 1 e dislipidemia, com sequela motora permanente com redução da força e capacidade de movimento dos membros superior e inferior direito, além de afasia, que dificultam a sua mobilidade e capacidade de fala, sem possibilidade de melhora . É patente o perigo da demora, considerando que, além dos gastos ordinários com a subsistência, suporta o paciente gastos extraordinários inerentes à sua condição. Por outro lado, não verifico probabilidade do direito neste momento processual. O atestado médico juntado indica redução da força e da capacidade de movimento dos membros, não mencionando paralisia incapacitante ou mesmo limitação acentuada dos movimentos capaz de significar, na prática, paralisia . O art.111, II, do CTN, prevê que as regras relativas à isenção devem ser intepretadas literalmente, não sendo permitida interpretação tão abrangente. Ademais, aponto acórdãos do TRF2 que justamente afastam a isenção quando o laudo médico indica apenas redução da capacidade motora e não paralisia. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso diz respeito à concessão de isenção de Imposto de Renda por paralisia irreversível e incapacitante, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. O laudo pericial (Evento 68) é bem claro ao dispor que, de fato, o Autor apresenta tetraparesia (redução da força muscular nos membros superiores e inferiores) com alteração da marcha devido à distrofia muscular progressiva, que lhe causa incapacidade parcial e permanente com tendência ao agravamento ao longo do tempo, visto ser doença intratável. Apesar da gravidade da sua situação, o Autor não logrou êxito em comprovar, até o presente momento, que a sua paralisia o torna totalmente incapacitado para qualquer trabalho . 3. No entanto, fica ressalvada a hipótese de possibilidade de evolução e agravamento do caso de modo a ser contemplado com a isenção, conforme apontado pela própria perita nomeada nos autos: "Desta forma, descabe maiores considerações acerca do tema, ressalvando-se que na hipótese de agravamento da doença para incapacidade total, poderá novamente o Autor requerer a isenção". 4. Por fim, cabe salientar que o Autor continuou a exercer suas atividades laborativas, apesar das dificuldades, requerendo, portanto, a isenção do IR incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado. Apesar de o tema "Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral" possuir ordem de suspensão por força da decisão de afetação no RESP 1814919/DF, descabe o sobrestamento no presente caso, uma vez que sequer foi comprovada a moléstia grave a ensejar a isenção, nos termos da previsão do art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/98. 5. Desprovido o recurso de apelação interposto por JULIO LIMA GRILLO. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por JULIO LIMA GRILLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0213289-51.2017.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 07/04/2020) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. NÃO COMPROVADA. 1. A ação objetiva o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, sob a alegação de ser o autor portador de "paralisia irreversível e incapacitante", em decorrência de ter sido diagnosticado com "LESÃO TENDINEA EM OMBRO DIREITO.CID M 75". 2. A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores das doenças elencadas no rol taxativo do citado art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 3. De acordo com os parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, a paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade. O diagnóstico de paralisia de um músculo ou de um grupo de músculos, não é, por si só, indicativo de enquadramento da doença como "Paralisia Irreversível e Incapacitante", sendo necessária a constatação de que o periciado seja considerado impossibilitado para "qualquer trabalho de forma total e permanente". 4. In casu, o laudo pericial produzido nos autos não atesta a existência de "Paralisia Irreversível e Incapacitante", mas descreve a lesão do autor como uma redução da mobilidade e da força do músculo, chegando a informar que os distúrbios que afetam a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade do músculo atingido pela doença permanecem "DE FORMA LEVE- MODERADA", conclusão que não é compatível com a existência da referida moléstia grave, que exige que os distúrbios sejam "graves e extensos". 5. No que se refere ao grau de incapacidade, o perito afirma que a incapacidade do autor é "parcial e permanente", conquanto que a incapacidade deve ser "total e permanente" para configuração da "Paralisia Irreversível e Incapacitante" . 6. Apelação da UNIÃO FEDERAL conhecida e provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5001835-40.2021.4.02.5001, Rel. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 25/07/2023). III. Ante o exposto: 1) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, por ausência de pressupostos processuais, na forma da fundamentação. 2) INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender, imediatamente, os descontos de IRRF incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da fundamentação. 3) CITE-SE a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. 3) Após, intime-se a parte autora para réplica no prazo legal. 4) Após, intimem-se as partes no prazo legal para informarem as provas que desejam produzir. 5) Após, venham os autos conclusos para análise dos requerimentos de prova. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5043609-02.2025.4.02.5101

ID: 336391509

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5043609-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA DI GREGORIO TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE COUTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043609-02.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ADRIANA ROSA DI GREGORIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS MACEDO (OAB RJ174337) ADVOGADO(A) : ANDRE COUTO DE OLIVEIRA (OAB RJ181899… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043609-02.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ADRIANA ROSA DI GREGORIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS MACEDO (OAB RJ174337) ADVOGADO(A) : ANDRE COUTO DE OLIVEIRA (OAB RJ181899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ADRIANA ROSA DI GREGORIO TEIXEIRA objetivando cobrança de débito, consubstanciado na inscrição nº70124006114-75, no valor originário de R$106.213,03 (cento e seis mil, duzentos e treze reais e três centavos). Em 16/07/2025 foi realizado o bloqueio da integralidade do valor devido em contas bancárias de titularidade da Executada, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, conforme se depreende do documento do evento 12. Na petição do evento 15, a parte Executada informa o ajuizamento anterior da ação anulatória nº 5024436-89.2025.4.02.5101, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, requerendo, por conseguinte, o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD e a remessa dos autos à 14ª Vara Federal, juízo juízo que seria prevento, para apreciação conjunta, em razão da conexão e da prevenção (art. 55 e 59 do CPC) É o relatório. Decido. No caso dos autos, a Executada ajuizou, anteriormente à cobrança, a ação anulatória nº 5024436-89.2025.4.02.5101, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , com os seguintes pedidos: a) A concessão tutela de urgência, para suspender imediatamente a exigibilidade do crédito tributário inscrito Certidão de Dívida Ativa nº 70 124006114-75, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional c/c artigo 300 do Código de Processo Civil e o consequente levantamento do nome dos autores dos registros de protestos e dívida ativa; b) O pagamento das custas ao final do processo; caso assim não entenda Vossa Excelência, requer o parcelamento das despesas processuais em 10 (dez) cotas mensais; c) A citação do réu, para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso II, CPC; d) O julgamento procedente dos pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para anular o lançamento tributário e extinguir a Certidão de Dívida Ativa nº 70 124006114-75 em razão da prescrição administrativa; Caso assim não entenda Vossa Excelência, pugnam os autores pela redução da cobrança tributária às forças da herança recebida por cada herdeiro; A Anulatória encontra-se em trâmite, tendo sido deferida apenas em parte a tutela provisória requerida pela autora, ora executada, a fim de limitar que o crédito tributário inscrito na Dívida Ativa nº 70 124006114-75 ao valor da herança, qual seja, R$ 120,405,06 (cento e vinte reais e quarenta e um centavos e seis centavos). Ora, como é cediço, a pendência de ação anulatória de débito pode dar ensejo à suspensão da ação de execução fiscal, mas desde que o juízo seja garantido. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa dos seguintes arestos (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 3. O ajuizamento prévio de ação declaratória visando revisar o título executivo só resulta na suspensão da execução quando devidamente garantido o juízo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 869916 / SP. Rel. Desembargadora Federal convocada DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, DJe 22/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. [...] 2. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, para conferir efeito suspensivo a ação declaratória autônoma que visa discutir débito tributário exequendo, para dar-lhe tratamento similar ao dos embargos de devedor, é necessário que, tal como neste último caso, haja garantia do juízo. Precedentes. [...] 6. Portanto, para dar a ação declaratória de nulidade efeito suspensivo a sobrestar a execução fiscal, tanto antes como hoje, é necessária a garantia do juízo, que não ocorre na hipótese. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1233190/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/03/2011) Assim, resta claro que a ação anulatória de débito fiscal, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se acompanhada de garantia integral (via depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia), conforme entendimento consolidado nos tribunais, o que não se comprova in casu. Os créditos inscritos em Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, possuem a presunção de certeza e liquidez conforme o artigo 3º da Lei 6.830 de 1980. Nesse cenário, o credor, ao se valer do Poder Judiciário, pretende obter a tutela satisfativa com objetivo de resolver a crise de inadimplemento de modo célere e eficaz. Ressalte-se que tal pretensão difere da tutela de conhecimento já que o direito se encontra, a princípio, estabelecido favoravelmente ao titular do crédito. Vale dizer, o exequente detém título no qual comprova, com presunção legal a seu favor, a existência de débito inadimplido pelo devedor. Por isso, compreende-se a orientação de que a execução se realiza no interesse do exequente, com privilégio dos meios constritivos na ordem legal, por também se presumir que tal hierarquia garante de modo mais eficaz o atingimento do resultado final. Com efeito, a satisfação constitui direito fundamental com espeque na inafastabilidade da Jurisdição conforme o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em harmonia às normas gerais do Código de Processo Civil de 2015 constantes nos artigos 1º a 8º. De tal forma, em se tratando de execução fiscal de créditos tributários, deve-se seguir a ordem preferencial do artigo 11 da Lei 6.830 de 1980 que assim prevê: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” Melhor sorte não assiste à Executada quanto ao pedido de reunião dos processos no âmbito da Vara Federal. A competência é regida pelo princípio do perpetuatio jurisdiciones que assim se encontra previsto no Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Nesse sentido, somente "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência" (art. 54 do CPC). Logo, casos que envolvam competência absoluta não se subsumem à modificação de competência por força de prevenção. É a hipótese da competência das Varas de Execução Fiscal que possuem natureza absoluta, porquanto definida em razão da matéria. Daí porque o e. Pretório Regional já ter afirmado que: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA VARA FEDERAL CÍVEL. 1. A penas as ações anulatórias conexas às ações executivas já ajuizadas devem ser processadas perante a Vara Federal de Execução Fiscal . Entretanto, quando não ajuizada a execução, existindo ou não crédito exigível e inscrito em dívida ativa, a ação anulatória deve ser distribuída à Vara Federal Comum. 2. Com efeito, ainda que posteriormente venha a ser ajuizada execução fiscal relativa ao mesmo débito, não há que se falar em reunião dos feitos perante a Vara Federal de Execução Fiscal, uma vez que consoante regra contida no art. 87 do CPC/1973 (aplicável, in casu, por força do art. 14 do novo Codex), a competência para processo e julgamento de uma demanda é fixada no momento da sua propositura. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES). (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0006018-83.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Na hipótese em questão, não havia execução fiscal em curso relacionada aos créditos ora discutidos, de modo que a ação anulatória anteriormente ajuizada deverá tramitar perante o Juízo Cível competente. A este respeito, confira-se os julgados colacionados, nos quais se observa a pacífica jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (grifo nosso): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cíve l. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1196503/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária . No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal. (CC 105358/SP. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO. Data do julgamento: 13/10/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 22/10/2010). Neste sentido também está o posicionamento do E. TRF da 2ª Região, consoante se infere das Ementas abaixo transcritas, in verbis (grifo nosso): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR A EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL 1. Conflito negativo de competência nos autos da ação anulatória de débito fiscal, suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 16ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. 2. O Juízo da 16ª Vara Federal Cível, ora suscitado, declinou de sua competência por entender existir conexão entre a anulatória de débito fiscal e a execução fiscal, prevenindo assim, na sua ótica, a prolação de decisões conflitantes. 3. O artigo 35 da Resolução nº 42/2011 deste Tribunal Regional Federal dispõe que as Varas de Execução Fiscal detêm competência para conhecer matérias pertinentes à execução fiscal, bem como as ações de impugnação dela decorrentes, na forma do art. 38 da Lei nº 6.830/80. 4. No presente caso, não houve o ajuizamento prévio da execução fiscal, razão pela qual não há que se falar em competência da vara especializada de execuções fiscais para julgar e processar a ação anulatória de débito fiscal . 5. Quando a ação anulatória é ajuizada antes da execução fiscal, os processos devem tramitar em separado, tendo em vista a impossibilidade de envio desta última para ser julgada pelo juízo cível comum, onde tramita a ação ordinária de anulação do débito, uma vez que este não detém competência em razão da matéria para julgar execuções fiscais . Precedentes desta 5ª Turma Especializada - AG 2014.00.00.1006401, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.09.2015 e C.C. 0008783-27.2016.4.02.0000 (2016.00.00.008783-9). Relator, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO. Publicado em 05/12/2016. 6. Conflito conhecio para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 16ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. 0010315-65.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.010315-5). Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 18/12/2018. Data de disponibilização: 21/01/2019. Relator: ALCIDES MARTINS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO MESMO DÉBITO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência para processar e julgar ação anulatória, tendo em vista a conexão desta com execução fiscal referente ao mesmo débito. 2- Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, existe evidente laço de conexão entre a ação de execução fiscal e qualquer outra que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, diante da relação de prejudicialidade entre elas, o que recomenda a reunião dos processos no juízo prevento. Precedente: STJ, CC 103229/SP, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/05/2010. 3- No entanto, a conexão apenas importará na reunião dos processos caso o juízo prevento seja absolutamente competente para apreciar as duas demandas, tendo em vista que além da conexão não ser capaz de modificar competência absoluta, o art. 327, §1°, II, do CPC exige que para cumulação de demandas perante um juízo este seja competente para o julgamento de todas. Precedente: STJ, CC 105358/SP, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO C AMPBELL MARQUES, DJe 22/10/2010. 4- No caso em tela, tendo a ação anulatória sido proposta anteriormente à execução fiscal, o juízo prevento é o Juízo Suscitado, o qual, todavia, não detém, em razão da matéria, competência para processar e julgar execuções fiscais , impossibilitando assim a reunião dos processos em questão. Precedentes desta E. Corte. 5- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ressalvando caber ao Juízo Suscitante avaliar a pertinência da suspensão do feito executivo até o deslinde da ação anulatória, a fim de evitar decisões conflitantes. 0007768-52.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.007768-5) Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 23/08/2018. Data de disponibilização: 27/08/2018. Relator MARCUS ABRAHAM. Dessa maneira, o ajuizamento de execução fiscal não modifica a competência das Varas Cíveis para o processamento de Ação Anulatória que tenha sido distribuída anteriormente à cobrança da dívida mediante o rito da Lei nº 6.830/80, tampouco permite a remessa da execução fiscal para aquele juízo em decorrência da competência especializada vara de execuções fiscais. Inviável, portanto, a reunião dos processos pela conexão. Em tal situação, a solução apontada pela doutrina e jurisprudência é no sentido de se reconhecer a relação de prejudicialidade entre a ação ordinária e a execução fiscal de forma a evitar o advento de decisões contraditórias, bem como por razões de economia e eficiência processual. À vista disso, entendo não ser razoável realizar a transformação em pagamento definitivo da quantia penhorada, por ora, diante da possibilidade de ser causado dano de difícil reparação à executada, caso a sua impugnação seja acolhida. Esclareço à parte exequente que não lhe será causado prejuízo, eis que os valores penhorados estarão depositados em conta judicial, sendo devidamente atualizados. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. 1. Anote a secretaria, provisoriamente, o cadastro de André Couto de Oliveira, OAB/RJ 181.899 e Ana Paula Santos Macedo OAB/RJ 174.337. 2. Intime-se a executada para regularizar a sua representação juntando aos autos procuração atualizada, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC/15. 3. Decorrido o prazo sem o cumprimento, retire a secretaria o nome do cadastro. 4. Após, determino o sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado da Ação anulatória nº 5024436-89.2025.4.02.5101, que tramita na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de se evitar decisões conflitantes, com fulcro no artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil. Noticiado o trânsito em julgado daquele feito, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5058935-02.2025.4.02.5101

ID: 304384083

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5058935-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUCIE CAVALCANTE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEBER FELIX DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUIZLA CINTIA PIOVEZAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5058935-02.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FRANCISCO JUCIE CAVALCANTE MELO ADVOGADO(A) : WEBER FELIX DE SOUZA (OAB RJ207682) ADVOGADO(A) : GUIZLA CINTIA PIOVEZAN (OAB RJ216161… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5058935-02.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FRANCISCO JUCIE CAVALCANTE MELO ADVOGADO(A) : WEBER FELIX DE SOUZA (OAB RJ207682) ADVOGADO(A) : GUIZLA CINTIA PIOVEZAN (OAB RJ216161) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de Terceiros ajuizado por FRANCISCO JUCIE CAVALCANTE MELO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, distribuído por dependência aos autos da Ação de Reintegração na Posse nº 0022366-64.2000.4.02.5101 que teve por partes, como autora a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e como réus, ELIANE MARIA DE SOUZA GOMES e ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA, estando em fase de cumprimento de sentença, tendo por exequente, a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e por executados ELIANE MARIA DE SOUZA GOMES e ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA , nos quais apresenta os seguintes pedidos: a) A distribuição por dependência ao processo nº 0022366-64.2000.4.02.5101 b) A concessão de tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da ordem de reintegração de posse em relação ao imóvel do embargante; c) A citação da parte autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal; d) A citação da parte GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, que é parte legitima na certidão de ônus reais, autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal; e) A citação do oficial do 9º rgi, para que esclareça a inscrição imobiliária apresentada na ônus uma vez que não pertence ao logradouro objeto da lide, e confirmação da legitimidade da Matricula 107.726, Lote 2 do PA 38608. f) Ao final, a procedência dos embargos de terceiro, com o reconhecimento da inexistência de individualização da área objeto da reintegração e a consequente exclusão do imóvel do embargante da área afetada; g) Que a parte autora apresente uma planta de situação ou demarcação que entenda que seja sua propriedade. h) A condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; i) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da declaração anexa, por ser o embargante pessoa hipossuficiente. Alega que é comprador de boa-fé do imóvel localizado à Estrada da Matriz, 5636, antigo (616), Lote 2 PA 38608. O imóvel, ora conscrito na certidão de Ônus Reais matrícula nº 107726, em nome do proprietário CAMILLO ALTILIO FILHO, com forma de aquisição descrito na matricula AV.02, (doc. anexo). Acrescenta que, após foi s foi adquirido pelo RÉU, ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA, que vendeu para o Embargante por meio de instrumento particular de cessão de direitos aquisitivo de posse e venda de benfeitorias, 28/07/2015, firmado com o Réu da ação de reintegração de posse, cuja validade e existência são respaldadas pela certidão de ônus reais (Matricula 107.726) emitida pelo cartório de registro de imóveis competente. Sustenta que a posse da Embargante é mansa, pacífica, de longa data (10 anos) e de boa-fé, nunca tendo sido questionada anteriormente, tampouco foi ele citado ou chamado a integrar o polo passivo da demanda possessória. Afirma que, contudo, no processo principal, foi proferida decisão de reintegração de posse que atinge indevidamente o imóvel do Embargante, que não integra a lide originária. Observa que o laudo pericial juntado aos autos (Evento 340) não apresenta qualquer delimitação precisa da área em disputa. Pelo contrário, o perito afirma expressamente que não é possível realizar tal medição sem o auxílio de um especializado, demonstrando a total ausência de individualização técnica da área litigiosa. Assevera que, diante dessa lacuna, foi apresentada impugnação ao laudo pericial (Evento 341), justamente para apontar a fragilidade da prova técnica e a insegurança jurídica gerada pela tentativa de reintegração sem a devida caracterização do imóvel supostamente invadido. Pontua que existe certidão de Ônus Reais Matricula 107.726, em nome CAMILO ATILHO FILHO, esse registro é o que confirma quem é, oficialmente, o dono do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, quem está registrado como proprietário na matrícula é considerado, LEGALMENTE, o DONO, na época da compra com o Tio da Embargante Lembra que os negócios jurídicos e o Direito não são uma loteria. O terceiro de boa-fé, como o embargante, exigem proteção jurisdicional. Pondera que, se de um lado, há a necessidade de garantir a eficácia da Reintegração, de outro, há a necessidade de proteção aos compradores de boa-fé, que confiam nos registros públicos. É preciso dar segurança à sociedade. A boa-fé dos compradores deve ter o condão de tornar a aquisição do imóvel eficaz também em face do autor da ação, trilhando caminho inverso a respeitável decisão. Apresenta a seguinte linha do tempos dos proprietáriso na Matrícula 107.726: Ressalta que houve alterações na Matricula 107.726 (AV-1) Unificação e Desmembramento do PAL 38608, em nem um momento o 9ª Registro de Imóvel, identificou que o endereço era da UNIÃO? Sustenta que há de se levar em conta que um dos princípios do Cartório de Registro de Imóveis é o da publicidade, a informar, através da matrícula, única para cada imóvel, toda a história que o persegue, informando a terceiros, com efeito erga omnes, quem é o legítimo proprietário, assim como a existência ou não de ônus, hipotecas, etc. Pelo contrário, desde 19/08/1983, o 9º RGI, vem atualizando as atividades registrais na matricula de forma legitima de propriedade particular, ou seja, NÃO PERTENCE A UNIÃO. Afirma que "em qualquer momento, , a parte autora (UNIÃO) não impugnou a matrícula apresentada pelo 9º Registrador, (Evento 325), apenas faz menção à ilegalidade dos Ônus Reais, declarando que era ineficaz, mas não mostrou PLANTA DE SOBREPOSIÇÃO, (documento que demonstra a localização de um imóvel em relação ao registro imobiliário, evidenciando áreas sobrepostas ou divergências entre a realidade e a informação do registro), o que seria a PROVA CABAL para solução da lide. Assevera que, em 14/12/2017, na mesma Matricula foi realizado o registro (R -7) de ADJUDICAÇÃO, em favor da GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, causando estranheza não constar no polo, uma vez que a mesmo objeto da lide Lote 2 do PA 38608, com medidas/ fração diferentes do embargante. (Doc. Anexo). Observa que a INSCRIÇÃO FISCAL na ônus reais não pertence ao endereço. Doc. Anexo Observa que há registros de IRT associados ao RÉU, ROBERTO BULAMAQUE DE ALMEIDA, (código: nº 531014002780 _ Incra), Certidão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), documento que a Receita Federal, EMITE e que atesta a situação fiscal de uma propriedade particular rural, documentação que se emite por meio de comprovação e requisitos. Ou seja, a Receita Federal emitiu em nome de terceiros, um imposto indevido, pois nem a Receita Federal tem conhecimento que a suposta área da reintegração é da UNIÃO? Assevera que a RECEITA FEDERAL emitiu certidão em nome do proprietário privado e cobrou imposto indevido, uma vez que o imóvel é da UNIÃO? Defende que o laudo pericial, por ser ineficaz para sustentar a demanda, eivado de respostas imprecisas, não definiu a área do Embargado, ou seja, não se comprova o início ou termino da suposta área alegada pela UNIÃO, que não apresentou qualquer evidência concreta; Excelência, a documentação apresentada pelo réu na ação é sólida. Apresenta comparativo das metragens da área apresentada, acrescentando que a documentação fornecida pela parte requerente (Evento 130, fls. 397) torna inviável afirmar que as alegadas metragens descritas na documentação estão incluídas na matrícula do embargante Lote 2 do PA 38608, matrícula 107.726. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - A mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento, não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual determino a intimação da parte autora para comprovar, documentalmente, em quinze dias , a ocorrência dos pressupostos legais autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, de forma a demonstrar seu estado de pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 305/2014 do CJF (“Considera-se em estado de pobreza aquele que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”), com a apresentação de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes e declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade. Ressalto, desde já, que a declaração de isento do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar o estado de hipossuficiência financeira. Ciente de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo acima, implicará no indeferimento da Gratuidade de Justiça. Não foram localizados comprovantes de pagamento de custas judiciais anexados aos autos, nem sua geração no Sistema Eproc. 2 - Intime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo acima, promovam emenda à inicial, para que constem no polo passivo da demandas todas as partes (autores e réus) do processo nº 0022366-64.2000.4.02.5101, legitimados passivos para o presente feito. 3 - Considerando que o valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte demandante a atribuição de valor que reflita o conteúdo econômico pretendido. Desse modo, providencie, ainda, a embargante, no mesmo prazo dos itens "1" e "2" acima, a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretendem com o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC), eis que não foi indicado valor da causa, o que não se mostra adequado. 4 - Intime-se ainda a Embargante para que, nos mesmos prazos dos itens "1", "2" e "3" esclareça seu pedido transcrito a seguir: "... citação da parte GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, que é parte legitima na certidão de ônus reais, autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal" - Eis que a aludida empresa não é autora da ação de reintegração nº 0022366-64.2000.4.02.5101, nem fez parte naquele feito como ré ou interessada e, desse modo, não é legitimado passivo para o presente feito. 5 - Esclareça, ainda, a Embargante, nos mesmos prazos dos itens "1", "2" e "3" e "4", seu pedido transcrito a seguir "...citação do oficial do 9º rgi, para que esclareça a inscrição imobiliária apresentada na ônus uma vez que não pertence ao logradouro objeto da lide, e confirmação da legitimidade da Matricula 107.726, Lote 2 do PA 38608." 6 - Em que pese as determinações, acima, passo à análise do pedido liminar. Os embargos de terceiro constituem-se em ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa através da qual alguém se defende da turbação ou esbulho na posse de seus bens em consequência de litígio que lhe é estranho. A questão como posta pela Embargante, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, parece, por vias transversas, querer desconstituir a coisa julgada na demanda principal, a ação de Reitegração de Posse nº 0022366-64.2000.4.02.5101. Dito isso e prosseguindo, a fim de decidir sobre o pedido liminar, cumpre destacar o voto proferido na Apelação Civel 0022366-64.2000.4.02.5101 pelo Exmo. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ( processo 0022366-64.2000.4.02.5101/TRF2, evento 19, VOTO5 ) relativa a demanda principal, a ação de Reitegração de Posse nº 0022366-64.2000.4.02.5101, cujo teor transcrevo a seguir: "VOTO Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de recorrente questão possessória que diz respeito a pleito reintegratório da UNIÃO na posse de área afeta à responsabilidade administrativa do Centro Tecnológico do Exército - CETEX, localizado em Barra de Guaratiba. Passa-se às alegações dos apelantes. Vejamos. i. Da alegada ilegitimidade ativa da UNIÃO A legitimidade ad causam é, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, condição para o regular exercício do direito de ação e, nesta qualidade, deve ser aferida, em consonância com a teoria da asserção, em concreto, de acordo com o que narrado na exordial Nesse sentido, já consignou o Superior Tribunal de Justiça que: “Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial”. (STJ. AgInt no Recurso Especial nº 1.594.490 – SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJ: 25/04/2017 e STJ. AgInt no AREsp 568776 / RO. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJ: 06/09/2016) No caso dos autos, tendo a UNIÃO requerido sua reintegração na posse de bem que sustenta ser de domínio público federal, resta patente sua legitimidade para o polo ativo da demanda, devendo a questão de mérito objeto da alegação ser resolvida no decorrer da lide. i. Da alegada necessidade de chamamento ao processo Cuida-se o chamamento ao processo de modalidade de intervenção de terceiro, que se funda na existência de um vínculo de solidariedade entre o chamante e o chamado, cujas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 130 do CPC/2015. Descabida a alegada necessidade de chamamento ao processo de GET Empreendimentos Temáticos Ltda., uma vez que o caso em tela não se enquadra no rol previsto pelo art. 130 do CPC/15. Além disso, mostra-se despicienda a almejada demonstração dos recorrentes de que sua posse teria sido reduzida em virtude de atos de esbulho praticados pela empresa, uma vez que questões possessórias afetas a particulares não têm o condão de influenciar o interesse público de que se reveste a pretensão da UNIÃO. i. Da alegada nulidade do laudo pericial O juízo valeu-se de seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC/2015) e, apreciando o conjunto probatório constante dos autos, findou por exarar entendimento que contraria os interesses do recorrente, o que não significa que apenas os documentos juntados pela UNIÃO foram levados em consideração, como alegado nas razões recursais. Ademais, o juiz não está vinculado à conclusão da perícia, mormente quando dispuser de outros elementos probatórios técnicos que permitem formar sua convicção, segundo os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial. Por outro lado, não há que se falar em nulidade da prova pericial apenas porque suas conclusões, levadas em consideração na sentença, foram desfavoráveis ao apelante. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação monitória fundada em contrato de crédito rotativo - cheque azul, rejeitou os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial. 2. Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamentea qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não se pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 199251010209620, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 17.1.2014. 3. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00145616920144025101, e-DJF2R 26.4.2017) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - LAUDO PERICIAL - LIBERDADE DO JUIZ PARA VALORAÇÃO DA PROVA - PEDIDO DE NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE - ART. 9º DA LPI - APELAÇÃO DESPROVIDA I - Não espelha a realidade dos fatos a alegação de que, no entendimento do Juízo, a perícia não teria sido realizada de forma adequada, uma vez que tal afirmação não consta da sentença e o último laudo procedido pelo perito foi submetido à apreciação das partes, inclusive da apelante, que expressamente concordou com as conclusões dele extraídas; II - Conquanto a análise objetiva de uma patente dependa do conhecimento técnico de um engenheiro, o juiz não está vinculado à conclusão da perícia, mormente quando dispuser de outros elementos probatórios técnicos que permitam formar sua convicção, segundo os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial; [...] V - Apelação desprovida. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 08067319220094025101, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, e-DJF2R 8.2.2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Com efeito, no enunciado de súmula 286, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais i legal idades dos contratos anteriores". Todavia, a própria Corte Superior afasta a aplicação desta súmula nos casos em que verificado o ânimo das partes em efetuar inovações na relação jurídica. 2. Além disso, ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, não havendo que se falar em nulidade da prova pericial quando o magistrado entende suficientes os documentos juntados aos autos para o deslinde da questão e o laudo pericial apresentado pelo perito, nos termos do art. 130, do CPC/1973 (art. 370 do novo CPC). [...] 5. Primeiro agravo retido não conhecido; Segundo agravo retido e apelação desprovidos. (TRF2, Vice-Presidência, AC 00073646820114025101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, e-DJF2R 29.11.2016) i. Do Mérito A questão envolve posseiro em terreno de marinha no entorno da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, localizada na zona oeste do Município do Rio de Janeiro. O recorrente afirma sua propriedade sobre o bem, acostando instrumento particular de promessa de cessão de direitos, datada de abril/1992, na qual figura como beneficiário (fls. 30/33), além de certidões de RGI correspondentes aos lotes do imóvel em discussão, nas quais consta o sr. Camillo Altilio Filho como proprietário originário. Contudo, fato é que o bem em tela está contido em área muito maior (Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba), que “abrange terrenos de marinha parcialmente ocupados pelo Ministério do Exército e outros órgãos públicos, cabendo ao Exército e à Fundação Instituto Estadual de Floresta a fiscalização, inclusive para que se evitem danos ao patrimônio público inibindo práticas de aterros, desmatamentos e novas construções próximas aos manguezais” (AC 2003.51.01.000459-1, Oitava Turma Especializada, Juiz Fed. Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES, DJe 09/07/2013). Conforme demonstram os documentos acostados pela UNIÃO (fls. 09/10, 286, 358/385, entre outros), dotados de presunção de legitimidade e veracidade não ilididas pela parte contrária, o terreno cuja reintegração na posse pretende o ente integra área de domínio público federal mais extensa, formalmente inscrita no 09º Registro Geral de Imóveis sob matrícula n. 184.156-A. Não merece respaldo a alegação de que as terras em comento, objeto de conflitos judiciais pretéritos, seriam reconhecidamente do anterior possuidor, sr. Camillo Altilio, sem qualquer ingerência da UNIÃO. Isso porque, apesar de possível o manejo de interditos possessórios entre particulares sobre bem público dominical, o fato de o sr. Camilo ter angariado tal proteção possessória não é oponível ao Poder Público, perante o qual o particular é mero ocupante. Veja-se (g.n.): RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. (...) 9. Recurso especial não provido. (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016) Na verdade, perante a Administração, nos autos representada pela figura da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, as áreas em comento sempre foram consideradas bem imóveis de propriedade da UNIÃO. Nesse sentido, passa-se à transcrição de trecho do Ofício nº 1535 DRJ, de 30/11/1976, encaminhada pela SPU/RJ ao inspetor da Polícia Federal, em que descreve a situação, à época, dos terrenos de marinha na região em comento (fls. 295/305): “A maior superfície contínua de propriedade da União Federal é aquela constituída pelos terrenos de marinha e acrescidos delimitada pelas demarcatórias 34 e 42, isto é, o trecho litoral entre o Rio Piraquê e a Barra de Guaratiba, com uma área aproximada de 30.000.000,00 (trinta milhões de metros quadrados). Em 1975, esta Delegacia designou Comissão Especial, através da Portaria nº 27, para o exame dos títulos da região e parecer conclusivo quanto à validade dos mesmos. (...) Terminados os trabalhos, pode-se afirmar com segurança que todos os registros de imóveis apresentados se originaram por atos entre particulares sem a participação da União Federal.” Desse e dos demais documentos acostados aos autos resta também claro o conflito possessório entre particulares, já havendo processos judiciais em curso (fls. 309/310 e ss.), conforme noticiado no Ofício nº 964-SPR/1-368-SS1, de 03/11/1977, expedido pelo Comandante da 1ª Região Militar do Ministério do Exército ao Diretor Geral da SPU: “Solicito de V Exa o pronto atendimento das providências constantes do expediente em anexo, a fim de que este Comando possa atender as diretrizes emanadas do Escalão Superior, na defesa dos interesses da União Federal. Informo a V. Exa que a demora em satisfazê-las prejudicará sensivelmente a Defesa Nacional e em contrapartida facilitará as “atividades” de terceiros interessados nessas áreas. Informo a V. Exa, ainda, que tais manobras e sobreposições de pretensões, estão patentes nos processos judiciais em curso, que abaixo relaciono, em cujos autos solicito vossa urgente intervenção (...)” Das fls. 353/354 é possível constatar, ainda, decisão do então Tribunal Federal de Recursos que reconhece a insubsistência da transcrição feita no Registro de Imóveis em favor de um dos particulares ocupantes, tendo em vista o legítimo interesse da UNIÃO manifestado no curso daquele processo judicial, o que corrobora o notório interesse público nas áreas em comento, de natureza dominial federal. Pontue-se, ainda, a vertente ambiental, uma vez que, conforme rege a Lei 9.985/2000, que instituiu o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Reserva Biológica, modalidade de unidade de proteção integral (art. 8º, II), tem como objetivo “a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais” (art. 10). Em consequência, o §1º complementa que a Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Assim, escorreita a decisão do juízo, que, a teor do art. 71 1 do DL n. 9.760/46, determinou a reintegração da UNIÃO na posse, frisando a possibilidade de que seja pleiteada pelos réus valor a título de indenização, pelo meio próprio cabível. Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), majoro a verba honorária fixada de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação." Pois bem, em que pese as alegações da ora embargante, e tendo por base a decisão transcrita acima, proferida na apelação referente à demanda principal, a ação nº 0022366-64.2000.4.02.5101, não vislumbro verissomilhança ao direito alegado, devendo a questão ser submetida ao amplo contraditório de modo a decidir a questão quando da prolação da sentença. Do Exposto, INDEFIRO A LIMINAR. 7 - Dê-se ciência a parte autora da presente decisão. 8 - Atendidos os itens "1", "2", "3", "4" e "5" , voltem-me os autos conclusos para decidir. 1. Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamentedespejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo,ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva emoradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei.

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