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Alexandre Pinheiro De Souza x Banco Pan S.A. e outros

ID: 325256281

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111735-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. PONTOCAR AUTO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA

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ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOD

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5111735-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA AD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5111735-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Elisângela Oliveira dos Santod (OAB RS078440) ADVOGADO(A) : SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA (OAB RS076569) AGRAVADO : PONTOCAR AUTO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB RS100825) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de perícia técnica em veículo supostamente com vícios ocultos, suspensão de parcelas de financiamento e disponibilização de carro reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão ou contradição na decisão embargada que admitam o acolhimento, ou não, dos embargos de declaração, conforme as hipóteses do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A decisão embargada analisou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. 5. Não há omissão ou contradição na decisão quanto à análise das provas documentais, pois a conclusão pela necessidade de dilação probatória e contraditório decorreu justamente da insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. 6. A mera discordância quanto aos fundamentos adotados na decisão não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. 8. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da causa ou reavaliação de provas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022; EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021; EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado contra decisão proferida nos autos da ação que move contra PONTOCAR AUTO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A. e CARLOS ALBERTO THIESEN, que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais ( evento 12, EMBDECL1 ), o embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Sustenta que a decisão não considerou adequadamente as provas documentais juntadas aos autos, especialmente aquelas que comprovariam a origem dos problemas enfrentados no veículo. Argumenta que a decisão incorreu em contradição ao exigir a apresentação de contrato de compra e venda, quando na petição inicial já havia informado que tal documento não foi formalizado entre as partes. Aduz que o contrato de financiamento acostado aos autos comprova suas alegações, pois demonstra que o Banco PAN realizou avaliação veicular e cobrou por tal serviço. Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ser reanalisado o pedido de perícia técnica de forma liminar. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões. O BANCO PAN S.A. ( evento 21, CONTRAZ1 ) sustenta que os embargos possuem nítido intuito protelatório, buscando rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal. Afirma que a decisão embargada rebateu pontualmente os documentos trazidos na exordial, não havendo cabimento para os embargos. Requer a rejeição dos embargos. A PONTOCAR AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ( evento 25, CONTRAZ1 ) argumenta que os embargos evidenciam o propósito de rediscutir matéria já analisada e decidida pelo Tribunal. Sustenta que o conteúdo dos embargos não revela qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Afirma que a pretensão infringente é incompatível com a via eleita e a avaliação do bem por instituição financeira não se confunde com a pactuação entre comprador e vendedor, tampouco comprova vício oculto ou ciência prévia da empresa vendedora quanto a defeitos ocultos. Requer o improvimento dos embargos e a aplicação de multa por embargos protelatórios. Em uma segunda manifestação ( evento 29, CONTRAZ2 ) a PONTOCAR AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, além de reiterar os argumentos anteriores, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que foi indicada com CNPJ diverso do seu. É o relatório. Decido. Julgo os embargos de declaração monocraticamente, conforme a regra do §2º do art. 1.024 do CPC: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. (...) O recurso não merece prosperar. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer a decisão judicial, nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No caso, o embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta que a decisão não considerou adequadamente as provas documentais juntadas aos autos, especialmente aquelas que comprovariam a origem dos problemas enfrentados no veículo. Argumenta, ainda, que a decisão incorreu em contradição ao exigir a apresentação de contrato de compra e venda, quando na petição inicial já havia informado que tal documento não foi formalizado entre as partes. Contudo, após detida análise dos autos e da decisão embargada, verifico que não assiste razão ao embargante. - Da alegada omissão quanto à análise das provas documentais O embargante sustenta que a decisão embargada não considerou adequadamente as provas documentais juntadas aos autos, especialmente aquelas que comprovariam a origem dos problemas enfrentados no veículo. Entretanto, a decisão embargada expressamente consignou que "da análise da documentação acostada ao caderno processual, bem como adstrita ao nível de cognição sumária, não resta evidente a situação de urgência e necessidade que reclame, em sede de tutela, a determinação em face das agravadas da imediata disponibilização de veículo reserva e realização de perícia". Ademais, a decisão também destacou que "nesse momento processual não há, ainda, elementos suficientes para aferir a responsabilidade das requeridas, ora agravadas acerca dos danos narrados nos autos principais, sendo pertinente aguardar o adensamento do debate dessa questão com a produção de provas". Ainda, a decisão foi clara ao afirmar que "a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo, fornecimento de carro reserva e reembolso de despesas é questão que exige maior dilação probatória e a instauração do contraditório. Não há nos autos comprovação acerca das causas dos problemas apresentados pelos veículos, tampouco existe termo contratual que indique quais eram as condições da compra e venda". Na lição de ARRUDA ALVIM 1 , " há omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum ." Na mesma linha a lição de ARAKEN DE ASSIS 2 , ao lecionar que " o vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo ." Portanto, não há omissão na decisão embargada quanto à análise das provas documentais. O que ocorreu foi que, após análise do conjunto probatório, a decisão concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A mera discordância quanto à valoração das provas e aos fundamentos adotados na decisão não caracteriza omissão sanável por meio de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. - Da alegada contradição quanto à exigência de contrato de compra e venda Tampouco quanto à contradição merece prosperar o recurso. Primeiramente, refira-se que a contradição que admite a oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, e não uma alegada contradição entre a decisão e artigos de lei, entendimentos jurisprudenciais diversos, teses das partes ou fatos alegados como ocorridos. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) No caso, não houve qualquer explicação de que forma o acórdão seria contraditório dentro dos seus próprios argumentos. Pelo contrário. O embargante argumenta que a decisão incorreu em contradição ao exigir a apresentação de contrato de compra e venda, quando na petição inicial já havia informado que tal documento não foi formalizado entre as partes. Contudo, a decisão embargada não exigiu a apresentação de contrato de compra e venda como condição para o deferimento da tutela de urgência. A menção à ausência de termo contratual foi feita no contexto da análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especificamente quanto à probabilidade do direito invocado pelo agravante. A decisão consignou que "não há nos autos comprovação acerca das causas dos problemas apresentados pelos veículos, tampouco existe termo contratual que indique quais eram as condições da compra e venda". Tal afirmação não configura contradição, mas sim constatação fática relevante para a análise da probabilidade do direito invocado pelo agravante. O fato de o embargante ter informado na petição inicial que não foi formalizado contrato de compra e venda entre as partes não torna contraditória a decisão que menciona a ausência desse documento. Pelo contrário, a decisão apenas reforça a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, especialmente quanto às condições da compra e venda e à responsabilidade das partes envolvidas. Ademais, o embargante sustenta que o contrato de financiamento acostado aos autos comprovaria suas alegações, pois demonstra que o Banco PAN realizou avaliação veicular e cobrou por tal serviço. Contudo, tal argumento não evidencia contradição na decisão embargada, mas sim discordância quanto à valoração da prova, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração. A avaliação veicular realizada pelo Banco PAN para fins de financiamento não substitui a necessidade de comprovação dos vícios alegados e da responsabilidade das partes envolvidas. A decisão embargada corretamente concluiu pela necessidade de dilação probatória e contraditório para melhor esclarecimento dos fatos, não havendo contradição a ser sanada. Na verdade, a contradição apontada configura espécie de retórica que pretende distorcer a finalidade do recurso e rediscutir o que já foi suficientemente decidido, e, assim, não é a que enseja a oposição e o acolhimento de embargos de declaração. - Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PONTOCAR AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI A PONTOCAR AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, em suas contrarrazões, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que foi indicada com CNPJ diverso do seu. Contudo, tal preliminar não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, pois extrapola os limites cognitivos deste recurso, que se restringe à análise de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. A questão da legitimidade passiva da PONTOCAR AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI deve ser suscitada e analisada nos autos principais, observando-se o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível sua apreciação diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de grau jurisdicional. - Do alegado intuito protelatório dos embargos Os embargados, em suas contrarrazões, alegam que os embargos de declaração possuem intuito protelatório, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. O art. 1.026, §2º, do CPC dispõe: "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." No caso em análise, todavia, embora os embargos de declaração não mereçam provimento, não verifico a presença de intuito manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. O embargante, ainda que equivocadamente, buscou apontar supostos vícios na decisão embargada, exercendo regularmente seu direito de recorrer. Não se vislumbra, portanto, abuso do direito de recorrer ou intuito manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa. RESULTADO Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos por ALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA , mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências legais. 1. ALVIM, Arruda. 36. Embargos de Declaração In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 21 de Janeiro de 2025. 2. ASSIS, Araken. 10. Embargos de Declaração In: ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-dos-recursos/1339464928. Acesso em: 21 de Janeiro de 2025.

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Renato Beretta Kindlein x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329719233

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198356-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BERETTA KINDLEIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198356-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : RENATO BERETTA KINDLEIN ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTE… Agravo de Instrumento Nº 5198356-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : RENATO BERETTA KINDLEIN ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) AGRAVANTE : RENATO BERETTA KINDLEIN ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Blas Gomm Filho (OAB PR004919) INTERESSADO : MORGANA ALICE BOARETTO KINDLEIN ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA OU POUPANÇA EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMO NO CASO em exame. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES abaixo desse teto ocorRE INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM GUARDADOS EM POUPANÇA, CONTA-CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO. EXEGESE DA NORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RENATA BERETTA KINDLEIN E OUTRO da decisão que, no bojo da execução na qual litiga com BANCO SANTANDER BRASIL S/A, rejeitou o incidente de impenhorabilidade de valores depositados em sua conta corrente, mantendo o bloqueio incidente sobre os mesmos. Alegou a parte agravante, a uma, cuidar-se de valor irrisório no cotejo com o total buscado no feito de coerção pelo Banco agravado e, a duas, tratar-se de quantia impenhorável à luz do que preconiza a lei adjetiva. Vieram os autos conclusos, aptos a julgamento. Relatei. Decido. Na forma do art. 932, VIII, CPC e do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, passo ao exame do recurso, provendo-o monocraticamente. Estimo, com efeito, que seja caso de acolher-se a presente irresignação, tendo-se quaestio de singela resolução. Impende gizar que a quantia bloqueada (R$ 747,53) é inferior a 1% (hum por cento) do valor executado. Não alcança o importe de 1 s.m. É, por isso, de se questionar, por um imperativo de razoabilidade qual exatamente o valor - do ponto de vista axiológico - e qual a utilidade da penhora em questão, salvo estipular espécie de 'punição' à parte devedora. Não há senda outra que não admitir que, com a vênia devida, a decisão agravada não pode vicejar. O tema é consabido e assiste razão à parte recorrente. O Código de Processo Civil, no seu art. 833 , X, ampara a pretensão liberatória deduzida. Nesse sentido: ''Art. 833 . São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;'' Recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833 , X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833 , X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833 , X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833 , X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833 , X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833 , X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.660.671/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, DJe: 23/05/2024)". Dada a precária situação financeira atual da parte agravante, como exurge modo cristalino dos autos da execução contra si aforada, pressupõe-se que irá utilizar o valor bloqueado para seu sustento. Não verifico no caso dos autos a situação que configuraria essa quantia como "sobra" ou valor destinado a investimentos, decerto! Nesse passo, é cristalino, no caso presente, que o devedor não quita a dívida por ausência de recursos e não por má vontade, ou má-fé. Tal é evidente. Assim, cito precedentes deste Pretório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. PRODUTOR RURAL. VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR, NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA QUE, ADEMAIS, É INFERIOR A 40 SM. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833 , IV E X, DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. VERBA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO, BEM COMO DO TRABALHO DO PRODUTOR RURAL, ENQUADRA-SE COMO IMPENHORÁVEL , NOS TERMOS DO ART . 833 , IV DO CPC. CARÁTER ALIMENTAR E DE SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, OS VALORES BLOQUEADOS NÃO EXCEDEM O LIMITE DOS 40 SM PREVISTOS NO ART . 833 , X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ DANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O REFERIDO LIMITE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, QUER POR FORÇA DO INCISO IV , QUER DIANTE DO INCISO X, AMBOS DO ART . 833 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51679795220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833 , INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CONFORME SE EXTRAI DO ART . 833 , IV , DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - ADEMAIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL , CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833 , INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS. - COMO SE VÊ, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO OS MONTANTES BLOQUEADOS DE QUANTIAS QUE NÃO SUPERAM QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR AO AGRAVANTE OS MONTANTES RETIDOS, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833 , INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51866883820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-08-2024) Acrescento, para arrematar, aresto que serve como luva ajustável à espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS. VALOR BLOQUEADO ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.230.060/PR. CASO CONCRETO NO QUAL O MONTANTE TOTAL BLOQUEADO NÃO SUPERA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSISTINDO NO VALOR ÍNFIMO DE R$ 231,96, NÃO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA PARTE DEVEDORA, RECONHECIDA E DECLARADA A IMPENHORABILIDADE , LIBERANDO-SE O VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51107604720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 08-05-2025) - grifei. É o caso. Pelo supra exposto , voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. Dil. de estilo

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Julio Cesar Wingert e outros x Adriano Machado Pilati

ID: 294493454

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110765-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR WINGERT PAULO VALENTIM WINGERT SONIA MARIA RIBEIRO WINGERT

Polo Passivo:

ADRIANO MACHADO PILATI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5110765-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : SONIA MARIA RIBEIRO WINGERT ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5110765-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : SONIA MARIA RIBEIRO WINGERT ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVANTE : PAULO VALENTIM WINGERT ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVANTE : JULIO CESAR WINGERT ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVADO : ADRIANO MACHADO PILATI ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB rs087183) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPEDE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a averbação da existência da ação de usucapião na matrícula do imóvel. Os recorrentes sustentam que a medida já havia sido anteriormente indeferida, com manutenção da decisão em agravo de instrumento anterior, não podendo haver sua determinação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questões em discussão consistem em saber se a decisão que determina a averbação da existência de ação de usucapião pode ser proferida após indeferimento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel é compatível com o poder geral de cautela do juízo, nos termos do artigo 139, inciso IV, e do artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida tem como escopo assegurar a eficácia do provimento final, resguardando o resultado da ação frente a terceiros, conforme previsto no artigo 167, I, 21, da Lei de Registros Públicos e no artigo 56 da Lei n. 13.097/2015. O fato de a medida ter sido anteriormente indeferida não implica preclusão, uma vez que pode ser revista diante das circunstâncias do processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é pacífica ao reconhecer a legitimidade da averbação como forma de publicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido Tese de julgamento: A averbação da existência de ação de usucapião na matrícula do imóvel constitui medida cautelar legítima, voltada à preservação do resultado útil do processo, sendo admissível sua decretação ainda que anteriormente tenha sido indeferida, não havendo preclusão quando as circunstâncias do caso justificam a revisão. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos demandados em face de decisão que deferiu pedido de averbação premonitória ( evento 147, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ADRIANO MACHADO PILATI em face de JULIO CESAR WINGERT , CLESIA REJANE PEREIRA SOARES , PAULO VALENTIM WINGERT e SONIA MARIA RIBEIRO WINGERT . A inicial foi recebida no evento 14, DESPADEC1 . Os requeridos Julio, Sonia e Paulo juntaram procuração no evento 42, PROC1 e apresentaram contestação no evento 43, CONT1 . Houve réplica ( evento 50, RÉPLICA1 ). O Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se afirmando que não possui interesse no feito ( evento 66, PET1 ). Por edital, foram citados terceiros interessados ( evento 97, EDITAL1 ). Após pedido formulado pela parte autora ( evento 100, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), foi indeferido a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis que compõe a área usucapienda ( evento 102, DESPADEC1 ). No evento 129, DESPADEC1 , foi indeferida a suspensão da ação, uma vez que "não há prejudicialidade externa a justificar o sobrestamento desta ação até que advenha uma sentença final sobre a ação que objetiva a anulação do comodato, em trâmite sob o n.° 5005415-56.2024.8.21.0007, porquanto já o houve decisão determinando o julgamento em conjunto das ações aforadas (conforme Agravo de Instrumento n.º 5334809-42.2023.8.21.7000/RS, que tramitou perante a 20.ª Câmara Cível do TJ/RS - evento 4, DESPADEC1 )" . Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de averbação premonitória, apresentado na inicial e reiterado no evento 110, PET1 , pois a matéria já foi objeto de análise e indeferimento, conforme decisão exarada pela 20.ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5316411-13.2024.8.21.7000. O Ministério Público manifestou-se dizendo não ser caso de intervenção ( evento 137, PROMOÇÃO1 ). Aportou aos autos manifestação da União, a qual afirmou não ter interesse na ação ( evento 139, PET1 ). O autor formulou novo pedido de averbação da existência da ação na matrícula dos imóveis. Subsidiariamente, postulou seja determinado, aos autores registrais, que se tiverem intenção de vender o imóvel objeto deste litígio, que seja informado o NOME e TELEFONE de eventual comprador interessado, para que o autor possa notifica-lo da existência da presente ação. Por fim, requereu a determinação de cessação de obras no terreno ( evento 145, OUT1 ). Relatei. Decido. Inicialmente, colaciona-se tabela ilustrativa contendo informações quanto à área usucapienda e quanto às citações/intimações realizadas nos autos. MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS Matrícula n° 21.055 do CRI de Camaquã - evento 12, MATRIMÓVEL3 ; Matrícula n° 21.085 do CRI de Camaquã - evento 12, MATRIMÓVEL4 ; Matrícula n° 21.084 do CRI de Camaquã - evento 12, MATRIMÓVEL5 ; Mapa/memorial descritivo e ART MAPA/MEMORIAL DESCRITIVO: acostado no evento 6, OUT2 ; ART : evento 12, ANEXO2 . Citação proprietários registrais MATRÍCULA N. 21.055 E 21.085 - Julio Cezar Wingert , casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Clésia Rejane Soares Wingert Julio - citado no evento 39, CERTGM1 Clésia - não foi citada - evento 49, CERTGM1 MATRÍCULA N. 21.084 - Paulo Valentim Wingert , casado pelo regime da comunhão total de bens com Sonia Maria Ribeiro Wingert Sonia citada no evento 40, CERTGM1 Paulo citado no evento 40, CERTGM1 Citação dos confrontantes DALVA DE OLIVEIRA MACHADO - carta de anuência juntada no evento 12, CARTA6 EDIMILSON DE FREITAS - citado no evento 52, CERTGM1 Intimação das Fazendas Públicas Estado do Rio Grande do Sul - manifestou-se dizendo que não há interesse no feito - evento 66, PET1 União - manifestou-se no evento 139, PET1 , referindo que não possui interesse no feito Município de Camaquã - solicitou informação no no evento 75, PET1 , cujo pleito foi reiterado no evento 140, PET1 . Ainda não há manifestação sobre eventual interesse no feito. Edital de citação de terceiros interessados evento 97, EDITAL1 Registra-se, outrossim, a existência de conexão entre as seguintes demandas: Ação de usucapião ajuizada por ADRIANO MACHADO PILATTI em face dos proprietários registrais JULIO CESAR WINGERT , CLESIA REJANE PEREIRA SOARES , PAULO VALENTIM WINGERT e SONIA MARIA RIBEIRO WINGERT 5004202-49.2023.8.21.0007 Embargos de Terceiro ajuizados por ADRIANO MACHADO PILATI em face de PAULO VALENTIM WINGERT e JULIO CESAR WINGERT 5009157-26.2023.8.21.0007 Ação de reintegração de posse ajuizada por PAULO VALENTIM WINGERT e JULIO CESAR WINGERT em face de ADRIANO MACHADO PILATI 5007456-30.2023.8.21.0007 Feito o registro, passo às deliberações. 1. Dos pedidos formulado pelo autor no evento 145, OUT1 : Quanto ao pedido de averbação premonitória, apresentado na inicial e reiterado no evento 110, PET1 e evento 145, OUT1 , destaco que o deferimento do pedido não implica prejuízo às partes. Calha destacar que a Lei de Registros Público estabelece: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: (...) 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; Cumpre mencionar, outrossim que a averbação apenas resguarda o interesse da parte e de terceiros de boa-fé e não causa prejuízo ao proprietário, vez que não atinge os atributos da propriedade, por não tornar o bem indisponível . Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO - MERA INFORMAÇÃO QUE NÃO ATINGE OS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A averbação da existência de uma ação à margem da matrícula tem amparo legal no ordenamento jurídico pátrio, qual seja, na Lei de Registros Públicos (artigo 167 da Lei nº 6.216 de 1995), portanto, não há que se falar que tal ato se mostra ilegítimo. 2. A averbação apenas resguarda o interesse da parte e de terceiros de boa-fé e não causa prejuízo ao proprietário, vez que não atinge os atributos da propriedade, por não tornar o bem indisponível. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1024676-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, considerando que nos termos do artigo 167, inciso I, alínea 21 da Lei nº 6.015/1973, é admitido o registro na matrícula do imóvel de informação acerca do ajuizamento de ações reais ou pessoais reipersecutórias, inexiste impedimento legal para o deferimento do pedido formulado pelo autor. Repito que tal medida se mostra viável, uma vez que não implica em limitação de direitos, pois visa apenas dar publicidade acerca da ação em andamento, assegurando eventuais direitos de possíveis adquirentes de boa-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Usucapião . Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis efetue averbação na matrícula do imóvel acerca do ajuizamento desta ação. Irresignação do autor. Acolhimento. Hipótese em que o registro de informação acerca do ajuizamento da ação de usucapião na matrícula do imóvel está autorizado pelo artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/1973. Averbação pleiteada que não causa prejuízo aos titulares de domínio constantes da matrícula do imóvel, além de assegurar eventuais direitos de terceiros de boa-fé, em prestígio ao princípio da publicidade. Decisão reformada. Deferida a expedição de ofício para averbação na matrícula do imóvel de informação relativa ao ajuizamento da ação de usucapião. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2373189-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião . Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela fundada no poder geral de cautela, objetivando a averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel objeto do litígio. Providência necessária para do autor e de terceiros de boa-fé, sem interferir no direito de propriedade daquele que consta como titular do domínio, além de ter respaldo legal, à luz do disposto no artigo 167, I, alínea 21, da Lei de Registros Públicos. Recurso a que se dá provimento para deferir a tutela. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303111-45.2024.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo autor a fim de determinar a expedição de certidão premonitória, contendo o nome e a qualificação do requerente e da parte demandada e o número do processo, a fim de possibilitar a averbação da existência da presente ação de usucapião nas matrículas n. 21.055, 21.084 e 21.085 do CRI de Camaquã/RS, de modo a dar publicidade a eventuais terceiros interessados no bem. Oficie-se o cartório de registro de imóveis para que anote a existência da ação nas seguintes matrículas: Matrícula n° 21.055 do CRI de Camaquã - evento 12, MATRIMÓVEL3 ; Matrícula n° 21.085 do CRI de Camaquã - evento 12, MATRIMÓVEL4 ; Matrícula n° 21.084 do CRI de Camaquã - evento 12, MATRIMÓVEL5 ; Por fim, quanto ao pedido de cessação imediata de obras no terreno, cumpre destacar que aos demandados foi deferida a reintegração de posse (pois presentes os requeridos necessários para tanto), de modo que determinar a medida postulada pelo autor, neste momento, implicaria em privá-los do exercício dos direitos de posse/propriedade. 2 . Conforme se verifica no evento 49, CERTGM1 , a requerida CLESIA REJANE PEREIRA SOARES (proprietária registral) não foi citada até o momento. Deste modo, intime-se a parte autora para que indique seu endereço/telefone atualizados. Após, expeça-se o respectivo mandado de citação. 3 . Do mesmo modo, não ocorreu a citação da esposa do confrontante Edimilson de Freitas, Rosemere Medeiros da Silva, conforme se verifica na certidão do evento 52, CERTGM1 . Registra-se, no ponto, que o endereço de Rosemere foi informado no evento 12, PET1 , fls. 2: EDIMILSON DE FREITAS, brasileiro, caminhoneiro, Inscrito no CPF sob o n°: 496.281.190-87, casado com ROSEMERE MEDEIROS DA SILVA , Inscrita no CPF sob o n°: 349.315.460-72, residentes e domiciliados na Rua Iraí, nº: 102, Jd São José, Embu das Artes - SP, Cep: 06824-250 Expeça-se carta de citação da referida confrontante. 4 . Intime-se o autor para que complemente o mapa apresentado, fazendo constar as informações solicitadas pelo Município de Camaquã no evento 75, PET1 , cujo pleito foi reiterado no evento 140, PET1 . Alegam os recorrentes que a questão já foi decidida nos autos do agravo de instrumento nº 5316411-13.2024.8.21.7000. Requereram a gratuidade judiciária e a reforma da decisão para que seja modificada a decisão que deferiu a averbação premonitória ( evento 1, INIC1 ). Foi proferido despacho para que os recorrentes juntassem documentos a fim de análise do pedido de gratuidade judiciária ( evento 4, DESPADEC1 ). O recorrido opõe embargos de declaração alegando que o despacho de apresentação de documentos não aplicou a tese da taxatividade mitigada, aplicada em recurso por si interposto. O despacho viola a paridade de armas. Requer seja sanada a contradição ( evento 9, EMBDECL1 ). Houve juntada de comprovante de pagamento das custas recursais ( evento 11, CUSTAS1 ) É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Primeiramente, deixo de conhecer dos embargos de declaração, tendo em vista que é manifestamente incabível a sua oposição pela parte contrária em face de despacho que determina juntada de documentos para análise da gratuidade judiciária, além de as alegações serem relativas a processo distinto. Nos termos mais resumidos, em ação de usucapião ajuizada pelo recorrido o juízo determinou averbação da existência da ação junto ao Registro de Imóveis para que conste da matrícula imobiliária, nos termos do artigo 167, I, 21 da Lei de Registros Públicos (LRP). Os demandados interpõem o presente agravo de instrumento alegando que o pedido já havia sido anteriormente indeferido, decisão mantida em agravo de instrumento. Sem razão os recorrentes. A averbação da existência da ação é medida que pode ser determinada pelo juiz em seu poder de direção do processo, nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil (CPC), assumindo feição de tutela cautelar, a fim de resguardar o resultado útil do processo em caso de procedência da ação, nos termos do artigo 300 do CPC. O fato de que a medida tenha sido indeferida anteriormente não significa que tenha havido preclusão apta a impedir sua decretação, o que pode ser feito segundo as circunstâncias do caso, que indicam alta litigiosidade pela existência de diversas ações ajuizadas por ambas as partes (ações de usucapião, de reintegração de posse e embargos de terceiro). A finalidade da medida, assim, é precisamente tornar oponível o resultado da ação a quem quer que seja e resguardar a segurança jurídica, tendo em vista que o artigo 56 da lei nº 13.097/2015 prescreve que todos os atos que dizem respeito ao imóvel devem constar da matrícula, consagrando o princípio da concentração dos atos registrais. Estas circunstâncias recomendam a manutenção da decisão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO E ABSTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. Justifica-se a averbação da existência da ação e abstenção de venda do imóvel objeto do litígio como medida cautelar para garantia do resultado útil do processo, o que deixa de impedir a fruição e posse dos recorrentes, recomendando-se sua manutenção na pendência do litígio para o resguardo das posições jurídicas de parte a parte e a ciência de terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52074914220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 18-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE JURIDICAMENTE ASSEGURADA. CONSTRUÇÃO DE CERCA EM IMÓVEL LITIGIOSO. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. Equivocam-se os agravantes ao sustentares que a decisão proferida pelo juízo de origem consubstanciaria, na prática, verdadeira reintegração de posse em favor dos agravados, sem observância do contraditório e da comprovação do esbulho. Ao revés, é a própria conduta dos agravantes – ao procederem à construção de cercas e muros sobre o imóvel litigioso – que revela pretensão de antecipação fática da posse, sem respaldo em provimento jurisdicional. O ajuizamento da ação de usucapião, por si só, não confere ao autor o direito de exercer a posse como se proprietário fosse, sendo necessária a concessão específica de tutela antecipada, o que não se verifica nos autos. Com acerto, consignou o juízo a quo que a única medida deferida foi a averbação da existência da ação junto ao registro imobiliário. Tal providência é de natureza meramente publicitária, não implicando reconhecimento do direito possessório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51184381620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento/à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5104654-69.2025.8.21.7000

ID: 279797984

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104654-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DEL PINO SARUBBI THALES DEL PINO SARUBBI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIVELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5104654-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MATHEUS DEL PINO SARUBBI ADVOGADO(A) : ELIVELTON … Agravo de Instrumento Nº 5104654-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MATHEUS DEL PINO SARUBBI ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE : THALES DEL PINO SARUBBI ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo, em ação de cobrança c/c busca e apreensão movida pelos agravantes contra o agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso, considerando a ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal, configurando deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não foi conhecido por deserção, pois os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal de forma contemporânea à interposição do agravo, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC. Foi conferido prazo para recolhimento do preparo remanescente, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, porém os agravantes permaneceram inertes. A ausência de preparo inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo matéria de ordem pública, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido por deserção, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50350225320258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 14-02-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50011396120218210144, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 10-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA MATHEUS DEL PINO SARUBBI e THALES DEL PINO SARUBBI interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar nos autos da ação de cobrança c/c busca e apreensão de veículo com pedido liminar movida contra JEFERSON ALMEIDA DE ALMEIDA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos os autos. Passo ao exame do pedido liminar. Em relação ao pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC), é necessário que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – urgência. O pedido foi anteriormente indeferido ( evento 16, DESPADEC1 , item 2). A parte autora alegou ocorrência de fato novo ( evento 22, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ): Em que pese o Réu já tivesse antes cometido infrações de trânsito, no dia 17/02/2025, uma gravíssima foi cometida, ao conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação, reforça o risco iminente da manutenção do bem na posse do Réu. Tal conduta demonstra desrespeito às normas de trânsito e evidencia o perigo de deterioração ou envolvimento do automóvel em ilícitos mais graves, podendo inclusive resultar em sua apreensão pelas autoridades de trânsito, o que dificultaria a recuperação do bem pela parte Autora. Ora, há de se pensar por qual razão o Réu haveria removido a placa do veículo para dirigir de boa-fé? Tal atitude sugere a intenção de ocultar a identificação do automóvel, o que pode estar associado à prática de atos ilícitos, reforçando a urgência da medida pleiteada. Ainda, no mesmo dia, o Réu cometeu outra infração, ao deixar de manter acesa a luz baixa sob chuva, neblina ou cerração: Postulou: o deferimento da busca e apreensão do bem, garantindo-se o cumprimento da obrigação pactuada, bem como, a garantia de que o bem não será utilizado para o cometimento de ilícitos. A concessão de liminar prévia ao contraditório é medida excepcional e só pode ocorrer quando outro valor jurídico, da mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido. No caso em tela, não existe direito de estatura superior ao contraditório – v.g. , tal como ocorreria se o direito invocado pelo autor fosse o direito à vida –, devendo as alegações iniciais ser submetidas ao crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA. INDEFERIMENTO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA , CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APRESENTA-SE COMO EXCEÇÃO, ATÉ EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . NO CASO, O PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DO FEITO E DECORRE DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52420286920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-08-2022) Ademais, novas modalidades de infração de trânsito não alteram o entendimento exposto na decisão do evento 16, DESPADEC1 sobre a ausência de probabilidade do direito: "Embora a parte autora alegue o inadimplemento e a recusa do réu em proceder à devolução do automóvel mesmo após notificação, não há nos autos qualquer mensagem, notificação ou prova de contato realizado pela parte autora contra a parte ré. Não há, com isso, demonstração da probabilidade do direito quanto ao estado de inadimplência do contrato, tampouco quanto à negativa em devolver o bem à parte requerente.". Diante do exposto, por ausência de requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar . Assim, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação ( evento 20, CARTA1 ). Intime-se. Em suas razões recursais , em síntese, alegaram que a interlocutória merece reforma, porquanto o juízo de origem indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo Renault/Sandero, ano/modelo 2013/2014, placa IUX-9G44, mesmo após a juntada de elementos que, segundo sustentaram, comprovam risco iminente e agravamento da situação jurídica. Argumentaram inicialmente que a decisão agravada desconsiderou a presença do fumus boni iuris , alegando que o contrato de locação firmado em 18/04/2024 previa expressamente a devolução do bem em caso de inadimplemento (cláusulas 3.9 e 5.2.1), o que não foi observado pelo agravado, que permanece na posse do bem mesmo diante da inadimplência contratual, da ausência de manutenção e da utilização indevida do automóvel. Ressaltaram ainda que a condução do veículo sem placas de identificação configura infração gravíssima prevista no artigo 230, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que, para os agravantes, comprova o risco de ocultação do bem e justifica a medida de urgência. Fundamentaram sua pretensão com base no art. 300 do CPC, além do art. 1.019, I, para fins de antecipação da tutela recursal. Por fim, solicitaram o provimento do recurso para fins de: (i) concessão da tutela provisória recursal para autorizar, de imediato, a busca e apreensão do veículo; (ii) intimação do agravado para apresentação de contrarrazões; (iii) confirmação da antecipação da tutela recursal ao final do julgamento do agravo. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, diante do adimplemento do preparo de maneira extemporânea, a inteligência do art. 1.007, § 4º, do CPC, foi aplicada, de modo que, assim, conferido prazo para os recorrentes recolherem o preparo remanescente ( evento 6, DESPADEC1 e evento 13, DESPADEC1 ), cuja diligência, porém, não foi atendida ( evento 11, PET1 e evento 20 - decorrido o prazo). Posteriormente, vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A admissibilidade recursal constitui requisito essencial para o exame do mérito recursal, de modo que o descumprimento de pressupostos impede sua apreciação. Assim, a inobservância de requisitos como a tempestividade, o preparo, a ausência de interesse recursal superveniente ou a violação ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. A intempestividade ocorre quando o recurso é interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal, impedindo a parte de discutir a decisão recorrida. O recurso deserto caracteriza-se pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais ou do preparo, tornando inviável sua apreciação. O recurso prejudicado verifica-se quando sobrevém fato que retira seu objeto, extinguindo a necessidade de provimento jurisdicional. Por fim, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ocorre quando o recorrente não ataca, de forma específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida, ou, ainda, quando apresenta inovação recursal, tornando o recurso ineficaz para provocar a reforma do julgado. Ao discorrer sobre os pressupostos, assevera Nelson Nery Júnior que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." Além disso, o não conhecimento do recurso também se impõe quando se verifica erro grosseiro na sua interposição, caracterizado pela escolha inadequada da via recursal, como, por exemplo, a interposição de agravo de instrumento contra sentença ou de apelação contra decisão interlocutória, situações em que o erro revela a absoluta inobservância das disposições dos artigos 1.009 e 1.015 do CPC. Nessas hipóteses, não se trata de mera irregularidade sanável, mas de defeito essencial que impede a admissibilidade do recurso, afastando qualquer interpretação favorável à parte recorrente com base nos princípios da fungibilidade. Também não admite inovações recursais, tendo em vista que desborda dos limites da impugnação à decisão recorrida, violando o princípio da devolutividade, insculpido no artigo 1.013 do CPC. O recurso deve se restringir às matérias previamente suscitadas e debatidas no processo, especialmente aquelas apresentadas na petição inicial (art. 141 do CPC), vedando-se a introdução de questões inéditas, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e à ampla defesa, respeitando, também, os limites da lide. Logo, acaso o recurso não atenda qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, ou quando observado erro grosseiro ou, ainda, inovação recursal, é caso de não conhecimento, cujas matérias, ademais, restam assentadas por esta Câmara, consoante seguintes arestos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação de imóvel previamente penhorado em execução promovida por instituição bancária. Os agravantes alegam ausência de fundamentação da decisão que deferiu a penhora e sustentam que o bem foi vendido a terceiro de boa-fé antes da constrição, pleiteando a desconstituição da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento à luz da preclusão temporal e da tempestividade recursal. III. Razões de Decidir 3. O recurso é manifestamente intempestivo , pois impugna decisão que determinou a penhora do imóvel em 23/07/2024, sendo que o prazo recursal encerrou-se em 23/08/2024, enquanto o agravo foi interposto apenas em 12/02/2025.4. A decisão agravada, proferida em 15/01/2025, apenas determinou a avaliação do bem já penhorado, não reabrindo o prazo para discutir a constrição.5. A preclusão temporal impede a rediscussão da penhora, bem como a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A preclusão temporal impede a rediscussão de decisão pretérita que determinou a penhora do bem. 2. O ato de avaliação do bem penhorado não reabre prazo recursal para questionamento da constrição.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : AI 52145784920248217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 06/08/2024. AI 52953624720238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 28/09/2023. AI 51697518420238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 12/07/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOS INTERPOSTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e declarou deserto o recurso pela ausência de recolhimento do preparo. A parte recorrente sustenta que não foi devidamente intimada para o pagamento das custas após o trânsito em julgado e requer a oportunidade de regularização para viabilizar a análise do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de nova intimação para recolhimento do preparo após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça caracteriza cerceamento de defesa, impedindo a decretação da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi proferida com a devida intimação da parte para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção. 4. Os recursos subsequentes interpostos pela recorrente (agravo interno e embargos de declaração) não foram recebidos com efeito suspensivo, razão pela qual a obrigação de pagamento do preparo permaneceu exigível desde a decisão que negou a gratuidade. 5. O não pagamento do preparo no prazo estipulado inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 1.007, §2º, do CPC. 6. O equívoco administrativo que resultou na baixa prematura do processo não afasta a preclusão da obrigação de recolhimento do preparo, nem altera a caracterização da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A parte intimada para o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça deve cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de deserção. 2. A interposição de recursos sem efeito suspensivo não impede a exigibilidade imediata do preparo recursal. 3. O equívoco administrativo na baixa do processo não afasta a preclusão do prazo para pagamento do preparo nem descaracteriza a deserção. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 101, §2º, e 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EAREsp 742.240-MG.(Apelação Cível, Nº 50011396120218210144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-02-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de locativos e encargos, determinando a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste na alegação dos agravantes de que a decisão de despejo é inválida por ausência de notificação extrajudicial para desocupação voluntária e falta de comprovação do valor devido. I II. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal foi prejudicada , pois os agravantes informaram a desocupação voluntária do imóvel, o que implica perda do objeto do agravo de instrumento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não há pretensão recursal a ser analisada, diante da prejudicialidade apresentada pela entrega das chaves aos agravados. IV. DISPOSITIVO :. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, inc. III.(Agravo de Instrumento, Nº 53320861620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra exequente, em demanda baseada em alegação de excesso de execução decorrente de cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, encargos contratuais indevidos e arbitramento aleatório de valores. A sentença determinou o prosseguimento da execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade , consubstanciado no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente, de forma específica, os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas ou reprodução de argumentos iniciais.No caso concreto, as razões recursais limitaram-se a alegar genericamente a abusividade de juros e encargos contratuais, sem enfrentar de modo específico os fundamentos da sentença, que destacou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação e a ausência de respaldo jurídico para os pedidos de limitação de juros conforme média de mercado e afastamento de comissão de permanência.A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 1.010, inciso III, do CPC, sendo corroborada por precedentes jurisprudenciais que enfatizam a indispensabilidade da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida implica violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.010, III; art. 487, I; art. 85. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 50003014820228210059, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 04.05.2023.TJRS, Apelação Cível nº 50038411220218210004, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 27.04.2023. APELO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51575452020228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) Após tecidas essas considerações, constata-se que a parte recorrente não comprovou o preparo recursal de maneira contemporânea à data do aforamento, nos termos do art. 1.007 do CPC, requisito essencial para a regularidade da insurgência. Diante do exposto, diante do recolhimento em data ulterior à data da interposição do agravo, foi conferido prazo para recolher o remanescente relacionado à sanção do art. 1.007, § 4º, do CPC (preparo dobrado). Entretanto, os litisconsortes quedaram-se inertes, de modo que, assim, o recurso não comporta conhecimento, por deserção. Outrossim, assinalo que, embora não se desconheça que a guia somente pode ser expedida após a interposição do recurso, é certo que, ainda que fosse considerado um prazo tolerável à data da interposição do recurso, ele foi superado pela data do pagamento, que somente foi realizado após 24 (vinte e quatro) horas da interposição. Portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço conforme razões suso referidas.

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Ponto Haus Esquadrias Ltda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 306886380

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164697-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PONTO HAUS ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY ABREU SAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164697-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : PONTO HAUS ESQUADRIAS LTDA AD… Agravo de Instrumento Nº 5164697-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : PONTO HAUS ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : RUY ABREU SAES (OAB RS116447) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : PABLO BORTOLINI ADVOGADO(A) : RUY ABREU SAES INTERESSADO : MESSIAS BORTOLINI ADVOGADO(A) : RUY ABREU SAES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a necessidade de notificação prévia para vencimento antecipado do contrato; (ii) a existência de cláusulas abusivas no contrato; (iii) a ocorrência de excesso de execução; e (iv) a inexigibilidade do título em razão da aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e inclusão de tarifas não contratadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cláusula de vencimento antecipado do contrato dispensa notificação prévia, conforme previsão expressa no título executivo e entendimento consolidado do STJ. 2. A exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir cláusulas contratuais abusivas ou excesso de execução, pois tais matérias demandam dilação probatória e devem ser arguidas em embargos à execução. 3. As alegações de inexigibilidade do título em razão da aplicação do IGP-M e inclusão de tarifas não contratadas não foram conhecidas, por constituírem inovação recursal. IV. DISPOSITIVOs legais e jurisprudência: Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 453.609/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 24.09.2002; STJ, AgRg no AREsp n. 516.209/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.09.2014; TJRS, Apelação Cível, Nº 50021573320228210096, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 29-04-2025. v. recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PONTO HAUS ESQUADRIAS LTDA. em face da decisão de lavra do Eminente Dr. André Suhnel Dorneles que, nos autos da exceção de pré-executividade oposta em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, assim dispôs ( evento 48, DESPADEC1 ): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente Exceção de Pré Executividade apresentada por PONTO HAUS ESQUADRIAS LTDA , MESSIAS BORTOLINI e PABLO BORTOLINI contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Sem custas ou honorários de sucumbência, dado o prosseguimento da execução. Em suas razões, a agravante postulou, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária, alegando se tratar de empresa praticamente inativa. No mérito, sustentou, em síntese: (i) a necessidade de notificação prévia para vencimento antecipado do contrato, em observância ao art. 397, parágrafo único, do Código Civil e aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual; (ii) a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente quanto ao vencimento antecipado, encargos moratórios excessivos (cumulação indevida de juros moratórios, multa contratual e comissão de permanência) e capitalização de juros em periodicidade inferior à anual sem previsão contratual expressa; (iii) a ocorrência de excesso de execução, evidenciada pela disparidade entre o valor originalmente financiado (R$ 100.000,00) e o valor executado (R$ 160.394,68); e (iv) a inexigibilidade do título em razão da aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e inclusão de tarifas não contratadas, como a tarifa de administração e o seguro prestamista. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade e reconhecendo a inexigibilidade do título executivo ou, subsidiariamente, determinando a readequação dos cálculos para exclusão dos encargos abusivos ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante dos documentos juntados ao agravo de instrumento, bem como do objeto da insurgência, defiro a gratuidade da justiça à parte agravante para fins de processamento do presente recurso. Todavia, o agravo de instrumento não comporta conhecimento nas alegações relacionadas ao índice de correção monetária e à cobrança de tarifas não contratadas, pois tais matérias não integraram a petição de exceção de pré-executividade apresentada na origem ( evento 30, PET1 ), consistindo em verdadeira inovação recursal. No mais, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao seu exame. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta na execução movida lastreada na Cédula de Crédito Bancário n.º 21019626, no valor de R$ 100.000,00, com vencimento final em 15/10/2015 ( evento 1, CONTR4 ), sustentando a necessidade de notificação prévia para vencimento antecipado do contrato, a existência de cláusulas abusivas e excesso de execução, além da inexigibilidade do título em razão da aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e inclusão de tarifas não contratadas, como a tarifa de administração e o seguro prestamista. O Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, decisão em face da qual se insurge a parte executada, reiterando os argumentos expostos na origem. Da (des)necessidade de notificação prévia para vencimento antecipado do contrato. Dispõe o art. 397, caput , do Código Civil que, tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo, o devedor constitui-se em mora pelo simples inadimplemento, independentemente de notificação. Nesse contexto, a Cláusula 15.1 do título executivo previu expressamente a possibilidade de vencimento antecipado do contrato, " independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial " ( evento 1, CONTR4 , fls. 09-10). Assim, tendo o contrato disciplinado as hipóteses de vencimento antecipado do contrato, não há falar em necessidade de notificação formal do devedor para a aplicação de seus efeitos, devendo ser rejeitada a tese suscitada pela parte executada. É, pois, o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça e reiterado de forma uníssona por esta Corte recursal: 1. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Os embargos do devedor constituem ação incidental à ação de execução, mas isso não lhes inibe a cognição plena, reconhecida por toda a doutrina, nem a sua eventual procedência, em parte, descaracteriza o título executivo. 2. CIVIL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. A cláusula que, para a hipótese de falta de pagamento das prestações do preço antecipa o vencimento da dívida, acarreta a mora ex re, que, por sua própria natureza, dispensa a notificação do devedor. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 453.609/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 24/9/2002, DJ de 10/3/2003, p. 200.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO . LIQUIDEZ DO TÍTULO. - DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), DESCABE A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SÃO CABÍVEIS APENAS AS ALEGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 917 DO CPC. - NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO . NO TOCANTE AO TEMA, VERIFICA-SE QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NESSE SENTIDO, CUMPRE DESTACAR QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RECORRENTE, É DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA COM TERMO DEFINIDO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, A MERA PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NÃO CONSTITUI CLÁUSULA ABUSIVA, QUANTO MAIS CONSIDERANDO A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO E CONSIDERANDO QUE AQUELA ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DO CÓDIGO CIVIL.- NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. COMPULSANDO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, VERIFICA-SE QUE AQUELA CONTÉM DETALHAMENTO CLARO A RESPEITO DOS VALORES DEVIDOS E DOS ENCARGOS INCIDENTES. ADEMAIS, A EXORDIAL DA EXECUÇÃO VEIO ACOMPANHADA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. - NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA CONCRETA ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUAISQUER DOS COMPORTAMENTOS QUE EVIDENCIASSEM COMPORTAMENTO DESLEAL DA PARTE AUTORA HÁBIL A RESPALDAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50021573320228210096, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-04-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPENSADA. COAÇÃO PERANTE OS AVALISTAS NA PACTUAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de partes que assinaram o contrato na condição de avalistas, a eles não se aplica o benefício de ordem, pois enquadrados como devedores solidários. 2. Dispensada notificação prévia acerca do inadimplemento da dívida, visto que os devedores constituem-se em mora desde o vencimento da dívida (art. 397 do CPC). Outrossim, há disposição expressa no contrato acerca do vencimento antecipado da dívida, independentemente de notificação . 3. Inexistente situação a que justifique a anulação do pacto por alegada coação operada em face dos avalistas, os quais são pessoas capazes e assinaram livremente o contrato. 4. Por fim, não há que falar em cerceamento defesa, visto que todas as provas necessárias ao convencimento do Juízo foram produzidas, não sendo os documentos/testemunhas a que alegam os embargantes indeferidos capazes de alterar o resultado do julgamento. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50115238820218210013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 10-10-2024) (grifei) Abusividade das cláusulas contratuais. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é medida excepcional, destinada à discussão de matérias de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória 1 . Nesse sentido, como preconiza o Superior Tribunal de Justiça, a via processual não comporta a alegação de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos, o que deve ser objeto de arguição em sede de embargos à execução. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.) Portanto, as alegações relacionadas à existência de cláusulas abusivas no instrumento contratual e à ocorrência de excesso de execução ou de inexigibilidade do título em virtude de tais disposições não encontram lugar na exceção de pré-executividade, nada havendo a reformar na decisão vergastada. Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré - executividade apresentada pela parte executada, que alegava excesso de execução e abusividade em cláusulas contratuais, como taxas de juros e comissão de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade da exceção de pré - executividade para discutir excesso de execução; (ii) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais por meio deste incidente processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A exceção de pré - executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, não sendo adequada para discutir excesso de execução ou revisão de cláusulas contratuais.2. As alegações de abusividade contratual devem ser suscitadas em embargos à execução, conforme previsto nos artigos 525 e 917 do CPC, não sendo a exceção de pré - executividade o meio processual adequado.3. A decisão recorrida aplicou corretamente o direito ao caso concreto, rejeitando a exceção de pré - executividade , pois as questões levantadas pela parte agravante demandam análise probatória e não podem ser conhecidas de ofício. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, 917.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04/05/2009; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52873357520238217000, Rel. Leoberto Narciso Brancher, j. 08-11-2023. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50178214820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, rejeitou a exceção de pré - executividade . II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível revisar o contrato exequendo em sede de exceção de pré - executividade , sob argumento de excesso na execução; e (ii) saber se são abusivas as cláusulas contratuais do título exequendo. III. Razões de decidir. (i) A exceção de pré - executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições da ação e atributos do título executivo, desde que desnecessária a dilação probatória. No caso, a parte co-executada/agravante pretende revisar o contrato (cédula de crédito bancário) via exceção de pré - executividade . Situação incompatível com tal instituto em decorrência: da necessidade da dilação probatória, nos termos dos Temas 25, 27, 28 e 30 do STJ; da imprescindibilidade da instauração da ampla defesa e do contraditório; e da impossibilidade de o Juiz reconhecer tais matérias de ofício. Para tal pretensão, cabível embargos à execução, nos termos do art. 917, incs. III e VI do CPC. No caso, todavia, precluso prazo para oposição dos mesmos. (ii) Prejudicado. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: AgInt no AREsp n. 2.505.184/MT e AgRg no AREsp n. 516.209/CE; Temas 25, 27, 28 e 30 do STJ e art. 917, incs. III e VI do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 50852226420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA.2. NO CASO CONCRETO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE ESTÁ CONFIGURADA, POIS ELE FIGURA COMO EMITENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CONSTANDO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO.3. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE , DEVENDO SER ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50740511320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . REJEIÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão interlocutória rejeitando a exceção de pré - executividade em execução de título extrajudicial. A agravante alegou excesso de execução decorrente de cláusulas contratuais supostamente abusivas, pleiteando a juntada de contratos anteriores e a revisão dos cálculos. Sustentou que tais matérias poderiam ser conhecidas por meio da exceção de pré - executividade . O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que a análise requer dilação probatória e deveria ser feita por meio de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível o manejo de exceção de pré - executividade para o reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas e eventual excesso de execução, quando a análise das alegações exige dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré - executividade é via processual excepcional, admitida apenas quando a matéria alegada for de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, e não exigir dilação probatória, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.110.925/SP. No caso, a agravante busca a reavaliação do valor executado com base em alegações de abusividade contratual e ausência de contrato originário, requerendo, inclusive, a produção de prova documental adicional, o que inviabiliza o conhecimento pela via eleita. A discussão de cláusulas contratuais e eventual excesso de execução demanda instrução probatória, devendo ser suscitada em sede de embargos à execução, conforme o art. 917 do CPC. A jurisprudência do TJRS é firme no sentido de que matérias exigindo dilação probatória, como a alegação de abusividade contratual, não podem ser enfrentadas em exceção de pré - executividade . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré - executividade é incabível quando as alegações do executado exigem dilação probatória, como nos casos de discussão sobre cláusulas contratuais abusivas e excesso de execução. 2. A análise de matérias que não sejam de ordem pública e que requeiram instrução probatória deve ser feita por meio dos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2009; TJRS, AI nº 5025564-12.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 07.02.2025; TJRS, AI nº 5177761-20.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 24.04.2024; TJRS, AI nº 5327475-54.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 22.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50747856120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-04-2025) Com efeito, deve ser mantida a decisão que, adequadamente, desacolheu a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da demanda executiva na origem. Oportuno advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios está sujeita às sanções do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO . 1. AgInt no AREsp n. 2.505.184/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rafael Schmitt e outros

ID: 310616030

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173039-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RAFAEL SCHMITT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR BARBOSA SOMENZI

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VINICIUS ZWIRTES

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LUCAS BORTOLINI

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JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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DANILO ARAGAO SANTOS

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FLAVIO NEVES COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5173039-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5173039-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RAFAEL SCHMITT ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI (OAB RS112478) ADVOGADO(A) : VINICIUS ZWIRTES (OAB RS112657) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA SOMENZI (OAB RS129725) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move RAFAEL SCHMITT , assim estabeleceu ( evento 22, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), suscita a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, porquanto não foi enfrentada a questão posta, com base no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, em especial sobre qual parcela da renda da parte está comprometida. Discorreu sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023. Destacou a ausência de fundamentação que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023. Aponta ausência de dano irreparável porque não existe a condição de superendividado, nem documentos no processo que indiquem essa situação. Assevera que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor estadual. Avisa que possui um rígido sistema quanto a contratações de empréstimos consignados, de modo que não realiza a contratação se ela não estiver parametrizada. Insiste na revogação da liminar, porque legais os descontos consignados e em conta-corrente (art. 45 da Lei n. 8.112/90). Fala que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Pugna, ao final, pelo provimento integral do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Lilian Kruger Gehrke e outros x Cooperativa Agricola Mista General Osorio Ltda

ID: 329795036

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170614-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN KRUGER GEHRKE VALDOIR GEHRKE

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO TEIXEIRA DA SILVA

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MARINARA WISOSKI MOYSES

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ROBERTO WISÓSKI AMARANTE

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JEAN MARCEL DOS SANTOS

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FABRICIO LUIS SANDRI

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Agravo de Instrumento Nº 5170614-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VALDOIR GEHRKE ADVOGADO(A) : F… Agravo de Instrumento Nº 5170614-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VALDOIR GEHRKE ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIS SANDRI (OAB RS091734) ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A) : ROBERTO WISÓSKI AMARANTE (OAB RS022792) ADVOGADO(A) : MARINARA WISOSKI MOYSES (OAB RS047506) AGRAVANTE : LILIAN KRUGER GEHRKE ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A) : ROBERTO WISÓSKI AMARANTE (OAB RS022792) AGRAVADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS045920) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta corrente do executado, no montante de R$ 17.441,82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não se aplica automaticamente a qualquer quantia depositada em conta corrente, conforme entendimento recente do STJ no julgamento do REsp 1.660.671/RS. 2. Para que valores mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança sejam considerados impenhoráveis, é necessário que o executado comprove que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso concreto, embora tenha sido oportunizado aos executados a comprovação de que os valores bloqueados se destinavam à sua subsistência e de sua família, os documentos apresentados (faturas de água, luz, combustível, telefonia e farmácia) não são suficientes para demonstrar que o montante constrito constitui reserva para atendimento do mínimo existencial. 4. A mera juntada de comprovantes de despesas do dia a dia não atende aos requisitos jurisprudenciais para comprovar a natureza de quantia poupada para utilização emergencial em benefício da subsistência familiar. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDOIR GEHRKE e LILIAN KRUGER GEHRKE contra a decisão ( evento 89, DESPADEC1 ), mantida em embargos de declaração ( evento 97, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, perante a Vara Judicial da Comarca de Ibirubá. Em sua razões ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam que a garantia da impenhorabilidade é aplicável aos valores de até 40 salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança, por força do art. 833, X, do CPC, combinado com entendimento do STJ. Alegam que a origem dos valores é irrelevante para ser reconhecida a impenhorabilidade. Requerem o provimento do recurso. É o relatório. 2. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 89, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos no evento 14, SISBAJUD1 ( evento 20, OUT1 ), tendo a parte exequente se manifestado a respeito no evento 30, PET1 e evento 52, PET1 . DECIDO. Quanto à impenhorabilidade de valores porventura existente em contas bancárias ou aplicações financeiras, estabelece o art. 833 do CPC. Art. 833. São impenhoráveis : I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia , independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A este propósito, o STJ, por ocasião do julgamento do Tema n. 1235 , fixou a tese de que: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, Xm do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão . Verifica-se, ademais, que os valores a que se referem o art. 833, X, não precisam estar depositados unicamente em caderneta de poupança , desde que fique demonstrado que se trata de reserva, como ocorre, por exemplo, em outros tipos de aplicação financeira, observado o valor de 40 salários mínimos. De todo o modo, tenho que, nesses casos, bem assim na hipótese de verba salarial, cabe ao executado provar que os valores constritos se referem, quanto à origem, a uma das modalidades de impenhorabilidade, não bastando indicar que foram penhorados valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter completamente as finalidades da impenhorabilidade, que é excepcional. No caso concreto, não restou comprovada a origem dos valores que esteja contemplada em uma das hipóteses do art. 833 do CPC, razão por que não prospera a pretendida declaração de impenhorabilidade . Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado no evento 14, SISBAJUD1 . 2. Quanto à impugnação à penhora dos imóveis determinada no evento 47, DESPADEC1 , alegando o executado excesso de constrição ( evento 77, PET1 ), ants de mais nada, há necessidade de avaliação dos bens. Assim, aguarde-se o retorno da precatória do evento 73. Com relação à impugnação da penhora sobre bem pertencente à LILIAN KRUGER GEHRKE , não há como prosperar, pois ela também é executada no presente feito. Assim, vai mantida, por ora, a constrição". Opostos embargos de declaração, este foram desacolhidos ( evento 97, DESPADEC1 ). 5. Adianto que é caso de negar provimento ao recurso. 6. Relatam os agravantes que o valor bloqueado, de R$ 17.441,82, na conta titulada por VALDOIR, perante a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Planalto ( evento 14, SISBAJUD1 ), ainda que depositado em conta-corrente, está albergado pela impenhorabilidade ao art. 833, X, do CPC, conforme entendimento pacificado do STJ. Contudo, registro que o STJ revisitou sua orientação jurisprudencial sobre a matéria e esmiuçou os requisitos necessários para a declaração de impenhorabilidade das quantias poupadas, inferiores a 40 salários mínimos. No julgamento do REsp n° 1.660.671/RS, o STJ, por sua Corte Especial assentou que é possível aplicar a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC, para quantias poupadas e aplicações financeiras que não a poupança, mas desde que comprovado pelo executado que a quantia atingida pela constrição constitui-se como reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. Ou seja, não basta que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos para receber a proteção de impenhorabilidade. Modo contrário, exige-se prova produzida pelo executado, de que a quantia é poupada, para garantia do mínimo existencial. Assim constou do referido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.660.671/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, DJe: 23/05/2024)". No caso concreto, a alegação de impenhorabilidade ocorreu em 30/01/2023 ( evento 20, OUT1 ), anterior à publicação do julgamento do REsp 1.660.671/RS. Contudo, conforme evento 32, DESPADEC1 , foi oportunizado aos executados, ainda em 27/04/2023, a comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança ou, se em conta-corrente, que o valor se destinava à sua subsistência e de sua família. Assim, a fim de subsidiar a impugnação à penhora, os executados juntaram faturas de diversas despesas típicas do dia a dia, como água ( evento 44, OUT5 , evento 44, OUT7 ), luz ( evento 44, OUT3 , evento 44, OUT4 , evento 44, OUT11 , evento 44, OUT12 , evento 44, OUT13 , evento 44, OUT14 , evento 44, OUT15 e evento 44, OUT18 ), combustível ( evento 44, OUT2 ), serviços de telefonia ( evento 44, OUT6 , evento 44, OUT9 ) e farmácia ( evento 44, OUT16 ), bem como relações de notas fiscais de venda ( evento 44, OUT8 , evento 44, OUT10 , evento 44, OUT17 ). Todavia, tais documentos, por si só, não atendem aos requisitos jurisprudenciais aptos a comprovar, com segurança, a natureza de quantia poupada, para atendimento do mínimo existencial dos executados e de suas famílias. Não há, portanto, mínimo adminículo de prova de que o valor constrito é preservado para utilização emergencial em benefício da subsistência familiar. Nesta moldura, deve ser mantida a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por VALDOIR GEHRKE e LILIAN KRUGER GEHRKE . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5146267-69.2025.8.21.7000

ID: 313411817

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146267-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J A RODRIGUES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANUELA GRILLO HENKE

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MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA GRILLO GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146267-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVADO : J A RODRIGUES ADMINISTRACAO E PA… Agravo de Instrumento Nº 5146267-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVADO : J A RODRIGUES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BRUNA GRILLO GRAZZIOTIN (OAB RS096402) ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de leilão no cumprimento de sentença, alegando ausência de intimação pessoal da executada sobre a avaliação do imóvel penhorado e necessidade de atualização do cálculo da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da executada quanto à avaliação do imóvel; (ii) a necessidade de atualização do cálculo da dívida para realização do leilão; (iii) a perda de objeto do recurso em razão da realização do leilão antes da interposição do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A executada foi devidamente intimada da avaliação do imóvel, não havendo nulidade processual, pois a revelia na fase de conhecimento dispensa a intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. 2. O cálculo da dívida estava atualizado nos autos antes da realização do leilão, não havendo impedimento para a realização do ato expropriatório. 3. A perda de objeto do recurso foi configurada, pois o leilão ocorreu antes da interposição do agravo, tornando a pretensão recursal insubsistente. 4. A impugnação à gratuidade da justiça foi acolhida, pois a agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. 5. Não há elementos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé, pois não se evidenciou dolo processual na conduta da agravante. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º; 826; 873; 886. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.861/PR; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5158954-49.2023.8.21.7000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07/06/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA LUCIANE ALVES FERREIRA (Sucessor) agravou da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por J A RODRIGUES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA . Constou da decisão: Vistos. Trata-se de impugnação e pedido de cancelamento de leilão apresentado por LUCIANE ALVES FERREIRA . A executada postula, em suma, o cancelamento do leilão designado sob dois fundamentos principais: a alegada ausência de sua intimação pessoal sobre a avaliação do imóvel penhorado e a necessidade de atualização do cálculo da dívida. Afirma que somente ela não foi intimada da avaliação, o que violaria seu direito ao contraditório e ampla defesa. Menciona que não concorda com o valor avaliado, por entender que o imóvel possui valor de mercado superior, e que a ausência de cálculo atualizado impede o leilão sem valor certo. Passo à análise do pedido urgente de cancelamento do leilão. As alegações da executada devem ser analisadas no contexto processual. Nesse sentido, impõe-se ressaltar que, por norma, o executado revel na fase de conhecimento não tem direito à intimação pessoal dos atos processuais na fase de cumprimento de sentença. O CPC estabelece a necessidade de intimação somente do devedor sem procurador constituído nos autos para o início do cumprimento de sentença (art. 513, § 2º), o que não se estende a todos os atos subsequentes, especialmente quando a revelia se deu na fase anterior. Não obstante a desnecessidade de intimação pessoal em razão de sua condição de revel, verifica-se que, por zelo do juízo, foi ainda assim remetido Aviso de Recebimento (AR) para o endereço constante nos autos na tentativa de comunicar a executada sobre os atos processuais relevantes. Portanto, a alegação de ausência de intimação pessoal da avaliação, embora relevante em outras circunstâncias, não possui o condão de justificar o cancelamento do leilão neste caso específico, diante da revelia da executada na fase de conhecimento e da consequente dispensa da intimação pessoal no cumprimento de sentença, tendo sido, ademais, tentada a comunicação pelo juízo via AR. A executada teve oportunidade para intervir no processo no momento oportuno. Quanto à necessidade de atualização do cálculo da dívida, embora a executada tenha interesse em obter o valor atualizado para fins de eventual proposta de pagamento, a simples ausência da planilha mais recente nos autos, por si só, não constitui fundamento suficiente para o cancelamento imediato do leilão, especialmente quando a principal alegação para a urgência (falta de intimação da avaliação) não prospera pelos motivos acima expostos. A executada poderá, querendo, peticionar solicitando a atualização ou manifestar-se oportunamente sobre o cálculo a ser apresentado. Deste modo, as alegações apresentadas pela executada não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano para justificar a medida excepcional do cancelamento do leilão neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento do leilão designado. Intimem-se Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto indeferiu o pedido de cancelamento do leilão designado nos autos do cumprimento de sentença, sob o fundamento de inexistência de nulidade na ausência de intimação da executada quanto à avaliação do imóvel penhorado. Preliminarmente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), com a consequente dispensa do preparo recursal. No mérito, sustentou que a ausência de intimação pessoal da executada ou de seu patrono quanto à avaliação do bem comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, especialmente porque, à época, havia nos autos advogado constituído. Aduziu, ainda, que a ausência de cálculo atualizado da dívida, cuja última planilha remonta a 2021, inviabiliza a realização de leilão judicial por ausência de valor certo da obrigação, afrontando a segurança jurídica e o art. 826 do CPC. Indicou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à imprescindibilidade de intimação do procurador para impugnação da avaliação do imóvel (REsp 1.115.861/PR, STJ) e à invalidade de leilão judicial realizado sem definição exata da dívida exequenda (REsp 1.370.899/SP, STJ). Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) anular o leilão designado por nulidade decorrente da ausência de intimação válida da executada; (ii) determinar a realização de nova avaliação por perito judicial; ou, subsidiariamente, (iii) suspender o leilão até que seja apresentado cálculo atualizado da dívida nos autos. Contrarrazões no evento 23, CONTRAZ1 . Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo e conheço do recurso, já que correto e tempestivo, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à análise das preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de perda do objeto, bem como à verificação da alegada nulidade processual por ausência de intimação da avaliação e da necessidade de atualização do cálculo da dívida, e, ainda, à possibilidade de condenação da agravante por litigância de má-fé. Face ao objeto do presente agravo de instrumento, defiro a gratuidade recursal para o fim de análise deste recurso. Advirto que a presente concessão não induza aplicação automática extensão do beneplácito ao juízo de primeiro grau. Das preliminares contrarrecursais. 1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Inicialmente, a parte agravada impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da agravante, alegando a ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica. Sustentou que a agravante, embora assistida pela Defensoria Pública, não apresentou documentação atualizada que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, bem como que sua profissão declarada como "autônoma" e o fato de ter contratado outros escritórios de advocacia e recolhido custas em processo anterior (agravo de instrumento nº 5243025-81.2023.8.21.7000) afastariam a condição de necessitada. Em que pese as ponderações da agravada, a representação da parte pela Defensoria Pública constitui indício forte da hipossuficiência alegada, conforme entendimento pretoriano. Entretanto, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No caso dos autos, os elementos trazidos pela agravada, como a atuação anterior com advogados particulares e o recolhimento de custas em outro agravo de instrumento, somados à falta de apresentação de documentos financeiros atualizados pela agravante, são suficientes para gerar dúvida razoável sobre a alegada insuficiência de recursos. A gratuidade da justiça é um benefício que exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A simples alegação de desemprego, ou a representação pela Defensoria, isoladamente, não é sempre suficiente quando confrontada com elementos que apontem para capacidade econômica. Assim, considerando os indícios de capacidade financeira e a ausência de documentação cabal a refutar tais indícios, impõe-se, no caso concreto, o afastamento da presunção de hipossuficiência , devendo a agravante arcar com as custas processuais. Nesta senda, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que corroboram este entendimento: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA AJG PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO . RECURSO NÃO CONHECIDO . O SIMPLES FATO DE A PARTE AGRAVANTE ESTAR REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO BASTA, POR SI SÓ, AO DEFERIMENTO DA AJG . RECURSO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53264535820238217000 SANTA MARIA, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 05/02/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento da agravante, consoante parâmetros estabelecidos pela 49ª edição do Centro de Estudos do TJ/RS e adotados por esta Câmara, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento do benefício da AJG . Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70082008111, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 01-07-2019) 2. Da Perda do Objeto A preliminar de perda do objeto arguida pela parte agravada revela-se pertinente e merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, o agravo de instrumento foi interposto em 03 de junho de 2025, às 18h17min, com o objetivo principal de obter o cancelamento do leilão designado para o imóvel penhorado ( evento 1, INIC1 ). Contudo, a Ata do Primeiro Leilão ( evento 295, ATA2 ), acostada aos autos, demonstra que o referido ato expropriatório ocorreu e foi encerrado em 03 de junho de 2025, às 14h30min, ou seja, horas antes da protocolização do recurso . A decisão monocrática deste Relator, proferida em 04 de junho de 2025, concedeu efeito suspensivo apenas ao segundo leilão , aprazado para 10 de junho de 2025, o qual, em virtude do êxito da primeira hasta pública ( evento 295, AUTOARREM3 ), não se realizou, conforme noticiado pelo leiloeiro ( evento 12, EMAIL1 ). Dessa forma, o objeto principal do agravo de instrumento – o cancelamento ou suspensão do leilão – restou integralmente prejudicado pela consumação do ato em momento anterior à interposição do recurso. A perda superveniente do objeto recursal acarreta a falta de interesse de agir, um dos pressupostos processuais essenciais, conforme preceitua o Código de Processo Civil. A pretensão da agravante, nesse particular, tornou-se inócua e insubsistente, visto que a medida buscada já havia sido concretizada ou tornada desnecessária antes mesmo da análise do mérito recursal. Neste sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que confirmam a perda de objeto em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. - LIMINAR . SUSPENSÃO DE LEILÃO. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU O TRANSCURSO DA DATA DO EVENTO QUE O RECORRENTE PRETENDE VER SUSPENSO POR MEIO DE AGRAVO ESVAZIA O OBJETO DO RECURSO QUE RESULTA PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O LEILÃO FOI REALIZADO; O IMÓVEL FOI ARREMATADO; O RECURSO PERDEU OBJETO; E SE IMPÕE JULGÁ-LO PREJUDICADO.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 51107288120218217000 SANTA MARIA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 24/03/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA POR HASTA PÚBLICA DE BENS ARRECADADOS DA RECUPERANDA. LEILÃO JÁ REALIZADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO . Não tendo sido deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender a realização do leilão aprazado e já tendo o mesmo ocorrido, inclusive com a arrematação dos bens arrecadados da recuperanda, houve a perda de objeto do recurso, o qual resta prejudicado. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084332162, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 16-12-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . (Agravo de Instrumento, Nº 70083514349, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-01-2020) 3. Da Litigância de Má-Fé A parte agravada pugnou pela condenação da agravante por litigância de má-fé, alegando que a oposição ao prosseguimento da execução se deu de forma maliciosa. Contudo, para a aplicação da sanção prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Considerando que a agravante é assistida pela Defensoria Pública e que a conduta, embora possa ser interpretada como protelatória, não evidencia cabalmente o intuito malicioso para fins de aplicação da penalidade máxima, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé. A conduta processual não alcança o patamar de improbidade apto a justificar a medida excepcional. Do mérito Não obstante o acolhimento da preliminar de perda do objeto, que já seria suficiente para negar provimento ao recurso em relação aos pedidos de cancelamento do leilão, e em atenção ao princípio da primazia do mérito e da completude da prestação jurisdicional, passo à análise dos demais pontos suscitados no agravo de instrumento, a fim de esgotar as questões postas. 1. Da Ausência de Intimação da Avaliação do Imóvel A agravante alegou que não foi regularmente intimada da avaliação do imóvel penhorado, o que violaria seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, a análise do processo de origem demonstra que a executada foi pessoalmente intimada da avaliação em 18 de outubro de 2022 ( evento 143, CERTGM1 ), conforme certidão do Oficial de Justiça: (...) CERTIFICO que, em cumprimento ao respeitável mandado, diligenciei Rua Nestor Moreira, 331, -, Nossa Senhora de Lourdes - Caxias do Sul/RS 95052500 (Residencial), no dia 18/10/2022, às 14h41min, onde intimei LUCIANE ALVES FERREIRA de todo conteúdo do mandado, despacho e avaliação acima, que depois de lido e dado a ler, ficou de tudo entendido, aceitou a contrafé, contudo sua assinatura no mandado foi dispensada, tendo em vista de tratar-se de processo eletrônico. Sendo o que tinha para certificar, devolvo o presente ao cartório, para os devidos fins. Adicionalmente, uma nova avaliação foi apresentada ( evento 221, PET1 ), e a executada foi novamente intimada pessoalmente por carta com Aviso de Recebimento (AR) ( evento 241, CARTA1 e evento 242, AR1 ), com prazo transcorrido em 04 de dezembro de 2024 (evento 243), sem que tenha apresentado qualquer manifestação ou impugnação válida e tempestiva à avaliação, o que levou à sua homologação (f evento 247, DESPADEC1 ). Ademais, a decisão agravada, corretamente salientou que a executada, ora agravante, foi revel na fase de conhecimento do processo. Em tal condição, e nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, o executado revel, sem procurador constituído nos autos, não tem direito à intimação pessoal de todos os atos processuais subsequentes ao início do cumprimento de sentença. Ainda que por zelo o juízo de origem tenha tentado a comunicação via AR, a oportunidade para intervir no processo foi devidamente concedida à agravante em momento oportuno. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e de outros Tribunais, é firme no sentido de que a revelia na fase de conhecimento dispensa a intimação pessoal de atos processuais posteriores na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando a parte teve a oportunidade de intervir e não o fez, ou quando as intimações foram regularmente realizadas por meio de seu procurador. A ausência de impugnação à avaliação no momento oportuno, após a devida intimação (ainda que não pessoal, no caso de revelia, e aqui, houve intimação pessoal), implica preclusão da faculdade de questionar o valor. Neste aspecto, colaciono os seguintes julgados que sedimentam tal compreensão: AGRAVO INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO VALOR AVALIADO. EXECUTADO REVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5158954-49.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA REALIZADA, QUANDO A REQUERIDA, REVEL, NÃO FOI MAIS LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. A teor do disposto no artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é ônus da parte comunicar, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, endereço comercial ou residencial em que receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação, seja temporária ou definitiva. No caso, já decretada a revelia da ora agravada, e não tendo sido mais localizada no endereço originalmente constante nos autos, desnecessária se mostra a intimação pessoal diante da penhora realizada. Inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084616176, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 19-11-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DO AUTO DE AVALIAÇÃO. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dispõe o artigo 346 do CPC que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. No caso, tratando-se de réu revel descabe a intimação pessoal, principalmente, até porque sequer a lei prevê tal necessidade acerca do auto de avaliação do imóvel penhorado. Decisão agravada reformada para determinar o prosseguimento do feito sem necessidade de intimação pessoal dos réus revéis acerca da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083024539, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 12-12-2019) 2. Da Necessidade de Atualização do Cálculo da Dívida e Nova Avaliação A agravante sustentou a necessidade de atualização do cálculo da dívida, cuja última planilha nos autos datava de 2021, argumentando que a ausência de valor certo impediria a realização do leilão e sua capacidade de apresentar proposta de pagamento. Requereu, subsidiariamente, a nomeação de perito de confiança do juízo para nova avaliação do bem, alegando que o valor de mercado do imóvel é superior ao avaliado. Contrariamente às alegações da agravante, o cálculo do débito já se encontrava devidamente juntado no processo da origem, evento 278, CALC2 , antes da realização do primeiro leilão, sendo, portanto, suficiente para a perfeita compreensão do valor exequendo. A legislação processual civil não impõe como obrigação legal a apresentação de cálculo atualizado pelo credor antes da realização do leilão, nem o exige como requisito do edital (artigo 886 do Código de Processo Civil). Ademais, a executada, caso tivesse interesse em efetuar o pagamento ou apresentar proposta, poderia ter corrigido os valores a partir das planilhas já existentes nos autos. Sua inércia nesse sentido não pode obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios. No que tange à nova avaliação, a agravante limitou-se a alegar que o imóvel possui valor de mercado superior (aproximadamente R$ 600.000,00) ao avaliado (R$ 540.000,00), sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto ou laudo técnico idôneo que pudesse infirmar as conclusões da avaliação oficial realizada pelo Oficial de Justiça ( evento 143, CERTGM1 ). O artigo 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses restritas em que é possível a realização de nova avaliação, como erro ou dolo do avaliador, ou diminuição considerável do valor do bem, situações que não restaram demonstradas nos autos. A mera discordância com o valor atribuído, desacompanhada de prova robusta que a justifique, não é suficiente para deferir a pretensão. Neste sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO OPERADA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS (EM APENSO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ausência de intimação acerca da juntada da memória de cálculo atualizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A determinação da juntada de cálculo atualizado do débito, pelo credor, antes da realização do leilão, não decorre de obrigação legal contida no CPC nem é requisito do edital. Ausência de intimação do devedor que não leva à nulidade/invalidação da arrematação. Falta de intimação da arrematação em segunda praça. Inocorrência. Parte devedora, ora autora, que foi devidamente intimada acerca das datas das praças, não tendo manejado os cabíveis embargos à arrematação no prazo assinalado pelo § 2º do art. 903, do CPC. Alienação por preço vil. Não caracterização. Art. 891, parágrafo único, CPC. Inexistindo oposição à avaliação do bem objeto de expropriação no momento oportuno, caracteriza-se a preclusão sobre a matéria. Arrematado o bem em segunda praça por 50% do valor de avaliação, não se caracteriza o alegado preço vil. Inexistência de nulidade. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081115982 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-11-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Não havendo prova idônea a infirmar as conclusões do Oficial de Justiça, afigura-se desnecessária a realização de nova avaliação ou mesmo a adoção das conclusões alcançadas por outra perícia para fins de definição do valor a ser atribuído ao imóvel. Não bastasse isso, quando intimada do resultado da aludida avaliação, ainda no ano de 2013, nada referiu a parte ré acerca de eventual equívoco no valor apurado ou mesmo acerca da existência de excesso de penhora. 2. Faz-se presente nos autos, ademais, cálculo atualizado do débito. Logo, visando a impedir a realização das praças agendadas, nada obsta à parte agravante efetuar o devido pagamento da dívida, corrigindo os valores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70059715912 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 09-05-2014) À luz das presentes razões de decidir, não prosperam as preliminares arguidas pela agravante, bem como os fundamentos trazidos para fins de reforma da decisão agravada. A impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela agravada encontrou respaldo nos autos, e a perda do objeto restou configurada em razão da consumação do ato de leilão antes da interposição do recurso. No mérito, não se verifica qualquer nulidade por ausência de intimação da avaliação ou falha na atualização do cálculo da dívida. A decisão agravada, portanto, impõe-se confirmar integralmente. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, o que faço conforme razões suso referidas.

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Mbm Seguradora Sa x Alex Sandro Pacheco Dos Santos e outros

ID: 319087009

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181090-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MBM SEGURADORA SA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO PACHECO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLARISSA TEIXEIRA GONCALVES SEVERO

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BARCE CHRISTOFOLI ADVOGADOS

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS PIMENTEL PEREIRA

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MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181090-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli AD… Agravo de Instrumento Nº 5181090-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli ADVOGADO(A) : CLARISSA TEIXEIRA GONCALVES SEVERO AGRAVADO : ALEX SANDRO PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDERSON SANTOS PIMENTEL PEREIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORMULAR PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição seguradora contra decisão que aplicou as sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a parte agravante não apresentou proposta de renegociação de dívida durante a audiência de conciliação. Decisão monocrática proferida pela Relatora, reformando a decisão agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Possibilidade de aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor a credor que compareceu à audiência de conciliação devidamente representado, mas sem apresentar proposta de renegociação. Alcance da obrigatoriedade de comparecimento do credor à audiência de conciliação e suas implicações no processo de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções para o credor que não comparecer injustificadamente à audiência de conciliação ou que comparecer sem representante com poderes para transigir. No caso concreto, restou demonstrado que a instituição seguradora compareceu à audiência devidamente representada, inexistindo fundamento legal para a aplicação das sanções previstas no referido dispositivo. A legislação consumerista não impõe ao credor a obrigação de apresentar proposta de renegociação, apenas de comparecer representado de forma adequada. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, §2º. Código de Processo Civil, art. 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. DECISÃO MONOCRÁTICA MBM SEGURADORA S/A, como codemandada, interpôs agravo de instrumento à decisão do juízo (Evento 170 dos autos originários) que, na ação de repactuação de dívidas, ajuizada por ALEX SANDRO PACHECO DOS SANTOS , aplicou sanções à seguradora com base no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob argumento de não apresentação de proposta de repactuação da dívida, nos seguintes termos: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 136, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor BANRISUL S/A, sendo homologada a transação, conforme evento 142, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor MBM SEGURADORA S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de MBM SEGURADORA S/AX junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. [...] KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO, Juíza de Direito A parte agravante alegou que compareceu à audiência, prestou as informações pertinentes e que não há obrigação legal de apresentar proposta de renegociação. Requereu a reforma da decisão, com o afastamento das penalidades previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Observa-se que as sanções previstas no artigo mencionado acima aplicam-se aos credores que não compareceram em audiência de conciliação de forma injustificada ou ausência de procurador com poderes especiais e plenos para transigir. Verifica-se que nenhuma das condições previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor está presente no caso em questão, uma vez que a credora agravante efetivamente compareceu à audiência de conciliação, representada pela preposta Bruna Lima de Oliveira, acompanhada por sua advogada, Dra. Débora Lima de Oliveira, conforme termo de audiência (Evento 136 dos autos originários). Não é mencionado pelo juízo, nem mesmo em termo de audiência, sobre alguma irregularidade na representação da seguradora. A decisão baseou-se na ausência de proposta de renegociação de dívida. No entanto, o referido dispositivo legal não impõe ao credor a obrigação de formular proposta ou plano de pagamento durante a audiência conciliatória. A norma apenas exige o comparecimento do credor representado por procurador com plenos poderes para transigir, requisito que foi devidamente cumprido. Este Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a mera ausência de proposta, por si só, não constitui causa para a aplicação das penalidades previstas no artigo 104-A, §2º do CDC, quando o credor se faz presente e devidamente representado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que aplicou a sanção prevista no art. 104-A , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a instituição financeira que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representada, não apresentou proposta de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar se a ausência de apresentação de proposta de conciliação pelo credor na audiência prevista na Lei do Superendividamento enseja a aplicação das penalidades dispostas no art. 104-A , § 2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A penalidade prevista no art. 104-A , § 2º, do CDC restringe-se às hipóteses de não comparecimento do credor ou de seu procurador com poderes plenos para transigir à audiência conciliatória. No caso concreto, a instituição financeira recorrente compareceu à solenidade devidamente representada, sendo descabida a imposição da sanção apenas pelo fato de não ter formulado proposta conciliatória. A interpretação extensiva do dispositivo legal, no sentido de exigir do credor a obrigatoriedade de apresentação de proposta de acordo, criaria obrigação não prevista na norma e incompatível com a fase do procedimento. A ausência de proposta de acordo, isoladamente considerada, não configura hipótese de incidência da sanção legal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.191.259/RS. Precedentes deste Tribunal em sentido análogo. IV. TESE: “A aplicação das sanções do art. 104-A , § 2º, do CDC exige o não comparecimento do credor ou de seu representante com poderes plenos para transigir à audiência de conciliação, não sendo suficiente, para tanto, a mera ausência de proposta de acordo.” V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A , § 2º; STJ, REsp 2.191.259/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.03.2025, DJEN 04.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52055834720248217000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 07/08/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52063569220248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 30/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50357321020248217000, 23ª Câmara Cível, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23/07/2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50648673320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SANÇÕES COMINADAS. ARTIGO 104-A , §º DO CDC. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. 1. NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O RECURSO NO TOCANTE ÀS TEMÁTICAS QUE NÃO FORAM ABARCADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. 2. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO § 2º DO ART. 104-A DO CDC CABE EXCLUSIVAMENTE AO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, DEVE SER AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 104-A , § 2º, DO CDC. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50552574120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 02-05-2025) A legislação consumerista, ao criar o procedimento de repactuação, visou fomentar o diálogo, mas não pode ser interpretada como uma imposição de acordo. A sanção legal destina-se a coibir a ausência e a obstrução do ato processual, e não a ausência de consenso, que é uma possibilidade inerente a qualquer processo de negociação. A imposição de penalidades pela não apresentação de proposta representaria uma interpretação extensiva da norma sancionatória, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico, e violaria a autonomia da vontade das partes. Assim, justifica-se o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo, pois inexiste situação autorizadora das sanções previstas no artigo 104-A, §2°, do Código de Defesa do Consumidor. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5193700-69.2025.8.21.7000

ID: 326474312

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193700-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE MARISTELA FAURO SCHRER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VILSON LUIZ VANIN TRAGE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA LUCIANA GRAUPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193700-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : ROSANE MARISTELA FAURO SCHRER ADVOGADO(A) : CARLA… Agravo de Instrumento Nº 5193700-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : ROSANE MARISTELA FAURO SCHRER ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANA GRAUPE (OAB RS068033) ADVOGADO(A) : VILSON LUIZ VANIN TRAGE (OAB RS013962) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INDIVISIBILIDADE. TRATANDO-SE DE ÚNICO BEM IMÓVEL, indivisível, UTILIZADO COMO MORADIA DA PARTE EXECUTADA, descabe a penhora de fração, sob pena de desnaturar a proteção ao bem de família instituída nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão ( evento 59, DESPADEC1 ) proferida na execução fiscal proposta em desfavor de ROSANE MARISTELA FAURO SCHRER , nos seguintes termos: Trata-se de incidente de impenhorabilidade oposto pela executada ROSANE MARISTELA FAURO SCHRER no evento 44, PET1 . Em resumo, aduz que o imóvel matriculado sob o nº 4.916 do CRI de Independência serve para a sua residência, além de ser o único do qual é proprietária. O exequente pugnou pelo desacolhimento ( evento 54, RESPOSTA1 ). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1º da lei 8.009/90: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza, todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Já o seu art. 5º: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Tal proteção legal, como se sabe, tem o intuito de garantir o mínimo existencial no que diz respeito ao direito à moradia, manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana. No entanto, tal proteção não é absoluta, havendo a exigência de que tal imóvel seja utilizado como residência. Ainda, no caso de existirem vários imóveis em nome do devedor, apenas o de menor valor estará acobertado pela impenhorabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EX-CÔNJUGE, FILHA E NETO DE COEXECUTADO. PENHORA EFETIVADA EM EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA A SÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS POR CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL . RECONHECIMENTO. 1. Arguição de impenhorabilidade feita em anterior Embargos à Penhora que não obsta a oposição dos Embargos de Terceiro para arguir a impenhorabilidade do mesmo imóvel . É que a impenhorabilidade do bem de família pode reverberar sobre terceiros. No caso, no julgamento pretérito, dos Embargos à Penhora, quanto à Embargante LUCI, ex-cônjuge do executado, foi reconhecida a ilegitimidade ativa; ao passo que os Embargantes JULIANA e ÂNGELO, filha e neto do executado, nem figuram naquela ação. Não configurada a tríplice identidade, não há coisa julgada, na forma do art. 337 do Código de Processo Civil. 2. Em se tratando de causa madura, é possível o julgamento imediato do mérito, como prevê o art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que a parte Embargante logrou êxito em comprovar que se trata do único imóvel residencial que possuem, o qual funciona como única residência da família (diga-se, ex-cônjuge do coexecutado, filha e neto), tem-se que prevalece a proteção legal da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 4. Honorários. Fixação com base no art. 85, §§2º e 3º, do do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008304920198210099, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-07-2024) Volvendo ao caso concreto, trouxe a parte executada suficientes elementos a demonstrar que o imóvel penhorado serve como sua residência, consistindo eles em suas próprias declarações, contas de água, energia, carnê de IPTU e telefone ( evento 44, END5 , evento 44, END6 , evento 44, COMP7 e evento 44, COMP8 ). Quanto à singularidade do imóvel, tenho que também tal requisito restou demonstrado, consoante se extrai da certidão extraída do Cartório de Registro de Imóveis de Independência, evento 44, COMP3 , onde consta que o imóvel cuja impenhorabilidade discute é o único em seu nome. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito, por se tratar de bem de família, sendo o único destinado à moradia de propriedade da parte executada, devendo a penhora ser desconstituída. ISSO POSTO, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade oposto por OLINDA WITCZAK SANTOS , determinando a desconstituição da penhora relativa ao evento 35, TERMOPENH1 , matrícula n.º 4.916 do CRI de Independência. Fica determinada a expedição de mandado de levantamento de penhora, cujo cumprimento fica a cargo da parte interessada. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. Ao exequente dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram assim decididos ( evento 66, DESPADEC1 ): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( evento 63, EMBDECL1 ) e ROSANE MARISTELA FAURO SCHRER ( evento 64, EMBDECL1 ), contra decisão prolatada no Evento 59. Sustenta o ESTADO que a decisão impugnada é omissa, uma vez que não houve manifestação acerca da possibilidade de cômoda divisão do bem. A embargante ROSANE, por sua vez, sustentou a existência de erro material na decisão. É cediço que os embargos de declaração, além de adequados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, também são admitidos para suprir omissão e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício pelo juiz. Nesse sentido, é o dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Quanto à pretensão do ESTADO tenho que não merece acolhimento. Isso porque, a decisão atacada está devidamente fundamentada, não se fazendo necessário que todas as teses aventadas pelo embargante sejam esmiuçadas na decisão. Sobre o tema, os Tribunais Superiores são assentes ao entender que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte ( STJ. 5ª Turma. EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/05/2022). De todo modo, não se vislumbra qualquer possibilidade de divisão do imóvel, tendo em vista que se trata de bem de família onde edificada a residência da executada. Portanto, DESACOLHO os embargos declaratórios do evento 63, EMBDECL1 . No que tange aos embargos opostos pela executada, verifico que merecem acolhimento. Isso porque, a decisão embargada possui erro material em sua parte dispositiva. Isso posto, ACOLHO os embargos declaratórios do evento 64, EMBDECL1 , para sanar erro material e assim constar: ISSO POSTO, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade oposto por ROSANE MARISTELA FAURO SCHRER , determinando a desconstituição da penhora relativa ao evento 35, TERMOPENH1 , matrícula n.º 4.916 do CRI de Independência. Na parte em que não foi objeto de alteração, permanece a decisão tal como lançada nos autos. Intimem-se. Em suas razões de agravo ( evento 1, INIC1 ), relata os fatos e sustenta ausência de comprovação dos requisitos do bem de família. Assevera a possibilidade de divisão do bem, haja vista a grande metragem (533 m2) e desmembramento do imóvel objeto da matrícula 630. Defende que a viabilidade do fracionamento deve ser constatada in loco. Conclui pela ausência de averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel (art. 1.714 do CC). Pede a antecipação da tutela recursal. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo, está dispensado do pagamento do preparo, forte o disposto no art. 1.007, §1º, do CPC, e se enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz com a (im)penhorabilidade do bem imóvel. Pois bem. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade de imóvel residencial por constituir bem de família é imprescindível a comprovação no sentido de que o imóvel é único e serve à moradia da entidade familiar, nos termos do arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90 1 . No caso, o débito executado não decorre de IPTU ou TCL, mas de pagamento indevido (devoluções e restituições), evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 2-4. E, tal como consignado na r. decisão recorrida, a parte executada logrou demonstrar satisfatoriamente que o bem imóvel é o único de sua propriedade ( evento 44, COMP3 ), bem como serve para moradia própria e de sua família ( evento 44, COMP3 , evento 44, END5 , evento 44, END6 , evento 44, COMP7 e evento 44, COMP8 ). No mote: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N.º 8.009/90. PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, para a caracterização de um imóvel como bem de família (art. 1º da Lei n.º 8.009/90), deve haver a comprovação de que (i) seja o único bem imóvel de propriedade do devedor e (ii) que efetivamente sirva de residência à entidade familiar (conceito que igualmente abarca pessoas solteiras, separadas e viúvas) ou, ainda, que os frutos dele percebidos sejam destinados subsistência ou moradia do devedor, não sendo bastante a simples alegação. - O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, autoriza a penhora de bem de família para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Contudo, não é este o cenário dos autos, uma vez que o tributo cobrado não tem qualquer relação com o imóvel (dívida de ISS), motivo pelo qual não se mostra possível autorizar a penhora postulada pelo ente público. - Dessa forma, considerando a ausência de outros bens imóveis no patrimônio da parte, bem como a comprovação de que o imóvel serve como residência à parte executada, é de ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei n.º 8.009/90. Precedentes desta Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52267831320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVADO QUE O IMÓVEL CONSTRITO É O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELO EXECUTADO PARA MORADIA, INCIDE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90, INEXISTINDO A NECESSIDADE DO REGISTRO PREVISTO NO ART. 1.714 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE IMPENHORABILIDADE VOLUNTÁRIA, MAS LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50792115820218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 26-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . 1) Havendo prova suficiente de que o imóvel penhorado constitui bem de família dos devedores, como reconhecido pelo juízo de origem, é ônus do credor a demonstração de fatores aptos a descaracterizar tal condição. Precedentes. 2) Hipótese que o banco credor não fez um adminículo de prova de que os devedores possuem outros bens além do imóvel penhorado, que, até demonstração em contrário, é o que serve de residência familiar para o casal de executados e, portanto, se encontra abrangido pela proteção da Lei nº 8.009/90. 3) A averbação do bem de família no registro do imóvel preconizada pelo art. 1.714 do CC não constitui pressuposto para o reconhecimento de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083450361, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 07-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/90. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO RATIFICADA. 1. O direito à moradia é decorrência lógica do Princípio da Dignidade Humana, que se caracteriza, nos termos do art. 1º da Constituição Federal, como fundamento do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, à parte devedora incumbe comprovar que o imóvel cuja impenhorabilidade invoca presta-se à sua moradia permanente. 2. Ao contrário do que alega a parte exequente, o bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, não se confunde com o convencional, disciplinado pelos arts 1.711 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido, como a parte executada alegou que o imóvel penhorado se enquadrava no conceito de bem de família segundo a Lei nº 8.009/90, não era imprescindível o registro na matrícula, o qual, na forma do art. 1.714 do Código Civil, somente é exigido para o bem de família voluntário. 3. No caso em apreço, estando devidamente comprovado que o imóvel penhorado serve de residência ao núcleo familiar do executado, deve ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51218159220258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-06-2025) Assim, independentemente da inexistência da averbação prevista no art. 1.714 do CC, exigida apenas para o bem de família voluntário, fica mantido o reconhecimento da condição de impenhorabilidade. O recurso também não prospera no tocante ao pretendido fracionamento do imóvel, ausente comprovação - a cargo do exequente - desta possibilidade sem alteração das características e natureza do bem. Além disso, o bem imóvel - em sua totalidade - possui gravame de alienação fiduciária pela Caixa Econômica Federal ( evento 28, OUT4 ), fato que reforça o descabimento da medida pretendida. Em situações semelhantes, assim decidiu o Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL POR HERANÇA. IMÓVEL PENHORADO QUE, EMBORA EM COPROPRIEDADE COM O EXECUTADO, É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR APENAS DOS EMBARGANTES HÁ MAIS DE 40 ANOS. EMBARGANTES QUE NÃO POSSUEM OUTRO PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE DA QUOTA DOS EMBARGANTES EM RELAÇÃO AO BEM INDIVISÍVEL QUE SE ESTENDE AO BEM COMO UM TODO. PRESERVAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO RESISTIDA DO ESTADO, MANIFESTADA INCLUSIVE NO RECURSO DE APELAÇÃO EM CAUSA, COM O QUE INCONTORNÁVEL SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESPECTIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006803220168210048, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDE O EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NO CASO CONCRETO, AINDA QUE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DA PARTE. ART. 1º, “CAPUT”, DA LEI Nº 8.009/90. IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO INDEMONSTRADA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. VIABILIDADE. "1. A Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável. 2. Hipótese em que restou comprovada a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. 3. Não demonstrada a viabilidade do desmembramento do bem imóvel (...) sem comprometimento da parte em que reside a embargante, descabe a constrição da parte ideal pertencente ao executado, porquanto, do contrário, estar-se-ia permitindo a alienação judicial de bem em prejuízo de terceiro alheio à execução." ("ut" ementa da AC nº 70072746753, julgada pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal). CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EMBARGADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303 DO STJ. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, ao requerer a penhora do imóvel de propriedade da parte embargante, o qual serve à residência dessa e da sua família, foi quem deu causa à propositura da demanda, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50088807020208210021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIETÁRIA. PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL EM EXECUTIVO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. Inicialmente, cumpre ressaltar que embora tenha sido preservada a quota-parte da embargante, esta possui legitimidade para propor a presente ação, pois em se tratando de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem (art. 843, caput, do CPC). E é justamente a alienação do bem que a embargante quer evitar, uma vez que defende, in casu, que o imóvel penhorado (em sua totalidade) constitui residência familiar, estando ao abrigo da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 (bem de família). De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/90, para reconhecer-se a impenhorabilidade de imóvel por constituir bem de família é imprescindível comprovação no sentido de que o imóvel residencial é único e serve à moradia da entidade familiar. Hipótese em que tal prova foi produzida nos autos. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083609321, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 22-04-2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 8.009/90. IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL QUE SE ESTENDE À INTEGRALIDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. I) Para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade prevista no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009/901, necessária a comprovação de ser o único imóvel destinado à residência da entidade familiar da parte, o que ocorreu no caso dos autos. II) O fato de ter sido lavrado o auto de penhora da quota parte de titularidade do ex-marido da embargante, antes do divórcio consensual, não conduz à manutenção da penhora, pois em se tratando de bem indivisível, a impenhorabilidade deve recair sobre todo o imóvel destinado à residência da embargante, sob pena de se tornar ineficaz a proteção legal. III) Não se cogita em partilha fraudulenta do imóvel, pois na data do divórcio e da alteração da titularidade do imóvel, sequer havia ocorrido a intimação da penhora nos autos da execução fiscal, tampouco averbação da constrição na matrícula do imóvel. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50010703220168210038, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 20-04-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COPROPRIETÁRIO. BEM INDIVISÍVEL . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Em se tratando de alienação fiduciária de imóvel indivisível , que se enquadre como bem de família , faz-se necessária a anuência dos coproprietários, a menos que se trate de bem passível de desmembramento em unidades autônomas sem descaracterização. Caso em que as filhas do demandante firmaram cédula de crédito bancário junto à instituição financeira requerida com vistas à obtenção de capital de giro para a empresa da qual são sócias, alienando fiduciariamente o imóvel que serve de residência ao demandante, que é coproprietário do bem . Nesse sentido, não tendo havido anuência do autor com a alienação fiduciária do imóvel, deve ser mantida a sentença no tocante à anulação das garantias fiduciárias, por se tratar de imóvel impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Inaplicabilidade da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da referida legislação, uma vez que não houve consentimento do demandante no tocante à constituição da garantia. 2. Diante do elevado montante atribuído à causa e da célere tramitação do feito em processo eletrônico, devem ser minorados os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da parte autora/apelada para 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50040134020208210019, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-03-2021) E o c. STJ, a exemplo: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO OPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM RAZÃO DA NATUREZA DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Município de São Paulo objetivando desconstituir penhora sobre fração de imóvel. II - A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei n. 8.009/1990. Precedentes: AgInt no AREsp n. 573.226/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; e REsp n. 1.227.366-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2014. III - A alegação da parte agravante de que o caso dos autos se enquadra na exceção legal prevista no art. 3º da Lei n. 8.009/90, a qual prevê a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família à execução fiscal movida para a cobrança de imposto predial ou territorial (IPTU), não corresponde à verdade dos fatos, o que denota tentativa de alteração da inequívoca verdade processual e indução desta Corte a erro. IV - Agravo interno improvido, com fixação de multa. (AgInt no REsp n. 1.776.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) Destarte, sob qualquer ângulo que se visualize a questão, é caso de rejeição da pretensão recursal. 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 14 de julho de 2025. 1. Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

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