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Processo nº 5188821-19.2025.8.21.7000

ID: 322767737

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188821-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GREICE MARI DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN SOARES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188821-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : GREICE MARI DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : JONATHAN SOARES RODRIGUES (OAB RS130530) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5188821-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : GREICE MARI DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : JONATHAN SOARES RODRIGUES (OAB RS130530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GREICE MARI DA SILVA MENEZES em face da decisão proferida nos autos da ação revisional que contende com AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujo teor transcrevo: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), refere, em síntese, que restam presentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, diante da existência de abusividade nos encargos remuneratórios contratados. Assim, requer seja atendido o pedido de antecipação de tutela recursal para autorizar o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos das parcelas, a vedação à negativação de seu nome e a manutenção em suas mãos do bem alienado fiduciariamente. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Preenchidos os requisitos, conheço da irresignação. O Código de Processo Civil permite que a tutela de urgência seja concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300. À luz do posicionamento jurisprudencial pacificado, nas demandas revisionais, as tutelas de vedação à inscrição negativa, de manutenção na posse do bem móvel, e de depósito judicial do valor incontroverso serão deferidas nas ações revisionais em que – além do exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil – se verifiquem presentes, também, os requisitos autorizadores ao afastamento da mora, qual sejam, o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e da capitalização, TEMA 28 do STJ 1 . Sobre o tema, transcrevo julgado da Corte Superior que bem elucida a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como efeito a concessão de tutela de urgência para retirada do nome do mutuário dos cadastros de proteção ao crédito. 2. O depósito em juízo da parte incontroversa, efetuado como requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, tem eficácia liberatória apenas parcial. Precedente. 3. Se, em juízo de cognição exauriente, for constatado que o valor devido é superior às quantias depositadas pelo devedor, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a diferença será uma imposição do postulado que veda o enriquecimento sem causa. Esses consectários não podem ser previamente subtraídos pela decisão que antecipa os efeitos da tutela. Isso porque o juízo de cognição sumária (provisório e precário) não pode se sobrepor ao juízo de cognição exauriente (definitivo e passível de formar coisa julgada material). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 677446/PR). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 02/02/2016. DJe: 05/02/2016). (Grifo nosso). No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está conforme a média de mercado. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (02/10/2024) foi de 25,90% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) enquanto o contrato apresentou juros anuais de 27,86% ao ano, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR4 ). Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato, a ausência de discrepância entre o valor tomado e o montante a ser pago, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Entretanto, a capitalização de juros, pactuada de forma expressa, prevê a incidência da periodicidade diária, sem apontar a taxa diária ( evento 1, CONTR4 ). Nessa conjuntura, a capitalização dos juros pactuada de forma diária é considerada abusiva por onerar excessivamente o consumidor. E, neste norte segue a jurisprudência majoritária do STJ, como se pode verificar do julgamento proferido no Recurso Especial n. 1.826.423-SC 2 , de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Referido precedente, foi objeto do Informativo de Jurisprudência n. 682 de 04/12/2020, do Superior Tribunal de Justiça, cujo destaque transcrevo: Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. Além disso, identifiquei que este órgão fracionário, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, realizou novo julgamento alterando o resultado sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REEXAME DO JULGADO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PARTE DO JULGADO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM RAZÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IN CASU, DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. F IXADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. [...] EM SEDE DE REEXAME DO JULGADO, APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50212359620218210015 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-06-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009109-86.2023.8.21.0033, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009799-46.2022.8.21.0035, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004466-98.2023.8.21.2001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. [...] .Em sede de reexame do julgado determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a abusividade, no caso, da capitalização diária dos juros por inexistência de previsão, no contrato, da taxa de juros diária, bem como, a descaracterização da mora, decorrente da revisão de encargo do período da normalidade. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50026934020238210086 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-03-2024) Diferentemente não é a posição adotada pela 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...]O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU [...] PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50071779720238215001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 14-12-2023) REEXAME DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL . 1.afastar a capitalização diária de juros, permitida a capitalização de juros em periodicidade mensal A previsão genérica no sentido da capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária respectiva, não viabiliza a sua incidência, devendo ser reputada abusiva. Hipótese em que, indicadas apenas as taxas de juros mensal e anual, deve ser admitida tão somente a capitalização em periodicidade mensal. 2. Flagrada abusividade no período de normalidade contratual, impositiva a descaracterização da mora debendi. [...] JULGAMENTO ANTERIOR REFORMADO EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50379324520188210001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-11-2023) Assim, evidenciada abusividade em encargos remuneratório, neste caso a capitalização diária, é caso de ser deferida a tutela recursal para que a parte demandante seja mantida na posse do bem alienado fiduciariamente, bem como ser concedida a tutela de vedação de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tudo mediante o depósito das parcelas, com base nos critérios aqui definidos. Dito isso, e considerando-se o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil 3 – que, expressamente, veda que se decida em prejuízo de qualquer dos litigantes sem que, sobre o assunto, sejam eles previamente ouvidos – intimo a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do supracitado regramento 4 , para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Agendada a intimação. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 2. REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020 3. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 4. licação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...]. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [...].

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Paula Roberta Correa e outros x Baliza Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 322936407

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186687-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA CORREA ROSA NOBRE FERNANDES

Polo Passivo:

BALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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GILMAR SOUTO PINHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5186687-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : ROSA NOBRE FERNANDES ADVOGADO(A) : GILMA… Agravo de Instrumento Nº 5186687-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : ROSA NOBRE FERNANDES ADVOGADO(A) : GILMAR SOUTO PINHEIRO (OAB RS095378) AGRAVANTE : PAULA ROBERTA CORREA ADVOGADO(A) : GILMAR SOUTO PINHEIRO (OAB RS095378) AGRAVADO : BALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil. ação indenizatória. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que indeferiu o depoimento pessoal do representante legal da parte ré é passível de impugnação por agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contemplando decisões que versam sobre indeferimento de produção de prova oral. 2. A decisão que indeferiu o depoimento pessoal não se reveste de urgência, não constituindo causa para mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 3. A questão pode ser suscitada em preliminar em sede de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC, não havendo risco de perecimento do direito ou prejuízo irreversível à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA PAULA ROBERTA CORREA E OUTRA interpõem agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação movida contra a BALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos seguintes termos: II - Prova testemunhal: 1) Nos termos do art. 2º do ATO Nº 37/2023-CGJ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o DIA 04/09/2025, ÀS 16H , a ser realizada na Sala de Audiência da 3ª Vara Cível, situada no 6º andar do Fórum da Comarca de São Leopoldo ( Sala 611 ) para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 39, PET1 e no evento 41, PET1 , bem como pela parte ré no evento 40, PET1 . 2) A parte autora postula, de forma genérica, o depoimento pessoal da parte ré, pessoa jurídica. Contudo, não cabe a produção de prova oral, de forma completamente genérica, para realizar-se investigações sobre situações gerais em relação as quais a parte nem sequer aponta o esclarecimento buscado e a sua relevância para a causa em análise. Em outros termos, não cabe produção de prova oral que não tenda a um esclarecimento específico de um fato relevante para a causa e que dele, ao menos em tese, tenha conhecimento a pessoa a ser inquirida. Sublinho que o representante legal não estava presente, no momento do acidente, de modo que seu depoimento sobre questões gerais e genéricas não será útil ao exame da questão controvertida. Dentro deste cenário, indefiro o pedido de tomada de depoimento pessoal do representante legal da parte ré. 3) Incumbe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada para comparecimento presencial à data acima designada, desnecessária a intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição da testemunha. As testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação, dispensadas as partes do cumprimento da diligência prevista no § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Contudo, em tal hipótese, o não comparecimento das testemunhas não intimadas pelo advogado acarretará a presunção de desistência das inquirições. Se constar do rol servidor público ou militar, requisite-se, conforme preceitua o inciso III do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. Excepcionalmente, se autorizada a participação virtual, o link será disponibilizado em até 1 dia antes da data aprazada. 4) Agendada a intimação das partes. Com o seguinte acréscimo: II - Do pedido de reconsideração: No evento 56, PET1 , a parte autora postulou a reconsideração da decisão do evento 43, DESPADEC1 no ponto em que indeferiu o pedido de depoimento pessoal da parte ré. Mantenho o indeferimento do pedido , por seus próprios fundamentos. Acrescento, ainda, que as questões suscitadas " esclarecer aspectos técnicos e organizacionais da obra, como medidas de segurança adotadas, estrutura da escora, acompanhamento do concreto em cura e eventuais falhas ou omissões da empresa " são relevantes ao desate da questão controvertida. Com efeito, uma vez que o falecido não era empregado na obra ou mesmo pessoa que devesse estar transitando pelo local de obra não há dever da ré em zelar pela integridade física do falecido que, ao que se infere dos autos, ingressou em propriedade privada sem autorização do proprietário ou justificativa plausível para tanto. Por conseguinte, a inconformidade da parte deve ser direcionada à Instância Superior. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimação das partes eletronicamente agendada. A parte agravante sustenta o cabimento do recurso. Refere que requereu a oitiva do representante legal da empresa ré com o objetivo de esclarecer aspectos técnicos e organizacionais da obra, tais como medidas de segurança adotadas, estrutura da escora e controle da execução do concreto em cura, elementos fundamentais à apuração da responsabilidade da ré no sinistro. Diz que o pedido foi indeferido e, após pedido de reconsideração, manteve a negativa. Aponta cerceamento de defesa, pois requerida a prova de forma oportuna e justificada. Colaciona precedente. Alega que o impedimento à produção de provas pode levar à improcedência do pedido por ausência de elementos suficientes de convicção, o que afronta diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Destaca que a negativa inviabiliza o completo esclarecimento dos fatos. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o julgamento monocrático, facultando ao relator não conhecer do recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso interposto não deve ser conhecido. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte ré, ora agravada. Ocorre que a decisão agravada não se encontra entre aquelas inseridas no artigo 1.015 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como visto, o CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias e entre elas não se encontra a hipótese dos autos. Ainda, não é caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isto porque a questão pode ser suscitada em preliminar em sede de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 1.015 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRETOCÁVEL A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS, UMA VEZ QUE TAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E TAMPOUCO SE REVESTE DE URGÊNCIA, NÃO CONSTITUINDO CAUSA PARA MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50374154820258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 22-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA ENTIDADE ASSOCIATIVA, DEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA DEMANDADA. O RECORRENTE SUSTENTA O DESCABIMENTO DA PROVA ORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA DEMANDADA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E INDEFERIU O DO PREPOSTO DA DEMANDADA É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC/2015 E DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO TEMA 988/STJ (TAXATIVIDADE MITIGADA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , NÃO CONTEMPLANDO DECISÕES QUE VERSAM SOBRE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 988 (RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT), ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC APENAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, QUANDO A ANÁLISE DA DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES SERIA INÓCUA. 5. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRESENTA URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO RECORRENTE, SENDO PLENAMENTE PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. 6. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES QUE DELIBERAM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 51082748920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indefere pedido de produção de prova oral está contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, bem como se a tese da taxatividade mitigada se aplica ao caso concreto. III. Razões de decidir: O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento . O indeferimento de prova oral não se enquadra nas hipóteses elencadas, nem encontra amparo na tese da taxatividade mitigada, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, que exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em eventual apelação. No caso, inexiste risco de perecimento do direito ou prejuízo irreversível à parte, uma vez que a matéria poderá ser discutida no momento oportuno. Precedentes da jurisprudência indicam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses análogas, reforçando a necessidade de observância estrita do rol do artigo 1.015 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido . Tese: "O indeferimento de pedido de produção de prova oral não está contemplado no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não cabendo agravo de instrumento , salvo demonstração de urgência nos termos da tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ no Tema 988." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018 (Tema 988). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50148578220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) Diante disso, não é caso de conhecimento do recurso por inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rodrigo Locatelli

ID: 320753786

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179606-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RODRIGO LOCATELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE SOUTO DONATO

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FABIO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5179606-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGR… Agravo de Instrumento Nº 5179606-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RODRIGO LOCATELLI ADVOGADO(A) : FABIO DE MOURA (OAB RS114739) ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos a 35% dos rendimentos líquidos do autor e impedindo a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) se há possibilidade de controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023; (iii) se está configurada situação de superendividamento; (iv) se as operações de crédito consignado devem ser incluídas no procedimento de repactuação de dívidas; (v) se deve prevalecer o limite de 70% de descontos previsto em Decreto Estadual por se tratar de servidor público estadual; e (vi) se a limitação de 35% deve abranger também os descontos em conta corrente. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, analisando os documentos juntados aos autos e demonstrando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso concreto, inexistindo nulidade. 4. Embora os decretos e atos normativos secundários não se sujeitem, em regra, ao controle de constitucionalidade, a discussão sobre a constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 não guarda relevância para a solução da controvérsia, por se tratar de decisão precária em tutela de urgência. 5. O conceito de superendividamento, conforme a Lei nº 14.181/2021, não está atrelado apenas ao valor do mínimo existencial, mas à impossibilidade manifesta do consumidor de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, situação evidenciada no caso concreto. 6. A exclusão das operações de crédito consignado prevista no Decreto 11.150/2022 não impede que o juízo, no exercício de seu poder geral de cautela, determine a limitação temporária dos descontos até a realização da audiência conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a ausência de antinomia entre as normas estadual e federal quanto ao limite de descontos aplicável a servidor público estadual, devendo prevalecer a limitação de 35% prevista na legislação federal. 8. O Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso de consumidor superendividado, onde a limitação dos descontos em conta corrente visa garantir o mínimo existencial, conforme entendimento consolidado nesta Câmara em ações de repactuação de dívidas por superendividamento. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, contra a decisão ( processo 5041043-64.2024.8.21.0021/RS, evento 10, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que litiga com RODRIGO LOCATELLI , nos seguintes termos: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Em suas razões ( processo 5179606-19.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), defende a ocultação de renda por parte da autora. Alega violação aos artigos 93, IX da CF/88 e 489, §1º, III do CPC. Afirma que a decisão é genérica, sem análise do caso concreto. Argumenta que, considerando a renda do agravado, não estaria configurada situação de superendividamento. Defende a aplicação do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto 11.150/22. Assevera que operações de crédito consignado não devem ser incluídas para fins de aferição do comprometimento do mínimo existencial. Invoca o Tema 1085 do STJ. Sustenta que a decisão recorrida contraria esse precedente qualificado. Contesta o controle difuso de constitucionalidade realizado na decisão. Argumenta que decretos são atos normativos secundários e não se sujeitam a controle de constitucionalidade. Alega ausência de fundamentação adequada para afastar a aplicação do decreto. Sustenta que o agravado é servidor público estadual. Invoca o Decreto Estadual nº 43.337/2004. Defende que tais normas estabelecem o limite de 70% da renda bruta para descontos. Argumenta que a limitação de 35% não se aplica aos descontos em conta corrente. Sustenta que os descontos são válidos por serem fruto de livre pactuação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o acolhimento das preliminares suscitadas. Subsidiariamente, postula a observância da margem de 70% para servidor público estadual, a exclusão das operações de crédito consignado da ação de repactuação e a revogação da limitação em conta corrente. É o relato. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso . 2. Da preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação O agravante sustenta que a decisão recorrida é nula por não apresentar fundamentação adequada, afirmando que a magistrada utilizou modelo genérico sem analisar as peculiaridades do caso concreto. Após análise da decisão agravada, verifico que, embora concisa, a decisão apresenta fundamentação suficiente, analisando os documentos juntados aos autos e demonstrando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso concreto. A magistrada de origem analisou os extratos bancários e demais documentos apresentados pelo autor, reconhecendo que parte significativa de sua renda está comprometida com os descontos relativos aos empréstimos, o que justificou a concessão da tutela provisória para limitar tais descontos. Não se trata, portanto, de decisão completamente genérica ou de "vestidinho preto", como alega o agravante, mas de decisão fundamentada que analisou os documentos apresentados e aplicou o entendimento consolidado sobre a matéria. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2.1. Da incidência do Decreto nº 11.567/2023 O debate a repeito da (in)constitucionalidade do decreto, cuja incidência foi afastada pelo juízo a quo , configura questão prejudicial a ser examinada antes de se adentrar no mérito. O agravante sustenta a impossibilidade de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, por se tratar de ato normativo secundário. O argumento do agravante não merece prosperar. Embora em regra os atos normativos secundários não se sujeitem a controle direto de constitucionalidade, o caso em apreço apresenta peculiaridades que justificam o exame judicial. Nesse contexto, a discussão a respeito da (in)constitucionalidade do decreto não guarda a relevância atribuída pela parte à solução da controvérsia, por dois motivos. A um , porque se trata de decisão precária, proferida em tutela de urgência, a ser revista pelo próprio juízo após a realização da audiência de conciliação, oportunidade em que, aí sim, será feito o exame aprofundado a respeito da situação de superendividamento da parte, a fim de possibilitar a formulação do plano de renegociação. Assim, independentemente de o juízo ter afastado a incidência do decreto, é certo que, neste momento de cognição sumária, para fins de concessão da tutela de urgência, não se mostra imprescindível a declaração da (in)constitucionalidade do decreto. A dois , o referido decreto trouxe normas com a finalidade de regulamentar a "prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Assim, no presente caso, não se está realizando propriamente um controle de constitucionalidade do decreto, mas sim uma avaliação de sua compatibilidade com o sistema normativo como um todo, incluindo a lei que pretendeu regulamentar. Trata-se, portanto, de típico exercício de controle de legalidade, perfeitamente possível na via difusa. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem admitido o controle jurisdicional de atos normativos secundários quando estes, a pretexto de regulamentar lei, inovam na ordem jurídica, extrapolando os limites do poder regulamentar. Nessas hipóteses, reconhece-se que o decreto adquire densidade normativa própria, tornando-se passível de controle. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 6º-A DO DECRETO N. 4.376/2002: NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI N. 9.883/1999. 1. Os atos regulamentares, cujo conteúdo ultrapasse o que na lei regulamentada se contém, podem estar eivados de ilegalidade . Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ADI 4176 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012) Ainda, conforme Alexandre de Moraes 2 : Assim, decreto executivo que, editado para regulamentar a lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, extravasando a previsão do art. 84, IV, da Constituição Federal (insubordinação executiva), não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mesmo que essa violação, reflexa e indiretamente, atinja o texto constitucional , pois o regulamento contrário à lei é ilegal . Da mesma forma, em todas as hipóteses em que a edição de atos normativos secundários, em função das leis que pretendem regulamentar, apresentarem vícios jurídicos, por desrespeito à subordinação normativa à lei, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, devendo o problema ser solucionado pela supremacia da aplicação da lei. No caso concreto, o Decreto nº 11.567/2023, ao estabelecer o valor de R$ 600,00 como mínimo existencial e criar extenso rol de parcelas de dívidas excluídas da proteção legal, acabou por restringir o alcance da Lei nº 14.181/2021, que não prevê tais limitações. Assim, o decreto extrapola sua natureza regulamentar, disciplinando hipóteses não previstas pelo legislador ordinário. O controle jurisdicional no caso em tela visa simplesmente reconhecer que suas disposições não podem prevalecer sobre a interpretação sistemática da lei que pretendeu regulamentar, a qual estabelece como objetivo central "evitar a exclusão social" do consumidor superendividado. Portanto, o controle exercido pela magistrada de primeiro grau ao fixar o percentual de 35% como limite de descontos reflete uma interpretação legítima do ordenamento jurídico, independentemente de eventual (in)constitucionalidade do decreto, razão pela qual sua decisão deve ser mantida. 3. Do mérito 3.1. Do superendividamento e do mínimo existencial O agravante sustenta que não estaria configurada situação de superendividamento, tendo em vista que o agravado recebe rendimentos mensais brutos de R$ 35.847,87, valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.567/2023. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", introduziu no ordenamento jurídico brasileiro normas de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores, visando preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, mediante a repactuação de dívidas. No caso em tela, conforme bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, há elementos que demonstram a probabilidade do direito invocado pelo autor, ora agravado, que se encontra em situação de superendividamento, tendo seus rendimentos comprometidos com descontos de empréstimos, o que prejudica sua subsistência. Quanto a este ponto, observe-se que o conceito de superendividamento, conforme a Lei nº 14.181/2021, não está atrelado apenas ao valor do mínimo existencial, mas à impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, os documentos juntados aos autos demonstram que o agravado possui comprometimento significativo de sua renda com as parcelas dos empréstimos contratados, o que pode, de fato, caracterizar situação de superendividamento, ainda que sua renda seja superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido. Ademais, a preservação do mínimo existencial não significa apenas garantir R$ 600,00 ao consumidor, mas assegurar condições dignas de subsistência, considerando suas despesas essenciais e o contexto familiar. 3.2. Da exclusão das operações de crédito consignado O agravante sustenta que as operações de crédito consignado não deveriam ser incluídas no procedimento de repactuação de dívidas, com base no art. 4º, parágrafo único, I, "h" do Decreto 11.150/2022. De fato, o dispositivo citado estabelece que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". No entanto, tal disposição não impede que o juízo, no exercício de seu poder geral de cautela e diante do comprometimento significativo da renda do consumidor, determine a limitação temporária dos descontos até a realização da audiência conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021. A tutela provisória concedida visa assegurar que, até a realização da audiência de conciliação para a repactuação das dívidas, o consumidor tenha preservado o mínimo necessário para sua subsistência, o que não contraria a exclusão prevista no decreto, mas apenas garante a efetividade do procedimento conciliatório. 3.3. Do limite de descontos aplicável ao servidor público estadual Sustenta o agravante que o agravado é servidor público, incidindo, em consequência, o Decreto 43.574/05, que prevê a margem de 70% para descontos decorrentes de empréstimos consignados. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se posicionou pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Esse entendimento vem sendo aplicado também por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Assim, o Decreto invocado pela parte agravante não afasta a limitação prevista em Lei Federal. 3.4. Da limitação dos descontos em conta corrente O agravante requer o afastamento das limitações sobre descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada, por entender incidir na espécie o decidido no Tema 1085/STJ. 3 Valho-me dos bem-lançados fundamentos utilizados pelo juízo a quo para afastar a incidência do Tema 1085/STJ do caso em questão: O fato narrado na inicial apresenta descontos em folha de pagamento, com subsunção aos limites contidos na Lei 10.820/03, assim como descontos realizados diretamente na conta-corrente do consumidor, por força da possível pactuação como forma de pagamento decorrente de cláusula contratual. No ponto, esta última modalidade de desconto foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na formação da tese repetitiva n. 1085, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor , como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação . Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial . Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor. ” (A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Destaco que esse entendimento vem sendo acolhido por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas por superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE . LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CORRETA A LIMITAÇÃO EM 35% DOS PROVENTOS DA PARTE. ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI Nº 14.131/2021. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . ASTREINTES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE PODE SER CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53606157920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 05-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR UM MÍNIMO INDISPENSÁVEL A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA ARBITRADO ADEQUADO. PERIODICIDADE DE SUA APLICAÇÃO CORRETA. INCIDÊNCIA A CADA EVENTO INCORRETO REALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53671035020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-11-2023)[0] Assim, decisão em sentido contrário estaria obstaculizando a concretização do direito da parte de ver-se livre da situação de superendividamento, razão pela qual deve ser mantida a limitação na forma da decisão agravada. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 2. Moraes, Alexandre D. Direito Constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (40th edição). Grupo GEN, 2024. p. 803 3. Tema 1085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

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Estevao Timm e outros x Tatiana Timm Frozza e outros

ID: 339181949

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171381-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO TIMM TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA - EPP

Polo Passivo:

TATIANA TIMM FROZZA TIAGO TIMM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO ULYSSES CARVALHO

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WAGNER SCHNEIDER CEMIN

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LUCAS CELIO RUSCHEL

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FERNANDA GUTHS

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Agravo de Instrumento Nº 5171381-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ESTEVAO TIMM ADVOGADO(A) : MAURO ULYSSES … Agravo de Instrumento Nº 5171381-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ESTEVAO TIMM ADVOGADO(A) : MAURO ULYSSES CARVALHO (OAB RS019917) AGRAVANTE : TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MAURO ULYSSES CARVALHO (OAB RS019917) AGRAVADO : TIAGO TIMM ADVOGADO(A) : FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) ADVOGADO(A) : LUCAS CELIO RUSCHEL (OAB RS115328) ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDER CEMIN (OAB RS115499) AGRAVADO : TATIANA TIMM FROZZA ADVOGADO(A) : FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) ADVOGADO(A) : LUCAS CELIO RUSCHEL (OAB RS115328) ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDER CEMIN (OAB RS115499) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. DISPUTA ENTRE SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL. AFASTAMENTO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela anteriormente concedida, reconstituindo à sócia os poderes de administração, indeferindo o requerimento de suspensão dos poderes de administração de outro sócio e suspendendo provisoriamente os poderes de administração do agravante, em ação de indenização e desconstituição de poderes da sócia administradora de empresa familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a legalidade do afastamento do agravante da administração da sociedade; (ii) a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça concedida aos agravados; (iii) a necessidade de manutenção do afastamento dos agravados da gestão empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada fundamentou-se em fatos novos relacionados à má administração do agravante, que se mostrou mais nociva à sociedade do que a administração da sócia anteriormente afastada. 2. Todos os sócios praticavam atos de confusão patrimonial, com mistura de valores das contas da pessoa jurídica com as contas das pessoas físicas, porém o agravante, após assumir a administração financeira, praticou atos mais graves. 3. A outorga de procuração com amplos poderes de administração à companheira do agravante, pessoa estranha ao quadro societário, sem anuência dos demais sócios, viola os artigos 1.002 e 1.071, II, do Código Civil, e a Cláusula Décima Segunda do Contrato Social. 4. A concessão da gratuidade da justiça aos agravados está fundamentada na incerteza de sua renda, submetida aos eventos da administração da sociedade, e na ponderação das circunstâncias do caso concreto, conforme recomendado no Tema 1178 do STJ. 5. O princípio da preservação da empresa e a necessidade de intervenção mínima do Poder Judiciário nas decisões internas das sociedades justificam a solução adotada pelo magistrado de primeiro grau, que determinou o retorno da administração financeira à sócia, com obrigação de prestar contas mensais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A outorga de procuração com amplos poderes de administração a pessoa estranha ao quadro societário, sem anuência dos demais sócios, configura falta grave que justifica o afastamento do sócio-administrador, em observância ao princípio da preservação da empresa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.002, 1.018, 1.030, 1.071, II; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.997/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 8/9/2015; STJ, REsp 2.142.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11/6/2024; TJ-SP, AC 10123520920188260562, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23/02/2021; TJ-DF 07317408820188070015, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 14/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTEVAO TIMM e TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA - EPP, em face de decisão proferida nos autos da ação de indenização e de desconstituição de poderes da sócia administradora da empresa ajuizada contra TATIANA TIMM FROZZA e TIAGO TIMM , nos seguintes termos: Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ESTEVAO TIMM , em litisconsórcio ativo com a sociedade, TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA, para fins de afastamento de TATIANA TIMM FROZZA da administração da empresa, sob a alegaçao da prática de atos de má-gestão, nocivos à sociedade, cumulando o pedido com pretensão indenizatória dos prejuízos decorrentes. Deferida em tutela de urgência a suspensão dos poderes de administração da requerida, esta interpôs o agravo de instrumento 5074555-19.2025.8.21.7000, que teve seu provimento negado, mantida a decisão. A requerida formulou ainda pedido de reconsideração ( evento 32, PET1 ), que também restou indeferido. Em emenda à inicial ( evento 22, EMENDAINIC1 ), o autor aditou o pedido para a inclusão de TIAGO TIMM no polo passivo, afirmando que este fez transferência bancária da conta da empresa para a sua conta particular, requerendo seu afastamento liminar da administração e sua condenação a indenizar os prejuízos causados. A emenda foi recebida e postergado o exame do pedido de tutela para após o prazo de contestação ( evento 33, DESPADEC1 ). Remetidas as partes à mediação, esta restou prejudicada pela ausência do autor ( evento 46 ), que alegou problemas técnicos no link que lhe foi encaminhado, mas assinalou desinteresse na mediação ( evento 47 ). Durante a fluência do prazo contestacional, as partes seguiram atravessando petições aos autos, cada qual atribuindo ao adverso atos de gestão temerária e ameaças pessoais, ex vi nos eventos 38.1 , 40.1 , 43.1 e 55.1 . Os demandados ofereceram contestação conjunta com reconvenção, encartada no evento 56, CONT1 . Após breve histórico da empresa, os requeridos refutaram todos os argumentos da parte autora e afirmaram que a administração exclusiva pelo requerente Estevão é temerária e em prejuízo à sociedade, a qual está arcando com o pagamento de empréstimos pessoais e investimentos ruinosos do autor, que também usa a sociedade para favorecer sua atual companheira, a quem outorgou procuração com plenos poderes. Afirmaram que a ação foi decorrência da convivência familiar turbulenta entre os irmãos e o pai, negaram a prática de atos de má-gestão quando administravam em conjunto o empreendimento e postularam a revogação da tutela de afastamento de Tatiana e o julgamento de improcedência do pedido. Em reconvenção, afirmaram que Estevão está sendo substituído nas atribuições de administrador por sua companheira, a quem outorgou amplos poderes sem o consentimento ou anuência dos demais sócios, bem como afirmando que este revogou os acessos bancários do reconvinte Tiago, sem prévia autorização judicial, e desviou valores da sociedade para o pagamento de despesas pessoais. Postularam em tutela de urgência o afastamento do reconvindo da administração e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados. Postularam ainda a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a examinar. 1. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos/reconvintes. Os demandados são empresários e auferem sua renda da sociedade familiar objeto do litígio, atestado o pagamento de pro labore na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais ( evento 43, COMP2 ). Ainda que existam julgados que não admitam a concessão do benefício para quem aufere renda superior à 3 (três) salários mínimos mensais, a legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça é objeto do Tema 1178 do STJ, não se recomendando a adoção simples do valor da renda, mas realizando-se a ponderação do valor da renda e as circunstâncias do caso concreto. Na presente ação, a renda dos demandados é incerta, submetida aos eventos da administração da sociedade, uma vez que a fixação de pro labore depende de acordo entre os sócios, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato Social, como observado na decisão do evento 33, DESPADEC1 . Na situação concreta, tenho por presentes os pressupostos legais, pelo que os demandados merecem o benefício. 2. Dos contornos da lide Em apertado resumo, a lide versa sobre acusações mútuas de atos de má-gestão de sociedade familiar, opondo-se pai e filhos. De um lado o pai, ESTEVAO TIMM , sócio majoritário, e de outros os filhos, TATIANA TIMM FROZZA e TIAGO TIMM , cada parte pretendendo o afastamento do adverso da administração da sociedade TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA. Os atos de má-gestão mutuamente atribuídos sãos os que seguem, na ordem em que apresentados nos autos: 2.1 Em face de TATIANA TIMM FROZZA : * a prática de fraudes mediante o recebimento de pagamentos em sua conta pessoal e o uso do caixa da sociedade para o pagamento de despesas de terceiros, como Andressa Hernandes da Silva, ex-esposa do requerido TIAGO e em favor da Associação Antônio Vieira, para pagamento dos estudos de Francesco Timm Frozza, filho da Requerida; * ausência de prestação de contas e alteração das contas bancárias da sociedade sem comunicação ao sócio majoritário. 2.2. Em face de TIAGO TIMM : * a transferência do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) das contas da sociedade para sua conta pessoal, sem informações para o sócio majoritário. 2.3. Em face de ESTEVAO TIMM : * a utilização do caixa da sociedade para o pagamento de empréstimos e despesas pessoais; * a tomada de decisões unilaterais, sem deliberação ou autorização dos demais sócios, como a outorga de procuração para sua companheira administrar a sociedade; * exclusões do acesso do sócio-administrador Tiago Timm às contas da sociedade, sem deliberação judicial sobre o requerimento de suspensão dos direitos de administração. Ao exame da prova até aqui produzida, tenho por suficiente a demonstração dos atos recíprocos de má-administração, com a mistura de valores das contas da pessoa jurídica com as contas das pessoas físicas, mesmo no interesse de pagamento das despesas da operação, mas em prejuízo aos credores que demandam a sociedade em execuções judiciais; com o pagamento de despesas pessoais dos sócios; na falta de transparência nas prestações de contas; e na ausência de prévia deliberação entre os sócios para ações que a exigem, em especial a outorga de procuração com amplos poderes de administração. O recebimento de pagamentos dos credores na conta pessoal de TATIANA TIMM FROZZA estão demonstrados na inicial ( evento 1, DOC11 , evento 1, DOC12 , evento 1, DOC14 , evento 1, DOC15 ). A requerida contrapõe que os valores recebidos em sua conta pessoal foram uma medida emergencial, devido aos bloqueios frequentes nas contas bancárias da empresa, especialmente desde o final de 2024, causados por Execuções Fiscais. Disse ainda que sua conta pessoal no C6 Bank é utilizada exclusivamente para o pagamento de pedágios dos veículos da empresa, e a conta PagSeguro é utilizada apenas para pagamento a fornecedores e colaboradores. De modo resumido, a requerida confessa o uso de suas contas pessoais em favor da sociedade, do modo comumente chamado de "Caixa 2", a fim de manter o fluxo de caixa e frustrar as execuções dos credores. Afirma ainda que a prática é do conhecimento e da anuência dos demais sócios. As transferências em favor de Andressa Hernandes da Silva, ex-esposa do requerido TIAGO, também estão documentadas na inicial ( evento 1, COMP22 , evento 1, COMP27 , evento 1, COMP28 e outros). A requerida contrapõe que as transferências decorrem de ordem judicial ( evento 56, OUT8 ), mas não comprova que a importância foi descontada do pro labore do sócio TIAGO. A ordem judicial é para que os alimentos incidam sobre o pro labore do sócio e não sejam suportados pelo caixa da empresa. Em eventualmente não incidindo o desconto no pro labore do sócio, haveria o pagamento de despesa pessoal de sócio (mais uma), direto do caixa da sociedade. Os pagamentos em favor da Associação Antônio Vieira, dizem respeito aos estudos de Francesco Timm Frozza, filho da Requerida TATIANA e neto do Autor. Os valores estão comprovados, não são negados, e a demanda afirma tratar-se de prática acordada entre os sócios. A transferência do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) das contas da sociedade para sua conta pessoal, também tem comprovação documental ( evento 22, COMP3 ). O requerido, em sua defesa disse que tais valores são provisionamento para pagamento dos impostos da empresa, especialmente pendências de valores perante o Município de São Leopoldo, conforme Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito (Parcelamento n° 1913/2025), firmado por Tatiana Timm em 19/02/2025 ( evento 56, DOC11 ). De fato, o requerido comprova o pagamento de diversas parcelas da dívida fiscal da sociedade com valores extraídos de sua conta pessoal, o que, mais uma vez, demonstra a prática de confusão patrimonial e Caixa 2, mas em prejuízo à terceiros e não à sociedade ou ao sócio autor. A utilização do caixa da sociedade para o pagamento de empréstimos e despesas pessoais do sócio Estevão também possui demonstração documental em contestação/reconvenção ( evento 56, DOC2 , evento 56, DOC3 ) e admitidas pelo próprio autor no demonstrativo financeiro de março/abril ( evento 55, OUT5 ). A outorga de procuração por Estevão, em nome da sociedade, para sua companheira Edina Cristiane da Silva, sem anuência dos demais sócios, também tem comprovação documental nos autos ( evento 56, PROC13 ). Não se trata de procuração para meramente exercício das funções contábeis, mas inclui amplos poderes de administração, de representação da sociedade, inclusive em juízo e para confessar, para movimentar contas, estando em desacordo com a regra dos artigos 1.002, 1.028 e 1.071, inciso II, todos do Código Civil, e, além disso, com a previsão da Cláusula Décima Segunda do Contrato Social. A situação posta permite concluir que a forma como administrada a sociedade permitiria a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios na esteira do entendimento firmado pelo STJ de que o decreto de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial" ( REsp 1.412.997/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 26/10/2015). Contudo, não se olvida que a utilização das contas pessoais como Caixa 2 e os pagamentos das despesas pessoais dos sócios com o caixa da sociedade, como a escola do filha da requerida Tatiana, a pensão alimentícia devida pelo requerido Tiago, os empréstimos e o IPTU do autor Estevão, se davam em comum acordo entre as partes, na forma do que se convencionou chamar de pró labore indireto, valores pagos aos sócios a fim de mascarar os verdadeiros rendimentos auferidos da sociedade. Como dito, tal agir pode responsabilizar o patrimônio pessoal dos sócios pelas dívidas da sociedade com terceiros, mas entre os próprios sócios, a situação é diversa, devendo ser considerado o que afirmam os demandados em contestação, textualmente: Verifica-se, portanto, que é uma prática comum e recorrente da sociedade, no que diz respeito ao pagamento de despesas pessoais dos sócios através do caixa comum da empresa, muito embora a boa prática de gestão empresarial não recomende “confundir” a despesa particular dos sócios com o caixa da empresa. Entretanto, na empresa Transportes Timm, conforme elucidado, tal prática é recorrente e beneficia todos os sócios! 3. Da tutela deferida e dos requerimentos pendentes Força dos atos documentalmente demonstrados com a inicial, foi deferida em tutela de urgência a suspensão dos poderes de administração da sócia TATIANA TIMM FROZZA , rentando pendentes os exames da suspensão dos poderes do sócio TIAGO TIMM , formulado em aditamento, e do sócio ESTEVAO TIMM , requerido em reconvenção. Como dito, a rigor, existem razões suficientes para a suspensão dos poderes de administração de todos os sócios, mas a questão que surge é como ficaria a sociedade em tal situação. A litigiosidade entre as partes, decorrência de desavenças familiares, denota que a sociedade não suportará a continuidade da situação posta, restando inarredável a conclusão que sua dissolução parcial resultará inarredável. Contudo, em sendo o mérito da lide simplesmente o exame da capacidade e idoneidade dos sócios para figurarem como administradores da sociedade em comum, consoante expressa previsão da Cláusula Décima Segunda do Contrato Social, o exame da necessidade do afastamento de cada um dos sócios deve se dar tendo como norte os princípios da preservação dos contratos, da intervenção mínima do Poder Judiciário nas decisões internas das sociedades, no princípio da proporcionalidade entre os atos de alegada má-gestão e a penalidade de suspensão dos direitos de administração e, em especial, no princípio da preservação da empresa, como fonte produtora, geradora de riquezas, de emprego e de impostos. O princípio da conservação dos contratos, consagrado no artigo 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 170 do Código Civil, aponta para a orientação que a convenção deve ser resguardada, reservando-se a intervenção judicial apenas naquilo que for suficiente para restabelecer o equilíbrio e a finalidade almejada na pactuação, regra que tem estreita relação com o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias, cabendo ao julgador preservar a possibilidade de as partes estabelecerem em comum acordo como se dará a administração e a execução do objeto social, intervindo em casos de ilegalidade e sempre no intuito da preservação saudável da empresa. A proporcionalidade entre os atos atribuídos e a penalidade de afastamento dos poderes de administração, importa na ponderação da gravidade do ato, não em face dos credores - aos quais cabe postular em juízo e em ação própria seus direitos - mas em face da sociedade e dos demais sócios. A ponderação também se faz necessária pela circunstância que a evolução da litigiosidade passou a impactar na sociedade de modo a impedir o compartilhamento da administração, sob pena de ruína do negócio, resultando na necessidade de fixação dos poderes em um dos polos da ação, até que estes entrem em acordo, ou mesmo que ocorra a dissolução parcial da sociedade. Nesse tópico, cabe dizer que até aqui restou suficientemente demonstrado como prática comum entre as partes do processo o pagamento de despesas pessoais dos sócios com o caixa da sociedade, a transferência de valores para contas pessoais, a fim de evitar bloqueios judiciais, se mostra circunstância menos gravosa tal proceder do que a outorga de procuração para terceira, estranha aos quadros sociais, conferindo poderes amplas de administração do patrimônio alheio, sem a anuência dos demais sócios. O STJ já firmou o entendimento que a retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão do sócio (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.). Em sentido inverso, as retiradas que se monstraram consensuais, mesmo que não documentadas em reunião de sócios ou inseridas no pro labore, até porque em desacordo com as melhores práticas, não ensejam o afastamento do sócio-administrador. Não se está a dizer que a prática não é nociva à sociedade, mas sim que a realização de forma consentida entre os sócios não dá o direito a qualquer deles de imputá-la exclusivamente àquele que executa os atos de adminsitração financeira. De outra banda, a outorga de procuração à terceiro, com amplos poderes para gerenciar a sociedade, mormente na situação de litígio entre os sócios e após o afastamento da sócia-administradora anterior denota inafastável quebra dos deveres do sócio-administrador. Ora, se a pretensão do autor era retomar o controle financeiro da empresa, como expressamene referiu no item 8.2 da inicial " que seja reconhecido o direito de o Primeiro Requerente retornar ao controle financeiro da empresa ... " , repassar a administração para terceira, assim que obteve a tutela para tanto, mostra-se ato nocivo à própria sociedade e aos demais sócios. A sociedade limitada é denominda sociedade intuito personae , ligada às qualidades pessoais dos sócios, ou mesmo aos laços familiares como motivo de sua criação, sendo defeso que as funções de sócio sejam repassadas a terceiro estranho ao quadro social sem consentimento dos demais sócios, nos termos do art. 1.002 do Código Civil, em que pese a lei faculte a constituição de mandatários (art. 1.018 do Código Civil), de tal modo que o conjunto das ações do autor/reconvindo, de prosseguimento com o pagamento de despesas pessoais com o caixa da sociedade- caso não fosse prática comum entre todos os sócios - em combinação com o repasse integral dos poderes de administração para terceiro, poderiam ensejar, em último grau, a sua exclusão da condição de sócio por falta grave. Nesse sentido: Ação de dissolução parcial de sociedade – Cometimento de faltas graves por um dos sócios – Sentença que julgou improcedente o feito – Inconformismo – Acolhimento – Sócio que efetuou transferências bancárias em proveito próprio e se fez substituir na qualidade de sócio e administrador – Faltas graves que ensejam a justa causa para a exclusão judicial – Inteligência do art. 1.030, do CC – Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10123520920188260562 SP 1012352-09 .2018.8.26.0562, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 23/02/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/02/2021) Assim, cumprindo antes afirmar que foi deferido às partes a possibilidade de reaproximação e de construção de solução mediada da forma de administração do empreendimento do qual retiram seu sustento, oferta frustrada pela ausência do autor, responsável pelo acesso à sala virtual mediante o uso do mesmo link que aos demais foi eficaz, sopesando as faltas praticadas por todos na administração da sociedade, tenho que a situação posta merece nova intervenção judicial para reversão do quadro, a fim de que a administração da sociedade retorne ao status quo ante, na forma que se dava conforme narrado na própria inicial, retornando a sócia Tatiana à administração das finanças da empresa e reservando-se aos demais sócios a operação dos serviços de remoção e depósito de veículos. Se todos os sócios tinham ciência da prática de caixa 2 e do pagamento de despesas pessoais de todos eles, ou todas são impedidos de exercer a administração da sociedade, ou durante a tramitação da lide permanece aquele que demonstrou melhor aptidão em realizar os atos necessários ao prosseguimento da atividade, ainda que mereça fiscalização acentuada, a sócia Tatiana. Isso porque enquanto os fatos que fundamentaram a desconfiança do autor na administração pela filha e resultaram no seu afastamento liminar, mostraram-se agora que eram do prévio conhecimento do autor e, mais que isso, consentidos e realizados há razoável tempo. Assim, ainda que não representem as melhores práticas administrativas, inafastável referir que as faltas do requerente, praticadas assim que assumiu a administração financeira, mostraram-se mais graves e nocivas à sociedade. Colaciono decisão sobre questão semelhante, de ponderação entre as faltas dos sócios e manutenção da administração pela parte que demonstrou maior aptidão: EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONVENÇÃO . FALTA GRAVE. CRIME. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES . 1. O art. 1.030, aplicado supletivamente às sociedades limitadas, estipula que o sócio pode ser excluído judicialmente, por iniciativa da maioria dos demais sócios, caso haja justa causa por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou, ainda, incapacidade superveniente . Para tanto, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, pois se deve demonstrar a prática de grave inadimplemento dos deveres essenciais, que efetivamente ponha em risco a continuidade da própria atividade empresarial. 2. A prática de crime no exercício das funções de sócio configura a quebra do dever de lealdade e de cooperação entre os sócios e coloca em risco a continuidade da empresa. 3 . As sócias tinham quotas em valor idêntico e ambas praticaram faltas graves no exercício das funções, porém, considerou-se a expertise de uma das sócias e a ponderação de gravidade entre as condutas praticadas para se manter a sociedade em favor de apenas uma delas. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07317408820188070015 1906224, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) ~grifei~ O retorno à situação anterior, demanda a suspensão dos direitos de administração do sócio ESTEVAO TIMM , pedido formulado em reconvenção, inclusive para que os demais sócios possam revogar a procuração outorgada para terceira em nome da sociedade, e exigirá da sócia TATIANA TIMM FROZZA a prestação de contas mensais nos autos, até o julgamento do mérito, inclusive regularizando e incluindo na contabilidade formal, como pro labore, o pagamento das despesas individuais dos sócios. 4. Dos provimentos 4.1 Recebo a contestação e a reconvenção e DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos demandados; 4.2. REVOGO a tutela de urgência concedida no evento 8, DESPADEC1 e reconstituo à sócia TATIANA TIMM FROZZA os poderes de administração, ficando esta obrigada a prestar contas mensais de sua administração, diretamente nos autos ou administrativamente aos demais sócios, caso todos assim acordem de modo expresso; 4.3. INDEFIRO o requerimento de suspensão dos poderes de administração do sócio TIAGO TIMM ; 4.4. DEFIRO a suspensão, de modo provisório, dos poderes de administração do sócio ESTEVAO TIMM , nos termos da fundamentação; 4.5. DETERMINO oficie-se à Junta Comercial (JUCIS) para averbação no prontuário da sociedade. 4.6. REVOGO os poderes outorgados em nome da sociedade a terceiros pelo sócio ESTEVAO TIMM , ; 4.7. DETERMINO oficie-se ao 2º Tabelionato de Notas de São Leopoldo, para anotação da ordem de revogação na procuração da folha nº 064 , do Livro nº 372 de Procurações; 4.8. INTIMO o autor para dizer sobre a contestação e para oferecer defesa à reconvenção. 4.9. OPORTUNIZO às partes, excepcionalmente, uma segunda possibilidade para mediação no CEJUSC EMPRESARIAL, novamente fixada a remuneração de cada mediador que atuar no feito em 10 URCs, a serem suportadas do mesmo modo já definido. Explicito que em tais condições, os prazos processuais e as obrigações aqui fixadas, em especial de prestar contas NÃO se suspendem durante a mediação. Remetam-se novamente os autos ao CEJUSC EMPRESARIAL. Vão intimadas as partes. Em suas razões, a parte recorrente argumenta que a sócia agravada utilizou-se de sua posição para realizar transferências de valores diretamente para sua conta pessoal, pagar despesas de terceiros — inclusive de seu filho e da ex-esposa de outro sócio — e omitir informações financeiras relevantes, tendo inclusive trocado o banco responsável pela movimentação da empresa sem comunicar o sócio majoritário. Aduz que o outro agravado também efetuou transferências indevidas da conta empresarial para a sua própria, sob o pretexto de quitar tributos, mas sem demonstrar que os valores não revertiam em benefício próprio. Afirma que tais práticas foram reconhecidas pelos agravados em suas manifestações processuais, configurando confissão. Sustenta a inépcia da reconvenção apresentada e defende a idoneidade da companheira do agravante, que apenas colabora na administração, sem remuneração, e com poderes limitados. Postula a reforma da decisão agravada para restabelecer os direitos de administração ao agravante, com o afastamento dos agravados da gestão, além da revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte adversa e a produção de prova pericial para apuração dos prejuízos causados, requerendo, ao final, a procedência da demanda originária com condenação dos agravados ao ressarcimento dos danos apurados. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O recurso não merece provimento. Inicialmente, ressalto que a matéria já foi, em parte, apreciada no Agravo de Instrumento nº 5074555-19.2025.8.21.7000, no qual foi mantida a decisão que determinou o afastamento da agravada TATIANA TIMM FROZZA da administração da empresa. Contudo, após aquela decisão, novos fatos foram trazidos ao processo, os quais justificaram a reconsideração pelo magistrado de primeiro grau. Com efeito, a decisão agravada fundamentou-se em fatos novos relacionados à má administração do agravante, a qual se mostrou mais nociva à sociedade do que a administração da sócia TATIANA TIMM FROZZA . Conforme bem destacado pelo juízo a quo, restou demonstrado que todos os sócios praticavam atos de confusão patrimonial, com a mistura de valores das contas da pessoa jurídica com as contas das pessoas físicas. No entanto, após assumir a administração financeira da empresa, o agravante praticou atos mais graves, notadamente a outorga de procuração com amplos poderes de administração à sua companheira, pessoa estranha ao quadro societário, sem a anuência dos demais sócios. Nesse sentido, o magistrado de primeiro grau ponderou com acerto: "Ora, se a pretensão do autor era retomar o controle financeiro da empresa, como expressamente referiu no item 8.2 da inicial 'que seja reconhecido o direito de o Primeiro Requerente retornar ao controle financeiro da empresa...', repassar a administração para terceira, assim que obteve a tutela para tanto, mostra-se ato nocivo à própria sociedade e aos demais sócios." Tal conduta viola frontalmente o disposto nos artigos 1.002 e 1.071, inciso II, ambos do Código Civil, bem como a previsão da Cláusula Décima Segunda do Contrato Social, configurando falta grave que poderia, inclusive, ensejar a exclusão do sócio. Ademais, como bem observado na decisão recorrida, enquanto os fatos que fundamentaram a desconfiança do autor na administração pela filha e resultaram no seu afastamento liminar mostraram-se de prévio conhecimento do autor e consentidos por ele, as faltas praticadas pelo agravante após assumir a administração financeira revelaram-se mais graves e nocivas à sociedade. Há evidente perigo de dano à empresa caso sejam restabelecidos os poderes da companheira do recorrente, pessoa estranha ao quadro societário, sem a anuência dos demais sócios, o que poderia comprometer a própria continuidade do negócio. Quanto à gratuidade da justiça concedida aos agravados, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão. Como bem fundamentado pelo magistrado, "a renda dos demandados é incerta, submetida aos eventos da administração da sociedade, uma vez que a fixação de pro labore depende de acordo entre os sócios, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato Social". Além disso, o Tema 1178 do STJ recomenda que não se adote simplesmente o valor da renda como critério para concessão do benefício, mas que se realize a ponderação do valor da renda e as circunstâncias do caso concreto. Assim, não estão presentes os requisitos autorizadores para a revogação da gratuidade de justiça deferida aos recorridos, devendo ser mantida a decisão neste ponto. Por fim, considerando o princípio da preservação da empresa e a necessidade de intervenção mínima do Poder Judiciário nas decisões internas das sociedades, mostra-se adequada a solução adotada pelo magistrado de primeiro grau, que determinou o retorno da administração financeira à sócia TATIANA TIMM FROZZA , com a obrigação de prestar contas mensais, e manteve o agravante na operação dos serviços de remoção e depósito de veículos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5043030-19.2025.8.21.7000

ID: 305733859

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043030-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL PIZZOLOTTO DE CONTI MARGUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANE KOWALSKI RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO MARGUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043030-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5043030-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO MARGUTTI (OAB RS029983) ADVOGADO(A) : Lisane Kowalski Ramos (OAB RS075258) ADVOGADO(A) : Raquel Pizzolotto De Conti MArgutti (OAB RS055454) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de automóvel penhorado em sede de cumprimento de sentença, por ser utilizado para o transporte exclusivo da filha do executado, pessoa com paralisia cerebral e tetraplegia espástica. A parte agravada comprovou que o veículo é indispensável para o deslocamento da menor às sessões de fisioterapia e médicos, diante da impossibilidade de utilização do transporte público escolar disponibilizado pela APAE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo não enquadrado, de forma expressa, no rol do art. 833 do CPC, em razão de sua essencialidade para o transporte de pessoa com deficiência, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação extensiva do art. 833, V, do CPC é admitida quando o bem penhorado se revela essencial à preservação da dignidade, saúde ou subsistência do executado ou de sua família. A comprovação nos autos de que o veículo é indispensável ao transporte de menor com paralisia cerebral, para tratamento contínuo e acompanhamento médico, evidencia situação de vulnerabilidade que justifica o reconhecimento da impenhorabilidade. O transporte público escolar, por ausência de estrutura compatível com a cadeira de rodas da menor, não supre as necessidades da criança com deficiência, o que reforça a imprescindibilidade do automóvel da família. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), aliado ao dever de proteção integral da criança com deficiência (CF/1988, art. 227; Lei nº 13.146/2015, art. 10), impõe interpretação protetiva da norma processual em benefício da parte hipervulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC admite interpretação extensiva para alcançar veículos essenciais ao transporte de pessoa com deficiência, ainda que não utilizados diretamente para o exercício profissional. A comprovação da imprescindibilidade do bem para a saúde e mobilidade de menor com deficiência justifica a sua exclusão da penhora. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança com deficiência orientam a interpretação da norma processual à luz de sua função social. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III, e 227; CPC, art. 833, V; Lei nº 13.146/2015, art. 10; CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 70083370938, Rel. Des. Almir Porto da Rocha Filho, 11ª Câmara Cível, j. 06.11.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face de decisão de acolhimento da exceção de impenhorabilidade oposta nos autos do cumprimento de sentença em que contende com PAULO HENRIQUE DA SILVA , proferida nos seguintes termos: PAULO HENRIQUE DA SILVA propôs incidente de impenhorabilidade ( evento 43, DOC1 ) nos autos do presente cumprimento de sentença que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , ambas as partes qualificadas nos autos. Argumentou que o veículo CHEV EQUINOX LT, ano/modelo 2018/2019, placas IZR2D27, que foi penhorado, é o único bem móvel da família e é indispensável para o transporte e cuidados diários de sua filha Lauren Gabrielly da Silva, que possui paralisia cerebral com tetraplegia espástica, necessitando de auxílio integral para atividades básicas como alimentação, banho e locomoção. Pontuou que Lauren é acompanhada regularmente e depende do veículo para consultas médicas em outra cidade, atividades diárias na APAE e tratamentos com profissionais de saúde como fisioterapeuta, psicóloga e pedagoga. Invocou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, postulou a suspensão imediata dos atos de expropriação e, no mérito, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com levantamento da penhora. Aportou documentos. O excipiente acostou nova manifestação ( evento 47, DOC1 ) e documento ( evento 47, DOC2 ). O exequente apresentou resposta ( evento 49, DOC1 ). Em preliminar, sustentou que a segunda manifestação do executado sobre a penhora deve ser desconsiderada ante a preclusão consumativa. No mérito, alegou que o veículo não se enquadra no rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, uma vez que não é essencial para a subsistência da família, mas apenas um facilitador de locomoção. Argumentou que as necessidades médicas e educacionais da filha do executado, embora relevantes, podem ser supridas por transporte público ou alternativas mais econômicas, especialmente considerando os custos de manter um veículo de alto padrão. Por fim, postulou a improcedência da pretensão. Réplica ( evento 57, DOC1 ), com documento. Oportunizada a dilação probatória ( evento 51, DOC1 ), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 55 e 56). Vieram os autos conclusos para decisão. É o RELATO. DECIDO. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de preclusão consumativa suscitada pelo exequente/excepto. Isso pois, é plenamente visível que a petição do evento 47, PET1 possui caráter de mera manifestação, para fins de juntada do documento que a acompanha. Aliás, não há se falar em preclusão na juntada do aludido documento, pois as partes ainda não haviam sido instadas acerca da produção probatória. Dito isso, sabe-se que a penhora é o meio pelo qual a propriedade do devedor é transferida ao credor por execução. De todo modo, nem todos os bens são passíveis de penhora, sendo estes protegidos por lei, não podendo ser efetuada em qualquer hipótese. No presente caso, foi feita a penhora do veículo de placas IZR2D27, de propriedade do executado, o qual alega que o automóvel é essencial para sua família, pois é indispensável para garantir os cuidados diários de sua filha Lauren Gabrielly da Silva, portadora de paralisia cerebral com tetraplegia espástica. E, de pronto, já adianto que, ao meu sentir, a pretensão do executado merece acolhimento. O art. 833, V, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No entanto, a jurisprudência tem ampliado a interpretação dessa norma, permitindo que bens utilizados para assegurar direitos fundamentais, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, possam ser considerados impenhoráveis, mesmo que não se enquadrem, estritamente, no rol de impenhorabilidade. No caso concreto, está comprovado por meio de laudo médico ( evento 43, DOC2 ) e documentação da APAE ( evento 43, DOC3 ) que a filha do executado depende integralmente do veículo penhorado para deslocamento a consultas médicas e atividades essenciais. Ademais, o documento do evento 47, DOC2 confirma que a filha do executado não tem acesso ao transporte disponibilizado pela APAE devido à falta de assentos para cadeirantes, evidenciando a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção e cuidado. Afora isso, tem-se que a médica assistente da filha do executado/excipiente possui consultório médico em Ijuí/RS, necessitando de deslocamentos periódicos a essa cidade. Portanto, tais provas demonstram que o automóvel é imprescindível à garantia de sua saúde, educação e bem-estar de Lauren Gabrielly da Silva. E, ainda que o automóvel não seja utilizado diretamente como instrumento de trabalho, sua indispensabilidade para garantir as necessidades básicas de Lauren justifica a sua exclusão da penhora. Em casos semelhantes, o ETJRS já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ( CPC, art. 789). Veículo automotor não é bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 2º) e só se reveste da condição de impenhorabilidade quando se caracteriza como instrumento necessário ao exercício da profissão do executado ( CPC, art. 833, V). Não obstante a legalidade estrita do sistema normativo processual, a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República ( CF, art. 1º, III) e deve ser assegurada pela família e pelo Estado, com absoluta prioridade, à criança ( CF, art. 227), sobretudo se é vulnerável, portadora de necessidades especiais (Lei nº 13.146/15, art. 10), como é o caso do portador do Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/12, arts. 1º, § 2º, e 3º, I). Comprovado que o único veículo automotor da unidade familiar se reveste de caráter essencial à atenção integral das necessidades de saúde e de acesso à educação de criança com o transtorno de espectro autista, tal bem torna-se impenhorável. Abrandamento do rigor do direito de crédito num contexto de humanização decorrentes de princípios, valores e normas da integralidade do sistema normativo; aplicação do beneficium competentiae ou condemnatio in id quod debitor facere potes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - AI: 70081768970 CASCA, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Data de Julgamento: 24/09/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO CONSTRITO PARA TRATAMENTOS MÉDICOS. Demonstrando a parte executada a imprescindibilidade de uso do veículo penhorado para o tratamento necessário à melhora do quadro de saúde de seu filho, mostra-se viável o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081404055, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-06-2019) Diante do exposto, o acolhimento do presente incidente é o corolário lógico. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida no incidente de impenhorabilidade apresentado por PAULO HENRIQUE DA SILVA nos autos da presente ação de execução que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , para o fim de decretar a impenhorabilidade do veículo CHEV EQUINOX LT, ano/modelo 2018/2019, placas IZR2D27, de propriedade do executado, desconstituindo a penhora levada a efeito. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, prossiga-se no cumprimento de sentença, fazendo o referido processo concluso para retirada da restrição imposta por meio do Renajud. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a execução busca a cobrança de direito de regresso no valor de R$ 174.346,45 e que houve tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros do executado. Em razão disso, foi determinada a restrição sobre o veículo do devedor, porém, este apresentou incidente de impenhorabilidade, alegando a necessidade do bem para transporte de sua filha com paralisia cerebral. O juízo de primeiro grau acolheu a tese do executado, aplicando interpretação extensiva ao artigo 833 do CPC. Aduz que a decisão merece reforma, pois a alegação de uso do bem para deslocamento médico não está contemplada no rol de impenhorabilidades. Argumenta que o executado poderia utilizar alternativas de transporte, como ônibus, táxi ou aplicativos, afastando a imprescindibilidade do veículo. Além disso, destaca que se trata de automóvel importado de alto valor (superior a R$ 100.000,00), circunstância que descaracteriza sua essencialidade. Apresenta precedentes jurisprudenciais que condicionam a impenhorabilidade de veículos à prova inequívoca da indispensabilidade do bem, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer a concessão de efeito suspensivo, alegando risco de prejuízo à execução caso a penhora seja levantada, comprometendo o ressarcimento ao erário. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo para reformar a decisão e manter a constrição sobre o bem. O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ). Em parecer, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Com efeito, ainda que a impenhorabilidade do bem não esteja expressamente prevista no rol do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil — por não se tratar de veículo destinado ao exercício da atividade profissional do executado —, no caso concreto, restou reconhecido pelo juízo de origem, na sentença proferida nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, que o automóvel é indispensável ao transporte da filha do executado, Lauren Gabrielly da Silva, pessoa com paralisia cerebral e tetraplegia espástica, conforme documentos comprobatórios acostados nos evento 43, ATESTMED2 e evento 43, OUT3 , condição que exige cuidados constantes e sessões regulares de fisioterapia. Acrescenta-se, ainda, que o transporte de Lauren Grabrielly é feita, exclusivamente, de modo particular pelo veículo penhorado, porquanto o ônibus escolar da APAE frequentada por aquela foi reformado e não possui espaço para a sua cadeira de rodas, conforme o documento trazido no evento 47, OUT2 . A situação posta revela, portanto, a necessidade de interpretação extensiva da norma de impenhorabilidade, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da pessoa com deficiência, conferindo ao bem o caráter de imprescindibilidade para a manutenção da saúde e da mobilidade da menor. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem entendido que o automóvel utilizado para o deslocamento de pessoa com deficiência é bem absolutamente impenhorável, diante de sua função essencial à preservação da saúde e da dignidade do núcleo familiar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 DO CPC. [...] Em casos excepcionais, a impenhorabilidade pode ser reconhecida quando o bem se mostra essencial à dignidade e à subsistência do executado ou de sua família, mesmo não se enquadrando de forma literal nas hipóteses legais. Precedentes. Veículo necessário ao transporte de menor com deficiência severa. Impenhorabilidade reconhecida.” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70083370938, Rel. Des. Almir Porto da Rocha Filho, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2020) "Com efeito, a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A mesma Carta Magna estabelece, no artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças, especialmente quando se encontrarem em situação de vulnerabilidade decorrente de deficiência, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 13.146/2015. Assim, tendo sido devidamente comprovado nos autos que o veículo em questão é essencial ao deslocamento da filha do agravado para tratamento médico e fisioterapia, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade, como medida de justiça e de proteção à dignidade da pessoa com deficiência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Itau Unibanco S.A. x Kerolene Krieger De Souza

ID: 308186981

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009177-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

KEROLENE KRIEGER DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5009177-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIAD… Agravo de Instrumento Nº 5009177-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) AGRAVADO : KEROLENE KRIEGER DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. P EDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN que, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. No caso, os percentuais dos juros remuneratórios contratados ultrapassam em muito a taxa média estabelecida, de modo que está caracterizada a alegada abusividade, sendo impositiva a manutenção da decisão de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A, inconformado com a decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de clásulas contratuais com pedido de revisão de contrato e pedido de tutela de urgência nº 50053464620248210032, que lhe move KEROLENE KRIEGER DE SOUZA , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo, que abaixo transcrevo ( evento 4, DESPADEC1 ): "Defiro o benefício da gratuidade da justiça, diante dos documentos aportados. Sabe-se que o artigo 300 do CPC/2015 - tutela de urgência - será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. No presente, busca a Autora, liminarmente, a suspensão dos descontos em folha de pagamento, bem como que a Ré se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Os autos estampam revisão dos contratos n.º 000000518796776, celebrados em 18/10/2023, com previsão da taxa de juros remuneratórios de 3,40% ao mês e de 49,44% ao ano, conforme consta no instrumento contratual ( evento 1, DOC7 ). Comparando-o à luz das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, no mesmo período, verifico a aparente abusividade em relação ao contrato, visto que em outubro de 2023, momento em que foi firmado o pacto a média de juros normais para empréstimos consignados era de 2,68% (taxa média referente a composição de dívidas - série 20744). Em razão da verossimilhança do cálculo apresentado, em relação ao contrato, cabível manter a adequação dos descontos das parcelas mensais na conta corrente da autora, ao valor incontroversos, de acordo com as taxas de juros disponibilizadas pelo BACEN no momento das contratações (outubro/2023), viável a suspensão dos descontos contratados, nesse momento processual. Nesse sentido, cito o precedente que segue, ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL . CREFISA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO SERASA . TUTELA MANTIDA. QUANDO VEROSSÍMIL AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO, CABÍVEL ADEQUAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS NA CONTA CORRENTE DA MUTUÁRIA, AO VALOR INCONTROVERSO, DE ACORDO COM AS TAXAS DE JUROS DISPONIBILIZADAS PELO BACEN NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (JULHO/2022), ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. A DECISÃO PROFERIDA NÃO MERECE REFORMA. CONSIDERANDO QUE PERFUNCTORIAMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, UMA VEZ QUE APLICADO PERCENTUAL BEM ACIMA DA TAXA NORMAL DO MERCADO PARA CONTRATO DA ESPÉCIE, MANTENHO A DECISÃO NO QUE REFERE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51735001220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023). Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para que sejam suspensos os descontos referentes ao supracitado contrato no benefício previdenciário, bem como que a Ré se abstenha de inscrever o nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00. Cite-se a parte ré, pessoalmente, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. Procedi o agendamento da intimação eletrônica da Autora. " Nas razões recursais, sustenta o agravante que a parte requerente não obteve êxito em demonstrar a alegada abusividade dos encargos praticados, pelo que a pretensão autoral esbarra significativamente na ausência de ato ilícito cometido pela parte demandada. Que também não restou minimamente fundamentada qualquer urgência na concessão da tutela antecipada, vez que a agravada sequer comprovou perigo de dano que reclamasse a suspensão imediata dos descontos. Assevera que a suspensão das cobranças só pode ser cumprida pelo réu, ora agravante, com a exclusão completa da averbação dos contratos da base da fonte pagadora. Ou seja, não há como suspender os descontos até posterior provimento jurisdicional; uma vez excluída a cobrança, o contrato como um todo é desaverbado da margem, não podendo ser novamente reincluído. Alega que a agravada não juntou aos autos comprovante de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Quanto aos juros remuneratórios, diz que a agravada não comprova minimamente que os encargos praticados discreparam da realidade de mercado. Discorre acerca da inviabilidade da fixação de multa diária, porque a imposição da penalidade em questão tem por base juízo cognitivo sumário. Pede a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Por fim, o provimento do agravo de instrumento, a efeito de reformar a decisão hostilizada, com a consequente revogação integral da tutela provisória de urgência concedida ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado nos autos (evento 4). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise do feito, estou em negar provimento ao presente recurso. Isso porque, de acordo com os documentos anexados aos autos, é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da lide ( evento 1, CONTR7 ) extrapola, em muito, a taxa média apurada pelo BACEN, exatamente como apontado pelo juízo a quo . Os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal que, a teor da Súmula 596, assim enuncia: “ As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional ”. Ademais, a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. A decisão paradigma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consta com a seguinte ementa, in verbis : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei) Tal entendimento restou sumulado pela Superior Corte de Justiça, por meio do enunciado 382, que dispõe: “ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ” Registre-se, ainda, que não cabe a utilização da Lei nº 4.595/1964 (Lei da Reforma Bancária), para os fins de limitação da taxa dos juros de normalidade. Assim, na esteira do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, somente nas situações em que ficar demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados é que se admite a limitação. Efetivamente, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; contudo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle da abusividade (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de abuso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula n. 83/STJ. 2. O entendimento no sentido da abusividade da taxa de juros praticada no caso concreto se deu mediante a análise do contrato revisado, de sorte que a modificação do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.175.567/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifei) No caso, em consulta ao site do BACEN 1 , verificou-se que os percentuais dos juros remuneratórios contratados ficaram muito acima da taxa média estabelecida (Série 25466 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado), de modo que está caracterizada a alegada abusividade. Consoante documento anexado aos autos ( evento 1, CONTR7 ), seguem os dados do contrato: contrato nº 518796776; data de contratação - 18 de outubro de 2023; taxa de juros pactuada - 3,4048% a.m.; taxa média de juros do BACEN do período - 2,68% a.m. Assim, flagrante a abusividade da taxa de juros aplicada pela agravada, em muito superior à taxa média mensal de juros publicizada pelo Banco Central do Brasil para a data e o tipo de contratação efetuada, motivo pelo qual resta mantida a decisão agravada, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. Abusividade dos juros remuneratórios avençados em comparação à taxa média do BACEN na data do contrato objeto de revisão, já considerado o novo parâmetro adotado por esta Câmara. A abusividade dos juros remuneratórios está evidenciada, sendo necessária a readequação dos valores cobrados mensalmente do contrato objeto da ação revisional, em consonância com as taxas médias de juros mensais divulgadas pelo BACEN para o período referente à data da contratação e espécie de avença. Parcelas que devem continuar a ser descontadas da conta corrente da parte agravante, descontos expressamente autorizados. Indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos ou de depósito judicial dos valores. Preenchidos os requisitos, a agravada deve se abster de inscrever a recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou de lá deve tirá-la, se já inscrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53188806620238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-10-2023) Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS 2 , nego provimento ao recurso. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5148954-19.2025.8.21.7000

ID: 292452570

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148954-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON JOAO RUSCHEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTÔNIO JOSÉ ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148954-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : NELSON JOAO RUSCHEL ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5148954-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : NELSON JOAO RUSCHEL ADVOGADO(A) : ANTÔNIO JOSÉ ANTUNES (OAB RS014530) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA eletrônico dos registros públicos (serp-jud). POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens do executado nos sistemas informatizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SERP-JUD para consulta de bens dos devedores, sem a necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema SERP-JUD, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-se preconizar os mecanismos colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de meios aptos a realização dos atos processuais necessários ao prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para autorizar a consulta ao Sistema SERP-JUD. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. VIII; CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.04.2016; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52600922520248217000, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 11-09-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA / RS agrava de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de NELSON JOAO RUSCHEL , indeferiu o pedido de consulta junto aos sistemas informatizados, nos seguintes termos: Vistos. A parte exequente requereu a pesquisa de bens e a disponibilização das certidões de matrículas em nome da executada, por intermédio do Sistema de Penhora Online. Indefiro o pedido, pois a diligência deve ser realizada pela própria parte exequente, com a juntada das matrículas dos bens imóveis. Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação das partes. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que as ferramentas judiciais de pesquisa de dados e bens dos devedores visam dar maior celeridade e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Alega que as medidas de busca de bens podem ser utilizadas independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ no REsp. nº 1.184.765/PA, submetido ao rito do recursos representativos de controvérsia. Afirma que inexiste justificativa para que o juízo deixe de utilizar todos os meios executivos que estão ao seu alcance para satisfazer a demanda, sobretudo por se tratar de crédito tributário. Cita jurisprudência. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido . Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). A quebra do sigilo fiscal, por violar a privacidade constitucionalmente assegurada aos cidadãos, é medida excepcional, a ser autorizada tão somente nas hipóteses em que se revele imprescindível à eficácia da prestação jurisdicional e se justifique pela relevância do bem tutelado. O sigilo fiscal não constitui, pois, garantia absoluta, mas sim conceito que deve ser interpretado à luz dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as coisas, existem, afinal, certos limites). Em se tratando de execução fiscal, a jurisprudência desta Corte, albergada por reiteradas decisões do E. STJ, firmou entendimento no sentido de ser possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Com efeito, não parece razoável permitir-se que o devedor, valendo-se torpemente de garantia constitucional, se esquive de obrigação regularmente assumida, repassando à coletividade o ônus de suportar seu inadimplemento. Por outro lado, assim como os sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, o SERP-JUD constitui instrumento que facilita a localização de bens do devedor passíveis de expropriação, reduz o trâmite processual e atende aos princípios da efetividade e da adequada prestação jurisdicional. Confiram-se, por oportuno, os precedentes do E. STJ e desta Corte que ratificam o entendimento aqui esposado: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) [grifado] AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PESQUISA PELO CREDOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. E, encontrando bens, poderá, desde já, enviar a ordem de restrição. Necessidade de dar efetividade à atividade jurisdicional. - O sistema do RENAJUD consiste em meio colocado a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais, e, em razão disso, é dispensável prévia pesquisa pelo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080441082, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA E RESTRIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Consoante dispõe o artigo 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, o próprio usuário, que é o magistrado, pode inserir a medida de restrição judicial, sendo que o Ofício-Circular nº 603/09-CGJ e o Ofício-Circular nº 100/2013-CGJ inclusive recomendam o uso dessa ferramenta no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Dessa forma, nada obsta a imediata imposição de restrição via RENAJUD, como forma de dar efetividade à execução e evitar a transferência de veículos a terceiros de boa-fé. 2. Na mesma linha, entendendo que, em sede de execução fiscal, a adoção da providência trata-se de meio posto à disposição do credor para agilizar a satisfação do crédito tributário, também tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, o que é feito com base nos artigos 198 e 199 do CTN e no entendimento jurisprudencial construído quanto aos pedidos de penhora via BACENJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 169, XXXIX DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (Agravo de Instrumento Nº 70080426752, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/01/2019) Especificamente falando sobre a consulta de dados no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD), a decisão recorrida é contrária à orientação contida na página do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: O Serp foi criado pela Lei Federal n. 14.382/2022, que também modernizou e simplificou os procedimentos relativos aos registros públicos pertinentes a atos e negócios jurídicos. O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Por meio do sistema, magistrados e servidores do Poder Judiciário têm acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil, entre eles os módulos de busca nacional de bens e de registro civil de pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens 5 . Logo, o entendimento a ser aplicado para a pesquisa via SERP-JUD é o mesmo já adotado para os demais sistemas/ferramentas de busca, nesse sentido: Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a decisão recorrida é contrária às próprias diretrizes estabelecidas no Ofício Circular nº 55/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, confira-se: O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. Como visto, essa ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A utilização desse sistema prescinde do exaurimento de diligenciais extrajudiciais pela parte exequente, conforme entendimento sedimentado por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SERPJUD. SISTEMAS JUDICIÁRIOS. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. O Serp-jud, assim como os demais sistemas conveniados do Poder Judiciário, confere efetividade e agilidade na busca por informações e bens dos devedores. assim, é devida a realização de pesquisa através do respectivo sistema, como requer a parte agravante, inclusive para fins de atendimento dos princípios da celeridade e economicidade e ao disposto nos arts. 4º, 6º, 139, II e 143, II, todos do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52600922520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 11-09-2024) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. SERP-JUD. POSSIBILIDADE. 1. CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIDO EM SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE PLEITEIE A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DE SISTEMAS COMO SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI E, AINDA, SERP-JUD. 2. O SERP-JUD, ASSIM COMO OS DEMAIS SISTEMAS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFERE EFETIVIDADE E AGILIDADE NA BUSCA POR INFORMAÇÕES E BENS DOS DEVEDORES. ASSIM, É DEVIDA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO RESPECTIVO SISTEMA, COMO REQUER A PARTE AGRAVANTE, INCLUSIVE PARA FINS DE ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE E AO DISPOSTO NOS ARTS. 4º, 6º, 139, II E 143, II, TODOS DO CPC E ART. 5º, LXXVIII, DA CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52520100520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 05-09-2024) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD. DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. Considerando que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP-JUD, exclusiva do Poder Judiciário, está acessível ao magistrado, assim como está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a satisfação dos créditos executados, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, desnecessária a existência diligência prévia por parte do credor para a utilização do mecanismo de pesquisa, em especial diante do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52444302120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 02-09-2024) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SERP - JUD . POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTA PRÉVIA PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da Lei nº 11.382/06, a utilização de ferramentas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp nº 1.112.943/MA e Resp nº 1.184.765/PA, ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos. Cabível intervenção judicial, mediante consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor, para tentativa de localização de bens do devedor. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52143117720248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 05-08-2024) (grifos meus) In casu , as diligências engendradas pela parte agravante até a presente data, para a localização de bens passíveis de penhora resultaram infrutíferas, conforme se verifica do andamento processual na origem, o que demonstra a dificuldade em alcançar-se a quitação do crédito. Nesse contexto, a consulta a dados da parte executada, via sistema SERP-JUD, exsurge como alternativa capaz de criar as condições necessárias ao prosseguimento do cumprimento de sentença e à expropriação de bens. Por tais razões , na forma do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a consulta ao Sistema SERP-JUD. Comunique-se e intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. https://onserp.org.br/serpjud/

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Processo nº 5134570-51.2025.8.21.7000

ID: 291760410

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134570-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LEAO DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134570-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : CLAUDIO LUIS SOUZA DOS … Agravo de Instrumento Nº 5134570-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : CLAUDIO LUIS SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) ADVOGADO(A) : ANDRE LEAO DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (OAB RS135684) EMENTA agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. bloqueio de valores em contas bancárias. mitigação à impenhorabilidade prevista no art. 833 , inciso IV , do CPC. constrição de 30% das quantias encontradas, decorrentes de aposentadoria e de remuneração. possibilidade, no caso concreto. hipótese de impenhorabilidade relativa. orientação firmada no stj. não comprovação de que os valores sejam necessários para a subsistência digna do executado e de sua família. insucesso das prévias medidas alternativas de satisfação dos créditos. 1. De acordo com a orientação firmada no STJ, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, é relativa, e não absoluta. Assim, consideradas as circunstâncias do caso concreto e preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, o juiz pode, em benefício da efetividade da execução, afastar ou mitigar o reconhecimento dessa proteção ao patrimônio do executado. 2. ANte o caráter relativo da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do STJ, e considerado o resultado infrutífero das medidas alternativas de execução previamente determinadas no processo, não há que se falar na ilegalidade da manutenção, pelo juízo a quo , da constrição de 30% dos valores encontrados em contas bancárias pertencentes ao devedor, mesmo que originados de aposentadoria e de remuneração por trabalho, uma vez que não comprovado, pelo executado, que a quantia bloqueada seja imprescindível à sua subsistência digna e de sua família. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO LUIS SOUZA DOS SANTOS em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal contra ele ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu, em parte, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, nos seguintes termos ( 163.1 ): Vistos. O executado apresentou impugnação aos bloqueios de valores realizados pelo sistema Sisbajud, sob o fundamento de que os montantes constritos seriam impenhoráveis, por derivarem de benefício previdenciário e rendimentos oriundos de trabalho autônomo como motorista de aplicativo. A análise dos documentos juntados aos autos (extratos bancários e declarações) indica que: - os valores de R$ 1.359,11 e R$ 305,49 têm origem previdenciária (aposentadoria), conforme comprovantes bancários emitidos pelo Agibank; - os valores de R$ 124,23 e R$ 24,53 referem-se a rendimentos da atividade de motorista de aplicativo (99Pop), regularmente exercida pelo executado. É certo que a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, inclusive os proventos de aposentadoria e os rendimentos do trabalho autônomo. No entanto, a Lei nº 6.830/80, embora não trate expressamente da impenhorabilidade de verbas salariais, admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da LEF), o qual, em seu art. 833, IV e § 2º, admite a relativização da impenhorabilidade , desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No julgamento do EREsp 1.874.222/DF, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os valores de natureza alimentar podem ser parcialmente penhorados , especialmente em execução não alimentar , desde que preservado valor suficiente à subsistência do devedor. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem reiteradamente seguido esse entendimento: "É admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (TJRS, AI 5047395-19.2025.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, julgado em 07/03/2025) No caso concreto, o valor total bloqueado é de R$ 1.813,36. Considerando a natureza alimentar dos valores e os documentos acostados aos autos, entendo razoável a conversão em penhora do percentual de 30% sobre o montante total, liberando-se o restante , como forma de garantir a efetividade da execução (art. 11 da LEF) sem violar a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto: a) Acolho parcialmente a impugnação apresentada , convertendo em penhora o valor correspondente a 30% do total bloqueado, ou seja, R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais). b) Defiro o desbloqueio do saldo remanescente, no valor de R$ 1.269,36 , a ser disponibilizado ao executado. c) Considera-se como termo de penhora a certidão emitida pelo sistema Sisbajud, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e aplicável à execução fiscal por analogia (art. 1º da LEF c/c art. 854, §5º, CPC). d) Preclusa a presente decisão, expeçam-se os alvarás automatizados. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustentou que a decisão recorrida careceria de fundamentação concreta quanto à capacidade de subsistência do devedor, uma vez que relativizaria a impenhorabilidade de forma genérica, sem analisar o contexto social, familiar e econômico do executado. Alegou que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os valores originados de aposentadoria e de remuneração por trabalho, como verbas alimentares, seriam absolutamente impenhoráveis, especialmente na hipótese em que se constituiriam como única fonte de sustento do devedor e de seu núcleo familiar. Asseverou que a manutenção da constrição de 30% dos valores bloqueados violaria a dignidade humana, o mínimo existencial e o princípio da proporcionalidade. Fez referência à jurisprudência. Requereu o provimento do recurso para que, com a reforma da decisão recorrida, seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores constrictos. Foi postulada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante a ausência de prejuízo, foram dispensadas as contrarrazões recursais do Ente Público agravado. Nos termos do Enunciado nº. 189 da Súmula do STJ, foi dispensada a intervenção do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificada a orientação jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito do STJ, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. De modo prévio, em vista da documentação apresentada no Evento nº. 9 do Eproc ( 9.4 ; 9.5 ), que comprovam que o agravante aufere renda mensal bruta inferior a 5 salários mínimos, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e do Enunciado nº. 49 do Centro de Estudos do TJRS, concedo o benefício da gratuidade de justiça, exclusivamente para fins de processo e julgamento deste recurso. CLAUDIO LUIS SOUZA DOS SANTOS , nos autos da ação de execução fiscal contra ele ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, interpôs o presente recurso para reformar a decisão de primeiro grau que, ao indeferir, em parte, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias, manteve o bloqueio de 30% sobre as quantias constrictas em suas contas bancárias. Ou seja, manteve o bloqueio de R$544,00 do total bloqueado de R$1.813,36. A parte agravante sustenta, em síntese, que a manutenção parcial da constrição seria indevida, uma vez que os valores atingidos pelo bloqueio, por se originarem de aposentadoria e de remuneração por trabalho seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Analisados os argumentos recursais, conclui-se que a decisão recorrida não exige reforma. O art. 833, incisos IV e X, do CPC, ao tratar das hipótese de impenhorabilidade, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ao interpretar esse dispositivo processual, o STJ pacificou a orientação de que, desde que assegurada a subsistência digna do devedor e de sua família, é possível flexibilizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, de modo a permitir a satisfação de créditos em execução. Para o STJ, essa hipótese de impenhorabilidade é relativa, e não absoluta. Desse modo, consideradas as circunstâncias do caso concreto e preservado o mínimo existencial, o juiz pode, em benefício da efetividade da execução, afastar ou mitigar o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, independentemente da natureza do crédito perseguido. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É admissível a penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no art. 833, IV, do CPC, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial. 3. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.145.600/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.)(Grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS TÍPICAS. MEDIDA ATÍPICA DE BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. NEGATIVA DE PLANO. PREMATURIDADE E IRRAZOABILIDADE. RELATIVA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS MESMO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. OFÍCIO AO INSS OU CONSULTA AO PREVJUD. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2024 e concluso ao gabinete em 02/04/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a regra geral de impenhorabilidade de salário ou provento de aposentadoria, para fins de pagamento de dívida não alimentar, pode impedir de forma prematura o exequente de buscar o fornecimento de informações de rendas de tal natureza por parte do executado perante órgãos governamentais pela via judicial. 3. A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória (art. 833, IV, do CPC) não é absoluta quando a constrição não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família e mesmo quando o crédito executado não for de natureza alimentar. Precedentes. 4. As normas de direção processual e dever de colaboração de terceiros com o juízo da execução (arts. 139, IV, e 772, III, do CPC) permitem ao exequente/credor os instrumentos necessários na árdua tarefa de localização de valores ou bens passíveis de penhora na satisfação de seu crédito quando as medidas ordinárias de constrição patrimonial se esgotam. Precedente. 5. Hipótese em que, apesar de esgotadas as medidas típicas de localização de valores e bens, indeferiu-se de plano a medida atípica de expedição de ofício ao INSS para o exequente/credor colher informações sobre fontes remuneratórias da executada/devedora sob fundamento de absoluta impenhorabilidade das verbas, o qual já foi superado pelo STJ. Precedente. 6. Sem a possibilidade de obtenção de informações - de caráter sigiloso, a merecer o controle de acesso na via judicial - o exequente/credor tem seu direito de satisfação de crédito ceifado prematuramente e de forma irrazoável. 7. Apenas em posse de tais informações é que será possível ao juízo da execução averiguar sua penhorabilidade e, caso positivo, em qual extensão. 8. Desnecessidade de busca de informações perante o Ministério do Trabalho e Emprego por ausência de utilidade ao resultado almejado. Precedente. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou consulta a informações da executada/devedora via PrevJud. (REsp n. 2.160.971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)(Grifei) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. FGTS. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. CONDIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA. DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza jurídica alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015. 2. Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. 2.1. Essa disposição visa assegurar que o FGTS continue cumprindo sua função essencial de proteção ao trabalhador e seus dependentes em situação de vulnerabilidade social. As circunstâncias que autorizam o saque do FGTS são restritas e destinam-se a garantir suporte financeiro ao trabalhador em casos que possam comprometer gravemente sua subsistência e dignidade, como no desemprego involuntário, aposentadoria e doenças graves, além de outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser flexibilizada, independentemente da natureza do crédito, desde que se garanta a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, essa questão fática não foi apreciada pela Corte de origem. 4. Recurso especial parcialmente provido para afastar o bloqueio do saldo da conta de FGTS do executado e ordenar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que avalie se, após a penhora de 30% dos vencimentos líquidos, o valor restante é suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (REsp n. 1.913.811/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.)(Grifei) No caso em exame, apesar de o executado ter demonstrado que os valores bloqueados têm origem em aposentadoria e em trabalho como motorista de aplicativo ( 154.2 ; 154.3 ), não apresentou elementos de prova que comprovem que a manutenção do bloqueio de 30% sobre as quantias constrictas impeçam a sua subsistência digna e de sua família — encargo que, conforme o art. 854, §3º, I, e a orientação firmada no STJ, competia-lhe. De fato, em suas razões recursais, a parte agravante, embora afirme a necessidade dos valores mantidos bloqueados para a manutenção de sua subsistência, limita-se a apresentar planilha de orçamento produzida de modo unilateral e sem substrato em outros elementos de prova. Ademais, diferentemente do que sustenta o recorrente, a manutenção da constrição sobre 30% dos valores bloqueados não representa, à luz da necessidade de satisfação dos créditos tributários em execução, a imposição mitigação irrazoável à impenhorabilidade relativa prevista no art. 833, IV, do CPC. Sob outra perspectiva, é de se notar que, no caso específico desta execução fiscal — a qual, em conjunto com outras em apenso, arrasta-se desde o ano de 2011 —, já foram tentados, sem sucesso, meios alternativos de satisfação dos créditos tributários perseguidos, o que justifica a medida excepcional de penhora de valores originados de aposentadoria e de remuneração, percebidos pelo executado. Nesse contexto, não há razões para a reforma da decisão recorrida. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais relevantes para o julgamento do recurso foi atendido na fundamentação, o que dispensa a manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas capazes de infirmar as razões de decidir adotadas. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, nego provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada.

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Processo nº 5099775-19.2025.8.21.7000

ID: 326845344

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099775-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FONSECA DE SOUZA BERGMEIER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5099775-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : JOSIANE FONSECA DE SOUZA BER… Agravo de Instrumento Nº 5099775-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : JOSIANE FONSECA DE SOUZA BERGMEIER ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob fundamento de que a insuficiência de recursos foi genericamente aventada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da presença dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, pessoa física, diante da alegação de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é garantida a quem comprovar insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por prova em sentido contrário. No caso, a parte agravante apresentou declaração de imposto de renda com rendimentos que são inferiores ao parâmetro de 05 (cinco) salários mínimos adotado pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para deferir o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932; RITJRS, art. 206, XXXVI; CF/88, art. 5º, LXXXIV. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024 e Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIANE FONSECA DE SOUZA BERGMEIER contra a decisão ao evento 4, DESPADEC1 que, nos autos da ação revisional de empréstimo movida contra UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição: Vistos. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 269,20, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. Em suas razões recursais ao evento 1, INIC1, p. 6 , a parte agravante alega que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diz que a decisão que indeferiu a gratuidade está dissociada dos documentos juntados, pois o valor recebido pela agravante é inferior a 5 salários mínimos, considerando que, a partir de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo passou a ser R$1.518,00. Cita o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, bem como o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Aduz que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido mediante simples afirmação da parte postulante, posto que tal afirmação tem presunção "juris tantum" de veracidade , cabendo ao agravado impugnar e produzir prova em sentido contrario. Menciona ter comprovado a necessidade de concessão do benefício. Postula o provimento do recurso com a reforma de decisão de primeira instância. Desnecessária a intimação da parte adversa para contra-arrazoar, pois o deferimento da gratuidade da justiça poderá ser impugnado oportunamente, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil 1 . É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e de cabimento do agravo de instrumento à luz do disposto nos artigos 1.016 2 e 1.015, V 3 , do Código de Processo Civil, conheço do recurso. Tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, é objeto de diversos recursos e encontra solução unânime frente a este Órgão julgador, passo ao julgamento monocrático do recurso com base no Enunciado da Súmula 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça 4 e no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 5 . A esse respeito, salienta-se que o sistema recursal vigente autoriza, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão Colegiado, o Relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Assim, sendo essa a situação do caso concreto, passo ao seu enfrentamento. A gratuidade da justiça ou justiça gratuita compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final. Nas palavras de Rogério Nunes de Oliveira a gratuidade da justiça é a isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto no extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômico-financeiros 6 . Tal benefício e o seu respectivo alcance encontram-se normatizados no artigo 98 do Código de Processo Civil 7 . Araken de Assis elucida que o artigo 5º, LXXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita e complementa: Primeiro, a assistência jurídica integral, acima referida, e que compreende consulta e a orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo; em seguida, a assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consiste na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não-estatais, conveniadas ou não com o Poder Público; e, finalmente, a gratuidade da justiça, a gratuidade de todas as custas e despesas judiciais ou não, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo, objeto da Lei n° 1.060, de 5.2.1950, sucessivamente alterada 8 . Conforme o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Além disso, em se tratando de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, razão pela qual a gratuidade da justiça somente poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme preveem os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil 9 . É relevante destacar, também, que, nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Veja-se que, nos termos do referido Enunciado, a renda a ser considerada deve ser a bruta, e não a líquida. No caso, o juízo de origem entendeu por indeferir a gratuidade da justiça ao autor/recorrente por considerar genericamente aventada insuficiência de recursos. Da análise do caso concreto, porém, verifico a possibilidade de provimento do recurso. Analisando-se a Declaração de Imposto de Renda ao evento 1, OUT8 , referente ao ano-calendário 2023, exercício 2024, verifica-se que a parte agravante auferiu rendimentos - tributáveis, não tributáveis e de tributação exclusiva - o montante de R$ 79.509,59, valor que dividido aos meses do ano resulta em R$ 6.625,79. Além disso, é possível verificar que a autora é professora da rede pública municipal, acostando ao evento 1, CHEQ10 seus contracheques das escolas EMEF RUI RAMOS (R$ 2.717,98) e EMEI PROF CAROLINA MENGER ROSA (R$ 2.467,87), o que totaliza R$ 5.185,85. Assim, entendo que tanto as informações da Declaração de Imposto de Renda quanto dos contracheques estão de acordo com o parâmetro adotado por esta Câmara, razão pela qual a parte faz jus ao benefício. Nesse sentido, veja-se o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO QUE, DESTINADO À PESSOA FÍSICA , É DEFERIDO QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE FINANCEIRA DO LITIGANTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CENÁRIO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA, QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.(Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA . RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente comprova que não declara IRPF, situação que presume auferir rendimentos mensais inferiores a 5 Salários Mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos, presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50063697520248217000, rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21/01/2024; Agravo de Instrumento, Nº 50223980620248217000, rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. 01/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pelo condomínio agravante, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024) Por fim, cabe pontuar que, segundo o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . Feitas essas considerações, defiro a gratuidade da justiça à parte recorrente. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 10 , combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil 11 , dou provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:I - os nomes das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. 3. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 4. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 6. OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 101 7. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:I - as taxas ou as custas judiciais;II - os selos postais;III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. 8. in Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo. RT. 2001. P75/76. 9. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 10. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 11. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal

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Rcs Engenharia E Pre-Moldados Eireli x Joel Cristiano Graebin

ID: 328870310

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119272-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RCS ENGENHARIA E PRE-MOLDADOS EIRELI

Polo Passivo:

JOEL CRISTIANO GRAEBIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO GRAEBIN VITALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL ROMEU DALL ACQUA

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GABRIEL FRAGA HAMESTER

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Agravo de Instrumento Nº 5119272-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : RCS ENGENHARIA E PRE-MOLDADOS EIREL… Agravo de Instrumento Nº 5119272-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : RCS ENGENHARIA E PRE-MOLDADOS EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL FRAGA HAMESTER (OAB RS119233) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL ACQUA (OAB RS033172) AGRAVADO : JOEL CRISTIANO GRAEBIN ADVOGADO(A) : EDUARDO GRAEBIN VITALI (OAB PR086777) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OBRA PARA FINS DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA EXECUTORA. MULTA ADMINISTRATIVA E MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa contratada para execução parcial de obra contra a decisão que deferiu tutela provisória de urgência para: (i) determinar que a agravante promovesse adequações na obra visando à obtenção do habite-se, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, até o limite de R$ 45.000,00; e (ii) compelir a empresa ao pagamento da multa administrativa no valor de R$ 10.470,00, imposta pela municipalidade ao proprietário do imóvel, haja vista irregularidades na construção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante pode ser compelida, em sede de tutela de urgência, a promover a adequação da obra para obtenção de habite-se, nos termos do projeto fornecido; (ii) estabelecer se é legítima a imposição à agravante do pagamento da multa administrativa e da multa cominatória diária decorrentes das irregularidades apuradas pela municipalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). O contrato celebrado entre as partes atribui à agravante a responsabilidade pela execução da obra de acordo com projeto fornecido pelo contratante, não havendo previsão de que caberia à executora promover correções ou responder tecnicamente junto à municipalidade. A documentação acostada não evidencia, em cognição sumária, a responsabilidade direta da agravante pelas inconformidades apontadas, uma vez que não detinha a responsabilidade técnica global pela obra, sendo esta atribuída a profissionais contratados pelo proprietário. A imposição de multa administrativa foi imposta ao proprietário do imóvel, ora agravado, e não à empresa executora da obra. De qualquer forma, apresenta-se prematura e carece de prova inequívoca de sua responsabilidade técnica pelas irregularidades, devendo ser analisada em momento oportuno, com a devida instrução processual. A aplicação de multa cominatória diária também se mostra descabida neste momento processual, tendo em vista a necessidade de apuração detalhada da extensão das obrigações contratuais da agravante. O dever de promover a adequação da obra quanto aos serviços efetivamente executados pela agravante pode ser mantido em caráter provisório, nos limites da responsabilidade contratualmente assumida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A imposição de obrigações de fazer e de pagamento com fundamento em infrações urbanísticas deve observar a responsabilidade contratual e técnica expressamente assumida pela parte agravante. É incabível, em sede de tutela de urgência, compelir a empresa executora parcial da obra ao pagamento de multa administrativa imposta ao proprietário do imóvel, principalmente, quando não demonstrada sua responsabilidade técnica pelas irregularidades. A fixação de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação cuja extensão ainda depende de dilação probatória deve ser suspensa até ulterior deliberação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 300 e 139, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 410. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento manejado por RCS ENGENHARIA E PRÉ-MOLDADOS EIRELI, nos autos da ação indenizatória c/c danos morais em que contende com JOEL CRISTIANO GRAEBIN , em face da decisão de deferimento do pedido de tutela provisória de urgência reclamado pela parte autora, que assim consigna ( evento 20, DESPADEC1 ): " Vistos, etc. Cuida-se de apreciar o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora na petição juntada ao evento 19, DOC1 . Relata o autor a ocorrência de fatos supervenientes relacionados à situação da obra frente à municipalidade. Destaca que a demandada assumiu a obrigação contratual de executar a obra conforme o projeto fornecido, o que alega não ter corrido. Afirma que recentemente, mais precisamente em 16/04/2025, após o pedido de concessão do habite-se, fora surpreendido com embargo da obra e auto de infração e penalidade da municipalidade , em razão da execução da obra em desacordo com o projeto aprovado (projeto 111/2023, alinhamento citado na prancha 01/08). Acrescenta que lhe foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para sanar as irregularidades. Argumenta que na condição de executora do projeto por força contratual, recai sobre a ré a responsabilidade pelos reparos no prazo estabelecido pela municipalidade. Discorreu sobre os prejuízos enfrentados em razão do embargo da obra. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado que a ré proceda com as adequações necessárias para obtenção do habite-se junto à municipalidade, sob pena de multa diária, bem como proceda ao pagamento da multa de R$ 10.740,00 junto à municipalidade até a data de 30/04/2025. É o breve relato. Decido. À concessão de tutela provisória de urgência, necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito diz respeito à plausibilidade do direito invocado pela parte requerente, ou seja, a demonstração inicial de que o direito alegado é provável, a fim de justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. O segundo requisito, a seu turno, refere-se à demonstração de que há um perigo real e iminente de dano ou prejuízo irreparável caso a tutela não seja concedida de imediato, tornando-se necessário proteger o direito invocado enquanto o processo segue seu curso normal. No caso dos autos, verifico que a parte requerente apresentou elementos que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, demonstrando, assim, o fumus boni iuris . Isso porque, os documentos acostados ao feito evidenciam a relação contratual encetada entre as partes, na qual a demandada assumiu a obrigação de executar a construção de um pavilhão pré-moldado em concreto armado e estrutura metálica, com área de 910,45m², conforme projeto fornecido , pelo preço de R$ 1.000,000,00. No entanto, as fotografias que acompanharam a petição inicial ( evento 1, FOTO13 ) indicam a presença de vícios construtivos. Somado a isso, a inexecução do contrato em observância aos termos do projeto fornecido é reforçada pelo Auto de Embargo de Obra n.º 001/2025 ( evento 19, AUTO3 ), no qual a municipalidade, aos 16 dias do mês de abril de 2025, em fiscalização no imóvel, atestou a violação das normas do Código de Obras e Edificações do Município de Não-Me-Toque, suspendendo imediatamente a obra e/ou construção de qualquer natureza em execução, ficando o proprietário notificado para proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, aos reparos necessários para sanar as infrações contatadas no Auto de Infração n.º 01/2025: O auto de infração e penalidade n.º 005/2025, por seu turno, apontou expressamente as seguintes ocorrência: As irregularidades constatadas ensejaram a imposição de sanção pecuniária (multa no valor de R$ 10.470,00), bem como a concessão de prazo para que as autoridades fossem sanadas. Logo, considerando a obrigação contratual assumida pela ré, aliada à constatação das incongruências entre a execução da obra e o projeto aprovado, entendo demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , encontra-se corroborado pelos documentos que acompanharam a petição juntada ao Ev. 19. O autor comprovou a existência de contratos de locação, cuja continuidade demanda a expedição do habite-se. Isso porque um dos contratos foi firmado com a empresa DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel), cuja pessoa jurídica já exerce o comércio no local. Portanto, atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para o efeito de determinar que a demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a adequação da obra a fim de obter o habite-se junto à municipalidade, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.500,00, que se consolidará em 45.000,00. Sem prejuízo, determino que a ré proceda com o pagamento da multa junto à municipalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, em razão do auto de infração e penalidade n.º 005/2025. Diante das determinações contidas nesta decisão e do teor da Súmula 410 do STJ 1 , determino a intimação pessoal da ré para cumprir a tutela de urgência ora concedida. Agendada intimação eletrônica das partes." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende não possuir responsabilidade técnica pela obra como um todo, tendo sido contratada exclusivamente para executar serviços específicos de pré-moldado e liga metálica, conforme detalhado no contrato de prestação de serviços. Alega que não lhe competia elaborar, protocolar ou responder pelo projeto completo da obra junto à Prefeitura, tampouco assumir responsabilidades legais perante o órgão municipal. Segundo argumenta, toda a base técnica da execução foi fornecida pelo contratante, ora agravado, que inclusive contratou engenheiros e arquitetos próprios, com respectivas ARTs e RRTs emitidas, os quais mantinham a responsabilidade técnica perante o município. Aduz ter atuado estritamente como executora, cumprindo as instruções dos profissionais indicados pelo contratante, sem qualquer autonomia técnica para modificar o projeto original. Sustenta ter o Auto de Infração nº 005/2025 sido lavrado sem que fosse oportunizado à agravante o regular contraditório ou ampla defesa, o que viola diretamente o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afirma que o procedimento administrativo não analisou a titularidade das responsabilidades técnicas da obra, presumindo equivocadamente ser a empresa executora corresponsável por todas as etapas do projeto. Alega ser indevida a determinação judicial de adequação da obra e o pagamento imediato de multa administrativa, em afronta aos princípios do devido processo legal, da legalidade e da razoabilidade. Afirma que a multa administrativa imposta ao agravado foi inadequadamente atribuída à agravante, pois não detinha qualquer gerência ou atribuição técnica relacionada à elaboração, aprovação ou adequação do projeto arquitetônico junto à Prefeitura Municipal, tampouco a ocupação do imóvel sem Carta de Habite-se pode a ela ser imputada, pois vinculada diretamente à conduta do proprietário do imóvel. Reclama a suspensão da obrigação de pagamento da multa administrativa; suspensão da obrigação de promover, no prazo de cinco dias, a adequação da obra para a obtenção de habite-se junto ao município, bem como da multa diária; seja assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo; subsidiariamente, a concessão de tutela de evidência, ou a dilação de prazo para o cumprimento das obrigações impostas, a suspensão das multas cominatória e administrativa, com a reserva da matéria à instrução probatória. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. Foi concedido parcialmente o efeito suspensivo ao recurso ( evento 8, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme suso consignado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a adequação da obra a fim de obter o habite-se junto à municipalidade, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.500,00, limitada a R$ 45.000,00, bem como para que proceda com o pagamento da multa junto à municipalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, em razão do auto de infração e penalidade n.º 005/2025. Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de cognição sumária, foi concedido parcialmente o efeito suspensivo ao recurso ( evento 8, DESPADEC1 ), tão somente no que diz respeito à obrigação de pagar a multa administrativa imposta no valor de R$ 10.470,00 (Auto de Infração n. 005/2025) e ao pagamento da multa cominatória diária no valor de R$ 1.500,00, mantido o dever de adequação da obra quanto à responsabilidade pactuada. Após análise mais detida dos autos, entendo que a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, a concessão de tutela provisória de urgência demanda a presença dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se que o contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR3 , nos autos originários) estabelece que a agravante foi contratada para executar a construção de um pavilhão pré-moldado em concreto armado e estrutura metálica, com área de 910,45m², conforme projeto fornecido pelo agravado. Da análise do referido contrato, observa-se ter a agravante assumido a obrigação de executar a obra de acordo com o projeto fornecido pelo contratante, ora agravado. Contudo, conforme documentação juntada aos autos, especialmente o Auto de Embargo de Obra n.º 001/2025 ( evento 19, AUTO3 , nos autos originários), a municipalidade constatou que a obra foi executada em desacordo com o projeto aprovado. Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, entendo inexistirem elementos a indicar a responsabilidade da agravante pela adequação da obra, uma vez que, nos termos do contrato, competia-lhe a execução da construção conforme o projeto fornecido. Por outro lado, no que tange à obrigação de pagar a multa administrativa imposta pela municipalidade, infiro que não há elementos suficientes para imputar tal responsabilidade à agravante, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão, com a devida instrução probatória. Releva anotar, a sanção administrativa foi imposta ao proprietário do imóvel, ora agravado, e não à empresa executora da obra. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa depende da análise de questões que demandam dilação probatória, como a efetiva responsabilidade pela irregularidade constatada pela municipalidade. Da mesma forma, quanto à imposição de multa cominatória diária pelo descumprimento da obrigação de adequar a obra, entendo que, neste momento processual, não se mostra razoável sua fixação, considerando as peculiaridades do caso e a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a extensão da responsabilidade da agravante. Ressalto que o exame das questões debatidas confunde-se com o mérito da demanda, vinculado ao exame das provas existentes e a serem produzidas pelas partes, razão pela qual devem ser analisadas pelo juízo de origem após a devida instrução processual. Assim, mantenho a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso, para suspender a obrigação de pagar a multa administrativa imposta no valor de R$ 10.470,00 (Auto de Infração n. 005/2025) e o pagamento da multa cominatória diária no valor de R$ 1.500,00, mantido o dever de adequação da obra quanto à responsabilidade pactuada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, na linha do efeito suspensivo concedido em parte ( evento 8, DESPADEC1 ), para suspender a obrigação de pagar a multa administrativa imposta no valor de R$ 10.470,00 (Auto de Infração n. 005/2025) e o pagamento da multa cominatória diária no valor de R$ 1.500,00, mantido o dever de adequação da obra quanto à responsabilidade pactuada. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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