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Processo nº 5208619-63.2025.8.21.7000

ID: 337329709

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208619-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA GHENO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208619-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA GHENO LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5208619-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA GHENO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS DE pesquisa PATRIMONIAL e localização do devedor. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de apoio à localização de ativos financeiros do devedor, no contexto de execução frustrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o CCS-BACEN possui natureza meramente cadastral, não violando o sigilo bancário, e pode ser utilizado para subsidiar medidas executivas, mesmo sem esgotamento prévio de outras diligências. 4. A efetividade da execução justifica o uso de todos os mecanismos disponíveis para a localização de bens do devedor, conforme os princípios da celeridade, economia processual e cooperação processual. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: É admissível a consulta ao sistema CCS-BACEN, de natureza meramente cadastral, como medida auxiliar à localização de bens do devedor em execução, independentemente do esgotamento de diligências anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, REsp 2.126.785/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.08.2024, DJe 08.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.05.2022. TJRS, AI 5040117-64.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rute dos Santos Rossato, j. 13.05.2025; TJRS, AI 5016821-13.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Iserhard, j. 27.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÍNICA MÉDICO ODONTOLÓGICA GHENO LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que move contra ANELIESE HALFEN GOMES . DECISÃO AGRAVADA ( evento 64, DESPADEC1 ): Indefiro a pretensão de quebra de sigilo bancário, sob pena de afronta a princípios constitucionais de intimidade e privacidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal c/c artigos 21 e 187 do CC brasileiro). Cabe ressaltar que a tentativa de bloqueios de valores restou inexitosa, indicando que não há movimentação financeira nas contas dos executados. Por outro lado, defiro o pedido de oficiamento para fins de lançamento do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que foram realizadas diversas diligências pelo Juízo e pela parte para garantir e satisfazer a demanda executiva, entretanto todas obtiveram resultado infrutífero, encontrando-se a ação totalmente desguarnecida. Argumenta que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos, não contendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Defende que o CCS-Bacen não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, funcionando como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud, alargando a margem de pesquisa por ativos. Sustenta que não se mostra razoável permitir a realização de medida constritiva por meio do Sisbajud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Invoca o art. 139, inciso IV, do CPC, que determina ao juízo a concessão de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Alega que a negativa ora em discussão fere o Princípio da Economia Processual e da Adequada Prestação Jurisdicional, bem como o Princípio da Celeridade, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 65 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 05 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de busca de informações para fins de localização de bens do executado em processo em fase executiva. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC), mas ela deve se realizar no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ademais, a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. Vale ressaltar que esta 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências pelo credor e de não ser possível justificar o indeferimento com fundamentação em dificuldade de cadastramento na ferramenta, pois ela está à disposição do Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada para admitir-se o pedido de pesquisa de bens, no sistema CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Trata-se de ferramenta que contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS (STJ, REsp nº 1.938.665/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, Dj 26.10.2021) . Ainda, neste sentido, precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APURAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. OFÍCIO AO CCS-BACEN . POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. CONSULTA AO SEI-C. IMPOSSIBILIDADE . FINALIDADE PÚBLICA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024 .2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a determinação de consulta ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor quando as demais tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas.3. De acordo com recentes julgados desta Corte, o CCS-BACEN é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023) .4. Em contrapartida, o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o órgão de inteligência financeira e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de capitais, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 9.613/1998 .5. A utilização do SEI-C para pesquisa de patrimônio de devedor/executado representa verdadeiro desvirtuamento das finalidades dessa importante ferramenta de combate à criminalidade no cenário nacional. Há que se destacar também que os dados acessados por meio do SEI-C são sigilosos, não sendo permitida ? e tampouco proporcional ? sua devassa para a busca de bens de interesse eminentemente privado do credor (art. 5º, XII, da Constituição Federal) 6. De modo similar, a Terceira Turma desta Corte já decidiu pela impossibilidade de se determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível (REsp n. 2.043 .328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau. (REsp: 2126785 SP 2024/0063635-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp: 2249568 SP 2022/0356066-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) E da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "POSSE". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO A SISTEMAS DE CONSULTA PATRIMONIAL E CADASTRAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de realização de diligências para localização de bens por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SREI, CENSEC, CCS -BACEN, CRC-JUD e SNCR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de pesquisa via INFOJUD para localização de bens do devedor; (ii) estabelecer se é admissível o uso do sistema RENAJUD para busca patrimonial; (iii) determinar se a utilização do SREI demanda intervenção judicial; (iv) analisar a viabilidade de consulta ao sistema CENSEC; (v) verificar a possibilidade de expedição de ordem ao CCS -BACEN; (vi) examinar se é necessária ordem judicial para consulta via CRC-JUD; (vii) avaliar a pertinência do uso do SNCR como meio de localização de imóveis rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, em especial o Tema 219 (REsp 1.112.943/MA), afasta a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais como condição para a utilização de ferramentas judiciais de busca patrimonial, prestigiando o princípio da efetividade da execução. 4. O uso do INFOJUD e do RENAJUD é considerado legítimo e eficaz para fins de localização de bens, sendo admitido mesmo sem esgotamento prévio de diligências, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 5. Quanto ao SREI, trata-se de sistema com acesso público, não exigindo intervenção judicial, conforme precedentes do TJRS que destacam a autossuficiência da parte para realizar consultas por meio do SAEC. 6. A consulta ao CENSEC, plataforma conveniada ao Poder Judiciário, é admitida quando restarem infrutíferas diligências anteriores, conforme jurisprudência do TJRS que reconhece a sua utilidade na identificação de atos notariais e bens imóveis. 7. O CCS -BACEN possui natureza cadastral e permite ao credor identificar relações do devedor com instituições financeiras, sendo admissível sua utilização como ferramenta auxiliar, mesmo sem necessidade de diligências prévias. 8. O sistema CRC-JUD pode ser acessado diretamente pela parte exequente, inexistindo justificativa para a atuação judicial, conforme precedentes que destacam a disponibilidade pública da informação e a ausência de obstáculo técnico à sua obtenção. 9. A consulta ao SNCR é considerada válida como mecanismo de apoio à efetividade da execução, permitindo a localização de imóveis rurais e dados relevantes sobre a titularidade de propriedades, sendo cabível sua utilização pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO 10. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401176420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA CCS -BACEN. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS -BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) para localização de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a consulta ao sistema CCS -BACEN para localização de bens da parte executada, visando à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de permitir a consulta ao sistema CCS -BACEN, que é um cadastro de natureza meramente informativo sobre os relacionamentos dos clientes com instituições financeiras, não implicando quebra de sigilo bancário. A consulta visa subsidiar eventual constrição de ativos financeiros, conferindo maior efetividade à execução, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido para determinar a consulta ao sistema CCS -BACEN, a fim de obter informações sobre eventuais relacionamentos da parte executada com instituições financeiras, visando à localização de bens penhoráveis e prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 797 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.126.785/SP, REsp 1.938.665/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50168211320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. SISTEMA CCS -BACEN - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CCS ). UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA CCS . PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51260859620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-04-2024) Portanto, considerando que o CCS-BACEN é um sistema de informações de natureza cadastral que não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e que a agravante já realizou diversas diligências para localização de bens da executada, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito, deve ser deferido o pedido de consulta ao referido sistema. RESULTADO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a pesquisa e utilização do sistemaCCS-BACEN, a ser cumprida pelo juízo a quo . Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5149436-64.2025.8.21.7000

ID: 296011805

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149436-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA DUARTE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5149436-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA DUARTE … Agravo de Instrumento Nº 5149436-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA DUARTE CARVALHO (OAB RS104169) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário, sob alegação de ausência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência visando a suspensão de descontos decorrentes de alegado contrato não reconhecido de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A narrativa da parte autora sobre inexistência de contratação não é acompanhada de documentos que evidenciem ausência de utilização do cartão ou vício de consentimento, o que enfraquece a demonstração da probabilidade do direito. 5. A jurisprudência da 19ª Câmara Cível do TJRS tem reconhecido a possibilidade de descaracterização da contratação de cartão de crédito consignado apenas quando demonstrada a ausência de utilização do cartão, o que não foi comprovado no caso. 6. O perigo de dano, ainda que presente, não supre, por si só, a ausência da probabilidade do direito, sendo indispensável a presença simultânea dos dois requisitos legais para concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Via de regra, a hipervulnerabilidade do consumidor não supre a necessidade de indícios mínimos de verossimilhança das alegações para fins de antecipação de tutela. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 50352367820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-04-2024; Apelação Cível, Nº 50106271220208210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos da ação que move contra BANCO BMG S.A. DECISÃO AGRAVADA ( evento 9, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319, do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça, pois comprovada a hipossuficiência da parte autora. 3. Trata-se de ação proposta por PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A. Em síntese, narrou a autora não ter contratado cartão consignado/reserva de margem consignada com a parte requerida, sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário desde o ano de 2018. Em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, requereu que seja determinado ao réu que se abstenha de descontar do contracheque da autora, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). É o breve relatório. Para deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente, indispensável a demonstração dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, os quais são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida não merece deferimento. Em que pese haja negativa de contratação pela parte autora de cartão de crédito, resta evidenciado que foi firmado negócio jurídico entre as partes e a situação narrada perdura desde janeiro de 2018, conforme a narrativa da autora. Com isso, não se trata de desconto recente e que tenha surpreendido a parte autora e, assim, justifique a urgência da medida pleiteada. Ademais, a parte autora não apresentou documentos que possibilitem a análise dos fatos narrados e do pedido de antecipação de tutela, entre os documentos faltantes estão o contrato firmado, as faturas do cartão de crédito em que esteja comprovada a sua não utilização ou extratos bancários que comprovem que a parte não recebeu o referido valor na época da contratação. Um dos elementos principais para análise dos pedidos formulados pela parte autora é a utilização ou não do cartão de crédito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. I. PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC. II. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE A AUTORA AFIRME NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO, A PARTE RÉ DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO CORRIQUEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA COMPRAS DIVERSAS , AFASTANDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PORTANTO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52264260420228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-03-2023) Grifei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEFERIDO NA ORIGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE DE QUE NÃO ALMEJAVA CELEBRAR COM A INSTITUIÇÃO RÉ CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DURANTE A CONTRATUALIDADE. PERIGO DE DANO. IDOSO. DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DE PREJUÍZO AO BANCO QUE, NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50099714520228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 11-08-2022). Grifei. Dessa forma, devido à ausência dos documentos necessários para análise do pedido e do transcurso temporal, deverá ser possibilitado o contraditório e a juntada por parte do requerido dos documentos pertinentes ao caso. Ressalto que a decisão pode ser revista a qualquer momento, se aportarem aos autos documentação que evidencie a probabilidade do direito e que ocorra a devida provocação pela parte interessada. Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteado pela parte autora. 4. No que tange à controvérsia, verifico que os fatos narrados configuram relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras e princípios previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que dispõe seu artigo 6º. Cabe, também, a inversão do ônus da prova, pois na condição que se encontra o autor resta evidente sua hipossuficiência. 5. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. Na oportunidade, o banco demandado deverá juntar aos autos o contrato objeto do presente feito e as faturas emitidas no período decorrentes da operação. Desde logo, ressalta-se que, conforme previsão do art. 434, do CPC, incumbe à parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo apenas admitida a juntada posterior de documentos, pelo autor ou pelo réu, quando formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, do CPC). 6. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. 7. Após, voltem conclusos. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Alega que é idoso de 80 anos, não alfabetizado e acometido por doenças graves, como insuficiência renal e problemas pulmonares, sendo submetido regularmente a hemodiálise, o que comprometeria sua autonomia funcional e capacidade de discernimento. Enfatiza estar em situação de hipervulnerabilidade fática e jurídica, sendo totalmente dependente de sua filha, que atua como sua procuradora legal, inclusive para atos da vida civil e patrimonial. Refere que sua única fonte de renda é um benefício de aposentadoria por invalidez (n.º 508.060.339-5) e que, ao consultar extratos bancários, sua filha foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 96,18 desde 10/01/2018, decorrentes de contrato que o agravante alega jamais ter firmado, consentido ou tomado ciência. Afirma que, em razão de sua condição, não detém discernimento mínimo para celebrar contratos bancários e que o negócio jurídico supostamente entabulado é nulo, por ausência de requisitos essenciais do art. 104 do Código Civil, notadamente a capacidade do agente e a manifestação livre da vontade. Argumenta que o juízo de origem, ao indeferir a liminar sob o fundamento de ausência de urgência, desconsiderou a continuidade do dano, que se renova mensalmente e compromete parcela essencial de benefício de natureza alimentar. Ressalta que não houve apresentação do contrato ou de qualquer prova de consentimento válido, sendo que a simples averbação dos descontos não supre a exigência legal. Defende que a ausência de documentos, apontada na decisão agravada, não deve ser atribuída à parte hipervulnerável que não celebrou o negócio e que, portanto, não dispõe de tais elementos. Sustenta ser incabível exigir prova negativa da contratação e o ônus da prova, segundo o art. 373, II, do CPC, deve recair sobre o banco agravado. Invoca ainda os arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 4º do Estatuto do Idoso, para embasar a tese de violação de direitos fundamentais do consumidor idoso. Pleiteia a concessão da tutela recursal para suspensão imediata dos descontos, com a imposição de multa diária no valor de R$ 400,00, sem limitação, em caso de descumprimento. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre o deferimento de tutela de urgência. É tempestivo (evento 10 dos autos de origem) e o preparo está dispensado, por litigar o recorrente sob o amparo da gratuidade da justiça, benefício concedido na decisão agravada. MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. O deferimento de tutela provisória de urgência é medida excepcional, motivo pelo qual esta deve ser utilizada com a devida cautela, em observância aos requisitos do artigo 300 do CPC, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentidoo: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência . Na hipótese, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos, especialmente porque a parte-autora autorizou os descontos há longa data, discutindo-se apenas a modalidade da contratação, se cartão de crédito consignado ou se empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) No caso em análise, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não estão preenchidos. Conforme se extrai da petição inicial, a parte autora alega que desconhece a contratação, feita e que incide sobre seus descontos desde 2018, sendo pessoa idosa e incapaz de discernir. O demandante, todavia, não é jurídica e legalmente incapaz, porquanto assinou o próprio instrumento de procuração constante dos autos ( evento 1, PROC2 ) Vê-se, portanto, que a alegação é de que não houve contratação ou de que, se houve, foi baseada em vício de consentimento. Todavia, nenhuma prova neste sentido consta dos autos. A inexistência do contrato, por sua própria natureza, de prova negativa, não é exigida do demandante. Apesar disso, não se pode olvidar de dar ao réu a capacidade de comprovar que existe o contrato e de que, em sendo o caso, foi firmado de forma regular. A prova inicial do vício de consentimento, cabe ao autor, a despeito da inversão do ônus probatório que protege os consumidores, na medida em que, mesmo incidindo os dispositivos do CDC, cabe ao autor a produção de prova mínima do direito postulado. Sem falar que, em se tratando de debate acerca de descontos referentes a cartão de crédito consignado (desconto no valor de R$ 96,18, apontado na inicial e presentes do Histórico do INSS - evento 1, EXTRBANC5 ), o entendimento da 19ª Câmara Cível, atualmente, anda no sentido de que apenas quando não há utilização do plástico é que se permite descaracterizar a avença na forma como originalmente estabelecida. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 2. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONTOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, QUE DEVERÁ INCIDIR EM CADA DESCONTO REALIZADO DE FORMA INDEVIDA. 4. POR FIM, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC, QUE DIZ: "O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA, CASO VERIFIQUE QUE: I - SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA;" E A FIM DE MANTER O CARÁTER COERCITIVO DA MULTA, ESTA FOI MAJORADA PARA R$ 400,00 PARA CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITADA A 30 DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50352367820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC ”, DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ADESÃO AO PRODUTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO “COMUM”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ CARACTERIZADO NA CONGRUÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, A NECESSIDADE DE FAZER USO DA DEMANDA JUDICIAL PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E SUA UTILIDADE NA SATISFAÇÃO DOS ANSEIOS DE QUEM VEM A JUÍZO. HIPOTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA TEM INTERESSE PROCESSUAL EM CONVERTER A AVENÇA EM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM OU PADRÃO. A PROVA DOCUMENTAL INSERTA NOS AUTOS (CONTRATO, AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO) CONFIRMA DE MANEIRA INEQUÍVOCA A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTUDO, AUSENTE PROVA NOS AUTOS DA ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR E DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO MESMO, CUMPRE DESCARACTERIZAR A AVENÇA NA FORMA COMO ORIGINALMENTE ESTABELECIDA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, À LUZ DO ART. 170, DO CÓDIGO CIVIL, E COMO PLEITEADO DESDE A INICIAL, QUE A AVENÇA SUBSISTA COMO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO “COMUM” OU “PADRÃO”, DEVENDO SER O PACTO READEQUADO PARA ESTA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA, COM APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO HAVERÁ DE SE DAR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, CONSOANTE REQUERIDO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM FACE DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO, SEM MAJORAÇÃO DO VALOR DA HONORÁRIA FIXADO PELO JUÍZO DA CAUSA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50106271220208210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022) Assim que, no caso, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito a justificar o deferimento, por ora, da tutela de urgência, independentemente da situação pessoal do autor e da possível e inegável urgência de uma medida desta natureza, porquanto os requisitos do art. 300 do CPC são concomitantes, não bastando um deles (no caso, o periculum in mora ), para a concesssão do pedido. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, conforme a fundamentação, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs x Silvia Delfino Menegotto

ID: 312228615

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163040-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

SILVIA DELFINO MENEGOTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE MENDES DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA DELFINO MENEGOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163040-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SU… Agravo de Instrumento Nº 5163040-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) AGRAVADO : SILVIA DELFINO MENEGOTTO ADVOGADO(A) : SILVIA DELFINO MENEGOTTO (OAB RS073145) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de apoio à localização de ativos financeiros do devedor, no contexto de execução frustrada, mesmo quando o juízo de origem alega não ter acesso ao referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o CCS-BACEN possui natureza meramente cadastral, não violando o sigilo bancário, e pode ser utilizado para subsidiar medidas executivas, mesmo sem esgotamento prévio de outras diligências. 4. O indeferimento da consulta com base exclusiva na ausência de acesso direto pelo juízo não se sustenta, pois o sistema está disponível ao Poder Judiciário, e sua utilização deve ser viabilizada por meios administrativos ou por intermédio de setores competentes. 5. A efetividade da execução justifica o uso de todos os mecanismos disponíveis para a localização de bens do devedor, conforme os princípios da celeridade, economia processual e cooperação processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. 7. Teses de julgamento: 1. É admissível a consulta ao sistema CCS-BACEN, de natureza meramente cadastral, como medida auxiliar à localização de bens do devedor em execução, independentemente do esgotamento de diligências anteriores. 2. A ausência de acesso direto do juízo ao CCS-BACEN não justifica o indeferimento da medida, devendo ser adotadas pelo Juízo de origem providências administrativas para viabilizar sua utilização pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, REsp 2.126.785/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.08.2024, DJe 08.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.05.2022. TJRS, AI 5040117-64.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rute dos Santos Rossato, j. 13.05.2025; TJRS, AI 5016821-13.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Iserhard, j. 27.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE – SICREDI ORIGENS RS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5001613-86.2019.8.21.6001, indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS BACEN, sob o fundamento de que não possui acesso à ferramenta. DECISÃO AGRAVADA ( evento 124, DESPADEC1 ): Vistos. Inclua-se a parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Indefiro a utilização da CCS-Bacen, uma vez que este juízo não possui acesso a essa ferramenta de busca de informações. Após, intime-se a parte exequente para que diga acerca do prosseguimento. Silente, suspendo o feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, § 2º, do mesmo diploma legal, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. Agendadas as intimações eletrônicas. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que foram realizadas diversas diligências pelo Juízo e pela parte para garantir e satisfazer a demanda executiva, que já totaliza R$ 380.055,42, entretanto todas obtiveram resultado infrutífero, encontrando-se a execução totalmente desguarnecida. Informa que já foram tentadas medidas como RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e CNIB, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito. Argumenta que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos, não implicando em constrição ou acesso às movimentações bancárias da parte agravada, mas sim subsídio à eventual constrição. Destaca que o CCS-BACEN não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações, funcionando apenas como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como meio idôneo e lícito para a persecução do crédito e localização de eventuais recursos ocultados pelo devedor. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a expedição de ofício junto ao setor de cadastro de clientes do sistema financeiro nacional do Banco Central do Brasil (CCS-BACEN) para que informe aos autos todas as contas bancárias, aplicações financeiras e/ou outros ativos financeiros que estejam em nome da executada, ou aos quais esteja vinculada, notadamente como procuradores ou representantes, com ou sem poderes de movimentação, informando a posição atual e os saldos nos últimos 12 (doze) meses. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de processo de execução de título extrajudicial. É tempestivo (evento 125 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 05 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de busca de informações para fins de localização de bens do executado em processo de execução. Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC), mas ela deve se realizar no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ademais, a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. Vale ressaltar que esta 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências pelo credor e de não ser possível justificar o indeferimento com fundamentação de "não se ter cadastro" na ferramente, pois ela está à disposição do Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada para admitir-se o pedido de pesquisa de bens, no sistema CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Trata-se de ferramenta que contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS (STJ, REsp nº 1.938.665/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, Dj 26.10.2021) . Ainda, neste sentido, precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APURAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. OFÍCIO AO CCS-BACEN . POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. CONSULTA AO SEI-C. IMPOSSIBILIDADE . FINALIDADE PÚBLICA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024 .2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a determinação de consulta ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor quando as demais tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas.3. De acordo com recentes julgados desta Corte, o CCS-BACEN é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023) .4. Em contrapartida, o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o órgão de inteligência financeira e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de capitais, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 9.613/1998 .5. A utilização do SEI-C para pesquisa de patrimônio de devedor/executado representa verdadeiro desvirtuamento das finalidades dessa importante ferramenta de combate à criminalidade no cenário nacional. Há que se destacar também que os dados acessados por meio do SEI-C são sigilosos, não sendo permitida ? e tampouco proporcional ? sua devassa para a busca de bens de interesse eminentemente privado do credor (art. 5º, XII, da Constituição Federal) 6. De modo similar, a Terceira Turma desta Corte já decidiu pela impossibilidade de se determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível (REsp n. 2.043 .328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau. (REsp: 2126785 SP 2024/0063635-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp: 2249568 SP 2022/0356066-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) E da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "POSSE". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO A SISTEMAS DE CONSULTA PATRIMONIAL E CADASTRAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de realização de diligências para localização de bens por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SREI, CENSEC, CCS -BACEN, CRC-JUD e SNCR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de pesquisa via INFOJUD para localização de bens do devedor; (ii) estabelecer se é admissível o uso do sistema RENAJUD para busca patrimonial; (iii) determinar se a utilização do SREI demanda intervenção judicial; (iv) analisar a viabilidade de consulta ao sistema CENSEC; (v) verificar a possibilidade de expedição de ordem ao CCS -BACEN; (vi) examinar se é necessária ordem judicial para consulta via CRC-JUD; (vii) avaliar a pertinência do uso do SNCR como meio de localização de imóveis rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, em especial o Tema 219 (REsp 1.112.943/MA), afasta a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais como condição para a utilização de ferramentas judiciais de busca patrimonial, prestigiando o princípio da efetividade da execução. 4. O uso do INFOJUD e do RENAJUD é considerado legítimo e eficaz para fins de localização de bens, sendo admitido mesmo sem esgotamento prévio de diligências, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 5. Quanto ao SREI, trata-se de sistema com acesso público, não exigindo intervenção judicial, conforme precedentes do TJRS que destacam a autossuficiência da parte para realizar consultas por meio do SAEC. 6. A consulta ao CENSEC, plataforma conveniada ao Poder Judiciário, é admitida quando restarem infrutíferas diligências anteriores, conforme jurisprudência do TJRS que reconhece a sua utilidade na identificação de atos notariais e bens imóveis. 7. O CCS -BACEN possui natureza cadastral e permite ao credor identificar relações do devedor com instituições financeiras, sendo admissível sua utilização como ferramenta auxiliar, mesmo sem necessidade de diligências prévias. 8. O sistema CRC-JUD pode ser acessado diretamente pela parte exequente, inexistindo justificativa para a atuação judicial, conforme precedentes que destacam a disponibilidade pública da informação e a ausência de obstáculo técnico à sua obtenção. 9. A consulta ao SNCR é considerada válida como mecanismo de apoio à efetividade da execução, permitindo a localização de imóveis rurais e dados relevantes sobre a titularidade de propriedades, sendo cabível sua utilização pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO 10. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401176420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA CCS -BACEN. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS -BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) para localização de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a consulta ao sistema CCS -BACEN para localização de bens da parte executada, visando à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de permitir a consulta ao sistema CCS -BACEN, que é um cadastro de natureza meramente informativo sobre os relacionamentos dos clientes com instituições financeiras, não implicando quebra de sigilo bancário. A consulta visa subsidiar eventual constrição de ativos financeiros, conferindo maior efetividade à execução, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido para determinar a consulta ao sistema CCS -BACEN, a fim de obter informações sobre eventuais relacionamentos da parte executada com instituições financeiras, visando à localização de bens penhoráveis e prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 797 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.126.785/SP, REsp 1.938.665/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50168211320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. SISTEMA CCS -BACEN - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CCS ). UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA CCS . PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51260859620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-04-2024) Portanto, considerando que o CCS-BACEN é um sistema de informações de natureza cadastral que não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e que a agravante já realizou diversas diligências para localização de bens da executada, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito, deve ser deferido o pedido de consulta ao referido sistema. RESULTADO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a pesquisa e utilização do sistemaCCS-BACEN, a ser cumprida pelo juízo a quo . Comunique-se e intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Central De Moveis Industria E Comercio Ltda x Arrozeira Brasileira Ltda

ID: 330370821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196675-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ WERNER MOUTINHO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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LAIS ROCHA NAZARI

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JOSE VECCHIO FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5196675-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CENTRAL DE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5196675-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CENTRAL DE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA (OAB RS025132) ADVOGADO(A) : André Werner Moutinho (OAB RS082679) AGRAVADO : ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS103239) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição sobre caminhão VW/23.310, placa IKU8J04, nos autos de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a parte executada não comprovou a essencialidade do bem para o exercício de sua atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo caminhão penhorado está protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, por ser alegadamente instrumento indispensável ao exercício da atividade empresarial da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, que protege bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, pode ser excepcionalmente estendida às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para que tal proteção seja conferida à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração cabal e inequívoca de que o bem constrito é absolutamente indispensável à continuidade de suas atividades, e não meramente útil ou conveniente. 3. O ônus de comprovar a indispensabilidade do bem recai inteiramente sobre a parte executada, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 4. A parte agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois a simples menção no contrato social de que a empresa tem por objeto o “transporte rodoviário de carga” e a juntada de fotografias genéricas de móveis não são suficientes para demonstrar que o caminhão penhorado é o único meio pelo qual a empresa pode exercer suas atividades. 5. Não há nos autos elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de substituição do transporte próprio por serviços de frete de terceiros ou o impacto financeiro que tal medida representaria, inviabilizando a continuidade do negócio. 6. A consulta ao sistema RENAJUD demonstra que o veículo em questão se encontra registrado em nome da pessoa física, sócia da empresa, a qual não produziu qualquer prova de que o bem é essencial para o exercício de sua profissão como pessoa natural. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 833, V, 932, IV, “b”, 995, §único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.794.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 7/4/2025; STJ, REsp n. 2.182.356/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17/3/2025; TJRS, AI nº 50120205420258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 23/01/2025; TJRS, AI nº 70082454356, Rel. Ana Beatriz Iser, j. 11/12/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA CENTRAL DE MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs Agravo de Instrumento da decisão interlocutória que manteve a penhora sob veículo, prolatada nos autos de cumprimento de sentença ajuizada por ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA . Este o teor do posicionamento combatido: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por VALESKA MACHADO GRIEBELER - EPP em face de ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA , alegando, em síntese, a impenhorabilidade do veículo caminhão VW/23.310, placa IKU8J04, Ano/Fab/Mo 2002/2003, sob o fundamento de que o referido bem seria instrumento essencial ao exercício de sua atividade profissional, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo à execução e, alternativamente, propõe o pagamento da dívida mediante a entrega de mobiliário por ela fabricado. A parte exequente manifestou-se, refutando os argumentos da impugnante e sustentando a ausência de comprovação da essencialidade do bem para o exercício da atividade empresarial. É o relatório. Decido. A controvérsia está centrada na alegação de impenhorabilidade do caminhão Volkswagen/23.310 (placa IKU8J04). O art. 833, V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Para que se configure a impenhorabilidade com base no mencionado artigo, é imperioso que a executada comprove, de forma clara e inequívoca, a indispensabilidade do bem para a manutenção de suas atividades, sendo que a mera utilidade ou conveniência não são suficientes para afastar a constrição judicial. No caso em análise, a executada alegou que o caminhão é utilizado para o transporte de itens de grande porte, como madeiras e blocos de pedras, essenciais para a produção de móveis, e anexou fotografias desses produtos. Contudo, a exequente corretamente apontou que as "fotografias de móveis apresentadas não estabelecem 'qualquer vínculo direto e necessário entre o veículo penhorado e a atividade econômica da empresa'". As alegações da executada, assim, mostraram-se genéricas e desprovidas de lastro probatório mínimo que demonstre a imprescindibilidade do veículo para suas atividades, ou seja, que sem ele, a empresa não conseguiria operar ou que suas atividades seriam inviabilizadas. Não há nos autos elementos que demonstrem, por exemplo, a frequência de utilização do veículo, a impossibilidade de contratação de serviços de frete para o transporte dos materiais, ou mesmo a inviabilidade econômica de alternativas para o transporte dos insumos e produtos acabados. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica ao exigir prova robusta da indispensabilidade do bem para o reconhecimento da impenhorabilidade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado por pessoa portadora de deficiência física, ao fundamento de ausência de comprovação de que o bem seja indispensável ao exercício profissional ou à subsistência digna do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo automotor utilizado por pessoa com deficiência física pode ser considerado bem impenhorável, à luz do art. 833 , V , do CPC , por ser alegadamente necessário à sua locomoção para fins laborais e médicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833 , V , do CPC exige demonstração de que o bem seja efetivamente indispensável ao exercício da atividade profissional, não se aplicando a veículos que apenas facilitam o deslocamento do executado, ainda que se trate de pessoa com deficiência física. 4. A condição de pessoa com deficiência física não torna, por si só, o veículo bem impenhorável, sendo necessária a comprovação objetiva de que se trata de instrumento essencial e insubstituível à sua subsistência ou atividade laboral. 5. A existência de alternativas de transporte público ou privado, mesmo que menos confortáveis, não caracteriza situação de indignidade apta a excepcionar a regra geral da penhorabilidade dos bens. 6. A ausência de adaptação especial no automóvel, somada à inexistência de prova cabal sobre sua imprescindibilidade, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo automotor prevista no art. 833 , V , do CPC exige demonstração inequívoca de que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício profissional ou à subsistência digna do devedor. 2. A condição de pessoa com deficiência física ou enfermidade crônica, desacompanhada de comprovação da essencialidade do veículo e da inexistência de meios alternativos de transporte, não autoriza o afastamento da regra de penhorabilidade. 3. Veículo que atua como mero facilitador da locomoção não se enquadra na proteção conferida pela norma processual. Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 789 e 833 , V ; RITJRS, art. 206, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52282038720238217000, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 09.12.2024; TJRS, AI nº 52282217920218217000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 16.12.2021; TJRS, AI nº 50399250520238217000, Rel. Des. Guinther Spode, j. 21.09.2023; TJRS, AI nº 70081585077, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 31.07.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 51019005720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 09-05-2025) Ademais, o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado pela impugnante (REsp 2173633/PR) não se aplica ao caso concreto, pois trata de situação distinta, relacionada à impenhorabilidade de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem utilizado para o exercício profissional por pessoa física, e não de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Portanto, não tendo a impugnante comprovado de forma inequívoca a essencialidade do veículo caminhão para o exercício de sua atividade empresarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade pleiteada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação oposta por VALESKA MACHADO GRIEBELER - EPP e MANTENHO a penhora sobre o caminhão Volkswagen/23.310, placa IKU8J04 , bem como sobre os demais veículos de placas IMT8939 e IEV0990, conforme já determinado, devendo a unidade lavrar o respectivo termo. Lavrado o termo, intimem-se os executados da penhora havida, por Oficial de Justiça, devendo o mandado ser também de avaliação e depósito. Nomeio os executados depositários dos respectivos bens. Agendada intimação das partes. Nas razões de agravo , alegou que a decisão que rejeitou sua impugnação e manteve a penhora sobre o veículo caminhão VW/23.310, placas IKU8J04, deve ser reformada. Sustentou que o referido bem se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, e seu parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de bem móvel necessário e útil ao exercício de sua atividade profissional. Afirmou que a essencialidade do veículo é comprovada pelo seu contrato social, que inclui o transporte rodoviário de cargas como objeto social, e por ser o único caminhão de sua propriedade, indispensável para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Colacionou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente o REsp 2.173.633/PR, para amparar a tese de impenhorabilidade de veículo utilizado como ferramenta de trabalho. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base na plausibilidade de seu direito e no perigo de dano irreparável, consistente na inviabilização de seu negócio. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de desconstituir a penhora incidente sobre o caminhão. Dispensadas contrarrazões diante do que se expõe. É o relatório. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a penhorabilidade do veículo caminhão VW/23.310, placa IKU8J04, de propriedade da parte executada, diante da alegação de que se trata de bem indispensável ao exercício de sua atividade empresarial, o que atrairia a proteção legal do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte agravante fundamenta sua pretensão na regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso V, do CPC, que protege “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” . Em que pese a literalidade do dispositivo se refira precipuamente à pessoa física, visando garantir os meios para sua subsistência por meio do trabalho, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a extensão de tal garantia às microempresas e empresas de pequeno porte. Todavia, para que tal proteção seja conferida à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração cabal e inequívoca de que o bem constrito é absolutamente indispensável à continuidade de suas atividades, e não meramente útil ou conveniente. O ônus de comprovar tal indispensabilidade recai inteiramente sobre a parte executada, que alega a impenhorabilidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A ausência de prova robusta nesse sentido impede o reconhecimento da impenhorabilidade, mantendo-se hígida a constrição judicial. Trata-se de entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, por analogia (grifos pelo Relator): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade. 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.794.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte entende que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.182.356/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) No caso dos autos, a agravante não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório. A simples menção no contrato social , de que a empresa tem por objeto o "transporte rodoviário de carga", ou a juntada de fotografias genéricas de móveis acostada na , não são suficientes para demonstrar que o caminhão penhorado é o único meio pelo qual a empresa pode exercer suas atividades ou que sua ausência levaria, inexoravelmente, ao encerramento de suas operações. Não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre, por exemplo, a impossibilidade de substituição do transporte próprio por serviços de frete de terceiros ou o impacto financeiro que tal medida representaria, inviabilizando a continuidade do negócio. No ponto, julgados deste Colegiado por analogia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA . ART. 833, V, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do veículo (ônibus), sendo mantida a penhora nos autos do incidente de exceção de pré-executividade. A agravante alega que o bem penhorado é indispensável para o exercício de sua atividade econômica, tratando-se de seu único veículo para a prestação de serviços de transporte rodoviário e coletivo de passageiros, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o veículo objeto de penhora é protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, em razão de ser instrumento indispensável para a atividade econômica exercida pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, V, do CPC prevê a impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, inclusive pessoas jurídicas, quando demonstrada a essencialidade do bem à atividade profissional ou empresarial. 4. A agravante comprova, mediante a apresentação de certidão do CRVA e contrato de seguro, que o veículo penhorado integra seu patrimônio e é indispensável à execução do serviço de transporte rodoviário e coletivo de passageiros, atividade principal da empresa. 5. Não há nos autos elementos que indiquem a existência de outros veículos de propriedade da empresa, o que reforça o caráter essencial do bem para a continuidade de suas operações econômicas. 6. A jurisprudência reconhece a proteção da impenhorabilidade para bens essenciais ao desempenho das atividades empresariais ou profissionais, sendo ônus do exequente demonstrar eventual uso diverso do bem , o que não foi feito no caso concreto. 7. A manutenção da penhora sobre o veículo comprometeria a continuidade das atividades empresariais da agravante, gerando risco de dano irreparável, em afronta ao art. 833, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC aplica-se a bens móveis indispensáveis ao exercício da atividade econômica de pessoas físicas ou jurídicas, quando demonstrada a essencialidade do bem para o desempenho de suas funções profissionais ou empresariais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 53093267320248217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 19/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52623198520248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, julgado em 27/11/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50120205420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 23-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Em se tratando de execução promovida contra pessoa jurídica , a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens , sendo de aplicação excepcional o disposto no art. 833, V, do CPC, proteção legal que pode ser estendida para empresa de pequeno porte ou microempresa, desde que os bens penhorados sejam efetivamente indispensáveis para viabilizar a continuidade de suas atividades. Não é o caso da agravante, pois não há indicativo de que se enquadre em tais categorias empresarias. Além disso, é ônus da parte executada evidenciar a impenhorabilidade , o que não resta caracterizado, eis que a agravada sequer acostou cópia do contrato de locação mencionado, bem como nada acerca da suposta propriedade de terceiros dos bens que guarnecem o escritório. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082454356, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 11-12-2019) Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, a consulta ao sistema RENAJUD , realizada no evento 123 dos autos de origem, demonstra que o veículo em questão se encontra registrado em nome da pessoa física, sócia da empresa, a qual, por sua vez, não produziu qualquer prova de que o bem é essencial para o exercício de sua profissão, como pessoa natural. Tal fato enfraquece sobremaneira a tese recursal, que se funda na necessidade do bem para a pessoa jurídica. O precedente do Superior Tribunal de Justiça colacionado no recurso (REsp 2.173.633/PR) não se amolda perfeitamente ao caso concreto. Aquele julgado versa sobre a proteção conferida ao profissional pessoa física, analisando a impenhorabilidade de direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente. A situação dos autos é distinta, pois a execução é movida contra uma sociedade empresária limitada, e a pretensão de estender a impenhorabilidade a seus bens exige um rigor probatório que, como visto, não foi atendido. Portanto, a decisão agravada, que rejeitou a impugnação por ausência de comprovação da essencialidade do bem, mostra-se irretocável, pois alinhada à correta distribuição do ônus da prova e à interpretação restritiva que se deve dar às hipóteses de impenhorabilidade, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Na esteira, ausente probabilidade de provimento do recurso, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal, a teor do art. 995, §único, do CPC. Para evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, segundo os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada dos autos de origem. Resta, por conseguinte, PREJUDICADO o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.

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Ivanei De Fatima Moreira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 306036902

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165053-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANEI DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VITORIA DOS SANTOS TIECHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165053-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : IVANEI DE FATIMA MOREIRA ADVOGADO(A) : VITORIA DOS SANTOS TIECHER (OAB RS115402) AGRAVADO : BANCO P… Agravo de Instrumento Nº 5165053-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : IVANEI DE FATIMA MOREIRA ADVOGADO(A) : VITORIA DOS SANTOS TIECHER (OAB RS115402) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) AGRAVADO : JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) AGRAVADO : NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANEI DE FATIMA MOREIRA contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, nos autos da ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais movida contra B ANCO BRADESCARD S.A., BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA, BANCO BRADESCO S.A., JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO DIGIO S.A. A decisão guerreada foi assim redigida: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, o comprovante de rendimentos anexado no evento 14, EXTRBANC2 demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões, a parte agravante traz uma síntese dos fatos. Esclarece que a sua situação financeira foi se comprometendo ao longo dos anos, em razão dos empréstimos realizados. Defende que não se furta de pagar, mas deseja a limitação para que não tenha seu rendimento completamente comprometido. Argumenta que a decisão vergastada deve ser reformada, a fim de conceder a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos em 35% do salário liquido, bem como restringir o cadastro em órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Diligências legais. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5151958-64.2025.8.21.7000

ID: 300571291

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151958-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FID SECURITIZADORA DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151958-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : FID SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… Agravo de Instrumento Nº 5151958-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : FID SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FID SECURITIZADORA S.A. contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos autos da ação de inexigibilidade de título e sustação de protesto ajuizada por MICHEL CRISTIANO RODRIGUES DA ROSA EIRELI contra a agravante e outros, sem a oitiva da agravante e sem determinar a prestação de caução, nos seguintes termos: A Tese Firmada no Tema Repetitivo n.° 902, do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que "a legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado". Porém, a caução pode ser dispensada em casos excepcionais. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Em regra, a sustação de protesto de título hábil à execução exige a prestação de caução (Tema 902 do STJ), sendo viável sua dispensa em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas. Na hipótese dos autos, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória para sustação dos efeitos do protesto foram devidamente preenchidos. Outrossim, diante do incontroverso pagamento do débito principal, recaindo a controvérsia aos emolumentos do ato praticado, verifica-se situação excepcional capaz de autorizar o deferimento da sustação sem exigir-se caução.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51005905020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) Conforme já referido na decisão do evento 10, constam nos autos notas fiscais eletrônicas de "devolução de venda de produção do estabelecimento" por "desistência do pedido". Assim, se trata de situação excepcional capaz de autorizar o deferimento da sustação sem a exigência de caução. Intimações agendadas. Em suas razões, a agravante alegou que o Magistrado a quo não poderia ter deferido a sustação dos protestos sem o oferecimento de caução idônea, por se tratar de restrição ao direito do credor. Fundamentou a necessidade de caução na tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 902/REsp 1340236/SP), que exige contracautela para a sustação de protesto de título. Além disso, a agravante sustentou que a alegação fática do agravado sobre a devolução das mercadorias é “manifestamente inverídica”. Afirmou que a agravada, ao contrário, declarou expressamente o recebimento das mercadorias, sem ressalvas, e apresentou oposição somente quando inadimplente e fora do prazo legal. Argumentou que os títulos adquiriram abstração e autonomia, sendo inoponíveis as exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Pugnou pela revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, a intimação da agravada para que preste caução idônea e suficiente do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de levantamento do cancelamento provisório dos protestos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, citando o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, e a probabilidade de provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Verifica-se a existência de questão prejudicial que obsta a apreciação tanto do pedido de antecipação de tutela recursal quanto do mérito do próprio recurso, conforme se expõe a seguir. Com efeito, na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de anulação de títulos de crédito e de tutela provisória de urgência, ajuizada por Michel Cristiano Rodrigues da Rosa Ltda. em face de diversas securitizadoras, do Banco Bradesco S.A. e da empresa Benesul Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Relatou a autora que, a partir de junho de 2024, passou a ser surpreendida por reiteradas cobranças relativas a duplicatas vinculadas a notas fiscais emitidas pela empresa Benesul, as quais teriam sido cedidas a terceiros, ora demandadas. Afirmou que, ao consultar seus sistemas, verificou a emissão de elevado número de notas fiscais de venda pela fornecedora Benesul, seguidas, em curto espaço de tempo, de notas fiscais de devolução (retorno de mercadorias), indicando que os produtos não teriam sido efetivamente entregues. Aduziu que os títulos emitidos pelas rés são indevidos, pois não correspondem a negócio jurídico subjacente válido, já que a mercadoria não teria ingressado no pátio da empresa e não houve assinatura nos canhotos das notas. Asseverou que a Benesul teria emitido duplicatas simuladas e as transferido às demais demandadas com a aparente finalidade de obter liquidez indevida, resultando na indevida negativação da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos protestos já registrados e a abstenção de novos protestos relativamente às duplicatas descritas nos autos, bem como a condenação das demandadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do protesto indevido. Em decisão interlocutória, o juízo deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos protestos lavrados em desfavor da autora, com fundamento na presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Reconheceu-se, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, diante da juntada de notas fiscais de devolução por desistência do pedido, bem como o perigo de dano representado pelas restrições creditícias decorrentes do protesto. A decisão destacou que, embora a Lei n.º 9.492/97 vede o cancelamento provisório do protesto já efetivado, é admissível a suspensão de seus efeitos enquanto discutida a validade dos títulos, especialmente quando a exclusão não implica prejuízo à parte contrária e não há risco de irreversibilidade ( evento 10, DESPADEC1 ). A ré Vale Securitizadora S.A. apresentou contestação em que sustenta a legalidade e exigibilidade dos títulos de crédito objeto da demanda, afirmando que adquiriu os direitos creditórios de boa-fé junto à empresa Benesul Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., mediante contrato regular de cessão, após análise documental que incluía notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Alega que a autora foi devidamente notificada das cessões e não apresentou nenhuma oposição no momento oportuno, tendo inclusive efetuado o pagamento parcial de algumas duplicatas. Ressalta que não houve protesto dos títulos pela ré, tampouco prática de ato ilícito, razão pela qual refuta a existência de dano moral. Defende, ainda, a necessidade de prestação de caução pela autora para manutenção da tutela provisória concedida e requer sua condenação por litigância de má-fé, diante do que entende ser uma tentativa deliberada de se eximir de obrigações legítimas. Por fim, pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora aos ônus da sucumbência ( evento 40, CONT1 ). Por sua vez, na contestação apresentada, o Banco Bradesco S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou unicamente como apresentante dos títulos para protesto, sem envolvimento na relação jurídica que lhes deu origem, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por eventuais vícios ou inexigibilidade das duplicatas. No mérito, reitera que agiu no exercício regular de um direito, em estrita observância à Lei n.º 5.474/68, e na qualidade de terceiro de boa-fé, tendo apenas cumprido ordens do credor. Rechaça a existência de ato ilícito ou de nexo causal que justifique indenização por danos morais, afirmando que a situação descrita pela autora configura, no máximo, mero dissabor. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ( evento 47, CONT1 ). Em sua defesa, a CREDVALE argumenta que atua como securitizadora, adquirindo direitos creditórios de boa-fé, e que as duplicatas em questão são lícitas, possuindo lastro em notas fiscais válidas e em contrato de cessão com a Benesul, que garantiu a veracidade e legitimidade dos títulos. A ré sustenta que notificou a autora sobre a cessão dos créditos e a autora confirmou as operações, inclusive solicitou prorrogação de prazos de pagamento, o que configura aceite tácito e impede a oposição de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Diante disso, a CREDVALE defende que agiu em exercício regular de direito ao protestar os títulos, necessário inclusive para resguardar seu direito de regresso contra a cedente, e impugna o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito de sua parte e de nexo causal. Requer a limitação da lide aos títulos que lhe dizem respeito, a revogação da tutela antecipada concedida, a improcedência total dos pedidos da autora, ou, subsidiariamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 500,00 ( evento 51, PET2 ). JPF Fomento Mercantil Ltda., por sua vez, argui ilegitimidade passiva, sustentando que jamais celebrou qualquer cessão de crédito referente aos títulos listados na exordial ou qualquer operação em que a autora fosse sacada, inexistindo, portanto, relação jurídica entre as partes e não podendo ser responsabilizada por títulos que não lhe foram endossados. Pleiteia, ainda, o indeferimento da petição inicial por inépcia, alegando que a autora formulou pedidos genéricos contra diversas empresas, sem especificar as obrigações de cada uma e a causa subjacente à emissão dos títulos, em afronta aos artigos 322, 324 e 330, § 1º, incisos I e II do CPC. No mérito, caso as preliminares não sejam acolhidas, reitera a inexistência de relação jurídica e de títulos em sua carteira que vinculem as partes, o que, em seu entendimento, afasta a responsabilidade por danos morais e a pretensão de condenação solidária. Adicionalmente, requer a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que a ação é infundada e busca vantagem econômica indevida, em desacordo com os artigos 80 e 81 do CPC e o princípio do não enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais, condenação da autora em custas e honorários, e aplicação da multa por litigância de má-fé ( evento 52, CONT1 ). A agravante apresentou contestação em que afirma ter firmado instrumentos contratuais com a BENESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ME, por meio dos quais adquiriu e adiantou valores referentes a duplicatas decorrentes de notas fiscais emitidas pela Benesul e destinadas à autora. A FID Securitizadora alega que, agindo diligentemente, notificou a autora sobre os endossos e obteve confirmação do recebimento das mercadorias diretamente do contato telefônico da autora e através de canhotos assinados por seu representante legal. A ré sustenta que a autora agiu de má-fé, confirmando as operações e pagando parte dos títulos, mas depois alegando não recebimento das mercadorias e buscando invalidar os demais títulos e protestos, o que seria contraditório com seu comportamento prévio. A FID Securitizadora argumenta que, com o aceite tácito e a circulação, as duplicatas adquirem abstração e autonomia, tornando inoponíveis as exceções pessoais a terceiros de boa-fé, conforme a Lei das Duplicatas e a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1439749/RS). Afirma que o protesto foi legítimo e regular, sendo o exercício regular de um direito do credor em face da inadimplência da autora. Requer a revogação da tutela de urgência concedida, a improcedência dos pedidos da autora, a condenação por litigância de má-fé e o arbitramento de honorários sucumbenciais ( evento 56, CONT1 ). A agravante interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Em suas razões de recurso, disse haver prova do recebimento das mercadorias e notificação quanto ao endosso das duplicatas oriundas das notas fiscais n.º 9416, 9453, 9513, 9738, 9887, 9993 e 10025. Disse que as notificações foram realizadas via whatsapp , através do telefone n.º (51) 9816-1948. Sustentou serem inverídicas as alegações da agravada. Defendeu a necessidade de revogação da liminar. Referiu que “no caso da duplicata, havendo aceite, ordinário ou tácito, o título ganha abstração, não sendo exigível de seu portador a investigação da causa subjacente que originou a cártula”. Aduziu que, diante do não pagamento das duplicatas no prazo de vencimento, os títulos foram levados a protesto. Asseverou ser necessária a prestação de caução para o deferimento da tutela antecipada. Alegou que devem ser observadas as teses fixadas nos Temas n.º 31 e 902 do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. O recurso não foi conhecido, porquanto as matérias nele suscitadas — apresentadas concomitantemente à contestação — não haviam sido objeto de apreciação pelo juízo de origem, razão pela qual se entendeu pela necessidade de evitar supressão de instância ( processo 5264952-69.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, DECMONO1 ). Em contestação, OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. argui, preliminarmente, a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos e a ilegitimidade passiva, limitando sua responsabilidade a apenas dois títulos protestados. No mérito, a contestante, operando como securitizadora de boa-fé, defende a legalidade dos títulos que lhe foram endossados pela BENESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., alegando que a autora confirmou as operações e o recebimento das mercadorias, configurando aceite tácito que torna as exceções pessoais inoponíveis a terceiros. A OPERA CAPITAL sustenta que agiu em exercício regular do direito ao protestar os títulos, sendo qualquer ilícito de responsabilidade exclusiva da Benesul. Impugna o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito de sua parte e, subsidiariamente, pede a redução do valor indenizatório em caso de condenação, alegando culpa concorrente da autora e litigância de má-fé ( evento 58, CONT1 ). STARCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., por sua vez, argui, preliminarmente, a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos e a ilegitimidade passiva, limitando sua responsabilidade a endosso-mandato para cobrança, sem transferência de titularidade. A contestante alega que não promoveu protestos e que a autora confirmou as operações e o recebimento das mercadorias via WhatsApp . A STARCRED defende que, mesmo que houvesse endosso translativo, os títulos teriam abstração e autonomia, tornando as exceções pessoais inoponíveis a terceiros de boa-fé. Impugna o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito de sua parte e de protesto indevido, e, subsidiariamente, pede a redução do valor indenizatório em caso de condenação ( evento 59, CONT1 ). Ao seu turno, SEJA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e SEJA SECURITIZADORA S.A. apresentaram contestação em que afirmam ter adquirido diversas duplicatas da BENESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ME, adiantando os valores e agindo de boa-fé, comprovando a notificação da autora e a confirmação do recebimento das mercadorias via WhatsApp e e-mail . Alegam que a autora alterou a verdade dos fatos, pois havia confirmado as operações e realizado pagamentos de parte dos títulos, e sua inadimplência posterior levou aos protestos, que foram legítimos e em exercício regular de direito. As contestantes defendem que as duplicatas, com o aceite tácito e a circulação, adquirem autonomia e abstração, tornando inoponíveis as exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Requerem a revogação da tutela de urgência (com a imposição de caução subsidiariamente), a improcedência total dos pedidos da autora, e a condenação por litigância de má-fé, dada a conduta contraditória da demandante ( evento 64, CONT1 ). Em réplica, a autora impugna os argumentos deduzidos pela agravante, que sustenta a regularidade das duplicatas mercantis transferidas por endosso pela empresa Benesul Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Reitera que os recebimentos por ela confirmados, por meio de aplicativo de mensagens, foram realizados a pedido de Leonardo Antunes Oliveira, proprietário da Benesul, mediante promessa de entrega futura das mercadorias, o que jamais se concretizou. Sustenta que os bens descritos nas notas fiscais emitidas pela fornecedora nunca ingressaram no estabelecimento da autora. Aduz que as próprias notas fiscais de venda emitidas pela Benesul foram posteriormente objeto de “retorno” sob a justificativa de “desistência de pedido”, sendo tais documentos classificados como notas fiscais de entrada, emitidas para recompor o estoque da fornecedora, e não pela autora. Apesar disso, a Benesul não providenciou o resgate dos respectivos títulos, permitindo que fossem protestados em nome da autora, o que acarretou significativos prejuízos comerciais. Relata que tentou solucionar a controvérsia diretamente com Leonardo, que reconheceu a emissão indevida dos documentos fiscais e dos boletos, comprometendo-se a regularizar a situação e a arcar com os ônus decorrentes, inclusive solicitando que a autora mantivesse a confirmação dos recebimentos enquanto providenciava a baixa dos títulos. Informa que, em determinadas ocasiões, a própria Benesul efetuou transferências via PIX à autora, a fim de viabilizar os pagamentos, reconhecendo, assim, a ausência de responsabilidade da autora na inadimplência. Contudo, tais repasses foram posteriormente interrompidos, culminando em múltiplos protestos em nome da empresa autora por mercadorias que jamais lhe foram entregues. Por fim, rechaça a alegação da agravante Seja Fundo de Investimento em Direitos Creditórios quanto à higidez das duplicatas, reiterando que não houve o recebimento dos produtos que lhes serviriam de lastro ( evento 71, RÉPLICA1 ). Na contestação apresentada, a empresa Benesul Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. nega as alegações formuladas pela autora, sustentando que manteve relação comercial regular e duradoura com a demandante, tendo fornecido, de fato, as mercadorias constantes nas notas fiscais emitidas. Reconhece que algumas notas fiscais foram posteriormente objeto de devolução, em razão de danos às madeiras causados pelas enchentes que assolaram o Estado, o que teria comprometido o material entregue. Alega que, diante do aumento expressivo de devoluções, enfrentou grave crise de fluxo de caixa, razão pela qual endossou os títulos às demais rés, a fim de manter sua atividade empresarial. Refuta a tese de desconhecimento da autora quanto às transações, asseverando que há nos autos áudios e mensagens que comprovam o pleno conhecimento e anuência da autora em relação às operações. Sustenta que, caso houvesse qualquer irregularidade, a autora teria se oposto no momento da validação com as financeiras, o que não ocorreu, pois confirmou todas as vendas. A ré admite que não conseguiu cancelar ou resgatar os títulos protestados, por já terem sido cedidos às instituições financeiras, mas ressalta que jamais se eximiu de sua responsabilidade. Menciona, inclusive, ter efetuado transferências de valores à autora para que esta quitasse determinados títulos, em esforço de preservação da relação comercial. Por fim, informa que está em processo de quitação com as demais financeiras rés e requer a improcedência da demanda, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas ( evento 87, CONT1 ). Na réplica apresentada à citada contestação, a autora reitera os argumentos da petição inicial, impugnando a contestação da ré Benesul. Sustenta que os recebimentos confirmados via aplicativo de mensagens foram realizados a pedido do sócio Leonardo Antunes Oliveira, sob a promessa de entrega futura das mercadorias, o que jamais se concretizou. Alega que nenhuma das mercadorias listadas nas notas fiscais emitidas pela Benesul foi efetivamente entregue em sua sede. A autora destaca que a própria Benesul emitiu notas fiscais de devolução das vendas, sob o motivo de “desistência de pedido”, configurando notas de entrada de mercadorias para recomposição de seu estoque. Essas notas, contudo, não foram acompanhadas do resgate dos respectivos títulos, o que culminou na ocorrência de múltiplos protestos em nome da autora. Relata que tentou resolver a questão diretamente com o proprietário da Benesul, o qual reconheceu a emissão indevida dos títulos e se comprometeu a regularizar a situação, chegando a efetuar transferências via PIX para quitação de alguns boletos, reconhecendo a inexistência de responsabilidade da autora. Tais repasses, no entanto, cessaram abruptamente, resultando em uma série de protestos indevidos. Ao final, a autora afirma que a inadimplência não lhe pode ser imputada, já que os produtos não foram entregues, e que a Benesul, ao endossar os títulos sem proceder ao seu resgate, transferiu indevidamente a obrigação à autora. Ressalta, ainda, os prejuízos comerciais que sofreu em razão da restrição creditícia e impugna integralmente os termos da contestação da Benesul, requerendo a procedência dos pedidos formulados na inicial ( evento 93, RÉPLICA1 ). A agravante e a SEJA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS apresentaram petição requerendo a revogação da tutela provisória anteriormente concedida ou, subsidiariamente, a imposição de caução idônea como condição para sua manutenção. Sustentam que a decisão liminar, que determinou a suspensão dos efeitos dos protestos lavrados contra a autora, foi proferida inaudita altera pars e com base exclusiva nas alegações da parte autora, sem a devida observância do contraditório. Apontam que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar a exigência de prestação de contracautela, conforme determina a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 902, segundo a qual a sustação de protesto depende de caução previamente fixada pelo magistrado. As rés destacam que a matéria já foi objeto de análise em dois agravos de instrumento interpostos por elas perante esta Corte (processos n.º 5264952-69.2024.8.21.7000 e 5282458-58.2024.8.21.7000), nos quais este relator determinou o retorno da discussão ao juízo de origem, a fim de evitar supressão de instância. Alegam que a autora tinha ciência inequívoca da cessão dos títulos às rés, foi regularmente notificada e, mesmo assim, deixou de efetuar os pagamentos devidos, buscando sustar os protestos mediante narrativa incompleta dos fatos. Diante disso, requerem que a autora seja intimada a prestar caução por meio de carta fiança ou seguro garantia judicial, em valor correspondente ao total dos títulos discutidos, acrescido de 30%, com base no art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de revogação da medida liminar ( evento 113, PET1 ). Foi proferida, então, a decisão recorrida ( evento 120, DESPADEC1 ). Sobreveio petição da ré Benesul Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. ( evento 144, PET1 ), por meio da qual informa a celebração de acordo ( evento 144, ACORDO2 ) com a agravante e requer a intimação desta para que proceda à baixa de todos os títulos pendentes, bem como ao cancelamento dos protestos respectivos. Desse modo, evidencia-se a ausência de interesse recursal e/ou a perda superveniente do objeto do presente recurso. Outrossim, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5151966-41.2025.8.21.7000, interposto pela corré SEJA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, foi deferida em parte a antecipação de tutela recursal pleiteada, para determinar a apresentação de caução pela autora. Todavia, considerando o acordo noticiado nos autos, por meio do qual a ré Benesul reconhece sua responsabilidade pelo adimplemento de parte dos títulos discutidos cedidos à agravante, dispensou-se a autora da prestação de caução relativamente a esses valores, bem como em relação àqueles que, porventura, venham a ser objeto de futuros acordos firmados com as demais rés. Ante o exposto, determino a manifestação da agravante quanto às questões prejudiciais acima elencadas. Intime-se.

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Processo nº 5158457-64.2025.8.21.7000

ID: 300462888

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158457-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCINI BAMBINA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE DANIELLE DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158457-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento AGRAVANTE : JUCINI BAMBINA BATISTA ADVOGADO(A) : ANNE DANIELLE DA CRUZ (OAB RS112336) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5158457-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento AGRAVANTE : JUCINI BAMBINA BATISTA ADVOGADO(A) : ANNE DANIELLE DA CRUZ (OAB RS112336) DESPACHO/DECISÃO JUCINI BAMBINA BATISTA U interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pela magistrada de origem que indeferiu a tutela postulada através da qual pretendia o fornecimento de dois sensores de glicose FreeStyle Libre por mês, com substituições a cada 14 dias, conforme prescrição médica, por tempo indeterminado. Em suas razões alega que é imprescindível reconhecer que o fornecimento de bombas de infusão contínua de insulina, bem como de sensores como o FreeStyle Libre, não podem ser indeferidos sob o argumento equivocado de se tratar de “tratamento domiciliar” ou de “material permanente”, como costumam alegar os planos de saúde. Disse que, na verdade, são produtos para a saúde com função terapêutica contínua e essencial, registrados pela Anvisa com essa natureza específica, de modo que, esses dispositivos integram o manejo clínico da diabetes tipo 1, sendo indicados por profissionais médicos como parte integrante e indissociável da terapêutica prescrita, especialmente nos casos em que o controle glicêmico por métodos convencionais se mostrou ineficaz ou arriscado. Postula, assim, a concessão do efeito suspensivo ativo e o provimento do recurso. A decisão atacada é do seguinte teor, sic: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Na ausência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, concedo-lhe o benefício da gratuidade da justiça, tudo de acordo com o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada à requerida a imediata disponibilização, de forma contínua e gratuita, de dois (02) sensores de glicose FreeStyle Libre por mês, com substituições a cada 14 dias, conforme prescrição médica. No caso em tela, não é densa a probabilidade do direito alegado na inicial, uma vez que, conforme o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o rol da ANS é, via de regra, taxativo, e não há, na hipótese, circunstância excepcional que justifique a cobertura obrigatória do insumo solicitado. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE . USO DOMICILIAR. ROL DA ANS, DE REGRA, TAXATIVO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. 1 . Segundo prevê a Lei nº 9.656/98, devem ser observadas as coberturas definidas na Resolução Normativa nº 465/01, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que apresenta as Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar. O rol de coberturas para os planos de saúde, em regra, é taxativo, conforme tese fixada pelo egrégio STJ nos autos do ERESP 1.886 .929.2. A Lei nº 9.656/98, quanto aos medicamentos e insumos de uso domiciliar, incluiu dentre as coberturas obrigatórias apenas aqueles destinados a tratamento antineoplásico, sendo lícita a negativa da operadora, uma vez que tanto o insumo como os respectivos materiais são de uso domiciliar e não estão incluídos nas exceções legais . 3. O aparelho medidor de glicose não está contemplado no rol da ANS, bem como não há circunstância excepcional justificadora de cobertura extra rol, além da existência de Notas Técnicas extraídas do sistema e-Natjus, ferramenta lançada para auxiliar na solução das controvérsias, como apoio ao judiciário, pelo CNJ e o Ministério da Saúde -, desfavoráveis à utilização.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50614328520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-07-2024) De rigor, portanto, o indeferimento da tutela de urgência postulada na inicial. ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando presente a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Todavia, os métodos autocompositivos são regidos pelo princípio da voluntariedade. Assim, ante a falta de interesse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - cite-se e intimem-se; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento. Quanto ao pedido de concessão de AJG, tenho que resta prejudicado o pedido, ante a ausência de interesse recursal, visto que fora concedido o benefício na origem, conforme se extrai da leitura da decisão supra citada. Quanto ao pedido de cobertura, a parte autora, ora recorrente, defende que, diante da gravidade do seu quadro de saúde, para melhor controle diabético, visando controlar as constantes variações de níveis glicêmicos, foi receitado por seu médico tratamento mediante sistema de infusão continuo de insulina, sendo que o Plano de Saúde recorrido negou o fornecimento do tratamento prescrito, sob a justificativa de que o mesmo não esta elencado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente, motivo pelo qual, não há obrigação em seu fornecimento. Primeiramente, importa referir que, o egrégio STJ, através do julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp nº 1889704 (julgado em 08/06/2022), firmou a tese a respeito da taxatividade do rol de procedimentos/tratamento da ANS, restando consolidada as seguintes diretrizes, in verbis : (...) Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator com acréscimo de parâmetros e o aditamento ao voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi mantendo a tese do rol exemplificativo, o Sr. Ministro Relator ajustou seu voto acolhendo as proposições trazidas pelo Sr. Ministro Villas Bôas Cueva, e a Segunda Seção, por maioria, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, estabeleceu a tese quanto à taxatividade, em regra, nos seguintes termos: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os Enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde, que assim dispõe, in verbis: ENUNCIADO Nº 23 Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. ENUNCIADO Nº 33 Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. Posteriormente, a Lei nº 14.454/22, estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, utilizando dois parâmetros semelhantes aos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para excepcionar a taxatividade do rol, nos seguintes termos , sic: Art. 10. (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." (NR) Diante desse contexto, das quatro condicionantes fixadas pela Corte Superior para excepcionar o Rol da ANS, remanescem as constantes nos itens "ii" e "iii" - (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. Assim, ainda que o medicamento ou tratamento postulado não esteja previsto no Rol da ANS, a excepcionalidade para fins de se determinar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II da Lei nº 14.454/22. Por outro lado, em recentes julgados do egrégio STJ, restou consolidado que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados) , a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art.17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). Portanto, é lícito que se excetue o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (não abrangido o home care ) -, salvo os antineoplásicos, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, bem como os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente. A vedação constante no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, voltada à operadora de plano de saúde, não obsta que haja contratação acessória de cobertura de medicamentos domiciliares, de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS, que dispõe, in verbis: Art. 1º Esta Resolução Normativa - RN dispõe sobre os princípios para oferta de contrato acessório de medicação de uso domiciliar aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pelas operadoras de planos de assistência à saúde. Parágrafo único. As medicações que aludem esta RN devem ter seus registros ativos, de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Art. 2º A presente RN aplica-se a todos os contratos individuais, familiares, coletivos por adesão e coletivos empresariais celebrados a partir de 2 de janeiro de 1999, ou adaptados à Lei 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 3º As operadoras de planos de assistência à saúde poderão, facultativamente, ofertar a seus beneficiários contrato acessório de medicação de uso domiciliar, que deverá seguir os princípios estabelecidos na presente RN. § 1º Além do contrato acessório, a medicação de uso domiciliar poderá, também, ser ofertada aos beneficiários por liberalidade da operadora ou através de previsão no contrato principal de plano de assistência à saúde. § 2º As regras disciplinadas nesta RN não se aplicam à oferta de medicação de uso domiciliar por liberalidade da operadora ou através de previsão no contrato principal de plano de assistência à saúde. No caso em comento, a autora foi diagnosticada com diabetes tipo 1 e necessita tratamento com bomba infusora de insulina, nos termos do laudo médico acostado no evento 1, DOC10 , sic: Muito embora vigente a alteração legislativa decorrente do advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, a referida lei é clara ao estabelecer os requisitos para coberturas que vão além das previsões do Rol da ANS, sendo que, na espécie, não se está a amparar a negativa meramente por ausência de previsão do rol, mas, antes disso, por haver dispositivo legal que prevê, de forma expressa, a não obrigação de cobertura assistencial para medicamentos de uso domiciliar que não forem antineoplásicos nem medicação a ser utilizada em Home Care. Esta colenda Corte de Justiça, tem precedentes em casos análogos, sic: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. TRATAMENTO E INSUMOS COM BOMBA INFUSORA DE INSULINA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. A negativa de cobertura da operadora do plano de saúde para tratamento com aparelho para monitoramento glicêmico e insumos encontra respaldo tanto no inciso VII do art. 10 da Lei n. 9.656/98 - que possibilita a exclusão de cobertura para próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico, o que abrange o equipamento em litígio -, como no inciso IV do mesmo dispositivo de lei - que exclui cobertura para medicamentos de uso domiciliar, o que seria o caso dos insumos, excetuados os antineoplásicos e a medicação assistida (home care). Precedentes deste Órgão Fracionário e do STJ. Mantida a improcedência da demanda. Honorários recursais arbitrados (art. 85, §11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51664398220228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 13-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SENSOR FREESTYLE LIBRE E ACESSÓRIOS. MONITORAMENTO DE GLICOSE. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA NÃO DEVIDA. 1. OS PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 9.656/98 AO CASO EM TELA, DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL E MAIS BENÉFICA AOS ADERENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. 2. NA ESTEIRA DA LEI DE REGÊNCIA E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ, REVELA-SE LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. 3. CASO EM QUE O EQUIPAMENTO E ACESSÓRIOS VINDICADOS NÃO POSSUEM FINALIDADE ANTINEOPLÁSICA E TAMBÉM NÃO SÃO RELACIONADOS A TRATAMENTO HOME CARE E NÃO CONSTAM DO ROL DA ANS, ASSIM NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELA PARTE REQUERIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50137120520228210013, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-12-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO I. TRATAMENTO COM APARELHO PARA MONITORAMENTO GLICÊMICO. SENSOR FREESTYLE LIBRE. EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50350464120218210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-12-2023) Não obstante tais considerações, a parte autora, sequer, acostou aos autos cópia do contrato firmado com a agravada, de modo a fazer prova da cobertura disponível em seu plano de saúde. Por fim, sinalo que, nos termos da questão submetida a julgamento no Tema 1316 do STJ - "Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes" , há determinação de suspender a tramitação dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de modo que a suspensão não abarca o presente recurso. Assim, segundo o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, é viável conceder-se a antecipação de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que no caso dos autos não restou comprovado. POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo ativo . Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. A seguir, voltem conclusos para julgamento e inclusão em pauta. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5147205-64.2025.8.21.7000

ID: 291725682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147205-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON VERIATO TERRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5147205-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários @RELATOR@ : AGRAVANTE : GILSON VERIATO TERRA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) EMENTA DIREITO … Agravo de Instrumento Nº 5147205-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários @RELATOR@ : AGRAVANTE : GILSON VERIATO TERRA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. pedido subsidiário. inovação recursal. supressão de instância. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, nos termos do art. 99, §3° do CPC, possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade da justiça poderá ser indeferido, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão, observado o teor do art. 99, § 2º do CPC. 4. No caso os rendimentos mensais recebidos da parte agravante são incompatíveis com o benefício postulado, observado o parâmetro adotado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na conclusão n. 49. 5. Pedido subsidiário. Pagamento das custas ao final. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento : Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, a ela incumbe a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), artigo 206. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 28/08/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/10/2021. TJRS: Agravo de Instrumento n. 50637016320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, julgado em: 11-05-2025 e Agravo de Instrumento n. 51188651320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, julgado em: 12-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILSON VERIATO TERRA contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária postulado em sede de embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pedido de AJG, eis que o embargante aufere mais de 5 salários mínimos, consoante documentos acostados ( evento 1, DOC3 ). O entendimento firmado pelo E. TJRS, fixou como patamar para concessão do benefício da AJG, às partes que comprovem os vencimentos brutos de até 05 salários mínimos, o que não é o caso nos presentes autos. Segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. A não comprovação de rendimentos inferiores a 5 salários mínimos impede a concessão do benefício. Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079224481, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/11/2018) “grifei” AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PEDIDO DE AJG. CABIMENTO. RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. SEM LIQUIDEZ NO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. Como se depreende do caso em apreço o agravante percebe remuneração mensal inferior a cinco salários mínimos, patamar utilizado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício , de modo que o demonstrativo de pagamento acostado aos autos permite a concessão do benefício, uma vez que caracterizada a indisponibilidade econômica da agravante. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079875555, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/11/2018) “grifei” AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A AJG é via excepcional, destinada a pessoas carentes, que se vejam inviabilizadas de acesso ao Judiciário, se não por meio deste instituto. Ao juiz só é dada a faculdade de deferir o benefício quando tiver fundadas razões para fazê-lo, isto é, quando comprovada a efetiva necessidade. 2. No caso concreto, os rendimentos brutos da parte agravante mostram-se incompatíveis com a concessão do benefício, superiores a 5 salários mínimos vigentes ao tempo do vencimento declarado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078499555, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 19/09/2018) “ grifei” AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido da concessão do benefício da AJG para quem aufere renda até 5 (cinco) salários mínimos brutos. É o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078649571, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/08/2018) “grifei” Assim, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, providenciem os autores, no prazo de 15 dias, o preparo das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas suas razões disse que sua renda mensal não possibilita o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, caso não lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, seu direito pleno de acesso ao Poder Judiciária estará prejudicado. Alegou que concessão da benesse não está ligada à comprovação de miserabilidade, mas sim à impossibilidade desta em arcar com os custos e verba honorária sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas e de sua família. Sua renda líquida não permite viver dignamente em situações ordinárias, menos ainda em situações extraordinárias, como no caso, em que houve a necessidade de e ajuizar um processo para reparar injusto que lhe foi cometido. Ainda, juntou aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica. Discorreu sobre o direito aplicável e colacionou jurisprudência. Requereu, assim, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e seu provimento com a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade judiciária pleiteada. Subsidiariamente, a autorização para pagamento das custas e demais despesas ao final do processo, quando do trânsito em julgado da ação. É o sucinto relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII, do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) Logo, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o §3° do art. 99 do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção é relativa e não impede a necessidade da parte postulante comprovar concretamente a hipossuficiência econômica alegada, ainda mais considerando a natureza pública das custas processuais, situação que autoriza o juiz a intimar a parte para comprovar, documentalmente, a alegada necessidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (grifei)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n. 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifei) No caso, conforme cópia da Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, DOC3 ), o agravante recebeu, no exercício 2024, o total de rendimentos tributáveis de R$ 113.626,92 (cento e treze mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). Em relação ao pedido subsidiário, consistente na autorização do pagamento das custas ao final do processo, tenho que o recurso não deverá ser conhecido no ponto, haja vista que se trata de inovação recursal, uma vez que não formulado ao juízo de origem. Assim, ante a impossibilidade de supressão de instância, não conheço do recurso no ponto. Inclusive, este entendimento tem sido adotado por esta Colenda Câmara Cível quando da análise de casos semelhantes. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato bancário. A parte agravante alegou perceber remuneração inferior a cinco salários mínimos e apontou que recebe seus vencimentos de forma parcelada e com descontos compulsórios, requerendo alternativamente o parcelamento das custas ou o pagamento ao final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante, à luz do art. 98 do CPC, considerando os documentos apresentados e os rendimentos efetivos do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso foi considerado cabível e tempestivo. A análise da condição econômica do agravante revelou rendimento mensal bruto superior a cinco salários mínimos, com deduções que, embora relevantes, não comprometem de forma significativa sua capacidade contributiva. A documentação apresentada, especialmente a declaração de imposto de renda, não evidenciou situação de insuficiência econômica. Ademais, o agravante não atendeu integralmente à determinação judicial de apresentar contracheques e extratos bancários recentes, limitando-se à juntada de declaração de imposto de renda. A resistência em cumprir ordem expressa do juízo reforça a conclusão de ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Por fim, o pedido subsidiário de pagamento das custas ao final do processo não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo inviável sua deliberação nesta instância sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Indevida apreciação do pedido subsidiário nesta instância, ressalvada a possibilidade de novo requerimento ao juízo de origem, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade judiciária exige a demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, não bastando a alegação genérica de hipossuficiência, especialmente quando os documentos apresentados revelam capacidade econômica para suportar os encargos do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 290.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51557748820248217000, 5ª Câmara Cível, Rel. Desa. Claudia Maria Hardt, j. 27.06.2024. (Agravo de Instrumento n. 50637016320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, julgado em: 11-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. Sobreveio decisão indeferindo o benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5. O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. 6. Pedido alternativo de pagamento das custas processuais ao final da demanda não apresentado ao juízo de origem, tratando-se de inovação recursal. Recurso não conhecido, no ponto. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO O PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento n. 51188651320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, julgado em: 12-05-2025) Diante desse contexto, a parte agravante não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Ante o exposto , em decisão monocrática, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego provimento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema eproc.

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Antonio Fernando De Oliveira Martins x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 313615638

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058741-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MODENA HILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5058741-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS ADV… Agravo de Instrumento Nº 5058741-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA 677/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, relativos à multa por litigância de má-fé, determinando a habilitação do crédito na recuperação judicial da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a aplicação do Tema 677 do STJ, que estabelece que o depósito judicial não elide a mora do devedor; (ii) a atualização dos valores até a data da segunda recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Tema 677 do STJ determina que o depósito judicial não isenta o devedor dos encargos de mora, mas no caso concreto, o valor depositado foi sacado pelo autor em 2016, o que afasta a incidência de juros de mora. A decisão que limitou a atualização dos valores até 20/06/2016, data da primeira recuperação judicial, encontra-se preclusa, pois não houve insurgência das partes no momento oportuno. A alegação de omissão na decisão não é conhecida, pois há recurso adequado para atacar a decisão proferida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial não afasta a incidência de juros de mora até a efetiva liberação dos valores ao credor, conforme Tema 677 do STJ, salvo quando o valor já foi sacado pelo credor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III; 1.022, II; 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10.03.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50336056520258217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 08-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS contra a decisão ao que, nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença requerido em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, restou assim proferida ao evento 39, DESPADEC1 : Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial CCALC e anexados no evento 32 atendem aos critérios legais e ao entendimento fixado no Tema 677/STJ, indicado de forma precisa o saldo ainda devido. A base de apuração dos valores está posta na decisão do evento 26, que foi objeto de intimações dirigidas as ambas as partes, sem manifestação de inconformidade. Depois, houve o abatimento do valor pago pela executada no curso da demanda na data do alvará e conforme o valor sacado, o que determina que foi atendido o entendimento do Tema 677/STJ. No ponto, necessário referir que, em se tratando de valor decorrente da multa por litigância de má-fé, não seriam devidos juros de mora, mas apenas a correção monetária sobre o valor da causa - base para o percentual da multa - e, porque crédito concursal, até a data da recuperação judicial, 20/06/2016. O cálculo elaborado pela CCALC, então, é correto. Diante do exposto, rejeito a impugnação e declaro devidos para o exequente, para futura habilitação na recuperação judicial concedida para a empresa executada, o saldo indicado devido no cálculo do evento 32, CÁLCULO 2 , R$ 7,49, atualizados até 20/06/2016 (multa pela litigância de má-fé). Nas razões recursais ao evento 1, INIC1 , o agravante sustenta que a decisão desconsidera a aplicação obrigatória do Tema 677 do STJ, que estabelece que o depósito judicial efetuado a título de garantia ou penhora não elide a mora do devedor, devendo este arcar com os encargos moratórios até a efetiva liberação dos valores ao credor. Entende que resta contrariado o entendimento do juízo universal da recuperação judicial, ao limitar a atualização dos valores até 20/06/2016, data da primeira recuperação judicial da Oi S/A, quando, conforme encerramento daquele processo e início da segunda recuperação judicial em 01/03/2023, os créditos não habilitados anteriormente devem ser atualizados até esta nova data. Refere que a decisão viola o artigo 927, III e IV, do CPC, ao deixar de observar precedente vinculante do STJ (Tema 677), bem como o princípio da isonomia entre credores concursais e que não apresenta fundamentação legal adequada, contrariando o dever de motivação das decisões judiciais, conforme exigido pelo artigo 489 do CPC. Requer o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Passo a decidir. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do 3 RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia devolvida à instância ad quem consiste em verificar se a decisão agravada violou o precedente vinculante do Tema 677 do STJ, ao não aplicar os encargos moratórios até a efetiva liberação dos valores ao credor e se é devida a atualização dos valores até 01/03/2023, data da nova recuperação judicial, em razão do encerramento da anterior e da não habilitação do crédito no primeiro processo. Não conheço da alegação de que a decisão foi omissa pois há recurso adequado para atacar a decisão proferida na origem, nos termos do previsto no artigo 1.022, II, do CPC 4 . Quanto ao mérito propriamente dito, o recurso não merece provimento. No caso dos autos, cuida-se de apreciar a matéria atinente ao Tema 677, cuja Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Observo que o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento desde 21/05/2014 por meio do julgamento do REsp nº. 1.348.640/RS que " na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada ". Porém, em virtude da relevância do tema e da quantidade de recursos pendentes na Corte Superior de Justiça relativos a este assunto, após 16/12/2022 por meio do Tema nº. 677, o STJ firmou novo entendimento ao julgar o REsp 1.820.963/SP1 em relação à incidência dos juros e correção monetária sobre os valores depositados em juízo, de modo que agora tais depósitos não servem para pagamento, tampouco elidem a mora do devedor. Diante da previsão legal do artigo 927, III, do Código de Processo Civil 5 , bem como dos julgados do egrégio STJ, passei a adotar o entendimento da aplicabilidade imediata da tese jurídica, de forma que ela venha a produzir seus efeitos também sobre fatos anteriores a 16/12/2022. Contudo, no caso em tela, o valor depositado pela executada, foi sacado pelo autor, como demonstra o alvará expedido ao evento 3, PROCJUDIC12 . Com efeito, neste sentido, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS CONSECUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP 1.820.963/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, NÃO ISENTA O DEVEDOR DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. TAL POSICIONAMENTO VISA ASSEGURAR A EFETIVA REPARAÇÃO AO CREDOR ATÉ O MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. ASSIM, AINDA QUE REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TIDO COMO DEVIDO, PERSISTEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DA QUANTIA AO CREDOR, CABENDO A DEVIDA COMPENSAÇÃO NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO. NÃO SE VERIFICANDO INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE: O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA OU ORIUNDO DE PENHORA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES AO CREDOR, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 677 DO STJ. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 535;CC/2002, ART. 406;STJ, RESP 1.820.963/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 10.03.2021, DJE 19.03.2021 ( TEMA 677 );TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5159980-19.2022.8.21.7000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 14.12.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50336056520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELA PARTE AUTORA, TENDO O BANCO EXECUTADO APRESENTADO IMPUGNAÇÃO REJEITADA, COM POSTERIOR REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. A LIBERAÇÃO DOS VALORES FOI DEFERIDA E AUTORIZADA MEDIANTE ALVARÁ, COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES , A PARTE EXECUTADA APRESENTOU CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE COM BASE NA TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ, O QUAL FOI REJEITADO PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL REDISCUTIR A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 677 DO STJ SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, APÓS A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, COM LIBERAÇÃO JÁ AUTORIZADA E EFETIVADA POR ALVARÁ JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:REJEITADA QUALQUER PRELIMINAR, ADENTRA-SE O MÉRITO. A TESE FIRMADA NO TEMA 677 DO STJ RECONHECE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO COMO GARANTIA OU DECORRENTE DE PENHORA NÃO EXIME O DEVEDOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO O VALOR DEPOSITADO ABATIDO DO TOTAL DEVIDO NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO . CONTUDO, NO CASO CONCRETO, TAL DISCUSSÃO ENCONTRA-SE SUPERADA PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE O VALOR DEVIDO JÁ FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E POSTERIOR LIBERAÇÃO POR ALVARÁ, SEM INSURGÊNCIA TEMPESTIVA DA PARTE EXECUTADA. CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E SOBRE A QUAL HOUVE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO É POSSÍVEL REABRIR DISCUSSÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA PARCIAL NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O ENTENDIMENTO ADOTADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA, QUE RECONHECEM A PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA E DA OMISSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ, PORQUANTO A MATÉRIA ENCONTRA-SE COBERTA PELA PRECLUSÃO, DADA A LIBERAÇÃO DOS VALORES MEDIANTE ALVARÁ JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 223, 525, §1º, III E 535, §1º;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.820.963/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 13.08.2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70084096684, REL. DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, 24ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.05.2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70081199515, REL. DES. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, 24ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.05.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50497950620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR CONSOLIDADO, NOS TERMOS DO TEMA 677 DO STJ. ACOLHIMENTO. NO CASO EM APREÇO, O DEPÓSITO JUDICIAL ELIDE A MORA ATÉ O LIMITE EM QUE REALIZADO, INCLUSIVE PORQUE NÃO TINHA COMO FINALIDADE O PRONTO PAGAMENTO AO CREDOR. LOGO, ATÉ QUE OCORRA A EFETIVA LIBERAÇÃO DA QUANTIA AO CREDOR, INCIDEM OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DICÇÃO DO TEMA 677 , DO STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50673073620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) - grifei Consequentemente, diante do levantamento do valor depositado, inviável acolher o pedido da parte agravante, pois não são devidos, no caso concreto, a incidência de juros de mora, nos termos do definido no Tema 677 do STJ. O juízo na origem, aliás, fundamentou a homologação do cálculo, também na liberação do valor ao credor, o que sequer restou analiticamente impugnado em suas razões recursais. Deve ser mantida, portanto, a decisão recorrida. Com relação à atualização do valor até a data em que deferido o segundo pedido de recuperação judicial da executada, a discussão encontra-se preclusa. A decisão que determinou a atualização do cálculo até a data de 20/03/2016 foi proferida ao evento 26, DESPADEC1 , em 27/08/2024: Considerando a decisão que concedeu nova recuperação judicial para a empresa executada, pedido com data em 01/03/2023, bem como o que posto na decisão respectiva acerca dos valores sujeitos à recuperação anterior e ainda não habilitados (item XI, letra 'c'), os valores ainda devidos ao exequente deverão ser corrigidos até 20/06/2016. Necessário destacar, no ponto, que a decisão da segunda recuperação não ressalva qualquer atualização dos créditos concursais da primeira recuperação até a data do pedido da segunda recuperação na hipótese de habilitação nos moldes fixados. E nem poderia, já que tal providência acarretaria injusta vantagem para credores retardatários naquela primeira recuperação. Portanto, é certo entender que os valores que são objeto da demanda, porque concursais em 20/06/2016, mantêm como critério de atualização o termo final em 20/06/2016. Depois, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do cálculo das fls. 04-06 evento 3, PROCJUDIC12 até 20/06/2016. Desta decisão, as partes não se insurgiram, de modo que resta preclusa à discussão, sob pena de afronta à coisa julgada. Sobre a preclusão, destaco os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara 6 : Chama-se preclusão à perda da possibilidade de praticar um ato processual. Pense-se, por exemplo, no caso de se ter proferido uma sentença. Contra esta, é possível a interposição de apelação. Pode ocorrer alguma situação (como, por exemplo, o decurso do prazo dentro do qual o recurso é admissível) que faça desaparecer a possibilidade de prática do ato. Da preclusão sempre resultará uma estabilidade processual. Assim é que, para se usar uma vez mais o mesmo exemplo, preclusa a possibilidade de interpor apelação, resulta daí a estabilidade da sentença. Costumeiramente se cogita de três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa . Chama-se preclusão temporal à perda da possibilidade de prática de um ato processual em razão do decurso do prazo dentro do qual tal ato era admissível. Estabelece o art. 223 que “[d]ecorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial”. Assim, sempre que houver prazo (fixado em lei ou assinado pelo juiz) para a prática de ato processual, seu decurso in albis (isto é, sem que o ato tenha sido praticado) acarreta preclusão. Há alguns casos de preclusão temporal expressamente previstos no CPC. É o que se tem, por exemplo, no art. 63, § 3 o , que prevê a preclusão temporal da possibilidade de alegação, pelo réu, da abusividade da cláusula de eleição de foro; no art. 209, § 2 o (preclusão temporal da possibilidade de alegar existência de contradição na transcrição eletrônica de atos processuais praticados diante do juiz); no art. 278 (preclusão temporal da possibilidade de alegar a anulabilidade de ato processual); e no art. 293 (preclusão temporal da possibilidade de impugnar o valor atribuído à causa pelo demandante). É costume ouvir-se afirmar que só existiria preclusão temporal para as partes, e que os prazos para os órgãos jurisdicionais seriam impróprios (isto é, que de seu decurso não resultaria preclusão). Isto, porém, não é sempre verdadeiro. Basta ver o que consta do art. 235 e seus parágrafos. Ali há a previsão do caso em que se representa contra o magistrado por excesso de prazo. Pois distribuída a representação, seu relator, após o decurso do prazo para apresentação de justificativa pelo magistrado representado, “determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato”. Decorrido este prazo de dez dias sem que o ato tenha sido praticado, perde o juiz a possibilidade de o praticar, devendo os autos ser remetidos ao substituto legal (art. 235, § 3 o ). Tem-se, aí, pois, preclusão temporal para o juiz . Ocorre a preclusão lógica quando o sujeito do processo, em razão da prática de um determinado ato, perde a possibilidade de praticar outro que com ele seja incompatível. É o que se tem, por exemplo, no caso de a parte vencida aceitar a sentença e, posteriormente, pretender impugná-la por meio de recurso (art. 1.000). A preclusão lógica é uma manifestação da boa-fé processual (art. 5 o ), que tem, entre seus corolários, a vedação de comportamentos contraditórios ( nemo venire contra factum proprium ). Também para o juiz há preclusão lógica, e não só para as partes. Pense-se, por exemplo, no caso de o juiz indeferir prova testemunhal ao fundamento de que o fato que se pretende provar já está demonstrado nos autos por documento (art. 443, I). Pois esta decisão impede que o juiz, no futuro, julgue contra a parte que pretendera produzir essa prova oral ao fundamento de que havia insuficiência de provas acerca daquele mesmo fato. Isto seria uma violação à boa-fé objetiva por consistir em comportamento contraditório e, portanto, alcançado pela preclusão lógica. Em caso como este, caberá ao juiz, verificando a insuficiência do material probatório, revogar a decisão anteriormente proferida e autorizar a produção da prova testemunhal, sob pena de frustrar a legítima expectativa que seu pronunciamento gerou na parte. Por fim, tem-se a preclusão consumativa quando o sujeito do processo, por já ter praticado o ato, perde a possibilidade de praticá-lo novamente (ou de o complementar). Assim, por exemplo, oferecida a contestação, não pode o réu posteriormente (ainda que em tese ainda houvesse prazo para fazê-lo), contestar outra vez ou complementar sua contestação. Do mesmo modo, não se admite que contra uma mesma decisão a mesma parte interponha dois recursos (com a ressalva do cabimento simultâneo de recurso especial e recurso extraordinário, nos termos do art. 1.031), o que é manifestação de algo que no jargão forense é costumeira e impropriamente chamado de “princípio da unirrecorribilidade”, mas que, na verdade, é apenas uma consequência da regra (e não princípio) da preclusão. E também para o juiz há preclusão consumativa. Pense-se no caso de ter-se tornado estável a decisão de saneamento e organização do processo. Pois preclui para o juiz (mas não para as partes, que poderão sobre elas se manifestar em apelação ou em contrarrazões de apelação) a possibilidade de tornar a decidir sobre aquilo que tenha sido expressamente resolvido naquele pronunciamento (com a ressalva da distribuição do ônus da prova, que, tendo sido impugnada por agravo de instrumento, pode ser objeto de retratação pelo juiz, nos termos do art. 1.018, § 1 o ). Portanto, é caso de negar provimento ao presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 7 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 8 , conheço em parte do recurso e nego provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . 5. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; 6. 2. CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 6. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. P. 301 . 7. . Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 8. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Fixxopar Distribuidora De Parafusos Ltda x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319465817

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172425-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FIXXOPAR DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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Agravo de Instrumento Nº 5172425-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : FIXXOPAR DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA ADVOGADO(A) : ALE… Agravo de Instrumento Nº 5172425-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : FIXXOPAR DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ATRELADA À CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. inviabilidade. Não demonstrada alteração na capacidade econômico-financeira, descabe a revogação do benefício. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ré, reconheceu excesso de execução, condenou a parte exequente por litigância de má-fé, revogou o benefício da gratuidade da justiça e fixou custas e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do excesso, conforme fundamentação e precedentes do STJ. O recurso impugna exclusivamente a revogação do benefício da gratuidade da justiça em razão da condenação por litigância de má-fé, sustentando ausência de alteração da condição econômico-financeira da parte beneficiária e requerendo o restabelecimento da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação da gratuidade da justiça pode ocorrer exclusivamente em razão da condenação por litigância de má-fé, sem demonstração de modificação da situação econômico-financeira do beneficiário; e (ii) a manutenção das demais determinações quanto ao reconhecimento do excesso de execução e aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso é cabível e tempestivo, estando suspensa a exigibilidade do preparo recursal por força do art. 99, §7º, do CPC. A decisão agravada revogou o benefício da gratuidade da justiça fundamentada exclusivamente na condenação da parte exequente por litigância de má-fé, sem que houvesse demonstração de alteração de sua situação econômico-financeira. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a revogação do benefício da gratuidade exige prova de que cessou a situação de insuficiência de recursos. Ademais, o art. 98, §4º, do CPC, prevê expressamente a possibilidade de coexistência da justiça gratuita com a imposição de multa processual, incluindo a decorrente de litigância de má-fé. Jurisprudência consolidada deste Tribunal afasta a revogação da gratuidade por esse motivo, exigindo prova da modificação do estado de hipossuficiência. No tocante ao reconhecimento do excesso de execução e da litigância de má-fé, a decisão agravada apresenta fundamentação adequada, baseada em laudo pericial e documentação suficiente, afastando a alegação de omissão probatória da parte executada. Restou comprovada a intenção de obter vantagem indevida e a alteração da verdade dos fatos, justificando a manutenção da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido em parte para afastar a revogação da gratuidade da justiça, determinando o restabelecimento do benefício, mantidos os demais termos da decisão agravada, inclusive a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. "A condenação por litigância de má-fé não constitui, por si só, fundamento suficiente para revogação da gratuidade da justiça, salvo comprovada alteração da situação econômico-financeira do beneficiário, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." 2. "É legítima a imposição de multa processual por litigância de má-fé ao beneficiário da gratuidade da justiça, sem que tal penalidade implique, automaticamente, a perda do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 3º e 4º, 81, 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568, Corte Especial, j. 16/03/2016, DJe 17/03/2016; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04/08/2011; TJRS, Apelação Cível, n.º 50124965920228212001, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 24-04-2025; TJRS, Apelação Cível, n.º 50462397520248210001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Fabiana Zilles, j. 08-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FIXXOPAR DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA contra decisão interlocutória proferida no processo 5000488-38.2011.8.21.0028, movida contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a parte exequente por litigância de má-fé e revogou o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: "ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para reconhecer o excesso, conforme fundamentação. CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 8% do valor atualizado da execução, em favor da parte executada/impugnante. Diante da constatação da má-fé da exequente, revogo o benefício da gratuidade da justiça. Arcar a parte impugnada com a integralidade das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da impugnante, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido (excesso), em consonância com o art. 85, §2º, do CPC e conforme a Súmula n.º 519 do STJ e entendimento pacificado pelo STJ no REsp n.º 1.134.186/RS, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 1.036 do CPC." Em suas razões, o agravante alegou que a decisão recorrida merece reforma no que se refere à revogação da gratuidade da justiça em face do reconhecimento da litigância de má-fé. Sustentou que são institutos diferentes e merecem tratamento diferenciado. Argumentou que não houve modificação em sua situação financeira que justificasse a revogação do benefício. Afirmou que a decisão afronta diretamente a Constituição Federal, que consagra a proteção à assistência judiciária em seu artigo 5º, LXXIV. Citou precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que corroboram sua tese. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada no que tange à revogação da gratuidade da justiça. Recebido o recurso, foi determinada vista ao Ministério Público. O Ministério Público declinou de intervir no feito, por entender que não há fundamento legal a justificar sua intervenção, uma vez que a questão versa sobre assunto de cunho eminentemente patrimonial em que o interesse é disponível e as partes são maiores e capazes. Ressaltou, ainda, que o fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, por si só, não enseja a intervenção ministerial nestes autos, sendo esta obrigatória no processo de recuperação judicial, onde regularmente ocorre. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O agravo de instrumento é cabível à espécie e tempestivo. Ausente o preparo recursal, cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do art. 99, §7º, do CPC, tendo em vista que a pretensão recursal versa justamente sobre a revogação da gratuidade da justiça proferida na origem. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Inicialmente, de verificar se a revogação da gratuidade da justiça, em decorrência da condenação por litigância de má-fé, é juridicamente adequada, independentemente de alteração da situação econômico-financeira da parte beneficiária. A decisão agravada revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte agravante com fundamento exclusivo na constatação de litigância de má-fé, sem qualquer menção à modificação da situação econômico-financeira do beneficiário. Neste ponto, entendo que a decisão merece reforma. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do CPC, tem como pressuposto a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Uma vez concedido o benefício, presume-se a manutenção da situação de hipossuficiência financeira até prova em contrário. A revogação do benefício, por sua vez, está disciplinada no §3º do art. 98 do CPC, que assim dispõe: "Art. 98. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Da leitura do dispositivo, depreende-se que a revogação do benefício está condicionada à demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou sua concessão. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento que indique alteração da situação econômico-financeira da parte agravante. Ademais, o §4º do mesmo artigo estabelece expressamente que: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." Este dispositivo evidencia que o legislador previu expressamente a compatibilidade entre o benefício da gratuidade da justiça e a condenação ao pagamento de multas processuais, incluindo aquelas decorrentes da litigância de má-fé. Se o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não faz sentido que essa mesma condenação seja fundamento para a revogação automática do benefício. Nesse sentido os julgados desta Corte (destaquei): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. A revogação do benefício exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de diversas ações em face do mesmo réu, embora seja de todo reprovável, não autoriza a remessa de ofício pretendida pela parte ré, porquanto é desnecessária determinação judicial para tanto. Vale dizer, em caso de eventual suspeita de infração por parte dos causídicos da parte adversa, o próprio réu pode diligenciar junto aos órgãos competentes para apuração desta, descabendo, assim, qualquer intervenção do Poder Judiciário. 3. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, tendo sido demonstrada a origem do débito e não comprovada a quitação deste pela parte autora, não há falar na existência de qualquer falha na prestação de serviços do banco réu ao lançar a dívida em questão no campo "prejuízo" do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Desse modo, merece ser mantida a sentença recorrida que julgou improcedente a demanda. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. Tentativa, pela parte autora, de alterar a verdade dos fatos, mediante argumentação que não condiz com a prova produzida nos autos, a fim de obter, de qualquer modo, a procedência da ação proposta. Caracterizada a litigância de má-fé, circunstância que autoriza a condenação da parte às sanções correspondentes. Todavia, na hipótese, o percentual fixado a título de multa por litigância de má-fé comporta redução para o patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa, a fim de se adequar aos parâmetros aplicados por esta Câmara em casos semelhantes. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DESACOLHIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 52240164720248210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. DÍVIDA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. A configuração da litigância de má-fé não é causa para a revogação do benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido, notadamente porque o seu deferimento não afasta o dever de pagamento de multas processuais por parte do beneficiário (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Ausente demonstração de alteração da condição econômico-financeira da demandante, deve ser restabelecido o benefício da gratuidade judiciária. 2. Não obstante a alegação da autora de desconhecimento da origem do débito, as provas apresentadas indicam a relação contratual entre as partes. A adesão ao cartão da loja demandada e a sua utilização foram comprovadas, fragilizando a ventilada inexistência de dívida que originou o apontamento. Regularidade da contratação, desincumbindo-se a ré do seu ônus probatório de demonstrar a higidez da relação jurídica travada, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida no aspecto.3. No caso concreto, é flagrante a alteração deliberada dos fatos pela autora ao pretender a declaração de inexistência de um débito cuja existência foi demonstrada pela apelada, evidenciando a intenção de obter vantagem indevida. Conduta qualificada como litigância de má-fé, enquadrada nos incisos II e III do art. 80 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50124965920228212001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 24-04-2025) Esse também é o entendimento esposado por esta colenda Câmara (destaquei): Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão contratual, com pedidos de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e restituição dos valores adimplidos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São questões em discussão: a) manutenção da gratuidade de justiça deferida na origem; b) condenção por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que reconheceu a litigância de má-fé e revogou o benefício da gratuidade de justiça, deferido à autora. 4. O reconhecimento da litigância de má-fé, por si só, não é capaz de ensejar revogação da gratuidade judiciária deferida previamente. A revogação do benefício já deferido ocorre apenas mediante provocação da parte adversa, nas hipóteses dos arts. 98, §3º e 100, ambos do CPC. Revogação da gratuidade de justiça desconstituída. 5. Litigância de má-fé. A recorrente alega que o ajuizamento de duas ações idênticas, por si só, não é capaz de configurar qualquer das hipóteses de litigância de má-fé elencadas pelos incisos do art. 80 do CPC. 6. Caso concreto que, após o réu suscitar em contestação a litispendência e outras preliminares, a parte autora se omitiu especificamente acerca da litispendência, o que revela que tinha plena ciência do ajuizamento de ações idênticas, e buscou alterar a verdade dos fatos, através de omissão, para obter vantagem ilegal, consistente no enriquecimento ilícito. 7. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º, art. 100, art. 80, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, n.º 50002096320168210097, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. 24.11.2023; TJRS, Apelação / Remessa Necessária, n.º 51984047820228210001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. 20.10.2023; TJRS, Apelação Cível, n.º 50051909120198210013, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, j. 19.09.2024; TJRS, Apelação Cível, n.º 51577270620228210001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 05.04.2024; TJRS, Apelação Cível, n.º 50134551020228210003, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. 22.03.2024.(Apelação Cível, Nº 50462397520248210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024) Portanto, a revogação da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo na condenação por litigância de má-fé, sem demonstração de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário, não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, merecendo reforma neste ponto a decisão agravada. Quanto ao mais, no entanto, e que diz com o reconhecimento do excesso de execução e a condenação por litigância de má-fé, entendo que a decisão agravada não merece reparo. A magistrada de primeiro grau fundamentou detalhadamente sua conclusão acerca do excesso de execução, demonstrando, com base nas telas sistêmicas e documentos apresentados pela parte executada, que os serviços indevidos não foram cobrados durante todo o período indicado pela parte exequente em seu cálculo, especificamente, de 2001 a 2014. Conforme consta da decisão agravada, os serviços denominados FRANQUIA COMPARTILHADA 1200 MINUTOS e CONSUMO MÍNIMO 100 MINUTOS estiveram ativos e foram cobrados de 26/12/2007 a 26/01/2009, e não desde 2001, como alegado pela parte exequente. Da mesma forma, os demais serviços tiveram períodos específicos de cobrança, todos devidamente comprovados pela documentação juntada aos autos. O laudo pericial apresentado no ( evento 79, LAUDO1 ) corroborou a existência de excesso no cálculo apresentado pela parte exequente, concluindo que o valor devido seria de R$ 24.196,44, enquanto o valor levantado pela parte autora foi de R$ 30.279,33, resultando em um saldo negativo de R$ 6.082,89. A parte agravante argumenta que a OI S.A. não exibiu todas as faturas conforme determinado judicialmente, o que autorizaria a aplicação do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015). Contudo, tal argumento não prospera, pois a documentação apresentada pela parte executada foi suficiente para demonstrar os períodos em que os serviços foram efetivamente cobrados, não havendo que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte exequente. Ademais, o art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015) estabelece que se presumem verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, caso o requerido não efetue a exibição ou não apresente justificativa. No caso em análise, a parte executada apresentou documentação suficiente para comprovar os períodos de cobrança dos serviços indevidos, afastando a presunção legal. Quanto à condenação por litigância de má-fé, a decisão agravada fundamentou adequadamente a aplicação da penalidade, demonstrando que a parte exequente alterou a verdade dos fatos ao apresentar cálculo com valores excessivos, incluindo períodos em que os serviços indevidos não foram cobrados. O excesso verificado no caso, no valor de R$ 473.772,73, é significativo e evidencia a intenção da parte exequente de obter vantagem indevida, configurando a hipótese prevista no art. 80, II e III, do CPC. Corrobora esse entendimento o precedente que colaciono a seguir (destaquei): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA. GRAVIDADE DA CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, O QUAL RESULTA EM VALOR ÍNFIMO DIANTE DO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO QUE DECORRERIA DA APLICAÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDAMENTE FALSO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O VALOR OBTIDO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL ARBITRADO QUE TAMPOUCO COMPORTA MINORAÇÃO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E TEMPO DE TRAMITAÇÃO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50009856820188210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-07-2024) Portanto, a condenação por litigância de má-fé, com a aplicação de multa de 8% sobre o valor atualizado da execução, está em conformidade com o disposto no art. 81 do CPC e deve ser mantida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a revogação da gratuidade da justiça , determinando o restabelecimento do benefício no processo de origem, mantendo-se os demais termos da decisão agravada, inclusive a condenação por litigância de má-fé.

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