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Processo nº 5152350-04.2025.8.21.7000

ID: 306443518

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152350-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152350-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis AGRAVANTE : MBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5152350-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis AGRAVANTE : MBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da verba constrita ( evento 47, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustentou, em síntese, que a quantia penhorada via SISBAJUD seria impenhorável, pois estaria abaixo do patamar de quarenta salários mínimos, assim como corresponderia a percentual mínimo do valor total do débito. Nesses termos, pediu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Breve relato. Decido. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nessa direção, o art. 995, § único, do Código de Processo Civil dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na hipótese contida nos autos não há atendimento de requisito legal, qual seja, a probabilidade do recurso, o que acarreta, neste momento processual, a necessidade de manutenção da eficácia da decisão recorrida. Explico. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ajuizou execução fiscal em desfavor de MBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - pessoa jurídica - para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 37.613,99. O ajuizamento ocorreu em 01/04/2022. Após a citação, conforme consta nos autos da origem, em abril de 2025 houve o bloqueio de R$ 1.478,86, via SISBAJUD, junto ao Banco C6 S/A( evento 41, SISBAJUD1 ). Na sequência, a executada alegou que os valores seriam impenhoráveis ( evento 45, PET1 ). Porém, o juízo de origem não reconheceu a impenhorabilidade, destacando a ausência de comprovação da imprescindibilidade das verbas para a realização da atividade empresarial ( evento 47, DESPADEC1 ): [...]. Nos termos do § 3º do art. 854 do NCPC, ' incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros '. Ocorre que a larga exegese jurisprudencial do conceito de impenhorabilidade de salário (inciso IV, art. 833, NCPC) para desbloqueio de conta empresarial destinada à folha salarial depende de efetiva comprovação de que determinada conta se destine a satisfazer os salários dos empregados da empresa executada; mesmo a eventual indispensabilidade dos ativos para a continuidade da empresa carece de demonstração do destino provável (faturas a pagar) dos valores a fornecedores, etc. Como a executada sequer alega o destino à folha salarial da empresa, e a movimentação da conta é inexpressiva, porém com um crédito de R$7.375,00 via PIX de RAIA DROGASIL S.A. e repasse imediato de R$6.539,00 para ÁLVARO MOTTA BOENI - que é cônjuge da sócia administradora da empresa (CLADIS CATARINA TITTON BOENI) e pai dos outros dois sócios (BRUNA DE OLIVEIRA BOENI e THIAGO TITTON BOENI) -, resta evidenciado que o valor bloqueado não serve ao negócio empresarial, razão pela qual INDEFIRO o desbloqueio, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do NCPC. [...]. Inconformada, a parte executada interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. O art. 11 da Lei de Execução Fiscal prevê que a penhora recairá, primeiramente, sobre dinheiro, verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Grifei. O art. 833 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1° da Lei da Execução Fiscal, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "[...] é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014). Demais, é preciso ter em conta a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Grifei. Nesse contexto, a ressalva para aplicação do entendimento mencionado ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese que deve ser examinada nos autos pelo julgador. O objeto primorial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. A propósito, a Corte Especial, no Informativo n. 804 - REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024 -, compreendeu que a impenhorabilidade sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras pode ser reconhecida, desde que seja comprovado pela parte interessada que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar omínimo existencial. Observe-se o destaque do citado julgado: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". Especificamente em relação às pessoas jurídicas, como no presente caso, a norma contida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, - em geral , não é aplicável, considerando que o espírito do legislador foi de preservação da poupança familiar, e não da pessoa jurídica em si, ainda que mantenha conta poupança como única conta bancária. Mesmo raciocínio vale em face da norma existente no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - impenhorabilidade de pagamento de salários. Nesse particular, a excepcionalidade da aplicação do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, exige a cabal comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, assim como de que os valores bloqueados sejam destinados especificamente aos colaboradores da empresa, sem ligação com as demais verbas eventualmente circulantes na conta. "A impenhorabilidade inserida no artigo 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no artigo 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]" (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). A propósito, cito julgados do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela recorrente, sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da agravante realizada no processo originário observou o regramento adequado à sua modalidade. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.141.177/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não ser possível a aplicação da regra da impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, ante a falta de demonstração cabal de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, consignando: "no caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos" (fl. 58). 3. Tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). Levando em conta tudo isso, no caso concreto, entendo inaplicável a excepcionalidade dos entendimentos da incidência do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em favor da pessoa jurídica devedora, eis que não se desincumbiu de seu ônus probatório a demonstrar que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, o que inclui eventuais pagamentos. O mero fato de o montante constrito ser inferior a 40 salários mínimos, como visto, não acarreta automática liberação. Adicionalmente, há de se observar que a execução se desenvolve no interesse do credor, descabendo à parte invocar eventual caráter irrisório do montante constrito frente ao valor da dívida. Pelo exposto, por ora, deve ser mantida a eficácia da decisão recorrida, sob pena de se chancelar e estimular a eterna inadimplência do devedor. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volte o processo concluso para julgamento.

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Processo nº 5102686-04.2025.8.21.7000

ID: 308622352

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102686-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO BRITTES DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5102686-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPO… Agravo de Instrumento Nº 5102686-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPORTUNIDADE PARA EFETUAR PREPARO NÃO APROVEITADA . D ESERÇÃO CARACTERIZADA. - Hipótese em que a parte agravante foi devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso, quedando-se, contudo, inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, em razão da deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em face da decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de nova avaliação de bens imóveis ( evento 136, DESPADEC1 ). Diante do pedido de gratuidade da justiça realizado, foi proferido despacho nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): "(...) Com efeito, sabidamente o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitido em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira, não bastando a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais ao argumento de restar inviabilizada a continuidade da atividade empresária. Tal entendimento, aliás, restou no enunciado da Súmula n.º 481 do STJ, in verbis : Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da AJG a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Para as pessoas jurídicas, é imprescindível prova da real insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. O fato de a agravante figurar como parte reclamada em demandas trabalhistas não é, isoladamente, prova da necessidade. Ausente prova da alegada hipossuficiência, o juízo negativo do benefício era medida que se impunha. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063602643, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. Incumbe à parte provar que não tem recursos para fazer frente às despesas. Súmula 481 do STJ. Hipótese em que não há prova inequívoca nos autos de que a Agravante não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70063303085, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A simples alegação de insuficiência financeira, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. Aplicação da Súmula nº 481 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70063848667, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/03/2015) . Acresço, ainda, que, nos termos do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que não afasta, por óbvio, a necessidade de comprovação da precariedade da situação financeira da pessoa jurídica requerente do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071076616, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Diante da existência de elementos que enfraquecem a alegação de insuficiência deduzida pela parte, compete ao interessado comprovar sua condição financeira. Não o fazendo, deve ser indeferido o pedido de concessão da AJG, na forma do art. 99, §§2° e 3°, do NCPC. RECURO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069844322, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/08/2016). No caso, ainda que presentes dificuldades financeiras decorrentes do desenvolvimento da atividade empresarial e do próprio contexto atual da agravante, tal circunstância, por si só, não se afigura suficiente a induzir ao deferimento da justiça gratuita, porquanto exigida efetiva e real impossibilidade de suportar com custas processuais. Ora, não pode ser negligenciado o fato de que, dos balancetes acostados aos autos, possível apurar que a empresa conta com cifras a título de ativo circulante, ou seja, possuiria bens e direitos que podem vir a ser convertidos em dinheiro em curto prazo e satisfazer os custos processuais. De mais a mais, não se pode perder de vista que " não basta a existência de passivo a descoberto e a situação financeira difícil, pois, a vingar a tese, todas as pessoas jurídicas demandadas, por exemplo, em execuções, fazem jus ao benefício" 1 . Em suma, os documentos acostados pela agravante não são capazes de evidenciar a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, merecendo o destaque, ainda, de que o fato de estar enfrentando dificuldades econômicas, por si só, não possibilitaria a concessão do benefício, notadamente porque até mesmo empresas que se encontram em recuperação judicial, ou seja, em situação financeira pior do que a da empresa recorrente, tem de comprovar a hipossuficiência. Nessa linha, cito, por exemplo, a decisão proferida no AgInt nos EDcl no AREsp 1213905/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. em 19/08/2019, cuja ementa reproduzo na parte que interessa o feito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. (...) 6. Agravo interno a que nega provimento. Trata-se de entendimento amplamente majoritário naquela Corte, conforme ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 982.328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMPRESA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1388726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) Orientação largamente compartilhada por esta Corte, podendo ser citada, ao lado de tantos outras, a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 70080822430, de relatoria do Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, j. em 22/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 481, STJ. Em se tratando de pessoa jurídica de finalidades empresariais, apenas se pode conceder gratuidade de justiça, uma vez comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a teor da Súmula 481, STJ, o que os autos não demonstram, descabida presunção apenas pela circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial. Em situações como a retratada nos autos, como adverte o il. Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, “a vingar a tese, a gratuidade de justiça praticamente passaria a ser a regra” , quando se sabe que é o inverso. Portanto, a agravante possui plena capacidade de absorção das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à recorrente SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME. Intime-se a parte agravante para comprovar, dentro de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se." Intimada a parte recorrente ( evento 18, DESPADEC1 ), o prazo decorreu in albis . Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). O preparo é requisito essencial ao conhecimento do recurso, segundo a exegese do art. 1.007 do CPC e a sua “omissão ou irregularidade conduz à atividade preclusiva, com a incidência da deserção”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, §5º, E 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, o recurso que versar exclusivamente sobre honorários advocatícios do patrono da parte que litiga sob o benefício da gratuidade de justiça estará sujeito a preparo , salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à benesse. In casu, considerando a ausência de pedido de gratuidade pelo advogado, restou determinada sua intimação para, em cinco dias, realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção , conforme art. 99, § 5º c/c art. 1.007, § 4º, ambos do diploma processual civil. Todavia, decorrido o prazo in albis, é caso de pronunciar-se a deserção do recurso. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.( Apelação Cível, Nº 70084789031, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 10-02-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR RECORRENTE PARA EFETUAR O PREPARO OU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. ART. 99, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO . 1. A atual legislação processual civil, ao disciplinar a concessão da justiça gratuita, dispôs que, nas apelações que versarem somente sobre honorários de sucumbência em favor do advogado, deverá haver preparo , salvo se o próprio advogado demonstrar preencher os requisitos para a concessão da AJG. 2. In casu, devidamente intimado, o procurador quedou-se silente. Dessa forma, não sendo possível a concessão do benefício da AJG de ofício, dada a ausência de elementos a demonstrar minimamente a hipossuficiência, aliada a à ausência de preparo , imperativo o não conhecimento do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 70083097493, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 20-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO . DESERÇÃO . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC. Caso em que, ausente pedido de AJG em sede recursal e prova da concessão do benefício pelo juízo de origem. Intimado o apelante para recolhimento das custas, sem que este tenha atendido à providência, o recurso é inadmissível, porque deserto. Honorários recursais aplicados. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Apelação Cível, Nº 70080411879, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 02-09-2019) No caso concreto, a parte agravante foi devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso, quedando-se, contudo, inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, em razão da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Agravo de Instrumento, Nº 70073731283, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 04-10-2017

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Processo nº 5146918-04.2025.8.21.7000

ID: 294384560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146918-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA MIRANDA LAGO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL PETER FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146918-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MARA LUCIA MIRANDA LAGO ADVOGADO(A) : RAFAEL PETER … Agravo de Instrumento Nº 5146918-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MARA LUCIA MIRANDA LAGO ADVOGADO(A) : RAFAEL PETER FERNANDES (OAB RS064218) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. CONTRATOS empréstimos. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL PERMITIDO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em ação ajuizada com o objetivo de limitar os descontos mensais referentes a empréstimos consignados ao percentual de 35% da remuneração da parte autora, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora alegou superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, sem comprovação suficiente das alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, para limitar os descontos mensais em folha de pagamento ao percentual de 35%, diante da alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. Superada a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que a tutela de urgência foi corretamente indeferida pela instância de origem, ante a ausência de demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC. 4.O exame dos documentos juntados indica que a soma dos descontos referentes aos empréstimos consignados não ultrapassa o limite legal de 30% sobre a remuneração bruta da parte autora, que aufere rendimentos provenientes do INSS e do IPERGS. A alegação de existência de parcelamento em cartão de crédito, supostamente agravando o comprometimento da renda, carece de comprovação documental, apesar da intimação expressa para tanto, restando desatendido o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a possibilidade de limitação dos descontos a fim de resguardar o mínimo existencial, desde que demonstrado risco concreto à subsistência do devedor, o que não se verifica no caso. 6. Ausente o requisito da probabilidade do direito e o perigo de dano iminente, mostra-se incabível a concessão da medida antecipatória. Manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos. IV. DISPOSITIVO : RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 300 e 373, I; CDC, art. 6º, XII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, ApC nº 5006552-07.2022.8.21.6001, 16ª CC, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 27.06.2024; TJRS, ApC nº 5178113-57.2022.8.21.0001, 16ª CC, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 25.04.2024; TJRS, AI nº 5011434-17.2025.8.21.7000, 24ª CC, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARA LUCIA MIRANDA LAGO , inconformada com a decisão interlocutória proferida nos autos da ação ordinária movida em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 17, DOC1 ): Postula o demandante em tutela de urgência a limitação de um desconto relativo ao pagamento de cartão de crédito em conta corrente, o qual extrapola a margem permitida. Postula, pois, a limitação dos descontos consignados realizados pelo réu ao percentual de 35%. Requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Conforme pressupõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, a fim de que seja concedida a tutela de urgência é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, vejamos o que diz o dispositivo legal suprarreferido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De início, verifico que a parte autora aufere rendimento tanto proveniente do INSS ( evento 7, DOC2 ) como do IPERGS ( evento 7, OUT3 ), no montante mensal total bruto de R$ 3.438,40. Outrossim, vejo que os descontos dos quais o requerente postula a limitação ocorrem em conta corrente ( evento 1, EXTRBANC7 , evento 1, EXTRBANC8 , evento 1, EXTRBANC9 ). Nessa esteira, imperioso salientar que, tal qual definiu o STJ no âmbito dos Recursos Repetitivos - TEMA 1085 -, aos descontos realizados em conta-corrente, não se aplica, por analogia, a limitação que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Vejamos a tese firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1085) Assim, ausente a probabilidade do direito capaz de autorizar a concessão da tutela de urgência. Ademais, não há qualquer urgência de autorize a concessão da medida sem que seja oportunizado o contraditório, regra no direito pátrio. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela de urgência postulada pela demandante. Intime-se. No mais, cite-se a parte ré para contestar. Com a contestação, à parte autora para réplica. Intime-se. Em suas razões recursais sustenta a agravante que é pensionista do IPE, percebendo, mensalmente R$ 1.940,00. Diz que realizou dois empréstimos consignados, no valor mensal de R$ 135,49, o qual encerra-se em 06/2026, e o segundo no valor mensal de R$ 359,25, o qual encerra-se em 12/2034, totalizando o valor de R$ 494,74. Refere que efetuou o parcelamento do seu cartão de crédito, pagando mensalmente o valor de R$ 472,61. Frisa que o valor total dos descontos não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos e financiamentos e 5% (cinco por cento) destinados a cartão de crédito/compra. Pondera que os seus descontos consignados na folha de pagamento ultrapassam o limite legal, comprometendo mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda, o que configura prática abusiva e ilegal por parte do banco requerido. Requer em tutela de urgência, a suspensão dos descontos, observado o percentual legal, readequando os valores que vem sendo descontados, mensalmente, em seu contracheque. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A discussão devolvida a esta Corte cinge-se à tutela de urgência pleiteada por MARA LÚCIA MIRANDA LAGO nos autos da ação de limitação de empréstimos consignados no percentual de 35% c/c danos morais manejada em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferida na origem. A inconformidade não comporta guarida, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Inicialmente, ressalto que a fixação de percentual máximo para os descontos consignáveis, de acordo com a os julgados do Superior Tribunal de Justiça, tem por fim evitar a privação de recursos indispensáveis à sobrevivência do servidor e de sua família, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, caracterizando como meio para facilitar o pagamento de dívida, não como garantia de pagamento. Nesse sentido, trago precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% . VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30% . 2. Todavia, segundo jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a limitação dos descontos aplicados à remuneração não pode ser estendida às constrições efetuadas em conta-corrente, que, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não podem sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. 3. Concluindo o Tribunal estadual que o percentual fixado para débito em conta-corrente do devedor é suficiente para manutenção de seu sustento digno e cumprimento do contrato, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.812.927/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019.) (grifei) Tal limitação visa a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal e no inciso XII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Cito julgados desta Câmara sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30 % SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL QUE DEVEM RESPEITAR O LIMITE DE 30 %, CONSOANTE LEGISLAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50065520720228216001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. MERA AÇÃO QUE BUSCA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/05. SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS LIMITADA AO PATAMAR DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEVEM RESPEITAR O PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONTRATANTE. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE SEIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SOMA DOS EMPRÉSTIMOS QUE ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 30%. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE, DEVENDO SER RESPEITADA A ORDEM DE ANTIGUIDADE DAS COBRANÇAS. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE ESTENDE A EVENTUAIS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS COM PREVISÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJAM OS DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO, NA MEDIDA EM QUE O RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA SIGNIFICA QUE OS DÉBITOS MAIS ANTIGOS POSSUEM PREFERÊNCIA NA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA READEQUADOS E MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO DOS RÉUS DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51781135720228210001 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25-04-2024) (grifei). No caso concreto, contudo, conforme se verifica do contracheque mais recente que acompanha a petição inicial, verifico que a parte autora aufere rendimento tanto proveniente do INSS ( evento 7, DOC2 ) como do IPERGS ( evento 7, OUT3 ), no montante mensal total bruto de R$ 3.458,00 Ao passo que os descontos referentes a empréstimos consignados junto à instituição financeira requerida/agravada somam apenas o montante de R$ 904,49, não ultrapassando, logo, 30% daquela. Ademais, a autora sustenta que tem parcelamento em seu cartão de crédito no valor mensal de R$ 472,61, porém, intimada para indexar os documentos comprobatórios desta negociação, limitou-se a alegar não ter acesso ( 15.1 ) a esse financiamento, ônus que lhe incumbia nos termos do que determina o art. 373,inciso I do CPC. Cito julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PERCENTUAIS LEGAIS OBSERVADOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PENDENTE. I. Caso em exame: Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, tendo por objetivo a reorganização de suas obrigações financeiras. Sustenta que diversos empréstimos consignados e o uso de cartão de crédito comprometem parcela significativa de sua renda mensal, afetando o mínimo existencial. Pleiteia, liminarmente, a limitação dos descontos mensais ao teto legal de 35% dos rendimentos líquidos, acrescidos de 5% para despesas com cartão de crédito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à limitação de descontos mensais em folha, à luz da legislação vigente, em especial da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), e se a decisão de indeferimento da liminar estaria viciada por ausência de fundamentação ou violação ao devido processo legal. III. Razões de decidir: Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o pedido deduzido apresenta pertinência lógica com os fatos narrados, e o ordenamento jurídico não exige prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento da demanda. No mérito, observa-se que a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com base em fundamentação adequada, após análise dos documentos acostados à inicial. Verificou-se que os descontos efetuados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais máximos legalmente permitidos, quais sejam, 35% da renda líquida para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito, conforme previsão das Leis nºs 10.820/2003 e 14.131/2021. Ademais, a audiência de conciliação prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC ainda não foi realizada, o que impede a instauração da fase de repactuação judicial e concessão de medidas antecipatórias. Não há, portanto, omissão nem nulidade na decisão recorrida, a qual analisou concretamente os elementos dos autos e observou o devido processo legal. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Recurso desprovido. Tese: (1) A concessão de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 pressupõe demonstração de comprometimento da renda superior aos limites legais e realização da audiência de conciliação; (2) O indeferimento da tutela de urgência, devidamente fundamentado e com base na observância dos percentuais legais de consignação, não configura nulidade nem afronta ao devido processo legal. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei nº 14.131/2021, art. 1º; TJRS, AI nº 53140168220238217000, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 26.06.2024; TJRS, AI nº 50724518820248217000, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.06.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50114341720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) De tal maneira, descabida a concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora, ora recorrente. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, ainda que sob outro fundamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso .

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Processo nº 5138576-04.2025.8.21.7000

ID: 291515073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138576-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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Agravo de Instrumento Nº 5138576-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO 1. T… Agravo de Instrumento Nº 5138576-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão interlocutória do evento 71 dos autos de primeiro grau, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados no cumprimento de sentença movido contra JANDIRA CRUZ DE AZEVEDO . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que o juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos sem intimá-la para se manifestar, em inobservância ao contraditório. Afirma que a decisão se limita a invocar precedentes, sem indicar seus fundamentos determinantes. Salienta que a impenhorabilidade não é absoluta, devendo o executado comprovar que os valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira se destinam a assegurar o mínimo existencial ou à formação de reserva de emergência. Menciona que, em casos de má-fé, valores abaixo de 40 salários mínimos não são impenhoráveis. Reputa notório o descaso da executada para com o adimplemento do débito relativo à energia elétrica consumida, pois há muitos anos se encontra na confortável posição de usufruir do serviço sem pagar. Assevera que o numerário bloqueado não pode ser presumidamente considerado impenhorável apenas com base em alegações da executada. Salienta que a executada referiu que o montante penhorado correspondia a empréstimo consignado, porém juntou extrato de banco diverso, sem relação com o bloqueio efetuado. Cita o tema 1235 do STJ. Aduz que qualquer valor é válido para o credor reduzir seu prejuízo. Argumenta que a ausência de intimação previamente ao levantamento da penhora afronta a regra da não surpresa e o princípio do contraditório. Diz que o juízo a quo vem opondo resistência ao cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5262145-76.2024.8.21.7000, que determinou a realização do bloqueio de valores na modalidade reiterada ("teimosinha"). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Da análise dos autos de primeiro grau, verifica-se que a CEEE-D ajuizou a presente execução de título judicial cobrando o valor de R$ 47.413,63 de Jandira Cruz de Azevedo , relativa a dívida de recuperação de consumo de energia elétrica ( evento 1, INIC1 ). A CEEE postulou a utilização do sistema SISBAJUD, o que restou deferido pelo juízo a quo , efetuando-se o bloqueio de R$ 6.483,56 em conta do Banco do Brasil ( evento 52, SISBAJUD1 ). A executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois provenientes de empréstimo contraído para custear seu sustento e o de sua família ( evento 66, PET1 ). Juntou extrato do Banco Itaú, que indica o bloqueio de R$ 2.290,94 ( evento 66, EXTR2 ). Sobreveio a decisão agravada ( evento 71, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar alegação de impenhorabilidade de valores veiculada - tempestivamente - pela executada (Eventos 57, 59 e 64). Registro, por oportuno, que o pedido de concessão de prazo, para a juntada de documentos que corroborassem a alegada impenhorabilidade (Evento 64), não foi apreciado pelo juízo. A busca de ativos financeiros, nas contas de titularidade da executada, localizou o montante de R$ 6.483,56 (Evento 52). Os documentos do Evento 66, EXTR2 demonstram que a constrição se deu em conta onde depositado o benefício previdenciário da ré e, consequentemente, abarcou quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria em apreciação, firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, há de ser respeitada a impenhorabilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/ SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24 de maio de 2021, Dje 25.05.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Portanto, tendo em vista que o montante bloqueado é inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, e considerando que se trata de verba decorrente de benefício previdenciário, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita ( evento 56, SISBAJUD1 ) e determino o cancelamento da penhora. Expeça-se alvará, em favor da parte executada, para levantamento da quantia bloqueada no evento 56, SISBAJUD1 , observando-se, para tanto, os dados bancários do evento 66, EXTR2 . Tendo em vista a parte final da petição do Evento 65 (" pugna a exequente para que seja intimada quanto ao prosseguimento e apresentação de cálculo atualizado "), intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, junte demonstrativo de débito atualizado, para que se possibilite a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 dias (Evento 63), bem como indique bens da executada passíveis de penhora. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da decisão interlocutória, pois, ao contrário do que sustenta a agravante, não se limitou a colacionar precedentes. A decisão está devidamente fundamentada, indicando os motivos de fato e de direito que levaram a julgadora a reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado, bem como a jurisprudência que ampara seu entendimento. Também não há falar em afronta ao princípio da não surpresa, pois a decisão está dentro do desenvolvimento possível do processo, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO EM CONTA-CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível a alegação de decisão surpresa quando uma das consequências previsíveis do julgamento era o provimento do recurso especial, em especial porque o STJ entende que "Não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). 2. Sem amparo a alegação de que o recurso especial esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. O recurso especial funda-se em tese jurídica relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, cuja conclusão da origem fora de interpretação restritiva de modo que somente os valores existentes em conta poupança estariam salvaguardados da constrição legal, enquanto a tese jurídica do STJ, firmada em diversos entendimentos jurisprudenciais, rejeita a referida compreensão literal e reconhece que eventuais valores contidos também em conta-corrente ou outra aplicação financeira (fundos de investimentos, guardados em papel moeda) estão sujeitos à impenhorabilidade. 3. Não comporta conhecimento a alegação relativa à flexibilização da impenhorabilidade quando não prejudique o sustento do executado e de sua família, visto que tal entendimento jurisprudencial se refere a verbas descritas no art. 833, inciso IV, do CPC, enquanto a questão tratada na hipótese dos autos se refere a questão diversa relativa a saldo de valores poupados, com previsão em inciso totalmente diverso (art. 833, X, do CPC). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.058.628/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Passo ao exame da matéria de fundo. Assiste razão à CEEE ao sustentar que a executada não comprovou a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de empréstimo contraído para garantir seu sustento ou de sua família. Com efeito, sequer há prova de que o numerário tem origem em contrato de mútuo. Entretanto, tenho que o caso se enquadra em outra hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça – a do art. 833, X, relativa à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. De acordo com a jurisprudência pacífica da Corte Especial, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB, ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do devedor, e não apenas aqueles investidos em poupança. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira . Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem afastou automaticamente a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida aplicação do entendimento firmado à espécie . 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito . 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) E, conforme o disposto no regulamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Portaria nº 3/24 do Conselho Nacional de Justiça –, a pesquisa de ativos abrange todos os relacionamentos bancários do devedor com as instituições financeiras cadastradas, exceto se o magistrado limitar a busca. Colhe-se do referido regulamento: Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Art. 19. O magistrado ou servidor por ele autorizado poderão: I - deixar os campos “Instituição Financeira”, “Agência” e “Conta” em branco, se quiser alcançar todos os ativos do atingido sob administração e/ou custódia nas instituições participantes . Na casuística, os detalhamentos da ordem judicial de bloqueio de valores ( evento 52, SISBAJUD1 e evento 56, SISBAJUD1 ) dão conta de que o montante bloqueado, muito inferior ao limite de 40 salários mínimos, era a única reserva monetária da executada, de modo que está protegido pela impenhorabilidade. E, uma vez reconhecida a impenhorabilidade dos valores, a respectiva liberação é medida que se impõe. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, embora em caso diverso: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) . 2. Na hipótese, não mostra possível determinar a devolução de tal valor, justamente porque não houve a comprovação do efetivo levantamento. Restando provida a pretensão de vedação à penhora dos valores de sua conta corrente e conta poupança, cumpre ao magistrado de piso, por consectário lógico, determinar a liberação da constrição efetivada . 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.754.649/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Destarte, merece manutenção a decisão agravada, embora por fundamento diverso. 3. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intimem-se. Após, ao Ministério Público.

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Processo nº 5188046-04.2025.8.21.7000

ID: 322759298

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188046-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ENIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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Agravo de Instrumento Nº 5188046-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVANTE : JOAO ENIO PEREIRA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) DESPACHO/DECISÃO Vistos… Agravo de Instrumento Nº 5188046-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVANTE : JOAO ENIO PEREIRA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO ENIO PEREIRA contra a decisão ( evento 27, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação de fornecimento de medicamento com pedido de antecipação de tutela movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: Defiro o pedido de gratuidade de justiça, porque demonstrada a situação de hipossuficiência econômica. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOAO ENIO PEREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS. Narra que é portador de neoplasia maligna da próstata (CID C61) em estágio IV (metastático sensível à castração) e que seu médico afirmou que a única medicação capaz de conter o avanço da doença é o medicamento DAROLUTAMIDA 600 mg (nome comercial Nubeqa®), de forma contínua, na posologia de duas vezes ao dia. Requer que seja concedida, em tutela de urgência, o custeio do tratamento de que necessita. É o relatório. Decido. Prevê o art. 300, do Código de Processo Civil, como pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu , à vista das informações médicas que instruem a peça portal, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito da parte autora. O deferimento da tutela provisória de urgência, na forma requerida, constitui medida de caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, por se tratar de provimento judicial concedido sem o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, portanto, de providência que deve ser reservada a situações nas quais o direito invocado pela parte se revele de forma manifesta, a ponto de permitir seu reconhecimento desde a análise inicial do feito, em juízo de cognição sumária. Além disso, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados aos protocolos oficiais do SUS deve observar os seguintes requisitos: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Assim, em que pese o laudo médico juntado no evento 1, LAUDO10 1.6 ateste o diagnóstico, portador de neoplasia maligna da próstata, CID 10 - C61, em estágio IV, e a necessidade do medicamento postulado para melhora clínica do paciente, os parâmetros fixados no julgamento do Tema 1234 do STF delimitam que a atuação judicial está restrita ao controle de legalidade do ato administrativo . Diante da complexidade da matéria, o caso foi encaminhado para elaboração de nota técnica junto ao Sistema E-Natjus, sendo concluído NÃO FAVORÁVEL ao fornecimento do medicamento pleiteado, vejamos: Além disso, observa-se na nota técnica que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, avaliou o pedido de incorporação do medicamento Darolutamida, não recomendando a incorporação no SUS. Desse modo, em juízo preliminar, não restou demonstrado pela parte autora que o ato administrativo de indeferimento ou de não incorporação afronta os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, na legislação aplicável ou nas diretrizes da política pública do SUS, ônus que lhe competia. Logo, neste momento, ausente a probabilidade do direito da parte autora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Citem-se os demandados. Agendada a citação por meio eletrônico. Sustenta a parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), que a decisão agravada contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234/STF. Argumenta que foi ignorado o robusto conjunto probatório que demonstra o preenchimento de todos os requisitos legais para concessão da tutela antecipada. Alega que a decisão se limitou a reproduzir mecanicamente as conclusões da Nota Técnica 356355. Destaca que o próprio NatJus, em caso idêntico envolvendo paciente com mesmo diagnóstico, concluiu favoravelmente pelo fornecimento da Darolutamida. Discorre acerca das evidências científicas do tratamento e da violação ao Tema 06 do STF. Pondera que já fez uso dos protocolos convencionais, os quais restaram ineficazes para tratamento da moléstia. Faz explicitação a respeito da documentação anexada aos autos. Ao final, presente pedido de antecipação de tutela recursal, requer o provimento do recurso. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, inc. I, confere ao Magistrado Relator a faculdade de deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, in verbis : Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na presente hipótese, tais pressupostos foram preenchidos . Pretende a parte agravante seja deferida tutela de urgência para fornecimento do medicamento DAROLUTAMIDA 600MG , o qual não consta das listas do sistema público de saúde para tratamento de neoplasia maligna da próstata (CID C61) em estágio IV (metastático sensível à castração) . É cediço que a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem por pressupostos “ elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” Ou seja, a concessão da tutela antecipada exige a demonstração de urgência e probabilidade do direito alegado. E a prestação pública de serviços de saúde vem sendo reiteradamente apreciada pelas Cortes Superiores, tendo o e. STF enfatizado recentemente a necessidade de exame mais rigoroso dos pleitos de fornecimento de tratamentos não padronizados no SUS. De fato, especificamente sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, caso dos autos , deve ser observado o quanto proclamado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 566.741 (Tema 06): 1 . A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 . É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3 . Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec, ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tais teses foram sintetizadas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03/10/2024: “ A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ”. Na espécie, está comprovada a negativa administrativa de fornecimento do medicamento, conforme documento juntado no evento 1, INDEFERIMENTO9 . Quanto à ilegalidade do ato de não incorporação, observo que a CONITEC fez avaliação conjunta dos medicamentos ABIRATERONA, APALUTAMIDA, DAROLUTAMIDA e ENZALUTAMIDA para o tratamento de indivíduos com câncer de próstata sensível à castração e metastático (CPSCm) e, conquanto tenha concluído por recomendar tão somente a incorporação da ABIRATERONA , expressou que " A recomendação desfavorável à incorporação dos medicamentos enzalutamida, darolutamida e apalutamida foi justificada pelo fato de as respectivas razões de custo-efetividade incrementais estarem acima do limiar alternativo utilizado no SUS e pelo alto impacto orçamentário estimado para a incorporação dessas tecnologias" . 1 A Comissão referiu, todavia, que " (...) Merecem destaque as contribuições que citaram a importância dos medicamentos darolutamida , apalutamida e enzalutamida nos casos em que o paciente não pode utilizar a abiraterona, ou quando seu uso não é desejável ". Este é o caso dos autos, vez que a documentação médica anexada à Inicial permite concluir que o autor já foi submetido a procedimento cirúrgico e fez uso de outros " bloqueadores hormonais", caso da Leuporrelina e Abiraterona, mas que " vem apresentando aumento progressivo do PSA configurando progressão bioquímica " ( evento 1, LAUDO11 ). A impossibilidade de substituição por outro medicamento disponível no SUS, portanto, está também claramente demonstrada nos laudos médicos juntados aos autos, especialmente no evento 1, LAUDO10 e evento 1, LAUDO11 , nos quais referido expressamente que " não há medicação com eficácia similar disponível no SUS". A comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, à luz da medicina baseada em evidências, está igualmente demonstrada nos autos. A Nota Técnica do NatJus, em que pese tenha emitido conclusão desfavorável " tendo em vista a manifestação negativa da CONITEC ", consigna que " A eficácia de darolutamide em combinação com terapia de privação androgênica (ADT) e docetaxel foi demonstrada no estudo de fase III ARASENS. Este estudo mostrou que a adição de darolutamide ao ADT e docetaxel reduziu significativamente o risco de morte em 32,5% em comparação com placebo mais ADT e docetaxel (HR, 0.68; 95% CI,0.57-0.80; P<0.001). Além disso, o estudo ARANOTE avaliou darolutamide em combinação com ADT sem quimioterapia em pacientes com mCSPC. Os resultados mostraram uma melhora significativa na sobrevida livre de progressão radiológica (rPFS), reduzindo o risco de progressão radiológica ou morte em 46% em comparação com placebo mais ADT " ( evento 26, NOTATEC1 ). Já a imprescindibilidade clínica do tratamento está evidenciada nos laudos médicos, que atestam os tratamentos a que o autor já foi submetido e, a respeito da darolutamida, citam que " A não disponibilização desta droga implicará em risco aumentado de progressão de doença e morte. O início deve ser imediato, sob risco de progressão da doença e morte do paciente " ( evento 1, LAUDO10 , evento 1, LAUDO11 , evento 10, LAUDO10 , evento 10, LAUDO14 ). Por fim, a incapacidade financeira do autor para arcar com o custo do medicamento está comprovada nos documentos juntados no evento 1, HISCRE5 e evento 1, ANEXO7 . Portanto, suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 06 do STF, na forma do art. 1.019, inc. I, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de determinar que, no prazo de 05 dias, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Novo Hamburgo forneçam a medicação requerida pelo agravante, sob pena de bloqueio de valores, medida que deverá ser requerida e efetivada na origem. Intime-se com urgência a parte agravada, inclusive para, querendo, contrarrazoar o recurso. Após, garanta-se vista dos autos ao Ministério Público e, por fim, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. 1. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/sociedade/relatorio-para-a-sociedade-no-460-com-decisao-final

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Sitio Do Beto Centro De Lazer E Eventos Ltda e outros x Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad

ID: 328713801

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092210-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SITIO DO BETO CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA SUL BRASIL CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GELSA PINTO SERRANO

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MARIANA PRITSCH STEIGLEDER

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MARILIA SILVA MACIEL

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MARIALVA PICCININI

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DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5092210-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos e títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : SITIO DO BETO CENTRO… Agravo de Instrumento Nº 5092210-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos e títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : SITIO DO BETO CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA (OAB RS104631) AGRAVANTE : SUL BRASIL CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA (OAB RS104631) AGRAVADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : MARIALVA PICCININI (OAB RS024300) ADVOGADO(A) : MARILIA SILVA MACIEL (OAB RS103087) ADVOGADO(A) : MARIANA PRITSCH STEIGLEDER (OAB RS117949) ADVOGADO(A) : GELSA PINTO SERRANO (OAB RS025174) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de litispendência em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) a alegação de litispendência entre as ações nº 5013950-52.2021.8.21.0015 e nº 5000139-21.2004.8.21.0015; (II) a possibilidade de continência entre as ações, considerando a identidade de partes e causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR: As razões de apelo impugnam de forma suficiente a sentença recorrida. A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. No caso, as ações possuem identidade de partes e causa de pedir, mas diferem nos períodos de cobrança dos direitos autorais. A continência é caracterizada quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma ação é mais amplo, abrangendo o da outra, conforme o art. 56 do CPC. Reconhecida a continência entre as ações, deve-se proceder à reunião dos processos, conforme o art. 57 do CPC, evitando decisões conflitantes e promovendo a economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a continência entre as ações e determinar a reunião dos processos. Tese de julgamento: 1. A continência entre ações ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma é mais amplo, devendo-se reunir os processos para evitar decisões conflitantes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 56, 57, 337. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.161.579/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18/2/2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50000542220068210029, Rel. Glaucia Dipp Dreher, j. 14-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÍTIO DO BETO CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença requerido por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, assim restou proferida: Vistos. Afasto a alegação de litispendência do presente feito com o processo 5000139-21.2004.8.21.0015 ( evento 67, PET2 ), pois os débitos que originaram aquele processo são distintos dos débitos que originaram este feito, o que reflete em causa de pedir diversa. Ainda, quanto ao pedido de desbloqueio de valores, conforme decisão de evento 54, DESPADEC1 , foram encontrados valores irrisórios nas contas do executado, que já foram desbloqueados. Ao exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendadas intimações eletrônicas. Em razões recursais , após síntese dos fatos, explica que a litispendência ocorre quando uma mesma demanda está sendo processada em juízos distintos, desde que haja identidade de partes, causa de pedir e pedido. Alega que a duplicidade de cobrança implica enriquecimento sem causa por parte do agravado, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Discorre acerca da necessidade de concessão do efeito suspensivo. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Postula o provimento do recurso para que seja reconhecida a litispendência. Declarada a incompetência pelo desembargador Niwton Carpes da Silva ao evento 8, DESPADEC1 . Redistribuído por sorteio, o recurso foi recebido e a tutela antecipada deferida ao evento 14, DESPADEC1 para suspender o andamento da ação na origem. As contrarrazões foram apresentadas ao evento 21, CONTRAZ1 , com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Inicialmente, necessário dizer que sem razão o agravado em sua preliminar contrarrecursal, porquanto o recurso interposto pela agravante impugna de forma suficiente a decisão recorrida. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do 3 RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Os fundamentos do recurso foram analisados quando do deferimento da tutela antecipada recursal postulada, de modo que, para evitar fastidiosa tautologia, reporto-me a eles: (...) Indefiro o pedido de gratuidade vertido no presente recurso, em razão do pagamento das custas apresentar conduta contraditória ao de insuficiência financeira. A concessão de efeito suspensivo encontra guarida no artigo 1.019, I 4 , do CPC/2015, desde que presentes os requisitos do artigo 1.012, § 4º 5 , do mesmo diploma, aplicável analogicamente, o que verifico preenchidos no caso em tela. O presente caso versa, em síntese, ao pedido de reconhecimento de litispendência, haja vista a identidade das partes, causa de pedir e pedidos existentes, em tese, entre as ações 5013950-52.2021.8.21.0015 e 5000139- 21.2004.8.21.0015. É sabido que a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. E uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido, tal como dispõe o art. 337, § 1º, § 2º e § 3º do CPC 6 . Assiste razão em parte a recorrente. Isso porque não se infere ser caso de litispendência, e sim, continência. As duas ações possuem identidade de partes e causa de pedir. O que as difere é que a ação nº 5013950-52.2021.8.21.0015 corresponde aos direitos autorais referentes ao período entre fevereiro de 2000 e janeiro de 2005 - evento 7, PROCJUDIC1 , enquanto na ação nº 5000139-21.2004.8.21.0015 há requerimento dos direitos autorais dos anos de 2003 a 2004 - evento 6, PROCJUDIC1 . Sobre os pedidos de ambas as demandas: Deste modo, tendo em vista que há identidade de partes, causa de pedir e que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange os demais, deve ser reconhecida a continência entre as ações. A continência ocorre entre "2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.", nos termos do art. 56 do CPC. Sobre a temática, é o precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MESMOS DÉBITOS. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTINÊNCIA. ARTS. 56 E 57 DO CPC. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. ART. 485 DO CPC. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ART. 282, § 2º, DO CPC. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que recebeu os embargos à execução fiscal apenas no efeito suspensivo, indeferindo o pedido de sobrestamento dos referidos embargos até o trânsito em julgado da ação anulatória correlata ao mesmo débito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento. II - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 282, § 2º, CPC). III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A consequência do reconhecimento da litispendência é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV - Mesmo que não haja integral identidade entre os pedidos, é possível, ainda, o eventual reconhecimento da continência, identificada quando duas ou mais ações possuam identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC). As consequências do reconhecimento da continência estão previstas no art. 57 do CPC. V - Assim, nos termos do regramento processual e da jurisprudência desta Corte, não se afigura correta a decisão de segunda instância que determinou a suspensão dos autos de embargos à execução, até o julgamento definitivo da ação anulatória, reformando a decisão de primeira instância que pretendia, após o exercício do contraditório, decidir acerca da existência de litispendência ou continência entre as referidas ações. VI - Recurso especial provido. (REsp n. 2.161.579/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) - grifei Neste sentido, são precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA . REUNIÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos pelo reconhecimento de litispendência. O alimentando ajuizou duas execuções: uma pelo rito da penhora, distribuída em 18.07.2006, e outra pelo rito da coerção pessoal, distribuída em 04.07.2006. O juízo de origem reconheceu a litispendência e extinguiu a execução ajuizada pelo rito da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se há litispendência entre as execuções de alimentos ajuizadas pelo alimentando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, conforme disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 4. No caso concreto, as execuções possuem identidade de partes e são amparadas no mesmo título executivo, mas abrangem períodos distintos de dívida alimentar, o que afasta a litispendência. 5. A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abrangendo o da outra, conforme o art. 56 do CPC. 6. Sendo a execução extinta a ação continente, que abrange um período maior de inadimplência, deve-se reconhecer a continência e reunir os processos, conforme o art. 57 do CPC. Além do mais, a determinação anterior do juízo de origem para o prosseguimento dos atos executórios na ação extinta reforça a necessidade de desconstituição da sentença que reconheceu a litispendência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para desconstituir a sentença.(Apelação Cível, Nº 50000542220068210029, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA , ALIMENTOS , VISITAS E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO, POR LITISPENDÊNCIA. CASO EM QUE HÁ FALAR-SE EM CONTINÊNCIA , E, NÃO, EM LITISPENDÊNCIA. DEVIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, VISTO QUE A AÇÃO CONTINENTE FOI DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DO CPC. Ocorre a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 3, do CPC). Importante observar que o art. 240 do CPC, dispõe: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, (...)." Na espécie, no Processo n. 5050070-47.2023.8.21.0008, malgrado anterior ao presente, não foi possível promover a citação da demandada - ora autora - de modo que se afigura inapropriado falar em litispedência, cuja caracterização pressupõe a citação válida, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. Há que se analisar o presente caso sob a perspectiva da continência pois o objeto da presente demanda ajuizada pela autora/genitora é mais abrangente do que ao primeiro processo distribuído pelo autor/genitor. Tratando-se, o caso, pois, de continência , tendo sido ajuizada primeiro a ação contida posteriormente a ação continente, não é caso de extinção sem resolução de mérito, mas de reunião das ações, nos termos dos arts. 56 e 57 do código de Processo Civil. Precedentes do TJRS Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 50016074020248210008, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 13-06-2024) Assim, ante a probabilidade de parcial provimento do recurso, defiro o pedido liminar. (...) Diante da ausência de novos elementos a ensejar a modificação da decisão acima colacionada, adoto-os como razões de decidir. Acrescento, no entanto, que não se trata de litispendência, como defende a agravante, mas sim de continência, razão pela qual o recurso deve ser provido em parte. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 7 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 8 , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 5. Art. 1.012. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 6. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 7. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 8. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Humberto Lodi Chaves e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 282142987

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127421-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LODI CHAVES OSMAR ANTONIO SUSIN TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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HUMBERTO LODI CHAVES

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CLAISON LIMA CARNEIRO

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BÁRBARA GUBERT

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Agravo de Instrumento Nº 5127421-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : OSMAR ANTONIO SUSIN ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5127421-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : OSMAR ANTONIO SUSIN ADVOGADO(A) : BÁRBARA GUBERT (OAB RS066066) ADVOGADO(A) : CLAISON LIMA CARNEIRO (OAB RS087489) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) AGRAVANTE : HUMBERTO LODI CHAVES ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) AGRAVANTE : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) INTERESSADO : PAULO ALBERTO GRISON ADVOGADO(A) : BÁRBARA GUBERT ADVOGADO(A) : CLAISON LIMA CARNEIRO ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME INTERESSADO : ARTUR ANTONIO CASAL ADVOGADO(A) : BÁRBARA GUBERT ADVOGADO(A) : CLAISON LIMA CARNEIRO ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. NATUREZA ALIMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais no cumprimento de sentença movido contra OI S.A. - Em Recuperação Judicial, sob o fundamento de que tais valores não se equiparam aos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar que justifique seu destaque da quantia principal devida ao credor, para habilitação como crédito de natureza trabalhista no âmbito de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários contratuais, mediante destaque da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição da certidão de crédito. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas para fins de habilitação em processos de recuperação judicial, conforme decidido no REsp nº 1.152.218/RS e no REsp nº 2.087.644/RJ. 3. O destaque dos honorários contratuais é medida que visa assegurar o direito do advogado à percepção de sua verba honorária, sem que isso implique em alteração da natureza do crédito principal ou em oneração da massa recuperanda, pois o valor destacado é deduzido do montante devido ao constituinte. 4. A decisão agravada dissentiu da orientação jurisprudencial consolidada e da finalidade protetiva do Estatuto da Advocacia, ao indeferir o pedido de destaque dos honorários contratuais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido, por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.218/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp nº 2.087.644/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. DECISÃO MONOCRÁTICA HUMBERTO LODI CHAVES e TIAGO ALEXANDRE BELTRAME interpuseram agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que movem em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , em que restou lavrado o seguinte dispositivo: Vistos. Indefiro o pedido de evento 248, DOC1 . Havendo honorários contratuais pendentes de pagamento, eles devem ser suportados pelos credores e não pela empresa recuperanda. Não havendo, nesse caso, preferência em relação aos demais créditos. Nada mais sendo requerido, baixe-se. Nas razões recursais , sustentou que a interlocutória merece reforma por ter indeferido o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o fundamento de que tais valores não se equiparam aos créditos trabalhistas, tratando-se de relação entre o credor e seu advogado. Preliminarmente, não suscitaram matérias processuais. No mérito, sustentaram que a decisão deve ser reformada por contrariar entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual reconhece, em regime de recurso repetitivo, que os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza alimentar, podendo ser equiparados aos créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Fundamentaram sua pretensão com base no Recurso Especial n.º 1.152.218/RS do STJ e no Recurso Especial n.º 2.087.644/RS. Invocaram ainda o artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o qual assegura que, juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar o pagamento direto ao advogado. Para corroborar com a pretensão, colacionaram jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Salientaram que os signatários pretendem apenas o destaque dos honorários contratuais do valor principal, cabendo ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deliberar sobre a classificação do crédito, diante de sua competência para processar a recuperação judicial. Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a decisão interlocutória; (ii) autorizar o destaque dos honorários contratuais na certidão de crédito, com base em sua natureza alimentar e conforme precedentes do STJ. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito. Do destaque dos honorários contratuais. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se os honorários advocatícios contratuais detêm natureza alimentar apta a justificar o seu destaque da quantia principal devida ao credor, para posterior habilitação como crédito de natureza trabalhista no âmbito de recuperação judicial, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, e conforme jurisprudência firmada em regime de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Os agravantes, na qualidade de procuradores da parte exequente no feito originário, postulam a reforma da decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, quando da expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial da empresa OI S.A. A pretensão encontra amparo legal e jurisprudencial. Com efeito, o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que, “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou” . Embora o dispositivo mencione "mandado de levantamento ou precatório", sua aplicação tem sido estendida, por analogia, às certidões de crédito para habilitação em processos de recuperação judicial e falência, como forma de garantir a efetividade do direito do advogado à percepção de sua verba honorária contratual. Trata-se de mecanismo que visa assegurar ao profissional da advocacia o recebimento dos valores que lhe são devidos em razão do trabalho desempenhado, permitindo que o pagamento ocorra de forma direta, mediante destaque do montante principal. No caso dos autos, os agravantes afirmam ter juntado o contrato de honorários e buscam apenas o destaque da verba contratual na certidão de crédito, para que possam, posteriormente, buscar a satisfação de seu crédito perante o juízo universal da recuperação judicial. Esta providência, em si, não implica em juízo de valor sobre a classificação do crédito ou sobre a responsabilidade da recuperanda pelo pagamento direto aos advogados, questões estas que serão dirimidas pelo juízo competente da recuperação. O destaque, neste contexto, é medida instrumental que facilita o exercício do direito dos patronos. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem reconhecido a natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto os sucumbenciais quanto os contratuais, equiparando-os, para fins de habilitação em processos concursais, aos créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido, o Recurso Especial nº 1.152.218/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 637), firmou a tese de que “Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal” . De forma ainda mais específica à situação da empresa agravada, o Recurso Especial nº 2.087.644/RJ, também do Superior Tribunal de Justiça, cuja cópia integral foi acostada aos autos ao analisar caso similar envolvendo a OI S.A., decidiu por “DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a reserva do valor referente aos honorários contratuais, nas mesmas condições dos créditos de natureza trabalhista” . Na fundamentação dessa decisão, o eminente Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça entende que “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família” , e que o acórdão recorrido naquela oportunidade, ao negar a inclusão dos honorários contratuais, não estava em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. A argumentação da parte agravada, no sentido de que os honorários contratuais constituem res inter alios acta em relação à recuperanda e de que o juízo universal já teria se posicionado contrariamente à habilitação, não obsta o deferimento do pedido de destaque. Primeiramente, porque o destaque é uma providência que se opera no âmbito do juízo da execução, com base no contrato de honorários firmado entre o cliente e seu advogado, e visa apenas individualizar a parcela do crédito principal que corresponde à remuneração contratual do patrono. Em segundo lugar, a decisão sobre a efetiva habilitação e a classificação do crédito destacado competirá, soberanamente, ao juízo da recuperação judicial, que analisará as particularidades do caso e a documentação pertinente. A alegação de que o juízo universal teria entendimento contrário não foi acompanhada de prova documental neste agravo, e, ainda que fosse, não impediria o juízo da execução de determinar o destaque na certidão que expede, resguardando-se a análise final ao juízo concursal. Ademais, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de permitir o destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato, como forma de viabilizar o recebimento direto pelo advogado, sem que isso implique em alteração da natureza do crédito principal ou em indevida oneração da massa recuperanda, pois o valor destacado é deduzido do montante devido ao constituint e. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a reserva de honorários advocatícios contratuais e determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito em juízo de recuperação judicial. A parte agravante sustentou que seria incabível a habilitação dos honorários contratuais junto ao juízo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de habilitação dos honorários contratuais junto ao juízo da recuperação judicial, mesmo na ausência de depósito judicial ou expedição de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) assegura ao advogado o direito à percepção dos honorários contratuais diretamente, desde que haja juntada do contrato aos autos antes do levantamento ou expedição do precatório, permitindo a dedução da quantia do valor devido ao constituinte. 4. O entendimento anteriormente restritivo que condicionava a reserva dos honorários à existência de valores depositados em juízo foi superado, em consonância com a jurisprudência atual da Câmara, que admite a reserva mesmo nos casos em que o pagamento ocorrer mediante habilitação do crédito em juízo recuperacional. 5. A reserva de honorários contratuais é possível porque o valor a ser destacado será deduzido do montante a ser recebido pelo próprio constituinte, conforme pactuado no contrato firmado entre as partes, inexistindo prejuízo à recuperanda. 6. A definição da natureza e da classificação do crédito (concursal ou extraconcursal) compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial, por força do princípio do juízo universal, não cabendo à instância cível deliberar sobre tal ponto. 7. Cabível, portanto, a expedição de certidão de habilitação com o destaque da verba honorária contratual nos autos em que houver prova do contrato e decisão favorável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. Tese: "1. Os honorários contratuais podem ser destacados e habilitados junto ao juízo recuperacional, independentemente de depósito judicial ou expedição de precatório, desde que comprovado o contrato nos autos e observados os direitos dos credores. 2. A dedução da verba honorária do valor total devido ao constituinte não implica prejuízo à empresa em recuperação judicial, sendo legítima a reserva pactuada entre advogado e cliente. 3. A classificação da natureza do crédito é matéria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o princípio do juízo universal. ____________________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º.( Agravo de Instrumento , Nº 50340508320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025). grifei Portanto, a decisão agravada, ao indeferir o pedido de destaque dos honorários contratuais, dissentiu da orientação jurisprudencial consolidada e da própria finalidade protetiva do Estatuto da Advocacia. O deferimento do destaque é medida que se impõe para assegurar aos advogados a possibilidade de buscarem a satisfação de seus créditos contratuais de forma autônoma ou destacada no juízo da recuperação judicial, que, repita-se, terá a competência para analisar a admissibilidade e classificação de tal crédito. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se acolher o recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar, em parte, a decisão agravada e, por conseguinte, deferir o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais na certidão de crédito a ser expedida em favor da parte exequente, nos termos do contrato de honorários juntado aos autos de origem, valor a ser deduzido de eventual quantia ainda devida aos constituintes , cabendo ao juízo da recuperação judicial a análise da habilitação e classificação do referido crédito, o que faço conforme razões acima referidas.

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Processo nº 5067475-04.2025.8.21.7000

ID: 276707111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5067475-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA LAGES SIGALES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIANS PFEIL FONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5067475-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : MARIA EVA LAGES SIGALES ADVOGADO(A) : W… Agravo de Instrumento Nº 5067475-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : MARIA EVA LAGES SIGALES ADVOGADO(A) : WILLIANS PFEIL FONTES (OAB RS091812) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. pedido de INDISPONIBILIDADE DE bens DO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO NO CASO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência, nos autos de ação de evicção, por meio da qual se buscava a anotação de indisponibilidade sobre todos os imóveis do réu. A autora alega ter adquirido imóvel posteriormente penhorado em execução trabalhista contra o alienante, fato que ensejou a propositura de ação de evicção, cumulada com pedido de indenização. O juízo de origem indeferiu a tutela de evidência por entender não estarem presentes os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC, para concessão de tutela de evidência, consistente na decretação de indisponibilidade de bens do réu, antes da citação e do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR - A concessão de tutela de evidência com fundamento no art. 311, IV, do CPC exige que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, sem que o réu apresente prova capaz de gerar dúvida razoável. O deferimento da medida pleiteada exige, portanto, a prévia manifestação do réu, sendo inviável sua concessão inaudita altera parte, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC, o que não se verifica no caso. Não foram preenchidos os requisitos das demais hipóteses do art. 311 do CPC. Embora possível a fungibilidade entre a tutela de urgência e a de evidência, no presente caso, a análise pelo art. 300 do CPC mostra-se inviável, pois a autora não invocou os requisitos da tutela de urgência. Precedentes do TJRS corroboram a necessidade de formação da relação processual e de contraditório prévio para a concessão da tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC. Agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA EVA LAGES SIGALES da decisão que, nos autos da ação de evicção ajuizada contra MANOEL MOISES ROCHA MONTEIRO , indeferiu o pedido de tutela de evidência que objetivava a inserção de anotação de indisponibilidade em todos os imóveis da parte ré, verbis: (...) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA EVA LAGES SIGALES em face de MANOEL MOISES ROCHA MONTEIRO , em que relata a autora ter adquirido o imóvel registrado no Registro de Imóveis de Gravataí/RS sob o número 25.547 junto ao demandado no ano de 2014, pelo valor de R$ 145.000,00. Afirma que, após a anotação de penhoras e indisponibilidades na matrícula do bem, ajuizou embargos de terceiro junto à Justiça do Trabalho, sobrevindo revés no segundo grau que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao bem. Sustenta a ocorrência de evicção do imóvel em seu desfavor. Discorre sobre o direito e junta documentos. Pleiteia tutela de evidência com o efeito de inserir anotação de indisponibilidade em todos os imóveis do réu. Relatei. Decido. Sobre a tutela de evidência, dispõe o artigo 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Sua concessão, portanto, está condicionada à subsunção do conteúdo fático a uma das hipóteses contidas nos incisos do referido dispositivo, de maneira cristalina e fundamentada. A demandante, contudo, não indica a qual dos incisos os fatos narrados se amoldam. Não entendo, ademais, que restem suficientemente comprovadas as alegações da parte autora, ou completamente esclarecidas as circunstâncias levantadas em seu relato, de modo que, para melhor apurar os fatos narrados, julgo necessário oportunizar o contraditório pela parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. (...) A agravante sustentou ser evidente, no caso concreto, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de evidência, notadamente a comprovação por prova documental acerca da plausibilidade do direito invocado. Argumentou que trouxe aos autos decisões transitadas em julgado de instâncias superiores da Justiça do Trabalho acerca do perdimento de seu imóvel por dívidas da parte agravada. Asseverou que deve ser deferida a tutela de evidência, com base no inciso IV do artigo 311 do CPC, a fim de que sejam inseridas restrições, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em todos os imóveis em nome do agravado. Foi o relatório. Decido. A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento; e pode ser concedida liminarmente ou quando estabelecido o contraditório. Dispõe o CPC/15: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, a agravante alegou ser evidente o seu direito à declaração de evicção e à indenização pelos danos materiais, diante da prova documental juntada aos autos na inicial. Requereu a concessão da tutela de evidência com base no art. 311, IV, do CPC, a fim de que sejam inseridas restrições em todos os bens do agravado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), fundamentando assim o pedido: Tendo em vista obter efetividade na prestação jurisdicional e no resultado do processo, levando em consideração que, além dos processos citados em que a Autora teve inserida a constrição, o Réu é citado em diversos processos e inclusive consta no BNDT – Banco Nacional dos Devedores Trabalhista conforme certidão abaixo e em anexo, assim, deve ser deferido a tutela de evidência para inserir restrição, através do CNIB, em todos os imóveis que estiver em nome do Réu. Ocorre que inviável deferir a tutela pretendida, pois o pedido foi lastrado na evidência, com fundamento no inciso IV do art. 311 do CPC, que exige a prévia manifestação da parte ré, impedindo o seu deferimento sem a oitiva da parte adversa. De fato, a concessão da medida está condicionada à ausência de oposição por parte do requerido que possa suscitar dúvida razoável. Dessa forma, somente após a citação e a manifestação do réu será possível avaliar se há ou não controvérsia suficiente para descaracterizar a evidência do direito. Isso porque é por meio da contestação que o réu poderá apresentar argumentos capazes de questionar o pedido formulado na inicial. Sobre a temática, é o ensinamento de Elpídio Donizetti Nunes: No que respeita à tutela da evidência, fundada nos incs. I e IV do art. 311, a manifestação do demandado - ou ausência dela - constitui requisito indispensável à caracterização da hipótese, razão pela qual não se cogita da concessão antes de conceder oportunidade para a manifestação (inc. II, parágrafo único, art. 9º). A rigor, nem mesmo nas hipóteses mencionadas, não se veda a concessão da tutela provisória. O que ocorre é que, sem se outorgar a faculdade de manifestação, não há caracterização delas (das hipóteses). (Elpídio Donizetti Nunes, Curso Didático de Direito Processual Civil, Ed. Atlas, 19a ed. p. 336). (grifei) Além disso, não se verificam as hipóteses dos incisos I, II e III do art. 311 do CPC. Outrossim, embora seja possível a fungibilidade entre a tutela de urgência e a de evidência, no presente caso, a análise pelo art. 300 do CPC mostra-se inviável, pois a autora não invocou os requisitos da tutela de urgência, nada justificando acerca da pretensão de indisponibilidade dos bens do requerido. Ademais, a análise desse ponto ensejaria violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No mesmo sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de evidência para desocupação liminar de imóvel locado. A ação de despejo foi ajuizada com base em contrato de locação por prazo determinado, firmado entre as partes, tendo a autora notificado extrajudicialmente o locatário sobre a intenção de retomar o imóvel ao fim do contrato, sem que houvesse a desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela da evidência inaudita altera parte, com fundamento no art. 311 , I, II e IV , do CPC, a fim de determinar a desocupação liminar do imóvel objeto do contrato de locação residencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restou evidenciado que, à época da decisão recorrida, não havia angularização da relação processual, de modo que não estavam caracterizadas as hipóteses legais para concessão liminar da tutela de evidência previstas no parágrafo único do art. 311 do CPC. Observou-se que, embora os documentos apresentados demonstrem o fim da vigência contratual e a ausência de garantia locatícia, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante a amparar o pleito, nem se trata de pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito. Ademais, o pedido foi formulado exclusivamente sob o prisma da tutela da evidência , não tendo sido invocado fundamento relativo à tutela de urgência, o que impede sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência analisada confirma a necessidade de observância dos requisitos específicos para o deferimento da tutela de evidência liminar , os quais não se encontram plenamente configurados no caso concreto. IV . DISPOSITIVO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 300, 311 e 489, IV ; Lei n.º 8.245/1991, arts. 5º, 56 e 59, § 1º, VIII; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53183789320248217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, 16ª Câmara Cível, j. 17.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70078499936, Rel. Des. Adriana da Silva Ribeiro, 15ª Câmara Cível, j. 24.10.2018. V. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50499180420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 311 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE LIMINAR . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Descabida a concessão da liminar sem o devido contraditório na hipótese, pois imprescindível a manifestação da parte contrária, que detém o direito de se contrapor aos documentos apresentados. Inteligência do art. 311 , inc. I e parágrafo único, do Código de Processo. No caso, a evidência demonstrada pelo título executivo judicial pode ser abalada mediante prova apta a gerar dúvida razoável do direito da parte exequente, pois à parte executada é assegurado o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual pode alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. Penhora de ativos financeiros inerente ao próprio rito do processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53149232320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 31-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA . ART. 311 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO .NOS TERMOS DO ART. 311 DO CPC, A TUTELA DE EVIDÊNCIA SERÁ CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUANDO: (I) FICAR CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE; (II) AS ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SUMULA VINCULANTE; (III) SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA; (IV) A PETIÇÃO INICIAL FOR INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. NO CASO EM TELA, NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II E III DO ART. 311 DO CPC . QUANTO À HIPÓTESE DO INC. IV, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO HÁ PROVA DE NECESSÁRIA INDISPONIBILIDADE DE BENS. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50680432520228217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 15/12/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES DA REQUERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS.A TUTELA DE EVIDÊNCIA SERÁ CONCEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUANDO SE FICAR CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO; (II) AS ALEGAÇÕES PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS POR PROVA DOCUMENTAL OU HOUVER TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO OU SÚMULA VINCULANTE; (III) SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, E; (IV) A PETIÇÃO INICIAL FOR INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA DÚVIDA CAPAZ DE GERAR HESITAÇÃO RAZOÁVEL (ART. 311, DO CPC) . NA ESPÉCIE, NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE A REQUERIDA ESTEJA PRATICANDO ATOS DE INSOLVÊNCIA A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR. DE IGUAL MANEIRA, NÃO DEMOSTRADA A EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO OU SÚMULA VINCULANTE A AMPARAR A PRETENSÃO DO AUTOR. MANTIDA A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA DE ARRESTO ON LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA . (TJ-RS - AI: 50107492020198217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 24/03/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2020) Finalmente, destaco que tal decisão não obsta a renovação do pedido perante o juízo a quo , desde que readequado o pleito ao momento processual em que se encontra a demanda. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5060879-04.2025.8.21.7000

ID: 324217068

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 21ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060879-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COLUSSI VARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ARTUR FERREIRA MULLER

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5060879-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA AGRAVANTE : LUCIANA COLUSSI VARES ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5060879-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA AGRAVANTE : LUCIANA COLUSSI VARES ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MULLER (OAB RS124384) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.062. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme entendimento do STF no Tema nº 1.062, " os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins ". Entendimento aplicável aos Municípios, considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município agravante que superam a SELIC , devendo a atualização de seu crédito ter como limite tal taxa. Não há falar na impossibilidade de acolhimento da pretensão da excipiente pela necessidade de dilação probatória, na medida em que o fato alegado está demonstrado por prova pré-constituída que não foi minimamente colocada em dúvida pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANA COLUSSI VARES da decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, desacolheu a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo a aplicação dos juros e atualização monetária do débito fiscal , conforme Tema nº 1.062 do STF. Alega que é inconstitucional a manutenção dos índices fixados à atualização do débito e acréscimo dos juros, uma vez que ultrapassam a Taxa Selic prevista por Emenda Constitucional. Disse que o STF já estabeleceu a inadmissibilidade da aplicação das taxas e encargos anteriormente cobrados pelo Município, devendo ser aplicada a Taxa Selic. Aduziu que tal alegação pode ser deduzida em exceção de pré-executividade, pois não demanda dilação probatória, já que depende de mero cálculo aritmético, devidamente demonstrado. Requereu o provimento do recurso, para que seja aplicada a Taxa Selic. É o relatório. Decido. 2. O desate da matéria trazida à análise neste recurso se dá por decisão monocrática, a partir da aplicação do que definido no Regimento Interno desta Corte, no art. 206, XXXVI. A controvérsia recursal cinge-se à limitação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito de IPTU exequendo à taxa SELIC. Entendo que é o caso de provimento do recurso. Conforme voto do Ministro Dias Toffoli no julgamento do ARE nº 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, " a Carta Magna prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, inciso I). No exercício dessa competência, cabe à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar dos outros entes (§ 2º do art. 24). No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (§ 3º do art. 24). Nessa última hipótese, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis locais sobre o mesmo assunto que contenham regramento distinto (§ 4º do art. 24) ". Naquele julgamento foi formulada a tese do Tema nº 1.062: " Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins ". Tal entendimento é também aplicável aos Municípios - ainda que a matéria penda de apreciação do STF no Tema 1.217 1 -, em razão do princípio da simetria. No mesmo sentido, julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . MUNICÍPIO DE CANOAS. IPTU. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEIS 4.591/1994 E 10.931/2004. AUSENTE PROVA DOS REQUISITOS. ART. 31-A E 31-D. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR E PROMITENTE COMPRADOR. SOLIDARIEDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO PELA PENHORA DO IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC . TEMA 1062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50199439720218210008, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC . TEMA 1062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, APLICA-SE AOS ENTES MUNICIPAIS A TESE FIXADA NO TEMA 1062/STF, DE MODO QUE AS LEIS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SE LIMITAR AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. 2. A REGRA DO § 1º DO ART. 161 DO CTN, QUE ESTABELECE TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS, É MERAMENTE SUPLETIVA, APLICÁVEL SE NÃO HOUVER LEI TRIBUTÁRIA COM CRITÉRIO ESPECÍFICO, O QUE FOI SUPRIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, COM A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC , QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. 3. CONSIDERANDO A ADOÇÃO PELA UNIÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO PODEM OS MUNICÍPIOS FIXAR CRITÉRIOS SUPERIORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50109677220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-02-2024) APELAÇÃO CVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TCL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1062/STF. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076/STJ. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA POR DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO. Enquanto ausente definição pelo STF, por critério de isonomia, aplica-se, para o Município , o mesmo entendimento firmado no TEMA 1062, em que o STF definiu que a soma do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pela Fazenda Pública na atualização do crédito tributário não pode ultrapassar o montante obtido por meio da aplicação da Taxa SELIC , sem cumulação com juros de mora. Sucumbência redimensionada em função do provimento dos Embargos à Execução Fiscal . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50075293320228210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) Também cito precedente de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL, LOTEADORA DE IMÓVEIS, QUE CONTINUA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA. CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACOLHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.062. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de execução de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referente a imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser dada preferência à penhora do próprio bem em detrimento do bloqueio de ativos financeiros nas contas da promitente-vendedora, empresa que, embora mantida sua legitimidade passiva por figurar como proprietária no registro competente, no plano da realidade dos fatos da vida não tem mais vinculação alguma com o imóvel. Caso em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda no distante ano de 2001, tendo o adquirente inclusive formalizado parcelamento do débito tributário com o ente público no ano de 2017. Imóvel que deve ser tido como garantia natural do imposto devido, por se tratar de obrigação propter rem. Interpretação que se extrai do cotejo entre os arts. 797 e 805 do CPC, prevalecendo, no caso, o princípio da menor onerosidade do devedor. Preferência que não se aplica ao promitente-comprador (possuidor), o qual pode ter valores bloqueados em suas contas. Conforme entendimento do STF no Tema nº 1.062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios , considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município apelado que superam a SELIC , devendo a atualização de seu crédito ter como limite tal taxa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50216263820228210008, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-02-2024) No caso, restou demonstrado pela parte excipiente, de acordo com o cálculo anexado à exceção apresentada ( evento 58, EXCPRÉEX1 ), que, no período considerado, os índices de juros e correção monetária aplicados pelo Município superam a Taxa SELIC, indexador utilizado pela União para atualização de seus créditos tributários. Aliás, sobreleva gizar que o exequente não ataca frontalmente a alegação de que o somatório da correção monetária e juros de mora utilizados pelo ente público é superior à SELIC. Dessa forma, resta claro que os índices de correção monetária e taxa de juros utilizados pelo Município de Santa Maria superam a SELIC no período, devendo ser a ela limitados. Nessa circunstância, não há falar na impossibilidade de acolhimento da pretensão da excipiente pela necessidade de dilação probatória, na medida em que o fato alegado está demonstrado por prova pré-constituída que não foi minimamente colocada em dúvida pelo exequente. Aliás, a maior prova de que os índices de correção monetária e juros pretendidos pelo município exequente superam a SELIC é o fato de que, em momento algum o município rebateu o cálculo apresentado na exceção, limitando-se a referir que deveria ser aplicado o índice previsto na legislação local. A propósito, trago à baila decisões deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré-constituída, ou seja, não demande dilação probatória. No caso dos autos, a matéria oposta pela executada prescinde de dilação probatória, porquanto o cálculo acostado pela excipiente (não impugnado pelo excepto) demonstra a superioridade dos índices aplicados pelo exequente em relação à SELIC . ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC . TEMA 1062 DO E. STF APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DECISÃO MANTIDA. Considerando a competência suplementar dos municípios para legislar sobre matéria financeira, decorrente do inciso II do art. 30 da Constituição da República, em observância ao princípio da simetria, entendo pela aplicação da tese firmada no Tema 1062 do e. STF à correção monetária dos tributos instituídos e arrecadados pelo município . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50144484320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-03-2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88. EXCEÇÃOD E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC , definição esta que independe de maior dilação probatória, viabilziado, assim, manejo de exceção de pré-executidade a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50245364320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS . EXCESSO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A matéria vinculada em sede de defesa relativamente aos consectários legais incidentes no caso - correção monetária e juros de mora - não demanda dilação probatória, de forma que a exceção de pré-executividade oposta é incidente processual viável ao seu exame. Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que concerne à correção monetária, a entrada em vigor da Lei Municipal n. 3.237/2000 estabeleceu o IGP-M como íncide de correção, o qual, na sequência, foi substituído pelo IPCA-E, com a entrada em vigor da Lei n. 6.551/2021. Por sua vez, no que diz com os juros de mora, o cálculo do crédito tributário ocorreu com base no art. 133, inciso III, da Lei Municipal n. 2.400/1991. Nessa direção, consabido que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência dominante, reafirmada no ARE n. 1216078, com repercussão geral (Tema 1062), no sentido de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Tal entendimento é igualmente aplicável à competência tributária municipal. 3. In casu, efetivamente, o cálculo apresentado pela apresentado pela parte executada revela que o somatório dos consectários legais aplicados pelo ente público superam a Taxa Selic , que é o índice adotado pela União. Sendo assim, embora considerando que os Municípios possuam competência para legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, presente, no caso, a demonstração de que os índices locais excederam ao patamar que determina a União por meio da Taxa Selic . Portanto, cabível a retificação do valor cobrado pelo ente público, de forma que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário sub judice sejam limitados à Taxa Selic . Manutenção da decisão agravada. 4. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50111322220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-03-2024) Impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade, alterando-se a forma de atualização do cálculo dos débitos fiscais, fixando-se honorários de sucumbência deste incidente de 10% sobre a diferença de valores excluídos da execução. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. 1 . "Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins".

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Processo nº 5145366-04.2025.8.21.7000

ID: 292672633

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145366-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO KOCHCHANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Agravo de Instrumento Nº 5145366-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JAIRO KOCHCHANN ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOE… Agravo de Instrumento Nº 5145366-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JAIRO KOCHCHANN ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional, indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo com base no art. 485, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do art. 331, CPC, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar. A decisão impugnada expressamente indeferiu a inicial e referiu o art. 485, I, do CPC. Ademais, tem natureza de sentença, porquanto extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação, também pelos termos do art. 1.009 do mesmo diploma legal. 4. A interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro injustificável, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. 6. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento é incabível contra sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito, sendo o recurso adequado a apelação. 2. A interposição de recurso inadequado em hipótese que não admite o reconhecimento de dúvida razoável configura erro injustificável, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 331, caput, 485, I, e 1.009. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/05/2018. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50957011920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50406675920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 13-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53843590620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-05-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50716143320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jairo Kochchann contra sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada em face de Banco Agibank S.A. DECISÃO AGRAVADA ( evento 12, SENT1 ): Verifico o ajuizamento, além da presente demanda, de outras ações revisionais de contratos já concentradas perante este juízo, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo diverso apenas o contrato. Em que pese a falta de interesse da parte demandante em não acolher o conteúdo da decisão publicada em evento 4, DOC1 , ressalto que a concentração dos atos processuais em um mesmo feito, representa, na situação concreta, maior efetividade na prestação jurisdicional, bem como permite maior amplitude quanto à possibilidade de conciliação, sem qualquer prejuízo à defesa dos interesses do demandante e do próprio demandado, porquanto as ações de revisão de contrato bancário não apresentam maiores dificuldades e se caracterizam por possuírem elementos objetivos. Pelo exposto, em prestígio aos princípios da efetividade, economia e celeridade processual, determino que seja realizada a concentração, na ação de n° 5001816-69.2025.8.21.0009 que tramita nesta vara cível, incluindo o contrato objeto desta ação. À demandante, cumprirá a adequação do pedido inicial e a vinculação de todos os contratos, bem como a retificação do valor da causa na ação acima referida. Quanto ao presente processo, esvaziado seu objeto pela concentração, indefiro na inicial nos termos do artigo 485, inciso I código processo civil. Deixo de condenar a parte demandante ao pagamento da taxa única, suspensa a exigibilidade, diante da concessão do benefício de assistência judiaria ao demandante. Desnecessário a condenação aos honorários sucumbenciais, pois sequer angularizado o processo. Transitada em julgado e nada sendo requerido, baixe-se. RAZÕES RECURSAIS : O agravante relata que ingressou com ação revisional para obter o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato celebrado com a instituição financeira, sob o fundamento de que tal taxa estaria acima da média de mercado. Informa que, contudo, o juízo de origem, de ofício, determinou a reunião do presente feito a outros processos movidos pelo mesmo autor contra a mesma ré, sob a justificativa de que a pulverização de ações com identidade de partes e temas caracterizaria abuso do direito de acesso à justiça. Insurge-se contra essa determinação, defendendo a admissibilidade do recurso com base na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Sustenta que a decisão agravada é recorrível por agravo de instrumento, por tratar de matéria que, se não revista de imediato, poderá ocasionar inutilidade no julgamento futuro em apelação. Aduz que, embora as ações revisionais envolvam as mesmas partes e causa de pedir semelhante, os pedidos não são idênticos, visto que dizem respeito a contratos diversos, com cláusulas e encargos específicos. Requereu o recebimento do agravo com efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da decisão, para prosseguir o feito de forma autônoma. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não é adequado à hipótese. A decisão agravada claramente se trata de uma sentença que indeferiu a petição inicial, referindo expressamente o art. 485, I, do CPC, que dita: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) O art. 331 do diploma processual é expresso: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar , facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 . § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Ademais, tem-se ainda o quanto dita o art. 1.009, caput , do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (...) E a decisão recorrida, por claramente ter posto fim à fase processual, tem natureza de sentença. Portanto, o recurso contra ela cabível é a apelação, não o agravo de instrumento. Nesse sentido, precedentes do TJRS, destacando-se julgados da 19ª Câmara Cível, e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO INCABÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO EM DOBRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, I, E 485, I, DO CPC. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SE DEU SEM O DEVIDO PREPARO, TENDO SIDO O RECORRENTE INTIMADO A RECOLHÊ-LO EM DOBRO, CONFORME ART. 1.007, § 4º, DO CPC, O QUE NÃO FOI ATENDIDO CORRETAMENTE, POIS HOUVE RECOLHIMENTO SIMPLES. ALÉM DISSO, A DECISÃO IMPUGNADA TEM NATUREZA DE SENTENÇA , SENDO INCABÍVEL A VIA ELEITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO É SENTENÇA , POIS PÕE FIM AO PROCESSO, SENDO CABÍVEL APELAÇÃO , E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO , CONFORME ART. 1.009 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS E STJ. 4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESSA HIPÓTESE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. INTIMADA A PARTE PARA SUPRIR O PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, ESTA APRESENTOU RECOLHIMENTO SIMPLES, O QUE NÃO ATENDE AO COMANDO LEGAL. 6. DE ACORDO COM O § 5º DO ART. 1.007 DO CPC E A SÚMULA 187 DO STJ, É VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR EM CASO DE INSUFICIÊNCIA, IMPONDO-SE A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS É PACÍFICA AO RECONHECER QUE O RECOLHIMENTO SIMPLES, QUANDO EXIGIDO EM DOBRO, ACARRETA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50957011920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL . RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO . ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, com fulcro no disposto no art. 485, I do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na viabilidade da interposição de agravo de instrumento para impugnar sentença que indefere a inicial da fase procedimental de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Para preencher o requisito do cabimento, a parte deverá atacar a decisão judicial por intermédio do único meio previsto na legislação para esta finalidade, sob pena de o recurso não ser conhecido. 2) Caso concreto em que a decisão impugnada possui natureza de sentença , sendo que o recurso cabível é a apelação , nos termos do art. 1.009 do CPC, e não o agravo de instrumento . 3) Ausência de dúvida objetiva razoável que permita invocar a observância da fungibilidade recursal, uma vez que constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra a decisão terminativa que indefere a inicial e determina a extinção, bem como o arquivamento do feito. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 203, § 1º, art. 485, I, art. 932, III e art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/05/2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 538435906202382170000, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, Sexta Câmara Cível, j. 02/05/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50716143320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/03/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50881667320248217000, Rel. Des. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 26/03/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50406675920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DECISÃO QUE ACARRETOU NA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que extinguiu o processo de execução, em razão do adimplemento do débito, nos termos do art . 924, II, do CPC. 2) Segundo o sistema processual vigente, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC, põe fim à fase do procedimento comum ou extingue a execução. Por sua vez, a decisão interlocutória é todo o pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição anterior. Por outro lado, entrando na fase recursal, o recurso cabível contra a sentença é a apelação ( art . 1.009 do CPC/2015) e contra a decisão interlocutória, cabível o recurso de agravo de instrumento, naquelas hipóteses previstas no art . 1.015 do CPC. 3) In casu, a decisão recorrida pôs fim a fase executiva, em face do adimplemento do débito pelo devedor/executado. 4) É evidente que a decisão recorrida é terminativa e o recurso cabível é o recurso de apelação , nos termos do art . 1009 do CPC. 5) Mister ressaltar que, em se tratando de erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. 6) Sendo assim, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53843590620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL É PASSÍVEL DE APELAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO . RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50716143320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-03-2024) Destarte, o recurso não merece ser conhecido. RESULTADO: Diante do exposto, é caso de, em decisão monocrática, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme a fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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