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Joao Eduardo Tonetto x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 317426819

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117562-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO TONETTO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CARINA BELLOMO DA SILVA

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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Agravo de Instrumento Nº 5117562-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : JOAO EDUARDO TONETTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI… Agravo de Instrumento Nº 5117562-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : JOAO EDUARDO TONETTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CARINA BELLOMO DA SILVA (OAB RS080393) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO EDUARDO TONETTO em face da decisão do evento 89, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, proferida com o seguinte teor: De logo, recebo a petição apresentada pela executada no evento 74, DOC1 como impugnação aos cálculos, com fundamento no art. 525, §11, do Código de Processo Civil. Veja-se que, no caso, há manifesta excessividade da execução, hipótese que admite apreciação mesmo após o decurso do prazo legal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo. Dito isso, passo à análise do cálculo exequendo, o que faço por tópicos: das astreintes: Analisando-se o último cálculo apresentado pelo exequente ( evento 66, DOC2 ), infere-se que pretende o recebimento de R$ 25.001,06 a título de astreintes . Nos autos da ação ordinária (p. nº 029/1.13.0010592-8), foi deferido pedido de tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 1, DOC3, fl. 3 ): Diante do exposto, defiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a demandada abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito, suspenda a cobrança dos serviços mencionados na petição inicial, e abstenha-se de suspender a emissão de faturas relativamente aos serviços que a autora alega ter efetivamente contratado, enquanto tramitar a demanda. Para a hipótese de descumprimento da ordem, revejo a posição anteriormente adotada e fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada fatura emitida após a intimação da ré, em desacordo com esta decisão. Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial do E. STJ e do TJ/RS, necessária a fixação de prazo para a exigibilidade da astreinte . Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO TEMPORAL INTRÍNSECO. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. De acordo com o art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, em medida liminar ou na própria sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. 3. A fixação de prazo para cumprimento da obrigação é requisito intrínseco para incidência da multa cominatória. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp 1455663/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 25/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMEMTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083332163, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 17-09-2020) Logo, não tendo sido fixado, na espécie, prazo para o cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, imperiosa a exclusão do valor atinente às astreintes . DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Compulsando os autos, tem-se que, em sede de primeiro grau, fora proferida a seguinte sentença ( evento 1, DOC5, fl. 18 ): Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por João Eduardo Tonetto contra a Oi S.A. , e cancelo os serviços denominados "PA140 - Oi Fale - Franquia 230 Minutos e Comodidade - Pacote de Serviços Inteligentes 2" do terminal telefônico pertencente à parte autora, devendo ser restabelecida a "Assinatura Básica Residencial". Ainda, determino que o serviço Internet Banda Larga seja reduzido ao valor de R$ 49,90 mensais. Torno definitiva a antecipação de tutela concedida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 2/3 das custas processuais e os honorários advocatícios devidos em favor do procurador da requerida, no montante de R$ 600,00, de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC; suspendendo o pagamento destes encargos ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Apresentado recurso de apelação, o ETJRS proferiu acórdão ( evento 1, DOC6, fls. 14/23 ): In casu , existindo nos autos prova do efetivo pagamento das faturas nas quais cobrados valores indevidos, a repetição deve recair exatamente sobre as faturas acostadas aos autos, mostrando-se descabida, contudo, a pretensão à repetição de indébito de todo o período alegado em inicial. (...) Dessa forma, a repetição deverá recair somente sobre os valores comprovadamente pagos pelo autor e demonstrados no processo. Logo, descabe a restituição de valores dos últimos dez anos como postulado pela recorrente. (...) Pelo exposto, voto em dar parcial provimento à apelação, para possibilitar a repetição simples, com a ressalva de que somente podem ser repetidos aqueles valores comprovadamente desembolsados pela parte demandante. Apresentado recurso especial, foi negado seguimento ao recurso ( evento 1, DOC7, fl. 88 ); na sequência, não foi conhecido do agravo em recuso especial ( evento 1, DOC7, fl. 152 ), sendo, após, negado provimento a agravo interno ( evento 1, DOC7, fl. 164 ). Ainda junto ao STJ, foi apresentado agravo regimental, ao qual foi negado provimento ( evento 1, DOC7, fl. 182 ). Após tal decisão, foram apresentados embargos de divergência, os quais foram acolhidos ( evento 1, DOC7, fls. 197/202 ). Confira-se: Ante o exposto, acolho os embargos de divergência para, reformando o acórdão embargado, manter a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do ora recorrente. Após isso, foi negado provimento a agravo interno, cuja decisão transitou em julgado. Pois bem. Revisitado o título executivo judicial, verifico que o cálculo apresentado pela parte exequente - diferentemente do determinado - considera, de forma genérica, os valores supostamente pagos nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem a devida vinculação às faturas efetivamente juntadas aos autos. Ocorre que, conforme decidido no acórdão antes colacionado (parte que não fora modificada pelo STJ), a repetição de indébito deve recair exclusivamente sobre os valores comprovadamente pagos e demonstrados no processo, sendo incabível a restituição com base em mera alegação genérica de pagamentos ao longo do período de dez anos . Dessa forma, constata-se visivelmente excessivo o cálculo elaborado pelo exequente. ISSO POSTO , com base na fundamentação supra: a) RECONHEÇO a inexigibilidade das astreintes , determinando sua exclusão do cálculo; e b) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo exequendo, observando estritamente os limites fixados no acórdão, com a exclusão das astreintes e dos valores não comprovadamente pagos mediante as faturas acostadas aos autos. Após, vista à parte adversa. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou a existência de coisa julgada quanto às alegações da agravada, porquanto essa deixou transcorrer o prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença e, após apresentar cálculo e pedir a expedição das certidões de crédito, a recorrida atravessou petição totalmente eivada de má-fé e alegou, intempestivamente, excesso de execução. Afirmou que a atitute da agravada e a análise realizada pelo Juízo de origem retroage fases processos, tornando-o totalmente inseguro, o que fere de morte o respeito a seriedade ao processo judicial, pois traduz que nenhuma decisão ou questão preclusa, de fato é garantia de que será cumprida. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para anular a decisão, determinando ao juízo de origem que observe a preclusão e não rediscuta os critérios dos cálculos. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, porque litiga sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 11, DESPADEC1 ). Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além disso, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Destarte, passo à análise do pedido de efeito suspensivo pleiteado. Conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, poderá ser concedido o referido efeito quando "[...] a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No presente caso, deixo de vislumbrar os requisitos para o deferimento do pedido, porquanto inexiste risco iminente de dano à parte agravante com a manutenção dos efeitos da decisão recorrida, já que o Magistrado de origem apenas determinou a intimação do credor para dar prosseguimento do cumprimento de sentença. Dessa forma, não há prejuízo concreto à parte agravante, porque, eventual provimento do presente recurso, apenas tornará necessária a confecção de nova memória de cálculo, com posterior prosseguimento do cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ausência de probabilidade do provimento recursal e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado no presente recurso, nos termos do disposto nos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único do CPC. Recurso manifestamente improcedente, manejado com intuito meramente procrastinatório, Aplicação da penalidade contida no § 4º do art. 1.021, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE.( Agravo Interno, Nº 70084898238, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 15-04-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acolhimento em parte dos aclaratórios, a fim de sanar o vício apontado, sem alterar o entendimento de que não está caracterizado o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.(Embargos de Declaração, Nº 70080173032, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-03-2019) Logo, não se verifica o preenchimento das hipóteses legais para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que, a seu critério, ofereça parecer, tratando-se de demanda que envolve interesse de empresa em recuperação judicial. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5145692-61.2025.8.21.7000

ID: 321592771

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5145692-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS NAEHER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLECI TEREZINHA SCHMUCK

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5145692-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AUTOR : EVANDRO LUIS NAEHER ADVOGADO(A) : GLECI TEREZINHA SCHMUCK (OAB … Ação Rescisória (Câmara) Nº 5145692-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AUTOR : EVANDRO LUIS NAEHER ADVOGADO(A) : GLECI TEREZINHA SCHMUCK (OAB RS103895) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. PETIÇÃO INICIAL INÉPTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Trata-se de Ação Rescisória em que postula a parte autora a rescisão da decisão que homologou transação realizada nos autos do cumprimento de sentença em ação de dissolução de sociedade, sob a justificativa de que a parte autora não foi cientificada ou participou da negociação, restando prejudicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se juridicamente viável o pedido de rescisão de julgado, consubstanciado no art. 966 do CPC. III. Razões de decidir 3. Gratuidade de justiça. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça se a parte requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal compatível como benefício. No caso em comento, do exame do conjunto fático-probatório verifica-se a presença de elementos que autorizam a concessão do benefício da gratuidade, em observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais de igualdade e de livre acesso à jurisdição. 4. Mérito . A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses de que trata o art. 966 do Código de Processo Civil, porquanto não é um recurso, mas, ao contrário, um meio judicial que tem a missão de assegurar a higidez da ordem jurídica. 5. No caso, a parte autora apresenta irresignação quanto à decisão que homologa acordo nos autos do cumprimento de sentença, pois, segundo narrado na inicial, não participou da negociação e sequer cientificada a respeito da transação. No entanto, a parte autora sequer menciona na inicial e na emenda à inicial sob qual fundamento pretende a rescisão do julgado. 6. Ausente a demonstração de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, embora devidamente intimada a fazê-lo, a inicial é manifestamente inepta. 7. Indeferimento da inicial implicando extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA EVANDRO LUIS NAEHER propôs Ação Rescisória em face de ALEXANDRE DA COSTA GONCALVES e LIGSERVICE ELETROMECANICA LTDA - ME . Em suas razões, pretende a rescisão do acordo judicial homologado nos autos do processo nº 5007887.79.2019.8.21.0015 da 1ª Vara Civel da Comarca de Gravataí. Afirma que em 06 de agosto de 2020 ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 5007887- 79.2019.8.21.0015, relativamente aos haveres que lhe são devidos, decorrentes do julgamento e trânsito em julgado da Ação de Dissolução de Sociedade, tombada sob nº 015.1.06.0011486-9, ajuizado em 2006. Diz que para sua surpresa, em 26/06/2023, seu procurador e os procuradores das partes adversas entabularam um acordo do qual o autor não participou, e nem foi comunicado, o qual lhe resulta extremo prejuízo. Menciona que a dívida dos haveres a receber, no mês de junho de 2023 representava R$ 3.264.022,60, todavia, o acordo foi realizado na importância de R$2.150.000,00, sendo que seu procurador recebeu o valor integral de R$150.000,00, além de R$500.000,00, quando da venda de um imóvel. Aduz que o acordo tabulado sem o seu conhecimento e sua não participação na época, traz-lhe prejuízos financeiros irreparáveis e prejudicará seus credores trabalhistas, cuja dívida representa o valor aproximado de R$ 800.000,00. Requer o deferimento de tutela de urgência para que sejam suspensos quaisquer leilões nos processos nº 5007887.79.2019.8.21.0015 da 1ª Vara Civel da Comarca de Gravataí, e da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí processo nº 0000110-89.2013.5.040233; seja concedido o benefício da gratuidade de justiça; e, no mérito, requer o acolhimento da pretensão para que seja rescindido o acordo realizado e homologado no processo nº 5007887.79.2019.8.21.0015 da 1ª Vara Civel da Comarca de Gravataí, com consequente anulação e modulação dos efeitos da decisão nos termos apresentados. Colaciona documentos. Recebidos os autos, foi determinada a intimação da parte autora pra que junte aos autos documentos que possam viabilizar o exame da gratuidade de justiça, aportantando documentação no evento 18. Posteriormente, a parte autora foi novamente intimada para que emendasse a inicial e indicasse os motivos legais pelos quais consubstancia a presente Ação Rescisória, no que pertine o art. 966 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, sobrevindo a manifestação do evento 25. Retornaram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Da gratuidade de Justiça. Do exame do conjunto fático-probatório verifica-se a presença de elementos que autorizam a concessão do benefício da gratuidade. Partindo da análise dos documentos acostados, verifico que a parte autora informa que está isenta da apresentação da declaração de imposto de renda, junta carteira de trabalho em que seu último vínculo empregatício é datado de 2004, comprova não contribuir com a Previdência Social e não demonstra saldo em conta corrente ou poupança (evento 18). Portanto, no caso em comento, defiro o pedido de gratuidade da justiça, em observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais de igualdade e de livre acesso à jurisdição. Mérito da Ação Rescisória. Como de conhecimento geral, a ação rescisória consiste em medida excepcional, cuja finalidade é desconstituir decisão com trânsito em julgado e sua interposição somente é cabível em observância às hipóteses elencadas no artigo 966 do Código de Processo Civil , tendo em vista que não pode a rescisória ser utilizada como sucedâneo de recurso. Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A parte autora apresenta irresignação quanto à decisão que homologa acordo nos autos do cumprimento de sentença, juntado ao evento 1, out3, pois, segundo narrado na inicial, não participou da negociação e sequer cientificada a respeito da transação. No entanto, a parte autora sequer menciona na inicial e na emenda à inicial sob qual fundamento pretende a rescisão do julgado. Não há citação de qual inciso do art. 966 do CPC está fundamentada a presente demanda, embora a parte autora tenha sido intimada para formalizar a devida emenda à inicial e indicar dos motivos legais pelos quais consubstancia a presente Ação Rescisória, no que pertine o art. 966 do CPC (evento 20). Recordo, neste ponto, que a ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses de que trata o art. 966 do Código de Processo Civil, porquanto não é um recurso, mas, ao contrário, um meio judicial que tem a missão de assegurar a higidez da ordem jurídica Neste viés, observa-se que a pretensão inicial está fora das hipóteses de admissibilidade da rescisória, impondo o indeferimento, nos termos dos artigos 330, inc. I e IV, e 968, § 3º, ambos do CPC: Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. § 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. § 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. § 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 . (...) Por conseguinte, o que dispõe o art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. E, o artigo 330 do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Veja-se que no caso, a parte autora não apresenta fundamentos jurídicos ao pedido, pois não cita sob qual ou quais fundamentos do art. 966 do CPC apresenta sua pretensão judicial. Desta feita, ausente a demonstração de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, a inicial é manifestamente inepta. Pontua-se que a parte autora foi intimada para que providenciasse a emenda à inicial, no entanto, não atendeu ao comando, assim deve ser indeferida a inicial da presente ação rescisória, com a consequente extinção do feito. Desde já, previno a autora de que a interposição de agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da presente decisão, ou com intuito protelatório, acarretará a aplicação da multa estabelecida no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Por essas razões , em decisão monocrática, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a não angularização do processo. Suspensa a exigibilidade em vista da concessão da gratuidade de justiça, que ora defiro.

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Madeireira Taquara Ltda x Lori Mariano Machado Pinto

ID: 295593815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152579-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA TAQUARA LTDA

Polo Passivo:

LORI MARIANO MACHADO PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DA CUNHA THEWES

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GABRIELA DA CUNHA THEWES

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DIEGO DILLENBURG HACK

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MAGALI HELENA FLOCKE HACK

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Agravo de Instrumento Nº 5152579-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : MADEIREIRA TAQUARA LTDA ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) AGRAVADO : L… Agravo de Instrumento Nº 5152579-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : MADEIREIRA TAQUARA LTDA ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) AGRAVADO : LORI MARIANO MACHADO PINTO ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) ADVOGADO(A) : GABRIELA DA CUNHA THEWES (OAB RS126585) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA CUNHA THEWES (OAB RS130586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MADEIREIRA TAQUARA LTDA, inconformada com a sentença ( evento 29, SENT1 , origem) que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado em face de LORI MARIANO MACHADO PINTO , nos seguintes termos: "Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por LORI MARIANO MACHADO PINTO em face de MADEIREIRA TAQUARA LTDA ME objetivando o pagamento do montante de R$ 3.515,75. Recebida a inicial, o benefício de gratuidade judiciária foi estendido ao presente feito ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a ilegitimidade da exequente para figurar no polo ativo da presente demanda, que deverá ser ajuizada por seus procuradores, já que a verba perseguida trata de verba honorária. Pediu a extinção do feito executivo ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). O exequente refutou as alegações lançadas pela parte impugnante ( evento 13, PET1 ). Recolhidas as custas ( evento 18, CUSTAS2 ), a impugnação foi recebida e não houve pedido de dilação probatória, concluindo-se o feito para julgamento. É o relato. Decido. A questão controversa no feito diz respeito a legitimidade ativa da parte exequente. Acerca do ponto cumpre colacionar os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia, Lei n.º 8.906/1994: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Vide ADI 6053) Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Com efeito, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte e o advogado para dar início ao cumprimento de sentença objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que o direito do advogado, conforme previsão legal, não retira da parte a legitimidade para ajuizar a demanda executiva. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS IMPUGNAÇÕES CONEXAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONEXOS JULGADOS TAMBÉM CONJUNTAMENTE. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA: A PARTE POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM O SEU ADVOGADO PARA COBRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ELE FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO EM QUE ATUOU EM PROL DELA. PRECEDENTES. 2. COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA SEM IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE ABATIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO RECÍPROCA SOBRE A OUTRA. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A PARCELA VENCIDA DA PARTE AUTORA. ELEVADO VALOR DA VERBA QUE DECORRE DO ELEVADO VALOR POSTULADO NA INICIAL E NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO N.º 5322910-13.2024.8.21.7000 E N.º 5323444-54.2024.8.21.7000, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53234445420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença na qual o agravante busca a substituição do índice de correção monetária fixado no título judicial, alegando a aplicabilidade da Taxa Selic em detrimento do IGP-M. Argumenta, ainda, ilegitimidade da parte exequente para pleitear a verba honorária sem a inclusão do advogado no polo ativo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de modificação do índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial em razão de suposta aplicação equivocada da Selic, bem como se há necessidade de inclusão do advogado no polo ativo da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir: O direito do agravante de questionar a aplicação do IGP-M precluiu, uma vez que não interpôs recurso contra o ponto da sentença que expressamente determinou a incidência desse índice. A pretensão de substituição da correção monetária pela Selic viola o princípio da coisa julgada, não cabendo nova discussão sobre o tema nesta fase processual. O precedente invocado pelo agravante (REsp 1.112.743/BA, Tema 176) trata de situação distinta, não se aplicando ao caso concreto, pois a sentença exequenda foi proferida após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 . Quanto à legitimidade para postular a verba honorária, a jurisprudência consolidada reconhece que há legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu procurador, sendo facultativa a inclusão do advogado no polo ativo da execução. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 502; Estatuto da OAB, arts. 23 e 34; STJ, REsp 1.112.743/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.08.2009; TJRS, AI 5363161-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 29.11.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52327166420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) DISPOSITIVO Forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por MADEIREIRA TAQUARA LTDA ME em face de LORI MARIANO MACHADO PINTO . Condeno a parte impugnante/ executada ao pagamento da taxa judiciária e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço em atenção aos pressupostos do art. 85, §2º, do CPC. Publicação e intimações eletrônicas." Em suas razões (Evento 1, INIC1), aduz que o cumprimento de sentença está somente em nome da parte autora, objetivando a satisfação do crédito de hono0rários advocatícios sucumbenciais. Defende que a parte autora é parte ilegítima para a cobrança de honorários advocatícios, de titularidade exclusiva do advogado, nos termos dos arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Defende inexistir dispositivo legal que atribua à parte legitimidade concorrente ou derivada para executar honorários advocatícios de sucumbência. Requer a atribuição de efeito suspensivo, com o ulterior provimento do recurso, para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se a execução por ilegitimidade ativa. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; É o caso dos autos. No caso, a inconformidade recursal diz respeito ao desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, tendo como argumento a ilegitimidade ativa da exequente para executar honorários advocatícios de sucumbência. Impende salientar, como consabido, que o credor principal tem legitimidade concorrente para promover a execução do crédito alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante os artigos 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94, sendo desnecessário incluir o advogado no polo ativo da execução proposta, porquanto suficiente a presença da parte autora no polo ativo, para dar prosseguimento ao feito executivo, buscando a satisfação de todas as obrigações constantes no título executivo. Nesse sentido, alinho os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTE PARTE E CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ. (...). (AgRg no AREsp 648.267/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE. A parte tem legitimidade concorrente com seu Advogado para instaurar a fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081467409, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MOVIDA PELA PARTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA ASTREINTES. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. - A legitimidade concorrente da parte e do advogado para a execução de honorários sucumbenciais é entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. Precedentes. - Transitado em julgado a decisão que fixou honorários de 20% sobre o valor das astreintes (R$ 8.500,00), operou-se a preclusão (art. 507, do CPC), não cabendo qualquer discussão nesse sentido. - Em impugnação ao cumprimento de sentença, só são cabíveis honorários em favor da parte impugnante (executada), quando acolhido o incidente, ainda que parcialmente, razão pela qual assiste razão à agravante quando se insurge contra a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente. Verba expurgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078506086, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-09-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1. A legitimidade concorrente da parte e do advogado para a satisfação de crédito atinente aos honorários de sucumbência é reconhecida de forma uníssona na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. 2. Ademais, é assegurado aos procuradores o direito autônomo à execução, sem excluir a legitimidade da própria parte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB. 3. Entretanto, no caso em exame é descabida a inclusão dos valores decorrentes aos honorários advocatícios relativos ao autor, tendo em vista que a precitada quantia foi objeto do acordo firmado entre as partes. 4. No caso em análise, o procurador da parte agravante não firmou o acordo avençado entre os litigantes, logo, os efeitos deste não atingem o crédito daquele, pois é possível que execute a Fundação quanto aos honorários de sucumbência, cabendo a agravada ingressar com eventual ação de regresso contra a autora Maria Elena Dall Agnese, se entender adequado. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70073091670, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/06/2017) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCLUÍDOS NO VALOR EXEQUENDO. PRETENSÃO EXECUTIVA MOVIDA PELA PARTE. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE, NO CASO, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 1. Entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de haver legitimidade concorrente da parte e de seu representante legal para execução dos honorários sucumbenciais 2. Logo, se, no caso, é a parte quem titulariza a pretensão executiva e ela é beneficiária da gratuidade judiciária, então descabe impor qualquer recolhimento de custas, considerando que tal medida, ainda que via transversa, levaria ao fracionamento do crédito, que não pode ser imposto. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056514029, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013) –grifei. Assim, examinando a situação em juízo perfunctório, entendo que não estão presentes a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo a autorizar à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Alvacir Silveira Santin e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296787229

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135216-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALVACIR SILVEIRA SANTIN GILCIARA DA SILVEIRA SANTIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO

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LUÍS ANTÔNIO MORAES AMARAL BRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5135216-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : ALVACIR SILVEIRA SANTIN ADVOGADO(A) : Luís Antônio Moraes Amaral Braga (OAB RS077865) A… Agravo de Instrumento Nº 5135216-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : ALVACIR SILVEIRA SANTIN ADVOGADO(A) : Luís Antônio Moraes Amaral Braga (OAB RS077865) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) AGRAVANTE : GILCIARA DA SILVEIRA SANTIN ADVOGADO(A) : Luís Antônio Moraes Amaral Braga (OAB RS077865) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVACIR SILVEIRA SANTIN e GILCIARA DA SILVEIRA SANTIN contra a decisão do evento 88, DESPADEC1 dos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, proferida com o seguinte teor: Vistos. No que tange as petições de evento 75, PET1 , evento 79, PET1 e evento 86, PET1 , faz-se necessário tecer esclarecimentos. Inicialmente, destaca-se que presente feito tem como objeto a cédula de crédito bancária de n.° 494.801.455 ( evento 6, PROCJUDIC1, p. 8/18 ), os quais os executados Gilciara e Alvacir firmaram na condição de avalistas da empresa Silveira & Santin LTDA - ME. Conforme exposto, as cédulas foram assinadas pelos executados como avalistas na condição de pessoas físicas. Portanto, não se confunde com o processo de falência de seus CNPJs. Nesta senda, em uma simples consulta ao CNPJ dos executados, junto ao site de pesquisa pública 1 , pode-se observar que a data de abertura foi apenas em 20/08/2020, tendo ingressado com ação de recuperação judicial em 13/04/2021, sob o n° 50002517320218210118. À vista do exposto, resta claro que não há motivos para extinção do feito em face dos executados Gilciara e Alvacir, tendo em vista que estes firmaram o a cédula como pessoas físicas, não como empresários individuais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO . AVALISTA . POSSIBILIDADE DE PROCESSEGUIMENTO. EXTINÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA: Incontroversa a convolação do pedido de recuperação judicial em falência da empresa transportadora expresso 101 Ltda., segundo cópia da sentença respectiva juntada aos autos. Conforme comprovado, a dívida exequenda está habilitada no Quadro Geral de Credores, o que autoriza a extinção do feito, em relação à pessoa jurídica, na forma do artigo 59, da Lei 11.101/05. Logo, no ponto, apelo não deve ser provido. Sentença mantida. EXTINÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA FÍSICA . AVALISTA : Em relação ao coobrigado, e avalista firmatário da Cédula de Crédito Bancário, não cabe nem extinção, nem suspensão , pois a execução deve prosseguir. Ocorre que o senhor Rudi assinou como avalista da CCB, na condição de pessoa física , o que faz desimportar que o decreto da falência da Transportadora Expresso 101 tenha estendido seus efeitos à empresa Rudi Hugo Gottwald – ME. Precedente. Sentença modificada. Apelo provido. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70085186195, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-04-2022) [grifei] AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. SOMENTE CABERÁ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO CONFIGURADOS, DE FORMA CUMULATIVA, OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: PEDIDO DO EMBARGANTE; PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA (ART. 919, § 1º, DO CPC).AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, FICA INVIABILIZADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMBARGANTE, NA QUALIDADE DE PRODUTOR RURAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AUTOMATICAMENTE SUSPENDER A COBRANÇA DE TODAS AS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA PESSOA FÍSICA , SOBRETUDO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA . DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50239740520228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 24-11-2022) [grifei] Além disso, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que esclarece que não há motivos para suspensão, tendo em vista que só se aplica em relação à recuperanda, o que, não é o caso. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AFETAÇÃO AO REGIME RECUPERACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. QUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ART. 6º, §§1º E 3º, DA LEI 11.101/2005. CONSTRIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA. GARANTIA. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O crédito em análise tem origem em suposto descumprimento contratual. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema STJ n. 1.051). 3. O descumprimento contratual é anterior à suspensão decretada por meio do deferimento da recuperação judicial, uma vez que a própria propositura da execução é anterior a esta. Desse modo, o crédito é afeto ao plano recuperacional. 4. Os embargos à execução opostos pela recorrente voltam-se à discussão da certeza e liquidez do crédito. 5. Nos termos do § 1° do art. 6° da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, a ação que demandar quantia ilíquida deve prosseguir no juízo em que proposta, até que seja reconhecida a sua liquidez. 6. A suspensão pleiteada não tem lugar na hipótese dos autos, pois somente aplicável às demandas que se encontram em fase de constrição de bens da recuperanda. 7. No tocante ao pedido de levantamento da carta fiança oferecida pela empresa para emprestar efeito suspensivo aos embargos à execução, cumpre considerar estabelecer a Lei 11.101/2005, nos §§ 1º e 2º do seu art. 49, que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" e "As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial". Relembra-se, ainda, o conteúdo do art. 59 do mesmo diploma legal: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Sendo assim, não há comando imperativo de levantamento da garantia. 8. A Lei da Recuperação Judicial assenta que a novação nela estabelecida não acarreta prejuízo das garantias reais e fidejussórias, porque a supressão ou a substituição delas somente será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (arts. 50, parágrafo único, e 59 da Lei 11.101/2005), daí por que reconhecem a doutrina e a jurisprudência desta Corte o caráter 'sui generis' do instituto. (AgInt no REsp n. 2.068.119/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) 9. Ademais, o crédito decorrente da garantia prestada somente tem lugar caso os embargos à execução não sejam providos. Segundo precedentes da Terceira Turma, "o crédito passível de ser perseguido pelo fiador em face do afiançado - hipótese em exame - , somente se constitui a partir do adimplemento da obrigação principal pelo garante. Antes disso, não existe dever jurídico de caráter patrimonial em favor deste" (REsp 1.860.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.287.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021). Agravo interno não provido. [grifei] Feito os esclarecimentos, inexiste razões para a extinção do feito ou suspensão do feito ( evento 75, PET1 ) . Em suas razões recursais, a parte agravante disse que, apesar de terem ingressado com processo de recuperação judicial em nome de suas pessoas jurídicas, estas são empresas individuais, e, portanto, como é sabido, o patrimônio se confunde com o das pessoas físicas titulares. Alegou que o próprio crédito decorrente da fiança prestada foi submetido à RJ. Argumentou que não se aplica o entendimento pacífico da jurisprudência de que os coobrigados podem seguir sendo cobrados, mesmo havendo RJ da devedora principal, pois, são os próprios coobrigados que tiveram seus débitos incluídos na RJ. Apontou que o plano de recuperação foi devidamente aprovado em assembleia, que, por sua vez, foi homologada em sentença. Requereu, em antecipação da tutela recursal, a suspensão da execução e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, com a extinção da execução. Subsidiariamente, postulou a suspensão da execução, até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial. Vindicou a gratuidade da justiça. Intimada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte recorrente permaneceu silente (Evento 10 dos autos do recurso), sendo a gratuidade da justiça indeferida no evento 12, DESPADEC1 . O preparo foi recolhido ( evento 18, CUSTAS1 ). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo e preparado. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além disso, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Destarte, passo à análise do pedido de efeito suspensivo pleiteado. Conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, poderá ser concedido o referido efeito quando "[...] a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No presente caso, deixo de vislumbrar os requisitos para o deferimento do pedido, porquanto inexiste risco iminente de dano à parte agravante com a manutenção dos efeitos da decisão recorrida, já que o Magistrado determinou apenas a penhora de dois imóveis da parte agravante e a sua avaliação, sem determinar qualquer ato expropriatório. Dessa forma, não há prejuízo concreto à parte recorrente, porque, eventual provimento do presente recurso, apenas tornará necessária a revogação da referida constrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ausência de probabilidade do provimento recursal e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado no presente recurso, nos termos do disposto nos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único do CPC. Recurso manifestamente improcedente, manejado com intuito meramente procrastinatório, Aplicação da penalidade contida no § 4º do art. 1.021, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE.( Agravo Interno, Nº 70084898238, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 15-04-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acolhimento em parte dos aclaratórios, a fim de sanar o vício apontado, sem alterar o entendimento de que não está caracterizado o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.(Embargos de Declaração, Nº 70080173032, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-03-2019) Logo, não se verifica o preenchimento das hipóteses legais para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Após , remetam-se os autos ao Ministério Público para que, a seu critério, ofereça parecer, tratando-se de demanda que envolve interesse de empresa em recuperação judicial. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

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Tania Roberta Dantas Lima De Avila x Equinacia Empreendimentos Sa Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 291701855

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145498-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ROBERTA DANTAS LIMA DE AVILA

Polo Passivo:

EQUINACIA EMPREENDIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTRAMOIO EMPREENDIMENTOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TANIA ROBERTA DANTAS LIMA DE AVILA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145498-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : TANIA ROBERTA DANTAS LIMA DE AVILA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5145498-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : TANIA ROBERTA DANTAS LIMA DE AVILA ADVOGADO(A) : TANIA ROBERTA DANTAS LIMA DE AVILA (OAB RS078636) AGRAVADO : EQUINACIA EMPREENDIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) AGRAVADO : ESTRAMOIO EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) EMENTA agravo de instrumento. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. Caso dos autos em que a agravante, advogada atuante na Comarca, demonstrou possuir capacidade financeira incompatível com o deferimento da gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TANIA ROBERTA DANTAS LIMA DE AVILA contra decisão judicial que indeferiu o pedido de AJG, nos autos da ação de cobrança de honorários sucumbenciais ajuizada contra EQUINÁCIA EMPREENDIMENTOS S/A, ESTRAMOIO EMPREENDIMENTOS S/A e ROSSI RESIDENCIAL S.A. Teor da decisão: Verificando que a renda da autora perfaz quantia mensal bruta superior a 5 (cinco) salários mínimos, conforme declaração de imposto de renda juntada no evento 1.9 , valor superior ao parâmetro adotado pelo TJ/RS para deferimento do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o benefício pleiteado . Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO DA EMBARGANTE INALTERADOS. PARÂMETROS DO ART. 85. § 2º DO CPC. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. A não comprovação de rendimentos inferiores a 5 salários mínimos impede a concessão do benefício. Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS . Impossibilidade de redução dos honorários sucumbenciais do patrono da parte embargante, pois corretos os parâmetros utilizados pelo Juízo a quo para sua fixação, os quais devem ser majorados, nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082703729, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 18-12-2019) De todo modo, tratando-se de ação para cobrança de honorários advocatícios, aplicável a nova disposição do art. 82 do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Assim, fica a parte autora dispensada do recolhimento da taxa única. Recebo a petição inicial. Citem-se, por AR (art. 246, I, CPC). Em suas razões, alega que é advogada autônoma, divorciada, sem companheiro ou dependentes, exercendo sua profissão em sala cedida pela mãe, com a contrapartida do pagamento das contas de água e luz do imóvel. Afirma que não possui imóvel ou automóvel em seu nome, arca com diversas despesas profissionais, incluindo internet, telefone, tributos, materiais e transporte, que reduzem substancialmente sua capacidade financeira. Defende que a análise da capacidade financeira da parte deve ser global e concreta, não podendo se apoiar apenas em valores brutos de rendimento. Menciona que o artigo 98 do CPC garante o acesso à justiça a quem não puder arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria manutenção. Requer a concessão de AJG. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Pois bem. Cumpre destacar que o art. 5º da Lei 1.060/1950, ao estabelecer que o Juiz, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não possui natureza automática, facultando, portanto, ao julgador, com amparo da documentação constante dos autos, decidir acerca da concessão do benefício, ou de seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, tanto a teleologia que pretendeu empregar o legislador à norma de 1950, quanto aquela do Constituinte de 1988, foi a de atender às necessidades daquele que, fática e efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando àqueles que não possuem ou carecem daquelas condições maior possibilidade de acesso à Justiça, em respeito ao princípio da paridade de armas, bem como, de igual maneira, ao princípio do acesso à Justiça; ambos, constitucionalmente, prescritos. Faz-se forçosa, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizantes da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Além disso, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. O entendimento desta Câmara é no sentido da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita aqueles que comprovem rendimentos brutos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à concessão ou revogação do benefício Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AJG. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL, DESTINADO AOS QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50932242820228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II. Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III. Impossibilidade de concessão do beneplácito perquirido, porquanto há nos autos elementos que demonstram que os vencimentos mensais do recorrente ultrapassam o patamar adotado por esta Câmara, qual seja o de 05 salários mínimos. IV. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70080909880, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-03-2019) No caso concreto, a parte recorrente visa com o cumprimento de sentença a cobrança de honorários sucumbenciais na ordem de R$113.076,98. De fato, a parte agravante é advogada militante na Comarca de Novo Hamburgo. Seus rendimentos brutos são de R$ 9.433,07, mais R$ 151.239,73 de rendimentos isentos e/ou não tributáveis, conforme evento 1 na origem. Embora não se desconheça eventual despesas que possam comprometer seus vencimentos, as custas processuais devem ser honradas pelas pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que disponham de recursos, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto. Entendo em manter a decisão agravada. Nesta senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Indeferida a gratuidade na origem, competia à parte agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu, notadamente porque é advogado atuante, auferindo rendimentos por meio do exercício da advocacia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50514025420258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ADVOGADO ATUANTE. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em ação de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica; e (ii) estabelecer se a atuação do agravante como advogado em grande número de processos é elemento capaz de afastar a presunção de necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige prova de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, devendo a parte interessada demonstrar que arcar com as despesas processuais comprometeria o próprio sustento. 4. Apesar de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade, essa presunção não é absoluta e pode ser afastada mediante elementos concretos constantes nos autos. 5. No caso, embora o agravante tenha apresentado documentos indicando uma renda bruta mensal inferior ao patamar de cinco salários mínimos, verifica-se que ele exerce a advocacia de forma ativa, atuando em diversos processos em primeira e segunda instância, permitindo presumir que seus rendimentos são compatíveis com o custeio das despesas judiciais. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma que advogados atuantes em grande número de processos não fazem jus à gratuidade da justiça , salvo comprovação inequívoca de insuficiência econômica, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. O agravante não apresentou novos fatos ou provas que justificassem a modificação da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já afastados no agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência econômica, sendo a declaração de hipossuficiência apenas uma presunção relativa. A atuação ativa como advogado em elevado número de processos constitui elemento capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, salvo prova inequívoca em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; Ato nº 011/2022-P, art. 2º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52709155820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desª Deborah Coleto Assumpção de Moraes, julgado em 12-12-2024. TJRS, AI nº 52511275820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, julgado em 05-09-2024. TJRS, AI nº 51334077020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 17-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50106504020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor, sob o fundamento de que a declaração de imposto de renda e outros elementos indicam disponibilidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da capacidade financeira do agravante para arcar com as custas processuais, considerando a alegação de hipossuficiência e os elementos apresentados nos autos. III. Razões de Decidir: A decisão de indeferir a gratuidade da justiça está fundamentada na análise dos documentos apresentados, que demonstram a existência de patrimônio significativo e renda incompatível com a alegação de necessidade. O agravante não conseguiu comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que possui bens e direitos declarados superiores a R$ 350.000,00, além de ser proprietário de veículo de alto padrão. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal permite ao magistrado indeferir o benefício quando os elementos dos autos indicam a ausência de miserabilidade jurídica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação de hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando os elementos dos autos indicam capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. V. Dispositivos e Jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 98; RI/TJRS, art. 206, XXXVI; STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/11/2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50121239520248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 23-01-2024. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53725005620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 03-01-2025) Desta forma, não estão presentes, no caso concreto, os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido, visto que não há indícios nos autos de que a parte autora esteja passando por dificuldades financeiras e, tampouco, há comprovação de sua hipossuficiência econômica. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Clara Odete Dos Santos Soares x Ema Evandir Siqueira Paim e outros

ID: 319164603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160630-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ODETE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

EMA EVANDIR SIQUEIRA PAIM JUAREZ ROSA PAIM NOEMIA CARDOSO DE SIQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

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BRUNA KIRSCH DOS SANTOS

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CELSO JOSE FOLLMANN DOS SANTOS

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DARKSON SPRECKELSEN DA CUNHA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5160630-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CLARA ODETE DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5160630-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CLARA ODETE DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : CELSO JOSE FOLLMANN DOS SANTOS (OAB RS076742) ADVOGADO(A) : BRUNA KIRSCH DOS SANTOS (OAB RS085510) AGRAVADO : EMA EVANDIR SIQUEIRA PAIM ADVOGADO(A) : DARKSON SPRECKELSEN DA CUNHA FILHO (OAB RS094363) AGRAVADO : JUAREZ ROSA PAIM ADVOGADO(A) : DARKSON SPRECKELSEN DA CUNHA FILHO (OAB RS094363) AGRAVADO : NOEMIA CARDOSO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PESQUISA DE ENDEREÇO DOS SUCESSORES para viabilizar citações. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de intimação da executada para apresentar termo de inventariante nos autos de execução de título extrajudicial, após o falecimento de um dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de suspensão do processo em relação ao executado falecido e na utilização de sistemas eletrônicos para pesquisa de endereço dos sucessores, sem prévio esgotamento de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Impõe-se a suspensão do processo em relação ao executado falecido, conforme o art. 313, § 2º, I, do CPC, que prevê a intimação do autor para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. 4. " Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros ", conforme precedente do STJ inerente ao REsp Nº 1.698.102/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/06/2018. 5. A jurisprudência do STJ autoriza a utilização de sistemas eletrônicos de busca para localização de bens e endereços, sem necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, visando à efetividade processual. 6. A decisão agravada deve ser reformada para permitir a pesquisa de endereço dos sucessores do executado falecido, com a suspensão do processo especificamente em relação ao devedor falecido, sem prejuízo do seu prosseguimento em relação aos demais executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para, reformando a decisão recorrida, determinar a suspensão do processo de origem especificamente em relação ao executado VALENTIM PEREIRA DE SIQUEIRA , bem como que o Juízo "a quo" proceda à pesquisa de endereço dos sucessores a fim de viabilizar as citações requeridas pelo credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, § 2º, I; STJ, REsp 1.184.765/PA. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Nº 1.698.102 - SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/06/2018; STJ, REsp 1.723.898/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 5/6/2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51395143320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 05-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLARA ODETE DOS SANTOS SOARES em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 50006608120198210130, ajuizada em desfavor de EMA EVANDIR SIQUEIRA PAIM , JUAREZ ROSA PAIM , NOEMIA CARDOSO DE SIQUEIRA e VALENTIM PEREIRA DE SIQUEIRA , indeferiu o pdedido de intimação da executada Noemia, para juntar o termo de inventariante ( evento 114, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada a hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema neste Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Isso anotado, importa transcrever o teor da decisão agravada ( evento 114, DESPADEC1 ), que indeferiu o pleito da parte exequente nos seguintes termos: "Vistos. Indefiro o pedido de intimação de Noemia para apresentar termo de inventariante ( evento 112, PET1 ), uma vez que tal diligência incumbe à parte interessada providenciar e trazer aos autos. Intime-se. Sem a regularização do polo passivo no prazo de 15 dias, voltem conclusos para extinção. Diligências Legais." Da análise detalhada dos autos principais, depreende-se que a agravante promove ação executiva em face dos agravados, tendo sido noticiado o falecimento do executado VALENTIM PEREIRA DE SIQUEIRA ( evento 112, CERTOBT2 ). Dito isso, entendo ser caso de determinar a suspensão do processo, em relação ao referido executado, à luz das disposições do art. 110 c/c art. 313,§ 2º, I do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Sobre a suspensão da execução especificamente em relação ao devedor falecido, prosseguindo a tramitação quanto aos demais, detaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO QUE PROMOVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO. OPORTUNA E ADEQUADA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO SUMULAR. 1. Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais , podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Precedente. 2. O Juízo de primeira instância, para promover a desconsideração da personalidade jurídica e também reconhecer fraude à execução, apresenta fundamentação - acolhida pela Corte local como suficiente -, adere integralmente ao arrazoado contido no pedido e invoca documentação tida por farta. Dessarte, caberia aos recorrentes terefetuado a devida e exauriente impugnação correlacionada aos termos do arrazoado para demonstrar eventual desacerto da decisão, e também ter oposto embargos de declaração para que o Juízo suprisse o alegado vício de fundamentação, prequestionando a tese. 3. Não constitui nenhum vício de índole processual o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica pelo patrono da parte com substabelecimento sem reservas. 4. Como são os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - que respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do CPC/1973 e 391 do CC, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado que frustre a atuação/dignidade da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. (REsp 1.252.353/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 21/6/2013). 5. A utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, na vigência do CPC/73, dispensa a prévia citação. Com efeito, verificados os pressupostos de sua incidência, o juiz, no próprio processo, de forma incidental, poderá desconsiderar a personalidade e indicando, especificamente, quais os sócios e/ou administradores que responderiam com seus bens particulares, sempre com o objetivo de impedir a concretização de atos de fraude à lei ou contra terceiros. 6. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir, na mesma linha do apurado pelo Juízo de primeira instância, acerca da existência de fraude perpetrada por parte das pessoas naturais recorrentes e intrínseca relação entre as empresas, a se caracterizarem como componentes de grupo econômico familiar, com constatação de desvio de finalidade, simulação e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp Nº 1.698.102 - SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/06/2018) - grifado e sublinhado não contido no original. De outro lado, a partir do julgamento do REsp n.º 1.184.765/PA (Tema Repetitivo n.425), o Superior Tribunal de Justiça tem orientado, no sentido acerca da desnecessidade de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos mecanismos virtuais de busca colocados à disposição do Poder Judiciário, para facilitar a satisfação dos créditos executados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.723.898/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.). Grifei. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial autoriza a utilização dos sistemas eletrônicos de busca, sem prévia necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, em prol da efetividade processual e do interesse do exequente (art. 797 do CPC). Feito esse registro, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo cabível o uso de ferramentas para a localização de bens em nome da parte executada, da mesma foram pode ser aplicado o seu uso para busca do endereço dos sucessores. Nesse sentido, o precedente a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. É prescindível o esgotamento das diligências para pesquisa do endereço pa parte executada nos sistemas de busca disponíveis ao juízo da execução. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como da duração razoável do processo, mostra-se pertinente a pesquisa para localização do devedor, objetivando a satisfação do crédito exequendo. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51395143320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 05-06-2024) Dessa feita, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, devendo o feito ser suspenso, no que tange ao executado falecido, para que o Juízo "a quo" proceda à pesquisa de endereço dos seus sucessores a fim de viabilizar as citações, como requerido pelo credor na petição do evento 112, PET1 . Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinando a suspensão do feito especificamente em relação ao executado VALENTIM PEREIRA DE SIQUEIRA , bem como que o Juízo "a quo" proceda à pesquisa de endereço dos sucessores para viabilizar as citações requeridas pelo credor.

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Processo nº 5179448-61.2025.8.21.7000

ID: 319682470

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179448-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELHA ROZANA ANACLETO SCHIMITT

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FILIPE MERKER BRITTO

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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Agravo de Instrumento Nº 5179448-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Providência INTERESSADO : JAIR LUIS GOTZ ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO INTERESSADO : AD… Agravo de Instrumento Nº 5179448-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Providência INTERESSADO : JAIR LUIS GOTZ ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO INTERESSADO : ADEMIR KRUGER DA SILVA ADVOGADO(A) : MELHA ROZANA ANACLETO SCHIMITT DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM contra decisão que, em cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL , determinou a intimação do ente público e dos demais executados para comprovarem o integral cumprimento das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas na sentença e fixou multa em caso de descumprimento ( processo 5002641-75.2022.8.21.0087/RS, evento 94, DESPADEC1 ). Em suas razões, defende a impossibilidade de imposição de multa a entes públicos, especificamente quando a Fazenda Pública estiver envolvida em condenação de natureza subsidiária. Discorre sobre a indisponibilidade do interesse público e da natureza administrativa da atuação estatal. Argumenta que a responsabilidade subsidiária pressupõe o exaurimento da responsabilidade dos devedores principais. Sustenta que o redirecionamento da execução ao ente público deve se restringir à obrigação em si e sem imposição de penalidades coercitivas. Alega a inexistência de respaldo legal para cominar astreintes contra ente público na condição de devedor subsidiário. Ante o exposto, requer o recebimento com efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Adianto, de pronto, que é caso de recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Pelo que se depreende da leitura da decisão agravada ( evento 94 da origem ), o juízo a quo , em verdade, somente fixou a multa por descumprimento das obrigações estipuladas no título judicial em desfavor dos executados Jair Luís Gotz e Ademir Krüger da Silva , atribuindo ao ente municipal executado/agravante somente o redirecionamento da obrigação principal na condição de devedor subsidiário. Confira-se ( evento 94 da origem ): Ante o exposto, e em consonância com a fundamentação supra, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença nos seguintes termos: 1. INTIMEM-SE PESSOALMENTE os executados JAIR LUIS GOTZ , ADEMIR KRUGER DA SILVA e o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias , comprovem o integral cumprimento das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas na sentença transitada em julgado da Ação Civil Pública nº 0002993-31.2016.8.21.0087, sob pena de incidência da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em desfavor dos executados ADEMIR e JAIR , e sem prejuízo das demais medidas coercitivas e sub-rogatórias cabíveis. 2. Na hipótese de inércia ou comprovada impossibilidade dos executados ADEMIR KRUGER DA SILVA e JAIR LUIS GOTZ em cumprir as obrigações, a execução deverá ser redirecionada ao MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS , em razão de sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei nº 6.766/79 e da jurisprudência consolidada. 3. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento das obrigações, INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as medidas executivas subsequentes que entender pertinentes para a efetivação da tutela específica, incluindo, se for o caso, a execução da multa e o redirecionamento da obrigação ao devedor subsidiário. No mesmo sentido, o juízo executivo também assim consignou na decisão do evento 113 : Decorrido o prazo sem a comprovação do integral cumprimento das obrigações, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo, de forma específica e fundamentada, as medidas executivas que entender pertinentes, dentre as quais, exemplificativamente: [...] c) O expresso redirecionamento da obrigação de fazer principal (elaboração e registro do projeto de regularização) ao MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS , para que cumpra a determinação judicial no prazo que vier a ser fixado, sob as penas da lei, em razão da comprovada e reiterada inércia dos devedores principais. Isso porque a sentença executada na origem, precisamente no item "d" que restou inalterado quando do desprovimento das Apelações n° 70085229557, determinou expressamente a incidência de tal multa por descumprimento somente em relação aos réus Ademir e Jair, conforme trecho abaixo colacionado ( 1.2 ): d) no caso de descumprimento das obrigações contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, incidirá multa em desfavor dos réus Ademir e Jair no valor de R$ 500,00 reais por dia, consolidada em R$ 50.000,00, a ser revertida em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Campo Bom, RS. Por outro lado, ainda que houvesse atribuição de pagamento de astreintes pelo ente municipal executado (o que, aparentemente, inexiste), não há qualquer impedimento legal de arbitramento de multa, mesmo contra a Fazenda Pública, em decorrência da imposição de uma obrigação de fazer , notadamente por eventual descumprimento de decisão judicial que determina a regularização de loteamento urbano. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já assentou que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - ASTREINTES - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. 1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1360305/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). (Sublinhei e grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO . OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR. MUNICÍPIO . OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É do loteador a responsabilidade sobre a área a ser loteada em termos de infraestrutura mínima. Todavia, o Município é responsável subsidiário na regularização de loteamento , nos termos do artigo 30 da Constituição Federal e do artigo 40 da A Lei nº 6.766/79. Admissível fixação de astreintes contra o Poder Público. Valor fixado adequado para o caso, devendo ser mantido. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084536499, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 27-11-2020). (Sublinhei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO TERRITORIAL E OCUPAÇÃO REGULAR DO SOLO URBANO. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. A formulação da prefacial de ilegitimidade passiva aproxima-se da inépcia, uma vez que sequer aponta expressamente quem seria a parte legítima para responder à presente demanda, conformando-se o ente público em, genericamente, indicar que a área objeto da ação é de propriedade privada. 2. Nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, dispositivo esse que se encontra em plena sintonia com o art. 182 da Carta Constitucional que define que a política urbana deve ser executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 3. A alegação de violação ao princípio da reserva do possível, quando suscitada pelo ente público como defesa processual, não escapa do regime geral das provas da lei processual, sendo, pois, ônus de quem alega a insuficiência orçamentária a prova de tal fato. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC". 5. Caso em que unicamente deve ser ampliado para 180 dias o prazo para o ente público promover a regularização do loteamento Vila Passo do Garimpo, localizado em Sapucaia do Sul. 6. Sentença procedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70070438379, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 31-05-2017). (Sublinhei e grifei). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA CONSOLIDADA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. HIPÓTESE CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. 1. A hipótese discutida nos autos envolve loteamento devidamente consolidado, ou seja, constituído há bastante tempo, com ocupação por moradias dispondo de vias de circulação e rede de água. Em vista disto, as disposições aplicáveis ao caso concreto estão dispostas nos arts. 47 e 214, da Resolução-ANEEL nº 414/10. 2. O local onde a parte autora fixou residência, não obstante pendente de plena regularização urbanística, encontra-se em situação de ocupação consolidada, inclusive com instalação de rede de energia elétrica. Assim, a situação dos imóveis situados no local, se não é regular, também não é clandestina ou precária, destacando-se que as vias públicas que permeiam o imóvel loteado também já se encontram definidas. 3. Precedentes desta Corte conferidos. 4. A fixação de astreintes é admitida a fim de garantir o cumprimento das determinações judiciais, mormente porque, não raras vezes, as concessionárias de serviço público postergam ao máximo suas obrigações. Nesse aspecto, a astreinte tem natureza coercitiva e não punitiva, destinando-se à obtenção do resultado prático pretendido pela parte credora da obrigação de fazer, garantindo, assim, a efetividade do processo. 5. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a concessionária somente implantou as melhorias na rede de distribuição de energia elétrica muito tempo após o prazo assinado. E este atraso justifica a incidência da multa, que, inclusive, tem valor certo. Por isso, não há justificativa para o levantamento ou redução da mesma. 6. Não é o caso, por outro lado, de incidência do art. 412 do CC, porquanto não há qualquer elemento nos autos que possa afastar o montante tarifado a título de astreintes que foram estabelecidas em patamar absolutamente razoável. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70078713856, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-11-2018). (Sublinhei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. ART. 30, VII, DA CF/88, E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ASTREINTES . CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O Município detém responsabilidade subsidiária pela regularização do loteamento irregular, nos termos do art. 30, inciso VIII, da CF/88 e do art. 40, caput, da Lei nº. 6.766/79. 2. Incontroverso nos autos que os primeiros demandados deram início ao desmembramento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com a Lei nº 6.766/79, por meio de venda de lotes, no bairro Renascença, na RTS 287, próximo ao trevo de acesso a Sinimbu, em Santa Cruz do Sul. 3. Omissão do poder público municipal no seu poder-dever de fiscalização que ampara a sua condenação de forma subsidiária na obrigação de fazer imposta. Precedentes jurisprudenciais, em casos análogos. 4. Possível a imposição de astreintes com o objetivo de fazer cumprir a determinação de regularização do loteamento, merecendo, contudo, dilação o prazo fixado na origem. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, no julgamento da ADI nº 70038755864 e do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053, não há falar em isenção do ente público ao pagamento das custas, emolumentos e despesas, cabendo a este o pagamento das despesas processuais por metade. 6. Sentença de procedência na origem. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70068955996, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-02-2019). (Sublinhei e grifei). Assim, em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos previstos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, recebo, portanto, o presente recurso somente no efeito devolutivo. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5014742-61.2025.8.21.7000

ID: 324563886

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014742-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATRIO HOTEIS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BELLO ZIMATH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014742-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : ATRIO HOTEIS S.A. ADVOGADO(A) : Rafael Bello Zimath (OAB SC018311) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5014742-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : ATRIO HOTEIS S.A. ADVOGADO(A) : Rafael Bello Zimath (OAB SC018311) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021144-61.2025.8.21.7000

ID: 324563746

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021144-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ZANIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA SAYAO LOBATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021144-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LUIZ CARLOS ZANIN ADVOGADO(A) : ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5021144-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LUIZ CARLOS ZANIN ADVOGADO(A) : ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5069353-61.2025.8.21.7000

ID: 324562096

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5069353-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO TAVARES FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA NASCIMENTO BERTAGNOLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5069353-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : OSWALDO TAVARES FLORES ADVOGADO(A) : RENATA NASCIMENTO BERTAGNOLI (OAB RJ248416) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5069353-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : OSWALDO TAVARES FLORES ADVOGADO(A) : RENATA NASCIMENTO BERTAGNOLI (OAB RJ248416) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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