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Banco Bmg S.A x Elsa Cardoso Da Silva

ID: 333893128

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193298-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ELSA CARDOSO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193298-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS… Agravo de Instrumento Nº 5193298-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) AGRAVADO : ELSA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. descontos em benefício previdenciário. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELa AUTORa. ordem de suspensão. MULTA COMINATÓRIA AO BANCO. possibilidade e ADEQUAÇÃO. 1. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. PARA O BANCO E SUA EXPRESSIVA ESTRUTURA, A DETERMINAÇÃO DE suspensão dos descontos em benefício previdenciário EM NADA IMPEDE QUE VENHA A SATISFAZER FUTURAMENTE O SEU CRÉDITO, se comprovada restar a contratação. TODAVIA, PARA a autora, a manutenção dos descontos CAUSA PREJUÍZOS QUE PODEM SER PRESUMÍVEIS NO COTIDIANO, pois é aposentada pelo inss e há restrição em sua fonte de renda. 2. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUANDO EXISTENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORQUANTO CONSISTE EM MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA MULTA QUE está adequado e PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, caso necessário, sendo descabida a SUA alteração NESTE MOMENTO PROCESSUAL. prazo razoável para o cumprimento da medida que não justifica alteração. ausência de impedimento para o atendimento da ordem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG S.A em face da decisão do evento 8, DESPADEC1 que, na ação de desconstituição de débito cumulada com indenizatória por danos morais que lhe move ELSA CARDOSO DA SILVA , dentre outros provimentos, assim deliberou: Isto posto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando que a parte ré suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua citação/intimação, o desconto que vem sendo realizado no benefício previdenciário da parte autora (nº 620.126.265-6) relativo ao contrato supostamente firmado entre as partes ( "Reserva de Margem Consignável", código 217), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por novo desconto ocorrido. Ainda, no extrato do benefício, deverá constar que o valor impugnado é objeto de demanda judicial, compondo, pois, o limite a que alude o artigo 6º, caput e § 5º da Lei nº 10.820/2003. Todavia, INDEFIRO a expedição de ofício ao INSS, visto que compete à parte requerida proceder à averbação da suspensão dos descontos no sistema previdenciário. Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, na medida em que não se fazem presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Impugna o deferimento da liminar e a fixação de prazo, alegando não ser razoável para cumprimento. Salienta que o prazo de trinta dias seria razoável. Alega que somente o órgão pagador é que tem controle da folha de pagamento, tendo o banco tomado as medidas para atendimento da ordem do juízo. Defende a inviabilidade de fixação de astreintes e, caso mantida a multa, defende a necessidade de redução do seu valor. Salienta a inexistência de título executivo judicial e de intimação pessoal, de modo que a multa não é exigível. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao fim, o provimento do agravo de instrumento com a revogação da tutela de urgência deferida e, sucessivamente, com o aumento do prazo e a exclusão da multa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Estou em desprover o agravo de instrumento. Não vislumbro relevância das razões expostas no presente recurso a respeito da concessão da tutela de urgência, da imposição de multa em caso de descumprimento da medida nem quanto ao seu prazo ou valor. Explico. Em sua exordial, a agravada afirma que não contratou com o agravante. Não bastasse, a decisão interlocutória atacada não tem caráter definitivo ou de irreversibilidade, podendo ser revista na origem após o contraditório e dilação probatória, não representando qualquer prejuízo à posterior satisfação de eventual crédito do banco caso cabalmente comprove a origem e exigibilidade da dívida referente à inscrição negativa impugnada na exordial. O risco de dano (ou de ilícito) ou ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidente porquanto de amplo conhecimento os prejuízos provenientes de descontos em benefício previdenciário, fonte de renda da parte autora, aposentada. Dessa forma, é recomendável, por cautela, que seja liminarmente autorizada a suspensão dos descontos como efetuado na decisão agravada. E para garantir a efetividade da decisão judicial, perfeitamente possível e, inclusive necessária, a fixação de astreintes , porquanto se está diante de uma obrigação de fazer, nos termos do que dispõem os artigos 536 e 537 do CPC 1 . Da mesma forma, no que se refere ao valor das astreintes, fixadas em R$ 500,00 por novo desconto ocorrido, tenho que não assiste razão ao agravante. No caso em apreço, o valor fixado a título de multa mostra-se adequado, pois não se pode desconsiderar o grande poder econômico da empresa a quem se dirigiu a ordem judicial. Como bem ensinam MARINONI, ARENHART E MITIDIERO ao comentar o artigo 537 do CPC: (...) Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar seu fim. Assim é que o valor da multa coercitiva não tem qualquer relação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou não fazer. As astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz. Para o adequado dimensionamento do valor da multa, afigura-se imprescindível que o juiz considere a capacidade econômica do demandado. Se a multa não surte os efeitos que dela se esperam, converte-se automaticamente em desvantagem patrimonial que recai sobre o demandado desobediente. (...) 2 A somar, o valor pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição, sempre que a multa se verificar excessiva ou insuficiente para os fins a que se destina, inclusive de ofício (artigo 537 do CPC). Outrossim, com relação ao prazo para que dê cumprimento ao cancelamento dos descontos, analisando a decisão agravada, verifico que ela estabelece prazo de cinco dias a contar da intimação para cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte ré. O agravante impugna o prazo da origem e refere que trinta dias seria o razoável para cumprimento da medida, mas entendo que não traz uma justificativa plausível para demonstrar a eventual impossibilidade de atendimento da ordem. É dizer, o banco não sustenta qualquer impossibilidade técnica em cumprir a determinação judicial, apenas barganha o custo de eventual desobediência. Ainda, não ignoro que a decisão que fixa multa cominatória deve preencher alguns requisitos, com a intimação pessoal da parte destinatária da ordem, entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ no verbete nº 410 de sua Súmula, o que foi devidamente observado no Evento 10 dos autos de origem (que intimou sobre a decisão do evento 8, DESPADEC1 ). Destarte, neste momento processual, não vislumbro qualquer motivo que justifique a revisão da decisão agravada. Consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente em decorrência do entendimento pacificado na Câmara a respeito do tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DE VALOR , REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PRETENSÃO FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE DEMANDADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CANCELAR OS DESCONTOS PROCEDIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A INICIAL CONTEMPLA FATO NEGATIVO, CONSUBSTANCIADO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM A COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DELIBERADAMENTE CREDITADOS EM CONTA. NÃO TENDO O BANCO RÉU APRESENTANDO QUALQUER ELEMENTO PARA CONTRAPOR O FATO NEGATIVO ALEGADO NA EXORDIAL, A VERSÃO INICIAL GANHA RELEVO, RESTANDO EVIDENCIADOS TANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO O PERIGO DE DANO, REQUISITOS ESTES AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AS ASTREINTES TÊM POR FINALIDADE COMPELIR A PARTE RECALCITRANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA POR DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 497 E 537, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INCIDÊNCIA QUE É APENAS POTENCIAL, A SE DAR NA HIPÓTESE DE A PARTE AGRAVANTE NÃO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50245950220228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 06-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR E PERIODICIDADE (MENSAL) MANTIDOS. 1. No caso, diante da própria ausência de impugnação específica pelo recorrente quanto ao ponto, não há dúvida de que o autor faz jus à suspensão dos descontos relativos ao contrato controvertido realizados em seu benefício previdenciário. 2. E em se tratando de obrigação de fazer e/ou de não fazer, o art. 537 do CPC é claro em contemplar a possibilidade de o Juiz estabelecer multa diária visando a compelir o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. Sendo que o critério para tal fixação é a razoabilidade de acordo com as peculiaridades do caso e o livre arbítrio do Juiz. 3. Pois na presente situação, por enquanto não há motivo para revogar ou minorar a astreinte arbitrada (R$ 1.000,00 por EVENTO), valor suficiente para manter a força coercitiva da medida, no intuito de estimular o devedor a cumprir com suas obrigações. 4. De qualquer sorte, a incidência da multa é apenas potencial, pois somente incidirá em caso de descumprimento da ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51941764920218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 10-03-2022) Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2o O valor da multa será devido ao exequente.§ 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581.

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Processo nº 5201931-85.2025.8.21.7000

ID: 332641922

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201931-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FLACH BALDASSO

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Agravo de Instrumento Nº 5201931-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : EDUARDO MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS… Agravo de Instrumento Nº 5201931-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : EDUARDO MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS FLACH BALDASSO (OAB RS105314) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 15.109/2025. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais em execução de título extrajudicial de honorários advocatícios, com base na alegada inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Possibilidade de dispensa do adiantamento das custas processuais em execução de título extrajudicial de honorários advocatícios, conforme o art. 82, §3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 15.109/2025, ao inserir o §3º no art. 82 do CPC, dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de execução de contrato de honorários advocatícios, não se tratando de isenção, mas de diferimento do pagamento. 2. A decisão agravada, ao declarar a inconstitucionalidade da referida norma, não observou que a legislação federal prevalece sobre a estadual, não havendo similitude com a Lei Estadual nº 15.232/2018, que previa isenção. 3. Precedentes de outros Tribunais, como o TJ/SP, e deste Egrégio Tribunal, reconhecem a constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, aplicando-a sem objeções. IV. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2125989-11.2025.8.26.0000, Rel. Walter Exner, j. 05/05/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50950663820258217000, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 16-04-2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO MACHADO em face da decisão proferida pelo Magistrado Dr. Paulo Cesar Filippon que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em desfavor de DEISE MARY NUNES , assim dispôs evento 3, DESPADEC1 : Vistos. Indefiro o pedido de isenção de antecipação de custas, pois a alteração do CPC, promovida pela Lei nº 15.109/2025, como já ocorria com o disposto no artigo 10 da Lei Estadual nº 15.232/2018, que beneficia apenas advogados, quando ajuízam execução/cobrança de honorários, é flagrantemente inconstitucional, dado que viola o princípio da isonomia, que deve haver entre todos os profissionais liberais. Ou seja, se outras categorias, como médicos, dentistas, arquitetos, engenheiros, psicólogos, educadores físicos, etc., não podem cobrar honorários sem antecipar custas processuais, não há fundamento fático, jurídico e ontológico para que apenas os advogados tenham esse privilégio. Nessa linha, já decidiu o E. TJRS: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO DO ARTIGO PELO PODER LEGISLATIVO EM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ASSUNTO TRATADO PELO PL 137/2018 (GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS). VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A CONTRIBUINTES (DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.(Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, Nº 70081119505, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 26-06-2020) Intimada a parte autora, então, para serem pagas as custas processuais, conforme prazo e sanções do artigo 290 do CPC. Foram opostos embargos de declaração ( evento 7, EMBDECL1 ), os quais restaram desacolhidos ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões, alegou equívoco na decisão ao declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º 15.109/2025, sem qualquer controle difuso ou concentrado, em manifesta violação ao princípio da separação dos poderes e ao dever de legalidade do magistrado, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Sustentou tratar-se de norma eminentemente processual, formal e materialmente constitucional, cuja aplicação é imediata e obrigatória. Postulou a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer o direito à isenção da antecipação de custas processuais, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 15.109/2025 evento 1, INIC1 . É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre consignar a possibilidade de julgamento monocrático, considerando a existência de entendimento consolidado sobre o tema, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do RITJRS, e consoante orientação proveniente da Súmula n.º 568 do e. STJ. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de dispensa do adiantamento das custas processuais na execução de título extrajudicial de cobrança de honorários advocatícios, em razão do disposto na Lei n.º 15.109/2025. Adianto que assiste razão à parte recorrente. A Lei n.º 15.109, em vigor desde 14 de março de 2025, inseriu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, redigido nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Com a devida vênia ao entendimento do Eminente Magistrado, entendo que não procede a causa de inconstitucionalidade suscitada na decisão agravada, pois inexiste a apontada similitude entre a Lei n.º 15.109/2025 e a Lei Estadual n.º 15.232/2018, declarada inconstitucional por este Egrégio Tribunal. Isso porque o diploma estadual, em seu art. 10, previa hipótese de isenção das custas aos advogados - o que diverge substancialmente da previsão normativa da Lei n.º 15.109, que estabelece tão somente o diferimento do pagamento das custas processuais para as causas envolvendo a cobrança de honorários advocatícios. Veja-se, pois, que a inexistência de inconstitucionalidade no diploma normativo tem sido reconhecida também em outros Tribunais locais, a exemplo do TJ/SP, nos julgados abaixo citados: Agravo de instrumento. Cobrança de honorários. Lei n. 15.109/2025 que incluiu o §3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais. Inconstitucionalidade não verificada. Disposição legal acerca do momento do pagamento, não se tratando de isenção de obrigação prevista em Lei Estadual. Precedentes desta C. Câmara. Tramitação prioritária do feito. Indeferimento mantido. Parte que postula por benefício pessoal alheio. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125989-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo "a quo". Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal nº 15.109/2025 que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedente desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120458-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Artigo 82 § 3º do Código de Processo Civil, incluído pela Lei no. 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas iniciais. Princípio da reserva de plenário que desautoriza proclamação da inconstitucionalidade do referido dispositivo. Reconhecimento incidental de tal contrariedade que tampouco se justifica, eis que a lei federal não instituiu isenção quanto a obrigação versada em lei estadual, apenas dispôs sobre a disciplina de pagamento ao relegá-lo para o final do processo. Inocorrência, ainda, de ofensa à isonomia, já que a lei leva em conta particularidade distintiva atinente à causa de pedir, isto é, o fato de a propositura ter por objeto especificamente a cobrança de honorários advocatícios. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088952-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Da mesma forma, neste Egrégio Tribunal, a aplicação da Lei n.º 15.109/2025 tem sido largamente admitida, sem maiores objeções: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 15.109/2025 POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 99, § 2°, INCISO II, E 151, INCISO III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 50950663820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INEXIGÍVEIS. LEI N° 15.109/2025. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sobreveio decisão na origem determinando o recolhimento da taxa única judicial, sob o fundamento de que não mais subsiste a isenção de custas na fase de cumprimento de sentença que versa sobre honorários advocatícios. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando à revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se é cabível a exigência do adiantamento das custas processuais em cumprimento de sentença que trata sobre honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n° 15.109/2025, que acrescentou o §3° ao art. 82 do CPC/15, dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais em execuções de honorários advocatícios. A referida legislação passou a viger na data de sua publicação, em 13/03/2025, sendo aplicável ao presente caso. 4. Considerando que o cumprimento de sentença em questão versa exclusivamente acerca de honorários advocatícios, o procurador constituído está dispensado de adiantar o pagamento das custas, cabendo ao executado supri-las ao final do processo. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50743655620258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que determinou o recolhimento das custas nos autos de ação de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à seguinte questão: exigibilidade do adiantamento das custas em cumprimento de sentença que versa sobre honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recentemente foi publicada a Lei n° 15.109/2025, que acrescentou o § 3° ao art. 82, do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. 4. A mencionada legislação entrou em vigor na data de sua publicação (13.03.2025), sendo aplicável, portanto, ao presente caso. 5. Assim, considerando que o cumprimento de sentença ora em questão versa exclusivamente acerca de honorários advocatícios, é imperioso reconhecer a inexigibilidade de adiantamento das custas processuais pelo procurador. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n° 15.109/2025; CPC, art. 82; §1º; Lei 8.906/94, arts. 23 e 24; Lei 8.906/94, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.133.726/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013; REsp 595.242/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 16/05/2005 p. 304 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52467634820218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-07-2022; Agravo de Instrumento, Nº 50258190920218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-08-2021; Agravo de Instrumento, Nº 50959475420218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-08-2021; Agravo de Instrumento, Nº 50257512020258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50745430520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53433157020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025(Agravo de Instrumento, Nº 50948732320258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 14-04-2025) Com efeito, diante da incidência do art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei n.º 15.109/2025, o patrono está dispensado de adiantar o pagamento das custas na execução de título extrajudicial que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser reformada a decisão ora vergastada. Oportuno advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios está sujeita às sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC. Por derradeiro, com relação aos dispositivos legais citados na inconformidade, consideram-se desde já prequestionados, a fim de evitar a oposição de embargos declaratórios com tal finalidade. Registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os artigos de Lei citados pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada, na forma dos artigos 489, IV e 1.025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para dispensar o agravante do adiantamento das custas processuais da execução de título extrajudicial.

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Processo nº 5118802-85.2025.8.21.7000

ID: 335835630

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118802-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENOCY VARELLA RICCI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDMILSON CECCON

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IRAN JAMES PALICER CAIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5118802-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : GENOCY VARELLA RICCI ADVOGADO(A) : Iran… Agravo de Instrumento Nº 5118802-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : GENOCY VARELLA RICCI ADVOGADO(A) : Iran James Palicer Cairos (OAB RS045856) ADVOGADO(A) : EDMILSON CECCON (OAB RS087564) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão ora agravada somente reiterou o comando anteriormente proferido, limitando-se a dar cumprimento ao que já havia sido decidido nos autos. Portanto, não sendo interposto recurso em momento oportuno, estaria a matéria ora em discussão preclusa, motivando o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. V. R. , porquanto inconformada com a decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, que ingressou em desfavor do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, assim foi proferida ( evento 107, DESPADEC1 ): Não procede a manifestação da parte autora (evento 105), porquanto conforme decisão do evento 57, o tratamento deferido não se trata tecnicamente de "home care" e sim de atendimento multidisciplinar , sendo cabível a cobrança de coparticipação do usuário, em percentual conforme categoria do plano, decisão contra a qual a parte não se insurgiu através do recurso adequado. Intime-se. Expeça-se alvará do valor depositado pelo IPÊ, observando-se os dados bancários informados no orçamento (doc. 2, evento 93). Intime-se a parte autora de que as notas fiscais deverão ser expedidas em nome IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL e no campo da "Descrição do Serviço" deverá conter: - o nome completo do paciente; - número do processo judicial; - os serviços prestados e o respectivo período (datas em que ocorreram as sessões/atendimentos); - os prontuários de atendimento comprovando o recebimento dos serviços descritos na nota fiscal, devidamente datado e firmado pelos prestadores dos serviços e pelo representante legal do autor; e - a identificação do profissional de acordo com a especialidade, o diploma e a inscrição válida no órgão de classe. Apresentadas todas as prestações de contas, no final de três meses, intime-se o demandado com prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, que conforme documento do evento 99, o pagamento por meio de reembolso poderá se dar a partir de 01/06/2025. Em suas razões recursais, a agravante defendeu que se trata de atendimento home care , e na pior hipótese, se trataria de atendimento ambulatorial em sua residência. Ressalta que a parte autora paga o PAMES, classe de internação 3, que é sem coparticipação. Assim, sustenta que o home care é serviço análogo ou complementar à internação hospitalar, razão pela qual é indevida a cobrança de coparticipação do usuário, conforme art. 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018. Colaciona jurisprudência. Requer que o IPE seja intimado para completar o depósito judicial, para pagamento integral do tratamento deferido. Ao final, requer o provimento do recurso. O recurso foi recebido no duplo efeito ( evento 8, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso pela sua intempestividade. Caso conhecido, no mérito, opina pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer ( evento 21, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Embora inicialmente tenha recebido a liminar, revejo meu posicionamento diante das ponderações lançadas no parecer do Ministério Público , de lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo Valério Dal Pai Moraes, o qual, ao opinar pelo não conhecimento do recurso, apresentou fundamentação irretocável, considerando as particularidades do caso concreto. Com a devida vênia, transcrevo a seguir os fundamentos do mencionado parecer: "De tal decisão, a parte autora e ora agravante foi devidamente intimada em 22/10/2024, com prazo final em 12/11/2024 (Evento 59 do processo no primeiro grau). A parte autora, porém, em vez de interpor agravo de instrumento, apresentou, em 22/10/2024, mero pedido de emenda à inicial (Evento 62 – EMENDAINIC1 – do processo de primeiro grau). Portanto, o presente recurso interposto em 09/05/2025 (Evento 1 – INIC1) é intempestivo, pois o prazo final da decisão do Evento 57 – DESPADEC1, que é a que deveria ter sido recorrida, era 12/11/2024 (Evento 59 do processo no primeiro grau). Destaco, ainda, que no próprio despacho do Evento 107 -DESPADEC1 – do processo no primeiro grau a Julgadora a quo ressalta que “conforme decisão do evento 57, o tratamento deferido não se trata tecnicamente de "home care" e sim de atendimento multidisciplinar, sendo cabível a cobrança de coparticipação do usuário, em percentual conforme categoria do plano, decisão contra a qual a parte não se insurgiu através do recurso adequado.” Ou seja, como dito, a decisão atacada deveria ser, de fato, a do Evento 57 – DESPADEC1 – do processo no primeiro grau e não a do Evento 107 – DESPADEC1 – do processo no primeiro grau." De fato, quando deferida em parte a medida liminar ( evento 57, DESPADEC1 ), restou observado pelo magistrado de primeiro grau que " se tratando de atendimento multidisciplinar, cabível a cobrança de coparticipação do usuário , em percentual, conforme categoria do plano. " Contudo, não houve interposição de qualquer recurso naquela oportunidade. Assim, destaco que a decisão do evento 107, DESPADEC1 , ora impugnada por meio deste recurso, apenas deu cumprimento ao que já fora anteriormente decidido nos autos, limitando-se a efetivar o comando anteriormente proferido. Nesse sentido, se trata de matéria preclusa, nos termos do art. 507, do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Destaco lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery 1 : 2. Preclusão. É a faculdade perdida, que não mais pode exercitar-se no processo. Pode ser temporal, prevista na norma sob comentário, mas também lógica ou consumativa, na conhecida classificação chiovendiana (Chiovenda. Cosa giudicata e preclusione [Saggi, v. 3, p. 233]). A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas (CPC 505 e 507), inclusive as de ordem pública sujeitas à não preclusividade relativa mas, uma vez decididas, sujeitas à eficácia preclusiva: a parte não poderá suscitá-las novamente e o juiz não pode redecidi-las. Circunstância que decorre da hierarquia do juízo ad quem sobre o juízo a quo, em sede de instância recursal, não se confunde com preclusão, dado que é dever hierárquico do juízo a quo curvar-se diante da decisão do juízo ad quem sobre determinada questão resolvida em sede recursal, motivo pelo qual não pode o juízo a quo modificar a decisão superior nem decidir contrariamente a ela. Diz-se, de certa forma impropriamente, que esse dever poderia ser nominado de “preclusão” hierárquica (Toscan. Preclusão, n. 1`1.4, pp. 122/123). 3. Preclusão temporal . Ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. 4. Preclusão lógica. Preclusão lógica é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, sem haver feito reserva de que não concorda com a sentença, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (CPC 1000). 5. Preclusão consumativa . Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: a) se a parte apelou no 3.º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de quinze dias; b) se o réu contestou no 10.º dia do prazo, não pode apresentar reconvenção depois, ainda que dentro do prazo da resposta, porque a reconvenção deve fazer parte da contestação (CPC 343): apresentada esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido; c) se a parte recorreu no 10.º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de modo que não poderá efetuar posteriormente o preparo, pois a lei exige que este seja feito juntamente com a interposição do recurso (CPC 1007). Normalmente, a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que deva ser praticado simultaneamente, na mesma oportunidade. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51010076620258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda , Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO . TEMA 1235 DO STJ. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu bloqueio judicial de valores em penhora, após reconhecer a intempestividade da impugnação apresentada pelos executados quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegadamente oriundos de benefício previdenciário. A decisão de origem considerou preclusa a alegação, pois protocolada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. II. Questão em discussão: Verificar se a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, originários de benefício previdenciário, está sujeita à preclusão temporal. III. Razões de decidir : A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, não constitui matéria de ordem pública, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1235. Por essa razão, a alegação deve ser apresentada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão . No caso em tela, a impugnação foi protocolada após o prazo legal, tornando-se intempestiva. Ademais, a força vinculante dos precedentes do STJ em recurso especial repetitivo impõe a aplicação da tese consagrada, mesmo que contrária a entendimento anteriormente adotado pelo tribunal local. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A alegação de impenhorabilidade não configura matéria de ordem pública, razão pela qual não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida no tempo e modo previstos na lei, sob pena de preclusão ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2061973/PR e REsp 2066882/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.10.2024 (Tema 1235). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53656638220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida , Julgado em: 10-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE MANTEVE CUSTAS NÃO RECORRIDA À ÉPOCA. PRECLUSÃO. ATO DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC. Resta preclusa a questão relativa a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 8.121/85, pois não houve a interposição de recurso adequado contra a decisão naquela oportunidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50699982320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch , Julgado em: 19-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO . É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, não servindo o pedido de reconsideração para suspender ou interromper prazo recursal. Precedentes do TJRS e STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JÁ OBJETO DE RECURSO ANTERIOR NÃO ULTRAPASSA AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. O recurso interposto contra decisão recorrida anteriomente não pode ser conhecido porque fere o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do TJRS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão de magistrado que se afirma não suspeito para o julgamento da causa e não tendo sido instaurado o incidente de suspeição previsto no art. 146 do CPC, não restam configuradas hipóteses admitidas pelo rol do art. 1.015, o recurso desatende requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. ( Agravo de Instrumento , Nº 51160781620228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro , Julgado em: 14-06-2022) Portanto, à luz das razões expostas no parecer ministerial, em análise do presente recurso, reconheço a sua intempestividade, o que constitui óbice ao seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC, revogando-se integralmente o efeito suspensivo outrora concedido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO , nos termos da fundamentação. Intimem-se. 1. Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 . Revista dos Tribunais. p. RL-1.47. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v20/page/1

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Condominio Edificio Residencial Dona Rosa x Cdi Construcoes Ltda e outros

ID: 335823939

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201640-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DONA ROSA

Polo Passivo:

CDI CONSTRUCOES LTDA CELSO NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA

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CRISTIANO FRAGA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5201640-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DONA ROSA ADVOGADO(A) : MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5201640-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DONA ROSA ADVOGADO(A) : MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287) AGRAVADO : CDI CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) AGRAVADO : CELSO NUNES ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) DESPACHO/DECISÃO 1) Relatório Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DONA ROSA, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela cautelar de arresto de bem imóvel nos autos da ação ajuizada em face de CDI CONSTRUCOES LTDA. e CELSO NUNES , na qual se objetiva reparação civil por vícios construtivos. Segue transcrição da decisão recorrida: Vistos. I . Intime-se a perita para que, no prazo de 30 dias, acoste o respectivo laudo pericial, sob pena de destituição do encargo, dado o lapso já decorrido desde a última vistoria realizada ( evento 160, PET1 ). II . Intime-se a parte requerida do veiculado na petição do evento 172, PET1 , assim como do pedido de utilização de documentos oriundos de outra demanda judicial como prova emprestada ( evento 173, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). III . Passo a análise do pedido veiculado no evento 173, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Trata-se de pedido de tutela cautelar de arresto de bem imóvel havido em nome da requerida, CDI CONSTRUÇÕES LTDA-ME, sustentando, para tanto, a existência de movimentações patrimoniais operadas pelos sócios da empresa tendentes à dilapidação do patrimônio, com o escopo de frustrar futura e eventual execução. Tenho, contudo, que, apesar do explicitado pela parte autora, o pedido merece indeferimento. Inicialmente, destaco que o presente processo encontra-se em fase de conhecimento, não havendo, por ora, qualquer certeza quanto ao direito alegado pela parte autora, já que nem mesmo houve foi ultimada a prova pericial determinada. Há, portanto, apenas expectativa de direito, que depende de instrução probatória e posterior julgamento de mérito para sua confirmação. A pretensão de arresto cautelar de bens, fundada no disposto no art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, no caso em análise, não vislumbro. Com efeito, embora a parte autora tenha juntado documentos que indicam alteração societária em pessoa jurídica distinta, assim como movimentações patrimoniais recentes dos sócios, tais fatos, por si só, não configuram ato ilícito ou indicativo de flagrante tentativa de fraude. A reorganização/alteração societária é prática comum e lícita no meio empresarial, não podendo ser presumida como fraudulenta sem elementos concretos que assim a caracterizem, o que também se estende a eventual alienação de bem particular pelos sócios da empresa requerida. Ademais, os elementos apresentados também não demonstram inequivocamente o esvaziamento patrimonial capaz de frustrar futura e eventual execução, inclusive por que remanesce patrimônio imobiliária em seu nome e a parte autora não apresentou elementos que indiquem pretensão evidente de desfazimento de tais bens. Ressalto que a medida pleiteada - indisponibilidade de bem imóvel - possui caráter excepcional e deve ser deferida apenas quando houver elementos concretos que demonstrem a tentativa de dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar futura execução, o que não se verifica no caso em análise. Por fim, destaco que a indisponibilidade de bens é medida gravosa que afeta diretamente o direito de propriedade, constitucionalmente garantido, razão pela qual sua decretação deve ser cercada de cautelas e baseada em elementos concretos, não em meras suposições. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos manejados no evento 173, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões recursais, a parte demandante alega ter apresentado fatos novos relativamente à dilapidação patrimonial da parte ré. Argumenta que, conforme o CPC, a medida cautelar pode ser adotada tanto em fase de execução como em fase de conhecimento. Afirma que todo o conjunto probatório demonstra a probabilidade do seu direito, alegando que o juiz não precisa se ater apenas à prova pericial, a qual não é condição, conforme seus argumentos, para a concessão da medida cautelar, que não depende de cognição exauriente. Discorre sobre as alienações de bens e quotas feitas pelos sócios da construtora, alegando tratarem-se de evidente intenção de se tornar insolvente e obstar a efetividade da presente ação. Sustenta que, se não houver patrimônio em nome da sociedade empresária ou dos sócios, o resultado útil do processo perderá completamente o sentido. Relata, ainda, como fato novo, que imóvel de propriedade da construtora ré está à venda em site de imóveis, narrando que houve baixa no preço apresentado após decisão do juízo, o que evidenciaria pretensão desesperada de desfazimento do patrimônio. Narra que o companheiro da sócia da construtora trocou o seu veículo por outro financiado, supondo que o veículo anterior está à venda ou já foi vendido, com o intuito de obstar penhora da meação da sócia. Alega que não apresenta apenas suposições, mas dados, fatos e documentos probatórios quanto à intenção de dilapidação do patrimônio. Refere a ausência de irreversibilidade da medida, uma vez que, sendo desfavorável a si a prova pericial, bastaria desfazer a medida ou retirar o gravame. Requer a tutela recursal cautelar do arresto, com a indisponibilidade do bem imóvel de propriedade da construtora, o qual se encontra à venda. Subsidiariamente, requer o protesto contra a alienação do bem imóvel. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão a fim de que seja concedida a medida cautelar a fim de arrestar ou protestar contra a alienação do bem imóvel da cidade de Gravataí, de propriedade da sociedade empresária CDI Construções, com a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis de Gravataí e/ou outros órgãos competentes para a devida anotação de indisponibilidade ou do protesto. É o relatório. 2) Decido Conforme relatado, a matéria controvertida, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se ao pedido de medida cautelar de arresto de bem imóvel - indeferido na origem - a fim de garantir a solvência da parte ré, que, segundo alegações da parta agravante, vem dilapidando o seu patrimônio. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra respaldo no artigo 1.019, inciso I, do CPC, o qual dispõe: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." No mesmo sentido, o artigo 995 do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, caso haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, o agravante alegou que após a entrega do bem, começou a apontar vícios e defeitos na construção, confirmados e diagnosticados por um engenheiro em maio de 2018 , sendo que a presente ação foi ajuizada somente em 27/04/2022, ou seja, a urgência é questionável ao ponto de deferir a tutela recursal e indisponibilizar imóvel da ré para garantia de eventual futura execução, neste momento processual. Também, não há prova de que a empresa ré esteja dilapidando seu patrimônio com a intenção de se tornar insolvente para arcar com as suas obrigações futuras. Nesse sentido, não se justifica a urgência na medida, tendo em vista, sobretudo, que a reorganização societária é prática comum e lícita no meio empresarial, não sendo possível presumir o caráter fraudulento nas atividades de movimentação de bens, conforme bem explicitado na decisão recorrida. Em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, no que tange à alegação de que não está apenas a supor as tentativas de dilapidação do patrimônio, mas demonstrando por meio de provas, tenho que, embora haja, de fato, a elucidação documental sobre a alienação de bens e transferências de propriedade, tais elementos, por si só , não justificam a medida cautelar, tendo em vista que o deslinde da demanda, na altura em que se apresenta, não justifica deduzir que as movimentações patrimoniais seriam com o intuito de frustar eventual execução. A propósito, por analogia, cita-se a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR . CITAÇÃO DA EXECUTADA NÃO REALIZADA. DESCABIMENTO . O arresto é a medida de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. Ele incide sobre bens indeterminados e seu efeito principal é a afetação do bem apreendido, enquanto a decisão não for modificada ou revogada. Sabidamente, para o deferimento do arresto , deve ser comprovada a intenção do devedor de ocultar ou dilapidar seu patrimônio para fraudar eventual execução, consoante o disposto no art. 830 do CPC. Ocorre que no caso concreto, não se flagra a intenção da executada em se ocultar e nem de dilapidar o patrimônio. Na realidade, apesar da agravante referir que efetuou diligências internas na tentativa de localizar a devedora, não veio aos autos qualquer comprovação nesse sentido. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085281731, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-02-2022) Somado a isso, o juízo de origem afirma que remanesce patrimônio em nome da parte ré, e, embora a parte agravante alegue que o imóvel à venda seria o último bem da agravada, tal elemento exige o estabelecimento do contraditório a fim de ser devidamente esclarecido. Desse modo, entendo, neste momento, por ausente a probabilidade do direito da parte agravante, ante a imprescindibilidade de um mais completo deslinde do feito a fim de se aferir a efetiva intenção de dilapidação patrimonial para frustar execução, o que se aplica, igualmente, ao pedido de registro de protesto contra alienação de bem. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR /CONSULTA DE BENS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de arresto cautelar e consulta de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A possibilidade de deferimento de arresto cautelar /consulta de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecidos os pedidos de consulta de bens, posto que tal questão não foi objeto de análise pela decisão agravada. Apreciação neste grau recursal que implicaria em supressão de instância. 4. O artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" 5. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 6. Caso em que não se verifica a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há nos autos indícios seguros de ocultação ou de dilapidação patrimonial por parte dos agravados. Existência de inúmeros processos executivos que não autoriza a concessão da medida ora postulada. Da mesma forma, o fato de a construtora estar regularmente realizando a venda de unidades habitacionais não configura, por si só, dilapidação patrimonial. 7. Manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50501245220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50230306620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-07-2023 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50162086120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-05-2023(Agravo de Instrumento, Nº 51969374820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL. Conforme dispõe o artigo 134, § 3º, do CPC, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. Entretanto, essa regra vem sendo relativizada pela jurisprudência, sobretudo por este Tribunal. Isso ocorre em atendimento aos princípios da celeridade e da efetividade processual, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 4º do Código de Processo Civil. Além disso, tal entendimento está em consonância com o Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil. Por essas razões, é impositiva a reforma da decisão recorrida, a fim de dar prosseguimento ao processo originário. Assim, dou provimento ao recurso no ponto para afastar a determinação de suspensão do feito principal. No ponto, recurso provido. TUTELA DE URGÊNCIA. Postulou a parte agravante, em sede cautelar a concessão do arresto cautelar de bens que possam, no futuro, após o julgamento do presente incidente, satisfazer a execução correlata. O arresto cautelar está previsto no art. 301 do CPC, in verbis: "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." Para fins de concessão do arresto cautelar em casos de desconsideração de personalidade jurídica, é necessária a demonstração de fortes indícios de dilapidação do patrimônio da parte executada. No caso concreto, embora a parte agravante tenha instruído o incidente com diversas provas, não é possível, neste momento processual, a constatação de fortes indícios de dilapidação patrimonial. Além disso, as provas produzidas deverão ser analisadas, primeiramente, pelo juízo de origem, sob pena de exaurimento do mérito do incidente neste grau recursal. Assim, por ora, incabível o deferimento da tutela pretendida, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de instrumento no ponto. No ponto, recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52322836020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-11-2024) Portanto, a decisão recorrida encontra-se perfeitamente adequada e razoável ao caso concreto, razão pela qual a tutela recursal antecipada pleiteada não merece acolhimento neste momento processual. Assim, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Rejane Elisabeti Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 334933572

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205326-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REJANE ELISABETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205326-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : REJANE EL… Agravo de Instrumento Nº 5205326-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : REJANE ELISABETI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO IMPRÓPRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de cinco ações revisionais ajuizadas pela parte autora em face da mesma instituição financeira, todas discutindo taxas de juros remuneratórios em contratos bancários distintos, com determinação de tramitação perante o juízo prevento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reunião de ações revisionais que discutem contratos bancários distintos firmados entre as mesmas partes; (ii) a configuração de conexão imprópria para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora ajuizou diversas demandas contra o mesmo réu que, embora tratem de contratos distintos, possuem o mesmo fundamento jurídico, qual seja, a revisão da taxa de juros remuneratórios. 2. A jurisprudência admite a reunião de ações não literalmente conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si. 3. O reconhecimento de possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos de fracionamento de demandas autoriza a reunião das ações por dependência, conforme previsto no art. 55, §3º, do CPC, combinado com o art. 286, caput, inciso III, e parágrafo único. 4. A reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos à parte autora. 5. A decisão que determinou a reunião dos processos no juízo prevento está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reconhece a necessidade de julgamento conjunto de ações revisionais envolvendo contratos distintos firmados entre as mesmas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; CPC, art. 286, caput, inc. III, e parágrafo único; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 22-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REJANE ELISABETI DOS SANTOS contra a decisão proferida nos autos da ação revisional proposta em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por REJANE ELISABETI DOS SANTOS contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (nº 1252553355; nº 1211771683; nº 1233902588; nº 1239362607; nº 1242369779) Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma claúsula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 5033899-39.2024.8.21.0021 do 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, que recebeu a primeira demanda no dia 18/10/2024 às 13:30:56, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial, a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 5033899-39.2024.8.21.0021, 5035613-34.2024.8.21.0021, 5037558-56.2024.8.21.0021, 5038887-06.2024.8.21.0021 e 5039826-83.2024.8.21.0021 no juízo prevento, qual seja, o 2º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões, a parte autora alegou que os processos são distintos e independentes, não havendo conexão entre os pedidos e causas de pedir, o que justifica a tramitação separada das ações. Sustentou que a reunião dos processos prejudica seu direito à ampla defesa e devido processo legal. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Ainda, diante da pendência de análise do pedido de gratuidade formulado junto ao juízo de origem, analiso o recurso independentemente do recolhimento do preparo, uma vez que o STJ possui entendimento pelo "deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial (...)", uma vez que " a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo " 1 . O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. A autora ajuizou diversas demandas contra o réu, sendo que — em que pese de contratos distintos — possuem o mesmo fundamento, qual seja, revisão da taxa de juros remuneratórios. A jurisprudência tem admitido a reunião de ações não conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si, assim como vem reconhecendo possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos tais como o dos autos, o que tem autorizado a reunião das referidas ações, digamos, não "literalmente conexas", mas por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput , inciso III, e parágrafo único). Neste sentido, ilustrativamente, reproduzo aresto desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 55, § 3º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-02-2022) - grifei. Assim, entendo que a hipótese é de reunião das ações sob o n.º 5033899-39.2024.8.21.0021, n.º 5035613-34.2024.8.21.0021, n.º 5037558-56.2024.8.21.0021, n.º 5038887-06.2024.8.21.0021 e n.º 5039826-83.2024.8.21.0021 no juízo prevento, qual seja, o 2º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Outrossim, a reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos à parte autora. Portanto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se. 1. AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial , Julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016).

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Processo nº 5134419-85.2025.8.21.7000

ID: 300750588

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134419-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA PONTES TEODORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WENDEL OSBALDE DE NOBLE

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Agravo de Instrumento Nº 5134419-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : GLEICE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WENDEL … Agravo de Instrumento Nº 5134419-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : GLEICE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WENDEL OSBALDE DE NOBLE (OAB RS103805) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) EMENTA agravo de instrumento. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.016, III, do Código de Processo Civil. Não cabe conhecer de agravo de instrumento se as razões recursais se mostram dissociadas do pronunciamento judicial atacado, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme disciplina o art. 1.016, incisos II e III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. GLEICE GARCIA DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento contra GILVANE JOSÉ DE CAMARGO, irresignada com a decisão interlocutória que ora transcrevo ( evento 35, DESPADEC1 ): Vistos, com atraso devido ao excessivo volume de trabalho 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF. É assente a jurisprudência (Corte Especial e Estadual) de que a penhora de verba relativa ao FGTS é possível excepcional e exclusivamente quando o crédito exequendo tiver origem em obrigação de natureza alimentar. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA . VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp . 1.127.084/MS, Rel. Min . ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2 . No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1570755 PR 2015/0304097-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE FGTS . INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores de FGTS depositados em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, a teor da legislação específica, não sendo possível a penhora para satisfazer verbas oriundas de honorários advocatícios.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50727307920218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 10-06-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50727307920218217000 SAPUCAIA DO SUL, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 10/06/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021) 2. Da consulta ao sistema PREVIJUD. Importante consignar que atualmente há relativização do Princípio da Absoluta Impenhorabilidade de (percentual) de salário 1 . O Juízo, porém, por ora, não dispõe de acesso ao referido sistema. Para imprimir celeridade e efetividade à satisfação do crédito, SERVE o presente como OFÍCIO ao INSS para que preste informações acerca dos vínculos empregatícios do executado. Ao credor para que encaminhe o documento e comprove a diligência nos autos no prazo de quinze dias. Com a resposta, dê-se vista para que diga acerca do prosseguimento. Dils. legais. Em suas razões, disse ter ajuizado ação de cumprimento de sentença em face do agravado, buscando o recebimento de crédito no valor de R$ 119.000,00. Afirmou que, após tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora via SISBAJUD, requereu, no evento 34, a realização de diligências mais abrangentes, incluindo a consulta a todos os convênios disponíveis no Poder Judiciário (tais como RENAJUD, INFOJUD, Serasajud, CNIB, CCS, entre outros), com o intuito de viabilizar a efetiva satisfação do crédito. Pontuou que o juízo a quo indeferiu tal pedido sob o fundamento de que não caberia ao juízo ordenar diligências que a parte não especificou, contrariando os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. Ressaltou o dever do juiz de adotar, de ofício ou a requerimento da parte, todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Argumenta que a decisão recorrida viola o disposto no art. 774, V, do CPC, ao atribuir exclusivamente à agravante a responsabilidade pela localização de bens do devedor, frustrando a eficácia do processo executivo. Requereu, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação. Decido monocraticamente, a teor do disposto no art. 932, inciso III do CPC 1 e art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça 2 , para não conhecer do agravo de instrumento. Extraio, da leitura das razões recursais, que não atacam, de forma precisa, a decisão agravada, ao contrário; inovam em sede recursal. Disciplina o art. 1.016, incisos II e III, do CPC que, "O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...); II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; (...)" . Vale dizer, sobre o tema, que “ uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação, etc. ” 3 . Em outras palavras, os fundamentos de fato e de direito que sustentam o recurso devem atacar especificamente as razões do pronunciamento judicial cuja reforma pretende o recorrente. Considerando que o princípio da dialeticidade exigia que as razões recursais tivessem sido dirigidas aos fundamentos da decisão agravada, competia ao agravante investir contra o entendimento do juízo de origem relativamente ao indeferimento da da expedição de ofícios à CEF ou de consulta ao PREVJUD. No entanto, as razões recursais se consubstanciam, em suma, na pretensão de realização de diligências mais abrangentes, incluindo a consulta a todos os convênios disponíveis no Poder Judiciário (tais como RENAJUD, INFOJUD, Serasajud, CNIB, CCS, entre outros), com o intuito de viabilizar a efetiva satisfação do crédito. Todavia, ao contrário do sustentado, a petição que ensejou a decisão agravada ( evento 33, PET1 ) não veiculou pedido sobre a busca abrangente de bens nos sistemas à disposição do juízo, mas foi o seguinte: Tendo em vista a frustração na tentativa de satisfação do débito, requer que seja expedida consulta junto ao sistema PREVJUD, a fim de obter informações detalhadas sobre eventuais vínculos empregatícios ativos registrados em nome do requerido, com vistas à identificação de possíveis fontes de recursos para quitação do débito. Requer, ainda, que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando informações acerca de eventuais saldos disponíveis em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pertencentes ao executado, para que os valores existentes sejam utilizados na quitação do débito exequendo. Como visto, as circunstâncias processuais conduzem ao não-conhecimento do recurso, uma vez que a agravante não ataca de forma frontal a decisão agravada. A amparar tal entendimento, cito julgados deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR: 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA RECORRIDA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QE AMPARE A TESE DEFENSIVA DE REGULARIDADE DE ATUAÇÃO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO: 1. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA-CORRENTE, ESPECIALMENTE NO CASO CONCRETO EM QUE RETIDO VALOR ORIUNDO DE VERBA TRABALHISTA, EM FALTA ATRIBUÍVEL À RÉ, DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.ALÉM DISSO, DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE REPARAÇÃO A VÍTIMA E PUNIÇÃO AO OFENSOR, COMO FORMA DE INIBIR A REPETIÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO.CONDENAÇÃO EM DANO MORAL MAJORADA CONFORME OS PARÂMETROS DESTA CORTE. 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. A PARTE AUTORA LITIGA AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.RECURSO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50378971220238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 11-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EDITAL DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . HIPÓTESE EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALÉM DISSO, A RECORRENTE BUSCA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO IMPUGNAR DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS NA ORIGEM, CONTRA AS QUAIS NÃO RECORREU OU INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DISCUTIR AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS NA ORIGEM POR INTERMÉDIO DESTE RECURSO ESBARRARIA EM OUTRO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUAL SEJA A TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.016, INCISO III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52794220820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-09-2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao julgamento de agravo de instrumento para fins de modificar o julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reforma da decisão de afastamento da prescrição intercorrente (quando do julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte credora). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Razões de embargos de declaração completamente dissociadas dos fundamentos da decisão embargada, pela qual o agravo de instrumento interposto pela devedora foi considerado prejudicado. 4. Não conhecimento do recurso , ante a violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010 do CPC). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração não conhecidos. ---------------------------------- Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52260484820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 30/08/2024; Agravo de Instrumento Nº 51121387220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 19/09/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52429483820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. TUTELA PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS E INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.016, II e III do CPC, exige que a parte impugne, nas razões recursais , os fundamentos da decisão guerreada. Na hipótese dos autos, as alegações do ente público demandado de insuficiente prestação de contas e de que o autor goza de plano de saúde privado não foram formuladas perante o juízo de origem antes da decisão recorrida, não integrando suas razões de decidir. Dessa forma, o arrazoado encontra-se dissociado dos fundamentos do pronunciamento objeto deste recurso , deixando de impugnar seus fundamentos. Outrossim, a matéria não suscitada no juízo de origem não pode ser analisada neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52739676220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-02-2025) Ainda, no mesmo sentido, colaciono outros julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. A dissociação entre as razões recursais e o decidido na sentença enseja o não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Caso em que embargantes/apelantes deixaram de enfrentar minimamente os fundamentos declinados pelo Juízo de origem para o julgamento de improcedência dos embargos à execução. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível, Nº 50118023020238210005, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50488761720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS . ART. 1.016, III,CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50497361820258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 28-02-2025) Portanto, restou configurada a inépcia das razões recursais por ausência de impugnação específica e inovação recursal. III. Dispositivo. Ante o exposto, não conheço do recurso, por decisão monocrática, nos termos da fundamentação. 1 . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art . 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 2 . Art. 106, XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; 3 . DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. 13ª. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 53.

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Santina Maria Tremarin Burlani x Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 295508018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103262-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA MARIA TREMARIN BURLANI

Polo Passivo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO ANTONIO LEAL NETO

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VINÍCIUS LIMA MARQUES

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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EDECLÉIA VANESSA GUIZZO

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Agravo de Instrumento Nº 5103262-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : SANTINA MARIA TREMARIN BURLANI ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5103262-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : SANTINA MARIA TREMARIN BURLANI ADVOGADO(A) : OTAVIO ANTONIO LEAL NETO (OAB RS021475) AGRAVADO : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EDECLÉIA VANESSA GUIZZO (OAB RS080147) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques (OAB RS076381) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIMED SERRA GAÚCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Complementação dos valores pagos a título de mensalidade. O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM REFERÊNCIA À REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM EXPRESSA CONDENAÇÃO OU DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO pela agravante DOS VALORES PAGOS COM BASE LIMINAR DEFERIDA, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A AMPARAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, SANTINA MARIA TREMARIN BURLANI interpôs agravo de instrumento em face da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada no cumprimento de sentença promovido por UNIMED SERRA GAÚCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA, nos seguintes termos ( evento 95, DESPADEC1 ): Passo a decidir sobre a arguição de impenhorabilidade, evento 72, PET1 . São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “ Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Outro ponto, o Superior Tribunal de Justiça, órgão judiciário responsável por pacificar a interpretação sobre legislação federal, decidiu que, sobre a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos em quantia depositada em conta-corrente ou em fundo de investimentos, compete ao executado comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. ( REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) É ônus da parte devedora comprovar a veracidade de suas alegações. Os documentos juntados, sobretudo evento 82, EXTRBANC2 e evento 82, OUT3 , comprovam que o valor, inferior a 40 salários-mínimos, é mantido em conta-poupança. É pacífico o entendimento jurisprudencial no tocante à impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos mantidas em conta-poupança, fazendo-se necessário que o exequente demonstre abuso, má-fé ou fraude da parte devedora. Quanto à suposta má-fé e deslealdade processual, supostamente comprovada na ação nº 50012843720238210051, verifico que se trata de excertos da contestação e documentos que a acompanham, que sequer foram confirmados nos autos, pois a ação foi extinta diante do pedido de desistência da autora, ora executada, noticiada a composição extrajudicial. Além disso, a única entrada de valores mensal na conta da autora são referentes ao seu benefício previdenciário. O simples fato de a autora utilizar-se da mesma conta-bancária desde 2018, quando da primeira tentativa de bloqueio de valores, não gera presunção de fraude ou má-fé. Por outro lado, há de se considerar o interesse do credor, o qual rege o processo de execução, art. 797, do CPC, considerando, inclusive, que, em mais de 8 anos, até o momento, não houve indicação de bens à penhora ou meios de garantir a execução pela executada. A parte executada, de algum modo, também utiliza da conta-poupança para movimentações correntes, saques e débitos, conforme se nota no evento 82, EXTRBANC2 . Daí que considero ser caso de relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE . IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente , de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, constatada a utilização da conta como conta corrente com a movimentação a tanto pertinente inclusive de quantias semelhantes ao valor constrito, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52414820920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-03-2025)" Por conseguinte, com base no art. 854, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a exceção, relativizando, no caso concreto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, e, a fim de resguardar o mínimo existencial da executada, reconheço a impenhorabilidade de 60% do valor constrito. Decorrido o prazo para agravo e/ou mantida esta decisão, expeça-se alvará: (i) em favor da executada, de 60% do valor depositado em juízo e (ii) em favor do exequente, do remanescente. Após, intimem-se, o credor para dizer do andamento, inclusive juntando cálculo atualizado. Em suas razões recursais, a parte devedora sustenta que bloqueio judicial operado recaiu sobre conta-poupança onde depositados os valores que aufere a título de pensão e aposentadoria que pagos pelo INSS. Refere que os benefícios previdenciários são sua única fonte de renda e, por disposição legal, não podem ser bloqueados ou penhorados. Versa sobre sua avançada idade (86 anos) e que dificilmente conseguirá poupar novamente este valor. Requer a reforma da decisão agravada e o desbloqueio da integralidade da quantia constrita ( evento 1, INIC1 ). É o relatório . Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a impenhorabilidade da quantia de R$ 25.312,11 (vinte e cinco mil trezentos e doze reais e onze centavos) bloqueada em conta-poupança de tituralidade da recorrente. O julgamento, por decisão monocrática, está autorizado em face da circunstâncias do caso concreto e por força de recente precedente desta e. Quinta Câmara Cível que colaciono para os devidos efeitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CESTA ALIMENTAÇÃO. O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM REFERÊNCIA À REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E SEM EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELOS AGRAVADOS DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ATÉ MESMO PORQUE, PELA NATUREZA ALIMENTAR, IRREPETÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A AMPARAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEM A PARTE AGRAVADA O DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CUJA SATISFAÇÃO DEVE DAR-SE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020735-85.2025.8.21.7000, 5ª Câmara Cível, Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2025) Subsiste questão prejudicial que impede o exame do mérito recursal. No caso concreto , a agravante e seu esposo ajuizaram ação revisional do contrato de plano de saúde contratado junto à operadora ora agravada, restando deferida a tutela de urgência postulada no sentido de ser mantido em R$ 186,73 o valor da mensalidade ( evento 2, PROCJUDIC2 ). A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo confirmada a tutela deferida ( evento 2, PROCJUDIC7 ): Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, sendo para o autor Ivo Domingos : a) fica vedado o reenquadramento por faixa etária; Para a autora Santina Maria : a) valem as regras do contrato para fins de reenquadramento por faixa etária, limitado o acréscimo de 30% no valor do prêmio para cada mudança de faixa; Para ambos os autores : a) determinar a revisão e o recálculo de reajustes e reenquadramentos por faixa etária do contrato de plano de saúde mencionado na inicial a contar da celebração do negócio; b) os reajustes anuais estão limitados aos índices estipulados pela ANS; e, para o período anterior à existência de índices da ANS, à variação do IGP-M; c) a ré vai condenada a restituir para a parte autora os valores que, a partir dos últimos três anos anteriores ao ajuizamento, cobrou a mais, segundo os critérios fixados na sentença, tudo corrigido pelo IGP-M a contar do recebimento de cada parcela e acrescido de juros de mora à taxa de 12% ao ano a partir da citação para a presente. d) considerada a sucumbência recíproca, mas preponderante em relação à demandada, esta arcará com as custas processuais e com honorários de advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor apurado no item anterior. e) mantenho a tutela anteriormente deferida. Em grau recursal, sobreveio a reforma da sentença, sendo acolhido em parte o apelo da operadora ( evento 2, PROCJUDIC8 ): ISSO POSTO, voto pelo desprovimento da apelação da autora, pelo parcial conhecimento da apelação da parte ré e, na parte conhecida, pelo parcial provimento para limitar o reajuste etário dos 60 anos ao percentual de 30%, vedado o reajuste aos 70 anos, devendo a mensalidade ser recalculada e restituídos os valores pagos a maior, na forma simples, observada a prescrição trienal, acrescidos de correção monetária pela variação do IGP-M, a contar da data do pagamento a maior de cada mensalidade, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas e de honorários em favor dos procuradores constituídos pela demandante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e de honorários em favor dos procuradores constituídos pela parte ré, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). A demandante litiga sob amparo da gratuidade de justiça. Eis a ementa do julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADES POR IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO EM 30%. REAJUSTE ANUAL. LIVRE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de parcial procedência de ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito em que se discute a abusividade do aumento da mensalidade por implemento de idade e do reajuste anual. Consoante a exordial, são abusivos os aumentos das mensalidades do plano de saúde realizados com base na faixa etária, devendo ser declarada nula a respectiva cláusula e efetuada a devolução dos valores pagos a este título. Postula, ainda, a aplicação do IGP-M como índice de reajuste anual ou, subsidiariamente, os índices praticados pela ANS. PRAZO PRESCRICIONAL - O prazo prescricional para devolução de valores cobrados a maior em razão de reajuste ou aumento de mensalidade de plano de saúde reputado abusivo é o trienal, o qual tem previsão no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, realizado com base na sistemática dos recursos repetitivos. AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. Necessidade de aferição no caso concreto. Autora beneficiária de plano de saúde não regulamentado. Possibilidade de reajustamento no caso concreto. Percentual aplicado que carece de limitação, pois verificada demasiada majoração da mensalidade anos 60 anos de idade. Limitação ao percentual de 30%. Aumento por ocasião dos 70 anos vedado. Alegação de inexistência de aumento por faixa etária que constitui inovação recursal. Dever de restituição. Os valores pagos a maior devem ser restituídos sob pena de enriquecimento indevido da operadora do plano de saúde, na forma simples, pois não caracterizada a má-fé. REAJUSTE ANUAL - Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limitados aos índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Livre pactuação entre as parte contratantes. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70048335087 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 01-12-2016) Os autores interpuseram Recurso Especial que não foi admitido ( evento 2, PROCJUDIC10 ), com agravo conhecido ( evento 2, PROCJUDIC11 ), operando-se o trânsito em julgado em 28/02/2018 ( evento 2, PROCJUDIC11 ). Em março de 2018, a operadora ré, ora agravada, promoveu cumprimento de sentença, alegando ser credora da quantia de R$ 72.553,20 (setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) decorrente dos pagamentos feitos a menor na vigência da tutela de urgência. A par da discussão trazida em sede recursal, compulsando os autos, verifico que não há título executivo judicial a amparar o cumprimento de sentença. A reforma da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela não gera automaticamente a obrigação de complementar os valores pagos a título de mensalidade, salvo se houver condenação ou determinação expressa nesse sentido. O pagamento feito com base em tutela antecipada é realizado sob a presunção de legitimidade da decisão judicial. Não se encontra no julgamento realizado em sede de apelação qualquer determinação para pagamento da diferença das mensalidades em favor da operadora do plano de saúde. Deste modo, a parte exequente não possui título executivo judicial constituído, o que impõe a extinção da fase de cumprimento de sentença, restando prejudicado o exame do mérito recursal. ISSO POSTO, estou, de ofício, julgando extinto o cumprimento de sentença por ausência de título executivo, restando prejudicado o agravo de instrumento. NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANTO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Michele Rocha Silveira x Jaudir Freitas Barreto e outros

ID: 313572829

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5176293-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ROCHA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYNARA RIBEIRO DE MELLO

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CAROLINE DIAS PETERSOHN

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LUIS FELIPE KITTEL

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5176293-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL IMPETRANTE : MICHELE ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLIN… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5176293-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL IMPETRANTE : MICHELE ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN (OAB RS134277) ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE MELLO (OAB RS126083) INTERESSADO : JAUDIR FREITAS BARRETO ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE KITTEL INTERESSADO : MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE MELLO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO contra o mesmo ato judicial objeto da impetração. É inadmissível a impetração de mandado de segurança como substituto de recurso próprio previsto na legislação, especialmente quando já foi interposto agravo de instrumento contra a mesma decisão, configurando violação flagrante ao princípio da unirrecorribilidade recursal. A via mandamental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para o reexame de matéria já submetida à apreciação do tribunal por meio do recurso competente. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MICHELE ROCHA SILVEIRA contra ato da Juíza de Direito do 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS proferido na ação de imissão de posse proposta por JAUDIR FREITAS BARRETO em face de Marcus Juliano Souza de Miranda e a ora impetrante. O pronunciamento judicial foi lavrado nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por JAUDIR FREITAS BARRETO em face de MICHELE ROCHA SILVEIRA e MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDA . Narra a parte autora ser proprietária do imóvel matrícula 86620 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, que corresponde ao apartamento nº 312, bloco 03, Bairro Pinheiro, em São Leopoldo. Aduz que o adquiriu da Caixa Econômica Federal, mediante escritura pública de compra e venda, após esta ter retomado o bem em virtude do inadimplemento contratual dos requeridos. Assevera que, mesmo após tratativas extrajudiciais para a desocupação amigável, os demandados ainda permanecem no imóvel. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel descrito acima. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a ação de imissão na posse é um instrumento processual que pode ser utilizado por quem tenha título legítimo para imitir-se na posse do bem, porém ainda não obteve a posse da coisa. Nessa senda, dispõe o artigo 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante disso, a imissão na posse é aquela ação na qual a parte autora pretende apossar-se do imóvel, via de regra, pois o comprou, porém, encontra resistência do ocupante em entregá-lo, obstando que a posse, então, seja exercida pelo seu verdadeiro titular. No caso em comento, da análise da matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), verifico que a Caixa Econômica Federal procedeu de acordo com o art. 26, § 1º, da Lei 9514/97, notificando o devedor fiduciante (ora demandado) a purgar a mora, sob pena de retomada do imóvel. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, restou consolidada a propriedade à CEF. Posteriormente, operou-se a alienação do bem ao autor, via arrematação. Assim, presente a probabilidade do direito invocado. Em que pese a existência de ação de desconstituição da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho (Processo 5000003-81.2025.4.04.7100 ), foi indeferida a tutela de urgência para o cancelamento do leilão e mantida a decisão em sede de agravo de instrumento. Ademais, frisa-se que se trata de ação possessória, não relacionada ao domínio, o qual já se encontra formalizado perante o Registro de Imóveis. Em eventual hipótese de procedência daquela demanda, a decisão da imissão na posse dos autores poderá ser revertida. Neste contexto, outrossim, resta evidente a necessidade de imediata imissão na posse do bem. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO NO QUAL OFERECIDO O BEM EM GARANTIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA E TAMPOUCO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA AÇÃO AJUIZADA PELA AGRAVADA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, BEM COMO O PERIGO DE DANO, DEVE SER DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50382129220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. Incontroversa nos autos a arrematação, pela parte autora, do imóvel objeto da lide, mediante leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, depois de consolidada a propriedade do bem em nome da instituição financeira, ante o inadimplemento de dívida do réu garantida por alienação fiduciária. Nesse contexto, e não havendo qualquer notícia de demanda proposta contra a CEF visando ao cancelamento do referido leilão, inexistindo, por consequência, decisão judicial determinando a suspensão dos atos do procedimento, nada obsta, em linha de princípio, a imissão do arrematante na posse do bem, cuja propriedade já foi inclusive transferida ao seu nome junto ao álbum imobiliário, estando demonstrada a probabilidade do direito e caracterizado, outrossim, o perigo da demora, uma vez que, conforme noticiado na inicial, adquirido o imóvel para moradia. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50576149620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-05-2022) Assim, presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, DEFIRO o pedido formulado, para determinar que o réu ou quem quer que esteja na posse do imóvel de matrícula nº 86620 do Registro de Imóveis desta Comarca, o desocupe no prazo de 60 dias , conforme o pedido , contados de 13/03/2025 (data da notificação extrajudicial), de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se para, querendo, apresentar contestação." Sustenta a impetrante que o mandado de segurança é impetrado em face da decisão judicial que determinou a imissão de posse compulsória de Jaudir, mesmo após ter apresentado notificação negativa, ou seja, sem que tivesse sido previamente notificada dos leilões extrajudiciais (artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017) ou da consolidação da propriedade, razão de anulação do ato que ensejou a ação de imissão de posse. Aponta flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que está impossibilitada de exercer direito sociais fundamentais no processo, considerando que o ato judicial atacado fulmina o objeto da ação anulatória ajuizada perante a Justiça Federal (processo nº 5000003-81.2025.4.04.7100) Assinala que foi violado seu direito fundamental à moradia, tendo em vista que adquiriu o imóvel junto à CAIXA de forma legítima, e que está buscando acordo para resolver sua pendência. Salienta que o "ato judicial impugnado configura coação ilegal contra direito líquido e certo da impetrante, notadamente o direito à moradia (CF, art. 6º), diante da ausência de regular intimação pessoal para purgar a mora e para tomar ciência das datas dos leilões, o que vicia todo o procedimento de execução extrajudicial do contrato fiduciário" . Nesses termos, postula "a) que seja recebido e autuado o presente Mandado de Segurança, processando-o na forma da lei; b) a concessão da medida liminar, para suspender os efeitos da decisão que determinou a imissão de posse compulsória no processo nº 5012100-64.2025.8.21.0033, até julgamento da presente ação; c) seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar ao Juízo da 2º juízo da 4ª Vara Cível da comarca de São Leopoldo/RS, a cassação da decisão para negar a liminar de imissão de posse e suspender o processo até que se decida a ação conexa anterior" . É o relatório. Decido. 2. Verifico que o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que já é objeto de recurso próprio. O mandado de segurança contra ato judicial constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, sendo admissível apenas em situações extraordinárias, quando presentes, simultaneamente, dois requisitos essenciais: a inexistência de recurso apto a impugnar a decisão e a caracterização de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. No caso em apreço, a impetrante optou por utilizar-se da via mandamental para atacar decisão judicial que já é objeto de impugnação por meio de recurso específico previsto na legislação processual civil, qual seja o agravo de instrumento nº 5126077-85.2025.8.21.7000, interposto em 16/05/2025 e concluso para julgamento em 24/06/2025. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Tal entendimento encontra-se, inclusive, cristalizado no enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". No presente caso, a impetrante dispôs do meio processual adequado para impugnar a decisão que considera lesiva a seu direito. Não se verifica, portanto, excepcionalidade que justifique a utilização da via mandamental como instrumento paralelo de impugnação do mesmo ato judicial. Em outras palavras, não se identifica, na espécie, qualquer teratologia ou ilegalidade evidente na decisão impugnada que pudesse, de forma excepcional, autorizar a concessão do mandado de segurança enquanto houver recurso próprio pendente de apreciação. Além disso, a admissão do mandado de segurança na hipótese configuraria indevida duplicidade de meios de impugnação contra o mesmo ato judicial, o que, além de contrariar a sistemática estabelecida pelo ordenamento jurídico, representaria violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. A propósito, colaciono ementas de julgados deste Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. - O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo ato ilegal ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. - Na espécie, a ora impetrante interpôs agravo de instrumento anterior contra a decisão que rejeitou a pretensão quanto à substituição do bem imóvel penhorado. Assim, considerando o princípio da unirrecorribilidade, bem como que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, impositivo o indeferimento da inicial do mandamus, com a consequente extinção do feito, forte no art. 10, da Lei n° 12.016/2009. Precedentes. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50917216420258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-04-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO DE FAMÍLIA. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, I E II). NÃO SE PODE ADMITIR A IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267, DO STF. HIPÓTESE, INCLUSIVE, EM QUE EFETIVAMENTE FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO , AINDA SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50406502320258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 19-02-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50252471420258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 09-02-2025) MANDADO DE SEGURANÇA DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO CONTRA A QUAL JÁ FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.( Mandado de Segurança Cível, Nº 52242371920238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-07-2023) 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta inadmissibilidade da via eleita. Intime-se.

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Banco Agibank S.A x Celio Dos Santos Teixeira

ID: 315516836

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163325-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GARCIA VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163325-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE M… Agravo de Instrumento Nº 5163325-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANE GARCIA VASCONCELOS (OAB RS113522) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, determinando a redução das parcelas mensais do contrato de refinanciamento firmado com o autor, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito está evidenciada pela abusividade dos juros remuneratórios contratados, que são substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. O risco de dano grave à parte autora justifica a concessão da tutela de urgência, considerando o valor cobrado pelo mutuante. 3. A fixação da multa diária em R$ 300,00 não é abusiva, mas deve ser limitada a 30 dias para evitar excessos, conforme o art. 537 do CPC. 4. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJRS, que admitem a revisão de cláusulas contratuais abusivas em situações excepcionais. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52306909320248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 16-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO AGIBANK S.A contra decisão que, nos autos da revisional de contrato bancário movida por CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA , deferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Defiro a gratuidade de justiça para CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA ( evento 1, DECL4 ). São necessários três elementos para configurar a elisão da mora: ação judicial questionando integral ou parcialmente a dívida; demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que os juros remuneratórios são considerados abusivos quando fixados acima da taxa média do mercado. Entretanto, a abusividade dos juros deve colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, deve haver um significativo excesso na taxa estipulada pela instituição financeira em relação à média do mercado. Em consulta ao site do Banco Central 1 , verifiquei que, no período da contratação, a taxa média de juros do mercado era de 21,41% a.a 1 . Considerando que a taxa do contrato foi praticada em 138,98% a.a ( evento 1, CONTR5 ), ao que parece, há excessividade nos juros pactuados. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o réu BANCO AGIBANK S.A, no prazo de 15 (quinze) dias, reajuste as parcelas vincendas mensais do contrato de refinanciamento firmado com CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA para o valor de R$ 118,10 (cento e dezoito reais e dez centavos), sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da determinação. Em suas razões recursais, alegou que os requisitos necessários para concessão da liminar não estavam presentes, em especial o periculum in mora, visto que não haveria risco iminente de dano irreparável. Além disso, a parte agravante defendeu que a multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da decisão era desproporcional e excessiva, considerando que não havia indícios de resistência ao cumprimento da ordem. Alega também que a decisão violou o princípio da razoabilidade ao impor uma penalidade sem a devida demonstração de recalcitrância por parte da agravada. Destacou que a instituição financeira não praticou qualquer ato ilegal na cobrança da dívida, uma vez que o contrato foi celebrado de forma voluntária e com pleno conhecimento das condições acordadas. Fundamentou sua tese com base no Código de Processo Civil (CPC), em especial nos artigos 300, 497, 498, 537 e 294. Para corroborar sua pretensão, mencionou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmando que a fixação de multas cominatórias deve ser realizada com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) reconsiderar a concessão da tutela antecipada, (ii) reduzir ou eliminar a multa cominatória fixada, e (iii) reformar a decisão do juízo a quo quanto à alegada abusividade nas cláusulas contratuais. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 15ª Câmara Cível. De plano adianto ser caso de parcial provimento. O artigo 300 do Código de Processo Civil rege que “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Sobre a probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr 1 : "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausabilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos." No caso em exame, resta demonstrada, em sede de cognição sumária, a evidente abusividade dos juros remuneratórios contratados, substancialmente superiores à taxa média fixada pelo BACEN. Em que pese a taxa contratada seja apenas um dos fatores para avaliar a abusividade dos juros pactuados, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que, no período da contratação, a taxa média de juros do mercado era de 21,41% a.a 1 , , enquanto a taxa de juros do contrato foi praticada em 138,98% a.a ( evento 1, CONTR5 ), ou seja, valor substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Bacen 1 . Neste contexto, está evidenciada - ao menos nesse momento processual - a probabilidade do direto no caso concreto. Ademais, considerando-se o valor cobrado pelo mutuante, evidente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência de readequação dos descontos na conta da parte agravante à taxa média de juros do Banco Central praticada à época da contratação. 2. A discussão consiste em verificar se as taxas praticadas no contrato firmado entre as partes é abusiva na situação sub judice. 3. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, consolidou o entendimento sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de ação revisional , desde que presentes três requisitos: 1) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) que haja real demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se ampara na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal; 3) que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa . 4. Na hipótese, as taxas de juros do contrato celebrado são superiores às médias apuradas pelo Banco Central no período, para contrato de mesma espécie, razão pela qual merece guarida o pleito de antecipação de tutela de readequação das parcelas descontadas em folha de pagamento . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52306909320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 16-08-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO LIMINAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. JUROS APLICADOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM REALIZADOS NO VALOR QUE A PARTE AGRAVADA ENTENDE POR INCONTROVERSO MANTIDA. MINORADO O VALOR DA MULTA ARBITRADA POR EVENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51721712820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 04-07-2024)- Grifei. Dessa forma, não obstante exista o dever de as partes respeitarem a avença, mostra-se imprescindível a adoção das orientações consolidadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca dos juros remuneratórios, quando realizado o julgamento do Recurso Especial n.º 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 / RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Grifei. Nesse contexto, verossímil a abusividade da taxa de juros contratada, a qual se mostra extremamente exacerbada, configurando desvantagem manifestamente excessiva em prejuízo do agravado. Pontua-se, ainda, que há a possibilidade de reversibilidade da medida antecipatória deferida a qualquer momento, desde que demonstrada pela instituição financeira a inocorrência da abusividade reconhecida. De outra banda, no que respeita à fixação da multa diária , sabe-se que incumbe ao juiz, na direção do processo, determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC 1 . Do mesmo modo, o art. 537 do CPC 1 prevê expressamente a possibilidade de fixação de multa nas obrigações de fazer em tutela provisória. Com efeito, as denominadas astreintes possuem o objetivo de alcançar o resultado prático da tutela judicial concedida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, ao efeito de impedir o descumprimento da decisão judicial. Portanto, a multa diária no patamar em que estabelecido pelo juízo a quo, de R$ 300,00 não se mostra abusivo, e apenas será cobrada em caso de descumprimento injustificável do comando judicial. Todavia, deverá ser limitada a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para limitar a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 1 . 20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS 1 . Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 729. 1 ,. 20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS 1 .. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 1 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 1 . Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

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Processo nº 5131315-85.2025.8.21.7000

ID: 281756327

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131315-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANI CEZAR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA LOPES BURMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131315-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : IVANI CEZAR ADVOGADO(A) : SILVIA LOPES BURMEISTER (O… Agravo de Instrumento Nº 5131315-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : IVANI CEZAR ADVOGADO(A) : SILVIA LOPES BURMEISTER (OAB RS029353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. No caso concreto, como a renda bruta da agravante é apenas marginalmente superior a cinco salários mínimos e as despesas com saúde que alega estar enfrentando vem demonstradas por atestado médico e deduções expressivas de despesas médicas na declaração de imposto de renda acostada, no montante de R$ 23.247,41, tenho que a hipossuficiência de recursos está configurada em concreto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANI CEZAR contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada em desfavor de FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM, nos seguintes termos: Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial ( evento 30, EMENDAINIC1 ). 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 117.505,37, conforme planilha de cálculo da emenda ( evento 30, DOC2 ) 3. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora , uma vez que não comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Revela consignar que, pela análise da declaração de imposto de renda ( evento 30, OUT4 ), a autora auferiu rendimentos acima de cinco salários mínimos, o que não justifica o benefício da gratuidade judiciária. No ponto, destaco que o benefício da gratuidade de justiça é reservado àquelas pessoas que, efetivamente, não possuem condições de ajuizar suas demandas sem prejudicar seu sustento, garantindo o acesso à Justiça. Nesse contexto, não restou demonstrada qualquer dificuldade financeira enfrentada pela parte autora no sentido de não possuir condições de arcar com as custas processuais, ônus que lhe cabia. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e concedo à parte autora o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento das custas processuais e apresentar o comprovante nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. A parte agravante alegou que a interlocutória merece reforma por haver indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (AJG), não obstante tenha comprovado documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica. Sustentou, em preliminar, que o agravo dispensa a juntada de peças, por estarem todas digitalmente anexadas aos autos de origem, conforme autorizado pelo artigo 1.017, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, argumentou que é idosa, com 75 anos, aposentada desde março de 2025, circunstância que reduziu significativamente sua renda mensal. Acrescentou que, desde 2024, encontra-se em tratamento médico em razão de uma fratura no quadril, a qual demandou cirurgia para colocação de pinos, sendo submetida desde então a sessões de fisioterapia para reabilitação motora, o que, somado ao custo elevado com medicamentos e consultas médicas, compromete suas finanças. Aduziu que os documentos juntados, incluindo contracheque e declaração de imposto de renda, demonstram claramente suas despesas mensais e a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Requereu, ainda, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, a fim de evitar dano irreparável enquanto não julgada a controvérsia. Por fim, requereu o provimento do recurso para modificar a decisão interlocutória que indeferiu o benefício de AJG à agravante. É o relatório. Decido. I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o novo Regimento Interno do TJ/RS, que entrou em vigor na data de 18/06/2018, prevê: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está isento de preparo, porquanto o pleito é de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III – MÉRITO. A parte demandante/agravante pretende a reforma da decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. A respeito do tema, assim estabelece o artigo 98 do CPC/15: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E o § 3º do artigo 99 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que o § 2º do artigo 99 possibilita o indeferimento do pedido, como segue: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Tal artigo não foi revogado pelo CPC/15 (art. 1.072, III). A compreensão da Lei nº 1.060/50 não pode estar divorciada do horizonte de sentido da Constituição Federal, especialmente do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, referente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Como alude Ingo Wolfgang Sarlet: “Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos” [1] . As circunstâncias do caso concreto, portanto, relativas à situação econômica do agravante, devem ser consideradas para o deferimento do benefício. Instruem os autos cópia de declaração de imposto de renda do exercício 2025, demonstrando que a autora auferiu renda mensal de aproximadamente R$ 7.885,73 (R$94628,70 dividido por 12). Em 2024, 5 salários mínimos correspondiam a R$7.060,00, e em 2025, a R$7.590,00. Como cediço, o 2º Grupo Cível deste Tribunal, na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, firmou o parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade quando o rendimento bruto da parte não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais, como segue: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal da autora/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que se demonstre haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. Precedentes do TJ/RS. 5. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70082817420, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-05-2020) AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROMOÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70083690677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VENCIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO UTILIZADO PELOS INTEGRANTES DO COLENDO SEGUNDO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083703504, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 22-01-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da gratuidade da justiça quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Contudo, sendo os rendimentos mensais da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam afastar a condição de hipossuficiência financeira, encontra-se desautorizada a concessão do benefício. Parcelamento e atraso no pagamento dos vencimentos do servidor que não é capaz de infirmar essa condição. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082539560, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-08-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. I - Ausente a omissão apontada, em especial diante da expressa referência à falta de comprovação acerca do alegado prejuízo à subsistência, tendo em vista os rendimentos superiores a seis salários mínimos. II - Nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração, Nº 70079782801, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVA DOS VENCIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser impugnado a qualquer tempo. Para a revogação da benesse, é necessário que a parte adversa produza prova capaz de demonstrar que o beneficiário possui plenas condições de arcar com ônus sucumbencial. Prova dos vencimentos dos servidores agravantes que, malgrado os parcelamentos desde o ano de 2015 efetuados pelo Estado do Rio Grande do Sul, mostram-se expressivos. 2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70081807307, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (§ 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família. 2. Considerando que a renda auferida pela parte demonstra a possibilidade de pagamento das custas, sem que haja comprometimento das suas necessidades básicas, quanto mais tendo em vista as hipóteses de pagamento diferido previstas nos parágrafos do art. 98 do CPC, é caso de negar o benefício da AJG. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082765975, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 12-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A AJG é via excepcional, destinada a pessoas carentes, que se vejam inviabilizadas de acesso ao Judiciário, se não por meio deste instituto. Ao juiz só é dada a faculdade de deferir o benefício quando tiver fundadas razões para fazê-lo, isto é, quando comprovada a efetiva necessidade. 2. No caso concreto, os rendimentos brutos de um dos agravantes mostram-se incompatíveis com o pleito; com relação ao outro, mostram-se compatíveis com a concessão do benefício da AJG. 3. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081262180, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 09-09-2019) Eventual exceção ao padrão mencionado é possível em casos em que se demonstre haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante. No caso concreto, como a renda bruta da agravante é apenas marginalmente superior a cinco salários mínimos e as despesas com saúde que alega estar enfrentando vem demonstradas por atestado médico e deduções de expressivas despesas médicas na declaração de imposto de renda em questão, no montante de R$ 23.247,41 (ev. 30-4), tenho que a hipossuficiência de recursos está configurada em concreto. Portanto, o recurso merece provimento. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e no artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder a assistência judiciária gratuita postulada. Intimem-se. Diligências legais. [1] Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 . 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 60.

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