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Processo nº 5060879-04.2025.8.21.7000

ID: 324217068

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 21ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060879-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COLUSSI VARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ARTUR FERREIRA MULLER

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5060879-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA AGRAVANTE : LUCIANA COLUSSI VARES ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5060879-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA AGRAVANTE : LUCIANA COLUSSI VARES ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MULLER (OAB RS124384) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.062. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme entendimento do STF no Tema nº 1.062, " os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins ". Entendimento aplicável aos Municípios, considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município agravante que superam a SELIC , devendo a atualização de seu crédito ter como limite tal taxa. Não há falar na impossibilidade de acolhimento da pretensão da excipiente pela necessidade de dilação probatória, na medida em que o fato alegado está demonstrado por prova pré-constituída que não foi minimamente colocada em dúvida pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANA COLUSSI VARES da decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, desacolheu a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo a aplicação dos juros e atualização monetária do débito fiscal , conforme Tema nº 1.062 do STF. Alega que é inconstitucional a manutenção dos índices fixados à atualização do débito e acréscimo dos juros, uma vez que ultrapassam a Taxa Selic prevista por Emenda Constitucional. Disse que o STF já estabeleceu a inadmissibilidade da aplicação das taxas e encargos anteriormente cobrados pelo Município, devendo ser aplicada a Taxa Selic. Aduziu que tal alegação pode ser deduzida em exceção de pré-executividade, pois não demanda dilação probatória, já que depende de mero cálculo aritmético, devidamente demonstrado. Requereu o provimento do recurso, para que seja aplicada a Taxa Selic. É o relatório. Decido. 2. O desate da matéria trazida à análise neste recurso se dá por decisão monocrática, a partir da aplicação do que definido no Regimento Interno desta Corte, no art. 206, XXXVI. A controvérsia recursal cinge-se à limitação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito de IPTU exequendo à taxa SELIC. Entendo que é o caso de provimento do recurso. Conforme voto do Ministro Dias Toffoli no julgamento do ARE nº 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, " a Carta Magna prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, inciso I). No exercício dessa competência, cabe à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar dos outros entes (§ 2º do art. 24). No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (§ 3º do art. 24). Nessa última hipótese, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis locais sobre o mesmo assunto que contenham regramento distinto (§ 4º do art. 24) ". Naquele julgamento foi formulada a tese do Tema nº 1.062: " Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins ". Tal entendimento é também aplicável aos Municípios - ainda que a matéria penda de apreciação do STF no Tema 1.217 1 -, em razão do princípio da simetria. No mesmo sentido, julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . MUNICÍPIO DE CANOAS. IPTU. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEIS 4.591/1994 E 10.931/2004. AUSENTE PROVA DOS REQUISITOS. ART. 31-A E 31-D. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR E PROMITENTE COMPRADOR. SOLIDARIEDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO PELA PENHORA DO IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC . TEMA 1062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50199439720218210008, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC . TEMA 1062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, APLICA-SE AOS ENTES MUNICIPAIS A TESE FIXADA NO TEMA 1062/STF, DE MODO QUE AS LEIS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SE LIMITAR AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. 2. A REGRA DO § 1º DO ART. 161 DO CTN, QUE ESTABELECE TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS, É MERAMENTE SUPLETIVA, APLICÁVEL SE NÃO HOUVER LEI TRIBUTÁRIA COM CRITÉRIO ESPECÍFICO, O QUE FOI SUPRIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, COM A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC , QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. 3. CONSIDERANDO A ADOÇÃO PELA UNIÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO PODEM OS MUNICÍPIOS FIXAR CRITÉRIOS SUPERIORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50109677220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-02-2024) APELAÇÃO CVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TCL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1062/STF. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076/STJ. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA POR DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO. Enquanto ausente definição pelo STF, por critério de isonomia, aplica-se, para o Município , o mesmo entendimento firmado no TEMA 1062, em que o STF definiu que a soma do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pela Fazenda Pública na atualização do crédito tributário não pode ultrapassar o montante obtido por meio da aplicação da Taxa SELIC , sem cumulação com juros de mora. Sucumbência redimensionada em função do provimento dos Embargos à Execução Fiscal . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50075293320228210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) Também cito precedente de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL, LOTEADORA DE IMÓVEIS, QUE CONTINUA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA. CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACOLHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.062. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de execução de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referente a imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser dada preferência à penhora do próprio bem em detrimento do bloqueio de ativos financeiros nas contas da promitente-vendedora, empresa que, embora mantida sua legitimidade passiva por figurar como proprietária no registro competente, no plano da realidade dos fatos da vida não tem mais vinculação alguma com o imóvel. Caso em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda no distante ano de 2001, tendo o adquirente inclusive formalizado parcelamento do débito tributário com o ente público no ano de 2017. Imóvel que deve ser tido como garantia natural do imposto devido, por se tratar de obrigação propter rem. Interpretação que se extrai do cotejo entre os arts. 797 e 805 do CPC, prevalecendo, no caso, o princípio da menor onerosidade do devedor. Preferência que não se aplica ao promitente-comprador (possuidor), o qual pode ter valores bloqueados em suas contas. Conforme entendimento do STF no Tema nº 1.062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios , considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município apelado que superam a SELIC , devendo a atualização de seu crédito ter como limite tal taxa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50216263820228210008, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-02-2024) No caso, restou demonstrado pela parte excipiente, de acordo com o cálculo anexado à exceção apresentada ( evento 58, EXCPRÉEX1 ), que, no período considerado, os índices de juros e correção monetária aplicados pelo Município superam a Taxa SELIC, indexador utilizado pela União para atualização de seus créditos tributários. Aliás, sobreleva gizar que o exequente não ataca frontalmente a alegação de que o somatório da correção monetária e juros de mora utilizados pelo ente público é superior à SELIC. Dessa forma, resta claro que os índices de correção monetária e taxa de juros utilizados pelo Município de Santa Maria superam a SELIC no período, devendo ser a ela limitados. Nessa circunstância, não há falar na impossibilidade de acolhimento da pretensão da excipiente pela necessidade de dilação probatória, na medida em que o fato alegado está demonstrado por prova pré-constituída que não foi minimamente colocada em dúvida pelo exequente. Aliás, a maior prova de que os índices de correção monetária e juros pretendidos pelo município exequente superam a SELIC é o fato de que, em momento algum o município rebateu o cálculo apresentado na exceção, limitando-se a referir que deveria ser aplicado o índice previsto na legislação local. A propósito, trago à baila decisões deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré-constituída, ou seja, não demande dilação probatória. No caso dos autos, a matéria oposta pela executada prescinde de dilação probatória, porquanto o cálculo acostado pela excipiente (não impugnado pelo excepto) demonstra a superioridade dos índices aplicados pelo exequente em relação à SELIC . ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC . TEMA 1062 DO E. STF APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DECISÃO MANTIDA. Considerando a competência suplementar dos municípios para legislar sobre matéria financeira, decorrente do inciso II do art. 30 da Constituição da República, em observância ao princípio da simetria, entendo pela aplicação da tese firmada no Tema 1062 do e. STF à correção monetária dos tributos instituídos e arrecadados pelo município . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50144484320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-03-2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88. EXCEÇÃOD E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC , definição esta que independe de maior dilação probatória, viabilziado, assim, manejo de exceção de pré-executidade a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50245364320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS . EXCESSO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A matéria vinculada em sede de defesa relativamente aos consectários legais incidentes no caso - correção monetária e juros de mora - não demanda dilação probatória, de forma que a exceção de pré-executividade oposta é incidente processual viável ao seu exame. Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que concerne à correção monetária, a entrada em vigor da Lei Municipal n. 3.237/2000 estabeleceu o IGP-M como íncide de correção, o qual, na sequência, foi substituído pelo IPCA-E, com a entrada em vigor da Lei n. 6.551/2021. Por sua vez, no que diz com os juros de mora, o cálculo do crédito tributário ocorreu com base no art. 133, inciso III, da Lei Municipal n. 2.400/1991. Nessa direção, consabido que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência dominante, reafirmada no ARE n. 1216078, com repercussão geral (Tema 1062), no sentido de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Tal entendimento é igualmente aplicável à competência tributária municipal. 3. In casu, efetivamente, o cálculo apresentado pela apresentado pela parte executada revela que o somatório dos consectários legais aplicados pelo ente público superam a Taxa Selic , que é o índice adotado pela União. Sendo assim, embora considerando que os Municípios possuam competência para legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, presente, no caso, a demonstração de que os índices locais excederam ao patamar que determina a União por meio da Taxa Selic . Portanto, cabível a retificação do valor cobrado pelo ente público, de forma que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário sub judice sejam limitados à Taxa Selic . Manutenção da decisão agravada. 4. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50111322220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-03-2024) Impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade, alterando-se a forma de atualização do cálculo dos débitos fiscais, fixando-se honorários de sucumbência deste incidente de 10% sobre a diferença de valores excluídos da execução. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. 1 . "Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins".

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Processo nº 5145366-04.2025.8.21.7000

ID: 292672633

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145366-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO KOCHCHANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Agravo de Instrumento Nº 5145366-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JAIRO KOCHCHANN ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOE… Agravo de Instrumento Nº 5145366-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JAIRO KOCHCHANN ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional, indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo com base no art. 485, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do art. 331, CPC, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar. A decisão impugnada expressamente indeferiu a inicial e referiu o art. 485, I, do CPC. Ademais, tem natureza de sentença, porquanto extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação, também pelos termos do art. 1.009 do mesmo diploma legal. 4. A interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro injustificável, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. 6. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento é incabível contra sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito, sendo o recurso adequado a apelação. 2. A interposição de recurso inadequado em hipótese que não admite o reconhecimento de dúvida razoável configura erro injustificável, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 331, caput, 485, I, e 1.009. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/05/2018. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50957011920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50406675920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 13-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53843590620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-05-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50716143320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jairo Kochchann contra sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada em face de Banco Agibank S.A. DECISÃO AGRAVADA ( evento 12, SENT1 ): Verifico o ajuizamento, além da presente demanda, de outras ações revisionais de contratos já concentradas perante este juízo, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo diverso apenas o contrato. Em que pese a falta de interesse da parte demandante em não acolher o conteúdo da decisão publicada em evento 4, DOC1 , ressalto que a concentração dos atos processuais em um mesmo feito, representa, na situação concreta, maior efetividade na prestação jurisdicional, bem como permite maior amplitude quanto à possibilidade de conciliação, sem qualquer prejuízo à defesa dos interesses do demandante e do próprio demandado, porquanto as ações de revisão de contrato bancário não apresentam maiores dificuldades e se caracterizam por possuírem elementos objetivos. Pelo exposto, em prestígio aos princípios da efetividade, economia e celeridade processual, determino que seja realizada a concentração, na ação de n° 5001816-69.2025.8.21.0009 que tramita nesta vara cível, incluindo o contrato objeto desta ação. À demandante, cumprirá a adequação do pedido inicial e a vinculação de todos os contratos, bem como a retificação do valor da causa na ação acima referida. Quanto ao presente processo, esvaziado seu objeto pela concentração, indefiro na inicial nos termos do artigo 485, inciso I código processo civil. Deixo de condenar a parte demandante ao pagamento da taxa única, suspensa a exigibilidade, diante da concessão do benefício de assistência judiaria ao demandante. Desnecessário a condenação aos honorários sucumbenciais, pois sequer angularizado o processo. Transitada em julgado e nada sendo requerido, baixe-se. RAZÕES RECURSAIS : O agravante relata que ingressou com ação revisional para obter o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato celebrado com a instituição financeira, sob o fundamento de que tal taxa estaria acima da média de mercado. Informa que, contudo, o juízo de origem, de ofício, determinou a reunião do presente feito a outros processos movidos pelo mesmo autor contra a mesma ré, sob a justificativa de que a pulverização de ações com identidade de partes e temas caracterizaria abuso do direito de acesso à justiça. Insurge-se contra essa determinação, defendendo a admissibilidade do recurso com base na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Sustenta que a decisão agravada é recorrível por agravo de instrumento, por tratar de matéria que, se não revista de imediato, poderá ocasionar inutilidade no julgamento futuro em apelação. Aduz que, embora as ações revisionais envolvam as mesmas partes e causa de pedir semelhante, os pedidos não são idênticos, visto que dizem respeito a contratos diversos, com cláusulas e encargos específicos. Requereu o recebimento do agravo com efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da decisão, para prosseguir o feito de forma autônoma. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não é adequado à hipótese. A decisão agravada claramente se trata de uma sentença que indeferiu a petição inicial, referindo expressamente o art. 485, I, do CPC, que dita: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) O art. 331 do diploma processual é expresso: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar , facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 . § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Ademais, tem-se ainda o quanto dita o art. 1.009, caput , do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (...) E a decisão recorrida, por claramente ter posto fim à fase processual, tem natureza de sentença. Portanto, o recurso contra ela cabível é a apelação, não o agravo de instrumento. Nesse sentido, precedentes do TJRS, destacando-se julgados da 19ª Câmara Cível, e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO INCABÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO EM DOBRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, I, E 485, I, DO CPC. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SE DEU SEM O DEVIDO PREPARO, TENDO SIDO O RECORRENTE INTIMADO A RECOLHÊ-LO EM DOBRO, CONFORME ART. 1.007, § 4º, DO CPC, O QUE NÃO FOI ATENDIDO CORRETAMENTE, POIS HOUVE RECOLHIMENTO SIMPLES. ALÉM DISSO, A DECISÃO IMPUGNADA TEM NATUREZA DE SENTENÇA , SENDO INCABÍVEL A VIA ELEITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO É SENTENÇA , POIS PÕE FIM AO PROCESSO, SENDO CABÍVEL APELAÇÃO , E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO , CONFORME ART. 1.009 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS E STJ. 4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESSA HIPÓTESE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. INTIMADA A PARTE PARA SUPRIR O PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, ESTA APRESENTOU RECOLHIMENTO SIMPLES, O QUE NÃO ATENDE AO COMANDO LEGAL. 6. DE ACORDO COM O § 5º DO ART. 1.007 DO CPC E A SÚMULA 187 DO STJ, É VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR EM CASO DE INSUFICIÊNCIA, IMPONDO-SE A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS É PACÍFICA AO RECONHECER QUE O RECOLHIMENTO SIMPLES, QUANDO EXIGIDO EM DOBRO, ACARRETA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50957011920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL . RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO . ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, com fulcro no disposto no art. 485, I do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na viabilidade da interposição de agravo de instrumento para impugnar sentença que indefere a inicial da fase procedimental de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Para preencher o requisito do cabimento, a parte deverá atacar a decisão judicial por intermédio do único meio previsto na legislação para esta finalidade, sob pena de o recurso não ser conhecido. 2) Caso concreto em que a decisão impugnada possui natureza de sentença , sendo que o recurso cabível é a apelação , nos termos do art. 1.009 do CPC, e não o agravo de instrumento . 3) Ausência de dúvida objetiva razoável que permita invocar a observância da fungibilidade recursal, uma vez que constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra a decisão terminativa que indefere a inicial e determina a extinção, bem como o arquivamento do feito. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 203, § 1º, art. 485, I, art. 932, III e art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/05/2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 538435906202382170000, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, Sexta Câmara Cível, j. 02/05/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50716143320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/03/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50881667320248217000, Rel. Des. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 26/03/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50406675920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DECISÃO QUE ACARRETOU NA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que extinguiu o processo de execução, em razão do adimplemento do débito, nos termos do art . 924, II, do CPC. 2) Segundo o sistema processual vigente, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC, põe fim à fase do procedimento comum ou extingue a execução. Por sua vez, a decisão interlocutória é todo o pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição anterior. Por outro lado, entrando na fase recursal, o recurso cabível contra a sentença é a apelação ( art . 1.009 do CPC/2015) e contra a decisão interlocutória, cabível o recurso de agravo de instrumento, naquelas hipóteses previstas no art . 1.015 do CPC. 3) In casu, a decisão recorrida pôs fim a fase executiva, em face do adimplemento do débito pelo devedor/executado. 4) É evidente que a decisão recorrida é terminativa e o recurso cabível é o recurso de apelação , nos termos do art . 1009 do CPC. 5) Mister ressaltar que, em se tratando de erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. 6) Sendo assim, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53843590620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL É PASSÍVEL DE APELAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO . RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50716143320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-03-2024) Destarte, o recurso não merece ser conhecido. RESULTADO: Diante do exposto, é caso de, em decisão monocrática, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme a fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5027899-04.2025.8.21.7000

ID: 314815652

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027899-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA VIEIRA MABONI PAZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DE FABRICIO BATISTA

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CAMILA DORNELES FRITSCHER

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Agravo de Instrumento Nº 5027899-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Invalidez Permanente RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVADO : IRACEMA VIEIRA MABONI PAZ ADVOGADO(A) : CAMILA DORNE… Agravo de Instrumento Nº 5027899-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Invalidez Permanente RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVADO : IRACEMA VIEIRA MABONI PAZ ADVOGADO(A) : CAMILA DORNELES FRITSCHER (OAB RS097715) ADVOGADO(A) : FABRICIO DE FABRICIO BATISTA (OAB RS091447) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE Tupanciretã. AÇÃO de concessão de licença-saúde. TELEFONISTA. PROVA PERICIAL. 1. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 988, " o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ". Caso concreto em que a deliberação sobre a produção da prova pericial somente em apelação acarretará o atraso injustificado na tramitação do feito, o que não se coaduna com o princípio da duração razoável do processo. 2. Em se tratando de prova relevante, capaz de influir no deslinde da causa, deve ser oportunizada a sua produção como meio probatório, sob pena de cerceamento de defesa (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal). Necessidade de prova pericial a fim de avaliar a origem da perda auditiva da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ em face da decisão interlocutória do evento 18, DESPADEC1 , que entendeu que a prova necessária para o julgamento do feito é apenas a documental na ação movida por IRACEMA VIEIRA MABONI PAZ , nos seguintes termos: Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC: I. Das questões processuais pendentes a) Da preliminar de ilegitimidade passiva Pois bem, o requerido alegou ser parte ilegítima para estar no polo passivo da ação, sob o argumento de que a gestão e a administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município é de competência exclusiva do TUPANPREV, antigo FUNPREV. Afasto a alegada ilegitimidade do Município de Tupanciretã, em razão da natureza jurídica substancial entre a servidora e o Município de Tupanciretã, e o alegado vínculo de natureza previdenciária. Ainda, observa-se que a inicial contém, dentre os pedidos formulados, a condenação do Município ao pagamento de danos morais, questão que se relaciona diretamente com o mérito da demanda e exige análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas, o que será realizado por ocasião da sentença. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. b) Da preliminar de ilegitimidade passiva Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio passivo necessário é imposto quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a decisão de mérito exige a presença de todos os litisconsortes para ser válida e eficaz. No caso em tela, considerando que a controvérsia envolve a gestão e a administração do Regime Próprio de Previdência Social, entendo que tanto o Município quanto sua autarquia previdenciária são partes indispensáveis à solução da lide, na medida em que possuem competências diretamente relacionadas ao objeto do litígio. É este o entendimento do E. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INOBSERVADO. NULIDADE. 1. A inobservância de litisconsórcio passivo necessário configura vício insanável que autoriza o ajuizamento da querela nullitatis insanabilis, segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial. 2. Considerando que o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã -RS - FUNPREV possui personalidade jurídica própria (Lei Municipal nº 2.112/02), o pedido de complementação de proventos exige sua participação como litisconsorte necessário (arts. 114 e 115 do CPC). Precedente. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008349220188210076, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 22-04-2022) Assim, acolho a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de incluir no polo passivo a autarquia competente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. II. A controvérsia reside no reconhecimento do direito da parte autora à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais ao cargo que ocupa atualmente, bem ainda o direito ou não à indenização por danos morais. III. A distribuição do ônus da prova seguirá nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora constituir prova acerca de seu direito e, à parte ré, trazer à baila fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (inciso III do artigo 357 do CPC). IV. A prova necessária ao julgamento do feito é a documental, visto que, diante das questões já mencionadas alhures, a matéria posta em causa é eminentemente de direito e demanda tão somente a produção de prova documental, motivo pelo qual dispenso a produção de prova oral. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos que entenderem indispensáveis ao julgamento do feito . Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, conclua-se para sentença. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que o magistrado de primeiro grau deixou de deferir a prova pericial de essencial importância à defesa do agravante, dizendo que a matéria posta é eminentemente de direito, demandando somente prova documental, cerceando seu direto à ampla defesa e contraditório. Refere a existência de flagrante prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial pelo juízo "a quo" . Afirma que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao decidir que a prova necessária ao julgamento do feito é a documental, pois a prova pericial precisa ser produzida. Entende que o indeferimento da produção da prova pericial cerceia o direito à ampla defesa e contraditório. Aduz que a perda de audição da agravada pode ter ocorrido por causas naturais, o que só irá se aclarar com a prova pericial. Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso ( evento 4, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 9). O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso ( evento 15, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. A questão vertida nos autos foi devidamente analisada quando do recebimento do recurso, motivo pelo qual transcrevo os fundamentos expostos no evento 4, DESPADEC1 : 2. Trata-se de ação de concessão de licença-saúde, com conversão em aposentadoria por invalidez e indenizatória por doença ocupacional ajuizada pela agravante em face do Município de Tupanciretã. A autora é servidora no Município, desde janeiro de 2000, no cargo de telefonista e encontra-se acometida de perda auditiva neuro sensorial de grau profundo bilateral, com curva descendente leve. Postula o reconhecimento de sua perda auditiva como doença ocupacional, com a concessão de aposentadoria por invalidez e a indenização por danos morais. Apresentada contestação e réplica, sobreveio a decisão agravada ( evento 18, DESPADEC1 ). Registro que a decisão que indefere a produção de prova no curso o processo não está abarcada nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, como se colhe do art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A nova legislação processual civil dispôs de forma taxativa as decisões interlocutórias passíveis de recurso de agravo de instrumento. E, num primeiro momento, não estando a decisão recorrida inserida em qualquer dos incisos do artigo 1.015, nem mesmo em outras hipóteses expressamente previstas em lei, o agravo de instrumento não reuniria os pressupostos de admissibilidade. Todavia, há que se ater à conclusão firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.704.520 (tema 988), deliberando nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão . 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) [grifei] Assim, decidiu-se na Corte Superior em recurso especial representativo de controvérsia que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente quando da interposição do recurso de apelação. Foi estabelecida uma regra de transição, segundo a qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, em 19-12-2018, o que é o caso em tela. Saliento que a taxatividade mitigada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça e relativa ao dispositivo legal indicado supra deve ser considerada em caráter excepcional. Na casuística, tenho que a deliberação sobre a prova pericial somente no julgamento de eventual apelação, embora não gere a inutilidade do provimento, certamente acarretará o atraso injustificado na tramitação do feito, o que não se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, erigido ao status constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04. Com a exordial a autora acostou ao feito laudo audiológico e audiometria indicando que tem perda auditiva neuro sensorial bilateral de grau profundo. E, afirmando, por isso, que tem direito a aposentadoria por invalidez. Assim, o Município, em contestação, postulou a realização de prova pericial, com o intuito de que seja provado que a perda auditiva não decorre das condições do trabalho. Destarte, é caso de conhecimento o recurso. Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação e estiver demonstrada a probabilidade de provimento do recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O que pretende o recorrente com a prova requerida, assim, é comprovar que a perda auditiva não tem ligação com o trabalho desenvolvido pela agravante. E a perícia médica é prova adequada para tal. Entendo plausível as suas alegações quanto à necessidade de realização da prova, principalmente se considerados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ainda, considerando que a decisão agravada determinou a intimação das partes para apresentarem documentos que entendam indispensáveis e, em nada sendo requerido, determinou a conclusão para prolação de sentença, entendo seja caso de deferir efeito suspensivo ao recurso. Ocorre que, sendo possível a prolação de sentença enquanto em trâmite o presente feito, de ser suspensa a decisão na parte em que decidiu que a prova a ser produzida é apenas a documental. No mesmo sentido, o parecer do Ilustre Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Luiz Carlos Fernando Calil de Freitas ( evento 15, PARECER1 ): MÉRITO: A controvérsia sob exame diz respeito à necessidade ou não da produção de prova pericial para verificar o nexo de causalidade entre a perda auditiva alegada pela parte agravada e sua atividade laboral como telefonista no Município recorrente. Inicialmente, percebe-se que a decisão recorrida indeferiu a produção de prova pericial nos seguintes termos: "A prova necessária ao julgamento do feito é a documental, visto que, diante das questões já mencionadas alhures, a matéria posta em causa é eminentemente de direito e demanda tão somente a produção de prova documental, motivo pelo qual dispenso a produção de prova oral" (Evento 18 - DESPADEC1, autos de origem). Conforme se verifica dos autos, a agravada, servidora pública municipal desde janeiro de 2000, exerce a função de telefonista e alega estar acometida de perda auditiva neurossensorial de grau profundo bilateral, o que, segundo sustenta, teria nexo com o exercício de suas atividades laborais, ensejando seu direito à concessão de licença-saúde, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, além de indenização por danos morais. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que a prova pericial representa elemento essencial de convicção para o julgador, especialmente quando se discute a existência de nexo causal entre determinada patologia e as condições laborais do servidor público, como ocorre no presente caso. Por tal razão, o Município recorrente, em sua contestação, postulou a realização de prova pericial com o intuito de verificar se a perda auditiva possui, efetivamente, relação com as condições de trabalho ou se decorre de causas naturais, alheias ao exercício profissional. Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar que a prova necessária ao julgamento do feito seria exclusivamente a documental, sob o fundamento de que a matéria seria eminentemente de direito, acabou por cercear o direito à ampla defesa e ao contraditório do ente público demandado. Isso porque, tratando-se de suposta patologia decorrente do trabalho (perda auditiva), a verificação do nexo de causalidade entre a enfermidade e as condições laborais requer, inevitavelmente, conhecimentos técnicos específicos, não sendo possível ao magistrado, por presunção e sem análise médica especializada, concluir pela existência ou não de tal relação causal. Ademais, há que se considerar que a aferição do nexo causal constitui elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil por doença ocupacional, sendo imprescindível para a procedência ou improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais formulados pela agravada. Com efeito, neste tipo de demanda, não basta a demonstração da existência da enfermidade, sendo necessário comprovar sua relação com o trabalho, o que somente pode ser feito, com segurança, mediante perícia médica especializada. Pelo exposto, o Ministério Público opina pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir a produção da prova pericial requerida pelo Município agravante. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a produção de prova pericial.

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Banco Inter S.A x Felipe Fritzen Baz e outros

ID: 322818997

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179122-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

FELIPE FRITZEN BAZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MARINHO

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TARSO FURTADO DE MENDONCA DA COSTA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5179122-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : RENAT… Agravo de Instrumento Nº 5179122-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) AGRAVADO : FELIPE FRITZEN BAZ ADVOGADO(A) : TARSO FURTADO DE MENDONCA DA COSTA (OAB RS080972) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MARINHO (OAB RS120558) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN INTERESSADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA agravo de instrumento. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADO COM INDENIZATÓRIA. alegação de NÃO APLICABILIDADE DA SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º DO CDC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO INTER S.A, ora agravante, contra a decisão proferida nos autos ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento cumulado com indenizatória que lhe move FELIPE FRITZEN BAZ , nos seguintes termos: Preliminarmente, deverá o credor Banrisul manifestar-se em relação à notícia de descumprimento e requerimento de aplicação de multa, evento 118, PET1 . 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 105, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor Banco C6, Banco Inter a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO C6 S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a aplicação indevida das sanções do art. 104-A, § 2º do CDC, argumentando que compareceu regularmente à audiência e que não há qualquer prova nos autos de que o representante estivesse desautorizado ou tenha agido com má-fé. Alega que a decisão agravada aplicou as penalidades de forma automática, sem qualquer análise individualizada da conduta do Banco Inter. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, sua procedência para revogar a decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido, de forma monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, combinado com o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Adianto que o presente recurso não merece ser conhecido, por intempestivo. No caso, verifica-se que não foi observado o prazo de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC) para a interposição do agravo de instrumento contra a decisão que aplicou as sanções previstas no art. 104-A, § 2º do CDC ao agravante. Conforme consta dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão recorrida em 09 de junho de 2025 , conforme expressamente indicado nas razões recursais e registrado na movimentação processual. Considerando a suspensão do expediente forense no dia 19 de junho de 2025 (feriado de Corpus Christi, quinta-feira), o prazo para interposição do recurso expirou em 30 de junho de 2025. Todavia, em relação à alegação de ponto facultativo no dia 20 de junho de 2025 (sexta-feira), na Comarca de Santa Maria, verifico que o agravante não comprovou a referida informação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, razão pelo qual tal argumento não pode ser acolhido. Ressalta-se que não houve na Justiça Estadual deste Estado qualquer disposição que tornasse o dia 20 de junho de 2025 facultativo, para que pudesse ser considerado com excluído da contagem de prazos. Dessa forma, observa-se que o presente agravo de instrumento foi interposto somente em 01 julho de 2025 , ou seja, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Décima Primeira Câmara Cível, conforme se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo de instrumento interposto após 15 dias úteis, contados da intimação da decisão recorrida, é intempestivo (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil). Ausente requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5069194-21.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, COMBINADO COM O ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM CONCRETO, O RECURSO FOI INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, INICIADO COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO ORIGINAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PETIÇÕES SUBSEQUENTES NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O CÔMPUTO PRAZO PROCESSUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145446-36.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/02/2025) Os prazos recursais são próprios, cujo vencimento acarreta a preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual. Assim, a ausência da regular irresignação no momento oportuno culmina preclusão temporal, independentemente de declaração judicial. Tal preceito está estabelecido no art. 223 do CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Ausente, portanto, requisito extrínseco de admissibilidade – tempestividade – pois dentre a data da intimação da decisão e a interposição deste recurso transcorreu o prazo legal para o exercício do direito de recorrer. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por intempestivo. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Mario Augusto Mousquer Bueno x Newe Seguros S.A.

ID: 295971949

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153126-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO MOUSQUER BUENO

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

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KARINE RIGON SILVA BRASIL

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GABRIELA KERBER TOSI

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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Agravo de Instrumento Nº 5153126-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : MARIO AUGUSTO MOUSQUER BUENO ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5153126-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : MARIO AUGUSTO MOUSQUER BUENO ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) AGRAVADO : NEWE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) EMENTA AGRAvo de instrumento. seguros. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de produção de prova oral em ação de conhecimento, por entender que os fatos alegados podem ser comprovados por prova documental. A decisão impugnada invocou os arts. 443, I e II, 370 e 371 do CPC/2015 e foi proferida em fase de instrução processual, com reabertura de prazo para manifestação sobre eventual necessidade de prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a produção de prova oral, diante da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, e da tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas. 5. A decisão que indefere a produção de prova oral não se enquadra nas hipóteses do rol legal, tampouco demonstra urgência ou prejuízo irreparável que autorizem a mitigação da taxatividade, nos termos do Tema 988/STJ. 6. Cabe ao juiz, na condição de destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de produção de prova oral, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A ausência de urgência ou prejuízo irreversível impede a aplicação da tese da taxatividade mitigada.” DECISÃO MONOCRÁTICA Estou em não conhecer do agravo de instrumento. No caso em tela, o agravo de instrumento foi interposto contra a seguinte decisão, evento 35, DESPADEC1 : Inicialmente, indefiro o pleito de produção de prova oral, com fulcro no art. 443, incisos I e II, do CPC, porquanto a prova dos fatos constitutivos do direito se faz, na hipótese, por meio de documentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO SEM NEXO DE CAUSALIDADE CORRELACIONADO AO SINISTRO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Câmara Cível, a parte autora possui interesse processual independente de prévio requerimento ou de esgotamento da esfera administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). 2. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT , compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 3. Pretende a parte autora, ora recorrente, a concessão de indenização securitária DPVAT pelas sequelas provenientes de lesões sofridas em acidente de trânsito ocorrido em 24/11/2020. 3. Em razão do falecimento do autor Alfeu Machado Franco no curso do processo, a perícia médica se deu de forma indireta, tendo concluído pela ausência de sequela de invalidez permanente decorrente do sinistro de trânsito, bem como pela inexistência de correlação com a causa do óbito. 4. Mostra-se desnecessária nova perícia, pois o laudo pericial constante nos autos foi proferido por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função. Destaca-se que a insatisfação com o resultado da perícia médica, por si só, não autoriza que outra seja efetuada, de conformidade com a exegese dos arts. 465, 473 e 480 do CPC. 5. Afigura-se, ainda, prescindível a realização de audiência de instrução, uma vez que a prova dos fatos constitutivos do direito se faz, na hipótese, por meio de documentos e perícia técnica. 6. Diante do exposto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50769766620218210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-10-2023) grifei. Diante disso, não há razão para deferir a prova oral postulada, o que evitará onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Consigno, por fim, que cabe ao julgador apreciar livremente a prova, podendo determinar, até de ofício, a requisição de documentos, a realização de perícias e inquirição de partes e testemunhas, cumprindo-lhe indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias, conforme se infere dos art. 370 e 371, ambos do CPC. No mais, considerando a natureza da ação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem o eventual interesse na dilação probatória, especialmente sobre a necessidade de prova técnica para o deslinde do feito . Após, não havendo o interesse na produção de novas provas, declaro encerrada a fase instrutória. O agravante se insurgiu contra essa decisão, nos seguintes termos: No entanto, essa hipótese não consta do taxativo rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. A decisão que, na fase de conhecimento, indefere a prova oral, não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Assim lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 : "4. Recorribilidade imediata. No sistema do CPC/2015, toda decisão interlocutória é recorrível. Contudo, nem toda decisão interlocutória é recorrível imediatamente. Somente as interlocutórias arroladas taxativamente no CPC 1015 são impugnáveis imediatamente, por meio do recurso de agravo de instrumento. As decisões interlocutórias que não se encontrarem no rol do dispositivo legal comentado são impugnáveis por ocasião das razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se concluir, portanto, que existem: a) as decisões interlocutórias recorríveis de imediato, por agravo de instrumento, que são as enumeradas taxativamente do rol do CPC 1015; e b) as decisões interlocutórias que são recorríveis depois de terminada a fase cognitiva do procedimento comum, com a prolação da sentença (CPC 203 § 1.º, 485 e 487), por meio de preliminar do recurso de apelação, conforme autoriza o CPC 1009 § 1.º." Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECRETANDO A PERDA DA PROVA PELO RÉU E DETERMINANDO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL , À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA QUE TORNEM INÚTIL A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME O TEMA 988 DO STJ.2. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DO JULGADOR QUANTO À SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, INSERINDO-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. A PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JUÍZO TÉCNICO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEM URGÊNCIA QUALIFICADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50857648220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra decisão a qual indeferiu o pedido de produção de prova oral , por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex". Além disso, não se revela aplicável, no caso em apreço, a tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois, em caso de prejuízo à defesa da parte ré/agravante, tal matéria poderá ser arguida em preliminar de apelo, na forma do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50769672020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL . ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51208025820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-05-2025) Por fim, oportuno esclarecer que não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, assentou a seguinte tese: “ o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. A prova desempenha um papel fundamental no processo judicial, servindo como meio para as partes apresentarem suas alegações e sustentarem seus direitos. Todavia, o sistema jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da economia processual e a busca pela efetividade da prestação jurisdicional, confere ao magistrado a função de controlar a produção probatória, evitando que diligências desnecessárias ou procrastinatórias venham a prejudicar a celeridade e a eficiência do processo. Essa prerrogativa encontra-se claramente delineada no artigo 370 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ao magistrado é atribuída a posição de destinatário final da prova, cabendo-lhe a análise e valoração dos elementos apresentados pelas partes. Com isso, o juiz tem a discricionariedade de indeferir provas que considere impertinentes, desnecessárias ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia. Essa prerrogativa visa evitar o prolongamento indevido do processo e a prática de atos protelatórios, que não contribuam para o esclarecimento dos fatos ou a justa solução do litígio. Neste ponto, é crucial compreender que o indeferimento de provas não se configura como cerceamento de defesa, desde que o magistrado, com base em seu poder de condução do processo, entenda que os elementos já trazidos são suficientes para a resolução da questão. O STJ tem reiteradamente decidido que o juiz, na condição de destinatário da prova, pode, com base em sua convicção acerca dos fatos apresentados, indeferir diligências probatórias consideradas desnecessárias, sem que isso implique em violação ao contraditório ou à ampla defesa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.087.514/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARGUIDA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica o arguido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentada pela instância de origem, em especial diante do suficiente acervo probatório então carreado aos autos, como as provas pericial e documental. Conforme preconiza o art. 370 do CPC/2015, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da controvérsia, desde que o faça motivadamente, como na hipótese dos autos. 2. Demais disso, a revisão do entendimento da Corte estadual, a fim de analisar a propriedade do tanque de querosene ao qual se refere a infração ambiental, perpassa pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas apontados pelo agravante no julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.388.063/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Assim leciona Arruda Alvim 1 : "Ainda, é possível afirmar, por tudo o que já se expôs a respeito do objeto da prova (v. item retro), que tais limitações dizem respeito à existência de fato controvertido (via de regra), pertinente e relevante. Nesse sentido, pode o magistrado indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015), que são aquelas que não dizem respeito a fatos pertinentes e relevantes para a resolução do litígio, e que não têm potencialidade de influenciar a conclusão sobre os fatos." E na doutrina de Luciane Cardoso Barzotto 2 : "A admissão da prova é ato exclusivo do juiz, que deve pronunciar-se oralmente acerca da matéria (art. 357) ou através de despacho saneador com relação às indicadas na inicial (art. 348) e na contestação. Ao juiz da causa caberá o deferimento ou o indeferimento da prova porque a lei faculta o indeferimento de provas manifestamente inúteis ou protelatórias. A admissibilidade das provas é feita a priori pelo legislador e em concreto pelo juiz. Passa pelos filtros da licitude, da adequação, da pertinência e da relevância. Por esses filtros, há uma seleção preventiva dos meios de prova e seu objeto (art. 370 do CPC), relacionando-os logicamente aos fatos controvertidos. Segundo o critério da relevância, deverá o magistrado realizar uma hipotética projeção dos caminhos que correrá o processo a partir da fixação das questões deduzidas em juízo, ou seja, a partir da delimitação dos limites subjetivos e objetivos da lide." Por último, a pretensão de imputar vício à decisão que reabre prazo para manifestação acerca da produção de prova técnica, sob a alegação de violação à preclusão temporal e à estabilidade processual, não se sustenta diante da interpretação sistemática e finalística do ordenamento processual civil, notadamente à luz do artigo 370 do Código de Processo Civil. A alegação de que o juízo estaria vedado de reexaminar a necessidade de produção de prova técnica carece de respaldo normativo e ignora a lógica que rege o sistema de saneamento e organização do processo, conforme estruturado pelo legislador. Com efeito, a função jurisdicional não se limita à administração passiva dos impulsos das partes, mas se funda na busca da verdade possível e na obtenção de decisão justa, proferida com base em elementos probatórios suficientes e adequados. Nessa perspectiva, é equivocada a concepção de que o transcurso do prazo originalmente fixado para especificação de provas implicaria, de forma automática e irreversível, o encerramento da atividade instrutória, especialmente quando não há prejuízo concreto às partes nem prática de conduta dolosa que justifique a incidência das preclusões. De mais a mais, não há qualquer óbice à concessão de prazo suplementar para manifestação das partes sobre a produção de prova técnica, especialmente quando tal medida decorre de reavaliação judicial acerca da suficiência da instrução, com vistas à adequada resolução da lide. O juiz não está adstrito à inércia das partes, tampouco ao calendário fixado anteriormente, quando constata que, para formação de juízo seguro, faz-se necessária complementação probatória. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. 1 . Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Autor:Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Editor:Revista dos Tribunais Código de Processo Civil Parte Especial. Livro III. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO II. DOS RECURSOS Capítulo III. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 1.015. Página RL-1.193 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v20/page/RL-1.193 1. ALVIM, Arruda. 24. Teoria Geral da Prova In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. 2. BARZOTTO, Luciane. 2. A Prova Testemunhal In: BARZOTTO, Luciane. Prova Testemunhal. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021.

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Processo nº 5153902-04.2025.8.21.7000

ID: 297031616

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153902-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO BORBA DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA LIMA RUCHEL

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CHARLES GUSTAVO FERREIRA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5153902-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões AGRAVADO : MAURICIO BORBA DA ROCHA ADVOGADO(A) : CHARLES GUSTAVO FERREIRA LIMA (OAB RS121… Agravo de Instrumento Nº 5153902-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões AGRAVADO : MAURICIO BORBA DA ROCHA ADVOGADO(A) : CHARLES GUSTAVO FERREIRA LIMA (OAB RS121088) ADVOGADO(A) : LUIZA LIMA RUCHEL (OAB RS118941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, nos autos do mandado de segurança impetrado por MAURICIO BORBA DA ROCHA , contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 19, origem ): "Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURICIO BORBA DA ROCHA em face de Prefeito - MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ - Camaquã. Narra o impetrante que participou do Concurso Público destinado ao cargo de Agente de Trânsito e Transporte de Camaquã/RS, conforme Edital nº 01/2024. Relata que no edital constava a necessidade de, no mínimo, 50% de acertos em cada uma das disciplinas. Refere que a disciplina de informática possuía 5 questões, sendo que foi considerado desclassificado, visto que a banca examinadora arredondou o número de acertos mínimos para cima, exigindo um mínimo de 3. Assevera que a decisão administrativa fere a razoabilidade e a proporcionalidade, na medida em que o 50% previsto no edital corresponde a 2,5 questões, o que é inatingível e que não há disposição no Edital sobre como será avaliado o resultado em caso de questões ímpares. Diante disso, postulou, liminarmente, a suspensão da sua desclassificação e anulação do ato administrativo que resultou na sua desclassificação, alterando o seu status para classificado, possibilitando a realização da prova prática. No mérito, que seja concedida a segurança. Concedida a gratuidade judiciária, a liminar foi indeferida pela juíza substituta ( evento 4, DESPADEC1 ). Expedido ofício à autoridade coatora, a fim de prestar informações ( evento 7, OFIC1 ). Sobreveio pedido de reconsideração em relação à decisão que indeferiu a liminar ( evento 10, PET1 ), o que foi indeferido pela aludida magistrada ( evento 12, DESPADEC1 ). No entanto, novamente aportou novo pedido de reconsideração, baseado em decisões anteriormente proferidas por este juízo ( evento 16, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). Pois bem. Inobstante o entendimento esboçado pela nobre colega que me substituiu em alguns dias no mês de abril/25, em que este magistrado se encontrava em gozo de folgas compensatórias de plantões realizados, entendo por reconsiderar a decisão do evento 4, DESPADEC1 , nos moldes do entendimento que venho externando em processos semelhantes a este. Assim, passo aos fundamentos da reconsideração. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, inciso LIXI, da CF) para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade. A redação do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (...)”. Hely Lopes 1 destaca que direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória, salvo quando não tenha acesso a esta, quando deverão ser solicitados pelo juízo, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Com respeito à concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, esta pressupõe a existência de dois requisitos, conforme disposto no art. 7º, III, Lei 12.016/09, quais sejam: (i) relevância dos fundamentos do writ e (ii) perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado. O STF já se manifestou, no RE 632853/CE, com repercussão geral, que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade”. REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. A questão referente à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público possui relevância social e jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. Repercussão geral reconhecida. (STF. RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/10/2011, DJe 02/03/2012). A situação é ainda mais delicada em sede de mandado de segurança, remédio processual em que a prova deve vir pré-constituída, por não se admitir dilação probatória. No caso dos autos, o edital do concurso, segundo informado pela parte impetrante, previa a necessidade de acertar, no mínimo 50% das questões de Informática. Acontece, que o número de questões aplicadas na prova de informática foi de 5 ( evento 1, OUT9 ). Daí, o candidato para ser aprovado precisaria acertar 50%, ou mais precisamente, acertar 2,5 questões. A irresignação está fulcrada na impossibilidade de se auferir meia questão em prova objetiva, devendo, segundo a impetrante, ser-lhe deferida a aprovação por verdadeira impossibilidade fática na aquisição da nota mínima. Pois bem. O princípio da vinculação ao edital, consagrado no direito administrativo, estabelece que as regras e condições fixadas no edital de concurso público constituem a "lei interna" do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Nesse sentido, eventuais normas previstas no edital devem ser observadas estritamente, sob pena de violação do princípio da legalidade. Todavia, a observância estrita ao edital não pode prevalecer sobre os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, que orientam a atuação administrativa e decorrem do princípio da moralidade administrativa. O edital, como qualquer ato administrativo, deve ser interpretado e aplicado de maneira a evitar injustiças ou desequilíbrios, principalmente quando sua aplicação literal conduzir a resultados contrários à lógica de justiça e isonomia que fundamentam os concursos públicos. É notório que, em provas objetivas, nas quais cada questão vale um ponto inteiro, a obtenção de fração de ponto é impossível. Assim, exigir que o candidato obtenha exatamente 2,5 pontos para ser aprovado impõe uma situação de impossibilidade matemática e prática. Caso o candidato acerte 2 (duas) questões, teria um desempenho de 40%, o que não satisfaz o mínimo de 50% exigido. Por outro lado, se acertasse 3 (três) questões, ultrapassaria o limite de 50%, alcançando 60%, o que, por sua vez, violaria o princípio da vinculação ao edital. Em situações semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros Tribunais reconhecem que, diante da impossibilidade de se alcançar a pontuação fracionada exata, a nota mínima exigida deve ser arredondada para baixo, em benefício do candidato. Isso porque exigir do candidato o acerto de uma quantidade de questões que eleve a pontuação para além dos 50% (cinquenta por cento) previstos no edital afronta diretamente o próprio instrumento convocatório. Nesse sentido, tem-se decisão do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO DE 50% DE ACERTOS POR MATÉRIA EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE MATEMÁTICA DE OBTENÇÃO DESSE ESCORE, DIANTE DO NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES FORMULADAS: 15 QUESITOS. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO, EM PROTEÇÃO DO PRECEITO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Este recurso deve ser analisado sob a ótica do princípio da razoabilidade e da diretriz que apregoa a maior favorabilidade à parte inferiorizada na relação processual, que norteiam a compreensão jurídica contemporânea, inspirada na maior proteção dos direitos da personalidade. 2. Neste caso, o Edital do certame previa o escore de 50% de acertos em cada matéria examinada, necessários para a aprovação em cada uma das disciplinas, estabelecendo que: Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada disciplina da prova objetiva ou 50% (cinquenta por cento) em cada questão da prova discursiva (Item 9.3). 3. No caso em comento, a prova de Raciocínio Lógico continha 15 questões, formulação que foi estabelecida pela própria Administração Pública, vindo daí a controvérsia acerca da exigência do percentual de 50% de acertos necessários para a aprovação, já que não se pode cogitar de nota fracionada (7,5), uma vez que cada um dos seus quesitos valia 1 ponto (1,0) infracionável. 4. Inicialmente, entendeu-se que, segundo a estrita observância do Edital, o candidato estaria reprovado, porquanto não alcançou a pontuação 7,5, mas apenas a pontuação 7, na disciplina de Raciocínio Lógico. 5. Entretanto, diante das esclarecedoras razões trazidas no Agravo Interno, é possível concluir que o candidato, ora agravante, foi eliminado do certame por não ter atingido 8 acertos, na prova de Raciocínio Lógico, que continha 15 questões. Esta situação, no entanto, geraria uma consequência desiquilibradora contra ele e a favor da Administração, porquanto a exigência de 8 acertos elevaria o seu escore de aprovação para 53,33%, muito mais do que 50%, contrariando frontalmente o próprio edital no item 9.3, que estabelecia a exigência de (50%) de acerto das questões. 6. Assim, diante da impossibilidade de obtenção do percentual mínimo exigido no Edital, pois seria necessário que o candidato acertasse 7,5 questões, não se pode adotar entendimento que lhe seja desfavorável, arredondando o número de acertos para cima, já que inexiste tal previsão no edital . 7. Como se observa, aqui não se há de falar em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas sim na utilização dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fazer efetivação à garantia do ora agravante à participação na próxima etapa do concurso. Conheço, reverencio e sigo a orientação deste STJ e da doutrina que apregoam, até com palavras altissonantes, a prevalência das regras editalícias, sendo usual que alguns juristas excelsos rememorem o conceito que o Professor Hely Lopes Meirelles expressava sobre os termos do Edital no concurso, dizendo ser ele (o Edital) a lei interna do certame. 8. No entanto, neste caso, cabe destacar que não se questiona a subjetividade dos critérios fixados no Edital para o concurso, o que, sem dúvida, refere-se ao mérito administrativo, que somente cairia sobre a sindicabilidade judicial se configurasse excesso, abuso ou teratologia, mas este não é o caso. Esta questão se resolve, com simplicidade, apenas interpretando a regra editalícia em desfavor de quem a formulou, no caso, a Administração Pública, pois foi dela a iniciativa e a decisão de estabelecer a prova de Raciocínio Lógico com número ímpar de quesitos. 9. Dessa forma, em caso assim, vê-se, claramente, que a solução do dissídio não encontra equacionamento na positividade do Edital, daí ser inevitável que o juízo se abastone nos princípios gerais do Direito, especialmente nos valores da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade entre as coisas, porquanto a razão positiva não o socorre na elaboração de sua justa decisão. 10. Frente a tais considerações, pode-se concluir que impactou o princípio da razoabilidade o procedimento adotado pela Administração Pública, em exigir do candidato percentual de acertos superior ao mínimo previsto pelo edital, ou seja, 53,33%, superior a 50%. Precedente que abona esta tese: Conforme precedente desta Corte, é ilegal a reprovação de candidato que não obtém percentual mínimo de aprovação previsto no regulamento do certame, em razão do número de questões formuladas (REsp. 488.004/PI, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 25.4.2005). 11. Pelo exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno do particular, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.” (STJ - AgInt no REsp: 1392816 PE 2013/0222780-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PROVA OBJETIVA. PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO NO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme precedente desta Corte, é ilegal a reprovação de candidato que não obtém percentual mínimo de aprovação previsto no regulamento do certame, em razão do número de questões formuladas. 2. Recurso conhecido e provido (Resp º 488.004/DF. Relator Min. PAULO GALLOTTI - Sexta Turma. Julgado em 25/04/2005) (grifei) Com efeito, o que se observa do entendimento do STJ é que a exigência de uma pontuação mínima que resulte em fração deve ser interpretada de modo favorável ao candidato, para evitar que a regra editalícia se torne um fator de exclusão arbitrária e, nesse ponto, a solução que melhor se coaduna com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia, além de garantir a observância do princípio da vinculação ao edital sem causar injustiça, ao que se verifica, é o arredondamento para baixo, na hipótese de número ímpar de questões. No caso do impetrante, ao que se extrai do evento 1, OUT8 , em princípio, acertou apenas 2 questões de matemática e informática. Diante de tal cenário, constata-se a relevância dos fundamentos do writ . Já no que tange ao perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado verifica-se que este também se faz presente, na medida em que a impetrante consta como desclassificado em um concurso público que, em tese, geraria sua aprovação, o que poderia resultar em prejuízos ao impetrante, em especial no que se refere ao impedimento de participar da prova prática, bem como aos demais candidatos, em razão de eventual reorganização da ordem de classificação. Ante o exposto, com amparo nos fundamentos supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar apenas para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que desclassificou MAURICIO BORBA DA ROCHA , CPF: 02402085010 do certame, possibilitando sua Classificação no Concurso Público (Edital n. 01/2024) para o cargo de Agente de Trânsito e Transporte de Camaquã/RS e participação na prova prática, caso tenha acertado, ao menos, 2 questões, na disciplina de informática . Intime-se a impetrante, através de seu procurador. Intime-se com urgência o impetrado para cumprimento da liminar. No mais, aguarde-se a autoridade coatora prestar as informações ( evento 7, OFIC1 e evento 8, EMAIL1 ), bem como o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, o Município de Camaquã (Ev. 6)." Sustentou a parte agravante, em suas razões ( evento 1 ), que a liminar foi concedida após a realização da prova prática do concurso, não havendo, portanto, objeto útil a ser protegido no mandado de segurança. Afirmou que o pleito de participação na prova prática se tornou juridicamente impossível, pois tal etapa já havia se consumado, de modo que a decisão judicial não poderia retroagir para convalidar um ato (participação indevida) que ocorreu sem respaldo jurídico no momento da realização. Disse que a manutenção do nome do agravado no resultado final configura afronta direta ao princípio da legalidade. Apontou violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que os demais candidatos que não atingiram o critério objetivo previsto no edital foram desclassificados e não puderam participar da prova prática. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão trazida a lume diz respeito à concessão de liminar em Mandado de Segurança para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito e Transporte de Camaquã/RS. Na forma do art. 1.019, inc. I, do vigente CPC, “ recebido o agravo de instrumento […] , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias […] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. Por tal passo, em se tratando de mandado de segurança, a medida liminar, por aplicação análoga do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, é devida “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida” . Na lição de Marcelo Novelino 1 , a liminar é uma medida “ destinada a impedir o perecimento de um direito em decorrência da demora na prestação jurisdicional, evitando que o mandado de segurança se torne inócuo na reparação do dano sofrido”. Pois bem. Assim dispõe o art. 37 da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) Base do Estado Democrático de Direito, o Princípio da Legalidade é um dos princípios mínimos norteadores da Administração Pública, estabelecendo que as pessoas públicas têm um campo de atuação restrito em relação aos particulares, já que aquela só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto estes podem fazer tudo que a lei permite e aquilo que ela não proíbe. Acerca do tema, ensina Diógenes Gasparini 2 : O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é antijurídica e expõe-se à anulação. Seu campo de atuação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. No mesmo sentido, é a doutrina de Hely Lopes Meirelles 3 : A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Como desdobramento de tal princípio, no âmbito dos concursos públicos é de ser observada a vinculação da administração pública e dos administrados ao edital que regula o certame, de modo a garantir tratamento isonômico aos concorrentes. Nesse contexto, como é sabido o edital faz lei entre as partes, se revestindo de força normativa e imperativa entre os participantes do certame, embasado no Princípio da Vinculação do Edital. Pois bem. No caso em análise, o edital do concurso previu para a aprovação a exigência de, no mínimo, 50% de acertos para cada uma das disciplinas: O impetrante aponta que a disciplina de informática possuía cinco questões, tendo sido desclassificado por acertar apenas duas questões. Defende, todavia, que a exigência de acertar três questões vai de encontro ao próprio edital, pois elevaria o percentual de acertos para 60%. Em um juízo de cognição sumária, não verifico, por ora, a relevância na fundamentação que autorize a concessão da medida liminar. Com efeito, não se denota, neste momento, qualquer irregularidade no ato administrativo que desclassificou o candidato, considerando o critério adotado pela Administração para aprovação na prova objetiva. O edital é claro ao exigir um percentual " mínimo " de 50%, de modo que, na hipótese de número ímpar de questões (como foi o caso da disciplina de informática), cabia ao candidato acertar o primeiro número inteiro superior à metade das questões, no caso três questões. Ao acertar apenas duas das cinco questões, o impetrante atingiu o percentual de 40% da prova, o que não foi suficiente para sua aprovação. Ainda, observa-se apenas uma relativa ineficácia da medida resultante do ato impugnado , a autorizar a liminar, já que a prova prática já foi realizada em 12/02/2025 ( evento 4 ), mais de dois meses após a impetração do presente mandado de segurança. Ademais, o deferimento posterior do pleito não prejudicaria o direito alegado pelo impetrante em sua totalidade. Defiro, portanto, o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se à origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Porto Alegre, 10 de Junho de 2025. 1 . Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. pág. 813. 1 . NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 5ª Edição São Paulo: Editora Método. p. 517. 2 . GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. Editora Saraiva. 13ª Edição. 2008. p. 07/08. 3 . MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. pág. 90.

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Avant-Projetos, Investimentos E Participacoes Ltda x 54.270.489 Eder Machado Morales

ID: 320304241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182420-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AVANT-PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

54.270.489 EDER MACHADO MORALES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA ROCHA WISKOW BENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182420-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Empresa RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : AVANT-PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES L… Agravo de Instrumento Nº 5182420-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Empresa RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : AVANT-PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) AGRAVADO : 54.270.489 EDER MACHADO MORALES ADVOGADO(A) : MARIANA ROCHA WISKOW BENTO (OAB RS081872) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a comercialização de energia e suspender os efeitos de contrato de locação de usina fotovoltaica, além de inverter o ônus da prova com base em normas consumeristas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: . Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da concessão de tutela de urgência para autorizar a comercialização de energia e suspender os efeitos do contrato; (ii) a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada carece de fundamentação adequada quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano para a concessão da tutela de urgência, pois não há comprovação inequívoca do inadimplemento contratual por parte da agravante. 2. A relação jurídica entre as partes é de natureza empresarial, não se enquadrando na definição de relação de consumo, o que afasta a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. 3. A ausência de caracterização de relação de consumo, aliada à capacidade do agravado de produzir provas relativas à sua própria usina e aos termos do contrato, inviabiliza a aplicação da regra probatória do CDC. 4. A distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, deve ser restabelecida. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.020.811/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA AVANT-PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA agravou da decisão prolatada nos autos da ação de rescisão contratual c/c cobrança ajuizada por 54.270.489 EDER MACHADO MORALES . Constou da decisão: Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança ajuizada por 54.270.489 EDER MACHADO MORALES contra AVANT-PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Narra o autor que é agricultor que sobrevive da produção rural e que firmou contrato com a ré para locação de usina solar, visando a geração de renda por meio do fornecimento de energia no sistema de compensação da ANEEL. Relata que a energia começou a ser gerada em 16/07/2024, com autorização da ré, que se beneficia da produção, sendo que o autor alega que a mesma não realiza qualquer pagamento contratualmente previsto. Descreve que, apesar de reiterado pedidos, a ré não forneceu informações básicas como faturas ou relatórios de medição. Ainda, declara o autor que notificou extrajudicialmente a parte ré, permanecendo esta inerte. Em sede de tutela de urgência, requer que autorize o autor a negociar e comercializar imediatamente sua energia com terceiros; determinar a suspensão imediata dos efeitos do contrato com a ré; e fixar multa diária caso a ré resista à liberação da unidade geradora. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil permite a tutela provisória de urgência quando houver (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses pressupostos são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte requerente. No que concerne ao primeiro requisito, entende-se como provável o direito quando estiverem nos autos elementos bastantes para que seja razoavelmente possível concluir que a parte requerente o tem. Em outras palavras, é preciso se certificar que os elementos acostados são abrangentes o suficiente para que seja improvável que a parte, na verdade, não detenha o direito alegado. Com base na documentação inicial, notadamente o contrato, as conversas juntadas, e a notificação extrajudicial encaminhada à ré, verifica-se a probabilidade do direito invocado, consubstanciada no inadimplemento contratual e na omissão da ré quanto ao fornecimento de informações. Ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se demonstrado, considerando que o autor é pequeno produtor rural, permanece gerando energia sem qualquer retorno financeiro, e se encontra impedido de negociar sua produção com terceiros, situação que lhe causa prejuízos contínuos. Assim, DEFIRO a antecipação de tutela pretendida para autorizar o autor a negociar e comercializar imediatamente sua energia com terceiros, determinando a suspensão imediata dos efeitos do contrato com a ré. DEFIRO a gratuidade de justiça, pois depreende-se dos documentos acostados que a parte aufere renda mensal bruta menor que cinco salários mínimos nacionais, nos termos do entendimento fixado pela Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS. Inverto o ônus da prova , visto que se trata de relação entre consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor (art. 3º, CDC) e está preenchido o requisito da verossimilhança ou da hipossuficiência (art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor). Ressalto que o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem eximi-lo de produzir provas de fatos constitutivos de seu direito . Cite-se por carta com aviso de recebimento, salvo eventual exceção contida no art. 247 do Código de Processo Civil. O prazo de contestação, de quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento de citação aos autos. Deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir a citação. Intime-se. Diligências legais. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, pois teria sido concedida tutela provisória de urgência em favor da parte autora para autorizar a negociação e comercialização imediata da energia produzida, com suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes e inversão do ônus da prova ao fundamento de relação de consumo, sem que, contudo, estivessem preenchidos os requisitos legais para tanto. Argumentou ausência de probabilidade do direito alegado pela parte autora, sustentando que a obrigação de pagamento prevista contratualmente depende da efetiva disponibilização de créditos de energia ativa pela concessionária, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 14.300/22 e da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/21, não bastando a simples apresentação de faturas que indiquem geração de energia. Alegou, ainda, que o pagamento do aluguel relativo ao mês de janeiro de 2025 foi realizado após o recebimento dos dados bancários, inexistindo inadimplência anterior, e que não houve geração de energia nos meses de novembro e dezembro de 2024, afastando-se, assim, o suposto inadimplemento contratual. Requereu a concessão do efeito suspensivo. Por fim, requereu o provimento do recurso para revogar a tutela provisória concedida e restabelecer os efeitos do contrato celebrado entre as partes. Intimada, a parte agravada ofertou suas contrarrazões , momento em que buscou a reconsideração da decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Sustentou que a usina operava desde 16/07/2024 e a agravante jamais repassou qualquer valor ou demonstrativo até 08/06/2025. Alegou que a justificativa de "ausência de dados bancários" era artificial e posterior ao ajuizamento da ação, e que a liberação de acesso à plataforma Lumi ocorreu apenas na véspera da propositura. Argumentou que a Cláusula 3.2 do contrato estabelecia como marcos objetivos o início da operação da usina e a apresentação da fatura, não a efetiva compensação dos créditos. Afirmou que o autor é pequeno produtor rural, pessoa física e hipervulnerável, o que atraía a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 4º, e justificava a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do CDC. Colacionou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmava a teoria finalista mitigada para reconhecimento da vulnerabilidade. Requereu o desprovimento integral do agravo de instrumento, a manutenção da tutela de urgência deferida e o reconhecimento da validade da inversão do ônus da prova. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência para autorizar a comercialização de energia e suspender os efeitos de contrato de locação de usina fotovoltaica, bem como inverteu o ônus da prova, em face da alegada ausência dos requisitos para a concessão da medida e da inaplicabilidade das normas consumeristas. Da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No entanto, se não for verificada, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, a medida não merece provimento. Nesse sentido indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA . DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. CONTRATO COM GARANTIA DE FIANÇA. ART. 59, §1º, VII, LEI Nº 8.245/91. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50194231120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 01-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E/OU INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA, SOBRETUDO PELO FATO DE SE TRATAR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NEM SEQUER FOI ANGULARIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50004094120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTA CONTRATUAL. A autorização legal conferida pelo art. 300 do CPC exige atendimento rigoroso dos pressupostos estabelecidos no mesmo permissivo, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência , devendo ser mantida a decisão que a indeferiu . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53858140620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INADMISSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Para a concessão da tutela de urgência antecipada consistente na limitação dos descontos de empréstimos realizados, há que se considerar o panorama fático da demanda sob à luz do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso sub judice não é possível vislumbrar o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53446791420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 06-12-2023) No caso em exame, a decisão agravada deferiu a tutela provisória com base na suposta inadimplência contratual da agravante e na omissão de informações, bem como no perigo de dano decorrente da alegada falta de retorno financeiro ao agravado. Entretanto, a análise acurada dos documentos trazidos aos autos pela parte agravante revela a fragilidade desses fundamentos. Conforme se extrai do Contrato de Locação de Sistema Fotovoltaico de Geração Distribuída ( evento 1, CONTR4 ), a obrigação de pagamento da taxa mensal de locação pela agravante estava condicionada ao início da operação do sistema e à efetiva disponibilização dos créditos de energia ativa para as unidades consumidoras beneficiárias, a ser verificada até 90 (noventa) dias após a apresentação da fatura emitida pela concessionária de distribuição referente ao mês de geração, conforme cláusula 3.2 do referido instrumento: As faturas de consumo ( evento 1, FATURA5 ) demonstram que nas referências de novembro e dezembro de 2024, não houve registro de geração de energia, o que, de plano, afasta qualquer obrigação de pagamento pela agravante nesses períodos, nos termos do pactuado. A geração de energia passível de compensação somente foi verificada a partir da fatura de janeiro de 2025, apresentada em 04 de fevereiro de 2025, cujo prazo limite para pagamento seria 05 de maio de 2025. O pagamento relativo à competência de janeiro de 2025 foi efetuado pela agravante em 08 de junho de 2025 ( evento 1, COMP6 ), após a obtenção dos dados bancários do agravado, que, segundo a agravante, não haviam sido fornecidos anteriormente e foram solicitados em 30 de maio de 2025. Tal cronologia demonstra que não se configurou, de fato, a alegada mora contratual da agravante, ou que, se houve, esta foi diretamente influenciada pela ausência de disponibilização de informações essenciais por parte do próprio agravado. Ademais, a alegação de que o agravado estava impedido de auferir retorno financeiro é mitigada pela prova de que o acesso à plataforma Lumi, que permite a consulta às faturas e informações da usina, foi concedido pela agravante em 14 de maio de 2025, um dia antes da propositura da ação. Assim, a falta de informações básicas que justificaria o perigo de dano não se sustenta integralmente. Por conseguinte, a ausência de comprovação inequívoca do inadimplemento contratual por parte da agravante, somada à prova de que a suposta omissão de informações foi sanada antes mesmo da judicialização, descaracteriza a probabilidade do direito do agravado e, por via de consequência, o perigo de dano que fundamentaria a tutela de urgência. A revogação da medida liminar é, portanto, impositiva. Da inexistência de relação de consumo e da inversão do ônus da prova. A decisão agravada, ao inverter o ônus da prova com fundamento nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), partiu de premissa equivocada quanto à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Ambas as partes são pessoas jurídicas: AVANT-PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA atua como locatária e EDER MACHADO MORALES, conforme o próprio contrato, figura como locadora da usina fotovoltaica. O contrato em questão tem natureza empresarial e técnica, voltado à geração e compensação de energia elétrica em larga escala, no âmbito de um modelo de geração compartilhada. Nesse contexto, a parte agravada, na posição de locadora e proprietária da infraestrutura de geração, não se enquadra na definição de consumidor final, nos termos do artigo 2º do CDC, pois a locação da usina se destina à sua atividade econômica (produção rural) e geração de renda, e não ao consumo próprio como destinatário final de um produto ou serviço da agravante. Embora o agravado invoque a teoria finalista mitigada, que admite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas em situações de vulnerabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese dos autos não se amolda a tal exceção. A jurisprudência, pautada na interpretação teleológica, viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar de o produto ou serviço ser adquirido no curso de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. Nesse sentido, colacionou a parte agravada o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. (...) 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Contudo, no presente caso, a natureza da atividade do agravado, como produtor rural que investe em infraestrutura de geração de energia para fins comerciais, indica que a contratação com a agravante, especializada em gestão de usinas solares, ocorreu em um ambiente de paridade e conhecimento técnico suficiente para as peculiaridades do negócio. A capacidade de gestão da própria usina e o acesso às informações da concessionária afastam a alegada hipossuficiência técnica, jurídica ou fática. A mera alegação de ser "pequeno produtor rural" não é suficiente, por si só, para configurar a hipervulnerabilidade exigida pela teoria finalista mitigada, especialmente diante da sofisticação do negócio jurídico subjacente. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida excepcional que exige a comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a ausência de caracterização de relação de consumo, aliada à capacidade do agravado de produzir provas relativas à sua própria usina e aos termos do contrato, inviabiliza a aplicação da referida regra probatória. A distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, deve ser restabelecida. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se acolher o recurso, uma vez que a decisão agravada carece de fundamentação adequada quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano para a concessão da tutela de urgência, bem como incorre em equívoco ao aplicar as normas consumeristas e inverter o ônus da prova em uma relação jurídica de natureza nitidamente empresarial. A reforma da decisão interlocutória é medida que se impõe, devendo ser revogada a tutela de urgência concedida, afastando-se a autorização para comercialização de energia com terceiros e restabelecendo-se os efeitos do contrato entre as partes até o julgamento final da ação de origem, bem como a inversão do ônus da prova. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de: (i) revogar a tutela provisória de urgência concedida liminarmente, afastando a autorização para a parte agravada negociar e comercializar sua energia com terceiros e restabelecendo os efeitos do contrato de locação de sistema fotovoltaico de geração distribuída celebrado entre as partes; e, (ii) revogar a decisão que inverteu o ônus da prova, restabelecendo a distribuição estática, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5176309-04.2025.8.21.7000

ID: 323980241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176309-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA DO SUL II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHIELLI COCCO PEREIRA

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RAÍSA STECHOW

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JULIANA REBELLATTO LOCATELLI

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THIAGO HARTMANN BURMEISTER

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Agravo de Instrumento Nº 5176309-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVADO : RESERVA DO SUL II (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5176309-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVADO : RESERVA DO SUL II (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB RS074954) ADVOGADO(A) : JULIANA REBELLATTO LOCATELLI (OAB RS105526) ADVOGADO(A) : RAÍSA STECHOW (OAB RS121857) ADVOGADO(A) : NATHIELLI COCCO PEREIRA (OAB RS123428) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCESSO. 1. O benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, é destinado àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, no processo de execução, a gratuidade não se estende ao executado para custeio das despesas executivas, sendo viável apenas em sede de embargos à execução, de natureza cognitiva. 2. No processo executivo prevalece o princípio da responsabilidade patrimonial, devendo o executado responder com seus bens, na forma de penhora, pelas despesas, custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 827, 831 e 826 do CPC. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AFONSO NEVES DA SILVA contra decisão ( evento 84, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO SUL II , nos seguintes termos: Vistos. Cumpre apreciar a impugnação à penhora apresentada por AFONSO NEVES DA SILVA , a qual foi respondida por RESERVA DO SUL II. De início, afasto a questão da nulidade da citação, eis que houve o recebimento da carta citatória pela portaria do condomínio, nos termos do art. 248, § 4º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a intimação da penhora endereçada ao mesmo local, também restou recebida pela portaria, conforme evento 71, não havendo qualquer nulidade. Ademais, não houve prejuízo, eis que AFONSO NEVES DA SILVA exerceu sua defesa através da impugnação apresentada. O crédito exequendo, registre-se, mantém-se hígido, bastando sua demonstração, conforme remansosa jurisprudência, com os simples lançamentos contábeis do condômino devidamente documentados na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil. Eventual malversação dos valores arrecadados ou desvios administrativos são matérias completamente estranhas à execução, cabendo serem conhecidas nas assembleias gerais, fiscalização pelos órgãos internos caso existentes ou mesmo em judicialização nas vias ordinárias. Da mesma forma, o cálculo do valor exigido somente pode ser discutido mediante apresentação imediata do cálculo alternativo, com sua memória, na forma do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Não se pode, inclusive, sustentar excesso de execução pela inclusão de honorários advocatícios. A questão do ressarcimento de eventuais despesas processuais adiantadas e os honorários advocatícios não é de fácil resolução quando postulada a assistência judiciária gratuita. É bem verdade que o art. 98 do Código de Processo Civil prevê a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O mesmo art. 98, no §1º, ainda reafirma que a gratuidade compreende as custa judiciais ( inc. I ) e os honorários do advogado ( inc. VI ). Por sua vez, estando a parte assistida pela Defensoria Pública, via de regra há a concessão da assistência judiciária gratuita em função dos requisitos próprios para a assistência jurídica, que se acreditam rígidos e verificados com atenção pela instituição pública. Todavia, em dissídios envolvendo condomínios, o dispositivo processual da gratuidade deve ser contextualizado. Prevê o art. 1.336, I, do Código Civil que estão, entre os deveres do condômino, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. No cotejo das normas, resta claro o aparente conflito. Ora, se afastada do condômino inadimplente a cobrança das despesas processuais já adiantadas e os honorários advocatícios para o patrono do condomínio, a consequência lógica é a de que tais gastos serão suportados por todos os demais condôminos. Em outras palavras, todos pagarão pela inadimplência de um só de seus integrantes. Em um condomínio, presume-se uma relação entre iguais, via de regra por conta de que suas unidades espelham uma uniformidade de condição social ditada pela capacidade econômica necessária à aquisição de cada unidade. Não há o porquê do estabelecimento de exceções ou privilégios. Mesmo que se leve em conta os tradicionais fundos de reserva que fazem os condomínios, não se destinam para justamente premiar o condômino que eventualmente só paga quando demandado. A cobrança administrativa ou judicial importa em verdadeiro desvio produtivo do condomío, o qual deixa de ter fluxo de caixa para sua atividade fim e ainda despende tempo e recursos materiais e humanos quanto a um condômino específico em prejuízo de toda a coletividade. Em tal conflito aparente de normas, portanto, múltiplas formas de exegese levam à mesma conclusão. Em primeiro lugar, há de ser considerada a regra do Código Civil como especial, atinente aos condomínios exclusivamente, e a norma do Código de Processo Civil a de caráter geral. Tal raciocínio leva à preponderância da regra especial. Em segundo lugar, deve ser considerada a necessária isonomia aplicável às partes e mesmo a supremacia dos interesses da coletividade, de forma que a quebra de uma obrigação de um em particular, consistente na inadimplência, não pode sobrecarregar a todos os demais. Sendo assim, considerando que sequer a gratuidade é uma benesse absoluta, o benefício deve ser temperado como permite o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, de forma que não alcançará as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Também considerando a especial natureza da execução condominial, a penhora do imóvel não consiste, por si só, qualquer onerosidade desproporcional ao executado. Sendo o débito condominial dívida relativa ao próprio bem, há a ressalva legal expressa garantindo sua penhorabilidade no art. 833, §1º, do Código de Processo Civil. A seu turno, mesmo quando o valor do imóvel foi muito superior ao do débito, será inevitável sua venda caso o executado não cumprir com seu encargo de indicar outros bens passíveis de penhora ou mesmo não os dispuser. Segundo a ordem do art. 835, do Código de Processo Civil, somente poderia afastar a penhora do imóvel se fossem ofertados ou localizados dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado ou veículos de via terrestre. A alegação escoteira de AFONSO NEVES DA SILVA quanto ao excesso de se ver privado do imóvel, não obstante a capacidade de gerar empatia no julgador, não tem fundamento legal e deve ser vista na ótica dos demais condôminos que necessitam o reequilíbrio na conjunção de forças em prol do condomínio. Ao fim, cumpre apenas derradeira atenção ao pedido de AFONSO NEVES DA SILVA em ser buscada a solução consensual. É bem verdade que, em um primeiro momento, exsurge como pertinente a realização de audiência. Todavia, tal providência sabidamente não tem se mostrado positiva, pois o condômino inadimplente, via de regra, acalenta a pretensão de que um acordo envolveria redução do valor ou condições muito confortáveis de pagamento. Entretanto, o ente condominial não se assemelha a uma empresa, não tendo, na esmagadora maioria das vezes, reservas ou investimentos a lhe permitir folga financeira na recuperação de créditos. A execução ordinariamente, ainda mais em condomínios de baixa renda, é por valores que já fizeram falta no rateio regular dos condôminos. E qualquer liberalidade maior passa por autorização de assembleia, diligência com toda formalidade e tempo delongado necessários. Em suma, a inclusão do processo em pauta de audiências atende muito mais à protelação do pagamento. Nesse passo, adequado é se valer da analogia, reconhecendo a provável condição de superendividamento. No derradeiro momento, cumpre propor plano de pagamento judicial compulsório à semelhança do previsto no art. 104B do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caso efetivamente queira AFONSO NEVES DA SILVA suspender a execução, deverá em 15 dias, proceder ao cálculo e já efetuar o pagamento da primeira parcela nas seguintes condições do plano de pagamento judicial: pagamento do valor exigido, inclusive honorários advocatícios e ressarcimento de eventuais despesas judiciais, em 12 parcelas mensais, sendo a segunda em diante na mesma data e forma das cotas condominiais regulares, em valores fixos, postergada a correção monetária e juros de 12% gerados no período para pagamento ao final em parcela suplementar. Destarte, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, ao que concedo a assistência judiciária gratuita de forma parcial estritamente nos parâmetros já lançados e concedo o prazo de 15 dias para pagamento no plano judicial compulsório, negando os demais pedidos. Em suas razões, o agravante sustentou que, embora tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça, o juízo de origem decidiu que tal benesse não abarcaria as despesas processuais já liquidadas nem os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Alegou, no entanto, que é pessoa hipossuficiente e que a imposição dos encargos processuais compromete sua subsistência, motivo pelo qual defende que a gratuidade deferida deve ser plena. Requereu, assim, o provimento do recurso para que o benefício da gratuidade da justiça compreenda integralmente todas as verbas sucumbenciais. Formulou, ainda, pedido de concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos encargos até o julgamento final do agravo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando o objeto recursal, cabível o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 932, inciso VIII 1 , do Código de Processo Civil, art. 206, inciso XXXVI 2 , do Regimento Interno deste Tribunal e Súmula 568 do STJ 3 . Como é sabido, o benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que, efetivamente, demonstram não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Como todo benefício, deve ser concedido moderadamente e tão só para quem realmente precise, até porque a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse sentido, o art. 98 do CPC estabelece que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ” . Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção juris tantum de veracidade da alegação de necessidade. Importa destacar em acréscimo, com o propósito de realçar a intenção atualmente em voga de conferir à questão uma abordagem objetiva e padronizada, o disposto no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o qual assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ART. 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO AO DISPOSTO NO ART. 1.019, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, "A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI". CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE PERCEBE RENDA DE ATÉ 5 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE O CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA INDICA RENDA INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO PATAMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 50107572120248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 23-01-2024). Por outro lado, na execução de título extrajudicial, o benefício é viável apenas para o autor. Isso significa que não tem o condão de isentar o devedor de responsabilidade pelas despesas do processo executivo, porque nele não há sentença nem condenação ou sucumbência, mas aplicação do princípio da responsabilidade pelo custeio da execução, consagrado em diversos artigos do Código de Processo Civil: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Aliás, é regra expressa que a execução somente pode ser remida com o pagamento integral da obrigação, como dispõe o CPC: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Ademais, a execução se dá pelo princípio da responsabilidade patrimonial – toda execução é real –, de modo que o executado responde com todos os seus bens penhoráveis, presentes ou futuros, pois as hipóteses de impenhorabilidade estão expressas em lei. Não existindo bens, suspende-se a execução; e se forem suficientes tão somente para o pagamento de custas e honorários, a penhora não se efetivará. Cabe ressaltar, ainda, que no processo executivo o devedor não é instado a se defender, mas a satisfazer a pretensão executiva, sob pena de satisfação coercitiva do principal e acessórios. Eventual resistência à execução requisita a ação de embargos à execução, na qual o devedor poderá obter sentença que, por sua natureza cognitiva, submete as partes ao princípio da sucumbência. Logo, nos embargos se admite a concessão da gratuidade judiciária. Na linha da inviabilidade de concessão da gratuidade ao executado, no processo de execução, indica o precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . - CUSTAS E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR . GRATUIDADE DA JUSTIÇA . AJG . INVIABILIDADE . A GRATUIDADE DA JUSTIÇA TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA DAQUELE QUE NÃO DISPONDO DE RECURSOS LÍQUIDOS SUFICIENTES (RENDA OU INVESTIMENTOS FINANCEIROS) NÃO PODE ADIANTAR AS DESPESAS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASSEGURANDO O DIREITO DE AÇÃO E DEFESA. NA EXECUÇÃO O DEVEDOR NÃO É CITADO PARA OFERECER DEFESA, MAS PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OS ACESSÓRIOS AOS QUAIS SE AGREGAM AS DESPESAS DO PROCESSO POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA EXECUÇÃO E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL; E É INCOMPATÍVEL A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO . NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É QUE SE COMPATIBILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS SEM AFETAR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA EXECUÇÃO . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. º 51834911220238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, julgado em 29-06-2023). Nos autos em questão, o agravante interpõe recurso contra a decisão que lhe concedeu a gratuidade da justiça, contudo limitou seu alcance para não se estender às despesas processuais já liquidadas, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Assiste razão ao juízo de origem, cuja decisão deve ser mantida. Na fase de execução, conforme fundamentos de direito supracitados, ao valor principal acrescentam-se os encargos, não por força da sucumbência, mas em razão da responsabilidade inerente às despesas do processo, até que a execução seja integralmente satisfeita. A concessão da gratuidade apenas se justificaria para viabilizar a apresentação da defesa, especificamente nos embargos à execução, sendo despropositada a alteração da decisão para aplicar efeito ex tunc . É pertinente reconhecer a fundamentação exposta pelo magistrado, que se debruçou sobre as questões referentes às cobranças judiciais e às relações condominiais em sua notável manifestação: Em um condomínio, presume-se uma relação entre iguais, via de regra por conta de que suas unidades espelham uma uniformidade de condição social ditada pela capacidade econômica necessária à aquisição de cada unidade. Não há o porquê do estabelecimento de exceções ou privilégios. Mesmo que se leve em conta os tradicionais fundos de reserva que fazem os condomínios, não se destinam para justamente premiar o condômino que eventualmente só paga quando demandado. A cobrança administrativa ou judicial importa em verdadeiro desvio produtivo do condomío, o qual deixa de ter fluxo de caixa para sua atividade fim e ainda despende tempo e recursos materiais e humanos quanto a um condômino específico em prejuízo de toda a coletividade. Em tal conflito aparente de normas, portanto, múltiplas formas de exegese levam à mesma conclusão. Em primeiro lugar, há de ser considerada a regra do Código Civil como especial, atinente aos condomínios exclusivamente, e a norma do Código de Processo Civil a de caráter geral. Tal raciocínio leva à preponderância da regra especial. Em segundo lugar, deve ser considerada a necessária isonomia aplicável às partes e mesmo a supremacia dos interesses da coletividade, de forma que a quebra de uma obrigação de um em particular, consistente na inadimplência, não pode sobrecarregar a todos os demais. Sendo assim, considerando que sequer a gratuidade é uma benesse absoluta, o benefício deve ser temperado como permite o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, de forma que não alcançará as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Finalmente, deixa-se de fazer juízo de valor sobre a possibilidade financeira da parte, porquanto implicaria julgamento precoce, pois em possíveis embargos à execução, por sua natureza de ação de defesa, não haverá óbice ao direito de postular o benefício. Com efeito, a gratuidade da justiça tem por finalidade assegurar o direito de ação e de defesa daquele que, por não dispor de recursos líquidos suficientes (renda ou investimentos financeiros), não pode adiantar as despesas, custas e honorários advocatícios. Na execução, o devedor é citado para satisfazer a obrigação principal e os respectivos acessórios. Então, não é cabível a concessão de gratuidade da justiça ao executado. Na ação de embargos à execução, é viável a concessão do benefício, mas sem afetar a responsabilidade do executado pelo custeio da execução. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Súmula 568 do STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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Processo nº 5123347-04.2025.8.21.7000

ID: 322988054

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123347-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INA DILVA PENTEADO DE OLIVEIRA TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

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MARCUS TAVARES MEIRA

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Agravo de Instrumento Nº 5123347-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHA… Agravo de Instrumento Nº 5123347-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : INA DILVA PENTEADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. 2. A tese firmada no Tema n.º 808 do STF não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função . Ademais, ao julgar o Tema n.º 878, o Superior Tribunal de Justiça proclamou expressamente que a não-incidência do imposto de renda sobre juros de mora se dá nos caso de atraso no pagamento de rendimentos do trabalho assalariado. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, porquanto incidentes sobre honorários de sucumbência sujeitos a pagamento por precatório, o que autoriza a manutenção da decisão agravada. Julgados desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e INA DILVA PENTEADO DE OLIVEIRA contra a decisão ( evento 34, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV, rejeitou a impugnação e indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda retido, nos seguintes termos: De início, verifica-se que a controvérsia da impugnação consiste na incidência ou não de imposto de renda sobre os juros de mora aplicáveis sobre condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Acerca do tema, dispõe o caput do art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 que, na hipótese de rendimentos decorrentes do cumprimento de decisão judicial, o imposto de renda deve ser retido na fonte, pela pessoa, física ou jurídica, responsável pelo pagamento. No caso concreto, percebe-se que o argumento autoral de aplicação dos Temas 808 do STF e 878 do STJ não prospera. Assim dispõem as teses firmadas: TEMA 808 STF (repercussão geral): Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. TEMA Repetitivo 878 STJ: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Logo, vê-se que, em regra, os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, que importam em acréscimo do patrimônio e, portanto, atraem a incidência do imposto de renda (item 1 do Tema 878). Excepcionalmente, o pagamento em atraso de verbas alimentares, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função, configuram indenização por danos emergentes (item 2 do Tema 878). Nesse panorama, constata-se que, no caso vertente, incide a regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, por terem caráter de lucros cessantes. Isto porque, apesar da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, eles não se enquadram no conceito de remuneração por exercício de cargo, emprego ou função, razão pela qual ao presente caso não se aplicam as teses firmadas no Tema 808 do STF e no Tema 878 do STJ. Nesse sentido, posicionou-se o TJRS pela incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame: Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recorrente sustenta que tais valores possuem natureza indenizatória e, portanto, estariam isentos da tributação, invocando os Temas 808 do STF e 878 do STJ . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza indenizatória apta a afastar a incidência do imposto de renda, à luz dos precedentes vinculantes citados. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado no Tema 808 do STF estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora quando derivados do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. Já o Tema 878 do STJ fixa como regra geral a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ressalvadas situações excepcionais, como quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na hipótese de remuneração por emprego, cargo ou função, afastando-se a aplicação da tese do STF. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ , pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Assim, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: "Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não configuram verba indenizatória isenta, nos termos dos Temas 808 do STF e 878 do STJ . " V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE 855.091/RS; STJ , REsp 1.089.720/RS; STJ , REsp 1.227.133/RS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50283234620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 06-03-2025) Ante ao exposto, desacolho a impugnação da exequente e, por consequência, indefiro o pedido de afastamento da retenção do imposto de renda dos juros, incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser mantida a retenção. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende que houve equívoco na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, pois a retenção foi calculada sobre o valor principal atualizado somado às parcelas de juros de mora devidos pela condenação. Sustenta que não deve incidir imposto de renda sobre os juros de mora relativos aos honorários advocatícios, com base no Tema 808 do STF e no Tema 878 do STJ. Afirma que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme a Súmula 47 do STF, devendo receber o mesmo tratamento tributário das verbas principais de natureza alimentar. Argumenta que deve ser observado o princípio da isonomia previsto no art. 5º da CRFB, considerando que a verba honorária sucumbencial tem caráter alimentar, inclusive com preferência sobre os demais créditos. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões ao evento 17, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. Com fundamento no art. 932, inc. IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso . Os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. A tese firmada no RE 855.091 não altera a regra geral, uma vez que, naquele julgamento, a Suprema Corte considerou que os juros de mora devidos em razão do atraso no adimplemento da remuneração devida ao trabalhador possui natureza de dano emergente , o que afastaria a possibilidade de incidência de IRPF sobre tal verba. A propósito, cito excertos do voto do E. Relator, Ministro Dias Toffoli: À luz dessas considerações, vejamos se os juros de mora devidos em razão do atraso no adimplemento de obrigação de pagar em dinheiro, assim compreendida a remuneração devida ao trabalhador decorrente do exercício de emprego, cargo ou função, são lucros cessantes, caso em que, em tese, poderiam se sujeitar ao imposto de renda, ou se são danos emergentes, hipótese na qual o tributo não pode incidir sobre eles. [...] Cuidando-se a remuneração devida ao trabalhador decorrente do exercício de emprego, cargo ou função de obrigação de pagar em dinheiro , a meu modo de ver, o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor, visto que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio. [...] Os juros de mora legais visam, em meu entendimento, recompor, de modo estimado, esses gastos a mais que o credor precisa suportar (p. ex. juros decorrentes da obtenção de créditos, juros relativos ao prolongamento do tempo de utilização de linhas de créditos, multas etc., que se traduzem em efetiva perda patrimonial) em razão do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito . Nesse sentido, no Tema n.º 808 foi firmada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. E o julgamento do Tema n.º 878 do STJ, a fim de adequar-se ao entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, resultou na seguinte tese: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes , o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Como bem assinalado pela E. Desa. Isabel Dias de Almeida, relatora do Agravo de Instrumento n.º 5068570-69.2025.8.21.7000, do cotejo da fundamentação dos precedentes depreende-se que " para que incida a isenção, a verba deve possuir natureza de remuneração derivada de trabalho assalariado, como é o caso das remunerações devidas pelo exercício de emprego, cargo ou função ", não bastando a natureza alimentar. É o que se verifica da ementa do RESp. n.º 1.470.443, in verbis : RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1 . Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções) . Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 3 . O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021.) (Grifei) Na hipótese dos autos, observa-se que os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, porquanto incidentes sobre honorários de sucumbência sujeitos a pagamento por precatório, o que autoriza a manutenção da decisão agravada . A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725018020258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE, PAGOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REQUEREU O AGRAVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS EM ATRASO. INDEFERIDA A PRETENSÃO NA ORIGEM, SOBREVEIO O PRESENTE RECURSO. QUESTÃO EM DISCUSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O FATO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO NECESSARIAMENTE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. DA ANÁLISE DA TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS 808 E 878, DENOTA-SE QUE, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, (A) A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO; (B) A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR. NO CASO CONCRETO, (A) A VERBA DE SUCUMBÊNCIA OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IR, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO" E (B) A VERBA PRINCIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO É ISENTA DA TRIBUTAÇÃO PELO IR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 878, DO STJ. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: "SEGUNDO TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 E 878, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO E A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, TEMAS 808 E 878. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50283234620258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM: 06-03-2025. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51177964320258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO ADVOGADO, NÃO SE ENQUADRA EM "EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO" PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, DE MODO QUE SOBRE OS JUROS DECORRENTES DO ATRASO NO SEU PAGAMENTO, DEVE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50573698020258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame:Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente sustenta que tais valores possuem natureza indenizatória e, portanto, estariam isentos da tributação, invocando os Temas 808 do STF e 878 do STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza indenizatória apta a afastar a incidência do imposto de renda, à luz dos precedentes vinculantes citados. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado no Tema 808 do STF estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora quando derivados do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. Já o Tema 878 do STJ fixa como regra geral a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ressalvadas situações excepcionais, como quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na hipótese de remuneração por emprego, cargo ou função, afastando-se a aplicação da tese do STF. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Assim, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Decisão mantida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE 855.091/RS; STJ, REsp 1.089.720/RS; STJ, REsp 1.227.133/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5068570-69.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/05/2025) Em razão do exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Regina De Fatima Aguirre Da Silva e outros x Tarso Antonio Chiminazzo

ID: 325838200

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074265-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA AGUIRRE DA SILVA REGINA MARIA AGUIRRE DA SILVA TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Agravo de Instrumento Nº 5074265-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : REGINA MARIA AGUIRRE DA SILVA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5074265-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : REGINA MARIA AGUIRRE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO AGRAVANTE : REGINA DE FATIMA AGUIRRE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) INTERESSADO : TARSO ANTONIO CHIMINAZZO ADVOGADO(A) : William de Souza Araujo EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser descabida a retenção em fonte do Imposto de Renda sobre os honorários contratuais, porquanto não se enquadram na previsão legal do art. 46, §1°, II, da Lei 8.541/1992, cujo enunciado é referente aos honorários de sucumbência. Jurisprudência desta Corte. Recurso acolhido no ponto. TEMAS 808 E 878 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR QUE REPRESENTA OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Quanto à incidência do IR sobre o valor que representa os juros de mora, considerando a natureza jurídica de lucros cessantes, representando inegável acréscimo patrimonial, a parcela deve compor a base cálculo. Decisão recorrida mantida no tópico. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. REGINA MARIA AGUIRRE DA SILVA , REGINA DE FATIMA AGUIRRE DA SILVA e TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR interpuseram agravo de instrumento contra a decisão interlocutória ( evento 51, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença proposto em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV, indeferiu o pedido de devolução da quantia equivalente à retenção do imposto de renda na fonte, em razão do recebimento de honorários de sucumbência e contratuais, nos seguintes termos: Pretendem os procuradores da parte autora, seja-lhes restituído valor descontado, a título de retenção de IR, por conta de pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais. Alegam que a retenção foi equivocada, pois: em relação aos honorários sucumbenciais, foi calculado sobre o valor bruto, incluídos os juros de mora, contrariando as teses firmadas no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ; e, em relação aos honorários contratuais não há previsão legal. Adianto que é caso de desacolhimento dos pedidos. 1. Dos honorários sucumbenciais A tese do Tema 808 do STF assim dispõe: " Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ", por considerar que os juros de mora, neste caso, têm natureza de danos emergentes. Já a tese do Tema 878 do STJ dispõe : 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Em regra, os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, que importam em acréscimo do patrimônio e, portanto, atraem a incidência do IR. Excepcionalmente, o pagamento em atraso de verbas alimentares, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função, configuram indenização por danos emergentes. No entanto, em que pese a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, eles não se enquadram no conceito de remuneração por exercício de cargo, emprego ou função, razão pela qual ao presente caso não se aplicam as teses firmadas no Tema 808 do STF e no Tema 878 do STJ. Ademais, os procuradores não apontaram o valor descontado a maior e não trouxeram nenhum cálculo dando conta de que o valor que entendem tributado foi efetivamente calculado sobre os juros de mora. Os honorários sucumbenciais foram corrigidos pela Taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária, sendo impossível dissociá-los. Assim, indefiro o pedido. 2. Dos honorários contratuais Embora o art. 46 da Lei nº 8.541/1992 trate apenas da retenção sobre os honorários de sucumbência, é devida a retenção do IR na fonte sobre crédito de honorários contratuais pagos por meio de precatório, com base na regra geral de tributação do IR prevista no Decreto 9.580/2018. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . INCIDÊNCIA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retenção de Imposto de Renda na fonte sobre honorários contratuais pagos por meio de requisição de pequeno valor. Os agravantes alegam que não há previsão legal para tal retenção, conforme art. 46, §1º, II, da Lei 8.541/1992, que trata da retenção do IR sobre honorários de sucumbência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a retenção de Imposto de Renda na fonte sobre os honorários contratuais recebidos por meio de precatório . III. Razões de decidir. O art. 46 da Lei nº 8.541/1992, de fato, trata apenas de honorários de sucumbência, não abrangendo honorários contratuais. Contudo, a retenção do Imposto de Renda sobre honorários contratuais encontra amparo na regra geral de tributação do IR , prevista nos arts. 38, I, e 775 do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda ). A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de Imposto de Renda sobre honorários contratuais , conforme interpretação da legislação tributária vigente. IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: "1. A retenção do Imposto de Renda na fonte sobre honorários contratuais é legítima, com base na regra geral de tributação do IR prevista no Decreto 9.580/2018." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.541/1992, art. 46; Decreto nº 9.580/2018, arts. 38, I, e 775.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1862786/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 23/11/2000. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50026128220238210089, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 18-12-2024) (grifei). Assim, correta a retenção do IR sobre os honorários contratuais. Também não prospera a alegação de que houve fracionamento do crédito para pagamento do principal e da reserva de honorários. A reserva de honorários não é verba autônoma, faz parte do principal, sendo possível o seu destaque quando do pagamento do crédito, o que não importa em fracionamento. Portanto, indefiro o pedido. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defenderam a impossibilidade de retenção de imposto de renda na hipótese de recebimento de honorários contratuais e de sucumbência; acrescentaram, em relação aos últimos, a utilização de base de cálculo diversa da correta, pois a retenção incidiu sobre o valor principal atualizado somado as parcelas de juros de mora devidos pela condenação , o que contraria as teses fixadas quando do julgamento dos Temas 808 do STF e 878 do STJ. Consignaram o caráter alimentar dos honorários sucumbenciais. Sustentaram que os honorários contratuais não se enquadram na regra do art. 46, §1º, inc. II, da Lei 8.541/1992, pois esta é direcionada aos honorários de sucumbência, a teor do REsp 1.862.786-PR. Aduziram que a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios contratuais configura bis in idem , porquanto são tributados na declaração de ajuste anual. Asseveraram que, segundo o art. 776, §1º, inc. II, do Decreto 9.580/2018, fica dispensada a incidência sobre os honorários advocatícios. Teceram outras breves considerações, colacionaram jurisprudência e, ao final, requereram o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a não incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar à pessoa física, determinando-se, pois, a restituição de IR retido a maior tanto dos honorários sucumbenciais quanto dos contratuais . O recurso foi conhecido e não provido pela decisão monocrática ( evento 6, DECMONO1 ) ora agravada. No agravo interno ( evento 17, AGRAVO1 ), reiteram os argumentos já defendidos nas razões do agravo de instrumento. Contrarrazões no evento 21, CONTRAZ1 . Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É caso de retratação, facultada pelo art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre honorários sucumbenciais e contratuais. Inicialmente, assinalo que vinha reconhecendo o cabimento da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os honorários contratuais, em face do disposto no artigo. 46, § 1°, inc. II, da Lei 8.541/1992 e no Decreto 9.580/2018, artigos 38, I e 775. Entretanto, tendo em vista o disposto no artigo 926 do CPC, o qual orienta a conduta dos Tribunais para a uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança jurídica, e em atenção à jurisprudência das demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal, entendo que os honorários advocatícios contratuais, de fato, não estão contemplados na hipótese prevista pelo art. 46, §1°, II, da Lei 8.541/1992. Para que seja cabível a retenção em fonte do Imposto de Renda, deve estar configurada a hipótese prevista pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, que dispõe: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O artigo supracitado, contudo, alcança o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo qualquer previsão legal acerca dos honorários contratuais. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do RMS nº 75603 - AP (2025/0024413-7), o Ministro Gurgel de Farias firmou o seguinte entendimento: [...] Sobre o tema em debate, o acórdão recorrido se apresenta em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram como rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial para fins de retenção de imposto de renda na fonte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.565.171/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.470.400/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018). Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para conceder a ordem a fim de afastar a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de honorários contratuais. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. [...] De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser descabida a retenção em fonte do Imposto de Renda sobre os honorários contratuais, porquanto não se enquadram na previsão legal do art. 46, §1°, II, da Lei 8.541/1992, cujo enunciado é referente aos honorários de sucumbência, que são os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. No mesmo sentido, colaciono ainda os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.541/92. Não se aplica aos honorários contratuais a previsão de retenção de imposto de renda contida no art. 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/92, que se refere à verba sucumbencial. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53743850820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESCABE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POR NÃO SE ENQUADRAREM NA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 46, § 1º, II, LEI Nº 8.541/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50765731320258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que, cingindo-se a controvérsia recursal ao afastamento da incidência de imposto de renda sobre a parcela de honorários advocatícios contratuais, assiste razão à parte agravante. 2. Inequívoco o entendimento jurisprudencial sobre o descabimento da retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, que, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50399816720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO SE ENQUADRAM NA PREVISÃO DO ART. 46, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.541/92, NORMA QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE SÃO OS RENDIMENTOS EFETIVAMENTE PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50900694620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 31-07-2024) Portanto, conclui-se pela impossibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte dos honorários advocatícios contratuais, ante a ausência de previsão legal. Por outro lado, quanto à incidência do IR sobre o valor que representa os juros de mora, ao contrário da argumentação recursal, como bem referido na decisão recorrida, os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo. A tese firmada no Tema 808 do STJ não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função . A discussão presente não se subsume à hipótese apreciada quando da formulação da tese, visto que orienta a situação específica de atraso de pagamento àqueles que exercem emprego, cargo ou função, matéria estranha ao feito, ação de implementação de benefício previdenciário por morte. Em igual forma, o Tema 878 do STF, que assim dispõe: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Reitera-se que os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, assim como a hipótese tratada no precedente destacado ( pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas que escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda ) difere do objeto desta ação, o que autoriza a manutenção da decisão no ponto. Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de reconhecer a impossibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte dos honorários advocatícios contratuais. Intimem-se.

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