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Processo nº 8000122-89.2020.8.05.0023

ID: 303300119

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000122-89.2020.8.05.0023

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JENILDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IEDA MARIA CORREA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000122-89.2020.8.05.0023 RECORRENTE: JENILDO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EBANX LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000122-89.2020.8.05.0023 RECORRENTE: JENILDO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EBANX LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que efetuou uma compra no website de vendas da Wish.com, não sendo o produto entregue. Em razão disso, requereu a devolução do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Na sentença o Juízo a quo julgou reconheceu a ilegitimidade passiva da ré. Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000746-28.2020.8.05.0189; 8002319-78.2019.8.05.0014. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Requer a parte autora a concessão da assistência Judiciária gratuita. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A parte autora pleiteou devolução do valor pago e indenização pelos danos morais decorrentes de produto não entregue adquirido no website de vendas da Wish. Verifica-se que a parte ré não é a fornecedora, tampouco vendedora do produto, tendo agido tão somente como intermediária do pagamento, sem garantia da compra. Não há qualquer documento que ateste ter, a parte ré, atraído para si a responsabilidade pela concretização do negócio jurídico celebrado. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. SEM INGERÊNCIA NA COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No mérito, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. Trata-se de demanda em que a parte autora realizou a compra de calça prada fit preta tamanho M, calça prada fit tamanho G, kit sale com 5 peças, vestido canelado curto, calça bengaline lisa, blusa malha podrinha com bolso, pago através da plataforma da primeira acionada, através da vendedora "Acessível modas Brás", sendo o "MERCADOPAGO" a plataforma gerenciadora do pagamento, contudo, nunca recebeu o produto. Pleiteia a restituição do valor pago e a condenação em danos morais. Da análise dos autos, ficou evidenciado que a compra e venda do produto se deu diretamente junto ao site da Loja "Acessível Modas Brás". Destaco que a parte autora acostou ao evento 01 comprovante de pagamento. Nesse contexto, verifica-se que a relação contratual de compra e venda ocorreu sem ingerência do acionado, que apenas intermediou o pagamento. Não há nenhuma comprovação de intervenção na transação comercial ocorrida entre a parte autora e o vendedor do produto. Ressalto que a venda foi realizada fora da plataforma virtual do Mercado Livre, situação na qual atua apenas como gerenciadora de pagamentos, como banco virtual para sites privados, sem garantia da compra, como ocorre naquele site. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS VIA SITE DA EMPRESA VENDEDORA CASA DO ARCADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ?MERCADO PAGO?. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE O RÉU E A EMPRESA VENDEDORA ? GERENCIADOR E USUÁRIA DA VIA DE PAGAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009194002 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 19/06/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2020). Assim, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado, não assiste razão à parte autora ao requerer a condenação da ré a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 02 de junho de 2023. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - RI: 00006812120228050248 SERRINHA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. PAGAMENTO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA RÉ MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - RI: 50221990520208210022 PELOTAS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 03/08/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - Compra de produtos no e-commerce internacional Wish. Pagamento intermediado pela empresa EBANX LTDA. Pedido de cancelamento da transação e restituição de valores. Ajuizamento da ação exclusivamente em face da intermediadora . Inexistência de responsabilidade civil da recorrida, pois agiu como mera gerenciadora de pagamentos. Inexistência de ingerência sobre atos praticados fora do seu escopo de atuação. Caso concreto em que não se cogita falha no serviço de processamento nem fraude no pagamento, mas sim descumprimento de obrigações por parte da vendedora. Pretensão de anulação da sentença e concessão de prazo para a emenda da inicial para inclusão da plataforma de vendas Wish . Não há surpresa em sentença que reconhece causa de ordem pública para extinção do processo, consistente em ilegitimidade de parte passiva. A causa de ordem pública não é fato novo e, portanto, seu reconhecimento não demanda prévia manifestação da parte, pois esta já se manifestou ao escolher a parte contra a qual pretende litigar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001972-51.2023.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/11/2023) Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Relatora Juíza Relatora SRSA

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Aldenice Batista x Banco Bmg Sa

ID: 295671348

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041956-93.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAINE ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CAPELIN NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0041956-93.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Falta de interesse de agir. A parte ré alega que falta interesse de agir da parte autora, pois esta não demonstrou interes… 1 Autos nº 0041956-93.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Falta de interesse de agir. A parte ré alega que falta interesse de agir da parte autora, pois esta não demonstrou interesse em solucionar a questão na via administrativa, não havendo, portanto, pretensão resistida. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há como compelir a parte autora a apresentar requerimento prévio administrativo, para, em caso de recusa, demandar em juízo. Portanto, existente o interesse de agir, não há que se falar em carência de ação. Assim, afasto a preliminar deduzida pela ré. 1.2. Observa-se que restou constatada a autenticidade da assinatura eletrônica da procuração de evento 32.1, nos termos da validação realizada, de ofício, por este juízo, junto ao site https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=c54d9730-a831-4e77-a296- f1a76923f79e , conforme captura de tela a seguir:2 Deste modo, habilitem-se os novos procuradores da parte autora, desabilitando o advogado anteriormente constituído – cf. requerido em evento 26. 2. Prejudiciais de mérito. 2.1. Prescrição. O réu sustentou a ocorrência de prescrição trienal, sob o argumento de que deve ser aplicado ao caso o art. 206, §3º, inciso IV do Código Civil (CC). Contudo, com relação a negócios jurídicos firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, relativos à discussão quanto à legalidade e desdobramentos a respeito da reserva de margem consignável, o prazo prescricional aplicável é o do art. 27 da referida legislação, in verbis: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Ademais, o termo inicial da prescrição não se inicia a partir da assinatura do instrumento contratual, mas do último desconto. No caso concreto, os descontos permanecem ativos, de modo que o prazo prescricional sequer teve início (evento 1.7):3 A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TEMA PACIFICADO NO JULGAMENTO, EM SEÇÃO CÍVEL DESTE TJPR, DO IRDR N. 1746707-5 . DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO RECURSAL: NEGÓCIO VÁLIDO. INÓCUA A DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE CONTRATADA, JÁ QUE HOUVE SAQUE COMPLEMENTAR, POR VIA DE CARTÃO. HIGIDEZ CONTRATUAL RECONHECIDA. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADOS, DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001972-57.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.05.2022) Desta forma, rejeito a referida prejudicial de mérito. 2.2. Decadência. Sustenta a parte ré que o direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico deve respeitar o prazo decadencial de 04 (quatro) anos previsto no art. 178, CC. Contudo, no caso em exame, não se aplica o instituto jurídico da decadência. Em casos como o dos autos, o prazo é prescricional, sendo o aplicável, no caso, o preceituado pelo art. 27 do Código Consumerista, in verbis: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –4 TERMO INICIAL DE CONTAGEM – ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA – APELO DESPROVIDO. Não há incidência da decadência do direito de reclamar por vício aparente em produto ou serviço durável ou não durável, nos moldes do art. 26, do CDC, ou mesmo do art. 178, do CC, já que a nulidade do negócio jurídico está baseada em ilícito praticada por agentes financeiros ao efetuar lançamento de débito em benefício previdenciário, cabendo, assim, a aplicação do art. 27, do CDC. (TJMS, Apelação Cível n. 0802139- 14.2018.8.12.0045, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, J: 18/10/2019, p: 22/10/2019) Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Desta forma, rejeito a referida prejudicial de mérito. 2. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) legalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável - RMC no contrato firmado entre as partes; b) restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida, na modalidade dobrada; c) eventuais danos causados ao autor na extensão moral. 4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor5 Versando a presente demanda sobre contrato de prestação de serviço de natureza bancária, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 5. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo.6 Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, conforme documentos decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido apurar a legalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável - RMC no contrato firmado entre as partes, cabendo ao Banco réu provar a legalidade contratação; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais. Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 6. Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc. XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315362916

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315363672

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315367957

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315373474

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315376046

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 8001194-44.2023.8.05.0173

ID: 323269656

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001194-44.2023.8.05.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERLAN REIS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001194-44.2023.8.05.0173 RECORRENTE: ROBERLAN REIS SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001194-44.2023.8.05.0173 RECORRENTE: ROBERLAN REIS SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE. EMPRESA RÉ ATUANDO COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que foi vítima de golpe, tendo transferido valores para terceiro, após recebimento de e-mail falso, como condição para liberação de milhas. Em razão disso, requereu a devolução do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Citadas, as acionadas apresentaram contestação. A parte autora realizou acordo com o réu BANCO BRADESCO SA. Na sentença, o Juízo a quo homologou o acordo entabulado, e julgou improcedente a demanda em face da ré BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça à acionante. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000746-28.2020.8.05.0189; 8002319-78.2019.8.05.0014. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A parte autora pleiteou a devolução do valor pago e indenização pelos danos morais decorrentes de golpe sofrido após o recebimento de e-mail falso. Verifica-se que a parte recorrida não é a fornecedora de produto ou prestadora de serviço, tendo agido tão somente como intermediária do pagamento, sem garantia da transação. Não há qualquer documento que ateste ter, a parte ré, atraído para si a responsabilidade pela concretização/validade do negócio jurídico celebrado. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. SEM INGERÊNCIA NA COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No mérito, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. Trata-se de demanda em que a parte autora realizou a compra de calça prada fit preta tamanho M, calça prada fit tamanho G, kit sale com 5 peças, vestido canelado curto, calça bengaline lisa, blusa malha podrinha com bolso, pago através da plataforma da primeira acionada, através da vendedora "Acessível modas Brás", sendo o "MERCADOPAGO" a plataforma gerenciadora do pagamento, contudo, nunca recebeu o produto. Pleiteia a restituição do valor pago e a condenação em danos morais. Da análise dos autos, ficou evidenciado que a compra e venda do produto se deu diretamente junto ao site da Loja "Acessível Modas Brás". Destaco que a parte autora acostou ao evento 01 comprovante de pagamento. Nesse contexto, verifica-se que a relação contratual de compra e venda ocorreu sem ingerência do acionado, que apenas intermediou o pagamento. Não há nenhuma comprovação de intervenção na transação comercial ocorrida entre a parte autora e o vendedor do produto. Ressalto que a venda foi realizada fora da plataforma virtual do Mercado Livre, situação na qual atua apenas como gerenciadora de pagamentos, como banco virtual para sites privados, sem garantia da compra, como ocorre naquele site. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS VIA SITE DA EMPRESA VENDEDORA CASA DO ARCADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ?MERCADO PAGO?. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE O RÉU E A EMPRESA VENDEDORA ? GERENCIADOR E USUÁRIA DA VIA DE PAGAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009194002 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 19/06/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2020). Assim, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado, não assiste razão à parte autora ao requerer a condenação da ré a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 02 de junho de 2023. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - RI: 00006812120228050248 SERRINHA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. PAGAMENTO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA RÉ MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - RI: 50221990520208210022 PELOTAS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 03/08/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência pátria, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - Compra de produtos no e-commerce internacional Wish. Pagamento intermediado pela empresa EBANX LTDA. Pedido de cancelamento da transação e restituição de valores. Ajuizamento da ação exclusivamente em face da intermediadora . Inexistência de responsabilidade civil da recorrida, pois agiu como mera gerenciadora de pagamentos. Inexistência de ingerência sobre atos praticados fora do seu escopo de atuação. Caso concreto em que não se cogita falha no serviço de processamento nem fraude no pagamento, mas sim descumprimento de obrigações por parte da vendedora. Pretensão de anulação da sentença e concessão de prazo para a emenda da inicial para inclusão da plataforma de vendas Wish . Não há surpresa em sentença que reconhece causa de ordem pública para extinção do processo, consistente em ilegitimidade de parte passiva. A causa de ordem pública não é fato novo e, portanto, seu reconhecimento não demanda prévia manifestação da parte, pois esta já se manifestou ao escolher a parte contra a qual pretende litigar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001972-51.2023.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/11/2023) Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM

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Processo nº 5001794-10.2024.4.03.6337

ID: 256140480

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001794-10.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BRASIL DE AURIFLAMA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA GONCALVES ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001794-10.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: AUTO POSTO BRASIL DE AURIFLAMA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIA GONCALVES ARAUJO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001794-10.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: AUTO POSTO BRASIL DE AURIFLAMA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIA GONCALVES ARAUJO - SP466355 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a fundamentar e decidir. Julgo antecipadamente a lide, pois a causa versa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além daquelas produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda trata da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. O autor, pessoa jurídica, alega que esteve com suas atividades empresariais inativas no período entre o terceiro trimestre de 2019 até o primeiro trimestre de 2023 e, por tal motivo, a cobrança da referida taxa seria indevida. Nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, a TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo, de acordo com o art. 17-C, todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII daquela Lei. A empresa comerciante de combustíveis, categoria na qual se enquadra o autor, é sujeito passivo do TCFA, uma vez elencada no item 18 do Anexo VIII da Lei n.º 6.938/1981. No tocante à exigibilidade de tal taxa, em se tratando de contribuinte que não esteja em atividade, ainda que não tenha o fato sido comunicado ao IBAMA, a jurisprudência tem convergido no sentido de sua impossibilidade. É que o fato gerador da taxa tem a ver, no caso específico, com o exercício do poder de polícia administrativa, do qual não se pode cogitar quando inexistente atividade a ser fiscalizada. Cito entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). DESCONSTITUIÇÃO. INATIVIDADE. PROVA. TAXA DE POLÍCIA. RECURSO DO IBAMA. IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0001972-54.2012.4.03.6308, Rel. JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA, julgado em 28/10/2016, e-DJF3 Judicial DATA: 08/11/2016. g.n.) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TCFA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. FATO GERADOR. EMPRESA INATIVA. INEXIGIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consolidada pela Suprema Corte a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, nos termos da Lei 10.165/2000. 2. Embora constitucional, não é exigível a cobrança da TCFA em relação à empresa em inatividade que, por não realizar a atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiental, a que atrelado o poder de polícia pelo IBAMA, não suscita a materialidade do fato gerador respectivo. 3. No caso, existe documentação fiscal de inatividade, tendo sido ofertada declaração simplificada de pessoa jurídica inativa entre 2009 e 2015. 4. A falta de comunicação do encerramento de atividade, ainda que possa eventualmente resultar em violação de obrigação tributária acessória, não gera a obrigação tributária principal, quando esta tenha como materialidade e fato gerador o próprio exercício de atividade econômica sujeita ao poder de polícia, afeto, no caso, ao IBAMA, por se tratar de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando as circunstâncias do caso concreto, o pequeno valor da causa, a contratação de defesa técnica pelos executados e o trabalho desenvolvido pelo advogado, demonstram-se adequados e suficientes os honorários fixados na sentença, para remunerar, razoavelmente, a parte vencedora, sem impor oneração excessiva a parte vencida, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, não cabendo, desse modo, sua redução. 6. Apelação desprovida. (TRF3 - 3T - AC 0001885-86.2013.4.03.6139/SP. Desembargador Federal CARLOS MUTA. 21/02/2018. g.n.) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. EMPRESA INATIVA. INEXIGIBILIDADE. 1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA decorre do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da L 6.938/1981 define como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. 2. Dessa forma, o fato gerador da TCFA ocorre apenas quando a empresa exerce uma das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais previstas na legislação. Na hipótese em que a empresa comprova que não exerce atividade sujeita à fiscalização do IBAMA, ainda que conste do Cadastro Técnico Federal do órgão ou que o encerramento de suas atividades tenha se dado sem as regulares baixas cadastrais, é indevida a cobrança do tributo. 3. Conforme Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS (anexado ao processo no e1d12 na origem), constata-se que no ano de 2012 a autora possuía 13 empregados ativos e que no ano de 2013 não possuía mais nenhum empregado com vínculo ativo. Ainda, de acordo com cópia do livro de movimento de saídas da empresa, tem-se que a última nota fiscal emitida pela autora foi em jul.2012 (e1d11 na origem). Ademais, as contas de energia elétrica juntadas ao processo (e20d2 a 3 na origem) demonstram que a partir de jan.2013 outra empresa passou a funcionar no endereço em que antes funcionava a empresa autora. Por fim, embora em período posterior (agosto de 2015), revela-se que a baixa da empresa junto ao Cadastro SINTEGRA ratifica as informações prestadas de que a empresa não estava mais em funcionamento. Com efeito, embora sem as formalidade exigidas para a dissolução regular da pessoa jurídica, os documentos anexados pela autora demonstram que pelo menos desde o início de 2013 a empresa não está mais em atividade. 4. Assim, uma vez demonstrada a ausência do exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, é indevida a cobrança da taxa de fiscalização. (TRF4, AC 5049114-24.2017.4.04.7000, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 21/06/2024. g.n.) No caso dos autos, o tributo cobrado refere-se ao período de 01/2019 a 03/2022 (ID 329810107). A parte autora sustenta que esteve inativa durante o período de terceiro trimestre de 2019 até o primeiro trimestre de 2023. Para comprovar o alegado, juntou os seguintes documentos: contrato particular de locação do imóvel (ID 329809647), através do qual locou o estabelecimento comercial localizado em sua sede para terceiro, com início em 01/08/2019 e término em 31/07/2024; escrituração digital referente ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021, apresentando a ausência de movimentações financeiras (ID 329810104); DCTF do período de 01/01/2022 a 21/01/2022 informando inatividade no mês da declaração (ID 329810109). O réu não apresentou nenhum documento que demonstrasse o funcionamento da parte autora. Contudo, verifico que a alegada inatividade da parte autora não ficou suficientemente comprovada. Isso porque o contrato de locação firmado com terceiro não necessariamente implica em ausência de atividades da parte autora. Perceba-se, inclusive, que a cláusula primeira, em seu parágrafo quarto, prevê que o locatário utilizará a empresa locadora (autora) até que constitua nova empresa (ID 329809647). Fato este que só ocorreu em 20/02/2020 (ID 329809649). O documento de ID 329810104, por outro lado, demonstra inatividade no período de 01/01/2021 a 31/12/2021. O documento de ID 329810109, contudo, demonstra inatividade apenas no mês em que realizada a declaração, ou seja março de 2022. Com isso, concluo que há provas de que a autora permaneceu inativa apenas no período de 01/01/2021 a 18/03/2022. Logo, procede a demanda com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica da autora com o réu que a obrigue ao recolhimento da TCFA no período de 01/01/2021 a 18/03/2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica da autora com o réu que a obrigue ao recolhimento da TCFA, nº de controle: 15230329, no período de 01/01/2021 a 18/03/2022. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JALES, data da assinatura eletrônica.

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Intec Agrícola Ltda x João Stankiewiscz

ID: 307959503

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-24.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEC AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

JOãO STANKIEWISCZ

Conclusão

Advogados:

EDIR HAVRECHAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001972-24.2025.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$340.272,87 Exequente(s): INTEC AGRÍCOLA LTDA Executado(s): JOÃO STANKIEWISCZ VISTOS, PARA DESPACHO INICIAL EM PEDIDO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Da citação. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito, das custas e dos honorários advocatícios, sendo que no caso de pagamento efetuado dentro do referido prazo, os honorários advocatícios serão de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da dívida (art. 827, §1º, NCPC). Caso não realizado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios ficam desde já arbitrados em 10% do valor atualizado da dívida. A citação deverá se dar nos termos do art. 829 do CPC, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP – citação pessoal), se outro meio de citação não tiver sido requerido pelo credor expressamente, ou se tratar de área não abrangida pelo serviço postal. No instrumento de citação, deverá constar a informação de que: a) poderão ser interpostos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 do CPC); b) no prazo para oposição de embargos a parte executada poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Da localização da parte executada. Não sendo encontrada a parte executada, a serventia deverá intimar a parte exequente para que indique, em 5 dias, se tem conhecimento de outro endereço para a localização e citação ou de bens passíveis de arresto, na forma do art. 830 do CPC. Informado o endereço, promova-se desde já a citação. Não havendo endereço indicado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão ou de pedido, deverá a Secretaria proceder a consulta nos sistemas disponíveis (INFOJUD, SIEL, Vivo, Copel e outros que vierem a ser disponibilizados) para localizar eventuais endereços da parte executada. A critério da serventia, tais consultas poderão ser realizadas sucessivamente (uma de cada vez) ou concomitantemente. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, cite-se a parte executada por edital com prazo de trinta dias. Do arresto. Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, a critério e à pedido da parte exequente. Da Penhora Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. Bacenjud Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema BACENJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Renajud. Caso a tentativa pelo sistema BACENJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). Penhora de imóveis. A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. Da intimação da penhora. Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. Das demais medidas. Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. Da manifestação do executado. Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. Das disposições finais. As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída, a serventia deverá certificar e promover o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova conclusão e/ou decisão. Tal medida somente não poderá ser realizada se pendente de análise pedido da parte executada ou questões relativas à penhora, situação em que deverá promover a intimação pessoal da parte exequente para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono processual. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise. Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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