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Processo nº 1026768-43.2021.4.01.0000

ID: 295585489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026768-43.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARUCIA DA COSTA BELOV

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GASPARE SARACENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026768-43.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058115-25.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARUCIA DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026768-43.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058115-25.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARUCIA DA COSTA BELOV REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA15641-A e GASPARE SARACENO - BA3371-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026768-43.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Relator convocado: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marúcia da Costa Belov para reforma da decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 1058115-25.2020.4.01.3300, recebeu a inicial em face da existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Sustenta a falta de justa causa para ajuizamento da ação, tendo em vista que os atos imputados à agravante foram meramente administrativos e praticados no estrito cumprimento de ordens superiores. Assevera a legalidade de sua conduta, pois atuava por delegação da Presidência do TRT5 e apenas cumpriu ordens emanadas por superior hierárquico, conforme prevê a Resolução Administrativa 024/2006 daquele Tribunal. Com contrarrazões (ID. 162890561). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento do recurso (ID. 163561534). É o relatório. Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026768-43.2021.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Redator para o Acórdão): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra a Juíza do Trabalho Marúcia da Costa Belov e outros. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 9º, caput, I, e Art. 11, caput, I. O MPF requereu “a procedência dos pedidos, para o fim de condenar os demandados, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, caput, e inciso I, art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, às sanções previstas nos incisos I e III do art. 12, da Lei nº 8.429/92, bem como ao pagamento de custas e demais ônus processuais, a serem depositados em Fundo Federal específico instituído pelo artigo 13, caput, Lei nº 7.347/85”. Id. 140498022 - Pág. 164. AIA 1058115-25.2020.4.01.3300. O juízo recebeu a petição inicial. Id. 140498023. Inconformada, a Juíza Marúcia interpôs o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: Ex positis, a Agravante pugna a V.Exa. que se digne conhecer do presente Agravo de Instrumento, no sentido de: a) Atribuir-lhe o efeito suspensivo, com espeque no inciso I, do art. 1.019, do CPC, determinando a cessação dos efeitos da vergastada decisão de recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública n° 1058115-25.2020.4.01.3300, de autoria do Parquet federal, suspendendo-se a sua tramitação na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, até ulterior decisão plenarial nos autos do presente recurso de Agravo de Instrumento; b) Seja oficiado o d. Juiz a quo para que, imediatamente, confira efetivo cumprimento à decisão da lavra de V.Exa.; c) Pugna, ao final, pelo PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de revogar, in totum, a decisão objurgada, uma vez que exarada em subversão ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, em violação e negativa de vigência dos arts. 11, 489, §1°, incisos I, II e IV, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conhecendo-se da questão de ordem pública cintada ao fato de inexistente justa causa para fim de instauração e, também, da ausência de tipicidade da conduta, proclamando-se o arquivamento da Ação Civil Pública n° 1058115-25.2020.4.01.3300, em curso no MM Juiz da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, porquanto a participação da ora Agravante nos fatos discorridos pelo Parquet federal se deu em irrestrito cumprimento do dever legal das atribuições que lhe foram conferidas por delegação da Desembargadora Presidente do TRT da 5ª Região. Id. 140453057. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. Id. 145093034. O MPF apresentou contrarrazões. Id. 162890561. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento do agravo. Id. 163561534. O eminente Relator, Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, votou pelo não provimento do agravo de instrumento. Com base nas razões expostas adiante, e, respeitosamente, ousamos divergir. I A. O exercício da função judicial deriva diretamente da Constituição da República, que proclama serem “Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” CR, Art. 2º. No caso Trump v. United States, 603 U. S. 593 (2023), a Suprema Corte dos Estados Unidos concluiu que o presidente da República não detém qualquer imunidade no tocante às condutas extraoficiais (unofficial conduct), mas a retém no caso de atos que integram o cerne do exercício da presidência, ou seja, as suas responsabilidades oficiais (official responsabilities) que não estejam manifestamente além de sua autoridade e competência. Assim como os chefes do Poder Executivo não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa ao exercerem competências tipicamente executivas, como a indicação de seus auxiliares, e os integrantes do Poder Legislativo ao votarem um projeto de lei, os juízes não estão sujeitos à ação de improbidade no exercício de competências tipicamente judiciais, cujo principal exemplo é a prolação de despachos, decisões e sentenças. A garantia mais importante derivada do devido processo legal é a da imparcialidade do julgador. “Só é devido processo legal o processo que se desenvolve perante juiz imparcial e independente.” (J.J. CALMON DE PASSOS, O Devido Processo Legal e o Duplo Grau de Jurisdição, in Revereor, Estudos Jurídicos em homenagem à Faculdade de Direito da Bahia, 1891-1981, p. 86, Saraiva, São Paulo, 1981, apud: STF, Voto do Ministro MOREIRA ALVES no MS 21623, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/1992, DJ 28-05-1993 P. 10383, RTJ 167/414.) “Diante de um juiz parcial, o contraditório e a ampla defesa são duas inutilidades formais, porque na imparcialidade do julgador é que reside o fundamento mesmo da necessidade do contraditório e da ampla defesa.” (STF, MS 21623, supra, Voto do Ministro MOREIRA ALVES.) Assim, “a principal garantia da jurisdição” é “a imparcialidade do julgador.” (AURY LOPES JUNIOR, Fundamento da Existência do Processo Penal: Instrumentalidade Constitucional. Material da 2ª aula da Disciplina Teoria do Garantismo Penal, ministrada no Curso de Especialização TeleVirtual em Ciências Penais – Universidade Anhanguera-Uniderp|REDE LFG.) Nesse contexto, juízes sujeitos a responderem civil ou administrativamente em juízo por seus atos essencialmente judiciais perderiam sua principal garantia constitucional, a da independência, comprometendo a imparcialidade judicial, e, por conseguinte, o devido processo legal. Por isso, nos Estados Unidos, juízes detêm imunidade quanto às ações por danos decorrentes atos praticados no exercício de suas funções judiciais. Suprema Corte dos Estados Unidos: Bradley v. Fisher, 80 U. S. 335 (1871); Pierson v. Ray, 386 U. S. 547 (1967), Stump v. Sparkman, 435 U. S. 349 (1978); Forrester v. White, 484 U. S. 219 (1988); Mireles v. Waco, 502 U. S. 9 (1991). No caso Bradley, por exemplo, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que os juízes devem ser protegidos contra as ações de responsabilidade pessoal a fim de assegurar a independência judicial. Nesse caso o juiz George P. Fisher havia excluído o advogado Joseph H. Bradley do rol daqueles que poderiam advogar perante a Suprema Corte do Distrito de Colúmbia. A Suprema Corte dos Estados Unidos concluiu que o juiz não detinha competência para excluir o advogado, mas negou a esse direito a indenização tendo em vista que o ato do juiz, a despeito de errôneo, estava protegido pela imunidade judicial, tracejada pela Corte desde as decisões dos tribunais britânicos. Em suma, a Corte decidiu que os juízes detêm imunidade contra responsabilidade civil por seus atos judiciais e que essa proteção é essencial para a independência judicial, que é indispensável para a administração da justiça. No Brasil, igualmente, o juiz somente “responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.” Código de Processo Civil, Art. 143. Por sua vez, “[a]s hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.” CPC, Art. 143, Parágrafo único. No entanto, ninguém jamais pretendeu responsabilizar o juiz civil, administrativa ou criminalmente com base no conteúdo de sua decisão. O juiz que comete crime no exercício da jurisdição responde pelo delito, mas não pode responder pelo conteúdo da decisão proferida. Como registrado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, a imunidade aplica-se inclusive ao juiz que age de forma maliciosa ou corrupta, porque essa proteção não se destina a beneficiar o juiz corrupto, mas, sim, o jurisdicionado, cujo interesse está em que o juiz esteja livre de amarras para exercer sua jurisdição com independência e sem medo de consequências adversas. Bradley, 80 U. S. p. 349. Os atos judiciais típicos (decisões judiciais) estão sujeitos aos mais diversos recursos, interpostos pelas partes, ou considerados interpostos pela lei (reexame necessário), bem como são objeto de técnica de julgamento, como no caso da ampliação do quorum de julgamento em caso de divergência. CPC, Art. 942. Além disso, podem ser ajuizadas ações desconstitutivas da coisa julgada, como a querela nullitatis insanabilis, a ação rescisória e a revisão criminal. Excepcionalmente, é possível impetrar mandado de segurança, ajuizar reclamação ou pedir suspensão de decisão judicial liminar. Na realidade, os juízes são os agentes públicos cujas decisões estão sujeitas à maior gama de escrutínio possível. Além dos inúmeros recursos e diversas instâncias de revisão ordinária e extraordinária (lato sensu), as decisões transitadas em julgado ainda estão sujeitas à ação rescisória e à revisão criminal. As condenações criminais podem ser perdoadas pelo Presidente da República. Nesse contexto, a revisão do conteúdo de decisão judicial deve ser buscada no ordenamento processual pertinente, mas, jamais, responsabilizando pessoalmente o juiz. Como registrado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, a maioria dos erros cometidos pelos juízes no exercício de suas funções podem ser corrigidos pelos meios recursais ou de impugnação direta à decisão prolatada. Forrester, 484 U. S. p. 227. No caso Bradley, a Suprema Corte dos Estados Unidos dividiu os atos praticados pelos juízes no exercício da jurisdição em: atos praticados em excesso de poderes (“in excess of jurisdiction”) e atos praticados na ausência manifesta de qualquer jurisdição (“clear absence of all jurisdiction”). Bradley, 80 U. S. p. 352. A imunidade somente se estende aos atos praticados em excesso de jurisdição, mas, não, aos praticados na ausência manifesta de qualquer jurisdição. Essa imunidade não se estende àqueles casos em que o juiz atua claramente fora de sua jurisdição. Um juiz do trabalho que decretasse uma prisão ou a quebra de sigilo telefônico, por exemplo, estaria atuando claramente fora de sua jurisdição, podendo, por isso, responder por seus atos. No mesmo sentido, um juiz federal que decidisse um caso de divórcio ou de inventário estaria patentemente fora do exercício de sua jurisdição, podendo responder por esses atos ultra vires. Nesses dois últimos casos há usurpação da jurisdição (“usurped authority”). Bradley, 80 U. S. p. 352. No entanto, a mera alegação de um juiz excedeu seus poderes no exercício da jurisdição ao decidir determinada causa não constitui fundamento suficiente para afastar a sua imunidade quanto à responsabilização civil ou administrativa. Uma pessoa que teve a liberdade negada por um magistrado com competência criminal para aquele caso pode vir a falecer na prisão. Ainda que a decisão denegatória da liberdade provisória seja jurídica ou factualmente errônea, o juiz que indeferiu a soltura do suspeito agiu dentro de sua jurisdição, não podendo ser responsabilizado civil ou administrativamente por sua decisão. No caso Stump v. Sparkman, 435 U. S. 349 (1978), a mãe de uma adolescente de 15 anos de idade requereu a um juiz estadual que sua filha, que teria certo grau de deficiência mental, fosse submetida a um procedimento para ser esterilizada. O juiz deferiu o pedido sem ouvir a adolescente e sem nomear um curador para ela. A operação foi realizada e foi dito à jovem que o procedimento se destinava a retirar o apêndice dela. Dois anos depois a jovem se casou e lhe foi revelado que a sua impossibilidade de ter filhos decorria de fato de ela ter sido esterilizada. A jovem ajuizou uma ação perante uma corte federal por danos contra os médicos que realizaram a operação, o hospital onde a operação foi realizada, o juiz que autorizou o procedimento e a mãe dela. O juiz federal concluiu que o juiz estadual era imune à ação por danos com base na lei federal. A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou com essa conclusão porque o juiz estadual tinha jurisdição para apreciar o pedido de esterilização, sendo, por isso, imune à ação por danos, ainda que sua decisão tenha sido claramente errônea. Com base nesses parâmetros, passo ao exame do presente caso. B. Em 26 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou substancialmente a LIA. Essas alterações e o impacto delas no julgamento das ações de improbidade administrativa foram examinados pelo STF em recurso extraordinário. Em conclusão, a Corte fixou as seguintes Teses, quanto ao Tema 1199 da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF, ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 12-12-2022.) Em suma, o STF reconheceu a aplicação aos processos em curso, sem trânsito em julgado, (i) da exigência de dolo específico para todas as condutas tipificadas na LIA; (ii) da revogação da modalidade culposa. O STF somente não reconheceu, expressamente, a aplicação aos processos em curso, do novo regime prescricional. Nesse contexto, é lícito concluir que as demais normas da Lei 14.230, com exceção das que regulam o novo regime prescricional, aplicam-se aos processos em curso. Nessa direção, o STJ tem decidido que, “[e]m relação aos pedidos de aplicação da Lei n. 14.230/2021 em recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, realizado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da referida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Além disso, “[h]á também precedentes d[a] Corte Superior entendendo ser razoável a devolução dos autos à origem, para realizar o devido juízo de adequação/conformidade, quando ultrapassados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mesmo que o recurso não tenha sido conhecido. A propósito, vide: PET no AREsp n. 2.089.705, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2023; AREsp n. 2.227.641, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/3/2023; AREsp n. 2.227.520, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AREsp n. 2.200.846, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.903, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2023; QO no AREsp n. 1.202.555/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.925.259/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.505.302/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.732.009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.197/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.740/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.001.126, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.017.645, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AgInt no AR Esp n. 1.704.315, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AREsp 1.617.716, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22 /9/2022.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, supra.) No mesmo sentido, o STF decidiu que, “[n]o julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, DJe-s/n 21-11-2023.) Assim, por exemplo, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, supra.) Como bem exposto pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, “em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” (STF, ARE 843989, supra.) Nesse contexto, as inovações previstas na Lei 14.230, salvo em relação ao novo regime prescricional (STF, ARE 843989, supra), podem ser aplicadas aos processos em curso, enquanto não houver trânsito em julgado. Na atual redação, o Art. 11, caput, da LIA, dispõe que “[c]onstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Em seguida, o legislador descreve nos incisos as condutas que, em conjunção com o caput, caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão. Assim sendo, não mais é possível imputar ao réu a prática, isolada, da conduta descrita no Art. 11, caput, da LIA, na redação da Lei 14.230. Nesse sentido, o STJ acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, acentuando que: “Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Assim, as “[a]lterações da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21” são aplicáveis “nas ações sem trânsito em julgado.” (STF, Rcl 68309 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, DJe-s/n 21-08-2024.) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 02-07-2024; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023. Com o mesmo entendimento supra.) Na mesma direção, o STF decidiu, em embargos de declaração, pela “INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO.” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023.) O eminente Ministro GILMAR MENDES esclareceu que: [...] A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. [...] No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. [...] Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, supra.) No mesmo sentido, o Ministro GILMAR MENDES afirmou, em caso análogo, que [...] a nova legislação alterou prodigiosamente o regramento normativo dos chamados atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, art. 11). Sem qualquer pretensão de exaustividade, as principais inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 para o ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 podem ser sintetizadas nas seguintes alterações: (i) necessidade do elemento subjetivo doloso para caracterização dos atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública, com comprovação do dolo específico de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou terceiro (art. 11, caput e § 1º); (ii) tipificação taxativa dos atos dolosos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da administração pública (art. 11, parte final do caput e incisos III a XII); e (iii) necessidade de lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados para a caracterização do ato de improbidade (art. 11, § 4º). A esse respeito, tenho destacado, em sede doutrinária, que: O caso do art. 11, sobre a violação de princípios da Administração Pública, é simbólico ao se levantar, por exemplo, a possibilidade de algum ato que viole o princípio da legalidade. Essa questão foi abordada pela nova legislação com a retirada do rol exemplificativo do caput, vinculando o processo de subsunção ao enquadramento nas práticas descritas nos incisos do dispositivo. A par desse aspecto, a nova Lei implicou significativa redução do âmbito de incidência dos preceitos proibitivos, sobretudo em virtude da melhor caracterização das condutas, com o emprego de elementos finalísticos qualificadores do ato. Exemplo desse incremento normativo é a nova redação do inciso III do art. 11. Na legislação anterior, constituía ato de improbidade “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Agora, a ação reprovada consiste em “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. Como se vê, há inequívoco fechamento do tipo, com a adjetivação aprimorada, de modo que o intérprete obtém na legislação maiores fatores de interpretação e análise da conduta do agente público. Ou seja, não basta que o servidor público quebre o sigilo de determinado fato, mas também que essa conduta resulte em benefício ou coloque em risco a segurança pública. Essa redação qualificada dos tipos dos atos de improbidade ressoa também na melhor definição do elemento subjetivo da conduta. Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da nova Lei de Improbidade afastam a possibilidade de ter-se atos de improbidade culposos e rejeitam que o exame da ação ímproba, sob o ângulo subjetivo, esgote-se na voluntariedade da conduta. (MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe. Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. Almedina Brasil: São Paulo, 2022. p. 52.) Ou seja, em suma, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado, sendo que tal lesão não necessita da comprovação de enriquecimento ilícito ou do dano ao erário. No julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, no que tange à “necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa” e à “aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso, ou seja, no bojo dos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Diga-se que, ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, nota-se uma importante diretriz fixada no julgamento e do qual a presente decisão não pode se afastar, qual seja, a de que as novas disposições da Lei nº 8.429/1992 apenas não interferem nas decisões condenatórias protegidas sob o manto da coisa julgada. Lado outro, não há qualquer impedimento para que eventuais sentenças cujos recursos contra elas interpostos ainda se encontrem pendentes de julgamento sejam afetadas pelas alterações. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60429 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023) Tenho, portanto, que a ratio decidendi do ARE 843989 (Tema 1.199) quanto à incidência imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso conduz à conclusão de que as novas disposições da Lei 8.429/1992 são plenamente aplicáveis ao caso concreto. Ato contínuo, conclui-se que a redação do art. 11, que antes permitia a condenação por ato de improbidade com fundamento unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente neste processo, com a redação atual, que não mais permite a condenação meramente por ofensa aos princípios da Administração Pública, sem restar devidamente demonstrada a prática de alguma das condutas descritas nos seus incisos. Da mesma forma, a condenação com base no art. 11, I, da LIA, que restou revogado pela Lei nº 14.230/2021 deve ser afastada. Observo, por fim, que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992. Nesse cenário, considerada a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 ao caso concreto e a abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento no caput do art. 11, bem como na revogação de seu inciso I, da Lei 8.429/1992, constata-se a impossibilidade jurídica de manutenção da condenação ratificada pelo acórdão recorrido, impondo-se a sua reforma. (STF, ARE 1095911/SP, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 19/12/2023, DJe-s/n 08/01/2024.) Noutro julgado, em caso envolvendo essa questão, o Ministro GILMAR MENDES acrescentou que: Em suma, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado. No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, sob a perspectiva da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, embora tenha sido afirmada a irretroatividade da extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, a Corte estabeleceu exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. No particular, a tese de julgamento restou assim redigida: “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.” (ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022) Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso nos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, a diretriz fixada no julgamento quanto à incidência imediata das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Acrescente-se a isso a necessidade, que destaquei no voto em que proferi no julgamento do ARE 843.989/PR, de se conferir aos atos de improbidade administrativa tratamento similar àqueles da seara criminal, sobretudo quando em jogo garantias constitucionais. Entendo que diante da proximidade dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Não é novidade que o cuidado com o patrimônio público ocupou espaço preferencial no projeto constitucional de 1988. A moralidade administrativa foi expressamente alçada ao patamar de princípio da Administração Pública (CF, art. 37), e, dessa norma, floresceram, no próprio texto constitucional, as bases de novo e autônomo sistema de responsabilização cível de agentes públicos e privados cujas condutas atentam contra a probidade. Os contornos constitucionais desse sistema evidenciam o rigor do Constituinte com os atos de improbidade administrativa, no que estabelece que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Ademais, como reforço na proteção da probidade administrativa, sob o ângulo da higidez do erário, o § 5º do art. 37 da Constituição previu igualmente a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O texto constitucional emitiu ao legislador, portanto, diversos comandos para edificação de grave e abrangente regime de responsabilização de agentes responsáveis por condutas ímprobas, fora da seara penal. Este ponto é importante para compreensão da abordagem proposta. É inequívoco que a ação de improbidade administrativa não se desdobra no âmbito penal, bem como que há uma relativa independência entre as esferas, nos termos da parte final do § 4º do art. 37 da Constituição. Trata-se de responsabilidade formada na seara cível, fora do processo penal. Disso não resulta, porém, que a questão esteja definitivamente resolvida, com a solução das controvérsias da ação de improbidade administrativa mediante a mera transposição de conceitos e princípios do direito civil. Isso porque o caráter sancionatório e o severo conjunto de responsabilidades atrelado ao regime de improbidade coloca-o em zona de inequívoca interface entre diferentes regimes de direito público. Nesse sentido, a questão da retroatividade das inovações inseridas pela Lei nº 14.230/2021 relaciona-se profundamente com a natureza das normas de improbidade administrativa, ora agregadas à principiologia do direito penal, ora dele apartadas, com a incidência de regras do direito administrativo sancionador ou, quando menos, do próprio direito civil. Reservadas as devidas vênias, não comungo do entendimento daqueles que posicionam os atos de improbidade administrativa exclusivamente no âmbito do direito civil, negligenciando o seu inequívoco caráter sancionador, bem como a profunda conexão entre o direito sancionador e o direito penal. Conforme fiz ver no julgamento da Rcl 41.557/SP (DJe de 10/03/2021), a relação entre direito penal e direito administrativo sancionador revela um nódulo problemático do sistema penal com o qual a doutrina especializada vem se ocupando desde o início do século XX, quase coincidindo com o desenvolvimento da própria dogmática jurídicopenal moderna. O ponto central de tensão, para além de traçar uma diferenciação formal e material entre o ilícito penal e o ilícito administrativo — algo que foi objeto de preocupação da doutrina desde a publicação de Das Verwaltungsstrafrecht, por Goldschmidt, em 1902 — é a limitação do jus puniendi estatal por meio do reconhecimento (1) da proximidade entre as diferentes esferas normativas e (2) da extensão de garantias individuais tipicamente penais para o espaço do direito administrativo sancionador. Nessa linha, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) estabelece, a partir do paradigmático caso Oztürk, em 1984, um conceito amplo de direito penal, que reconhece o direito administrativo sancionador como “autêntico subsistema” da ordem jurídico-penal. A partir disso, determinados princípios jurídico-penais se estenderiam para o âmbito do direito administrativo sancionador, que pertenceria ao sistema penal em sentido lato. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012, p. 128). Acerca disso, afirma a doutrina que: “A unidade do jus puniendi do Estado obriga a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. As mínimas garantias devem ser: legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e ne bis in idem.” (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 241) A assunção desse pressuposto pelo intérprete, principalmente no tocante ao princípio do ne bis in idem, resulta na compreensão, como será observado, que tais princípios devem ser aplicados não somente dentro dos subsistemas mas também e principalmente na relação que se coloca entre os subsistemas. Reforçando a linha de fundamentação aqui construída, a professora e pesquisadora Helena Lobo da Costa, em monografia por meio da qual recebeu o título de Livre Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destaca que a interpretação no sentido da independência absoluta entre o direito penal e o direito administrativo sancionador revela um equívoco metodológico, que alcança sérios problemas práticos: “Em nossa doutrina e, especialmente, em nossa jurisprudência prevalece ainda o paradigma de ‘independência entre as instâncias’, que além de não apresentar fundamentação científica convincente, gera diversos resultados paradoxais. Além disso, constrói um modelo que pouco se coaduna com a ideia de unidade da ordem jurídica, como um sistema jurídico estruturado e dotado de racionalidade interna. O ordenamento jurídico não pode ser tido como um conjunto desconexo de normas jurídicas, submetidas somente ao princípio da hierarquia. (...) Portanto, a ideia de independência entre as instâncias apresenta diversas inconsistências, não podendo ser abraçada como dogma inquestionável, bem ao contrário.” (LOBO DA COSTA, Helena. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. pp. 119 e 222) Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm se inclinado pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais de cunho marcadamente penal, no que se refere à interpretação de normas jurídicas sucessivas que relevem ou minorem sanções a pessoas físicas e jurídicas (incluindo as de direito público) – direito sancionatório estatal. Ressalto que as sanções prescritas aos atos de improbidade são graves e em grande parte equiparadas àquelas atreladas à prática de crime comum, conforme evidenciado pelo próprio art. 15 da Constituição, que em seu inciso III atribui à condenação criminal transitada em julgado a mesma consequência, no tocante aos direitos políticos, daquela atribuída às condutas ímprobas. Essa penalidade de suspensão dos direitos políticos também está presente no sistema de responsabilidade político-administrativa de agentes políticos, os denominados crimes de responsabilidade. Basta observar que o Presidente da República, se condenado pelo Senado Federal em processo de impeachment, pode ser inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos (CF, art. 52, parágrafo único). Também os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República estão sujeitos à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, em virtude da prática de crime de responsabilidade, por força do art. 2º da Lei 1.079/1950. No que concerne à sanção de perda do cargo ou função pública, novamente os sistemas penal, de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade mostram-se coincidentes. Todos preveem a possibilidade de condenação do imputado a essa drástica penalidade. Tudo isso para pontificar que, a meu ver, não há como cindir de forma absoluta o tratamento conferido aos atos de improbidade administrativa daquele próprio à seara criminal, sobretudo quando em jogo as garantias processuais. A retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu consubstancia direito fundamental e, como tal, não comporta interpretação restritiva, na esteira do entendimento consolidado desta Corte. É dizer, se há identidade de substratos fáticos para incidência do direito – do que não se tem dúvida pelo exposto até aqui –, descabe articular com leitura textual limitadora da eficácia normativa de direito fundamental (SCHLINK, Bernhard; PIEROTH, Bodo. Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, pp. 76-77). A bem da verdade, a própria Lei nº 14.230/2021 afirmou o caráter sancionatório da norma, apartando-a definitivamente das ações civis, tanto em relação à principiologia quanto no que concerne à finalidade dos institutos: “Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante da incidência do poder punitivo estatal, que se apresenta único, quando considerados o direito penal e os atos de improbidade, em relação às sanções aplicadas e ao próprio conteúdo das condutas, é imperiosa a aplicação dos direitos e garantias fundamentais pertinentes, independentemente de sua natureza penal. Assim dispõe, no campo convencional, o art. 9º do Pacto de San Jose da Costa Rica, cujo âmbito de incidência material recai sobre normas sancionadoras extrapenais em geral, preconizando a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.” [...] Nesse diapasão, Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega advertem que o dispositivo da Convenção Americana, ao replicar o princípio da retroatividade da lei benigna, não o cingiu à norma penal, de modo que, sabido ostentar a referida convenção status supralegal, sua dicção, sozinha, já haveria de se sobrepor à legislação infraconstitucional, particularmente no que concerne à interpretação sobre a extensão dos efeitos de alterações positivas (MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 24). Assim, considerada a proximidade ontológica dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se, a meu ver, a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Ressalto que essa diretriz hermenêutica ora proposta tem sido acolhida por esta Suprema Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.346.594AgR-segundo/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.10.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido.” (RE 1.452.533-AgR/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.457.770-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, pendente de publicação) (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) De acordo com o princípio da unidade do injusto (ou critério unitário do injusto), às infrações administrativas devem ser aplicados os critérios do direito penal e do direito processual penal. “A doutrina salienta que não há diferença ontológica ou qualitativa entre o ilícito penal comum, o administrativo, civil ou tributário.” (MISABEL DERZI, Direito Tributário Atual, Forense, 1999, p. 228.) “Inexiste distinção ontológica, mormente no campo da heterotutela, entre infração penal e infração administrativa, logo, comunicam-se à sanção administrativa os critérios do direito penal e do direito processual penal.” (TRF 1ª Região, AMS 1999.01.00.037217-6/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJ de 25/10/2002 P.144.) No mesmo sentido: TRF1, AC 0002391-69.2006.4.01.4100, Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016. Como decidido pelo STF, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido que: “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.321/BA, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “A Suprema Corte, [...] pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 no art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 2.197.290/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim sendo, a retroatividade da Lei 14.230, em favor do réu, não está restrita apenas às condutas culposas. A retroatividade também opera em caso de “abolição da tipicidade da conduta”, acarretando a “improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, supra.) II A. O MPF imputa à agravante a prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”; (ii) “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. LIA, Art. 11, caput, I, na redação original. B. Como visto acima, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) Em caso similar, o STF concluiu pela “[a]plicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral”, e, assim, pela “[i]ncidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021)” em caso de “[a]bolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992”, bem como no caso da “[r]evogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992.” (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) Em suma, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1453452 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-02-2024, DJe-s/n 15-02-2024.) Nesse contexto, é improcedente a pretensão à condenação do réu com base apenas na LIA, Art. 11, caput. C. A Lei 14.230 revogou a LIA, Art. 11, I, caracterizando abolitio criminis. Como decidido pelo STF, “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, supra.) Em caso similar, o STF concluiu pela “[a]plicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral”, e, assim, pela “[i]ncidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021)” em caso de “[a]bolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992”, bem como no caso da “[r]evogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992.” (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) Em suma, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1453452 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-02-2024, DJe-s/n 15-02-2024.) Dessa forma, também é improcedente a pretensão à condenação do réu pela prática da conduta ímproba descrita na LIA, Art. 11, I. III A. O MPF imputa à agravante a prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei”; (ii) “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. LIA, Art. 9º, caput, I, na redação original. B. Na petição inicial, o MPF afirma que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), “no intuito de racionalizar a sua atuação e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, especialmente no tocante à satisfação das dívidas trabalhistas, criou, no ano de 2010, com o Provimento nº GP/CR TRT5 01/2010, a Central de Execuções e Expropriações, a fim de conferir apoio à execução de processos trabalhistas. Com a criação desse órgão, então composto pelo Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais, Avaliação e Depósito (SDMAD), Departamento de Hastas Públicas (DHP) e o Departamento de Inteligência (DI), passou a ser possível a centralização de todos os procedimentos referentes à expropriação de bens penhorados, possibilitando a otimização das rotinas de trabalho, além de maior celeridade na concretização da prestação jurisdicional.” Id. 140498022 - Pág. 7. Os atos inquinados de ímprobos foram praticados pela agravante no exercício da função de Juíza Substituta Auxiliar do Juízo de Conciliação de Segunda Instância (JC2). O MPF afirma que “o dolo da conduta dos agentes consistiu na vontade livre e consciente de agir a fim de favorecer todos aqueles envolvidos na orquestra ilícita, por meio de práticas jurisdicionais totalmente ilegais, impessoais e imorais.” Id. 140498022 - Pág. 150. Assim sendo, é indubitável que o MPF pretende enquadrar na LIA atos “jurisdicionais” que ele considerou “totalmente ilegais, impessoais e imorais.” Id. 140498022 - Pág. 150. Assim, os atos tidos por ímprobos pelo MPF foram praticados no curso de processos regulares sujeitos à jurisdição da Justiça do Trabalho. Esses atos estavam sujeitos à sistemática recursal da Justiça do Trabalho, que abrange quatro instâncias: Juízos do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, nos casos envolvendo a Constituição da República. Nesse contexto, é indubitável que o MPF qualificou como conduta ímproba atos praticados pela agravante no exercício da função judicial típica. Como decidido por esta Corte, em acórdão de que foi Relator então Juiz Federal, hoje eminente Desembargador Federal, MARCUS BASTOS, “[o]s atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. [...] Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. [...] As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabelecidas.” (TRF1, AC 0002669-35.1998.4.01.3200, Juiz Federal MARCUS VINICIUS BASTOS (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 09/09/2010 P. 473.) C. Como visto acima, “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, supra.) Assim, é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu, consubstanciada na “comprovação de ato doloso com fim ilícito”. LIA, Art. 1º, § 3º. Nos termos da LIA, na redação da Lei 14.230, “[c]onsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. [...] Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. [...] O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. [...] Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” LIA, Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, e 4º, na atual redação. Diante da necessidade da “comprovação de ato doloso com fim ilícito” para o reconhecimento da “responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (LIA, Art. 1º, § 3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do agente. Na atualidade, a LIA dispõe que, “[n]os termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 11, § 1º. “Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo [LIA, Art. 11] a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.” LIA, Art. 11, § 2º. Assim sendo, também no caso das condutas ímprobas descritas na LIA, Art. 9º, “somente haverá improbidade administrativa [...] quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 11, § 1º. Na espécie, inexiste demonstração, nem sequer em nível indiciário, da presença de dolo específico na conduta da ora agravante. 1. O MPF sustenta que a audiência realizada pela agravante teria sido “determinada sem qualquer requerimento previamente formulado”. No entanto, a agravante demonstrou que diversas partes requereram, em 10 de dezembro de 2015, “[f]ace à proximidade da data limite para pagamento da gratificação natalina, ... a realização da audiência, antes do início do recesso judiciário.” Reclamação Trabalhista 0051000-59.2009.5.05.0034. Id. 140498034 - Pág. 2-3. Esse pedido foi formulado visando à “repactuação imediata do acordo ... celebrado” na Reclamação Trabalhista 0051000-59.2009.5.05.0034. Id. 140498034 - Pág. 2-3. No dia seguinte, a então Desembargadora Presidente do TRT5 determinou a avocação da referida reclamação trabalhista, tendo a audiência sido realizada em 17 de dezembro de 2015. Ademais, o próprio MPF reconhece que um dos servidores do TRT5 declarou que “houve o recebimento de petição do grupo FTC e a ela seguiu-se o despacho da Presidente ADNA AGUIAR, datado do dia 11.12.2015, requisitando à CEE o encaminhamento dos autos ao JC2 e determinando a designação de audiência para o dia 17.12.2015”. Assim sendo, a realização da audiência antes do recesso forense estava devidamente justificada. 2. O MPF critica a decisão da agravante de haver “insisti[do] na possibilidade de repactuação e na vantagem de se aceitar o ‘refrigério’ de parte da obrigação, tal qual proposto pela demandada, durante o prazo de quatro meses, com compensação nos meses seguintes, alegando ser melhor que o descumprimento”. No entanto, a questão de saber se a agravante decidiu corretamente ao afirmar que era melhor proceder à repactuação do que arriscar o descumprimento do anteriormente acordado constitui o cerne do exercício da jurisdição, não podendo ser sindicado em ação de improbidade administrativa. Ademais, e considerando que o próprio MPF reconhece que a FTC teria descumprido acordos firmados com os credores, a tentativa de conciliação procedida pela agravante não pode ser acoimada de ilegal, abusiva ou teratológica. 3. A circunstância de não ter havido a concordância unânime dos credores não constituía empecilho legal à decisão da agravante. O Poder Judiciário existe para resolver conflitos de interesses não solucionados entre as partes por outros meios. Ademais, as modificações acolhidas pela agravante o foram, como registrado pelo próprio MPF, “ad referendum da comissão de credores”. Cumpre notar, ainda, que, havendo a possibilidade de descumprimento do acordo, não se pode negar que a tentativa de conciliação era o melhor caminho a seguir. De outra parte, é inegável que a decisão da agravante na referida reclamação trabalhista poderia ser impugnada pelas partes descontentes nos termos da lei processual aplicável ao caso. 4. O MPF afirmou que “[p]arte das testemunhas ouvidas também relatou que a audiência pareceu conduzida de forma parcial pela Juíza, de modo a privilegiar a reclamada, insistindo para a concretização da repactuação já rejeitada pela maioria dos presentes.” Considerando que a “maioria dos presentes” não concordou com a repactuação, é natural que eles tenham a impressão de que a agravante conduziu a audiência com parcialidade. Ademais, a impressão pessoal da testemunha, da parte ou do juiz não constitui elemento idôneo para fundamentar, de forma razoável, qualquer conclusão no processo judicial. Nesse sentido: STF, HC 155363, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08-05-2018, DJe-184 24-07-2020 (sustentando a inidoneidade da “motivação ... consubstanciada tout court na impressão pessoal do magistrado”.); STF, HC 81305, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13-11-2001, DJ 22-02-2002 P. 35 (decidindo que “[a] ‘fundada suspeita’, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa.”); STJ, HC 877.943/MS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024 (ressaltando que, “do mesmo modo que o juiz não pode fundamentar uma decisão afirmando apenas ter ‘sentido’ que o acusado ou testemunha mentiu em seu depoimento, também não se pode admitir que o policial adote medidas restritivas de direitos fundamentais com base somente na sua intuição ou impressão subjetiva.”) 5. O MPF alega “que, tanto a avocação do processo, quanto a marcação da audiência e respectiva designação da Juíza MARÚCIA foram determinadas à revelia do Juiz Coordenador do JC2 (Desembargador JEFERSON ALVES SILVA MURICY) pela então Presidente ADNA AGUIAR, sem competência para o ato”. No entanto, a divisão funcional interna da jurisdição constitucional trabalhista constitui ato interna corporis infenso ao escrutínio judicial em ação de improbidade administrativa. 6. A circunstância de a petição requerendo a designação da audiência e de a decisão deferindo o pedido terem sido juntadas ao processo após a realização da audiência decorreu da urgência decorrente do início do recesso forense que se avizinhava, não constituindo, nem sequer em tese, conduta ímproba. 7. As alegações relacionadas à contratação pela empresa FTC de advogado para defendê-la na execução trabalhista constitui ato alheio à agravante, não podendo ser invocado para concluir pela prática, por ela, de conduta ímproba. 8. O MPF alega que a agravante sonegou a ata de audiência do conhecimento dos advogados. No entanto, o próprio MPF transcreveu a mensagem encaminhada pela agravante ao Desembargador Jeferson Muricy, no sentido de que: “Jeferson, não estou fazendo nada ilegal!!! Eu estou lendo o processo com calma, e os prazos estão suspensos até 20/01, então não há porque publicar antes disso.... O processo está conclusos pra mim porque estou analisando... Ele é enorme... E entendo que a ata deve ser liberada para cópia após a publicação, procedimento correto, e a publicação ocorrerá quando os prazos voltarem a correr.” Diante da suspensão dos prazos processuais a agravante não estava obrigada a entregar a ata durante o recesso forense, antes de sua publicação regular. Nesse ponto, ainda, a agravante estava cumprindo ordem não manifestamente ilegal da Presidência do TRT5, que determinou à agravante a elaboração de um relatório sobre a referida reclamação trabalhista, bem como que somente publicasse a ata da audiência após o transcurso do recesso forense. 9. O fato de o Sr. Luiz Humberto Agle Filho ter atuado como advogado da agravante em outros procedimentos não constitui impedimento legal para a agravante na reclamação em que o advogado atuava na defesa de terceiros. Código de Processo Civil, Art. 144. Por sua vez, a eventual suspeição da agravante, por ser supostamente amiga íntima do advogado Luiz Agle Filho, em virtude da quantidade de ligações telefônicas mantidas por eles, poderia ter sido suscitada pelas partes na reclamação trabalhista. CPC, Art. 145, I. Ademais, e, sem que se conheça o teor dessas ligações, a conclusão de que teria havido qualquer impropriedade por parte da agravante constitui “[m]era[] conjectura[] ou ilaç[ão] resultante[] de avaliação subjetiva [da parte,] [que] não são provas.” (STF, HC 76425, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 06/10/1998, DJ 13-11-1998 P. 2.) No mesmo sentido, as suspeitas envolvendo a atuação da agravante e do advogado Antônio Henrique de Aguiar Cardoso, irmão da então Presidente do TRT5, sem a presença do teor desses contatos telefônicos somente podem conduzir a “[m]eras conjecturas ou ilações resultantes de avaliação subjetiva [da parte,] [que] não são provas.” (STF, HC 76425, supra.) A mesma conclusão resulta das ligações mantidas pela agravante com outros réus na ação de improbidade. 10. Em suma, as demais alegações constantes da petição inicial atacam atos jurisdicionais sujeito ao extenso regime recursal brasileiro, os quais, como acima demonstrado, não estão sujeitos ao reexame judicial em ação de improbidade administrativa. Nesse sentido, o próprio MPF afirma que “dois credores, irresignados, propuseram mandados de segurança, que culminaram com a revogação, ao final de janeiro/2016 (em 27 e 28/01), da ímproba decisão de repactuação proferida pela Juíza MARÚCIA (e restabelecimento o status quo ante).” A circunstância de o TRT5, no julgamento de mandado de segurança, haver concluído pela incompetência da agravante para conduzir a audiência, igualmente, não constitui fundamento para a conclusão de prática de conduta ímproba. Todos os dias tribunais de revisão e superiores declaram a incompetência de juízes nos mais diversos casos. A agravante cumpria determinação superior, não manifestamente ilegal, quando realizou a audiência, tanto assim que o próprio MPF transcreve a mensagem encaminhada pela agravante ao Desembargador Jeferson Muricy, em que ela disse, quando interpelada sobre a audiência de conciliação, que: “Converse com ela, ela é a Presidente e o senhor Desembargador, porque sou apenas a Juíza Auxiliar”, “A que faz as audiências”. 11. Finalmente, inexistem provas de que a agravante praticou as condutas a ela imputadas visando a enriquecer-se ilicitamente ou a enriquecer ilicitamente terceiros. IV Em conformidade com a fundamentação acima, voto pelo provimento do agravo de instrumento a fim de rejeitar a petição inicial da AIA 1058115-25.2020.4.01.3300 em relação à agravante. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026768-43.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Relator convocado: O cerne da questão repousa sobre a necessidade de se confirmar se, de fato, existem indícios da prática de atos de improbidade aptos a autorizar o recebimento da inicial. Verifica-se, pela análise do processo de origem, que a ação de improbidade foi ajuizada embasada nos elementos reunidos no curso do Inquérito Civil 1.14.000.000610/2016-3, que apurou as atuações ilegais de magistrados em processos em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5). De acordo com a inicial do processo de origem, os requeridos atuaram objetivando o favorecimento indevido ao Grupo FTC no Processo 051000-59.2009.5.05.0034, promovido contra esse mesmo Grupo. Consta da inicial que a agravante, na condição de Juíza Substituta Auxiliar do Juízo de Conciliação de Segunda Instância do TRT5, teria atuado no Processo 051000-59.2009.5.05.0034, em curso no 1º grau, no âmbito da Coordenadoria de Execução e Expropriação – CEE ou Central de Execuções, com o fim de favorecer o Grupo FTC, suspendendo, por determinado número de meses, o pagamento de parcelas objeto de acordo judicialmente homologado, de forma a desrespeitar frontalmente a coisa julgada (art. 831, parágrafo único, da CLT) e a vontade das partes, já que a maioria dos presentes posicionou-se contrária à repactuação. Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob a redação originária da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). De acordo com o art. 17, § 6-B, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, a petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 do CPC, quando não preenchidos os requisitos do § 6º, incisos I e II, desse mesmo artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. Pela leitura da petição inicial do processo de origem, que possui mais de 160 páginas, constata-se que as condutas supostamente ímprobas praticadas pelos demandados foram devidamente individualizadas, tendo o MPF correlacionando a ocorrência dos fatos às condutas dos requeridos de forma detalhada e instruído a inicial com cópia do inquérito civil que amparou o ajuizamento da ação de improbidade. Além disso, a decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa não precisa analisar a existência ou não de dolo ou de boa-fé, uma vez que essas questões se inserem no raio de investigação do mérito e deverão ser oportunamente apreciadas quando do julgamento do processo. Dessa forma, a presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento da inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, e somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.865.853/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. "É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória" (AgInt no AREsp n. 1.823.133/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). 2. O Tribunal local, com base no acervo probatório, reconheceu a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.827.566/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 30/11/2023.) Sendo assim, analisando detidamente o caso sob exame, não vieram aos autos novos elementos fáticos e jurídicos capazes de ensejar a modificação dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento É o voto. Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026768-43.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058115-25.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARUCIA DA COSTA BELOV REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA15641-A e GASPARE SARACENO - BA3371-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Imputação da prática das condutas ímprobas descritas na LIA, Art. 9º, caput, I, e Art. 11, caput, I. Inicial recebida pelo juízo. Superveniência da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Atos praticados no exercício da jurisdição. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Conduta ímproba consistente em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. Lei 8.429, Art. 11, caput (na redação original). (B) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED.) (C) Em caso similar, o STF concluiu pela “[a]plicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral”, e, assim, pela “[i]ncidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021)” em caso de “[a]bolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992”. (STF, Rcl 64629 AgR.) (D) Decisão reformada. 2. (A) Conduta ímproba consistente em “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. LIA, Art. 11, I (na redação original). (B) Caso em que esse inciso foi revogado pela Lei 14.230, caracterizando abolitio criminis. (C) Como decidido pelo STF, “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv.) Em caso similar, o STF concluiu pela “[a]plicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral”, e, assim, pela “[i]ncidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021)” em caso de “[a]bolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992”, bem como no caso da “[r]evogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992.” (STF, Rcl 64629 AgR.) Em suma, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1453452 AgR.) (D) Decisão reformada. 3. (A) Condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei”; (ii) “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. LIA, Art. 9º, caput, I, na redação original. (B) Hipótese em que o MPF qualificou como conduta ímproba atos praticados pela agravante no exercício da função judicial típica. (C) Como decidido por esta Corte, “[o]s atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. [...] Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. [...] As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabelecidas.” (TRF1, AC 0002669-35.1998.4.01.3200.) (D) Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Federal LEÃO ALVES. Desembargador Federal LEÃO ALVES Redator para o Acórdão

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Fatima Minarini Garcia x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 259038670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002003-45.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA MINARINI GARCIA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0002003-45.2024.8.16.0072 Processo: 0002003-45.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.101,32 Autor(s): FATIMA MINARINI GARCIA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos de “Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito”, em que figura como autora FATIMA MINARINI GARCIA e réu BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1. RELATÓRIO Alega a autora que firmou em 26/12/2022 um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 1.735,00, vencendo a primeira parcela em 25/01/2023. Narra que o contrato está eivado de irregularidades, tornando evidente o desequilíbrio contratual entre as partes, sendo elas: a cobrança de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, seguros, capitalização dos juros, readequação do IOF, abusividade dos juros moratórios, bem como que apesar de pactuado a taxa de 2,24% ao mês e 30,51% ao ano, observou que a taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato foi de 2,27% a.m e 30,94% a.a, havendo uma diferença de R$ 8,83 por parcela. Com base nesses argumentos e, invocando as normas consumeristas, pugnou pela nulidade dos encargos cobrados de forma abusiva e indevida, com a sua consequente restituição em dobro. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 20.1), alegando, preliminarmente, impugnação à concessão da justiça gratuita e retificação do polo passivo. No mérito defendeu a legalidade das contratações e cobranças efetuadas, a inexistência de valores a serem restituídos e, por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica (mov. 24.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 26.1), qual deferiu a retificação do polo passivo para constar somente BANCO VOTORANTIM S/A CNPJ 59.588.111/0001-03, afastou a preliminar arguida e fixou os pontos controvertidos: a) a cobrança de taxa de juros diferente da contratada; b) a abusividade da cobrança das tarifas de “Avaliação”, “Cadastro”, “Registro de Contrato” e “Seguros”; c) afastamento da capitalização do contrato; d) se é devida a restituição dos encargos financeiros incidentes sobre o IOF; e) abusividade dos juros moratórios; f) repetição de indébito (simples ou em dobro). Remetidos os autos ao contador judicial para aferir se os juros cobrados no contrato foram idênticos aos contratados e se refletiram corretamente no valor da parcela (mov. 33.1). O Contador Judicial apresentou parecer (mov. 56.1). As partes manifestaram acerca do parecer (movs. 61.1 e 63.1). Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Presentes os pressuposto processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A questão essencial discutida cinge-se fundamentalmente aos alegados abusos e ilegalidade nos encargos contratuais pactuados e cobrados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, mais especificamente quanto: (a) a cobrança de taxa de juros remuneratórios diferente do pactuado no contrato; e (b) cobrança de registro de contrato; (c) cobrança de tarifa de cadastro e; (d) cobrança de seguro. Antes de tudo, ressalto que admissível se apresenta a revisão de contratos como o ora examinado, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da contratação de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Observo, também, que, evidentemente, se perfaz relação de consumo entre cliente e instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Realizada esta singela consideração, passo à análise das cláusulas contratuais que a autora reputa como abusivas. 2.1.1 Os Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja, a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, coadunando com esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei). No caso dos autos, o contrato, firmado em 26/12/2022, estipulou taxa de juros remuneratórios de 2,24% ao mês e de 20,51% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, constata-se que taxa média de juros das operações de crédito, com recursos livres a pessoas físicas para aquisição de veículos à época do contrato celebrado (26/12/2022), era de 28,68% ao ano, conforme Série Temporal n°. 20749, e de 2,12% ao mês, conforme Série Temporal n°. 25471. Assim, as taxas mensal e anual estão ligeiramente acima da média do mercado, porém, bem inferior ao dobro da média (4,42% mensal e 57,36% é o dobro), e, portanto, não destoaram dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS. Portanto, nada que merecesse reparo no contrato, devendo ser mantido em todos os seus termos. 2.1.2. Do valor das parcelas levando em conta os juros pactuados no contrato A parte autora reclamou que aplicados os juros previstos no contrato, o valor da parcela seria menor do que efetivamente cobrado. Para analisar tal situação, o juízo determinou que o contador judicial examinasse o contrato. Desta senda, analisando o cálculo apresentado pelo contador judicial (mov. 56.1), constata-se que aplicando os juros do contrato de 2,24% a.m, capitalizados mensalmente, com aplicação da TABELA PRICE, o valor das parcelas seriam de R$ 1.726,17, gerando uma diferença de R$ 8,83 por parcela, vez que a autora paga R$ 1.735,00 mensal. Dessa forma, acolho a alegação da autora de que a financeira errou ao apurar o valor das parcelas, levando em conta os juros aplicados no contrato, capitalizados e com a tabela price, julgando procedente o pedido para o requerido readequar o valor das parcelas para R$ 1.726,17 e restituir os valores que foram pagos a mais por parcela, qual seja, R$ 8,83. 2.1.3. Capitalização de Juros Sustenta a autora ser devida a procedência da demanda para se reconhecer a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, uma vez que não foram pactuados. No entanto, sem razão, conforme passo a expor. Para casos similares ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo expressa menção à taxa de juros efetiva anual, torna-se possível a incidência dos juros nos exatos moldes em que exigidos, não havendo espaço para qualquer questionamento acerca da forma de cobrança do encargo. Nesse sentido, cabe destacar o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também se encontra pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) Feitas essas considerações, passo a análise quanto a cobrança de juros capitalizados no contrato objeto desses autos. Do aludido instrumento contratual é possível verificar que a taxa de juros anual cobrada (30,51% a.a) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,24 a.m X 12 = 26,88%), o que já se mostra suficiente para autorizar a cobrança, posto que de pleno conhecimento e consentimento do mutuário, nos termos da Súmula n°. 541, do STJ. Logo, diante desse contexto, não havendo que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, descabida, por óbvio, a restituição de quaisquer valores nesse sentido. 2.1.4 Registro de Contrato A autora aponta a ilegalidade de uma tarifa referente a “Registro contrato - órgão de trânsito”, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Analisando o contrato, verifica-se que a tarifa nesse valor se refere ao registro do órgão de trânsito. Confira-se: Dessa forma, passo a analise da referida tarifa. Importante frisar que a Resolução do CONTRAN nº 689/2017 conceitua o registro de contrato e o gravame, diferenciando-as nos seguintes termos: “II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros; III - Gravame: a anotação efetuada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no campo de observações do CRV e CRLV, decorrente do Registro de Contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor”. Ou seja, a eventual anotação do gravame no CRV ou CRLV é decorrente do registro do contrato previamente feito na repartição competente. Também no julgamento do REsp nº 1.578.553, o e. Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro de contrato desde que expressamente pactuada, inexista onerosidade excessiva e tenha o serviço sido efetivamente prestado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”(STJ – 2ª Seção – REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018, DJe 06/12/2018)" (grifei). Outrossim, o registro do contrato na repartição competente constitui requisito indispensável para constituição da propriedade fiduciária, o que, por si só, já se faz presumir que o serviço foi efetivamente prestado. Nesse sentido é a disposição do art. 1.361, do Código Civil: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro” Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA E AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, EMBORA FACILMENTE AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. RESP Nº 1.578.553/SP. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO A SER PRESTADO E DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO. TEMA 958, DO STJ. DEVER DE RESTITUIR. TARIFA DE VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A REAL AFERIÇÃO. COBRANÇA AFASTADA, UMA VEZ QUE, EMBORA NÃO EXCESSIVA, NÃO FOI COMPROVADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO. VENDA CASADA, COM IMPOSIÇÃO SE SEGURADORA ESPECÍFICA. OFENSA AO ART. 39, I, DO CDC, E À SÚMULA 972, DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS” (TJPR - 6ª C.Cível - 0038018-51.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08/03/2021) "APELAção cível – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO bancário – sentença de parcial procedência – insurgência do Réu – tarifa de registro de contrato – legalidade da cobrança – aplicação do entendimento firmado no RECURSO repetitivo RESP Nº 1578526/SP – impossibilidade de expurgo - tarifa de INSERÇÃO DO GRAVAME – LICITUDE DA COBRANÇA – aplicação do entendimento firmado nos Resps nrs. 1.639.320/SP E 1.639.259/SP – CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.954/2011 – COBRANÇA AUTORIZADA, porQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – VALORES NÃO ABUSIVOS - tarifa de serviços de terceiro – aplicação do entendimento firmado no RECURSO repetitivo RESP Nº 1578526/SP – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E ABUSIVIDADE CONFIRMADA - sentença parcialmente reformada – ônus sucumbenciais redistribuídos – recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0000031-77.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 19.06.2019)" (grifei). No caso em tela, foi demonstrado que a financiadora realizou o devido registro do contrato de alienação. Através da consulta Renajud (mov. 6.1) foi possível constatar anotação de alienação fiduciária no referido veículo. Além disso, o valor não é abusivo, estando dentro da média praticada em contratos semelhantes por outras instituições financeiras. Dessa forma, não resta alternativa senão declarar legalidade da cobrança referente a registro de contrato. 2.1.5. Tarifa de Avaliação Sobre a matéria, cumpre deixar assentado que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do recentíssimo julgamento do REsp nº 1.578.553, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: (i) “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”; (ii) “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”; e (iii) “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte Superior, tem-se que deve ser considerada como válida a tarifa de avaliação do bem, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes. O serviço foi devidamente prestado, conforme termo de avaliação de veículo juntado ao mov. 20.3, fl 22/23. Por fim, não se vislumbra onerosidade excessiva ao consumidor quanto ao montante exigido (R$ 299,00). Assim, a tarifa de avaliação deve ser mantida. 2.1.6. Tarifa de Cadastro Sobre a tarifa de cadastro, a Min. Maria Isabel Gallotti se manifestou no julgamento do Recurso Especial 1.251.331 – recurso sob o regime de repetitivo. Veja-se trecho do voto: Foi, todavia, expressamente prevista na Circular 3.371/2007 a Tarifa de Cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido como "exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil." (...) Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". Resumindo, as três teses adotadas pelo STJ e que devem ser seguidas são as seguintes: A primeira tese é que "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Re- solução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". A segunda tese estabelece que, "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". Acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A terceira tese fixada pela Seção diz que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Observa-se que a tarifa de cadastro já foi pactuada no contrato celebrado em 2010 entre as partes (mov. 1.10). Portanto, a cobrança no valor de R$ 999,00 referente a “confecção de cadastro para início de relacionamento” é ilegal. 2.1.7. Seguro Extrai-se do contrato firmado entre as partes que foram cobrados R$ 1.441,08, referente ao SEGURO AUTO CASCO; R$ 877,18 referente ao SEGURO AUTO RCF; R$ 1.728,39 referente ao SEGURO PRESTAMISTA e R$ 360,86 referente ao SEG. AP PREMIADO ICATU, totalizando R$ 4.407,51. A respeito da cobrança da tarifa de seguro (do veículo ou prestamista, bem como título de capitalização), a qual a autora reputa como venda casada, é necessário esclarecer que, nos contratos bancários, o consumidor deve ter a liberdade de optar pela contratação ou não do seguro de proteção financeira que eventualmente lhe seja oferecido pela instituição financeira, inclusive no que diz respeito à escolha da companhia seguradora de seu melhor interesse. A respeito do tema, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de inexistência de abusividade da cobrança, desde que a instituição financeira tenha oportunizado à parte autora a escolha da contratação. Compulsando os autos, não há prova de que a parte autora fora compelida a contratar os seguros com as seguradoras em questão, uma vez que as contratações se deram em instrumentos em separado, conforme a proposta de adesão – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA AUTOMÓVEIS de mov. 20.3, fl 16, proposta de contratação – SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADOS de mov. 20.3, fl 18 e proposta de adesão – SEGURO AUTO CASCO de mov. 20.3, fl 20, devidamente assinados pela autora, eletronicamente, nos quais declara ter ciência das condições, tendo, portanto, expressamente anuído ao pacto. Assim, conclui-se que a vontade da requerente foi respeitada, porque este teve a oportunidade, em contrato apartado, de contratar ou não os seguros, de modo que não há que se falar em venda casada e ilegalidade das cobranças. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DEZ CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA. NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMO DESTINATÁRIA FINAL. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LIMITAÇÃO À CONTRATAÇÃO CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL UNICAMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA REGULAR. 3. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. “VENDA CASADA” NÃO EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO POR OPÇÃO DA AUTORA. REPETIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000918-82.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.12.2020)" (negritei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. BANCO QUE JUNTA AOS AUTOS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A PROPOSTA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA INEXISTENTE. ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO LEGAL E DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NENHUM VALOR A SER RESTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS INICIAIS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007034-10.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 15.09.2017)" (negritei). Sendo assim, a ré logrou êxito em comprovar as contratações efetivas dos serviços, tendo a autora a oportunidade de contratar ou não os serviços. 2.1.8. Cobrança de IOF A cobrança do IOF é legítima, uma vez que a tributação é compulsória e decorre de previsão em Lei Federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.779/99, não existe qualquer irregularidade no repasse dessa quantia à autora, uma vez que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito [artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/94]. Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança do tributo de forma diluída nas parcelas do financiamento, sujeita, inclusive, às mesmas taxas contratuais. A propósito, ficou explicitado nos REsp’s nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos, que: "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (grifei). Sendo assim, afasto a alegação de abusividade na cobrança do IOF com incidência dos encargos do financiamento. Sendo assim, uma vez reportadas como legais as respectivas cobranças apontadas na exordial, por óbvio que não há valores a serem restituídos ao requerente. 2.1.9. Juros Moratórios Sustenta a autora a abusividade dos juros moratórios no importe de 6% ao mês. Ao examinar o caso em questão, observa-se que o contrato estabelece que em caso de inadimplemento, haveria a cobrança de juros moratórios à taxa de 6% ao mês, além dos juros remuneratórios de 2,24% ao mês e da multa contratual de 2%. A despeito de ser reconhecido o direito à majoração de encargos em cenário de mora, é notório o excesso na estipulação dos juros de mora em 6%, caracterizando uma prática abusiva. Essa abusividade enseja a nulidade da referida cláusula contratual, conforme previsão do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a concessão de vantagens manifestamente excessivas ao fornecedor em prejuízo do consumidor. Vale ressaltar que apesar de a Cédula de Crédito Bancário ser regida pela Lei nº 10.931/2004, tal normativo não contém dispositivo que permita a cobrança de juros moratórios na taxa imposta unilateralmente no contrato de adesão pela instituição financeira. Dessa forma, o conflito deve ser resolvido com base na orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, pois tal limitação visa prevenir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES DEBATIDAS: (i) JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PERCENTUAL ESTIPULADO EM VALOR EXCESSIVO (8,10%). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS IGUAIS. (ii) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE ESTÁ A DESAFIAR A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DO COLEGIADO (ART.926, CPC). RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005555-81.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 15.05.2023) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DA RÉU. 1. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO EM 1%. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO MÊS. EVIDENTE ABUSIVIDADE. REDUÇÃO A 1% ESCORREITA. PRECEDENTES. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO, DADOS CONTRATUAIS DE AVALIAÇÃO EM BRANCO. ILEGALIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO ESCORREITA. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DETRIMENTO DOS JUROS DE MORA COMO MEIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo, declarando a nulidade da cláusula que previa a cobrança de juros moratórios de 6% ao mês e a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, além de determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contrato de cédula de crédito bancário, a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária para restituição de valores.III. Razões de decidir3. A limitação dos juros moratórios a 1% ao mês é justificada pela abusividade da taxa de 6% estipulada no contrato, conforme a jurisprudência e o Código de Defesa do Consumidor.4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva, pois não houve comprovação da prestação do serviço de avaliação, ferindo o dever de informação.5. A aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária é acolhida, em razão da nova legislação que estabelece essa taxa como a referência legal a partir da citação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária, a partir da citação.Tese de julgamento: Nos contratos de cédula de crédito bancário, a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês é considerada abusiva, devendo ser limitada a esse percentual, mesmo que regidos por legislação específica, e a tarifa de avaliação do bem só pode ser cobrada se houver comprovação da prestação do serviço correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 39, inc. V, e 406; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002669-81.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000454-84.2022.8.16.0099, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 19ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0039837-67.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, 19ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003829-11.2009.8.16.0112, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001960-88.2023.8.16.0090, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012291-91.2023.8.16.0038, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; Súmula nº 379/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031380-17.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024) Assim, cabível a limitação de juros moratórios no importe de 1% ao mês. 2.1.10. Da repetição de indébito Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos a parte autora, pois essa repetição é consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade, havendo locupletamento indevido do réu na hipótese de não restituição (art. 884, CC). No que tange a repetição em dobro, o STJ firmou entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, relevando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608). A repetição de indébito, no entanto, deve ocorrer na sua forma simples, e não dobrada como pretendida, porquanto não restou demonstrada a má-fé do réu. Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e cobrança de tarifas administrativas. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastada a cobrança do seguro prestamista e determinada a restituição simples do indébito, com correção monetária pelo IPCA-IBGE até a citação e, após, pela Taxa SELIC. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual se buscava a revisão das taxas de juros e a declaração de abusividade de tarifas cobradas, como tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista, além da repetição de indébito. A decisão recorrida determinou a revisão das taxas de juros e a devolução de valores pagos indevidamente, mas manteve a validade das tarifas contestadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento, além de discutir a legalidade da capitalização de juros e a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva devido à ausência de opção para o consumidor escolher a seguradora.4. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro, a restituição do valor deve ser feita de forma simples, sem má-fé da instituição financeira.5. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato foram consideradas válidas, pois foram claramente pactuadas e os serviços correspondentes foram efetivamente prestados.6. A capitalização de juros foi validada, pois estava expressamente prevista no contrato, e a utilização da Tabela Price não implica abusividade por si só.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição simples do indébito, com correção monetária pelo IPCA-IBGE até a citação e, após, pela Taxa SELIC.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas administrativas, como a tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação de bens, é válida desde que claramente pactuada no contrato e que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados, não se mostrando abusivos em relação ao mercado, enquanto a contratação de seguro prestamista deve garantir ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, sendo vedada a venda casada com a instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 330, § 2º, 389; Lei nº 14.905/2024, art. 2; CDC, art. 42, p.u.; Resolução nº 3.919/2010 do Bacen; Resolução nº 320/2009 do CONTRAN.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1968780/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, REsp 1.124.552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03.12.2014; STJ, AgRg no AREsp 625911/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1.329.178/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no AREsp 573.065/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, 13ª C.Cível, 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 28.04.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.03.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0002431-17.2022.8.16.0098, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 29.09.2023; Súmulas nº 539, 541 e 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de revisão de um contrato de financiamento feito por um cliente contra um banco. A decisão foi de que o banco deve devolver ao cliente o valor pago a mais pelo seguro prestamista, pois o cliente não teve a liberdade de escolher a seguradora, caracterizando uma prática abusiva. Além disso, o tribunal determinou que o cliente deve receber de volta o que pagou a mais, com correção monetária, mas não em dobro, já que não ficou provada má-fé do banco. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato foram consideradas válidas, pois estavam de acordo com as regras e serviços foram prestados. Portanto, o pedido do cliente foi parcialmente aceito, e o banco terá que devolver o valor do seguro. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023749-46.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2025 . Assim, a restituição é simples. Em resumo, os pedidos inicias merecem ser julgados parcialmente procedentes para determinar a readequação do valor das parcelas e restituição de valores cobrados a mais, na forma simples, bem como declarar a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro e na cláusula que prevê a cobrança de juros moratórios de 6% a.m., limitando sua cobrança a 1% a.m., determinando a restituição do valor indevidamente cobrado na forma simples. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial por FATIMA MINARINI GARCIA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida a readequar o valor das parcelas do financiamento para R$ 1.726,17 e restituir à parte autora, de forma simples, os valores que foram pagos a mais por parcela (R$ 8,83 por parcela), ficando autorizada a compensação. b) DECLARAR como ilegal a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 999,00, e CONDENAR o réu a restituir a autora, de forma simples, referida importância com os mesmos encargos do contrato já que o valor da tarifa foi diluído no contrato, ficando autorizada a compensação. c) DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de juros moratórios de 6% a.m., bem como limitar sua cobrança a 1% a.m, devendo ser restituído a autora, de forma simples, o que foi cobrado a mais em cada parcela eventualmente paga com atraso, a ser apurado no cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Determino que a secretaria cumpra o que foi determinado nos autos, corrigindo o polo passivo para constar o BANCO VOTORANTIM S/A. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA a partir de cada desembolso, com acréscimo da Taxa Selic descontado o IPCA, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil, a partir da citação. A parte autora foi mais vencida do que vencedora, razão pela qual distribuo a sucumbência, devendo a autora arcar com 70% das custas processuais, cabendo 30% à requerida; fixo honorários em 10% do valor da condenação, observado o mesmo rateio (30/70), e ainda a gratuidade processual concedida a autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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