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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 275472941

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-49.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JEANINNE RUBIA FELIX

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JEANINNE RUBIA FELIX

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011276-49.2023.5.03.0087 : JEANINNE RUBIA FELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011276-49.2023.5.03.0087 : JEANINNE RUBIA FELIX E OUTROS (1) : JEANINNE RUBIA FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fd10fe proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id d9e2b87; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 6a1ee02). Regular a representação processual (Id f5ac02b, 1f48004). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e6283af: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id e6283af: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f9f50d1, 7187dc2: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 99fe85b, 5edfd77; Condenação no acórdão, id 62be437 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 62be437 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d1b93c9, 9c3f5dd: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CR/88. - violação ao art. 818, CLT; art. 373, I, CPC; art. 884, CCB. Consta do acórdão: (...) Assim, para que não paire dúvidas e considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo STF, determino que, para correção do débito trabalhista se aplique o seguinte: i) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); ii) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; e iii) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Vale salientar, de todo modo, que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação aos arts. 62, II, e 818 da CLT e 373, I, CPC. Consta do acórdão: (...) Pelo contrário, a prova oral, em especial os depoimentos das testemunhas autoral e de defesa, revelou que a reclamante não exercia efetivo poder de mando, não podendo contratar ou dispensar funcionários ou mesmo aplicar punições, sendo estas funções exclusivas do gerente, o que revela a ausência de autonomia real. Assim, o reclamado não conseguiu desvencilhar-se do encargo de comprovar que o cargo exercido pela autora a imbuía de fidúcia e autonomia suficientes para determinar na performance final da seção, agindo em nome da empresa, decidindo por ela questões que, em que pese limitadas à área de atuação, efetivamente interferissem na dinâmica e resultado respectivos. Desta forma, concluo que os requisitos exigidos pelo inciso II e parágrafo único do art. 62 da CLT não foram observados, razão por que é equivocado pretender a incidência da exceção prevista no caput do citado dispositivo de lei, sendo devidas à autora as horas extras prestadas, vez que submetida ao regime ordinário de duração de jornada, conforme art. 57 e seguintes da CLT. Posto isso, cabia ao reclamado realizar o registro da jornada efetivamente desempenhada pela funcionária, encargo do qual não se desincumbiu integralmente, atraindo a incidência da Súmula 338 do TST. (...) O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso bem como o suposto dissenso com os arestos que apenas tratam do onus probandi e não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 340 do TST. Consta do acórdão: (...) Consta do acórdão que a reclamante era comissionista pura, por isso correta a observância da Súmula 340 do TST. No entanto, a reclamante, como alega, era comissionista mista, remuneração composta de parte fixa e parte variável, o que atrai a incidência da OJ 387 do TST, que assim dispõe: "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Diante do exposto, dou provimento para determinar que, sendo a reclamante comissionista mista, na apuração das horas extras, deve ser observada a OJ 387 do TST, permanecendo inalterado o acórdão quanto às horas extras intervalares. (...) O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 387 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do TST. - violação ao art. 5º, II, da CR/88. - violação ao art. 1º, Lei 10.101/2000. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Não há falar em contrariedade à Súmula 451 do TST ou em ofensa ao art. 1º da Lei 10.101/2000, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) A reclamante postulou o pagamento de 8/12 da PLR de 2022, ao argumento de que teria recebido a parcela por tudo o período contratual. Indicou o valor do 13º como base de cálculo, no valor de R$1.946,17 (ID. 53744f0, Fls. 12) A reclamada contestou o pedido, alegando que "sempre adimpliu corretamente a parcela em questão, não havendo incorreção nos pagamentos realizados nos períodos reivindicados simplesmente em razão de os valores terem ficado abaixo do quantitativo percebido a esse título nos anos antecedentes" (ID. ca5e8f8, Fls. 425). Não foi alegado por qualquer parte que a parcela estivesse prevista em instrumento normativo ou instituída por comissão paritária, nos termos dos incisos I e II do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Assim, admitido pela reclamada o correto pagamento da verba, a ela competia provar que a parcela estivesse atrelada ao requisito de trabalho nos doze meses do ano ou a qualquer outro. Acrescento que, na ficha financeira de ID. 5796d60, Fls. 720 há o registro de "Base provisão PLR" R$1.912,42. Logo, tratando-se de parcela incontroversamente quitada anualmente e, uma vez não demonstrados os fatos arguidos como impeditivos do direito do autor, torna-se devido o pagamento na proporcionalidade dos meses trabalhados, como acontece, por exemplo, com o 13º salário, tal como deferido na origem. (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JEANINNE RUBIA FELIX

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Darlei Andre Hartmann e outros x Calcados Meglio Ltda - Massa Falida e outros

ID: 327229655

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020640-67.2014.5.04.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARLEI ANDRE HARTMANN EDER LUIS DA SILVA LUIZA REPALTA ANTONACCI CAROLINO UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CALCADOS MEGLIO LTDA - MASSA FALIDA D A HARTMANN E CIA LTDA DARLEI ANDRE HARTMANN I'NOLTRE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME LUIZA REPALTA ANTONACCI CAROLINO

Edital

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA

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PAULO CEZAR LAUXEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020640-67.2014.5.04.0302 RECLAMANTE: EDER LUIS DA SILVA RECLAMADO: I'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020640-67.2014.5.04.0302 RECLAMANTE: EDER LUIS DA SILVA RECLAMADO: I'NOLTRE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: LUIZA REPALTA ANTONACCI CAROLINO Endereço desconhecido Pelo presente, fica o destinatário acima identificado citado para pagar no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens com prosseguimento da execução até seu final, na quantia de R$ 51.964,86, sujeita a atualização monetária até final pagamento. Os documentos do processo poderão ser acessados com o navegador mozilla firefox pelo site http://pje.trt4.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071510223782700000170236968 eCarta Certidão 25060912375331600000168013322 Edital Edital 25052816582785700000167338522 Intimação Intimação 25052816582753000000167338520 Certidão Certidão 25052813533004500000167311340 Intimação Intimação 25051316421583800000166344190 Sentença Sentença 25051308470943400000166279573 Despacho Despacho 25050907432265200000166087133 Edital Edital 25030615473880700000162438189 Despacho Despacho 25030512590708600000162336353 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022619524216600000162117528 Mandado Mandado 25011615472952500000159809442 SERASAJUD Certidão 25011615425150300000159809145 Despacho Despacho 24120309242005700000158319370 Requer a citação por edital. Manifestação 24120214474390100000158272647 Intimação Intimação 24112601010918900000157896010 Despacho Despacho 24112512593882300000157845314 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111118133241700000157203815 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110811551454800000157075674 Mandado Mandado 24102915373335800000156546693 Mandado Mandado 24102915373322200000156546692 Despacho Despacho 24102816363478800000156469545 Ficha cadastral I'Noltre Ind. de Calçados Ltda. Certidão 24102816332469100000156469084 Requer a desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24102516212486800000156375424 Intimação Intimação 24100413533449600000155115123 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413471695400000155114537 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413411077100000155114036 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413383663600000155113817 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413375121000000155113775 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413370269300000155113687 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413361512000000155113624 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413352660800000155113528 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413344201300000155113478 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413335731400000155113420 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413325893300000155113342 Pesquisa PÊPE Certidão 24100413320477500000155113262 Sentenca encerramento Meglio Documento Diverso 24043011294143200000146969712 Peticionamento Avulso Manifestação 24043011291996400000146969656 Intimação Intimação 24042316395606100000146577682 Despacho Despacho 24042312015817900000146541279 prosseguimento execução sniper - EDER Manifestação 24042311485195500000146538167 Intimação Intimação 23050514121931500000128627592 Intimação Intimação 23041416145676500000127608005 Despacho Despacho 23041413224271600000127587771 0020640-67.2014.5.04.0302 - Sisbajud - resultado negativo Documento Diverso 23041409165806700000127566983 Sisbajud - resultado negativo Certidão 23041409164737300000127566971 0020640-67.2014.5.04.0302 - Sisbajud - Recibo de protocolamento Recibo 23041109133046400000127337938 Sisbajud -Recibo protocolamento Certidão 23041109132117900000127337928 Decisão Decisão 23033014253810900000126900788 Certidão Certidão 23032916000543500000126834349 Despacho Despacho 23032909461062600000126787499 Peticionamento Avulso Manifestação 23032817350422700000126759886 Intimação Intimação 21092914454799600000102579226 Inclusão BNDT Certidão 21092914433518300000102579001 CNIB - relatório da consulta de indisponibilidade de bens Certidão 21092910450097300000102558327 CNIB - relatório de consulta - 0020640-67.2014.5.04.0302 Documento Diverso 21092910451166600000102558340 0020640-67.2014.5.04.0302 - Registro no CNIB Documento Diverso 21091316034536000000101787454 Registro no CNIB Certidão 21091316033315900000101787426 3 RENAJUD - comprovante restrição ISS5516 Documento Diverso 21090911144201000000101629190 Consulta Renajud Renajud (consulta) 21090911133508100000101629071 4 RENAJUD - demais restrições ISS5516 Documento Diverso 21090911144212200000101629191 5 RENAJUD - negativo D A hartmann Documento Diverso 21090911144260000000101629193 2 RENAJUD - IOZ9290 Roubado Documento Diverso 21090911144186100000101629189 1 RENAJUD - veículos I Noltre Documento Diverso 21090911144169900000101629188 Sisbajud - Resposta negativa Certidão 21090909033725100000101618093 0020640-67.2014.5.04.0302- Sisbajud - Resposta negativa Documento Diverso 21090909034999500000101618110 Sisbajud - Recibo de protocolamento de bloqueio de valores Certidão 21090214093273100000101368530 0020640-67.2014.5.04.0302- Sisbajud - Recibo de Protocolamento de bloqueio de valores Recibo 21090214093991800000101368534 Intimação Intimação 21090210212705500000101352556 Decisão Decisão 21083109315552100000101220816 Manifestação do Calculista Manifestação do Servidor Calculista 21082609515981400000101014534 Despacho Despacho 21082508462596900000100944860 prosseguimento execução Manifestação 21082317164455800000100847546 prosseguimento execução Documento Diverso 21082317174035900000100847582 Certidão Certidão 20061010523781500000082187911 Intimação Intimação 20051810224786100000081004496 Despacho Despacho 20051808392076300000080997212 saldo Extrato Bancário 20051518441648100000080975912 requerimento de ofício ao banco Manifestação 20051518440250000000080975907 Habilitação Solicitação de Habilitação 20051517193945300000080969798 Procuração Procuração 20051517201487400000080969821 ARQUIVAMENTO Certidão 19093011061479600000072554745 Despacho Despacho 19092615392584600000072449345 Intimação Intimação 19082615184006100000070951870 Intimação Intimação 19082615183989100000070951868 Intimação Intimação 19082615183974000000070951867 Certidão Certidão 19082211131100500000070816148 Certidão de Cálculos Certidão 19071209032982800000069110814 Despacho Despacho 19070909205343400000068930890 requer certidão de habilitação Manifestação 19062816311759100000068516394 Despacho Notificação 19062509560297200000068287982 Despacho Despacho 19062409580820100000068218414 Manifestacao Manifestação 19061310325649800000067846241 Edital Edital 19050309095616900000065950553 Edital Edital 19050309093313800000065950554 Edital Edital 19050309091957000000065950555 Certidão de Cálculos Certidão 19050209465296000000065896265 Despacho Despacho 19032808305717200000064514460 Manifestação Manifestação 19031817003194600000064058028 Despacho Notificação 19030811250974200000063648690 Despacho Despacho 19030608320005700000063531701 Citações devolvidas Certidão 19030608283646600000063531644 Citações devolvidas Documento Diverso 19030608293968800000063531649 Intimação Intimação 19022208325776900000063170015 Intimação Intimação 19022208325804300000063170016 Intimação Intimação 19022208325825500000063170017 Certidão de Cálculos Certidão 19022208150427200000063169453 Certidão de Cálculos Documento Diverso 19022208155035000000063169463 Manifestação Manifestação 19021110363689500000062631546 Manif. Inicio da execução. Documento Diverso 19021110395314800000062631547 Decisão Notificação 19020612301831200000062473045 Decisão Decisão 19020606555318500000062454258 Despacho Notificação 18121911254009800000061402005 Despacho Despacho 18121909260464600000061391900 Manifestação Manifestação 18121416202291600000061248269 Apresentação de cálculos. Documento Diverso 18121416222682200000061248290 Petição Documento Diverso 18121416221197100000061248270 Intimação Intimação 18113010122786000000060599055 Manif. Interesse em apresentar cálculos Manifestação 18112815482870000000060509274 Despacho Notificação 18112609502589300000060338870 Despacho Despacho 18103108561790800000059395089 Certidão Certidão 18112015054642900000060135397 Certidão de devolução de CTPS ao reclamante Documento Diverso 18112015064268600000060135477 Intimação Intimação 18100809120460600000058423954 Alvará Alvará 18100309130390900000058258606 Pet. nº CTPS e PIS Manifestação 18100215001100900000058228158 DEPÓSITO DE CTPS Certidão 18100213422810400000058220091 Despacho Notificação 18092509375238600000057897800 Despacho Despacho 18092411385358400000057846770 EXCLUSAO DE RECLAMADAS DO POLO PASSIVO Certidão 18092109293295100000057782645 Intimação Intimação 18082809124936000000056830472 Intimação Intimação 18082809124928000000056830470 Intimação Intimação 18082809124920500000056830469 Alvará Alvará 18082109520821800000056518742 Despacho Despacho 18081609091371300000056336105 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18080918125200000000056102570 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18080918125000000000056102571 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18080917441000000000056102573 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 18061400000000000000056102577 TST - Acórdão Documento Diverso 18061317520500000000056102578 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 18061309000000000000056102574 Capa de Processo Documento Diverso 18053015412200000000056102585 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 18052309000000000000056102580 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 18051119000000000000056102581 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 18050818465400000000056102582 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18022601562869200000049076976 credenciais 2018 Documento Diverso 18022601565962700000049076977 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18022601535805900000049076970 CREDENCIAIS PROCURAÇÃO SUBSTABELEICIMENTO Documento Diverso 18022601545512100000049076971 TST - Termo de Autuação e Distribuição/Remessa Documento Diverso 17121117181000000000056102584 Certidão de Remessa Certidão 17111210531920000000056102625 CRRR - EDER LUIS DA SILVA x zzsap - 20640-67 Documento Diverso 17102613292955100000056102652 contraminuta AI - zzsap x eder luis - 20640-67 Documento Diverso 17102613292954900000056102655 CRRR - EDER LUIS DA SILVA x MEDAPI - 20640-67 Documento Diverso 17102613292955100000056102654 Petição em PDF Petição em PDF 17102613271065300000056102653 CRRR - Eder Luis da Silva x Arezzo - 20640-67 Documento Diverso 17102613292955000000056102651 CRAI - eder luis da silva x Arezzo - 20640-67 Documento Diverso 17102613292955000000056102650 contraminuta AI - MEDAPI x eder luis - 20640-67 Documento Diverso 17102613292119800000056102649 Certidão DEJT AIRR Certidão 17102009520305200000056102640 Intimação Intimação 17101815571682600000056102647 Intimação Intimação 17101815571666200000056102646 Intimação Intimação 17101815571649800000056102645 Intimação Intimação 17101815571539800000056102643 Despacho Despacho 17101312584902500000056102641 Certidão de intimação publicada no DEJT Certidão 17101110304576200000056102636 Agravo de Instrumento Medapi x Eder Luis da Silva Documento Diverso 17100423452373600000056102622 Petição em PDF Petição em PDF 17100423444602500000056102623 ZZSAP - Procuração Procuração 17100415344125200000056102638 ZZSAP - Agravo de Instrumento Documento Diverso 17100415340130700000056102637 Petição em PDF Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 17100415295600100000056102639 Petição em PDF Petição em PDF 17100411123449000000056102633 AIRR - Eder Luis Documento Diverso 17100411133157600000056102632 Intimação Intimação 17092613453592100000056102630 Intimação Intimação 17092613453579100000056102629 Intimação Intimação 17092613453565300000056102627 Intimação Intimação 17092613453552000000056102626 Decisão Decisão 17082417004931000000056102631 Petição Eder Luis Da Silva Credenciais 17040410174859300000056102620 Petição Instrumento de Mandato - Apresentação de Procuração 17040410164028900000056102621 Certidão de Sobrestamento Certidão 17032810194135700000056102614 Retificação de Protocolo Certidão 17032810190552600000056102616 Acórdão.Intimações Certidão 17032418061229800000056102619 Recurso de Revista Medapi x Eder Luis da Silva Documento Diverso 17032223403476100000056102587 Acordao 0011276-98.2013.5.03.0087 (1) Documento Diverso 17032223410111000000056102597 Acordao 0011151-16.2013.5.03.0028 (1) Documento Diverso 17032223410110900000056102595 Recurso de Revista MEDAPI Recurso de Revista 17032223390515200000056102586 Acordao 0011134-26.2013.5.03.0142 (1) Documento Diverso 17032223410110800000056102591 Acordao 0010642-97.2015.5.03.0163 (1) Documento Diverso 17032223410110700000056102589 Petição em PDF Petição em PDF 17032217585718300000056102618 RR (LC) - Eder Luis da Silva (I'Noltre e Méglio) - Subsidiariedade e Negativa Documento Diverso 17032217591160800000056102617 Procuração pública Procuração 17032110210223900000056102610 ZZSAP Reitera Recurso de Revista interposto Recurso de Revista 17032110193242800000056102612 Procuração particular Procuração 17032110212783500000056102611 Acórdão Notificação 17031012503612900000056102609 Acórdão Acórdão 17030314534181600000056102613 Férias Relator.Conclusão EDs Certidão 17030118251658400000056102607 Recurso Revista Recurso de Revista 17011911295850300000056102606 ZZSAP (Eder Luis da Silva) - Recurso Revista Documento Diverso 17011911310236700000056102605 Petição em PDF Petição em PDF 16121912422758500000056102603 ED TRT - Eder Luis da Silva Documento Diverso 16121912431927700000056102604 Embargos de Declaração MEDAPI Embargos de Declaração 16121912324230800000056102600 Embargos de Declaracao Medapi x Eder Luis da Silva - Recurso Ordinario Documento Diverso 16121912332389200000056102601 Embargos de Declaração MEDAPI Embargos de Declaração 16121912165904700000056102602 Acórdão Notificação 16120917252824700000056102599 Acórdão Acórdão 16111118064532600000056102598 contrarrazoes Contrarrazões 16102818384044100000028386068 CRRO - eder luis x arezzo- resp subsidiaria Petição em PDF 16102818390675800000028386074 contrarrazoes Contrarrazões 16102818372128200000028386014 CRRO - eder luis x medapi - resp subsidiaria Petição em PDF 16102818375806000000028386029 contrarrazões Contrarrazões 16102818324224400000028385909 CRRO - eder luis x zzsap - resp subsidiaria Documento Diverso 16102818345144000000028385936 contrarazões Contrarrazões 16102818281629500000028385761 CRRO - eder luis x zzsap - resp subsidiaria Documento Diverso 16102818302451500000028385798 Notificação Notificação 16101308491240300000027665364 Decisão Decisão 16101308491240300000027665364 Notificação Notificação 16092609140791300000026950381 Despacho Despacho 16092109250902900000026759484 Petição em PDF Petição em PDF 16091318211586600000026513826 RO (VBA) - Eder Luis da Silva Documento Diverso 16091318215722100000026513857 20160913170004523 Documento Diverso 16091318220071200000026513862 20160913170107042 Documento Diverso 16091318220428700000026513865 Recurso Ordinário MEDAPI Recurso Ordinário 16091317504942300000026511094 Recurso Ordinario Medapi x Eder Luis da Silva Petição em PDF 16091317543675600000026511358 Comprovante Deposito Recursal Medapi x Eder Luis da Silva Comprovante de Depósito Recursal 16091317551780800000026511470 Guia pagamento custas Medapi x Eder Luis da Silva Documento Diverso 16091317553876900000026511530 Despacho Despacho 16090909144361700000026313260 Petição em PDF Petição em PDF 16091217480224400000026441681 ZZSAP - Recurso Ordinário (Eder Luis da Silva) Petição em PDF 16091217501966800000026441796 Eder Luis da Silva - custas RO Comprovante de Depósito Recursal 16091217504766000000026441861 Eder Luis da Silva - dep rec RO proc. 20640 Comprovante de Depósito Recursal 16091217505207300000026441877 ZZSAP Procuração pública Procuração 16091217510835600000026441919 ZZSAP Procuração Procuração 16091217511142600000026441923 Comunicação de falência Certidão 16090909102340800000026313159 CALÇADOS MEGLIO Documento Diverso 16090909131886800000026313187 Notificação Notificação 16090209381798600000026055115 Decisão Decisão 16061009385728000000022436966 Embargos de Declaracao Medapi x Eder Luis da Silva Petição em PDF 16060722570525400000022318355 Alteracao Contratual MEDAPI 2 PARTICIPACOES Contrato de Experiência 16060722563358300000022318348 Alteracao Contratual SHOESTOCK PARTICIPACOES Contrato Social 16060722562466500000022318345 Shoestock - Contrato social Consolidado Julho 14-2 Contrato Social 16060722561919400000022318344 Shoestock Procuracao Publica Procuração 16060722561213400000022318342 Opor Embargos de Declaracao e juntada contratos sociais e retificacao autuacao MEDAPI Petição (outras) 16060722494247400000022318323 Habilitação em processo Manifestação 16060318351592900000022171067 ED - Eder Luis da Silva.pdf Documento Diverso 16060318353783900000022171068 Notificação Notificação 16060109051347300000022009013 Sentença Sentença 16022312493935300000017931733 Habilitação em processo Manifestação 16032210504959000000019065982 Junta carta de preposição Documento Diverso 16032210532254300000019066088 Carta de Preposição Carta de Preposição 16032210522850900000019065983 ZZSAP Carta de preposição Carta de Preposição 16022610562391900000018083366 ZZSAP Carta de preposição Carta de Preposição 16022610571215700000018083413 Ata da Audiência Ata da Audiência 16022311550523000000017927986 Ata da Audiência Ata da Audiência 15081810492944200000012402574 Manifestação Manifestação 15050617593670600000009453173 Demonstrativo Documento Diverso 15050617593786000000009453197 Manifestação Manifestação 15050617593731200000009453174 Retificação de autuação Certidão 15042313364090600000009082600 Ata da Audiência Ata da Audiência 15042311240603100000009076745 rda Arezzo junta documento Manifestação 15042214593620300000009053225 Relatório de Notas - Méglio Documento Diverso 15042214593669900000009053227 Notificação Notificação 15020611231073700000007267456 Minutar despacho Despacho 15020611231073700000007267456 Ata da Audiência Ata da Audiência 15020315274910800000007169657 Habilitação em processo Contestação 15020217010741700000007160462 Comprovantes de Depósito Comprovante de Depósito 15020217012084200000007161188 Carta de demissão por justa causa Documento Diverso 15020217012007100000007161157 Recibo de Salário Recibo de Salário 15020217011925100000007161130 Controle de frequencia Controle de Frequencia 15020217011836000000007161104 Contestação Méglio Contestação 15020217011743900000007161041 Contestação D.A Hartmann Contestação 15020217011653500000007161007 Contestação I´Noltre Contestação 15020217011573100000007160975 Contrato Social D.A Hartmann Contrato Social 15020217011477900000007160917 Contrato Social I´Noltre Contrato Social 15020217011338200000007160828 Contrato Social Méglio Contrato Social 15020217011251000000007160801 Carta de Preposição Méglio Carta de Preposição 15020217011180000000007160759 Carta de Preposição I´Noltre Carta de Preposição 15020217011107800000007160688 Procuração I´Noltre Procuração 15020217011033800000007160526 Procuração D.A Hartmann Procuração 15020217010950700000007160479 Procuração Méglio Procuração 15020217010840300000007160463 JUNTADA PROCURAÇÃO E PREPOSIÇÃO Manifestação 15020216090292100000007159259 PROCURAÇÃO SHOESTOCK Procuração 15020216090354900000007159260 CARTA DE PREPOSIÇÃO SHOESTOCK Carta de Preposição 15020216090410800000007159287 JUNTADA DE PROCURAÇÃO, PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS Documento Diverso 15020216053561000000007158060 DOCUMENTO SHOESTOCK7 Documento Diverso 15020216054015200000007158965 DOCUMENTO SHOESTOCK10 Documento Diverso 15020216054202100000007159086 DOCUMENTO SHOESTOCK6 Documento Diverso 15020216053960300000007158917 DOCUMENTO SHOESTOCK5 Documento Diverso 15020216053907000000007158882 DOCUMENTO SHOESTOCK Documento Diverso 15020216053614400000007158061 DOCUMENTO SHOESTOCK8 Documento Diverso 15020216054081300000007159008 DOCUMENTO SHOESTOCK4 Documento Diverso 15020216053849200000007158858 DOCUMENTO SHOESTOCK3 Documento Diverso 15020216053782500000007158819 DOCUMENTO SHOESTOCK2 Documento Diverso 15020216053729000000007158179 DOCUMENTO SHOESTOCK1 Documento Diverso 15020216053667400000007158151 DOCUMENTO SHOESTOCK9 Documento Diverso 15020216054145700000007159039 Contestação Contestação 15020215423379900000007157905 Convenção 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423753200000007158024 Convenção 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423905400000007158090 Convenção 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423849300000007158071 Convenção 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423801800000007158048 Convenção 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423700800000007158003 Jurisp relação comercial II Jurisprudência 15020215423640700000007157972 Jurisp relação comercial I Jurisprudência 15020215423590500000007157955 Entradas Meglio ZZsap Matriz Documento Diverso 15020215423544800000007157936 Entradas Meglio ZZsap Filial Documento Diverso 15020215423497900000007157928 Convenção Coletiva 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 15020215423429600000007157907 Habilitação em processo Manifestação 15020215344330200000007157775 Procuração Pública Procuração 15020215344522100000007157821 Procuração escritório Procuração 15020215344479600000007157808 Contrato Social Contrato Social 15020215344431300000007157793 carta de preposto Carta de Preposição 15020215344390300000007157777 CONTESTAÇÃO SHOESTOCK Contestação 15020123004368400000007147964 Habilitação em processo Manifestação 15020122543047800000007147946 PROCURAÇÃO PÚBLICA SHOESTOCK Procuração 15020122543146700000007147950 CONTRATO SOCIAL SHOESTOCK Contrato Social 15020122543099700000007147947 Habilitação em processo Manifestação 15013015153816300000007130816 00. 5. Ata da Assembleia Geral Documento Diverso 15013015154044900000007130925 06. Produtos Arezzo 3 Documento Diverso 15013015154453400000007131261 05. Produtos Arezzo 2 Documento Diverso 15013015154372600000007131226 04. Produtos Arezzo 1 Documento Diverso 15013015154285100000007131190 02. Processo 0000120-80.2014.5.04.0304 - Inicial-email Documento Diverso 15013015154215600000007131148 01. Contestação - AREZZO Contestação 15013015154147400000007131005 00. 6. Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação (2) Documento Diverso 15013015154092800000007130950 00. 4. Ata Geral Extraordinária_010410 Documento Diverso 15013015154011100000007130901 00. 3. Credenciais - Procuração, Substabelecimento e Carta de Preposição Procuração 15013015153968700000007130864 00. 2. Credenciais - Estatuto Social - Arezzo Documento Diverso 15013015153911000000007130835 00. 1. Credenciais - Ata de Reunião Conselho - Arezzo Documento Diverso 15013015153856400000007130817 ofício 24 2015 Certidão 15012214504791000000006949557 ofício 24 2015 Documento Diverso 15012214504823400000006949558 Minutar despacho Despacho 15011912475270700000006864770 Diligência Certidão 15011716305204700000006857019 CONTRAFÉ Documento Diverso 14123021505497100000006735668 Diligência Certidão 14123021505450300000006735667 contrafé Documento Diverso 14123021420778300000006735661 Diligência Certidão 14123021420726000000006735660 Notificação Notificação 14121911594784900000006691941 Notificação Notificação 14121911594779600000006691940 Notificação Notificação 14121911594769400000006691939 Minutar despacho Despacho 14121717361364900000006651469 Certidão Certidão 14121717345989200000006651352 Petição Informando Endereço Petição (outras) 14121617091430400000006618215 Petição Endereço Documento Diverso 14121617091464800000006618217 Notificação Notificação 14121217513484900000006543411 Certidão Certidão 14121213342467800000006528489 Notificação Notificação 14120917092297400000006445477 Certidão recebimento notificação Reclamadas Certidão 14120917064151500000006445229 Certidão Negativa DA Hartmann Certidão 14120510593402900000006367273 Notificação Notificação 14112710370431300000006171306 Notificação Notificação 14112710370427600000006171305 Notificação Notificação 14112710370421100000006171304 Notificação Notificação 14112710370417400000006171303 Notificação Notificação 14112710370414200000006171302 Notificação Notificação 14112710370411200000006171301 Notificação Notificação 14112710370408200000006171300 Notificação Notificação 14112710370403800000006171299 Petição em PDF Certidão 14112610482163100000006141725 Substabelecimento Documento Diverso 14112610482329600000006141838 Credencial Documento Diverso 14112610482294800000006141815 Declaração Declaração de Hipossuficiência 14112610482261800000006141791 Procuração Procuração 14112610482229300000006141763 Petição Inicial Petição Inicial 14112610482196000000006141726 Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para receber orientações. Por se tratar de processo eletrônico o acesso ao inteiro teor dos autos estará disponível através do site http://pje.trt4.jus.br, mediante prévio credenciamento. NOVO HAMBURGO/RS, 15 de julho de 2025. NOVO HAMBURGO/RS, 15 de julho de 2025. CRISTINA BASTIANI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA REPALTA ANTONACCI CAROLINO

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Jeferson Hart Morais e outros x Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr

ID: 300194977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004871-26.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON HART MORAIS LEANDRO QUEIROZ PAULO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERRARI QUARESMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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LUIZ FERNANDO ROMAUSKI BELTRAME

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DIOGO LOPES VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004871-26.2025.8.16.0083 Processo: 0004871-26.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/03/2024 Requerente(s): JEFERSON HART MORAIS LEANDRO QUEIROZ PAULO HENRIQUE DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por LEANDRO QUEIROZ, JEFERSON HART MORAIS e PAULO HENRIQUE DA SILVA, presos preventivamente nos autos n° 0007207-37.2024.8.16.0083 e denunciados nos autos nº 0007913-20.2024.8.16.0083. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que remanescem os motivos ensejadores da custódia preventiva decretada (mov. 13.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A despeito das alegações da defesa, tem-se que não houve mudança fática desde a decisão que decretou a prisão cautelar dos acusados, ou seja, o requerente não trouxe aos autos nenhum fato novo que fosse capaz de afastar a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva. Quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, reitera-se que estas restaram preenchidas, uma vez que os crimes em tese imputados ao réu cominam abstratamente pena máxima privativa de liberdade superior à exigida pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ainda, que a prova da materialidade, os indícios de autoria e o risco decorrente da liberdade dos acusados encontram-se demonstrados nos autos de medida cautelar nº 0007207-37.2024.8.16.0083 e nos autos de ação penal sob o nº 0007913-20.2024.8.16.0083, conforme já exposto na decisão que decretou a prisão preventiva. Conforme consta dos autos principais (em apenso), a primeira organização criminosa que supostamente transportava as substâncias entorpecentes em veículos de carga, seria liderada, em tese, por Rodrigo Barbieri. Em relação ao acusado LEANDRO QUEIROZ, há indícios de que ele também integrava a primeira organização criminosa, atuando como “batedor” no transporte de cargas ilícitas. Além disso, é proprietário da empresa “Leandro Queiroz Transportes”, a qual, em tese, fornecia os veículos utilizados no transporte de substâncias entorpecentes. Sua participação foi evidenciada, aparentemente, pela apreensão do semirreboque de placa MIR3E48, tracionado pelo caminhão Scania/R124, placa HWQ9G22, ambos de sua propriedade, os quais transportavam 1.293,10 kg de “maconha” e 283,65 kg de “skunk”. O veículo era conduzido por Paulo Henrique da Silva. Consta, ainda, que a empresa de Leandro teria vendido o caminhão trator Iveco/Stralis, ano 2011, placa AUF-0H66, juntamente com o semirreboque SR/Recrusul SRFM, ano 2009, placa MGT-4H57, para a empresa “Barbieri Transportes LTDA.”, de propriedade de Rodrigo. Registre-se que Leandro Queiroz, além de ter sido denunciado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, também responde à imputação pelo delito de tráfico de entorpecentes, em razão da apreensão realizada em 23/10/2023, na cidade de Irati/PR, conforme descrito na denúncia acostada no mov. 136.2 dos autos principais. No que concerne ao réu JEFERSON HART MORAIS, possivelmente integrante da primeira organização criminosa, em tese, exercia a função de motorista dos veículos de carga e atua como “batedor”. Há nos autos o Boletim de Ocorrência nº 2024/264985 (mov. 1.9 dos autos nº 0007207-37.2024.8.16.0083) que noticia a prisão em flagrante de Jeferson na cidade de União da Vitória/PR, em 29/02/2024, transportando cerca de 2.510 quilos da substância entorpecente conhecida como “maconha” utilizando o caminhão VW/14.210, placa JYH0D80, registrado em seu nome. Neste ponto, conforme consta das investigações, anteriormente ao veículo ser registrado em seu nome, era registrado no nome de Kamilha Santos da Silva, convivente de Alexsandro Maroni Barbieri, primo de Rodrigo Barbieri, e antes de ser transferido para Kamilha, estava registrado em nome de “Barbieri Transportes LTDA ME”, empresa de Rodrigo Barbieri, comprovando o vínculo e o suposto modus operandi da organização criminosa. Constatou-se também que Jeferson, quando preso em 20/08/2024 (Boletim de Ocorrência nº 2024 /1035383 ao mov. 1.67 dos autos nº 0007207-37.2024.8.16.0083), mencionou que trabalhava como motorista de caminhão na empresa “RB Transportes”, empresa de Rodrigo Barbieri. Em relação ao réu PAULO HENRIQUE DA SILVA, constam informações de que também integrava, em tese, a referida organização criminosa, atuando, possivelmente, como motorista dos veículos de carga e “batedor” dos caminhões que carregas as substâncias ilícitas. Ainda, conforme citado na decisão que decretou a preventiva nos autos nº 0007207-37.2024.8.16.0083, Paulo foi preso em um dos transportes de carga ilícita que realizava, em 18/07/2024. Em análise ao aparelho celular de Paulo, foi constatado que já havia trabalhado, ao que parece, em outras oportunidades para a organização criminosa, eis que foi contratado por Leandro para o transporte dos ilícitos, além de atuar como “batedor” em outras viagens. Portanto, quanto aos fundamentos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nota-se que ainda persistem, estando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A despeito de se tratar de conceito jurídico indeterminado, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública é autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal, sendo definida pela jurisprudência como aquela “feita para evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC nº 11.971/SP). Outrossim, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Em relação à alegação de excesso de prazo, nota-se que esta não deve prosperar. Não obstante o tempo de prisão preventiva dos réus, não se verifica qualquer demora injustificada na tramitação do feito. Ressalte-se que os acusados já foram denunciados, a denúncia foi regularmente recebida por este Juízo e a citação foi realizada, dando-se continuidade ao processo penal. Registra-se, ainda, que a audiência de instrução chegou a ser designada, mas sua realização foi suspensa em razão de recurso interposto por um dos acusados, Rodrigo Barbieri, cujo pedido de suspensão foi acolhido por decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (cf. decisão do mov. 1097.1, nos autos n. 0007913-20.2024.8.16.0083). Ademais, os autos principais aguardam a finalização das novas extrações dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos no âmbito da “Operação Cortina de Fumaça”, etapa necessária para que este Juízo possa conceder prazo às partes para análise do material probatório digital e, em seguida, designar nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Além disso, entende-se que não há excesso de prazo na análise das prisões, considerando que o caso em questão envolve 12 (doze) réus, acusados de diversos crimes, além de mais de 50 (cinquenta) testemunhas a serem inquiridas, o que confere maior complexidade ao processo. Neste ponto é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Tiago Luiz da Silva, preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput), associação para o tráfico (art. 35), ambos da Lei nº 11.343/2006) e posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003).1.2. A defesa alega constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para formação da culpa, visto que o paciente se encontra preso há mais de cinco meses, com previsão de conclusão da instrução processual apenas em fevereiro de 2025.1.3. Requer a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que a prisão antecipada configura punição antes do trânsito em julgado.1.4. A liminar foi indeferida, o Juízo apontado como coator prestou informações e a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo tramita dentro de prazo razoável, considerando as circunstâncias do caso, a complexidade dos fatos e a dependência de exames periciais por órgão externo (Polícia Científica). A análise do excesso de prazo não deve ser feita por simples soma aritmética dos prazos. 3.2. O risco de reiteração delitiva, evidenciado pela exibição de arma de fogo e substâncias ilícitas em redes sociais, reforça a necessidade da prisão, que não viola o princípio da presunção de inocência por se tratar de prisão cautelar e não punitiva. 3.3 Medidas cautelares diversas seriam inadequadas e insuficientes para os fins preventivos pretendidos, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: O excesso de prazo na formação da culpa deve ser avaliado com base na razoabilidade e nas particularidades do caso concreto, não sendo configurado quando o andamento processual segue seu curso normal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 312.Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35.Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 331.669/PR, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/03/2016.STJ, AgRg no RHC 181.749/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024.” (TJPR - 0128155-63.2024.8.16.0000 (Acórdão) – 5ª C.C. – Cidade Gaúcha – Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha – D.J. 20/01/2025). (Grifei). Ressalte-se que, ao contrário do sustentado pelos réus, a prisão preventiva não configura antecipação da pena. Isso porque, a prisão preventiva não possui o condão de antecipar os eventuais efeitos advindos de uma condenação definitiva, mas de afastar o agente do convívio social quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Não representa, também, desrespeito à garantia constitucional da presunção de inocência, o que só ocorreria na hipótese de ausência daqueles pressupostos (STJ. RHC 72.215/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16 /08/2016, DJe 01/09/2016). Colha-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA .[...].9. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: “Inobstante os argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal)”[...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0117343-59.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 19/11/2024) (Grifei). Não bastasse isso, denota-se que o acusado Leandro Queiroz e Paulo Henrique da Silva, embora sejam tecnicamente primários, estão respondendo por outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas, conforme de verifica dos autos nº 0011276-74.2024.8.16.0031 (cf. certidão Oráculo de movs. 9.1 e 10.1). Já o réu Jeferson Hart Morais, conforme se verifica da certidão Oráculo de mov. 8.1, foi condenado, em primeira instância, nos autos nº 0001417-90.2024.8.16.0174, pela prática de tráfico de drogas, porque conduziu, ao que parece, um caminhão com carga de drogas da associação criminosa. Ressalte-se que tais elementos corroboram a necessidade de manutenção da prisão preventiva, como medida imprescindível à garantia da ordem pública, notadamente para prevenir a reiteração delitiva, conforme amplamente fundamentado nas decisões que decretaram e mantiveram a custódia cautelar. Assim, ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, tem-se que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelos requerentes (mov. 1.1) e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE LEANDRO QUEIROZ, JEFERSON HART MORAIS e PAULO HENRIQUE DA SILVA, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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B.R.P.D.S. e outros x Nilton De Oliveira

ID: 328688064

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-44.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B.R.P.D.S. M.J.R.F.S.

Polo Passivo:

NILTON DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE AQUINO

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DANIEL MAIA DE SOUZA TOME

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MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010331-44.2025.5.03.0135 AUTOR: MJRFS (MENOR) E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010331-44.2025.5.03.0135 AUTOR: MJRFS (MENOR) E OUTROS (1) RÉU: NILTON DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b253ed proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos os autos. MARIA JULIA ROBERT FERREIRA SILVA e BRAYAN RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ajuizaram a presente Reclamação Trabalhista em face de NILTON DE OLIVEIRA, qualificados nos autos e representados por suas respectivas genitoras Diulha Robert Ferreira Pontes e Graziele Rodrigues Oliveira, alegando que eram filhos menores do Sr. Joab Pereira Da Silva, o qual fora admitido pelo reclamado em meados de setembro de 2024 para prestar serviços na função de motorista, embora sem CTPS assinada, e que veio a falecer em 10/12/2024, vítima de acidente de trabalho típico, que ceifou sua vida, imputando ao reclamado a responsabilidade pelo sinistro laboral. Postulam o reconhecimento do vínculo, do acidente de trabalho e, ainda, indenização por danos morais e materiais, além das parcelas oriundas do liame empregatício. Pleitearam as verbas e títulos descritos às fls. 17/21. Atribuíram à causa o valor de R$275.107,00. Juntaram documentos às fls. 23/170. Contestou a reclamada às fls. 184/196, arguindo a inépcia da inicial, impugnando os valores dos pedidos, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 197/224. Impugnação aos documentos às fls. 228/253. Na audiência de instrução de fls. 254/255, os reclamantes não compareceram, nem justificaram a ausência. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. Razões finais orais remissivas pela parte reclamada e prejudicadas pelos reclamantes. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da inépcia da petição inicial A alegada inépcia da inicial não procede. A narrativa da peça de intróito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que pôde a reclamada se defender adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro lado, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, rejeito a preliminar em apreço. Da impugnação dos valores Os valores dos pedidos indicados na inicial foram apontados por estimativa e o valor da causa corresponde aos pedidos formulados, sem ofensa à legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação. A inicial atendeu plenamente as exigências do art. 840 da CLT, com a indicação dos valores correspondentes a cada pedido, de modo compatível com as pretensões. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Da confissão dos reclamantes Os reclamantes deixam comparecer à audiência em prosseguimento (fls. 254/255), apesar de cientes da data da mesma, por intimação pessoal e das consequências de seu não comparecimento (fls. 225/226), não apresentando qualquer justificativa. Estando cientes da data de realização da audiência em prosseguimento, oportunidade em que seriam colhidos seus depoimentos pessoais, bem como das cominações impostas à sua ausência injustificada àquela assentada, aplico-lhes a sanção da confissão ficta (artigo 844, caput, da CLT), elevando à categoria de verdade processual as alegações expostas na peça de defesa apresentada (TST, Súmula nº 74). A confissão ficta ora decretada, todavia, restringe-se à matéria não abrangida pela eventual prova documental pré-constituída e não elide a força de convicção por outros meios de prova. Do vínculo de emprego. Do acidente de trabalho. Aduzem os reclamantes que o Sr. Joab Pereira Da Silvafoi admitido para laborar como motorista em meados de setembro de 2024, tendo prestado serviços na qualidade de empregado cujo contrato não foi formalizado em CTPS. Alegam os autores que, no decorrer do período laboral, o Sr Joab sempre esteve sob as ordens do reclamado, prestando serviços com pessoalidade e subordinação. Assim, configurada a relação laboral segundo os reclamantes, estes requerem seja declarado o vínculo empregatício com o reclamado e o pagamento das parcelas oriundas do pacto. Os reclamantes ainda buscam reparações em razão do acidente de trabalho que ceifou a vida do “de cujus”, pai dos requerentes, que contava até então com 33 anos de vida. Consta do relato inicial que o Sr Joab sofreu acidente de trabalho típico, ocorrido em 10/12/2024, no momento em que o referido empregado realizava suas atividades laborativas conduzindo o veículo pertencente ao reclamado e foi atingido por outro veículo que transportava uma pedra de granito, que lhe acarretaram lesões gravíssimas. Em razão do gravíssimo acidente ocorrido, o Sr. Joab veio a falecer instantaneamente em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente relatado, tendo sido atestado como causa mortis “traumatismo cranioencefálico”, dentre ouras, conforme se verifica da certidão de óbito de fl. 23. Sustentam ainda os autores que o acidente aconteceu por culpa do reclamado, defendendo ainda a aplicação da responsabilidade objetiva baseada no risco da atividade. O reclamado, por sua vez, em contestação, impugnou as alegações dos reclamantes, relatando que o “de cujus” jamais fora admitido na condição de empregado, tendo prestado serviços esporádicos, na condição de trabalhador autônomo. Por isso, de acordo com a tese defensiva, não há que se falar em relação de emprego entre o “de cujus” e o reclamado, eis que inexistentes os requisitos configuradores do vínculo empregatício. No tocante ao acidente, defende que este foi ocasionado por culpa de terceiros e que adotou todos os procedimentos de segurança necessários para a execução das atividades, não tendo culpa na fatalidade ocorrida com o “de cujus”. Analiso. Via de regra, quando admitida a prestação de serviços, mas negado seu viés empregatício, constitui ônus do reclamado comprovar a natureza eventual ou autônoma do labor, já que se trata de fato obstativo ao direito invocado (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), e, ainda, considerando que a relação empregatícia é condição mais benéfica ao trabalhador. No entanto, no caso dos autos, os reclamantes não compareceram à audiência em que deveriam prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, embora estivessem para tal fim expressamente intimados, motivo pelo qual se aplica aos autores a referida pena legal, reputando-se verdadeiros todos os fatos contra si alegados em defesa pelo reclamado. Assim, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados em defesa, situação que, no caso em análise, leva à conclusão de que o “de cujus” prestou serviços eventuais, na condição de motorista autônomo, fazendo fretes quando havia disponibilidade do obreiro e demanda de serviços de transporte pelo reclamado. Além disso, a prova documental produzida nos autos não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos fatos alegados contra os reclamantes. Não há indícios de que o obreiro era obrigado a cumprir horários e atender às ordens do reclamado, estando adstrito, tão somente, ao cumprimento do serviço pactuado entre as partes. Logo, ausente qualquer dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício resta descaracterizado. Portanto, tendo em vista a confissão ficta aplicada aos reclamantes, reputo verdadeiras as alegações defensivas e depreendo que a natureza do vínculo havido entre as partes não se revela sob os moldes celetistas, mas sim na forma de relação de trabalho autônomo, para execução de serviços pontuais e esporádicos, sem subordinação, situação que afasta o pretenso vínculo de emprego. Nestes termos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o “de cujus” e a reclamada e, por corolário, indefiro todos os seus consectários legais, não havendo que se falar, por exemplo, em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósito dos valores do FGTS, guias, multa do art. 477 e assinatura de CTPS. No tocante à responsabilização pelo acidente ocorrido, observo que a matéria, relacionada com a responsabilidade civil, não está necessariamente atrelada à declaração do vínculo, mas também se relaciona com a prestação dos serviços, ainda que de forma autônoma, fato esse incontroverso nos autos. É imperioso elucidar que acidente de trabalho e responsabilidade civil encerram institutos jurídicos distintos. O acidente de trabalho rende ensejo a um amplo espectro de consectários jurídicos (trabalhistas, criminais, civis, previdenciários, administrativos), entre os quais se destaca a responsabilidade civil. Entrementes, a responsabilidade civil não é consequência jurídica automática, na medida em que se tonaliza apenas quando é possível divisar o concurso do tomador dos serviços no evento através de uma conduta ilícita que cause dano (material, moral ou estético) ao empregado e que este dano se encontre inserto na linha de desdobramento causal da conduta omissiva ou comissiva patronal. Além disso, é preciso analisar os demais pressupostos da responsabilidade, quais sejam, dano, dolo ou culpa (elemento subjetivo) e o nexo causal. A princípio, o dano se mostra inconteste, decorrente da morte do “de cujus”, que teve sua vida ceifada no momento em que prestava serviços ao reclamado, na condição de motorista autônomo. Analisado o dano, resta perquirir acerca do nexo de causalidade e culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. Todavia, não se vislumbra a presença de tais elementos, essenciais para ensejar as reparações requeridas na exordial. No tocante ao elemento subjetivo, requisito imprescindível para a configuração da responsabilidade pelo infortúnio ocorrido, considerando a pena de confissão aplicada aos autores, entendo que não se desvencilharam de seu ônus de comprovar a culpa do reclamado no acidente em questão. Apesar de o “de cujus” ter perecido no momento em que prestava serviços, na condução do caminhão pertencente ao reclamado, verifico que não há qualquer elemento que indique a culpa deste no acidente em análise, já que o sinistro foi causado por outro veículo, que transportava pedra de granito e esta, ao se desprender, atingiu o veículo em que estava o “de cujus”, causando-lhe as lesões que resultaram na sua morte, conforme minunciosamente descrito pela autoridade policial no laudo de fls. 113/130. Ora, não há nenhum elemento que indique a culpa do reclamado, proprietário do veículo em que estava o “de cujus", tais como má conservação deste, ausência de revisões periódicas ou que não tenha propiciado a segurança devida ao “de cujus”, de modo que não há como estabelecer qualquer responsabilidade do reclamado pelo sinistro noticiado nos autos. Ao revés, o laudo da polícia rodoviária federal, juntado pela parte autora, indica de forma clara que quem deu causa ao acidente foi o veículo de terceiro, assim expondo: “Como fator contribuinte verificou-se mau estado de conservação de dois pneus do 1o eixo, lado direito, do semirreboque de V1. O fator determinante do acidente é a perda de controle por parte do condutor de V1.” (fls. 50) Além disso, não viceja a tese de responsabilidade objetiva, já que tal modalidade decorre da Lei e não há hipótese legal que determine tal responsabilização, até porque o vínculo de emprego não restou reconhecido. Ademais, também não incide qualquer responsabilidade pelo fato da coisa ou de outrem, já que estas, em última análise, recairiam sobre o proprietário ou condutor do veículo que causou o acidente, que, in casu, não é o reclamado e sim terceiros que sequer foram demandados nos autos. Por fim, também não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo “de cujus” e o sinistro ocorrido, já que, conforme visto, não houve nenhuma ligação entre a conduta patronal ou o labor em si com o acidente até aqui analisado. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Regional mineiro: "ACIDENTE DE TRÂNSITO/DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. O fato de terceiro rompe o nexo de causalidade, mesmo no sistema da responsabilidade civil objetiva (STJ REsp nº 2018788/RS, Relator Min. Moura Ribeiro, Acórdão de 07/07/2023). Assim, sendo a culpa pelo acidente de motorista que conduzia o veículo que colidiu com o veículo dirigido pelo empregado falecido, descabe a condenação da empregadora ao pagamento de indenizações decorrentes do acidente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011382-42.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 24/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno)” “ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO O EX EMPREGADO ESTAVA EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. INDENIZAÇÃO POR RICOCHETE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. Em que pese ser lamentável que o ex empregado tenha falecido, em serviço, vítima de acidente de trânsito, o sinistro ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que configura fato de terceiro, como excludente de responsabilidade patronal, afastando a pretensão exordial dos pais do ex empregado por danos morais por ricochete. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011276-20.2023.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta)” Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia), relacionados com o alegado acidente de trabalho, já que não evidenciado na espécie. Da litigância de má-fé. Indefiro a má-fé alegada aos reclamantes, já que apenas exerceram o direito constitucional de ação dentro dos limites legais. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a parte reclamante formulou pedido de concessão de Justiça Gratuita (fls. 29/30), declarando expressamente sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício. A impugnação ofertada pela reclamada é insuficiente para demonstrar a capacidade econômica dos reclamantes suportarem as despesas do processo. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos reclamantes. Pelo mesmo motivo, considerando se tratar de pessoa física e ante a declaração de pobreza anexada às fls. 197, defiro os benefícios da gratuidade ao reclamado. Dos honorários de sucumbência Em razão da improcedência da ação, defiro ao patrono do réu o importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizados, às expensas dos autores. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo, na ação ajuizada por MARIA JULIA ROBERT FERREIRA SILVA e BRAYAN RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de NILTON DE OLIVEIRA , rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamatória. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pelos reclamantes, no importe de R$5.502,14 calculadas sobre o valor da causa de R$275.107,00, ISENTOS. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. GOVERNADOR VALADARES/MG, 17 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B.R.P.D.S. - M.J.R.F.S.

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B.R.P.D.S. e outros x Nilton De Oliveira

ID: 328688080

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-44.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B.R.P.D.S. M.J.R.F.S.

Polo Passivo:

NILTON DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA DE SOUZA TOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010331-44.2025.5.03.0135 AUTOR: MJRFS (MENOR) E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010331-44.2025.5.03.0135 AUTOR: MJRFS (MENOR) E OUTROS (1) RÉU: NILTON DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b253ed proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos os autos. MARIA JULIA ROBERT FERREIRA SILVA e BRAYAN RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ajuizaram a presente Reclamação Trabalhista em face de NILTON DE OLIVEIRA, qualificados nos autos e representados por suas respectivas genitoras Diulha Robert Ferreira Pontes e Graziele Rodrigues Oliveira, alegando que eram filhos menores do Sr. Joab Pereira Da Silva, o qual fora admitido pelo reclamado em meados de setembro de 2024 para prestar serviços na função de motorista, embora sem CTPS assinada, e que veio a falecer em 10/12/2024, vítima de acidente de trabalho típico, que ceifou sua vida, imputando ao reclamado a responsabilidade pelo sinistro laboral. Postulam o reconhecimento do vínculo, do acidente de trabalho e, ainda, indenização por danos morais e materiais, além das parcelas oriundas do liame empregatício. Pleitearam as verbas e títulos descritos às fls. 17/21. Atribuíram à causa o valor de R$275.107,00. Juntaram documentos às fls. 23/170. Contestou a reclamada às fls. 184/196, arguindo a inépcia da inicial, impugnando os valores dos pedidos, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 197/224. Impugnação aos documentos às fls. 228/253. Na audiência de instrução de fls. 254/255, os reclamantes não compareceram, nem justificaram a ausência. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. Razões finais orais remissivas pela parte reclamada e prejudicadas pelos reclamantes. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da inépcia da petição inicial A alegada inépcia da inicial não procede. A narrativa da peça de intróito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que pôde a reclamada se defender adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro lado, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, rejeito a preliminar em apreço. Da impugnação dos valores Os valores dos pedidos indicados na inicial foram apontados por estimativa e o valor da causa corresponde aos pedidos formulados, sem ofensa à legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação. A inicial atendeu plenamente as exigências do art. 840 da CLT, com a indicação dos valores correspondentes a cada pedido, de modo compatível com as pretensões. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Da confissão dos reclamantes Os reclamantes deixam comparecer à audiência em prosseguimento (fls. 254/255), apesar de cientes da data da mesma, por intimação pessoal e das consequências de seu não comparecimento (fls. 225/226), não apresentando qualquer justificativa. Estando cientes da data de realização da audiência em prosseguimento, oportunidade em que seriam colhidos seus depoimentos pessoais, bem como das cominações impostas à sua ausência injustificada àquela assentada, aplico-lhes a sanção da confissão ficta (artigo 844, caput, da CLT), elevando à categoria de verdade processual as alegações expostas na peça de defesa apresentada (TST, Súmula nº 74). A confissão ficta ora decretada, todavia, restringe-se à matéria não abrangida pela eventual prova documental pré-constituída e não elide a força de convicção por outros meios de prova. Do vínculo de emprego. Do acidente de trabalho. Aduzem os reclamantes que o Sr. Joab Pereira Da Silvafoi admitido para laborar como motorista em meados de setembro de 2024, tendo prestado serviços na qualidade de empregado cujo contrato não foi formalizado em CTPS. Alegam os autores que, no decorrer do período laboral, o Sr Joab sempre esteve sob as ordens do reclamado, prestando serviços com pessoalidade e subordinação. Assim, configurada a relação laboral segundo os reclamantes, estes requerem seja declarado o vínculo empregatício com o reclamado e o pagamento das parcelas oriundas do pacto. Os reclamantes ainda buscam reparações em razão do acidente de trabalho que ceifou a vida do “de cujus”, pai dos requerentes, que contava até então com 33 anos de vida. Consta do relato inicial que o Sr Joab sofreu acidente de trabalho típico, ocorrido em 10/12/2024, no momento em que o referido empregado realizava suas atividades laborativas conduzindo o veículo pertencente ao reclamado e foi atingido por outro veículo que transportava uma pedra de granito, que lhe acarretaram lesões gravíssimas. Em razão do gravíssimo acidente ocorrido, o Sr. Joab veio a falecer instantaneamente em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente relatado, tendo sido atestado como causa mortis “traumatismo cranioencefálico”, dentre ouras, conforme se verifica da certidão de óbito de fl. 23. Sustentam ainda os autores que o acidente aconteceu por culpa do reclamado, defendendo ainda a aplicação da responsabilidade objetiva baseada no risco da atividade. O reclamado, por sua vez, em contestação, impugnou as alegações dos reclamantes, relatando que o “de cujus” jamais fora admitido na condição de empregado, tendo prestado serviços esporádicos, na condição de trabalhador autônomo. Por isso, de acordo com a tese defensiva, não há que se falar em relação de emprego entre o “de cujus” e o reclamado, eis que inexistentes os requisitos configuradores do vínculo empregatício. No tocante ao acidente, defende que este foi ocasionado por culpa de terceiros e que adotou todos os procedimentos de segurança necessários para a execução das atividades, não tendo culpa na fatalidade ocorrida com o “de cujus”. Analiso. Via de regra, quando admitida a prestação de serviços, mas negado seu viés empregatício, constitui ônus do reclamado comprovar a natureza eventual ou autônoma do labor, já que se trata de fato obstativo ao direito invocado (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), e, ainda, considerando que a relação empregatícia é condição mais benéfica ao trabalhador. No entanto, no caso dos autos, os reclamantes não compareceram à audiência em que deveriam prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, embora estivessem para tal fim expressamente intimados, motivo pelo qual se aplica aos autores a referida pena legal, reputando-se verdadeiros todos os fatos contra si alegados em defesa pelo reclamado. Assim, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados em defesa, situação que, no caso em análise, leva à conclusão de que o “de cujus” prestou serviços eventuais, na condição de motorista autônomo, fazendo fretes quando havia disponibilidade do obreiro e demanda de serviços de transporte pelo reclamado. Além disso, a prova documental produzida nos autos não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos fatos alegados contra os reclamantes. Não há indícios de que o obreiro era obrigado a cumprir horários e atender às ordens do reclamado, estando adstrito, tão somente, ao cumprimento do serviço pactuado entre as partes. Logo, ausente qualquer dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício resta descaracterizado. Portanto, tendo em vista a confissão ficta aplicada aos reclamantes, reputo verdadeiras as alegações defensivas e depreendo que a natureza do vínculo havido entre as partes não se revela sob os moldes celetistas, mas sim na forma de relação de trabalho autônomo, para execução de serviços pontuais e esporádicos, sem subordinação, situação que afasta o pretenso vínculo de emprego. Nestes termos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o “de cujus” e a reclamada e, por corolário, indefiro todos os seus consectários legais, não havendo que se falar, por exemplo, em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósito dos valores do FGTS, guias, multa do art. 477 e assinatura de CTPS. No tocante à responsabilização pelo acidente ocorrido, observo que a matéria, relacionada com a responsabilidade civil, não está necessariamente atrelada à declaração do vínculo, mas também se relaciona com a prestação dos serviços, ainda que de forma autônoma, fato esse incontroverso nos autos. É imperioso elucidar que acidente de trabalho e responsabilidade civil encerram institutos jurídicos distintos. O acidente de trabalho rende ensejo a um amplo espectro de consectários jurídicos (trabalhistas, criminais, civis, previdenciários, administrativos), entre os quais se destaca a responsabilidade civil. Entrementes, a responsabilidade civil não é consequência jurídica automática, na medida em que se tonaliza apenas quando é possível divisar o concurso do tomador dos serviços no evento através de uma conduta ilícita que cause dano (material, moral ou estético) ao empregado e que este dano se encontre inserto na linha de desdobramento causal da conduta omissiva ou comissiva patronal. Além disso, é preciso analisar os demais pressupostos da responsabilidade, quais sejam, dano, dolo ou culpa (elemento subjetivo) e o nexo causal. A princípio, o dano se mostra inconteste, decorrente da morte do “de cujus”, que teve sua vida ceifada no momento em que prestava serviços ao reclamado, na condição de motorista autônomo. Analisado o dano, resta perquirir acerca do nexo de causalidade e culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. Todavia, não se vislumbra a presença de tais elementos, essenciais para ensejar as reparações requeridas na exordial. No tocante ao elemento subjetivo, requisito imprescindível para a configuração da responsabilidade pelo infortúnio ocorrido, considerando a pena de confissão aplicada aos autores, entendo que não se desvencilharam de seu ônus de comprovar a culpa do reclamado no acidente em questão. Apesar de o “de cujus” ter perecido no momento em que prestava serviços, na condução do caminhão pertencente ao reclamado, verifico que não há qualquer elemento que indique a culpa deste no acidente em análise, já que o sinistro foi causado por outro veículo, que transportava pedra de granito e esta, ao se desprender, atingiu o veículo em que estava o “de cujus”, causando-lhe as lesões que resultaram na sua morte, conforme minunciosamente descrito pela autoridade policial no laudo de fls. 113/130. Ora, não há nenhum elemento que indique a culpa do reclamado, proprietário do veículo em que estava o “de cujus", tais como má conservação deste, ausência de revisões periódicas ou que não tenha propiciado a segurança devida ao “de cujus”, de modo que não há como estabelecer qualquer responsabilidade do reclamado pelo sinistro noticiado nos autos. Ao revés, o laudo da polícia rodoviária federal, juntado pela parte autora, indica de forma clara que quem deu causa ao acidente foi o veículo de terceiro, assim expondo: “Como fator contribuinte verificou-se mau estado de conservação de dois pneus do 1o eixo, lado direito, do semirreboque de V1. O fator determinante do acidente é a perda de controle por parte do condutor de V1.” (fls. 50) Além disso, não viceja a tese de responsabilidade objetiva, já que tal modalidade decorre da Lei e não há hipótese legal que determine tal responsabilização, até porque o vínculo de emprego não restou reconhecido. Ademais, também não incide qualquer responsabilidade pelo fato da coisa ou de outrem, já que estas, em última análise, recairiam sobre o proprietário ou condutor do veículo que causou o acidente, que, in casu, não é o reclamado e sim terceiros que sequer foram demandados nos autos. Por fim, também não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo “de cujus” e o sinistro ocorrido, já que, conforme visto, não houve nenhuma ligação entre a conduta patronal ou o labor em si com o acidente até aqui analisado. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Regional mineiro: "ACIDENTE DE TRÂNSITO/DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. O fato de terceiro rompe o nexo de causalidade, mesmo no sistema da responsabilidade civil objetiva (STJ REsp nº 2018788/RS, Relator Min. Moura Ribeiro, Acórdão de 07/07/2023). Assim, sendo a culpa pelo acidente de motorista que conduzia o veículo que colidiu com o veículo dirigido pelo empregado falecido, descabe a condenação da empregadora ao pagamento de indenizações decorrentes do acidente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011382-42.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 24/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno)” “ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO O EX EMPREGADO ESTAVA EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. INDENIZAÇÃO POR RICOCHETE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. Em que pese ser lamentável que o ex empregado tenha falecido, em serviço, vítima de acidente de trânsito, o sinistro ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que configura fato de terceiro, como excludente de responsabilidade patronal, afastando a pretensão exordial dos pais do ex empregado por danos morais por ricochete. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011276-20.2023.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta)” Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia), relacionados com o alegado acidente de trabalho, já que não evidenciado na espécie. Da litigância de má-fé. Indefiro a má-fé alegada aos reclamantes, já que apenas exerceram o direito constitucional de ação dentro dos limites legais. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a parte reclamante formulou pedido de concessão de Justiça Gratuita (fls. 29/30), declarando expressamente sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício. A impugnação ofertada pela reclamada é insuficiente para demonstrar a capacidade econômica dos reclamantes suportarem as despesas do processo. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos reclamantes. Pelo mesmo motivo, considerando se tratar de pessoa física e ante a declaração de pobreza anexada às fls. 197, defiro os benefícios da gratuidade ao reclamado. Dos honorários de sucumbência Em razão da improcedência da ação, defiro ao patrono do réu o importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizados, às expensas dos autores. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo, na ação ajuizada por MARIA JULIA ROBERT FERREIRA SILVA e BRAYAN RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de NILTON DE OLIVEIRA , rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamatória. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pelos reclamantes, no importe de R$5.502,14 calculadas sobre o valor da causa de R$275.107,00, ISENTOS. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. GOVERNADOR VALADARES/MG, 17 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DE OLIVEIRA

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José Luiz Dos Santos Neto x Município De Bandeirantes/Pr

ID: 308534971

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000154-12.2021.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO

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VINICIUS ALVES SCHERCH

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LEONEL LOURENÇO CARRASCO

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LUCIANO DO CARMO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000154-12.2021.8.16.0050 Processo: 0000154-12.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$31.442,18 Polo Ativo(s): JOSÉ LUIZ DOS SANTOS NETO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, quanto à prescrição arguida pelo réu, tratando-se de ação em que se discute parcelas de trato sucessivo, a pretensão às parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação está fulminada pela prescrição, nos termos da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 19/01/2016, considerando que a ação foi ajuizada em 19/01/2021. DO MÉRITO 1. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL No tocante ao mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito do autor à progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal n. 1.899/94, e seus reflexos nas demais verbas que compõem sua remuneração. De acordo com o artigo 18, inciso I, da Lei Municipal nº 1.899/94, a progressão horizontal "é a elevação do funcionário de um padrão de vencimento para outro superior, da mesma classe e grupo ocupacional", sendo que o § 1º deste dispositivo estabelece que "a progressão horizontal dar-se-á, automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, contados do ingresso no serviço público municipal". Por sua vez, o artigo 26 do mesmo diploma legal dispõe que "a Tabela de Valores dos cargos efetivos compõem-se de vinte e cinco níveis, referente a Progressão Vertical e dez Padrões de Vencimentos, designados pelas letras de 'A' a 'J', referentes à Progressão Horizontal, com intervalos adicionais de três por cento de um padrão para outro, tomando-se como base o Piso Inicial do cargo respectivo". Neste contexto, denota-se que as provas juntadas aos autos (ficha funcional, financeira, legislação municipal correlata, entre outras) afiguram-se suficientes para demonstrar o efetivo exercício no cargo e sua remuneração, tendo em vista que se referem a documentos emitidos pela própria municipalidade, que em momento algum negou a existência do vínculo. Outrossim, a progressão, prevista em lei, não se trata de ato discricionário do ente público, mas de ato vinculado, estando a sua implementação condicionada apenas ao exercício do cargo pelo período de 3 (três) anos, requisito atendido no presente caso. Assim sendo, nos termos do artigo 18 da Lei n. 1.899/94, mostra-se cabível a elevação do funcionário para o padrão correspondente ao tempo de exercício do cargo e, considerando a data de posse, a parte autora faz jus à progressão horizontal com relação aos anos e seus respectivos valores correspondentes aos seguintes níveis: 02/01/1998 (A); 02/01/2001 (B); 02/01/2004 (C); 02/01/2007 (D); 02/01/2010 (E); 02/01/2013 (F); 02/01/2016 (G). Ou seja, conclui-se que a parte autora fazia jus à progressão correspondente ao nível “G” quando de sua exoneração em 01/08/2017, conforme sua ficha funcional juntada ao mov. 1.5. Neste cenário, é inegável o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas às progressões horizontais não implementadas tempestivamente, observada a prescrição quinquenal já reconhecida. 2. DO DIVISOR APLICÁVEL No que concerne ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras, o IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 fixou a seguinte tese: "a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais". Embora referida tese tenha sido fixada especificamente para servidores sujeitos à jornada semanal de 30 horas, a fundamentação utilizada para adoção do divisor fixo é plenamente aplicável ao caso em análise, devendo-se apenas adaptar o divisor à jornada específica do autor. Conforme documentação dos autos, o autor cumpre jornada de 40 horas semanais, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 1.886/1994: "O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio." Aplicando-se a mesma metodologia utilizada no IRDR, tem-se que o divisor fixo é obtido dividindo-se a jornada semanal (40 horas) pelos dias úteis da semana (6 dias), e multiplicando-se pelo número de dias do mês civil (30 dias), o que resulta no divisor 200 (40÷6×30=200). Esse divisor fixo (200) deve ser utilizado para o cálculo das horas extras do autor, em consonância com o entendimento firmado no IRDR, adaptado à sua jornada específica. 3. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Em atenção ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002642-61.2019.8.16.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, necessário analisar a incidência das teses fixadas para o caso concreto, especialmente no que diz respeito à base de cálculo das horas extras. Referido IRDR fixou a seguinte tese: "b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei". No caso dos autos, observa-se que o Município de Bandeirantes possui legislação própria acerca da matéria, notadamente a Lei nº 1.886/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), que em seu artigo 67 estabelece: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei." Por sua vez, o art. 76 da mesma lei exclui expressamente as verbas indenizatórias do vencimento ou provento. Art. 76. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagos ao funcionário as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei. Portanto, a base de cálculo das horas extras no Município de Bandeirantes deve abranger a remuneração integral do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas pela legislação municipal. 4. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS a) Abono natalino, férias e adicional de 1/3 Quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas, o IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 fixou a seguinte tese: c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. A Constituição da República estabelece, no artigo 7º, inciso VIII, o direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral do trabalhador, direito que se estende aos servidores por força do artigo 39, §3º da CF. Ademais, o artigo 93 Lei nº 1.886/1994 assim prevê: Art. 93. A Gratificação Natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração que fizer jus. § 1º A Gratificação Natalina corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo será estendida aos inativos, com base nos proventos que perceberem no mês de dezembro do ano correspondente. Assim, tendo em vista que a gratificação natalina possui natureza salarial, sendo incorporada à remuneração do servidor, é inequívoco o reflexo das horas extras no cálculo do abono natalino. Note-se que o desenho do abono natalino traçado pela legislação municipal estabelece o direito de que as horas extras laboradas pelo servidor componham o cálculo do referido abono, cujo escopo é espelhar a totalidade daquilo que constituiu a remuneração do servidor, ainda que de forma excepcional, nos doze meses anteriores. Caminho diverso deve ser seguido no que diz respeito às férias. A Constituição do Estado do Paraná estabelece o direito dos servidores ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço” (artigo 34, inciso X). De acordo com o entendimento fixado no IRDR do TJPR, para o cálculo do terço de férias, não se busca fazer com que a remuneração retrate aquilo que o servidor recebeu a qualquer título nos meses antecedentes, mas tão somente sua remuneração normal, como se em exercício estivesse. Assim, a interpretação sobre a expressão “remuneração normal” é incompatível com a extraordinariedade das horas extras. Aplicando-se o precedente do TJPR ao caso concreto, reconhece-se o direito do autor à incidência dos reflexos das horas extras no abono natalino (13º salário), mas não nas férias e seu respectivo adicional de 1/3. b) Adicional por Tempo de Serviço O art. 98 da Lei nº 1.886/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) estabelece que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico: "Art. 98 O Funcionário Público Municipal, terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre seu vencimento básico, ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviços prestados ao Município." A lei municipal traz a definição do vencimento: Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Outrossim, a lei municipal prevê o pagamento da gratificação por serviço extraordinário (horas extras), a qual será somada ao vencimento do servidor: Art. 83. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos funcionários as seguintes gratificações: I - pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia; II - pela prestação de serviço extraordinário; III - de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissão; IV - pelo trabalho com excepcionais; V - de férias; VI - pelo regime de tempo integral; VII - gratificação natalina. Considerando que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico do servidor e que as horas extras não integram o vencimento, a alteração no cálculo desta não influencia na base de cálculo daquele. c) Adicional Noturno O art. 57 da Lei n. 1.886/94 prevê: "Art. 57 O trabalho em período noturno será remunerado com vinte e cinco por cento de acréscimo. Parágrafo Único. Considera-se como período noturno o trabalho entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte." Verifica-se que a lei municipal não autorizou a inclusão das horas extraordinárias na base de cálculo do adicional noturno, sendo certo que este é calculado sobre a hora normal de trabalho. Pelo contrário, o adicional noturno, sendo verba salarial, que integra a base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras também não influenciam o adicional noturno. d) Adicional de Insalubridade Conforme dispõe o art. 99, §2º da Lei n. 1.886/94: "§ 2º O valor do adicional de insalubridade será calculado na base de dez, vinte ou quarenta por cento do menor piso de vencimento pago pelo Município." Neste caso específico, verifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade não é o vencimento do servidor, mas sim "o menor piso de vencimento pago pelo Município". Portanto, o montante das horas extras não impacta diretamente no cálculo do adicional de insalubridade. 5. DO DANO MORAL Por fim, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, verifica-se que não há elementos que caracterizem sua ocorrência no caso concreto. O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral, situações que não restaram demonstradas nos autos. No presente caso, a controvérsia cinge-se a questões de natureza eminentemente jurídica relacionadas à progressão funcional horizontal e seus reflexos remuneratórios, tratando-se de matéria que não estava clara no âmbito administrativo, não havendo comprovação de que a conduta do ente público tenha gerado abalo psíquico significativo ou constrangimento que ultrapasse os limites dos meros aborrecimentos inerentes às relações funcionais. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Tais situações não ocorreram no caso concreto. Vê-se, inclusive, que a recorrente possui razão apenas em parte, pois se trata de questões jurídicas que não estavam claras" (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011276-84.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.09.2021). Assim, não restando configurado o abalo moral indenizável, impõe-se a rejeição do pedido de danos morais formulado pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a prejudicial da prescrição quinquenal, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 19/01/2016; b) DECLARAR o direito do autor à progressão funcional horizontal nos termos da Lei Municipal nº 1.899/1994, com a seguinte evolução: b.1) letra "A" a partir de 02/01/1998; b.2) letra "B" a partir de 02/01/2001; b.3) letra "C" a partir de 02/01/2004; b.4) letra "D" a partir de 02/01/2007; b.5) letra "E" a partir de 02/01/2010; b.6) letra "F" a partir de 02/01/2013; b.7) letra "G" a partir de 02/01/2016; c) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais não implementadas tempestivamente, sendo certo que: c.1) o cálculo das horas extras deve ser realizado mediante a aplicação do divisor fixo 200; c.2) o cálculo das horas extras refletirá na base de cálculo do abono natalino. Outrossim, o valor devido deverá ser atualizado até 08 de dezembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme Tese definida pelo STJ no Tema de Repetitivo nº 905. Por sua vez, após a vigência da EC nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, sobre o montante devido deverá incidir tão somente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Veja-se: Tema 905: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ademais, impõe-se a observância aos entendimentos firmados pelo STF na Súmula Vinculante nº 17 (Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição [redação originária], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos) e no Tema de Repercussão Geral nº 808 (Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função). Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Flavio De Almeida Alves Ferreira x Padaria E Confeitaria Oliveira Lima Ltda

ID: 274942806

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010018-95.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ALMEIDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA OLIVEIRA LIMA LTDA

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL CEZAR ALVARES DE MENEZES

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DAYANE VIEIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010018-95.2025.5.03.0131 : FLAVIO DE ALMEIDA ALVES FERREIRA : PADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010018-95.2025.5.03.0131 : FLAVIO DE ALMEIDA ALVES FERREIRA : PADARIA E CONFEITARIA OLIVEIRA LIMA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010018-95.2025.5.03.0131, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor (ID. 90d4942), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: 1) afastar a justa causa e reconhecer a dispensa sem justa causa e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) décimo terceiro salário proporcional (5/12); e, c) FGTS acrescido da indenização de 40% (limites do pedido); 2) condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários devidos a partir de 01/11/2024, dia posterior ao afastamento até o final da garantia de emprego (23/07/2025); 3) condenar a 1ª ré à entrega das guias TRCT e CD/SD, para a habilitação no seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento do benefício por culpa da ré, e da chave de conectividade para o saque do FGTS, bem como à anotação da data da saída, na CTPS, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, em favor do autor; 4) condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. Custas de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação arbitrado, nesta instância, em R$20.000,00 (vinte mil reais), pela ré. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi admitido pela ré em 19/06/2024, na função de confeiteiro, tendo sido dispensado por justa causa em 31/10/2024, recebendo última remuneração no valor de R$1.583,45 (TRCT de ID. db98ca8 e CTPS de ID. e93b443 - Pág. 1). RECURSO DO AUTOR REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O autor renova o pedido de reversão da justa causa que lhe foi aplicada e pleiteia a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à modalidade da dispensa imotivada. Aduz que a ré "mente descaradamente ao alegar que o reclamante teria faltado no dia 30/10/2024, e que este seria o motivo da sua desídia, sendo que a reclamada não juntou se quer as folhas de ponto referente ao dia 30/10/2024, para fins de comprovar as suas alegações, e não produziu qualquer prova neste sentido" (ID. 90d4942 - Pág. 3). Afirma que a ré incluiu datas a título de faltas injustificadas no comunicado de dispensa que, entretanto, correspondem a finais de semana em que não estava escalado para laborar. Informa ter sofrido acidente de trabalho, tendo sido afastado pelo INSS, e que restou comprovado que a ré não providenciou a sua realocação para outra função que possibilitasse sua reabilitação, o que "causou grande impacto no desenvolver do labor do reclamante, o qual por diversas vezes pediu a reclamada para que o realocasse em outra função para fins de possibilitar a execução do trabalho" (ID. 90d4942 - Pág. 4). Defende que as faltas mencionadas já tinham sido objeto de advertências anteriores, de modo que elas não poderiam ser utilizadas com o intuito de fundamentar uma nova penalidade, o que ocorreu na hipótese, de modo que restou configurada dupla punição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Em tópico apartado, pugna pelo reconhecimento de seu direito à estabilidade provisória acidentária e a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (...) O acervo probatório documental dos autos comprova a alegação patronal de que foram aplicadas medidas disciplinares ao reclamante ao longo do contrato de trabalho, todas decorrentes de faltas injustificadas. Nesse sentido, verifica-se que em 21/10/2024 o reclamante foi advertido por ter faltado injustificadamente dos dias 09 a 20/10 (f. 65); dois dias depois, em 23/10, o reclamante faltou novamente ao trabalho, sem justificativa, pelo que foi novamente advertido pela reclamada, no dia 24/10 (f. 66); um dia depois da aplicação dessa advertência, em 25 /10, o reclamante faltou outra vez ao trabalho, recebendo por isso a pena disciplinar de suspensão de três dias (cf. f. 67); e, finalmente, em 31/10, o reclamante foi dispensado por justa causa, por desídia no desempenho de suas funções, em razão da ausência injustificada no dia 30/10. Na réplica, o reclamante alega que não faltou ao trabalho no dia 31/10. Ocorre que, de acordo com a carta de dispensa, o último dia trabalhado foi 30 /10 e, no dia seguinte, 31, foi aplicada a justa causa, tendo o reclamante se recusado a assinar o documento. Destaca-se que as duas advertências e a suspensão aplicadas foram assinadas pelo reclamante, do que se infere que ele tinha perfeita ciência das penalidades recebidas e dos seus motivos. Observa-se, assim, que o reclamante procedeu com contínuo descaso ao contrato de trabalho, descumprindo reiteradamente a sua obrigação básica e essencial de prestar trabalho. Por sua vez, a reclamada lançou mão de medidas disciplinares progressivas, procedimento fundamental para a caracterização de conduta desidiosa, sem, contudo, obter êxito no seu propósito pedagógico, na medida em que o reclamante não reorientou seu comportamento e se manteve desidioso mesmo depois de formalmente advertido e suspenso. Ressai nítido desse cenário a configuração de desídia por parte do reclamante, com o preenchimento de todos os requisitos elencados na lição doutrinária citada, de forma que a reclamada, no exercício do poder disciplinar que lhe é conferido, agiu com acerto ao pôr fim ao pacto laboral por justa causa. Posto isso, improcedem os pedidos de anulação da justa causa e seus consectários. Por corolário, também improcedem os pedidos de declaração da estabilidade provisória acidentária e de condenação da empresa ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, pois tal garantia não subsiste em caso de rescisão motivada do pacto laboral, não servindo de subterfúgio para a preservação do contrato de trabalho ou pagamento de indenização a empregado faltoso que dá azo à extinção contratual motivada." (ID. c43f884 - Pág. 2/3) FUNDAMENTOS DE REFORMA A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicável pelo empregador a empregados faltosos. Tendo em vista a gravidade da conduta, a continuidade do contrato de trabalho torna-se desaconselhável em razão da quebra da fidúcia necessária à manutenção do pacto. Em face disso, a ruptura motivada do contrato de trabalho exige a comprovação inequívoca da conduta faltosa praticada pelo empregado, enquadrando-a nas hipóteses previstas pelo artigo 482, da CLT. Outrossim, deve ser observada a presença dos elementos essenciais à configuração da justa causa, quais sejam: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada; adequação, proporcionalidade e imediatidade; gradação das penalidades; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. Tendo em vista essas premissas, competia à ré comprovar que o autor cometeu falta grave o bastante para justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Conforme carta coligida ao ID. 7a7ae8d, o obreiro foi dispensado por desídia no desempenho de suas funções, fato tipificado na alínea "e" do art. 482 da CLT. Na lição do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a desídia "remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais" (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed, rev. e atual., São Paulo: LTr, 2019, pág. 1433). Na audiência de ID. f4d0a61, foi colhido apenas o depoimento pessoal da ré, sendo dispensada a oitiva do obreiro. Quanto ao tema, o proprietário da ré assim declarou (ID. f4d0a61 - Pág. 2): "(...) que o reclamante foi dispensado devido a inúmeras faltas, mesmo após conversas; que o reclamante nunca justificou as faltas; (...)." (destaques acrescidos). As advertências ocorridas, nas datas de 21/10/2024 (ID. 63d1911) e de 24/10/2024 (ID. 50f389a), e a suspensão disciplinar aplicada em 27/10/2024 (ID. bed122b) foram assinadas pelo autor e indicam os dias em que teria cometido os atos indicados e que motivaram a aplicação das penalidades (faltas injustificadas). Consta na referida documentação: - advertência em 21/10/2024 (ID. 63d1911), com a seguinte motivação: "Falta sem justificativa do dia 09 de outubro até 20 dia de outubro de 2024"; - advertência em 24/10/2024 (ID. 50f389a), com a seguinte motivação: "Faltou no dia 23/10/2024 sem justificativa"; e, - suspensão disciplinar de três dias em 27/10/2024 (ID. bed122b), com a seguinte motivação: "Faltas sem justificativa e sem apresentar atestado médico nos dias 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 de outubro de 2024, do dia 23 de outubro de 2024 e do dia 25 de outubro de 2024"; - na carta da dispensa por justa causa (ID 7a7ae8d), consta que "Considerando as inúmeras faltas perpetradas nos dias 9,10,11,12,13,14,15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e, 25 e por ter faltado novamente no dia 30/10/2024, sem qualquer justificativa, verificada a reincidência (...) declaro rescindido o contrato de trabalho (...) por justa causa, com base no Art. 482, letra "a", da CLT." Contudo, não restou comprovado pela ré que o obreiro efetivamente se ausentou do trabalho sem justificativa, haja vista não ter coligido aos autos os cartões de ponto que demonstrem o registro e a ocorrência das faltas, além de não ter produzido prova oral ou testemunhal capaz de infirmar as alegações do autor. Destaque-se que o autor afirmou, na inicial, que foram computados os dias, em finais de semana, em que não estava escalado para trabalhar (Id 49b931 - Pág. 7). Ademais, ocorreu dupla punição pelo mesmo fato. Note-se que o autor já havia sido advertido, nos dias 21/10/2024 e 24/10/2024, pelas faltas ocorridas, respectivamente, nos dias 09 a 20 de outubro e dia 23 de outubro, de modo que a suspensão do dia 27/10/2024 incorreu em dupla penalidade, já que a ré tinha punido o obreiro com as advertências. A referida suspensão seria válida apenas em relação à alegada falta injustificada do dia 25 de outubro. Frise-se que o proprietário da ré assim declarou (ID. f4d0a61 - Pág. 2): "(...) que o reclamante foi dispensado devido a inúmeras faltas, mesmo após conversas; que o reclamante nunca justificou as faltas; (...)." (destaques acrescidos). Dessa forma, houve dupla punição, visto que as alegadas faltas injustificadas já tinham sido punidas com advertências e suspensão. Quanto à vedação de aplicação da dupla penalidade, os seguintes precedentes deste Eg. Regional: "DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DUPLA PENALIDADE. NON BIS IN IDEM. A justa causa é a pena mais grave que a parte empregadora pode imputar à pessoa empregada, pois gera inúmeros transtornos na sua vida familiar, profissional e social. Por isso, exige prova robusta e incontestável do fato ocorrido, que torne indesejável a continuidade da relação de emprego por quebra da fidúcia, elemento indispensável e intrínseco ao vínculo formado entre as partes na relação empregatícia. Ademais, como sabido, não há na lei gradação das penalidades que a parte empregadora deve seguir, sendo certo que atos mais brandos devem ser punidos de forma mais branda e atos mais graves devem ser punidos de forma mais severa. A observância da proporcionalidade entre o ato e a punição deve ser respeitada porque o poder disciplinar do empregador deve ser exercido pautados pelos limites impostos pela razoabilidade. É ainda vedada a dupla penalidade, em observância ao princípio do non bis in idem, sendo possível a aplicação de uma só pena para cada ato faltoso. Recurso provido." (0010867-30.2022.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 18/11/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a) Adriana Goulart da Sena Orsini). "JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Sendo a dispensa por justa causa a pena máxima aplicável pelo empregador, sua aplicação deve ser revestida de muito cuidado, fazendo-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, tais como a prova da causa determinante da dispensa motivada, a natureza da infração, a adequação e proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de dupla punição para a mesma falta. Havendo prova de que o empregado já havia sido punido anteriormente pelo ato faltoso praticado, deve se manter a reversão da justa causa, em razão da vedação de dupla punição pelo mesmo fato gerador." (0011276-71.2021.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 03/05/2022, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a) José Murilo de Morais). Destarte, foi irregular a aplicação da justa causa ao obreiro, cabendo a reversão para a dispensa imotivada e por iniciativa do empregador. São, pois, devidas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual, bem como as obrigações de fazer correlatas. Portanto, o autor faz jus ao aviso prévio indenizado, devido à razão de 30 dias, nos termos do art. 487, §4º, da CLT e art. 1º, da Lei nº 12.506/2011, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins, a teor da OJ. n. 82 da SBDI - 1, do C. TST. São devidas também as férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário (8/12), o recolhimento de FGTS sobre o décimo terceiro salário acrescido da indenização de 40%. Quanto à indenização substitutiva, assiste razão ao obreiro. O direito à garantia provisória do emprego de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/91 pressupõe a comprovação de dois requisitos, concomitantemente, a saber, acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada e afastamento previdenciário por mais de 15 dias. Confira-se: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST editou a Súmula 378, dando interpretação ao citado artigo: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91." (Grifos acrescidos) A interpretação do art. 118 da Lei nº 8.213/91 demonstra que a garantia de emprego ali prevista vigora pelo prazo de doze meses após o término do benefício previdenciário. A ocorrência do acidente de trabalho é incontroversa, à míngua de impugnação específica na contestação (Id 54df6ae). Ademais, foi juntada a documentação que comprova o afastamento médico (Id a5aed1b) e a concessão do auxílio doença acidentário (código 91) a partir de 12/07/2024 até 22/07/2024 (Id a380428 e Id 898ddf8). Assim, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e das Súmulas nº 378, II e 396, I, do TST, o autor tem direito à garantia provisória do emprego no período de 12 meses, após o término do benefício previdenciário, ou seja, de 23/07/2024 a 23/07/2025. Considerando que o autor foi dispensado em 31/10/2024, é devida a indenização substitutiva correspondente aos salários devidos a partir de 01/11/2024 (dia posterior ao afastamento - ID. db98ca8) até o final da garantia de emprego (23/07/2025). Diante do exposto, dou provimento ao apelo do autor para: 1) afastar a justa causa e reconhecer a dispensa sem justa causa e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) décimo terceiro salário proporcional (5/12); e, c) FGTS acrescido da indenização de 40% (limites do pedido); 2) condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários devidos a partir de 01/11/2024, dia posterior ao afastamento (ID. db98ca8) até o final da garantia de emprego (23/07/2025); e, 3) condenar a 1ª ré à entrega das guias TRCT e CD/SD, para a habilitação no seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento do benefício por culpa da ré, e da chave de conectividade para o saque do FGTS, bem como à anotação da data da saída, na CTPS, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00, por dia de atraso, em favor do autor. Em face do decidido, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, razão pela qual condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente). Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho. Sustentação oral: Advogada Dayane Vieira da Fonseca, pelo Reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA OLIVEIRA LIMA LTDA

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Flavio De Almeida Alves Ferreira x Padaria E Confeitaria Oliveira Lima Ltda

ID: 274942819

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010018-95.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ALMEIDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA OLIVEIRA LIMA LTDA

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL CEZAR ALVARES DE MENEZES

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DAYANE VIEIRA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010018-95.2025.5.03.0131 : FLAVIO DE ALMEIDA ALVES FERREIRA : PADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010018-95.2025.5.03.0131 : FLAVIO DE ALMEIDA ALVES FERREIRA : PADARIA E CONFEITARIA OLIVEIRA LIMA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010018-95.2025.5.03.0131, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor (ID. 90d4942), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: 1) afastar a justa causa e reconhecer a dispensa sem justa causa e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) décimo terceiro salário proporcional (5/12); e, c) FGTS acrescido da indenização de 40% (limites do pedido); 2) condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários devidos a partir de 01/11/2024, dia posterior ao afastamento até o final da garantia de emprego (23/07/2025); 3) condenar a 1ª ré à entrega das guias TRCT e CD/SD, para a habilitação no seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento do benefício por culpa da ré, e da chave de conectividade para o saque do FGTS, bem como à anotação da data da saída, na CTPS, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, em favor do autor; 4) condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. Custas de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação arbitrado, nesta instância, em R$20.000,00 (vinte mil reais), pela ré. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi admitido pela ré em 19/06/2024, na função de confeiteiro, tendo sido dispensado por justa causa em 31/10/2024, recebendo última remuneração no valor de R$1.583,45 (TRCT de ID. db98ca8 e CTPS de ID. e93b443 - Pág. 1). RECURSO DO AUTOR REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O autor renova o pedido de reversão da justa causa que lhe foi aplicada e pleiteia a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à modalidade da dispensa imotivada. Aduz que a ré "mente descaradamente ao alegar que o reclamante teria faltado no dia 30/10/2024, e que este seria o motivo da sua desídia, sendo que a reclamada não juntou se quer as folhas de ponto referente ao dia 30/10/2024, para fins de comprovar as suas alegações, e não produziu qualquer prova neste sentido" (ID. 90d4942 - Pág. 3). Afirma que a ré incluiu datas a título de faltas injustificadas no comunicado de dispensa que, entretanto, correspondem a finais de semana em que não estava escalado para laborar. Informa ter sofrido acidente de trabalho, tendo sido afastado pelo INSS, e que restou comprovado que a ré não providenciou a sua realocação para outra função que possibilitasse sua reabilitação, o que "causou grande impacto no desenvolver do labor do reclamante, o qual por diversas vezes pediu a reclamada para que o realocasse em outra função para fins de possibilitar a execução do trabalho" (ID. 90d4942 - Pág. 4). Defende que as faltas mencionadas já tinham sido objeto de advertências anteriores, de modo que elas não poderiam ser utilizadas com o intuito de fundamentar uma nova penalidade, o que ocorreu na hipótese, de modo que restou configurada dupla punição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Em tópico apartado, pugna pelo reconhecimento de seu direito à estabilidade provisória acidentária e a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (...) O acervo probatório documental dos autos comprova a alegação patronal de que foram aplicadas medidas disciplinares ao reclamante ao longo do contrato de trabalho, todas decorrentes de faltas injustificadas. Nesse sentido, verifica-se que em 21/10/2024 o reclamante foi advertido por ter faltado injustificadamente dos dias 09 a 20/10 (f. 65); dois dias depois, em 23/10, o reclamante faltou novamente ao trabalho, sem justificativa, pelo que foi novamente advertido pela reclamada, no dia 24/10 (f. 66); um dia depois da aplicação dessa advertência, em 25 /10, o reclamante faltou outra vez ao trabalho, recebendo por isso a pena disciplinar de suspensão de três dias (cf. f. 67); e, finalmente, em 31/10, o reclamante foi dispensado por justa causa, por desídia no desempenho de suas funções, em razão da ausência injustificada no dia 30/10. Na réplica, o reclamante alega que não faltou ao trabalho no dia 31/10. Ocorre que, de acordo com a carta de dispensa, o último dia trabalhado foi 30 /10 e, no dia seguinte, 31, foi aplicada a justa causa, tendo o reclamante se recusado a assinar o documento. Destaca-se que as duas advertências e a suspensão aplicadas foram assinadas pelo reclamante, do que se infere que ele tinha perfeita ciência das penalidades recebidas e dos seus motivos. Observa-se, assim, que o reclamante procedeu com contínuo descaso ao contrato de trabalho, descumprindo reiteradamente a sua obrigação básica e essencial de prestar trabalho. Por sua vez, a reclamada lançou mão de medidas disciplinares progressivas, procedimento fundamental para a caracterização de conduta desidiosa, sem, contudo, obter êxito no seu propósito pedagógico, na medida em que o reclamante não reorientou seu comportamento e se manteve desidioso mesmo depois de formalmente advertido e suspenso. Ressai nítido desse cenário a configuração de desídia por parte do reclamante, com o preenchimento de todos os requisitos elencados na lição doutrinária citada, de forma que a reclamada, no exercício do poder disciplinar que lhe é conferido, agiu com acerto ao pôr fim ao pacto laboral por justa causa. Posto isso, improcedem os pedidos de anulação da justa causa e seus consectários. Por corolário, também improcedem os pedidos de declaração da estabilidade provisória acidentária e de condenação da empresa ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, pois tal garantia não subsiste em caso de rescisão motivada do pacto laboral, não servindo de subterfúgio para a preservação do contrato de trabalho ou pagamento de indenização a empregado faltoso que dá azo à extinção contratual motivada." (ID. c43f884 - Pág. 2/3) FUNDAMENTOS DE REFORMA A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicável pelo empregador a empregados faltosos. Tendo em vista a gravidade da conduta, a continuidade do contrato de trabalho torna-se desaconselhável em razão da quebra da fidúcia necessária à manutenção do pacto. Em face disso, a ruptura motivada do contrato de trabalho exige a comprovação inequívoca da conduta faltosa praticada pelo empregado, enquadrando-a nas hipóteses previstas pelo artigo 482, da CLT. Outrossim, deve ser observada a presença dos elementos essenciais à configuração da justa causa, quais sejam: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada; adequação, proporcionalidade e imediatidade; gradação das penalidades; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. Tendo em vista essas premissas, competia à ré comprovar que o autor cometeu falta grave o bastante para justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Conforme carta coligida ao ID. 7a7ae8d, o obreiro foi dispensado por desídia no desempenho de suas funções, fato tipificado na alínea "e" do art. 482 da CLT. Na lição do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a desídia "remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais" (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed, rev. e atual., São Paulo: LTr, 2019, pág. 1433). Na audiência de ID. f4d0a61, foi colhido apenas o depoimento pessoal da ré, sendo dispensada a oitiva do obreiro. Quanto ao tema, o proprietário da ré assim declarou (ID. f4d0a61 - Pág. 2): "(...) que o reclamante foi dispensado devido a inúmeras faltas, mesmo após conversas; que o reclamante nunca justificou as faltas; (...)." (destaques acrescidos). As advertências ocorridas, nas datas de 21/10/2024 (ID. 63d1911) e de 24/10/2024 (ID. 50f389a), e a suspensão disciplinar aplicada em 27/10/2024 (ID. bed122b) foram assinadas pelo autor e indicam os dias em que teria cometido os atos indicados e que motivaram a aplicação das penalidades (faltas injustificadas). Consta na referida documentação: - advertência em 21/10/2024 (ID. 63d1911), com a seguinte motivação: "Falta sem justificativa do dia 09 de outubro até 20 dia de outubro de 2024"; - advertência em 24/10/2024 (ID. 50f389a), com a seguinte motivação: "Faltou no dia 23/10/2024 sem justificativa"; e, - suspensão disciplinar de três dias em 27/10/2024 (ID. bed122b), com a seguinte motivação: "Faltas sem justificativa e sem apresentar atestado médico nos dias 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 de outubro de 2024, do dia 23 de outubro de 2024 e do dia 25 de outubro de 2024"; - na carta da dispensa por justa causa (ID 7a7ae8d), consta que "Considerando as inúmeras faltas perpetradas nos dias 9,10,11,12,13,14,15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e, 25 e por ter faltado novamente no dia 30/10/2024, sem qualquer justificativa, verificada a reincidência (...) declaro rescindido o contrato de trabalho (...) por justa causa, com base no Art. 482, letra "a", da CLT." Contudo, não restou comprovado pela ré que o obreiro efetivamente se ausentou do trabalho sem justificativa, haja vista não ter coligido aos autos os cartões de ponto que demonstrem o registro e a ocorrência das faltas, além de não ter produzido prova oral ou testemunhal capaz de infirmar as alegações do autor. Destaque-se que o autor afirmou, na inicial, que foram computados os dias, em finais de semana, em que não estava escalado para trabalhar (Id 49b931 - Pág. 7). Ademais, ocorreu dupla punição pelo mesmo fato. Note-se que o autor já havia sido advertido, nos dias 21/10/2024 e 24/10/2024, pelas faltas ocorridas, respectivamente, nos dias 09 a 20 de outubro e dia 23 de outubro, de modo que a suspensão do dia 27/10/2024 incorreu em dupla penalidade, já que a ré tinha punido o obreiro com as advertências. A referida suspensão seria válida apenas em relação à alegada falta injustificada do dia 25 de outubro. Frise-se que o proprietário da ré assim declarou (ID. f4d0a61 - Pág. 2): "(...) que o reclamante foi dispensado devido a inúmeras faltas, mesmo após conversas; que o reclamante nunca justificou as faltas; (...)." (destaques acrescidos). Dessa forma, houve dupla punição, visto que as alegadas faltas injustificadas já tinham sido punidas com advertências e suspensão. Quanto à vedação de aplicação da dupla penalidade, os seguintes precedentes deste Eg. Regional: "DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DUPLA PENALIDADE. NON BIS IN IDEM. A justa causa é a pena mais grave que a parte empregadora pode imputar à pessoa empregada, pois gera inúmeros transtornos na sua vida familiar, profissional e social. Por isso, exige prova robusta e incontestável do fato ocorrido, que torne indesejável a continuidade da relação de emprego por quebra da fidúcia, elemento indispensável e intrínseco ao vínculo formado entre as partes na relação empregatícia. Ademais, como sabido, não há na lei gradação das penalidades que a parte empregadora deve seguir, sendo certo que atos mais brandos devem ser punidos de forma mais branda e atos mais graves devem ser punidos de forma mais severa. A observância da proporcionalidade entre o ato e a punição deve ser respeitada porque o poder disciplinar do empregador deve ser exercido pautados pelos limites impostos pela razoabilidade. É ainda vedada a dupla penalidade, em observância ao princípio do non bis in idem, sendo possível a aplicação de uma só pena para cada ato faltoso. Recurso provido." (0010867-30.2022.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 18/11/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a) Adriana Goulart da Sena Orsini). "JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Sendo a dispensa por justa causa a pena máxima aplicável pelo empregador, sua aplicação deve ser revestida de muito cuidado, fazendo-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, tais como a prova da causa determinante da dispensa motivada, a natureza da infração, a adequação e proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de dupla punição para a mesma falta. Havendo prova de que o empregado já havia sido punido anteriormente pelo ato faltoso praticado, deve se manter a reversão da justa causa, em razão da vedação de dupla punição pelo mesmo fato gerador." (0011276-71.2021.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 03/05/2022, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a) José Murilo de Morais). Destarte, foi irregular a aplicação da justa causa ao obreiro, cabendo a reversão para a dispensa imotivada e por iniciativa do empregador. São, pois, devidas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual, bem como as obrigações de fazer correlatas. Portanto, o autor faz jus ao aviso prévio indenizado, devido à razão de 30 dias, nos termos do art. 487, §4º, da CLT e art. 1º, da Lei nº 12.506/2011, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins, a teor da OJ. n. 82 da SBDI - 1, do C. TST. São devidas também as férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário (8/12), o recolhimento de FGTS sobre o décimo terceiro salário acrescido da indenização de 40%. Quanto à indenização substitutiva, assiste razão ao obreiro. O direito à garantia provisória do emprego de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/91 pressupõe a comprovação de dois requisitos, concomitantemente, a saber, acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada e afastamento previdenciário por mais de 15 dias. Confira-se: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST editou a Súmula 378, dando interpretação ao citado artigo: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91." (Grifos acrescidos) A interpretação do art. 118 da Lei nº 8.213/91 demonstra que a garantia de emprego ali prevista vigora pelo prazo de doze meses após o término do benefício previdenciário. A ocorrência do acidente de trabalho é incontroversa, à míngua de impugnação específica na contestação (Id 54df6ae). Ademais, foi juntada a documentação que comprova o afastamento médico (Id a5aed1b) e a concessão do auxílio doença acidentário (código 91) a partir de 12/07/2024 até 22/07/2024 (Id a380428 e Id 898ddf8). Assim, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e das Súmulas nº 378, II e 396, I, do TST, o autor tem direito à garantia provisória do emprego no período de 12 meses, após o término do benefício previdenciário, ou seja, de 23/07/2024 a 23/07/2025. Considerando que o autor foi dispensado em 31/10/2024, é devida a indenização substitutiva correspondente aos salários devidos a partir de 01/11/2024 (dia posterior ao afastamento - ID. db98ca8) até o final da garantia de emprego (23/07/2025). Diante do exposto, dou provimento ao apelo do autor para: 1) afastar a justa causa e reconhecer a dispensa sem justa causa e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) décimo terceiro salário proporcional (5/12); e, c) FGTS acrescido da indenização de 40% (limites do pedido); 2) condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários devidos a partir de 01/11/2024, dia posterior ao afastamento (ID. db98ca8) até o final da garantia de emprego (23/07/2025); e, 3) condenar a 1ª ré à entrega das guias TRCT e CD/SD, para a habilitação no seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento do benefício por culpa da ré, e da chave de conectividade para o saque do FGTS, bem como à anotação da data da saída, na CTPS, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00, por dia de atraso, em favor do autor. Em face do decidido, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, razão pela qual condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente). Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho. Sustentação oral: Advogada Dayane Vieira da Fonseca, pelo Reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE ALMEIDA ALVES FERREIRA

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Alexandre Guimaraes e outros x Condominio Residencial Alameda e outros

ID: 256931151

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-03.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUIMARAES SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA SANTOS PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011276-03.2024.5.03.0091 : ALEXANDRE GUIMARAES : PERIODICAL TIME SERVICOS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011276-03.2024.5.03.0091 : ALEXANDRE GUIMARAES : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3c4fb2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALEXANDRE GUIMARÃES, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de PERIODICAL TIME SERVIÇOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDA alegando, em síntese, que foi admitido em 07/07/2023 pela 1ª ré para laborar para o 2º réu sendo o contrato encerrado em 09/04/2024. Pleiteou as parcelas elencadas na inicial. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$243.652,79. Juntou documentos. Defesas escritas, com documentos. Impugnação às defesas. Laudo pericial ambiental juntado sob ID. 6cb46c5, fls. 210/236 com esclarecimentos sob ID. d595646, fls. 249/250. Realizada audiência de instrução, ausente o reclamante. Razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. Considerando que o contrato de trabalho em análise teve início em julho de 2023, obviamente que sua existência se deu sob o império do novo diploma legal. INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO Saliento que uma vez indicada o segundo reclamado como responsável pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Saber se é cabível ou não a sua responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. CONFISSÃO FICTA RECLAMANTE O reclamante não participou da audiência de instrução realizada no dia 07/04/2025 (ata de ID. 3606262, fls. 262/263), mesmo ciente de que deveria comparecer, sob pena de confissão. Diante de tal quadro, reputo o Reclamante confesso quanto à matéria fática debatida nos autos, nos termos do item I da Súmula 74 do C. TST. Desta feita, presumo, relativamente, verdadeiros os fatos articulados pelas Reclamadas, nos moldes do item I da Súmula de no. 74 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes perigosos e insalubres, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a “expert” oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 6cb46c5, fls. 210/236, concluindo: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” Verifico ainda que os esclarecimentos prestados pela perita elucidam toda a questão, motivo pelo qual tais fundamentos são adotados como razão de decidir. Nesse passo, considerando que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da confiança do Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, resta acolhido integralmente, mesmo porque também não foi infirmado por prova técnica em contrário. Diante disso, julgo IMPROCEDENTE os pedidos de adicional de periculosidade e insalubridade e reflexos. SALÁRIO EXTRA-FOLHA O reclamante afirma que foi admitido pela primeira reclamada em 07/07/2023 e recebia salário de R$2.302,14. Porém nos meses de julho e agosto de 2023 recebeu R$2.080,00 “por fora”. Pede a integração desse valor e reflexos. A reclamada nega. Ao exame. Diante de confissão imputada ao autor no tópico próprio, faz com que se tomem por fidedignas as assertivas veiculadas na contestação de que inexistiam parcelas pagas de modo extraoficial. Por conseguinte, improcedente o pedido. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o autor que foi contratado como Oficial de Manutenção, porém nos meses de julho e agosto de 2023 foi obrigado a exercer a função de porteiro. Postula uma diferença salarial pelo desvio e reflexos. A reclamada contesta o pedido, aduzindo que o reclamante foi contratado inicialmente para ocupar o cargo de porteiro e em setembro de 2023 passou a exercer a função de Oficial de Manutenção, levada a registro em sua ficha funcional e gerou um aumento salarial. Ressalta que o autor jamais exerceu as duas funções simultaneamente. Pois bem. Como se sabe, o art. 468 da CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O art. 456 da CLT, por sua vez, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, para fazer jus ao recebimento por desvio de função, o empregado deve demonstrar, entre outras coisas, a realização de trabalho dissociado das atividades para as quais foi contratado, a maior responsabilidade ou complexidade do trabalho desenvolvido. Caso contrário, o exercício de mais de uma atividade importa no poder de colaboração do empregado para com o seu empregador, estando enquadrado no disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. No caso dos autos, os demonstrativos de pagamento demonstram que no período de julho e agosto de 2023 o autor exerceu a função de porteiro (fls. 126/127) e a partir de setembro/2023 passou a Oficial de Manutenção (fls. 128 e seguintes), o que corrobora a tese defensiva. Sem contar que considerando os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante e inexistindo evidência em contrário nos autos, presumo verídica a assertiva patronal de que o reclamante nunca trabalhou em desvio de função. Dessa forma, julgo improcedente o pedido e reflexos. CONVERSÃO DA DISPENSA POR MÚTUO ACORDO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O reclamante alega que não pretendia a rescisão de seu contrato de trabalho por mútuo acordo. Na verdade, sua vontade era permanecer trabalhando no local, porém com a ameaça de ser demitido por justa causa, assinou a dispensa por mútuo acordo. Pede a nulidade da dispensa por mútuo acordo e que seja declarado que a rescisão ocorreu por interesse da reclamada sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e a entrega das guias. A reclamada nega. Pois bem. O TRCT juntado sob ID. 2914bb7, fls.21/22, demonstra que a rescisão contratual foi por mútuo acordo. Não há nenhum elemento de prova a ratificar a tese da inicial de ter havido ameaça de demissão por justa causa caso não assinasse o documentoa. Desse modo, a rescisão contratual por mútuo acordo é tida como válida, porquanto não há evidência de que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento em relação a ela, em especial por tratar-se o reclamante de pessoa maior e capaz, sendo manifestada declaração de vontade no pleno exercício de sua liberdade, não havendo como acatar a nulidade de seu ato conscientemente manifestado. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa por mútuo acordo, declaração de dispensa sem justa causa e pagamento das verbas decorrentes e a entrega de guias. Improcedente ainda o pedido de pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que a reclamada ameaçou o autor de demiti-lo por justa causa, já que nada foi provado no aspecto. HORAS EXTRAS. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36 (JULHO E AGOSTO DE 2023) O reclamante narra que, em julho e agosto de 2023, trabalhava em jornada de 12x36 horas, cumprindo em julho jornada 18h30 às 07h30 e em agosto 06h30 às 19h30. Além disso, laborou em 13 dias destinados à folga nesses mesmos horários. Pede a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento de horas extras entre a 8ª diária ou 44ª semanal e reflexos e sucessivamente o pagamento das horas extras acima da 12ª diária ou 191ª mensal e reflexos. A reclamada se defende dizendo que a jornada 12x36 adotada está em conformidade com a legislação. Que o autor nunca extrapolou a jornada estabelecida. Que o reclamante gozou do intervalo intrajornada e cumpriu integralmente suas folgas. Pois bem. Incontroverso que o reclamante cumpriu escala de trabalho de 12x36 nos meses de julho e agosto de 2023. Com efeito, é cediço que jornada de doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis de descanso ou de sessenta é válida, desde que prevista em lei, em acordo individual escrito ou ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inteligência do art. 59-A da CLT. No caso, há acordo escrito prevendo tal regime 12x36 (fl. 162), sendo, assim, formalmente válido. Além disso, o fato de haver prestação habitual de horas extras, ao contrário do alegado na inicial, ainda que houvesse, não invalidaria o regime de compensação de jornada, porquanto o trabalho extraordinário é a razão de ser do instituto, não podendo, portanto, ser causa de sua nulidade. É o que prevê, ainda, o artigo 59-B, § único, da CLT. Entendo ainda, que mesmo se tivesse sido demonstrada a inobservância do intervalo intrajornada, tal fato ensejaria tão somente o pagamento das horas extras pertinentes e não a descaracterização da escala 12x36. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. Quanto à alegação de labor aos domingos e feriados, na forma do art. 59-A da CLT, tanto o descanso semanal remunerado quanto os feriados são considerados compensados quando o empregado está subordinado à jornada 12x36. Senão, veja-se: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras decorrentes dos trabalhos aos domingos e feriados e reflexos. Em relação ao pedido sucessivo (pagamento de horas extras acima da 12ª diária e 191ª mensal), ante os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante e inexistindo evidência em contrário nos autos, presume-se verídica a assertiva patronal de que o autor não fazia horas extras. Portanto, julgo improcedente o pedido sucessivo de pagamento de horas extras acima da 12ª diária e 191ª mensal e reflexos. HORAS EXTRAS. ACIMA DA 8 DIÁRIA OU 44ª SEMANAL (A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023) Aduz a peça de ingresso que de setembro de 2023 até o final do contrato, o autor passou a laborar de segunda a sexta e em 2 sábados por mês e em feriados no horário de 06h30 às 17h30. Relata que 2 vezes na semana estendia a jornada até as 19h, usufruindo também de 20 minutos de intervalo. Pede o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal e reflexos a partir de setembro de 2023. A reclamada se defende dizendo que o autor nunca extrapolou a jornada estabelecida e que cumpriu integralmente suas folgas. Analiso. Ante os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante e inexistindo evidência em contrário nos autos, presumo verídica a assertiva patronal de que o autor não fazia horas extras, que gozava regularmente suas folgas e não trabalhava em feriados. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, bem como pagamento de domingos e feriados em dobro. ADICIONAL NOTURNO O reclamante informa que no mês de julho de 2023 as horas noturnas não foram remuneradas corretamente, pois deixaram de observar a hora ficta e a prorrogação. Pede o pagamento da diferença do adicional noturno. A reclamada informa que o adicional noturno foi pago corretamente. Analiso. O recibo de pagamento referente a julho de 2023 (ID. 85c50e4, fl. 126) comprova o pagamento de "Adicional Noturno 39%", cabendo ao reclamante indicar diferenças devidas, o que não fez. Improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante, na inicial, alegou que durante todo o contrato não gozava o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora. Ocorre que, não trouxe o obreiro aos autos qualquer prova para demonstrar a sua alegação, ônus que lhe incumbia por força do contido no art 818 da CLT. Pelo contrário, o autor sequer se dignou a comparecer à audiência em que deveria depor, atraindo a confissão ficta. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. DANOS MORAIS Alega o reclamante que era exposto a más condições de trabalho, não era fornecido todo EPI necessário e ainda tinha que se ativar em locais apertados sem ajudante sofrendo queimaduras por 3 vezes. Em razão disso, postula o pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a reclamada nega a ocorrência de qualquer situação e/o ato passível de indenização por danos morais. Examino. Como cediço, a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. No caso vertente, tendo em vista a confissão ficta aplicada ao autor e à míngua de qualquer indício de prova pré-constituída apta a amparar a pretensão indenizatória, tem-se que a improcedência da pretensão é medida que se impõe. Vale registrar que os documentos de ID. 402cfba, fls. 143/145 comprovam a entrega de EPIs, diferentemente do alegado. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos supostos danos morais. FGTS Tendo em vista a confissão ficta, reputa-se verdadeira a afirmação da reclamada no sentido de que honrou com todos os recolhimentos do FGTS. Improcedente. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS A parte autora requer que seja determinada à Secretaria sejam promovidas “(...)novas anotações na CTPS DIGITAL do Reclamante decorrentes da decisão judicial que for proferida nestes autos (...)”. Indefiro, uma vez que não houve deferimento de qualquer pedido que tenha por reflexo a obrigação de anotação em CTPS. Improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Como se viu, o reclamante não teve atendida qualquer pretensão. Nada obstante, cabe uma palavra acerca da responsabilidade, já que o processo está sujeito ao duplo grau de jurisdição. As reclamadas mantiveram contrato de fornecimento de mão de obra, por meio do qual o reclamante fora contratado pela primeira para trabalhar no 2º réu. Houve uma terceirização lícita de fornecimento de mão de obra. Entendo que a tomadora dos serviços se torna responsável subsidiária pelos créditos do autor a partir do julgamento pelo STF do Tema 725, “in verbis”: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Assim, a segunda reclamada é responsável subsidiária por eventuais créditos do reclamante, se a tanto chegar. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Ante a improcedência dos pedidos e consequente sucumbência do autor, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor da causa em favor do advogado da parte reclamada. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia Ambiental: de responsabilidade da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$1.000,00, considerados o grau de zelo e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. Levando em conta que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados pelo poder público e devem ser requisitados na forma legal. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por ALEXANDRE GUIMARÃES em face de PERIODICAL TIME SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar as prefaciais e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamante, no importe de R$4.873,05, calculadas sobre o valor da causa R$243,652,79, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 14 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GUIMARAES

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Alexandre Guimaraes e outros x Condominio Residencial Alameda e outros

ID: 256931170

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-03.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUIMARAES SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

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Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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MARINA SANTOS PEREZ

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011276-03.2024.5.03.0091 : ALEXANDRE GUIMARAES : PERIODICAL TIME SERVICOS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011276-03.2024.5.03.0091 : ALEXANDRE GUIMARAES : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3c4fb2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALEXANDRE GUIMARÃES, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de PERIODICAL TIME SERVIÇOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDA alegando, em síntese, que foi admitido em 07/07/2023 pela 1ª ré para laborar para o 2º réu sendo o contrato encerrado em 09/04/2024. Pleiteou as parcelas elencadas na inicial. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$243.652,79. Juntou documentos. Defesas escritas, com documentos. Impugnação às defesas. Laudo pericial ambiental juntado sob ID. 6cb46c5, fls. 210/236 com esclarecimentos sob ID. d595646, fls. 249/250. Realizada audiência de instrução, ausente o reclamante. Razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. Considerando que o contrato de trabalho em análise teve início em julho de 2023, obviamente que sua existência se deu sob o império do novo diploma legal. INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO Saliento que uma vez indicada o segundo reclamado como responsável pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Saber se é cabível ou não a sua responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. CONFISSÃO FICTA RECLAMANTE O reclamante não participou da audiência de instrução realizada no dia 07/04/2025 (ata de ID. 3606262, fls. 262/263), mesmo ciente de que deveria comparecer, sob pena de confissão. Diante de tal quadro, reputo o Reclamante confesso quanto à matéria fática debatida nos autos, nos termos do item I da Súmula 74 do C. TST. Desta feita, presumo, relativamente, verdadeiros os fatos articulados pelas Reclamadas, nos moldes do item I da Súmula de no. 74 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes perigosos e insalubres, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a “expert” oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 6cb46c5, fls. 210/236, concluindo: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” Verifico ainda que os esclarecimentos prestados pela perita elucidam toda a questão, motivo pelo qual tais fundamentos são adotados como razão de decidir. Nesse passo, considerando que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da confiança do Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, resta acolhido integralmente, mesmo porque também não foi infirmado por prova técnica em contrário. Diante disso, julgo IMPROCEDENTE os pedidos de adicional de periculosidade e insalubridade e reflexos. SALÁRIO EXTRA-FOLHA O reclamante afirma que foi admitido pela primeira reclamada em 07/07/2023 e recebia salário de R$2.302,14. Porém nos meses de julho e agosto de 2023 recebeu R$2.080,00 “por fora”. Pede a integração desse valor e reflexos. A reclamada nega. Ao exame. Diante de confissão imputada ao autor no tópico próprio, faz com que se tomem por fidedignas as assertivas veiculadas na contestação de que inexistiam parcelas pagas de modo extraoficial. Por conseguinte, improcedente o pedido. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o autor que foi contratado como Oficial de Manutenção, porém nos meses de julho e agosto de 2023 foi obrigado a exercer a função de porteiro. Postula uma diferença salarial pelo desvio e reflexos. A reclamada contesta o pedido, aduzindo que o reclamante foi contratado inicialmente para ocupar o cargo de porteiro e em setembro de 2023 passou a exercer a função de Oficial de Manutenção, levada a registro em sua ficha funcional e gerou um aumento salarial. Ressalta que o autor jamais exerceu as duas funções simultaneamente. Pois bem. Como se sabe, o art. 468 da CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O art. 456 da CLT, por sua vez, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, para fazer jus ao recebimento por desvio de função, o empregado deve demonstrar, entre outras coisas, a realização de trabalho dissociado das atividades para as quais foi contratado, a maior responsabilidade ou complexidade do trabalho desenvolvido. Caso contrário, o exercício de mais de uma atividade importa no poder de colaboração do empregado para com o seu empregador, estando enquadrado no disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. No caso dos autos, os demonstrativos de pagamento demonstram que no período de julho e agosto de 2023 o autor exerceu a função de porteiro (fls. 126/127) e a partir de setembro/2023 passou a Oficial de Manutenção (fls. 128 e seguintes), o que corrobora a tese defensiva. Sem contar que considerando os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante e inexistindo evidência em contrário nos autos, presumo verídica a assertiva patronal de que o reclamante nunca trabalhou em desvio de função. Dessa forma, julgo improcedente o pedido e reflexos. CONVERSÃO DA DISPENSA POR MÚTUO ACORDO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O reclamante alega que não pretendia a rescisão de seu contrato de trabalho por mútuo acordo. Na verdade, sua vontade era permanecer trabalhando no local, porém com a ameaça de ser demitido por justa causa, assinou a dispensa por mútuo acordo. Pede a nulidade da dispensa por mútuo acordo e que seja declarado que a rescisão ocorreu por interesse da reclamada sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e a entrega das guias. A reclamada nega. Pois bem. O TRCT juntado sob ID. 2914bb7, fls.21/22, demonstra que a rescisão contratual foi por mútuo acordo. Não há nenhum elemento de prova a ratificar a tese da inicial de ter havido ameaça de demissão por justa causa caso não assinasse o documentoa. Desse modo, a rescisão contratual por mútuo acordo é tida como válida, porquanto não há evidência de que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento em relação a ela, em especial por tratar-se o reclamante de pessoa maior e capaz, sendo manifestada declaração de vontade no pleno exercício de sua liberdade, não havendo como acatar a nulidade de seu ato conscientemente manifestado. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa por mútuo acordo, declaração de dispensa sem justa causa e pagamento das verbas decorrentes e a entrega de guias. Improcedente ainda o pedido de pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que a reclamada ameaçou o autor de demiti-lo por justa causa, já que nada foi provado no aspecto. HORAS EXTRAS. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36 (JULHO E AGOSTO DE 2023) O reclamante narra que, em julho e agosto de 2023, trabalhava em jornada de 12x36 horas, cumprindo em julho jornada 18h30 às 07h30 e em agosto 06h30 às 19h30. Além disso, laborou em 13 dias destinados à folga nesses mesmos horários. Pede a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento de horas extras entre a 8ª diária ou 44ª semanal e reflexos e sucessivamente o pagamento das horas extras acima da 12ª diária ou 191ª mensal e reflexos. A reclamada se defende dizendo que a jornada 12x36 adotada está em conformidade com a legislação. Que o autor nunca extrapolou a jornada estabelecida. Que o reclamante gozou do intervalo intrajornada e cumpriu integralmente suas folgas. Pois bem. Incontroverso que o reclamante cumpriu escala de trabalho de 12x36 nos meses de julho e agosto de 2023. Com efeito, é cediço que jornada de doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis de descanso ou de sessenta é válida, desde que prevista em lei, em acordo individual escrito ou ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inteligência do art. 59-A da CLT. No caso, há acordo escrito prevendo tal regime 12x36 (fl. 162), sendo, assim, formalmente válido. Além disso, o fato de haver prestação habitual de horas extras, ao contrário do alegado na inicial, ainda que houvesse, não invalidaria o regime de compensação de jornada, porquanto o trabalho extraordinário é a razão de ser do instituto, não podendo, portanto, ser causa de sua nulidade. É o que prevê, ainda, o artigo 59-B, § único, da CLT. Entendo ainda, que mesmo se tivesse sido demonstrada a inobservância do intervalo intrajornada, tal fato ensejaria tão somente o pagamento das horas extras pertinentes e não a descaracterização da escala 12x36. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. Quanto à alegação de labor aos domingos e feriados, na forma do art. 59-A da CLT, tanto o descanso semanal remunerado quanto os feriados são considerados compensados quando o empregado está subordinado à jornada 12x36. Senão, veja-se: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras decorrentes dos trabalhos aos domingos e feriados e reflexos. Em relação ao pedido sucessivo (pagamento de horas extras acima da 12ª diária e 191ª mensal), ante os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante e inexistindo evidência em contrário nos autos, presume-se verídica a assertiva patronal de que o autor não fazia horas extras. Portanto, julgo improcedente o pedido sucessivo de pagamento de horas extras acima da 12ª diária e 191ª mensal e reflexos. HORAS EXTRAS. ACIMA DA 8 DIÁRIA OU 44ª SEMANAL (A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023) Aduz a peça de ingresso que de setembro de 2023 até o final do contrato, o autor passou a laborar de segunda a sexta e em 2 sábados por mês e em feriados no horário de 06h30 às 17h30. Relata que 2 vezes na semana estendia a jornada até as 19h, usufruindo também de 20 minutos de intervalo. Pede o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal e reflexos a partir de setembro de 2023. A reclamada se defende dizendo que o autor nunca extrapolou a jornada estabelecida e que cumpriu integralmente suas folgas. Analiso. Ante os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante e inexistindo evidência em contrário nos autos, presumo verídica a assertiva patronal de que o autor não fazia horas extras, que gozava regularmente suas folgas e não trabalhava em feriados. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, bem como pagamento de domingos e feriados em dobro. ADICIONAL NOTURNO O reclamante informa que no mês de julho de 2023 as horas noturnas não foram remuneradas corretamente, pois deixaram de observar a hora ficta e a prorrogação. Pede o pagamento da diferença do adicional noturno. A reclamada informa que o adicional noturno foi pago corretamente. Analiso. O recibo de pagamento referente a julho de 2023 (ID. 85c50e4, fl. 126) comprova o pagamento de "Adicional Noturno 39%", cabendo ao reclamante indicar diferenças devidas, o que não fez. Improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante, na inicial, alegou que durante todo o contrato não gozava o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora. Ocorre que, não trouxe o obreiro aos autos qualquer prova para demonstrar a sua alegação, ônus que lhe incumbia por força do contido no art 818 da CLT. Pelo contrário, o autor sequer se dignou a comparecer à audiência em que deveria depor, atraindo a confissão ficta. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. DANOS MORAIS Alega o reclamante que era exposto a más condições de trabalho, não era fornecido todo EPI necessário e ainda tinha que se ativar em locais apertados sem ajudante sofrendo queimaduras por 3 vezes. Em razão disso, postula o pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a reclamada nega a ocorrência de qualquer situação e/o ato passível de indenização por danos morais. Examino. Como cediço, a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. No caso vertente, tendo em vista a confissão ficta aplicada ao autor e à míngua de qualquer indício de prova pré-constituída apta a amparar a pretensão indenizatória, tem-se que a improcedência da pretensão é medida que se impõe. Vale registrar que os documentos de ID. 402cfba, fls. 143/145 comprovam a entrega de EPIs, diferentemente do alegado. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos supostos danos morais. FGTS Tendo em vista a confissão ficta, reputa-se verdadeira a afirmação da reclamada no sentido de que honrou com todos os recolhimentos do FGTS. Improcedente. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS A parte autora requer que seja determinada à Secretaria sejam promovidas “(...)novas anotações na CTPS DIGITAL do Reclamante decorrentes da decisão judicial que for proferida nestes autos (...)”. Indefiro, uma vez que não houve deferimento de qualquer pedido que tenha por reflexo a obrigação de anotação em CTPS. Improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Como se viu, o reclamante não teve atendida qualquer pretensão. Nada obstante, cabe uma palavra acerca da responsabilidade, já que o processo está sujeito ao duplo grau de jurisdição. As reclamadas mantiveram contrato de fornecimento de mão de obra, por meio do qual o reclamante fora contratado pela primeira para trabalhar no 2º réu. Houve uma terceirização lícita de fornecimento de mão de obra. Entendo que a tomadora dos serviços se torna responsável subsidiária pelos créditos do autor a partir do julgamento pelo STF do Tema 725, “in verbis”: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Assim, a segunda reclamada é responsável subsidiária por eventuais créditos do reclamante, se a tanto chegar. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Ante a improcedência dos pedidos e consequente sucumbência do autor, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor da causa em favor do advogado da parte reclamada. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia Ambiental: de responsabilidade da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$1.000,00, considerados o grau de zelo e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. Levando em conta que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados pelo poder público e devem ser requisitados na forma legal. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por ALEXANDRE GUIMARÃES em face de PERIODICAL TIME SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar as prefaciais e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamante, no importe de R$4.873,05, calculadas sobre o valor da causa R$243,652,79, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 14 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA

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