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Leandro Roberto Vaz Vieira e outros x Renault Do Brasil Ltda.

ID: 323089224

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000781-61.2018.5.09.0892

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROBERTO VAZ VIEIRA MARCIO DE BASTOS LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUNIA HACHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GETULIO RAINER VOGETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELINGTON RODRIGO GARCIA

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JOACIR DA SILVA RODRIGUES

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FERNANDO DE CARLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d3677f proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:cc089fe. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO Acuso recebimento de cópias de ofício, decisão e V. Acórdão de #id:cc089fe, #id:1f708bf e #id:87d9e6c. Do seu conteúdo, extraio que a penhora no rosto dos autos oriunda do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, no montante de R$ 189.680,15, foi limitada pela 18ª Câmara Cível do TJ/PR às quantias excedentes a 50 salários-mínimos. Neste sentido: Destarte, diante da inexistência de bens penhoráveis para a satisfação do crédito da recorrente e pela viabilidade de penhora no rosto dos autos de Reclamação Trabalhista nº 0000781- 61.2018.5.09.0892, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, voto no sentido, para o fim de confirmar a tutela de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento provisória outrora concedida e determinar a penhora do valor devido no presente cumprimento de sentença sobre aqueles que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos executados na justiça do trabalho, considerando-se no cômputo as quantias já pagas e levantadas pelo exequente naqueles autos, aqui executado/agravado Pelo exposto, verifico que o valor sobejante no processo importa em R$ 61.506,69 e que corresponde ao valor de crédito do exequente. Considerando que o valor correspondente ao salário-mínimo regional no Estado do Paraná - Grupo I, correspondia, no ano do Acórdão - 2024, ao montante de R$ 1.856,94, o valor de referência do Acórdão do TJ/PR albergado pela proteção à penhora importa em R$ 92.847,00. Nada obstante, a decisão baliza o valor albergado pela impenhorabilidade àqueles que perfazem, em seu somatório, às quantias já pagas e levantadas pelo exequente neste processo. Retroagindo no curso da demanda, o exequente recebeu em nome próprio, somente no pagamento de #id:ceb87c4, o valor de R$ 653.951,61, numerário, portanto, muito superior ao valor de R$ 92.847,00 utilizado como parâmetro de impenhorabilidade. Com efeito, impõe-se a transferência integral dos valores sobejantes neste processo em favor da credora naquele Juízo (RENAULT DO BRASIL). Portanto, expeça-se o competente alvará para transferência da integralidade do valor existente na conta judicial 4800127760984 (BB), no valor de R$ 61.506,69, acrescido de rendimentos, para conta judicial à disposição do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR. Expeça-se, ainda, o competente ofício ao Juízo supracitado, informando da transferência de valores. Por razões de economia e celeridade processuais, o presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Efetivada a transferência dos credores, reputo quitada a verba principal e, por conseguinte, todas as despesas do processo, uma vez que já liberadas, #id:be74f81 e #id:349e700. Com relação a segunda penhora, concernente ao Cumprimento de Sentença nº 0021569-72.2019.8.16.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-Pr, informe-se que os créditos existentes nos autos se esgotaram, sem possibilidade de transferência de valores. O presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Vista ao exequente deste despacho. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos, relativamente aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente aos procuradores da parte executada, com exigibilidade suspensa. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE BASTOS LIMA

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Leandro Roberto Vaz Vieira e outros x Renault Do Brasil Ltda.

ID: 323089250

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000781-61.2018.5.09.0892

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROBERTO VAZ VIEIRA MARCIO DE BASTOS LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN

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GETULIO RAINER VOGETTA

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WELINGTON RODRIGO GARCIA

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JOACIR DA SILVA RODRIGUES

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FERNANDO DE CARLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d3677f proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:cc089fe. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO Acuso recebimento de cópias de ofício, decisão e V. Acórdão de #id:cc089fe, #id:1f708bf e #id:87d9e6c. Do seu conteúdo, extraio que a penhora no rosto dos autos oriunda do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, no montante de R$ 189.680,15, foi limitada pela 18ª Câmara Cível do TJ/PR às quantias excedentes a 50 salários-mínimos. Neste sentido: Destarte, diante da inexistência de bens penhoráveis para a satisfação do crédito da recorrente e pela viabilidade de penhora no rosto dos autos de Reclamação Trabalhista nº 0000781- 61.2018.5.09.0892, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, voto no sentido, para o fim de confirmar a tutela de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento provisória outrora concedida e determinar a penhora do valor devido no presente cumprimento de sentença sobre aqueles que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos executados na justiça do trabalho, considerando-se no cômputo as quantias já pagas e levantadas pelo exequente naqueles autos, aqui executado/agravado Pelo exposto, verifico que o valor sobejante no processo importa em R$ 61.506,69 e que corresponde ao valor de crédito do exequente. Considerando que o valor correspondente ao salário-mínimo regional no Estado do Paraná - Grupo I, correspondia, no ano do Acórdão - 2024, ao montante de R$ 1.856,94, o valor de referência do Acórdão do TJ/PR albergado pela proteção à penhora importa em R$ 92.847,00. Nada obstante, a decisão baliza o valor albergado pela impenhorabilidade àqueles que perfazem, em seu somatório, às quantias já pagas e levantadas pelo exequente neste processo. Retroagindo no curso da demanda, o exequente recebeu em nome próprio, somente no pagamento de #id:ceb87c4, o valor de R$ 653.951,61, numerário, portanto, muito superior ao valor de R$ 92.847,00 utilizado como parâmetro de impenhorabilidade. Com efeito, impõe-se a transferência integral dos valores sobejantes neste processo em favor da credora naquele Juízo (RENAULT DO BRASIL). Portanto, expeça-se o competente alvará para transferência da integralidade do valor existente na conta judicial 4800127760984 (BB), no valor de R$ 61.506,69, acrescido de rendimentos, para conta judicial à disposição do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR. Expeça-se, ainda, o competente ofício ao Juízo supracitado, informando da transferência de valores. Por razões de economia e celeridade processuais, o presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Efetivada a transferência dos credores, reputo quitada a verba principal e, por conseguinte, todas as despesas do processo, uma vez que já liberadas, #id:be74f81 e #id:349e700. Com relação a segunda penhora, concernente ao Cumprimento de Sentença nº 0021569-72.2019.8.16.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-Pr, informe-se que os créditos existentes nos autos se esgotaram, sem possibilidade de transferência de valores. O presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Vista ao exequente deste despacho. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos, relativamente aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente aos procuradores da parte executada, com exigibilidade suspensa. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA.

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Ricardo Rocha De Lima x Banco Master S.A. e outros

ID: 307120998

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040193-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VIVIAN DOS SANTOS ZELCOVIT

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ÉRICK SOBOTYK LEMOS

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040193-81.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040193-81.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0848211-47.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00429877 AGTE: RICARDO ROCHA DE LIMA ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS OAB/RS-125116 ADVOGADO: VIVIAN DOS SANTOS ZELCOVIT OAB/RJ-261447 AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A AGDO: BANCO MASTER S.A. AGDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGDO: ITAU UNIBANCO S.A Relator: JDS. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX DECISÃO: RELATOR: JDS. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Agravante: RICARDO ROCHA DE LIMA Agravada: BANCO SANTANDER BRASIL S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RICARDO ROCHA DE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca que, nos autos de ação de repactuação de dívidas (superendividamento), movida em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ITAU UNIBANCO S.A., negou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Transcrevo, a seguir, o teor da decisão interlocutória recorrida (indexador 187872540): "Analisando a declaração de IR da parte autora, verifico que a mesma não se enquadra na condição de hipossuficiente, prevista na lei 1060/50. Assim, INDEFIRO A JG. Recolham-se as despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC." Em suas razões recursais (folhas 2 a 10), a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão recorrida, tendo em vista que cumpre todos os requisitos para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ademais, sustenta que, para a concessão do referido benefício, não é necessário que o requerente esteja em situação de miserabilidade, tendo em vista que a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais goza de veracidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, o que não é o caso dos autos, porquanto apresentou seu contracheque no qual consta o recebimento de rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 7.756,59 (sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Considerando isso, requer a suspensão dos efeitos da decisão combatida, para que não sofra lesão grave e de difícil reparação. No mérito, a agravante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido. É o caso. Passo a DECIDIR. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça tão somente para o processamento do presente recurso. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RICARDO ROCHA DE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que negou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de irreversibilidade da medida. Em consequência, restando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o artigo 1.019, I, do mesmo diploma autoriza, expressamente, a concessão, pelo relator, da suspensão dos efeitos da decisão agravada. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria da análise do pedido formulado, devem ser analisadas as alegações formuladas pelo(a) requerente, bem como as provas existentes nos autos. Com base nos documentos anexados ao presente recurso e ao processo originário, verifico que não se encontram presentes elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo agravante. Dito de outro modo, não há nos autos, ao menos neste momento em que se realiza um juízo de cognição incipiente, elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, o que afasta o preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado. Além do mais, a própria afirmação do agravante de que recebe rendimentos líquidos em valor superior a 5 (cinco) salários-mínimos milita em seu desfavor, demonstrando que o requerente possui, ao menos em tese, condições de arcar com as despesas processuais da demanda. Desse modo, não se afigura preenchido, ao menos em um exame superficial, o requisito da probabilidade do direito alegado pelo agravante, razão pela qual se torna desnecessária a análise da presença dos demais requisitos que autorizariam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Por conseguinte, diante do não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300, caput e § 3º, e no artigo 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, entendo que, ao menos por ora, a melhor solução é o indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, sem prejuízo, por evidente, de revisão da fundamentação adotada em momento oportuno. Diante dos motivos expostos e da ausência dos requisitos para sua concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: a) Comunique-se ao juízo da causa, na forma do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, facultando a prestação de informações. b) Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, na forma do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências cabíveis. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1ª Câmara de Direito Privado / Antiga Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0040193-81.2025.8.19.0000 Secretaria da Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 4º andar - Sala 434 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 - E-mail: 01cdirpriv@tjrj.jus.br - PROT.8479

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Eny Antunes Figueiredo x Banco Pan S/A

ID: 312726749

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040969-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENY ANTUNES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040969-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040969-81.2025.8.19.0000 Assunto: Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0836321-93.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00437920 AGTE: ENY ANTUNES FIGUEIREDO ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR OAB/RJ-123759 AGDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040969-81.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ENY ANTUNES FIGUEIREDO AGRAVADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADORRELATOR: DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE INSERE NO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA PREVISTA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT PELO STJ (TEMA 988), SEGUNDO A QUAL PODE SER ADMITIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INVERTER O ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E A GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC E ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos de nº 0836321-93.2024.8.19.0021, em curso na 6ª Vara Cível de Duque de Caxias, lançada nos seguintes termos: "Indefiro a prova oral requerida, vez que irrelevante para o deslinde da causa. O ponto controvertido cinge-se a respeito da contratação do empréstimo pela parte autora, podendo este ser esclarecido através de prova documental. Concedo o prazo de 5 dias para apresentação da prova documental superveniente." Alega a agravante, em síntese, que na origem "trata-se de uma demanda judicial em que a parte agravada, BANCO PAN S.A, vem realizando desconto mensal no valor de R$ 287,00, referente a um empréstimo não reconhecido que iniciou-se em Dezembro/2020 e possui previsão de término apenas em 03/2028, totalizando o desconto de 84 parcelas que resultam em um empréstimo no valor de R$ 24.108,00". Argumenta que "solicitou a produção de prova pericial no contrato supostamente assinado eletronicamente pela agravante, a fim de comprovar que a agravante não realizou a assinatura eletrônica no contrato acostado pelo agravado e que só o beneficia". Afirma que "o ponto controvertido da lide é a existência de legalidade na contratação do empréstimo. A prova pericial é o meio mais adequado para esclarecer essa questão técnica, uma vez que envolve conhecimentos especializados que não podem ser supridos por outros tipos de prova, como testemunhal ou documental. A ausência dessa prova impede que a parte autora demonstre a veracidade de suas alegações, colocando-a em desvantagem processual". Por fim, requer a reforma da decisão para que seja deferida a produção de prova pericial. Decisão deferindo a gratuidade de justiça recursal e indeferindo efeito suspensivo (id. 20). Ofício do juízo a quo (id. 26) informando que reconsiderou a decisão deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova para comprovar a veracidade da assinatura eletrônica e a geolocalização do contrato de empréstimo. Certidão de tempestividade das contrarrazões apresentadas (id. 32). É o relatório. Decido. Não há razão que justifique a análise do mérito do presente recurso pelo Tribunal ad quem ante a manifesta perda superveniente do interesse recursal do Agravante. Observa-se que, diante da reforma da decisão proferida pelo MM Juízo a quo, através do exercício de Juízo de retratação, a questão meritória do agravo de instrumento restou esvaziada. Não se pode olvidar que um dos pressupostos subjetivos dos recursos é o interesse na reforma ou modificação da decisão ante a remessa do feito a instancia superior, porém, no caso em análise, percebe-se a perda superveniente de interesse recursal. Assim, considera-se prejudicado o agravo de instrumento, conforme disposto no §1º, do art. 1.018, do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento." Nesse sentido, têm-se o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça, que versa sobre hipótese análoga à dos autos: "0088223-89.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 09/12/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, QUE INDICAM O EXERCÍCIO DO JUIZO DE RETRATAÇÃO, PARA INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC." Dito isto, observe-se que o art. 932, III, do CPC autoriza o Relator a, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que se amolda à situação destes autos, porquanto o agravo de instrumento em análise está prejudicado. Isto posto, considerando que o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, na forma do art. 932, III do CPC, uma vez que está prejudicado, o que impede a análise do mérito recursal, conforme as razões acima expostas. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO rs 6

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Centro Educacional Chosen Ltda x Miguel Claro Dos Santos Rep/P/S/Mãe Thaisa Claro

ID: 313516503

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051251-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CHOSEN LTDA

Polo Passivo:

MIGUEL CLARO DOS SANTOS REP/P/S/MÃE THAISA CLARO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDERSON DE CALAZANS VELOSO

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IVANO HERMANN SCHEIDT DE MENEZES REIS

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051251-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051251-81.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0823318-06.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00551613 AGTE: CENTRO EDUCACIONAL CHOSEN LTDA ADVOGADO: IVANO HERMANN SCHEIDT DE MENEZES REIS OAB/RJ-154283 AGDO: MIGUEL CLARO DOS SANTOS REP/P/S/MÃE THAISA CLARO ADVOGADO: ANDERSON DE CALAZANS VELOSO OAB/RJ-184043 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DECISÃO: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0051251-81.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL CHOSEN LTDA. AGRAVADO: MIGUEL CLARO DOS SANTOS REP/P/S/MÃE THAISA CLARO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti que, nos autos originários (processo n.º 0823318-06.2023.8.19.0054), indeferiu a produção da prova testemunhal e deferiu a produção da prova documental requerida pela ora agravante. A recorrente alegou que a prova testemunhal, oportunamente requerida na contestação e ratificada em atendimento a despacho do Juízo a quo, é imprescindível a comprovação da inexistência do fato constitutivo do direito reclamado pelo autor, notadamente que não houve constrangimento do menor nas dependências da escola. Pois bem. Passa-se à análise da liminar, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.1 Importante salientar que incumbe ao Magistrado ao proferir decisão de saneadora do processo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Não obstante, da análise dos autos, verifica-se que a escola ré, ora agravante, nega a ocorrência de perseguição ou constrangimento doloso ao menor Miguel Claro dos Santos nas dependências da instituição de ensino. Relatou que, apesar de ter postulada a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas, entre elas a professora do menor, a prova foi indeferida com fundamento no disposto no art. 443 do Código de Processo Civil. 3 Deveras, do perfunctório exame dos autos originários, não se constata a existência de prova documental que confirme ou infirme a alegada perseguição do pequeno, quando aluno da escola ré, ora agravante. Registre-se que foi carreado aos autos principais (ID. 106779508) um relatório escolar do menino, elaborado pela professora Luiza Helena, acusada pela genitora e representante legal do autor de persegui-lo e constrangê-lo perante os demais alunos. Também foram adunados aos autos um Relatório Técnico Circunstancial, que não apurou com detalhes os fatos relatados na peça inaugural, e o Termo Circunstanciado relativo à suposta ameaça da genitora do pequeno, Srª Thaisa Claro, à professora Luiza Helena. Por sua vez, o demandante acostou aos autos conversas por aplicativo de conversas entre a sua genitora e a professora, e a anotação na agenda do menino, também feita pela Srª Thaisa. Ora, considerando que o fato constitutivo do direito reclamado pelo autor consiste na perseguição e constrangimento dele no ambiente escolar pela professora Luiza Helena, constata-se a inexistência de provas documentais que confirmem tais alegações e tampouco fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, nos autos originários, como prevê o art. 373 da Lei de Ritos. 4 Nota-se a abundância de provas documentais das ameaças e discussões entre a professora e a mãe do menor, o que não se observa quanto à alegada perseguição sofrida por ele, em ambiente escolar, pela professora Luiza Helena. Por essa razão, e considerando a inversão do ônus da prova em desfavor da escola agravante, nos termos da decisão de ID. 166765738, a prova testemunhal oportunamente postulada se revela, ao menos em perfunctória análise, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, LV, da Constituição da República. 5 Assim, diante da possibilidade de dano grave e da probabilidade de provimento do recurso, defiro o efeito suspensivo requerido para determinar a suspensão da tramitação processual, até o desfecho deste recurso. Comunique-se ao Juízo a quo. (CPC, art. 1019, I).6 À parte agravada, para contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.7 Após, ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2 Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3 Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 6 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 7 II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Claudiomiro Carlos Binotti

ID: 313885617

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050669-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO CARLOS BINOTTI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA EDUARDA VASCONCELOS FERREIRA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050669-81.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050669-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0057095-09.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00545608 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 AGDO: CLAUDIOMIRO CARLOS BINOTTI ADVOGADO: MARIA EDUARDA VASCONCELOS FERREIRA OAB/RJ-244145 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Agravo de Instrumento n. 0050669-81.2025.8.19.0000 Origem: 2ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Agravado: CLAUDIOMIRO CARLOS BINOTTI Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de decisão do Juízo de Plantão Judiciário que, às fls. 28/29 dos autos do processo n. 0057095-09.2025.8.19.0001, DEFERIU a tutela provisória de urgência requerida pelo ora agravado, nos seguintes termos: "Trata-se de requerimento de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA jurisdicional, formulado nos autos da ação de Obrigação de Fazer, movida por CLAUDIOMIRO CARLOS BINOTTI, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, a fim compelir a Ré autorizar e custear a internação da parte autora em Hospital dotado de Unidade de Terapia Intensiva (UTI / CTI), sem limitação temporal. Narra a parte autora, em síntese, que é portador de diabetes mellitus e hipertensão arterial, procurou atendimento médico para realização de check-up. Durante os exames, foi detectada infecção no braço direito, compatível com a doença da arranhadura do gato, além de sintomas torácicos, que motivaram a realização de eletrocardiograma. O exame identificou isquemia miocárdica, quadro compatível com emergência médica. Diante da gravidade, o médico responsável indicou internação imediata para realização de procedimentos de desobstrução coronariana, diante de risco iminente à vida do paciente. Alega que o plano não autorizou a internação, em que pese o laudo médico indicar a necessidade de internação hospitalar, para avaliação e estratificação coronariana, conforme laudo médico de fls. 24. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, em juízo de cognição sumária, ante o sinistro ocorrido com a parte Autora - a necessidade da realização da internação em caráter emergencial - conforme documentação apresentada, não havendo justo motivo para a recusa ou demora na autorização, sob alegação de que o prazo de carência não foi cumprido. Ressai, portanto, evidente que o que pretende a Ré é se exonerar da responsabilidade de suportar integralmente as consequências econômicas advindas do risco por ela assumido, desvirtuando a essência do próprio contrato de seguro. A autora é beneficiária do plano de saúde gerido pelo réu, conforme documentos probatórios acostados aos autos. E apesar da ausência de prova da adimplência, esta poderá ser comprovada posteriormente, tendo em vista a ponderação de interesses entre o bem jurídico tutelado - vida - e a obrigação de pagar a mensalidade do plano - patrimônio. E em caso de inadimplência, a decisão poderá ser revertida pelo Juízo Natural, se for o caso. O não cumprimento dessas medidas implicam em risco maior para o requerente, necessitando que seja autorizada a sua internação, conforme laudo médico de fls. 24. Diante da comprovada urgência, ressalta claro que a negativa por parte do réu em autorizar a assistência viola o disposto no art. 12 da Lei nº 9656/98, além do que a cláusula contratual que supostamente assim o autorize a agir revela-se abusiva, porquanto, nos termos do art. 51, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, desnatura o próprio objeto do contrato, viola o equilíbrio contratual e encerra perigo de grave lesão ao paciente. No caso em tela, a parte autora comprovou através de laudo médico que necessita da internação, em caráter de urgência. Tutela de urgência que deve ser deferida, demonstrada a verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável, com prevalência dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar Ré, autorizar e a custear, em favor do(a) Autor(a), sua INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI/CTI), SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, preferencialmente no HOSPITAL BARRA D'OR, onde a parte já se encontra, e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede, adequado para seu tratamento e recuperação integral, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, do CPC e art. 4º da Resolução ANS nº 259/2011, bem como, TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, tudo no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de multa horária de R$ 1.000,00 ( mil reais), inicialmente limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se os réus, com urgência e por OJA de plantão. Intime-se o HOSPITAL BARRA D'OR para ciência da presente decisão. Deixo a encargo do Juiz Natural a apreciação dos demais pleitos. Após, proceda-se à livre distribuição." Nas razões de fls. 2/20, a ré, ora agravante, narrou que o feito originário trata de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, em que se pleiteia o custeio de internação emergencial para a realização de cirurgia de desobstrução coronariana. Afirmou que a multa por descumprimento foi fixada em patamar desproporcional, de modo que deveria ser reduzida. Expôs que, como operadora do plano de saúde do autor, negou a cobertura da internação em razão de a carência contratual ainda estar vigente. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que seja afastada a multa por descumprimento. Em sede de tutela recursal definitiva, postulou a reforma integral da decisão atacada, com a revogação da medida liminar. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil concede ao relator do agravo de instrumento a prerrogativa de "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal". Entretanto, cabe ao agravante demonstrar a plausibilidade dos fundamentos recursais e o iminente risco de danos graves irreparáveis ou de difícil reparação. Somente a adequada comprovação da verossimilhança das alegações recursais, em consonância com o periculum in mora, admite a concessão do pretendido efeito suspensivo, na forma do art. 995, parágrafo único, do estatuto processual: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No caso em exame, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Inicialmente, consigne-se que a medida liminar recursal foi requerida apenas para afastar a multa por descumprimento, e não para sustar a antecipação dos efeitos da tutela deferida no feito originário. Dito isso, no tocante à probabilidade do direito, note-se que o juízo de primeira instância fixou astreintes no valor de R$ 1.000,00 por hora de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. E, ao menos à luz de uma cognição sumária, esses parâmetros não parecem desproporcionais. Pelo contrário, eles preservam o caráter coercitivo da medida, respeitam a relevância do bem da vida em litígio e impedem o enriquecimento sem causa do autor. Não fosse o bastante, os valores estão de acordo com o que é costumeiramente arbitrado por este Tribunal de Justiça. Ilustra-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HIPERTENSÃO GESTACIONAL. CESARIANA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. LAUDO MÉDICO ATESTA A EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-C INCISOS I E II DA LEI 9.656/1998. NECESSIDADE DE FIXACÃO DE ASTREINTES PARA A GARANTIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA QUE APENAS INCIDIRÁ NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0009652-65.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 12/06/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL, grifo nosso)" No mais, o perigo na demora também não se mostra presente, uma vez que o valor da multa, embora até possa ser objeto de cumprimento provisório, só pode ser levantado após o trânsito em julgado de sentença favorável à parte exequente (art. 537, § 3º, CPC). Não há, portanto, perigo iminente de dano grave ou de difícil reparação. Não fosse o bastante, não se pode perder de vista que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (tema repetitivo 706, STJ), de modo que pode ser revista a qualquer tempo, na forma do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI n. 0050669-81.2025.8.19.0000 (P)

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Luiz De Souza Batista x Companhia Serra Beer De Bebidas E Distribuidora De Bebidas Três Rios Ltda

ID: 293051746

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009250-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA SERRA BEER DE BEBIDAS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROSANGELA DE OLIVEIRA

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SERGIO LUIS ANK PIRES

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PAULO VICTOR SANTOS LUNA

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LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS

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MIRELLA EBERT DE MELLO

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009250-81.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009250-81.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0006956-91.2007.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00092924 AGTE: LUIZ DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO OAB/RJ-128351 ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS OAB/RJ-134707 ADVOGADO: PAULO VICTOR SANTOS LUNA OAB/RJ-240151 AGDO: COMPANHIA SERRA BEER DE BEBIDAS e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES OAB/RJ-116404 ADVOGADO: ELISABETE ROELS (RJ095853) ADVOGADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA OAB/RJ-068597 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da informação de extinção das empresas executadas, por liquidação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar se a hipótese concreta enseja a sucessão processual das sociedades executadas pelos respectivos sócios, na forma do artigo 110 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 134 do Código de Processo Civil, diante da comprovação da extinção das empresas executadas por liquidação voluntária. 4. De acordo com o entendimento firmado pelos Tribunais, a extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual, conforme o art. 110 do CPC. Precedentes citados.5. Segundo o STJ, "a demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial". 6. Em hipóteses como a dos autos, não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, tal como decidido pelo Juízo a quo.IV. DISPOSITIVO7. Provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: Art. 110 e 687, CPC; Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 2174897 / GO - Relator Ministro RAUL ARAÚJO -QUARTA TURMA - DJe 29/02/2024; REsp 1784032 / SP - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - DJe 04/04/2019; (0055777-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 14/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0089810-44.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Municipio De Volta Redonda x Daniele Araujo Paschoeto

ID: 316643691

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030202-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

DANIELE ARAUJO PASCHOETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO

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DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030202-81.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030202-81.2025.8.19.0000 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0812142-91.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00317495 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: DANIELE ARAUJO PASCHOETO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO OAB/RJ-178588 Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES DECISÃO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0812142-91.2013.8.19.0006, ajuizada pelo Sindicado Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), homologando os cálculos apresentados pela própria Municipalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência do órgão julgador para processar e julgar o recurso, à luz do critério da prevenção fixado pela Resolução OE nº 01/2023 e da Súmula 387 deste Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. As execuções individuais derivadas de sentença coletiva mantêm relação de conexão com a ação originária, atraindo a aplicação do art. 930 do CPC quanto à prevenção do relator. 4. A 12ª Câmara Cível, inicialmente competente, foi extinta e sucedida pela 7ª Câmara de Direito Privado. Entretanto, com a Resolução OE nº 01/2023, a competência foi transferida às Câmaras de Direito Público, sendo estabelecida a prevenção entre estas conforme o primeiro recurso distribuído. 5. A Divisão de Prevenção da 1ª Vice-Presidência certificou que o primeiro recurso distribuído relativo à ACP nº 0006175-79.2015.8.19.0066 foi o AI nº 0020933-86.2023.8.19.0000, sob relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, da 3ª Câmara de Direito Público. 6. Em respeito ao critério de prevenção e por analogia à Súmula nº 387 do TJRJ, reconhece-se a 3ª Câmara de Direito Público como competente para o julgamento do presente recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Declínio de competência em favor da 3ª Câmara de Direito Público, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência, para redistribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 387; TJRJ, AI nº 0018237-09.2025.8.19.0000, Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes, j. 25.03.2025; TJRJ, AI nº 0039131-06.2025.8.19.0000, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, j. 26.06.2025.

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Processo nº 0050087-81.2025.8.19.0000

ID: 321021959

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0050087-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SALLES ANTUNES DE CARVALHO JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO

Habeas Corpus

Advogados:

MARCIO CROCE BRASIL

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PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 17/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 009. HABEAS CORPUS 0050087-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0801163-88.2025.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00539063 IMPTE: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO OAB/RJ-146236 IMPTE: MARCIO CROCE BRASIL OAB/RJ-150672 PACIENTE: BRUNO SALLES ANTUNES DE CARVALHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.dezessete de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Maria Sebastiana De Fatima Wetz Lessa x Lourdes Aparecida Knupp e outros

ID: 281196974

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000811-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA

Polo Passivo:

LOURDES APARECIDA KNUPP VILSIMAR WETZ LESSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000811-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000811-81.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0801473-32.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00010117 AGTE: MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: VILSIMAR WETZ LESSA AGDO: LOURDES APARECIDA KNUPP DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000004 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA AGRAVADO: VILSIMAR WETZ AGRAVADO: LOURDES APARECIDA KNUPP JUIZ DA DECISÃO: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENCAMINHAMENTO PARA MEDIAÇÃO. Rio de janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA AGRAVADO: VILSIMAR WETZ AGRAVADO: LOURDES APARECIDA KNUPP JUIZ DA DECISÃO: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Sebastiana de Fátima Wetz Lessa, com base no art. 1.015 do CPC, em face da decisão proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo. Ação: reintegração de posse. Decisão de primeiro grau: indeferiu a liminar, nos seguintes termos: Analisando os elementos dos autos, em sede de cognição superficial e sumária, tenho que se faz prudente uma maior e melhor dilação probatória antes de se firmar um juízo de convicção sobre a ocorrência do esbulho noticiado e, ainda, sobre o efetivo interesse na utilização do imóvel em comento. Com efeito, a presente ação envolve conflito entre familiares situação que, por si só, demanda maiores cuidados e uma análise mais aprofundada. Noto que ouvidos os réus foi dito que: "... o imóvel de fato foi construído pela mãe do primeiro réu, sendo certo que em dado momento a mesma permitiu que o réu passasse a residir no imóvel que se encontrava abandonado; que o réu passou a residir no imóvel , o que ocorreu há cerca de doze anos na época em que sua mãe teve que fazer uma cirurgia nas pernas conforme narrado na iniciai; que passou a morar com seu irmão; que há cerca de cinco anos constituiu união estável e há cerca de três mora na casa com sua companheira; que não concorda em deixar o imóvel já que realizou obras no mesmo; que tais obras se relacionam com escavação de um barranco, construção de muro, escada e laje; que as obras foram realizada no intuito de melhorar o imóvel que já era habitável independentemente das mesmas ..." Já ouvida informalmente a parte autora a mesma afirmou que: "pretende voltar a residir no imóvel nem que seja por pequeno período de tempo haja vista suas condições." Ora, ainda que se verifique que no imóvel pertence à mãe do réu o certo é que existe afirmação no sentido de que o mesmo teria sido "abandonado", passando o réu a ocupar tal bem há cerca de DOZE ANOS. Tal situação, a meu sentir, demanda maiores e melhores esclarecimentos que somente poderão ser obtidos após a devida e regular dilação probatória, sendo prematura a concessão de liminar. Ademais, como observado pelo parquet, a presente demanda seria de "força velha" não dando azo à utilização do rito especial inerente às demandas possessórias nas quais a turbação/esbulho tenha menos de ano e dia. Por fim, verifico que a demandante, na verdade, sequer sabe se voltará a residir no imóvel em discussão nestes autos, haja vista as caraterísticas do mesmo e o estado de saúde da parte demandante, tendo a autora afirmado que pretenderia voltar "por um breve período". Assim, ao menos por ora, devemos privilegiar a manutenção da situação consolidada e a garantia do direito à moradia, previsto na Constituição Federal e essencial para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. Observe-se que a manutenção do status quo é recomendada em casos onde a posse é contestada e as provas apresentadas por ambas as partes ainda não é conclusiva, sendo necessários maiores esclarecimentos na fase instrutória, como é o caso dos autos. Ademais, seria conveniente que a presente ação servisse como um estímulo para o diálogo a fim de que as partes, por si sós e por meio de seus patronos, analisassem toda a situação e chegassem a um termo, evitando prejuízos maiores em relação aos laços familiares e afetivos. De toda sorte, diante do panorama verificado neste momento, firmo minha convicção no sentido de reconhecer se tratar de demanda de força velha e de manter a situação existente, indeferindo a tutela de urgência. Diante disso, INDEFIRO, por enquanto, O PEDIDO DE TUTELA, aplicável ao presente feito. Recurso: Agravo de Instrumento interposto pela parte autora no qual alega que ajuizou ação de reintegração de posse após ter cedido seu imóvel residencial, em comodato, ao filho e à companheira deste, sob a condição de que cuidassem de seu outro filho, portador de necessidades especiais. No entanto, tal condição não foi observada, tendo os réus, inclusive, expulsado o filho especial da residência. Após notificação para desocupação ignorada pelos réus, a autora pleiteou liminar para reintegração de posse, indeferida sob o argumento de que a posse do imóvel pelo réu estaria consolidada há doze anos, demandando dilação probatória, e que a ação seria de "força velha", inapta para o rito possessório especial. Contudo, a autora demonstrou em audiência a posse direta e o contrato de comodato, fato admitido pelos réus. Estes passaram à condição de esbulhadores a partir da notificação (11/12/2023) que fixou prazo de 15 dias para desocupação, configurando ação de força nova, dentro do prazo legal. Ressalta-se que a autora mantém a posse, tendo apenas emprestado o imóvel, que não estava abandonado, mas desabitado à época. A reintegração de posse é necessária para garantir moradia ao filho deficiente ou custear sua habitação, atendendo à função social da propriedade. Diante da situação de vulnerabilidade da autora e da mora dos réus, requer-se a reforma da decisão agravada e a concessão da liminar possessória, com antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório, decido. DECISÃO Considerando que a presente demanda versa sobre ação possessória envolvendo imóvel utilizado por familiares, com possível abalo nos vínculos afetivos, revela-se oportuno estimular o diálogo entre as partes, a fim de preservar os laços familiares. Por esta razão, determino a suspensão do feito e o encaminhamento dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste Tribunal de Justiça com a observância da urgência e do prazo de 15 dias para mediação. À Secretaria para que observe os atos necessários ao efetivo envio do caso ao Centro de Mediação do Segundo Grau. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Gabinete do Desembargador Cesar Felipe Cury Agravo de Instrumento nº 0000811-81.2025.8.19.0000 [Digite aqui] p. 6 (9)

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