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Fundação Municipal De Saúde De São Gonçalo x Veronica De Barros Vieira

ID: 298071725

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018201-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO

Polo Passivo:

VERONICA DE BARROS VIEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

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VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018201-64.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018201-64.2025.8.19.0000 Assunto: Admissão / Permanência / Despedida / Empregado Público / Temporário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0045273-29.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00181137 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO OAB/RJ-152656 AGDO: VERONICA DE BARROS VIEIRA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO OAB/RJ-155495 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA Nº 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1016, III, DO CPC/15). 2. DECISÃO ANTERIOR QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, POR EXCESSO À EXECUÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 3. OFERECIMENTO DE NOVA PLANILHA PELA EXEQUENTE, SEM QUE HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS OU DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. 4. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu do recurso.

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Cilene Maria Meiga e outros x Douglas Accioly Lima De Sousa

ID: 293093894

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033430-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CILENE MARIA MEIGA DEBORA MEIGA FERREIRA REIS

Polo Passivo:

DOUGLAS ACCIOLY LIMA DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELLIPE FERREIRA RODRIGUES

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PAULO AFONSO ALVES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033430-64… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033430-64.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0809059-13.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00351109 AGTE: CILENE MARIA MEIGA AGTE: DEBORA MEIGA FERREIRA REIS ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA OAB/RJ-071079 AGDO: DOUGLAS ACCIOLY LIMA DE SOUSA ADVOGADO: FELLIPE FERREIRA RODRIGUES OAB/RJ-162704 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Caso em exame:1. Ação de Despejo c/c cobrança com pedido de liminar de desocupação.2. Decisão agravada que deferiu a liminar.3. Inconformismo das rés, sustentando a inexistência de contraditório e ausência de propriedade do imóvel pelo locador.II - Questão em discussão:4. Cinge-se a hipótese à liminar de desocupação em sede de ação de despejo.III - Razões de decidir:5. O art. 59, §1º da Lei. 8.245/91 prevê a possibilidade de concessão de liminar de desocupação "independentemente da audiência da parte contrária".6. Decisão concedida com base no art. 59, §1º da Lei. 8.245/91, notadamente o seu inciso IX, limitando-se as agravantes a sustentarem a inexistência de contraditório e a ausência de propriedade do locador. 7. A validade do contrato de locação prescinde da comprovação da titularidade da propriedade por parte do locador, bastando que este seja o possuidor do imóvel, nos termos do art. 1196 do Código Civil.IV-Dispositivo:8.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. -------------Dispositivos relevantes citados: art. 59, §1º da Lei. 8.245/91 e art. 1196 do Código Civil. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Daniela Oliveira De Souza e outros x Unimed São Gonçalo - Niteroi Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares Ltda

ID: 281893318

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040220-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA MATHEUS OLIVEIRA SOUZA NEVES REP/P/S/PAIS DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA E NERINO DE SOUZA NEVES JUNIOR NERINO DE SOUZA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NÁYRA MARQUES DOS SANTOS

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LUIZA ALVARENGA COSTA

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BRUNO SILVA NAVEGA

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ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040220-64.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040220-64.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0801881-94.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00430167 AGTE: DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA AGTE: NERINO DE SOUZA NEVES JUNIOR AGTE: MATHEUS OLIVEIRA SOUZA NEVES REP/P/S/PAIS DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA E NERINO DE SOUZA NEVES JUNIOR ADVOGADO: ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS OAB/RJ-160658 AGDO: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA OAB/RJ-181859 ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DECISÃO: D E C I S Ã O 1. Os argumentos trazidos pelos agravantes não se mostram suficientes para, em sede de cognição sumária, afastar as conclusões do juiz de primeira instância, sendo certo que se confundem com o próprio mérito do agravo de instrumento. 2. Além disso, em exame cognitivo sumário, verifica-se que a decisão não se mostra teratológica, contrária à lei ou às evidências probatórias produzidas nos autos, não havendo justificativa plausível para concessão da tutela antecipada recursal. 3. Desta forma, nego o efeito suspensivo até o julgamento do mérito do presente recurso, por não vislumbrar evidente afronta à jurisprudência desta Corte. 4. Considerando o disposto no inciso II, do artigo 1.019, do CPC, intime-se a parte agravada, na pessoa de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis forenses, apresente resposta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento. 5. Comunique-se ao Juízo a quo. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. (0-6) Desembargador ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES Relator

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da 2 Vara Criminal Da Comarca De Nova Friburgo e outros

ID: 315452057

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0026931-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO KEVIN ANDRADE DOS SANTOS

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0026931-64.2025.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Pat… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0026931-64.2025.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0801771-87.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00279472 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: KEVIN ANDRADE DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, "CAPUT", 129, "CAPUT", N/F 69, "CAPUT" TODOS DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, CPP. LIMINAR CONCEDIDA. PACIENTE PRIMÁRIA. JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 15/04/2025. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELA PACIENTE, AO REVÉS CONSTA CERTIDÃO DE EFETIVO CUMPRIMENTO NOS AUTOS. O CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DECORRE DE UMA VIOLÊNCIA, PORÉM, NÃO AO PONTO DE SE IMPEDIR QUE A PACIENTE RESPONDA EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO TAMBÉM QUE JÁ OFERECIDA A DENÚNCIA. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI DESIGNADA PARA OCORRER EM 18/06/2025, DATA DISTANTE DA PRÁTICA DOS FATOS, CONSIDERANDO A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INICIADA. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ACRESCENTANDO-SE TAMBÉM A CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO DE QUALQUER FORMA COM VÍTIMA, LESADO E TESTEMUNHAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA OBRIGATÓRIA MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA DE NO MÍNIMO DE 500 METROS, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. Conclusões: À unanimidade, foi concedida a ordem, consolidando-se a liminar, porém acrescentando-se também a cautelar de proibição de contato de qualquer forma com vítima, lesado e testemunhas do processo, sem prejuízo da obrigatória manutenção de distância de no mínimo de 500 metros. Oficie-se.

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Margareth Franco x Arlindo Da Costa Schroder e outros

ID: 320961772

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006949-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FRANCO

Polo Passivo:

ARLINDO DA COSTA SCHRODER CARLOS JOSE CARNEIRO PINTO CARLOS SERGIO RIBEIRO DA GLORIA CARMEN LUCIA MOREIRA DA SILVA CLAUDIA MARIA CORDEIRO PORCARO CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA LUIZ ALBERTO MOTA DE ALENCAR PLINIO SANTOS TOMAZ MARTINS OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO

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LOLA VAINSTOK FRANÇA

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FLAVIO XAGAS DA SILVA FÁVARO

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LUIZ CARLOS FAVARO

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DOUGLAS CUNHA GODINHO

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MARCIO LUIZ SILVA DOS SANTOS

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LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA

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FERNANDA FAGUNDES BARRETO DE SOUZA

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LUSINETE DA SILVA SANTANA

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MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006949-64.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006949-64.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0109818-06.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00073153 AGTE: MARGARETH FRANCO ADVOGADO: MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA OAB/RJ-201469 AGDO: CARMEN LUCIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUSINETE DA SILVA SANTANA OAB/RJ-089437 AGDO: CARLOS JOSE CARNEIRO PINTO ADVOGADO: FERNANDA FAGUNDES BARRETO DE SOUZA OAB/RJ-142528 AGDO: CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA AGDO: CARLOS SERGIO RIBEIRO DA GLORIA ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA OAB/RJ-104006 ADVOGADO: MARCIO LUIZ SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-182709 AGDO: PLINIO SANTOS AGDO: TOMAZ MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO: DOUGLAS CUNHA GODINHO OAB/RJ-070363 AGDO: ARLINDO DA COSTA SCHRODER ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO OAB/RJ-079975 ADVOGADO: FLAVIO XAGAS DA SILVA FÁVARO OAB/RJ-212531 AGDO: CLAUDIA MARIA CORDEIRO PORCARO ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANÇA OAB/RJ-053342 AGDO: LUIZ ALBERTO MOTA DE ALENCAR ADVOGADO: ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO OAB/RJ-097005 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS POR AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. Irretocável a conclusão do juízo a quo no sentido de que a agravante (uma das sócias empresa) acompanhou todo o desdobramento da apuração de haveres e, embora dispusesse de meios de impugnação, optou aguardar o encerramento da liquidação no pleito posto pela autora e ora agravada para arguir a tardia tese de nulidade, o que configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Recurso conhecido e não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da 14ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital

ID: 321420298

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0026834-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

RECLAMACAO - CRIMINAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECLAMACAO - CRIMINAL 0026834-64.2025.8.19.0000 Assunto: Praticar Lesão Corpo… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECLAMACAO - CRIMINAL 0026834-64.2025.8.19.0000 Assunto: Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0095670-23.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00278775 RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO: JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO MP. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM 2016 PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. DECISÃO DO JÚIZO A QUO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À LESADA, INVESTIGADO E AUTORIDADE POLICIAL, ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. Como sabido, o arquivamento de inquérito e a declaração de extinção da punibilidade são institutos distintos. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer instância e grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Desnecessidade de comunicação prévia. Inaplicabilidade do artigo 28 do CPP. Necessidade de declaração por decisão judicial com efeito de coisa julgada material.Pedido que se julga PROCEDENTE para cassar a decisão combatida e determinar a apreciação da extinção da punibilidade. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e deram provimento à Correição Parcial para cassar a decisão combatida e determinar a apreciação da extinção da punibilidade, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Sandro Bernardino De Andrade x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 325830800

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031684-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO BERNARDINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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HENRIQUE FERNANDO LUIZ DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031684-64.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031684-64.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0816460-36.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00331766 AGTE: SANDRO BERNARDINO DE ANDRADE ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDO LUIZ DA SILVA OAB/RJ-202359 AGDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGACIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação revisional c/c consignatória, indefere a tutela de urgência a fim de obstar a exigibilidade das parcelas e de atos expropriatórios, impedir a inclusão do nome dos recorrentes aos cadastros restritivos e permitir a depósito da quantia incontroversa.2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.3. Matérias levantadas pelo recorrente, especialmente no tocante à incidência de anatocismo, juros remuneratórios e supostas taxas exorbitantes, que demandam dilação probatória. Laudo por ele apresentado sem o crivo do contraditório e possivelmente elaborado na medida dos seus interesses. A garantia, tal qual como prevista, não tem o condão de compelir o magistrado a deferir a tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores.4. A decisão agravada, nesse aspecto, não se revela teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Aplicabilidade da súmula nº 59 do TJRJ. Precedentes desse TJRJ.5. Recurso Desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Processo nº 0022469-64.2025.8.19.0000

ID: 258215838

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0022469-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY DE OLIVEIRA ANDRADE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA KAYKY DE JESUS OLIVEIRA

Habeas Corpus

Advogados:

ROSANNE SOUSA DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0022469-64.2025.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identifica… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0022469-64.2025.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Ação: 0816193-58.2024.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00228464 IMPTE: ROSANNE SOUSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-210929 PACIENTE: KAYKY DE JESUS OLIVEIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA CORREU: ANDREY DE OLIVEIRA ANDRADE Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: Habeas corpus. Direito Processual Penal. Suposta prática dos crimes previstos nos artigos 311, caput, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, este por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos os crimes na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Prisão preventiva. Ordem denegada.I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e roubo majorado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Legalidade da prisão preventiva e existência de elementos concretos que evidenciam os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, notadamente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Presença dos requisitos legais do fumus comissi delicti consubstanciado na materialidade da infração e nos indícios suficientes de autoria e do periculum libertatis, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não assegura automaticamente a revogação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.5. Ausência de ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.IV. DISPOSITIVO.6. Habeas corpus CONHECIDO e DENEGADO. Conclusões: À unanimidade, foi denegada a ordem.

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Estado Do Rio De Janeiro x Eliane De Almeida Azevedo e outros

ID: 255990236

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020335-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIANE DE ALMEIDA AZEVEDO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS RAMOS

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PÂMELLA THEOBALD DE SOUZA

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GUSTAVO KLING DE REZENDE

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KARINA DE ANDRADE OTERO

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FERNANDO SIMAS MARTINHO

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MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA

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FERNANDO MONTESANO SCHETTINO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020335-64.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020335-64.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0801125-96.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00204251 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANE DE ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO OAB/RJ-056322 ADVOGADO: MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA OAB/RJ-101328 ADVOGADO: FERNANDO SIMAS MARTINHO OAB/RJ-152017 ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE OTERO OAB/RJ-161965 ADVOGADO: GUSTAVO KLING DE REZENDE OAB/RJ-163214 ADVOGADO: PÂMELLA THEOBALD DE SOUZA OAB/RJ-201109 ADVOGADO: JOAO VITOR DOS SANTOS RAMOS OAB/RJ-224566 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 685 DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E EC 113/2021, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Maria Aparecida Da Silva Garcia x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330158363

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017813-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017813-64.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017813-64.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificação Estadual - AM / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0021697-98.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00177047 AGTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GARCIA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA OAB/RJ-158951 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O IRDR NO QUAL SE FUNDAMENTOU O JUÍZO A QUO (Nº 0017256-92.2016.8.19.0000) TRATA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES INATIVOS (ACP Nº 0075201-20.2005.8.19.0001). PORÉM, INDEPENDENTEMENTE DE SER SERVIDORA ATIVA OU INATIVA, A EXEQUENTE RESIDENTE FORA DA COMARCA DA CAPITAL POSSUI A FACULDADE DE AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, NÃO SE TRATANDO DE UMA OBRIGAÇÃO OU IMPOSIÇÃO. REGRA TRAZIDA PELO CPC (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO) E PELO CDC (ART. 98, PARÁGRAFO PRIMEIRO). TEMA REPETITIVO Nº 480 DO STJ: "A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)." PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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