Resultados para "0825825-39.2025.8.20.5001" – Página 69 de 69

Processo nº 0812245-39.2025.8.20.5001

ID: 317179458

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812245-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0812245-39.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: JACIARA AUGUSTA PEREIRA ALVES Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada JACIARA AUGUSTA PEREIRA ALVES, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando obter reconhecimento judicial do direito a progressão funcional horizontal para a Classe “C” da Carreira de Magistério Público Estadual, mantendo-se o Nível P-NIII, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde FEVEREIRO/2023 (Planilha de Cálculos- ID Num. 144380289 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária (ID Num. 144380284). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 145924777), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) No que atine a prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Desta feita, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO levantada, porquanto as verbas pretéritas requeridas pela parte Autora remetem ao período de a partir de FEVEREIRO/2023, conforme a Planilha de Cálculos acostada ao ID Num. 144380289 - Pág. 1, e, como a presente ação foi ajuizada em 28/02/2025, não há o que se discutir quanto a incidência de prescrição quinquenal no caso concreto, segundo os termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO No mérito, verifico que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o (a) Autor (a) faz jus à progressão funcional horizontal para a Classe “C” na Carreira de Magistério Público Estadual, mantendo-se o Nível P-NIII, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde FEVEREIRO/2023 (Planilha de Cálculos- ID Num. 144380289 - Pág. 1). Inicialmente, insta consignar a inaplicabilidade ao caso do Decreto nº 30.974/2021, posto o que preconiza o art. 3º, §3º, a saber: "Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. [...] § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (grifos acrescidos) Dessarte, merece destaque que o disposto no Decreto nº 30.974/2021, através do qual o Estado do Rio Grande do Norte concedeu, voluntariamente, progressões funcionais para os integrantes do Magistério Estadual, não alcança os servidores albergados por Decisão Judicial, iniciativa que se contradiz com o argumento de ofensa ao limite prudencial para os pedidos judiciais de promoção e progressão de professores. A Carreira de Magistério Público Estadual, atualmente, é regida pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nela contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda, a saber: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira”. (grifos acrescidos) Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis Verticais (alteráveis por promoção) e Classes Horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006. Vejamos o que os artigos em epígrafe preconizam: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente”. “Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões”. “Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial”. (grifos acrescidos) Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal, para Professores e Especialistas de Educação, são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE nº 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em epígrafe: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJ-RN -Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0; julgado: 12/05/2008; relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). (grifos acrescidos) Dessarte, perscrutando os autos, verifico que a parte Autora iniciou o exercício do cargo de Professor (a), na Carreira de Magistério Público Estadual, em 28/02/2020- MATRÍCULA N° 1371355; VÍNCULO 1- (ID Num. 144380282 - Pág. 1), ocasião quando foi enquadrada na CLASSE “A”. Em seguida, respeitada a proibição de elevação funcional no curso de estágio probatório (art. 38, da LCE n.º 322/2006), deveria ter feito a mudança para a CLASSE “B” A PARTIR 28/02/2023, após o transcurso dos 3 (três) anos destinados a realização do estágio probatório de servidor público estadual. Nessa toada, seguindo os trâmites bienais dispostos na LCE nº 322/2006, a parte Autora deveria ter progredido, na Carreira de Magistério Público Estadual, para a CLASSE “C” A PARTIR DE 28/02/2025. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício temporal progressão e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o (a) servidor(a) não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo pela procedência parcial da ação, ao reconhecer que a parte Demandante faz jus a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A CLASSE “C” A PARTIR DE 28/02/2025, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS, HAVIDAS NO PERÍODO DE A PARTIR DE 28/02/2023 (Planilha de Cálculos juntada pela parte Autora remete ao pagamento de parcelas remuneratórias relativas ao período de a partir de FEVEREIRO/2023- ID Num. 144380289 - Pág. 1) ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DA PROGRESSÃO EM EPÍGRAFE, conforme regulamentado pela LCE n.º 322/2006, proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS, pago de acordo com o vencimento básico do (a) servidor (a), nos termos do artigo 75 da LCE n.º 122/94. Consigno, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1371355; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NIII) PARA A CLASSE “C”, A PARTIR DE 28/02/2025, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC); II) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTABILIZADAS, RESPEITADA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A), A PARTIR DE 28/02/2023 ATÉ 27/02/2025 (CLASSE “B”); E A PARTIR DE 28/02/2025 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA CLASSE “C” NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3 e Carga Horária Suplementar. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, em ato contínuo, notifique-se o (a) Secretário (a) de Educação do Estado para cumprir a obrigação de fazer que foi determinada no presente julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Rosario Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 331337204

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819714-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819714-39.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA DO ROSARIO COSTA Advogado(s): RAFAEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819714-39.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA DO ROSARIO COSTA Advogado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES ENVOLVENDO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e julgou liminarmente improcedente a ação, nos termos do art. 332, inciso II, e § 1º, do CPC. II. Questão em discussão Analisar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil no feito e a competência da Justiça Estadual; (ii) mudança na situação financeira da parte autora capaz de revogar a gratuidade de justiça concedida; (iii) o marco inicial do prazo prescricional para demandas sobre desfalques em contas vinculadas ao PASEP. III. Razões de decidir 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas que envolvem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. 3. O prazo prescricional decenal inicia-se na data em que o titular da conta toma ciência do desfalque, o que ocorreu no momento do saque integral do saldo disponível, consoante o princípio da actio nata, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.150/STJ, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 4. No caso concreto, tendo transcorrido mais de dez anos entre o saque integral e o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para ações de indenização relativas a desfalques em contas PASEP é de 10 anos, contados da ciência do desfalque, que ocorreu no saque integral do saldo disponível.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 332, II, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF); TJRN, Apelação Cível nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/07/2024); TJRN, Apelação Cível nº 0807055-32.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 17/09/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora e rejeitar as prejudiciais de mérito de ilegitimidade passiva, de incompetência da justiça estadual e de impugnação à gratuidade de justiça, suscitadas pelo banco recorrido. Adiante, no mérito, pela mesma votação, em negar provimento ao apelo cível da parte autora, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação cível interposta por MARIA DO ROSÁRIO COSTA em face de sentença do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação Ordinária ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição da pretensão contida na inicial e julgou liminarmente improcedente a ação, nos termos do art. 332, inciso II, e § 1º, do CPC. Em suas razões recursais (Id. 30844537), a parte apelante relata tratar-se de ação judicial em que pleiteia a condenação do banco apelado por danos causados pela má gestão dos valores depositados na conta PASEP, envolvendo saques indevidos, desfalques, e ausência de atualização adequada. Em síntese, a parte recorrente argumenta que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias vinculadas ao PASEP inicia-se na data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências, que, no caso, somente poderia ser aferível a partir da data do acesso aos extratos e microfilmagens da conta PASEP fornecidos pelo Banco do Brasil. Aduz que “... considerando que a parte autora, ora Apelante, somente teve acesso aos extratos do PASEP em 09/01/2024, e que a presente demanda foi proposta em 31/03/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral”. Requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular prosseguimento. Nas contrarrazões (Id. 31588528), o apelado suscita as prejudiciais de impugnação à justiça gratuita, da ilegitimidade passiva ad causam, de incompetência da justiça estadual, de prescrição e, no mérito propriamente dito, pede o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO: A incompetência da justiça estadual, arguida pelo banco recorrido, não merece acolhimento, haja vista que a convicção reiteradamente lavrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis contra o Banco do Brasil relativos à gestão das contas do PASEP. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). 2. Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.925.228/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Logo, rejeito a alegação de incompetência da justiça estadual. É como voto. PREJUDICIAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELO BANCO APELADO: No tocante à concessão da justiça gratuita em favor da apelante, a insurgência da parte recorrida, em sede de contrarrazões, não merece prosperar. Ocorre que a revogação da benesse pressupõe a demonstração da alteração das condições que ensejaram a respectiva concessão, não bastando, pois, alegações genéricas, desacompanhadas da devida comprovação. Desse modo, inexistindo modificação da situação fática que motivou o deferimento da justiça gratuita anteriormente e, não tendo a recorrida trazido novos elementos capazes de alterar a decisão concessiva do benefício, rejeita-se a impugnação apresentada em sede recursal. É como voto. Em relação às prejudiciais de ilegitimidade passiva e da prescrição, suscitadas pelo Banco recorrido, entendo que esses argumentos se confundem com o próprio mérito do apelo, razão pela qual transfiro a apreciação para a fase meritória. MÉRITO Cinge-se a análise recursal em aferir a possibilidade de afastar a prescrição decenal reconhecida pelo Juízo a quo. A princípio, em relação à discussão sobre a legitimidade passiva e a prescrição em ações que tratam de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços quanto a contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, destaco o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo a seguir: Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep [destaquei]. Dessa forma, em atenção ao objeto da demanda, constata-se que o Banco do Brasil, ao contrário do afirmado em sede de contrarrazões ao recurso, possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo desta ação, razão pela qual rejeito a referida prejudicial de mérito suscitada pela instituição bancária. Adiante, ainda observando as teses do precedente qualificado acima mencionado (Tema Repetitivo 1.150/STJ), verifica-se que a pretensão de indenização, fundamentada na alegação de desfalques na conta individual PASEP de uma pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, consoante o art. 205 do Código Civil. Além disso, de acordo com esse entendimento do STJ, o prazo tem início a partir da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques, seguindo o princípio da “actio nata”. Portanto, no caso concreto, considerando o período entre a data que a parte autora/recorrente teve conhecimento do saldo disponível, efetuando o saque integral de sua conta individual do PASEP em 12/08/2014 por razão de sua aposentadoria (Id. 30844527), e a data da propositura da ação somente em 31/03/2025, conclui-se que a pretensão autoral restou fulminada pela prescrição decenal. Assim, compreendo a importância de manter a sentença para preservar a questão prejudicial acertadamente reconhecida. A propósito, quanto à comprovação do momento em que ocorre o conhecimento dos supostos desfalques em sua conta, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que essa ciência se concretiza na data do saque integral do saldo disponível na conta individual do PASEP. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT – AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001 – Relatora Desembargadora Ana Cantarino – 5ª Turma Cível – j. em 03/11/2023 – destaquei). “EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP – PRESCRIÇÃO DECENAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TERMO INICIAL – SAQUE INTEGRAL – TEMA N. 1150/STJ –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". II. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMS – AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002 – Relator Desembargador Lúcio R. da Silveira – 2ª Câmara Cível – j. em 19/12/2023 – destaquei). “EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento.” (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024 – destaquei). No mesmo sentido, cita-se precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 12/07/2024 – destaquei). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- Com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807055-32.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 18/09/2024 - destaquei). Ante o exposto, nego provimento à apelação cível. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0825243-39.2025.8.20.5001

ID: 336642520

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825243-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TALES ROCHA BARBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES ROCHA BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0825243-39.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0825243-39.2025.8.20.5001 Autor: MARIA LUCIENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Réu: Município de Natal SENTENÇA MARIA LUCIENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, servidora pública municipal no cargo de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE NATAL. Alegou que exerce suas atividades em ambiente insalubre, apresentou processo administrativo nº SMS-20241637463, no qual houve parecer conclusivo favorável, mas o adicional de insalubridade, no valor de R$ 246,00, não foi implantado em sua folha de pagamento. Requereu a implantação do adicional, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária e juros, bem como gratuidade da justiça e o julgamento antecipado da lide. Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, pediu o indeferimento da gratuidade judiciária; no mérito, sustentou a natureza transitória do adicional, inexistência de prova técnica e pugnou pela total improcedência dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. No atine a preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que eventual analise sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por constituir requisito de admissibilidade recursal. Cinge-se a questão controversa nos autos quanto a obrigação do Município do Natal de implantar nos vencimentos da parte autora o Adicional de Insalubridade, no importe de 20% (vinte por cento), bem como de lhe pagar os valores retroativos, contabilizados desde 30/09/2024 até o mês imediatamente anterior ao cumprimento da obrigação de fazer. Inicialmente, cumpre esclarecer que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores à exposição de agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A respeito do tema, a Lei Complementar n.º 119/2010, in verbis: Art. 5º - O adicional de insalubridade será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 1º - O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica. § 2º - O valor do adicional será determinado de acordo com o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor, respectivamente no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, conforme os graus mínimo, médio e máximo de exposição, previsto em Lei. (grifos acrescidos) A seguir, a Lei Complementar n.º 181/2019 disciplinou que: Art. 1º. Fica alterado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio; e da Gratificação de Expediente Extraordinário, mantendo-se os respectivos percentuais previstos em Lei. Parágrafo único. A alteração prevista no caput terá caráter temporário, voltando-se a utilizar como base de cálculo o valor do vencimento básico inicial do GASG, Nível I, padrão “A” caso este seja majorado para o valor acima de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. (grifos acrescidos) O Decreto nº 9.323, de 01 de março de 2011, regulamenta as atribuições de Adicionais e as concessões das Gratificações no âmbito do Município do Natal, nos seguintes termos: Art.1º. O adicional de insalubridade, de que trata a Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuído nos termos do presente Decreto, a servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde que, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, o submeta a trabalho acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego. §1º. O adicional previsto no caput do artigo será atribuído, mediante apuração dos fatos em vistoria técnica e inspeção pericial, da qual se lavrará laudo, pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Higiene e Segurança do Trabalho - CPMSHT. (grifos acrescidos) Logo, é imprescindível para fins de análise de concessão de Adicional de Insalubridade e pagamento de verbas pretéritas a existência nos autos do Laudo Técnico Pericial emitido pela autoridade competente comprovando que o local de exercício do servidor e/ou as atividades por ele exercidas são com exposição aos agentes insalutíferos a justificar a percepção da vantagem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- STJ é no sentido de que o pagamento do Adicional de Insalubridade está condicionado ao Laudo Pericial que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Dito isso, não cabe o seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Com efeito, o STJ decidiu que é imprescindível a existência de Laudo Técnico para fins de comprovação do labor exercido com exposição aos agentes nocivos/insalubres. Segue a transcrição do aresto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) (grifos acrescidos) Segundo o acervo probatório carreado aos autos, verifico que foi deflagrado o Processo Administrativo (ID 149019907 - Pág. 1), após o requerimento administrativo formulado pela parte Autora, em 11/11/2024, para a implantação do Adicional de Insalubridade em seus vencimentos (ID Num. 150922885 - Pág. 2). Consoante a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal – Distrito Sanitário Oeste – USF Bairro Nordeste (ID 149019907 – Pág. 5): “Declaramos para os fins de insalubridade que a servidora Maria Luciene Pinheiro de Oliveira, matrícula n° 73.583-6, função auxiliar de saúde bucal, com carga horária de 40 horas semanais, lotada nesta unidade de saúde. Faz jus a gratificação de insalubridade por estar em constante contato com agentes biológicos.” Ausente prova em contrário, prevalece o documento administrativo, suficiente para caracterizar o direito postulado. Destarte, resta caracterizado o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade, bem como ao pagamento retroativo das parcelas exigíveis dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento. Vale esclarecer que a matriz remuneratória relativa ao Grupo de Apoio a Serviços Gerais (GASG) hoje é a prevista na LCM nº 118/2010, segundo estabelece seu artigo 4º. Nessa toada, importa consignar que em 17 de abril de 2019 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 181/2019, através da qual foi majorada a base de cálculo do adicional de insalubridade para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta Reais) a contar de fevereiro de 2019, enquanto o vencimento correspondente ao cargo de GASG, nível I, Padrão A, não ultrapassar essa quantia, in verbis: Art. 1º. Fica alterado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio; e da Gratificação de Expediente Extraordinário, mantendo-se os respectivos percentuais previstos em Lei. Parágrafo único. A alteração prevista no caput terá caráter temporário, voltando-se a utilizar como base de cálculo o valor do vencimento básico inicial do GASG, Nível I, padrão “A” caso este seja majorado para o valor acima de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. (grifos acrescidos) A Lei Complementar n º 211 de 06 de maio de 2022, alterou a matriz remuneratória estabelecida no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 118/2010. Art. 1° da Lei Complementar n º 211 de 06 de maio de 2022 estabelece que: A matriz remuneratória constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 118/2010, que contempla os servidores públicos municipais beneficiados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos, passa a vigorar com os seguintes valores atualizados: R$ 1.230,00 (hum mil, duzentos e trinta reais), o montante correspondente ao Nível I-A do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais – GASG. (grifos acrescidos) Sendo assim, para fins de implantação, considerar-se-á a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022 enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos. Para fins de pagamento dos valores pretéritos, deve ser observada a matriz da Lei Complementar Municipal nº 118/2010 em conjunto com a atualização realizada pela Lei Municipal nº 6.435/2014 e, posteriormente, pela Lei Complementar Municipal nº 140/2014, Lei Complementar Municipal nº 181/2019, assim como ser observada a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos. Portanto, em face de todo quadro fático e jurídico descortinado, concluo que a parte Autora faz jus a implantação do Adicional de Insalubridade em seus vencimentos, no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico inicial do cargo GASG, conforme disposto no Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, bem como ao pagamento dos valores retroativos, contabilizados desde 30/09/2024, posto a existência de Laudo Pericial e Parecer Jurídico a constatar a situação laboral insalubre vivenciada pela parte Demandante, até o mês anterior a efetiva implantação do Adicional de Insalubridade em contracheque. Existindo provas que desconstituíssem o direito da parte Autora, o Ente Demandado deveria tê-las produzido, o que não fez, já que como agente empregador detém pleno acesso a todos os dados funcionais e financeiros de seus servidores, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE NATAL a: I) IMPLANTAR NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA RAZÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), enquanto perdurar as condições determinantes de sua concessão, considerando a base de cálculo estabelecida no § 2º, do art. 5º, da LCM nº 119/2010, qual seja, o vencimento básico inicial - GASG, Nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal, observada a matriz da LCM nº 118/2010, de acordo com o valor estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos; II) PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS DAS PARCELAS PRETÉRITAS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO), CONTABILIZADAS DE 30/09/2024 ATÉ O MÊS ANTERIOR A EFETIVA IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE, considerando a base de cálculo estabelecida no § 2º, do art. 5º, da LCM nº 119/2010, qual seja, o vencimento básico inicial - GASG, Nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal, observada a matriz da LCM nº 118/2010, em conjunto com a atualização realizada pela Lei Municipal nº 6.435/2014, posteriormente, pela Lei Complementar Municipal nº 140/2014 e pela Lei Complementar Municipal nº 181/2019, considerando também a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverá incidir imposto de renda. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) para implantar no contracheque da autora o adicional de insalubridade no patamar de 20%(vinte por cento), enquanto perdurar as condições determinantes de sua concessão, considerando a base de cálculo estabelecida no § 2º, do art. 5º, da LCM nº 119/2010, qual seja, o vencimento básico inicial - GASG, Nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal, observada a matriz da LCM nº 118/2010, de acordo com o valor estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte Autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Transito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817386-39.2025.8.20.5001

ID: 259477127

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817386-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0817386-39.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: EDILA MEDEIROS VASCONCELOS DE ARAUJO Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDILA MEDEIROS VASCONCELOS DE ARAUJO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO DO RN Reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que a autora entrou para inatividade na data de 16/01/2013, pelo que entendo que cabe à autarquia previdenciária responder pelo ônus decorrente do atraso no pagamento de seus proventos. Assim, DEFIRO o pleito de ilegitimidade passiva. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO Afasto, desde logo, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo Estado do RN, porquanto, conforme entendimento manifestado pela Turma Recursal deste TJRN, inclusive nestes autos, a existência de ação coletiva não obsta a ação individual. Desse modo, ainda que existente acordo, há direito subjetivo do Autor de demandar individualmente pleiteando o pagamento dos juros e correção monetária que entende devidos. Ressalto, ademais, que na hipótese de pagamento das parcelas aqui discutidas na via administrativa, fruto do acordo coletivo realizado, eventual encontro de contas será feito em sede de cumprimento de sentença, na medida em que, ainda que a existência da ação coletiva não obste a ação individual, o pagamento em duplicidade da mesma verba em favor de um beneficiário é fato que não pode ser admitido, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa do servidor. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Lado outro, quanto à preliminar de mérito prescricional arguida pelo Ente Público, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, REJEITO a prejudicial de mérito levantada pela parte ré. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar a parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros. Analisando a documentação acostada a Exordial, verifico que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas ao interregno de 2018 a 2025, em que constam, no mês de dezembro, a rubrica do pagamento da gratificação natalina e do salário de 2018. Contudo, é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova neste sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas a parte Demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. A propósito, é este o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 7º, VII, VIII, E 39, §3º, CF. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASADOS. MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017. JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JULHO DE 2018. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSIGNADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC N° 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0849222-69.2021.8.20.5001 - Data: 13/09/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO DE ABRIL DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43-STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0822342-06.2022.8.20.5001 - Data: 02/12/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 também fixou o entendimento de que são cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN A PAGAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado, os quais terão como termo final o adimplemento da obrigação pelo Demandado nos exercícios de 2021 e 2022. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: o Demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Por ocasião do cumprimento de sentença, DEVE A PARTE AUTORA apresentar ficha financeira atualizada. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811372-39.2025.8.20.5001

ID: 257611986

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811372-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: MANDADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Nº 0811372-39.2025.8.20.5001 Impetrante: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. Advogado: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA Impetrado: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc. TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A, CNPJ Nº 84.453.844/0483-85, localizada à Av. Senador Salgado Filho, nº 2.234, Loja 236, Bloco A, Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-900, por seu advogado, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando em síntese que: a) é pessoa jurídica de direito privado que atua no comércio varejista e, principalmente, na comercialização de joias, relógios, bijuterias e acessórios, bem como artigos de óptica, bolsas, malas, produtos de viagem, entre outros tantos, e diante de suas atividades empresarias, é contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – “ICMS”; b) ocorre que, a Autoridade Coatora vem cobrando o imposto Estadual (“ICMS”) na forma antecipada nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa - Impetrante, conforme se comprova da documentação anexa, o que é totalmente descabido, diante da não ocorrência do fato gerador do imposto estadual em tal operação; c) com fundamento no artigos 1º, § 2º, inciso IV, e 9º, inciso XV, da Lei Estadual nº 6.968/1996; artigos 2º, § 5º, inciso IV; 3º, incisos I, alínea “a”, e XVI; 23; 59, inciso I, alínea “g”, do Decreto Estadual nº 31.825/2022 - RICMS, a Autoridade Coatora exige o pagamento de ICMS na entrada de mercadorias no seu estabelecimento situado neste Estado, advindas de estabelecimentos da própria Impetrante em outros Estados; d) tal exigência viola o artigo 155, inciso II, da CF/88, pelo qual compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias, vez que, a Carta Magna autoriza a instituição e exigência do imposto nas hipóteses em que há operação mercantil - transferência da titularidade da mercadoria e da mesma sorte, incorrem em violação ao artigo 2º da LC 87/1996; e) a hipótese de incidência - fato gerador do ICMS “circulação de mercadorias” ocorre somente quando há venda, ou seja, transferência de titularidade de determinado bem e não havendo transmissão de propriedade da mercadoria não há circulação jurídica do bem e não ocorre à hipótese de incidência do ICMS; f) não há como se cogitar a ocorrência de fato gerador do ICMS, pois não há alteração da titularidade das mercadorias na remessa entre estabelecimentos da empresa, o que justifica a concessão da segurança para afastar a aplicação do RICMS/RN nas operações de remessa de mercadoria entre seus estabelecimento, em especial aquele exigido na entrada de mercadorias neste Estado advindas de estabelecimentos situados em outros Estados da Federação; g) independentemente do regime de tributação de ICMS – seja ele antecipado ou não, não ocorre o fato gerador na remessa de mercadorias entre estabelecimentos, de modo que o tributo é indevido e não são necessárias, pois a matéria já foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, atualmente prevista no artigo 1.036 do CPC e é, há muito, objeto de súmula proferida pelo STJ; h) a Súmula 166 do STJ, editada em 1996, é categórica ao determinar que não incide ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e anos depois, o STF reafirmou sua jurisprudência já consolidada ao julgar o Recurso Especial nº 1.125.133/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, então prevista no artigo 543-C do CPC/1973, correspondente ao atual artigo 1.036 do CPC/2015; i) a fim de encerrar o imbróglio jurídico de quase 30 (trinta anos), o STF concluiu o julgamento da ADC nº 49, para confirmar a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações entre estabelecimento de mesmo titular e, se não há fato gerador, não pode haver cobrança de imposto sobre a entrada da mercadoria ou sobre a sua transferência, pois não “nasceu” a obrigação tributária, nos termos do artigo 113, § 1º, do CTN; j) se não há fato gerador do tributo (ADC n.º 49, Súmula nº 166/STF e Tema nº 1.099/STF), não existe a possibilidade de sujeitar a Impetrante à sistemática da antecipação tributária, ou seja, , não havendo fato gerador, não há como cobrar a antecipação do tributo (artigo 3º, inciso XVI, do Decreto nº 31.825/2022 – Regulamento do ICMS – “RICMS/RN” e 9º, inciso XV, da Lei nº 6.968/1996); l) apesar dos efeitos do julgamento da ADC n.º 49 terem sido modulados para ter eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, a verdade é que a sistemática que a Autoridade Impetrada impõe à Impetrante não se coaduna com o Sistema Tributário Nacional, e não faz sentido algum exigir o ICMS de operação futura, sendo que o tributo será integralmente recolhido no momento de efetiva venda; m) assim, não incide ICMS na operação em comento, nos termos da jurisprudência consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos, de modo que sua aplicação é medida que se impõe, a teor do disposto no artigo 927, III, do Código de Processo Civil; n) imperiosa a concessão da segurança, inclusive em sede liminar, para afastar a exigência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos, inclusive com fundamento nos artigos 1º, § 2º, inciso IV, e 9º, inciso XV, da Lei Estadual nº 6.968/1996; artigos 2º, § 5º, inciso IV; 3º, incisos I, alínea “a”, e XVI; 23; 59, inciso I, alínea “g”, do RICMS/RN; o) o fumus boni iuris é de fácil aferição no caso, na medida em que a matéria está pacificada pela sistemática dos recursos repetitivos e é objeto de Súmula do STJ, nos exatos termos pretendidos, ou seja, de que não incide ICMS-Antecipado na remessa de mercadorias entre estabelecimentos, pois, em tal operação, não há circulação jurídica de mercadorias (transferência de titularidade do bem); p) o periculum in mora também é notório, pois vem sendo compelida e recolher um tributo indevido e se não o fizer, poderá vir a ter seus bens apreendidos na entrada deste Estado, o que também é absolutamente ilegal e poderá trazer fortes prejuízos, ademais, se não promover o recolhimento indevido, também poderá ser objeto de cobrança forçada, por meio de Execução Fiscal e, assim, ter bens indevidamente expropriados, com fulcro na Lei nº 6.830/1980; Ao final, requer a concessão da liminar, inaudita altera parte, para que seja suspensa a aplicação dos artigos 1º, § 2º, inciso IV, e 9º, inciso XV, da Lei Estadual nº 6.968/1996; artigos 2º, § 5º, inciso IV; 3º, incisos I, alínea “a”, e XVI; 23; 59, inciso I, alínea “g”, do RICMS/RN, na entrada de mercadorias remetidas por seu estabelecimento situado em outro Estado da Federação, com a consequente suspensão da exigibilidade do ICMS pertinente, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN. No mérito, seja o presente mandamus julgado inteiramente procedente, com a concessão em definitivo da segurança, confirmando-se a decisão que deferir o pedido liminar, para que seja afastada definitivamente a exigência do ICMS prevista nos artigos 1º, § 2º, inciso IV, e 9º, inciso XV, da Lei Estadual nº 6.968/1996; artigos 2º, § 5º, inciso IV; 3º, incisos I, alínea “a”, e XVI; 23; 59, inciso I, alínea “g”, do RICMS/RN, na entrada de mercadorias neste Estado, remetidas por outro estabelecimento da mesma empresa. Junta à inicial os documentos de IDs 144021555 a 144337870. É o que importa relatar. Passo ao exame da medida liminar. O Mandado de Segurança desponta como o remédio jurídico previsto na Constituição Federal que pode ser insurgido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (art. 5º, LXIX, CF/88). No plano infraconstitucional, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) seguiu a mesma orientação da Carta Magna, ao estatuir em seu artigo 1º que: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Por sua vez, a nova legis traçou os contornos pertinentes à concessão da medida liminar no âmbito da via mandamental, a qual afigura-se possível nos termos de seu artigo 7º, inciso III, in verbis: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” (grifado). Em sendo assim, a concessão da medida liminar na presente sede condiciona-se a existência de dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele, consiste na plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, enquanto este, consubstancia-se na probabilidade de vir a ocorrer um dano de difícil reparação caso haja demora para obter ao final a tutela jurisdicional almejada. Como se vê, o segundo requisito para a concessão da liminar em mandado de segurança convencionou-se chamar periculum in mora, termo latino já difundido na linguagem forense, que corresponde ao risco da ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (inc. III do art. 7° da Lei n. 12.016/2009). Implica o perigo que sofre o direito ameaçado, em decorrência da demora natural do andamento do processo até o julgamento final do mérito. Consiste justamente na demora com que o Poder Judiciário aprecia os casos concretos trazidos ao juízo, se afigurando, justamente, por essa demora, que na realidade pode causar dano irreparável ao direito a ser protegido, tornando ineficaz a medida caso seja reconhecido na sentença meritória o direito pretendido. Trata-se de "puro medo" do impetrante em que a demora no julgamento da causa possa lhe causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. O fundamento fático desse pressuposto perpassa pela questão de que em qualquer processo judicial a finalidade que se busca é a efetivação da justiça, ou seja, fazer valer e integrar o direito ao seu legítimo titular, sendo esta a finalidade precípua da tutela constitucional mandamental. Por isso, o processo de rito célere do Mandado de Segurança enfeixa a diminuição da demora na entrega do bem jurídico protegido, caso o autor tenha seu direito ameaçado ou lesado. Quanto maior for a demora, maior será o dano causado àquele que detém o direito sobre a coisa posta em litígio. Consoante Teresa Arruda Alvim Wambier, esse pressuposto é “o perigo de que, não sendo prontamente concedida a medida pleiteada ocorram graves danos ao autor, de molde a que a sentença a final, ainda que lhe conceda o pedido, tenha sua eficácia concreta prejudicada pelo lapso de tempo decorrido entre a propositura da ação e o seu desfecho1”. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro a presença do requisito ora em discussão, porquanto, não restou comprovada a possibilidade de existência de um dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação à impetrante a ponto de não poder se aguardar o julgamento de mérito. Com efeito, conforme relatado acima, pretende a Parte Impetrante, em sede liminar, que seja seja suspensa a aplicação dos dispositivos legais que autorizam na entrada de mercadorias remetidas por estabelecimento de sua titularidade, situado em outro Estado da Federação, com a consequente suspensão da exigibilidade do ICMS pertinente, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, como fundamento a existência do requisito do perículum in mora, argumentou que resultaria no fato de que vem sendo compelida a recolher um tributo indevido, e se não o fizer, poderá vir a ter seus bens apreendidos na entrada deste Estado, podendo, ainda, ser objeto de cobrança forçada, por meio de Execução Fiscal e, assim, ter bens indevidamente expropriados, com fulcro na Lei nº 6.830/1980. Neste contexto, em que pese tal fundamentação, evidencia-se que a Parte Impetrante já se submete à cobrança do ICMS incidente sobre operações entre estabelecimentos de sua titularidade desde que vigentes as imposições legais atacadas (EC 87; Lei Kandir). Logo, embora sustada a exação discutida com a superveniência da LC 204/2023, em vigor desde 01/01/2024, e com o julgamento da ADC 49/RN, transitada em julgado em 26/03/2024, todavia, como somente agora se socorre ao judiciário para fins de ver obstada a cobrança, é de se concluir que nenhum perigo de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação há no caso concreto, a justificar a imediata apreciação, e consequente concessão da medida requerida, a ponto de não poder aguardar o julgamento final da ação mandamental. Assim, o longo período no qual se pagou regularmente o ICMS - DIFAL nas situações ora relatadas (entre mesmos estabelecimentos de sua titularidade) nos faz concluir que não há o que se falar em perigo da demora a ponto de não se poder aguardar o julgamento final da demanda, vez que o adimplemento de tal exação certamente fora efetuado no transcorrer vários anos desde sua implementação, sem que isso representasse grave lesão a ponto de não poder ser aguardar o julgamento final da presente ação mandamental que, como cediço, possui rito sumaríssimo. Portanto, não demonstrada, de forma objetiva, a urgência na prestação jurisdicional, é incabível a concessão da medida liminar, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, em todas as suas fases, até o julgamento de mérito definitivo, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos. Como cediço, a mera alegação do fumus boni juris e do periculum in mora não enseja a obrigação ao magistrado conceder a medida liminar porque esses requisitos devem ser demonstrados de plano, de modo cristalino e induvidoso, em conjunto com os requisitos próprios do mandado de segurança. Neste sentido, os seguintes precedentes exarados pelos Tribunais Pátrios em situações idênticas ao presente caso, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Pretensão de utilização de créditos de ICMS próprios (saldo credor) para abatimento de débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação – Ausência de perigo da demora – Dificuldades econômicas que são alegadas genericamente – Recolhimento, pela empresa, de tributo sob essa sistemática que não é recente – Ausência de risco de sentença inócua – Decisão mantida. RECURSO improvido." (TJ/SP: AI 20488611720228260000 SP 2048861-17.2022.8.26.0000, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR CONDICIONADA A PRESENÇA DO PERIGO DA DEMORA E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO." (TRF-4: AI: 50237900720224040000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 15/07/2022, SEGUNDA TURMA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIDA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, por sua vez, prevê a possibilidade de determinar a suspensão do ato que motivou o pedido quando deste puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final. 3. Na hipótese dos autos, a parte agravante se insurgiu contra a decisão do Juízo singular que indeferiu o pedido liminar, por entender que não se encontram presentes os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente o perigo da ineficácia da medida, caso deferida somente ao final, isto porque a legislação contra a qual o impetrante se insurge (ICMS/TO - Decreto Estadual 2.912/06), não vigora recentemente, restando ausente o requisito da urgência. 4. No caso, verifica-se que as normas que a sujeitam ao pagamento de ICMS na sistemática da substituição tributária, quais sejam, art. 150, § 7º, da CF, e art. 68 do Decreto Estadual n.º 2.912/2006 (regulamenta o ICMS), são anteriores ao início das atividades da impetrante/agravante, que se deu em 2012. O Mandado de Segurança, por sua vez, foi impetrado em 07/03/2022, ou seja, quando a impetrante já contava com quase 10 anos de atividade. 5. Durante todo o período de atividade anterior à impetração do mandamus, a parte autora se sujeitou ao recolhimento do ICMS-ST na sistemática vigente. Ainda que se apure, ao final, que tal sistemática tributária, de fato, a leve a suportar mensalmente excesso de tributação, o lapso temporal entre o início das atividades e a impetração do Mandado de Segurança afasta o perigo da demora e, consequentemente, a urgência imprescindível para o deferimento da liminar. 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0005903-71.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 31/08/2022, DJe 06/09/2022 18:13:13) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, sendo certo que o prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada." (TRF-4 - AI: 50442519720224040000, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 22/11/2022, SEGUNDA TURMA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. DIFAL ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO DA DEMORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 58 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJ/RJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0065982-53.2023.8.19.0000 202300292036, Relator: Des. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Data de Publicação: 06/02/2024). Não demonstrado o requisito do periculum in mora, a justificar o deferimento da medida liminar pugnada na inicial, descabe discorrer acerca do fumus boni iuris, diante da obrigatoriedade da existência de ambos para o deferimento da medida pretendida pelo Impetrante. Diante do exposto, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, indefiro a medida liminar requerida pela Parte Impetrante em sua inicial, ausentes seus requisitos legais. Notifique-se a Autoridade Impetrada para para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer de estilo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/091), vindo, em seguida, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de abril de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 - Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0841733-39.2025.8.20.5001

ID: 294012505

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841733-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONEY DA SILVA OLINDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY DA SILVA OLINDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0841733-39.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0841733-39.2025.8.20.5001 Parte autora: ANDERSON RIBEIRO DE FREITAS e outros (9) Parte ré: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA D E C I S Ã O ANDERSON RIBEIRO DE FREITAS e outros 9(NOVE) autores, qualificados, via Advogado, ajuizaram em 7/06/2025 a presente ‘AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA’ em desfavor de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão, em síntese, que: a) Foram atraídos pela ré com promessa de um retorno financeiro garantido e consideravelmente lucrativo, sob a forma de retiradas mensais na ordem de 5% sobre o valor investido, por meio de um suposto empreendimento voltado ao setor de energia solar, área esta reconhecida por sua segurança e lucratividade, além de contar com benefícios ambientais e fiscais; b) A proposta básica consistia na aquisição de painéis solares ao custo unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais permaneceriam sob a guarda da ré, sendo utilizados em seus projetos de geração de energia, assim, em contrapartida, os demandantes receberiam um rendimento fixo mensal, correspondente a um percentual do valor investido; c) Após certo período, os autores passaram a suspeitar da legitimidade do negócio ao perceberem que o aplicativo fornecido pela empresa deixou de ser atualizado, endo que os índices de geração de energia, que outrora se mostravam constantes e acessíveis, cessaram repentinamente; d) Por meio de notícias, descobriram a deflagração da denominada ‘Operação Pleonexia’, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, aqual tinha como escopo desarticular uma organização criminosa especializada em delitos contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, envolvendo diretamente a empresa ré, além de ter sido descoberto o desvio de dinheiro dos investidores, os quais foram utilizados para aquisição de bens de luxo e outros bens pelos criminosos; e) Estão sem perspectivas de recuperação dos valores investidos reforçam a sensação de desamparo e injustiça, além dos abalos emocionais sofridos; Em vista de tais fatos, postularam, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência para: que seja decretada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, em razão do descumprimento por parte da ré, com a consequente devolução dos valores investidos pelos demandante; e, ainda, em caráter liminar, a decretação de medida cautelar de arresto, consistente no bloqueio de bens e valores da empresa ‘ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA’, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor investido, bem como a indisponibilidade de bens imóveis via CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. Juntaram documentos e não optaram pela realização da audiência de conciliação (Id 154024560). É o relatório. Decido. I – JUSTIFICAR OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA: Considerando que todos os autores apresentaram declaração de hipossuficiência, mas não exibiram comprovações de suas rendas, bem assim levo em consideração a monta elevada investida (objeto da lide), além do fato de todos os autores possuírem boa condição de moradia, serem patrocinados por advogado particular e, ao mesmo tempo, omitiram suas rendas e proventos mensais, intimem-se todos os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificarem o pleito de gratuidade judiciária requerida com outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a exemplo de: últimos comprovantes de rendas mensais; extratos bancários dos últimos 5(cinco) meses; faturas de cartões de crédito, comprovantes de despesas mensais; enfim, todos os documentos imprescindíveis para analisar se cabe ou não a justiça gratuita, ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas processuais respectivas, as quais, inclusive, podem ser objeto de requerimento de parcelamento. II - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ALGUMAS EMENDAS: Intimem-se a parte autora Daniel Nóbrega De Lima, via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias promover a juntada de instrumento de mandato válido (procuração) devidamente assinado e demais documentos com assinatura válida física ou digital com certificação, sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos processuais (Art. 104, § 2°, CPC). III - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Almejam os autores a concessão de uma tutela provisória de natureza eminentemente cautelar, a teor do disposto no art. 301, do Código de Processo Civil. Além disso, objetivam desde já e com pedido de tutela final, expressamente, a rescisão do contrato com a devolução dos valores desembolsados e indenização por danos morais – conforme itens ‘b’ e ‘e’ em diante, da petição inicial. Chamo atenção para o fato de que, no caso em tela, as partes celebraram diversos contratos, sendo o seguinte: PARTE AUTORA CONTRATO(S) VALOR(ES) INVESTIDO(S) RETORNO COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO/ABATIMENTO (Investimento subtraindo O retorno) Anderson Ribeiro de Freitas 8/08/2024, página 15, de Id 154024562; 14/08/2024, página 27, de Id 154024562; 21/08/2024, página 39, de Id 154024562; 27/08/2024, página 51, de Id 154024562; 4/09/2024, página 63, de Id 154024562; 10/09/2024, página 75, de Id 154024562; 16/09/2024, página 87, de Id 154024562; 22/09/2024, página 99, de Id 154024562; 30/09/2024, página 111, de Id 154024562; 4/10/2024, página 123, de Id 154024562; 10/10/2024, página 135, de Id 154024562; 16/10/2024, página 147, de Id 154024562; 22/10/2024, página 159, de Id 154024562; 3/11/2024, página 171, de Id 154024562; 9/11/2024, página 183, de Id 154024562; R$ 25.000,00, Id 154024561, página 186; R$ 20.000,00, Id 154024561, página 187; R$ 2.485,05, Id 154024561, página 188, para Wendel S Dias; R$ 2.000,00, Id 154024561, página 189; R$ 1.783,25, Id 154024561, página 190, para Wendel S Dias; R$ 1.000,00, Id 154024561, página 191; R$ 1.000,00, Id 154024561, página 192, para Wendel S Dias; TOTAL R$ 53.268,30. R$ 1.830,02, Id 154024561, página 193,00. Daniel Nóbrega de Lima 14/03/2024, página 11, Id 154024562; 14/03/2024, página 17, Id 154024562; 4/04/2024, página 22, Id 154024562; 4/04/2024, página 26, Id 154024562; 20/05/2024, página 37, Id 154024562; 20/05/2024, página 48, Id 154024562; 21/05/2024, página 59, Id 154024562; 8/06/2024, página 71, Id 154024562; Não juntou os comprovantes. Não há como aferir o valor efetivamente transferido ao réu para fins de bloqueio online. R$ 2.618,00, Id 154024562, página 75. Edvan Sousa Oliveira 13/02/2025, página 15, Id 154024563; R$ 96.000,00, Id 154024563, página 19; R$ 4.000,00, Id 154024563, página 20; TOTAL R$ 100.000,00. Não juntou. Não há como aferir, neste momento processual, o retorno financeiro obtido pelo autor. Jefferson Dhiego Paulino Farias 5/11/2024, página 16, Id 154024564; 13/11/2024, página 29, Id 154024564; 14/11/2024, página 41, Id 154024564; 15/11/2024, página 53, Id 154024564; 16/11/2024, página 66, Id 154024564; 28/11/2024, página 79, Id 154024564; 31/01/2025, página 92, Id 154024564; 31/01/2025, página 106, Id 154024564; R$ 20.000,00, Id 154024564, página 111; R$ 16.000,00, Id 154024564, página 112; R$ 20.000,00, Id 154024564, página 113; R$ 12.000,00, Id 154024564, página 114; R$ 7.000,00, Id 154024564, página 115; R$ 1.244,79, Id 154024564, página 116; R$ 5.000,00, Id 154024564, página 117; TOTAL R$ 81.244,79 Não juntou. Não há como aferir, neste momento processual, o retorno financeiro obtido pelo autor. Leandro Campos Hottz 24/05/2024, página 14, Id 154024565; 11/06/2024, página 26, Id 154024565; 11/06/2024, página 39, Id 154024565; 11/06/2024, página 52, Id 154024565; 12/06/2024, página 39, Id 154024565; 25/03/2024, página 75, Id 154024565; 8/04/2024, página 84, Id 154024565; 9/04/2024, página 122, Id 154024565; 5/03/2024, página 99, Id 154024565; 17/04/2024, página 108, Id 154024565; R$ 14.000,00, Id 154024565, página 111; R$ 7.000,00, Id 154024565, página 112; R$ 15.000,00, Id 154024565, página 113; R$ 15.000,00, Id 154024565, página 114; R$ 15.000,00, Id 154024565, página 115; R$ 15.000,00, Id 154024565, página 116; R$ 3.000,00, Id 154024565, página 117; R$ 5.000,00, Id 154024565, página 118; R$ 5.000,00, Id 154024565, página 119; R$ 15.000,00, Id 154024565, página 120; TOTAL R$ 109.000,00 R$ 3.598,11, Id 154024562, página 122. Miguel Rodrigues Mendes 31/12/2024, página 15, Id 154024566; 6/05/2024, página 27, Id 154024566; 4/11/2024, página 38, Id 154024566; 26/11/2024, página 50, Id 154024566; 31/12/2024, página 62, Id 154024566; 31/01/2025, página 75, Id 154024566; 23/02/2025, página 88, Id 154024566; Não juntou os comprovantes. Não há como aferir o valor efetivamente transferido ao réu para fins de bloqueio online. Não juntou. Não há como aferir, neste momento processual, o retorno financeiro obtido pelo autor. Olvídio Antônio Gusson 2/02/2025, página 15, Id 154024568; 3/02/2025, página 28, Id 154024568; 11/02/2025, página 41, Id 154024568; 19/12/2025, página 54, Id 154024568; R$ 30.000,00, Id 154024568, página 57; R$ 30.000,00, Id 154024568, página 60; R$ 18.000,00, Id 154024568, página 63; R$ 2.000,00, Id 154024568, página 66; TOTAL R$ 80.000,00. Não juntou. Não há como aferir, neste momento processual, o retorno financeiro obtido pelo autor. Ricardo de Morais Teixeira 3/08/2024, página 15, Id 154024569; 6/09/2024, página 27, Id 154024569; 12/12/2024, página 39, Id 154024569; R$ 30.000,00, Id 154024569, página 42; R$ 30.000,00, Id 154024569, página 43; R$ 30.000,00, Id 154024569, página 44; TOTAL R$ 90.000,00. Não juntou. Não há como aferir, neste momento processual, o retorno financeiro obtido pelo autor. Rita de Cássia Oliveira 29/08/2024, página 15, Id 154024570; 30/08/2024, página 27, Id 154024570; 2/09/2024, página 39, Id 154024570; 2/09/2024, página 51, Id 154024570; 2/09/2024, página 63, Id 154024570; 2/09/2024, página 75, Id 154024570; 3/09/2024, página 87, Id 154024570; 5/09/2024, página 99, Id 154024570; 11/09/2024, página 111, Id 154024570; 11/09/2024, página 123, Id 154024570; 15/09/2024, página 135, Id 154024570; 30/09/2024, página 147, Id 154024570; 9/10/2024, página 159, Id 154024570; 10/10/2024, página 171, Id 154024570; 21/10/2024, página 183, Id 154024570; 31/10/2024, página 195, Id 154024570; 1º/11/2024, página 207, Id 154024570; 12/11/2024, página 219, Id 154024570; 19/11/2024, página 231, Id 154024570; 5/02/2025, página 243, Id 154024570; Não juntou os comprovantes. Não há como aferir o valor efetivamente transferido ao réu para fins de bloqueio online. R$ 3.196,00, Id 154024570, página 247. Willian Daniel Ferraz 4/03/2024, página 10, Id 154024571; 4/03/2024, página 15, Id 154024571; 30/03/2024, página 26, Id 154024571; 12/05/2024, página 37, Id 154024571; 16/05/2024, página 48, Id 154024571; 21/05/2024, página 59, Id 154024571; 12/11/2024, página 71, Id 154024571; 19/11/2024, página 83, Id 154024571; 24/11/2024, página 95, Id 154024571; 25/11/2024, página 107, Id 154024571; 12/12/2024, página 119, Id 154024571; 16/06/2024, página 131, Id 154024571; 17/06/2024, página 144, Id 154024571; 18/06/2024, página 157, Id 154024571; 27/06/2024, página 170, Id 154024571; 27/06/2024, página 183, Id 154024571; 15/01/2025, página 196, Id 154024571; 19/07/2024, página 209, Id 154024571; 26/07/2024, página 221, Id 154024571; 30/07/2024, página 233, Id 154024571; 31/07/2024, página 245, Id 154024571; 1°/08/2024, página 257, Id 154024571; 15/08/2024, página 269, Id 154024571; 23/08/2024, página 293, Id 154024571; 29/08/2024, página 305, Id 154024571; 31/08/2024, página 317, Id 154024571; 29/03/2024, página 326, Id 154024571; 30/03/2024, página 335, Id 154024571; 13/09/2024, página 347, Id 154024571; 21/09/2024, página 359, Id 154024571; 16/04/2024, página 370, Id 154024571; 23/04/2024, página 381, Id 154024571; 27/04/2024, página 392, Id 154024571; 20/10/2024, página 404, Id 154024571; 22/10/2024, página 416, Id 154024571; 20/01/2025, página 428, Id 154024571; 18/02/2025, página 441, Id 154024571; Não juntou os comprovantes. Não há como aferir o valor efetivamente transferido ao réu para fins de bloqueio online. R$ 1.236,80, Id 154024571, página 445. Com base na planilha supra, os valores apurados são exatamente os mesmos comprovados com os documentos juntados na petição inicial neste momento de cognição sumária. Cabe ao réu, com a contestação, exibir documentos novos (comprovantes) demonstrando que os autores obtiveram retornos maiores. De toda sorte, com a adoção das medidas supra para bloqueio de valores do réu, os demandantes objetivam acautelar, assegurar, tutelar ou proteger situação jurídica futura, a fim de resguardar a satisfação de eventual crédito que venha a ser declarado e, obviamente perseguido em fase avançada de cumprimento de sentença (futuro). Até porque, ainda que os valores sejam bloqueados no feito, eles apenas poderão levantá-los mediante prestação de caução suficiente e idônea (real ou fidejussória), na forma do art. 520, CPC. O intento em lume conclama a presença de dois requisitos fundamentais para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, existe uma probabilidade do direito autoral verificada no caso concreto, na medida em que os autores efetuaram pagamentos ao réu, no importe total de R$ 333.513,09 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e treze reais e nove centavos) – conforme planilha exibida, constando desde já o rateio para cada parte autora - , conforme os comprovantes exibidos e juntados com a petição inicial, sem receber a contraprestação total devida, ou seja, com o contrato sendo descumprido pelo demandado, em nítida falha na prestação dos serviços (art. 2º e 14, da lei 8078/90). Num outro ângulo, de acordo com comprovantes juntados, paira uma prova cabal de que os demandantes obtiveram alguns retornos financeiros, igualmente demonstrados na planilha supra individualizada, razão pela qual, vedando o enriquecimento ilícito, o pedido para devolução total do valor total investido não merece amparo, devendo ser abatidos os valores que, a princípio os autores já receberam e constavam disponíveis no aplicativo de investimentos com o réu. Enfim, reputo desarrazoado obrigar os demandantes a permanecerem vinculados a um negócio jurídico que eles não têm mais interesse, existindo verdadeiro direito ao arrependimento e, portanto, à resilição unilateral do pacto – o que também prestigia os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé e da equidade no negócio jurídico. Entendo, pois, ser possível a decretação da rescisão do contrato em sede liminar, a pedido do demandante, sobretudo pela possibilidade de retorno das partes ao estado anterior. Não obstante isso, é fato público e notório veiculado pela mídia massiva (grande mídia) que a empresa ré figura como investigada numa operação que prendeu preventivamente o líder de uma organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Segundo a Receita Federal, a empresa ré ‘Alpha Energy Capital’, que tem escritórios em Natal-RN e Barueri-SP, oferecia aos investidores a promessa de rendimentos muito acima da média do mercado, alegando que os recursos seriam obtidos por meio da comercialização de créditos de energia solar. De acordo com as investigações, o grupo atraiu investidores de todo o Brasil, oferecendo um rendimento mensal entre 4% e 5% – uma taxa insustentável, com fortes indícios de fraude, para a Receita Federal. Segundo o portfólio da empresa, ela operava com 11 usinas de energia solar, com capacidade para gerar 1.266.720 kWh/mês. No entanto, a investigação revelou que, na realidade, havia apenas uma usina conectada à rede da distribuidora de energia local, que gerou apenas 28.325 kWh. Vide:< https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nordeste/rn/operacao-da-receita-desmantela-esquema-fraudulento-de-investimentos/> e < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/operacao-pleonexia-receita-federal-investiga-organizacao-criminosa-envolvida-em-golpe-financeiro-de-falsos-investimentos-em-energia-solar> Convém salientar a plena reversibilidade da medida ora determinada, com o simples desbloqueio do patrimônio do(s) réu(s), em caso de revogação. Por fim, entendo inaplicável a caução prevista no § 1º do art. 300 do Digesto Processual Civil, por não vislumbrar prejuízo imediato ao(s) réu(s), diante a possibilidade de desbloqueio do valor. IV - DA CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, DECLARO desde já a rescisão de todos os contratos celebrados entre as partes, diante do requerimento expresso de todos os autores e DETERMINO o bloqueio de bens e valores da empresa ré, isto é, a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes nas contas correntes e demais aplicações financeiras de titularidade da ré ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA via SISBAJUD, através do SISBAJUD, até o limite de R$ 333.513,09 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e treze reais e nove centavos), em consonância com a planilha especificada para cada autor na fundamentação da presente decisão. Acolho o segundo pleito dos autores e determino que a secretaria proceda à indisponibilidade de bens, porventura encontrados em nome da ré junto ao CNIB. Por se tratar de tutela de natureza eminentemente cautelar (acautelatória), nenhum valor que for eventualmente encontrado/bloqueado não poderá ser liberado, até ulterior deliberação. CONDICIONO a efetivação da tutela e o prosseguimento do feito ao efetivo cumprimento das emendas supramencionadas. Intimem-se todos os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificarem o pleito de gratuidade judiciária requerida com outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a exemplo de: últimos comprovantes de rendas mensais; extratos bancários dos últimos 5(cinco) meses; faturas de cartões de crédito, comprovantes de despesas mensais; enfim, todos os documentos imprescindíveis para analisar se cabe ou não a justiça gratuita, ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas processuais respectivas, as quais, inclusive, podem ser objeto de requerimento de parcelamento. Intimem-se a parte autora Daniel Nóbrega De Lima, via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias promover a juntada de instrumento de mandato válido (procuração) devidamente assinado e demais documentos com assinatura válida física ou digital com certificação, sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos processuais (Art. 104, § 2°, CPC). Tendo os autores emendado à inicial, retornem conclusos para caixa de iniciais emendadas. Inerte os autores, retornem conclusos para sentença de extinção. Diante da ausência de manifestação expressa da parte autora nesse sentido e a necessidade de garantir celeridade processual ao feito, passo excepcionalmente a DISPENSAR a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, em atenção à nova redação do art. 246, caput, do CPC. A CITAÇÃO da empresa ré deverá ser efetivada preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC. Inexistindo confirmação do recebimento do ato citatório no sobredito prazo, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, atentando para a ordem constante do art. 246, § 1º-A, I e II, CPC. A contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Acaso seja realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC). Por último, registre-se que fica facultado às partes: requererem o aprazamento da audiência de conciliação a qualquer tempo, se houver interesse; ou, mesmo apresentarem a proposta de acordo por escrito. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório, no prazo de 15 dias. Logo em seguida, intimem-se ambas as partes para especificarem se desejam produzir outras provas novas, no prazo comum de 15(quinze) dias. Por fim: retornem conclusos para decisão saneadora (no caso de produção de provas novas); ou para sentença, acaso as partes dispensem a produção de novas provas ou optem expressamente pelo julgamento antecipado. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 9 de junho de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803127-39.2025.8.20.5001

ID: 258866893

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803127-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0803127-39.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA DIAS BARBOSA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA DIAS BARBOSA, servidora pública estadual, ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando a implantação do Abono de Permanência em seus vencimentos, bem como o pagamento dos valores retroativos inadimplidos, contabilizados no período compreendido de a partir de 23/09/2020 até a devida implantação, acrescidos juros e correção monetária, nos termos legais (ID Num. 140593539). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 142541186), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) Inicialmente, quanto a preliminar de indeferimento do pleito autoral de justiça gratuita, assevero que este não será apreciado, posto a inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade recursal. No que atine a prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Dessarte, no caso de procedência do pedido, a condenação deve atingir tão somente as parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Consoante o informado pelos dados processuais, por ter sido a ação ajuizada na data de 21/01/2025, restam abrangidas pela prescrição quinquenal as parcelas remuneratórias correspondentes a período anterior a 21/01/2020, conforme preconiza o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, a saber: Art. 1º, Decreto n.º 20.910/32 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifos acrescidos) Todavia, a pretensão autoral refere-se ao pagamento de valores retroativos correspondentes ao período de a PARTIR DE 23/09/2020 (ID Num. 140593539 - Pág. 8), ou seja, lapso temporal não abarcado pela prescrição quinquenal. Desta feita, REJEITO a prejudicial de mérito ventilada. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos acerca da possibilidade de condenação do Ente Público Demandado a obrigação de implantar o Abono de Permanência nos vencimentos da parte Autora, bem como de lhe pagar os valores retroativos inadimplidos, contabilizados a partir de 23/09/2020 até a devida implantação. O Abono de Permanência é vantagem pecuniária criada no âmbito constitucional com a introdução do §19 no art. 40 da Constituição Federal, (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003), a saber: Art. 40 §19 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Grifos Acrescidos) Ressalto que o parágrafo acima transcrito remete às exigências contidas no parágrafo 1º, inciso III, do mesmo art. 40 da CF, o qual prevê a Aposentadoria Voluntária dos servidores públicos nos seguintes termos: Art.40, §1º, III, CF – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifos acrescidos) Destaco que, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar nº 308/2005, em seu art. 66 e parágrafos, assim dispõe: Art. 66. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 46 e 86 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45, todos desta Lei Complementar. § 1º O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 89 desta Lei Complementar, desde que conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. §3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Órgão ou Entidade de lotação originária, salvo nas hipóteses de cessão com ônus para o cessionário. § 4º O militar estadual que tenha completado exigências para a reserva remunerada estabelecidas em legislação própria e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até ser atingido pela compulsória. (grifos acrescidos) Depreende-se, dos dispositivos legais citados, que o Abono de Permanência é devido pelo Ente Público com o qual o servidor possua vínculo originário de lotação (exceto nos casos de cessão com ônus para o cessionário), na exata quantia do valor descontado a título de contribuição previdenciária Os requisitos legais para a concessão da Aposentadoria Voluntária estão previstos no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, quais sejam: Art. 46. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais calculados na forma prevista no art. 67 desta Lei Complementar, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher. § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos para: I - o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio; (...) omissis § 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. (grifos acrescidos) Nessa toada, segundo a Simulação de Aposentadoria emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte-IPERN, colacionada aos autos no ID Num. 140593546 - Pág. 1, a parte Autora implementou os requisitos necessários para a concessão da Aposentadoria Voluntária, com amparo na Regra de Transição da EC 41/2003 – Art. 6º, em 23/09/2020. Desta feita, preenchido a parte Autora os requisitos impostos para a concessão de sua Aposentadoria Voluntária e, após, ter permanecido no exercício de suas atividades laborais, RECONHEÇO que a Demandante faz jus à percepção do Abono de Permanência. Já foi reconhecido o direito da parte Autora ao pagamento do Abono de Permanência desde o implemento do tempo para sua aposentadoria. A discussão que resta é sobre o termo final do pagamento do benefício. O tema foi objeto de entendimentos jurisprudenciais diversos ao longo dos anos. Inicialmente, no âmbito das Turmas Recursais deste Estado, era entendido que o pagamento de abono de permanência deveria ocorrer até o dia anterior à publicação do ato de aposentadoria do servidor. Depois, considerou-se adequado o entendimento originalmente exposto em sentenças de 1º grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital, de que o pagamento deveria ter o seu termo final no 90º (nonagésimo) dia após o requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria. A justificativa – então acolhida pela Turma Recursal – era a de que 90 dias é o prazo razoavelmente dado à administração para a conclusão do processo administrativo de aposentadoria, sendo 20 (vinte) dias para a emissão de parecer consultivo, 60 (sessenta) dias para julgamento e 10 (dez) dias para procedimentos burocráticos. Após esse prazo, seria considerada ilícita a demora administrativa, a ensejar a possibilidade de o servidor obter indenização pelo trabalho compulsório no período. Dizia-se que o fato de o servidor manifestar, com o pedido de aposentadoria, seu desinteresse em continuar no serviço público, somado à possibilidade de obter indenização pelo trabalho compulsório, tornaria indevido o pagamento de abono de permanência. Após reflexão sobre o tema, este Juizado muda o entendimento para se adequar ao entendimento atualmente adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais deste Estado, no sentido de estender a condenação ao pagamento de abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos legais para inatividade até a data que antecedeu a publicação do ato de aposentadoria da parte Autora. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DO SERVIDOR POR PERMANECER EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DE RECEBER AS PARCELAS REFERENTES AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ATÉ 90 DIAS APÓS A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA, FIM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE O ESTADO CONCEDA A APOSENTADORIA REQUERIDA. DEVIDO O PAGAMENTO DO ABONO ATÉ A DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. É INDEVIDO O JUÍZO ESPECULATIVO SOBRE EVENTUAL DEMANDA JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO QUE POSSA VIR A AJUIZAR O SERVIDOR, PLEITEANDO RESSARCIMENTO POR TRABALHO COMPULSÓRIO DECORRENTE DO ATRASO VERIFICADO NA CONCESSÃO DA SUA JUBILAÇÃO, INCLUSIVE A CONFIGURAR ANTECIPADO E INDEVIDO JUÍZO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DE UMA TAL DEMANDA QUE SE SUPÕE VENHA O SERVIDOR A AFORAR DEPOIS DE CONCEDIDA A SUA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não é incompatível o recebimento de abono de permanência e a indenização pela demora excessiva da concessão da aposentadoria. Ora, um servidor que eventualmente tenha implantado em seu contracheque o abono de permanência e tenha sofrido com a demora excessiva no deferimento da aposentadoria, terá recebido o abono de permanência por todo o período em que trabalhou, seja voluntária, seja compulsoriamente. 2. Mesmo que se admita, tão só para argumentar, seja ilegítimo o recebimento cumulativo do abono de permanência e da indenização por eventual demora na concessão da aposentadoria, semelhante juízo somente poderá ser formado no foro próprio, ou seja, naquele em que se pretenda a cumulação, o que não se verifica no caso deste feito. 3. Não cabe ao julgador idear que o servidor aposentado entrará também com um processo de indenização por trabalho compulsório, prever que essa ação será julgada procedente e já efetuar a dedução do que seria a condenação. 4. A toda evidência, afigura-se indevido o juízo especulativo sobre eventual demanda judicial de indenização que possa vir a ajuizar o servidor, pleiteando ressarcimento por trabalho compulsório decorrente do atraso verificado na concessão da sua jubilação. Tal juízo especulativo seria também um antecipado julgamento de ação que ainda não foi judicializada e que pode nem vir a sê-lo (TJRN, RECURSO INOMINADO CíVEL, 1ª Turma Recursal, 0812139-82.2022.8.20.5001, Relator RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, Julgado em: 19/07/2022) Dessarte, considero, primeiramente, não ser incompatível o recebimento de abono de permanência e a indenização pela demora excessiva da concessão da aposentadoria. Ora, um servidor que eventualmente tenha implantado em seu contracheque o Abono de Permanência e tenha sofrido com a demora excessiva no deferimento da aposentadoria, terá recebido o abono de permanência por todo o período em que trabalhou, seja voluntária, seja compulsoriamente. Além disso, mesmo que se admita, tão só para argumentar, seja ilegítimo o recebimento cumulativo do abono de permanência e da indenização por eventual demora na concessão da aposentadoria, semelhante juízo somente poderá ser formado no foro próprio, ou seja, naquele em que se pretenda a cumulação, o que não se verifica no caso deste feito. Acresce que não cabe ao julgador idear que o servidor aposentado entrará também com um processo de indenização por trabalho compulsório, prever que essa ação será julgada procedente e já efetuar a dedução do que seria a condenação. A toda evidência, afigura-se indevido o juízo especulativo sobre eventual demanda judicial de indenização que possa vir a ajuizar o servidor, pleiteando ressarcimento por trabalho compulsório decorrente do atraso verificado na concessão da sua jubilação. Tal juízo especulativo seria também um antecipado julgamento de ação que ainda não foi judicializada e que pode nem vir a sê-lo. Com efeito, não cabe ao julgador, como já teve ensejo de afirmar o Superior Tribunal de Justiça em outras situações, a atividade de futurologia, além do fato de que estaria sugerindo precisamente o ajuizamento de ações. A medida, que parece proteger os cofres públicos de eventual pagamento em duplicidade (que, como eu disse, não parece ser o caso), na verdade, provoca sua oneração, uma vez que a indenização por trabalho compulsório é muito mais vultosa do que o pagamento de abono de permanência. Na eventualidade de futuro processo de indenização por trabalho compulsório que venha a ser ajuizado pelo servidor público, caso seja entendimento do julgador do citado processo que o abono de permanência pago deva ser deduzido da indenização devida pelo estado (se for procedente a demanda), cabe a ele, juiz do processo, determinar essa dedução. No caso destes autos, porém, só resta reconhecer o direito pleiteado tal qual ele é: o direito que tem subjetivamente o servidor de receber abono de permanência por todo o tempo que tiver trabalhado após o implemento dos requisitos para a aposentadoria. Ademais, sobreleve-se que, na peça contestatória, o ente Demandado impugna a percepção do Abono de Permanência da Autora, argumentando que o seu pagamento encontra óbice na inexistência de disponibilidade de recursos públicos, condicionando a implementação de tal vantagem a observância do limite prudencial, nos moldes do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Incabível o argumento. Cumpre apontar que as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da CF/88, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Portanto, com esteio nas circunstâncias fáticas e jurídicas outrora debatidas, concluo pela procedência parcial da ação, ao entender que a parte Autora faz jus a implantação do Abono de Permanência em seus vencimentos, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, §19, da CF, art. 66, da LCE nº 308/2005, e art. 6º da EC 41/2003, bem como ao pagamento dos valores retroativos, relativos ao período compreendido de a partir de 23/09/2020 (data quando implementou todos os requisitos necessários à inatividade- SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA IPERN- ID Num. 140593546 - Pág. 1) até o mês anterior à implantação em contracheque. DISPOSITIVO Ante o exposto, este projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a :I) IMPLANTAR nos vencimentos da parte Autora o ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, §19, da CF, art. 66, da LCE nº 308/2005, e art. 6º da EC 41/2003; II) PAGAR à parte Autora os VALORES RETROATIVOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA, consoante regulamentado pelo art. 40, §19, da CF, art. 66, da LCE nº 308/2005, e art. 6º da EC 41/2003, RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO DE A PARTIR DE 23/09/2020 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n° 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada em sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812536-39.2025.8.20.5001

ID: 305205532

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812536-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROCHA DE SOUZA FORTES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0812536-39.2025.8.20.5001 Parte autora: Adriana Rocha de Souza Fortes da Silva… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0812536-39.2025.8.20.5001 Parte autora: Adriana Rocha de Souza Fortes da Silva Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Adriana Rocha de Souza Fortes da Silva ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, objetivando obter promoção para a Classe J, de sua carreira de Professor Municipal, ou, até a prolação da sentença, para a classe que lhe corresponda, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Citado, o Município do Natal ofertou contestação e requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, que as progressões ocorressem conforme as avaliações funcionais em anexo, delimitando eventual condenação até a Classe I em 2023 (Id 145712802). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial (Id 146675759). É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de promoção de classe, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na petição inicial, com base na Lei Complementar Municipal nº 58/2004. A Lei Complementar Municipal nº 58/2004 instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira, senão vejamos: Art. 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente. Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico. Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (Destacou-se). O citado diploma legal prevê as movimentações verticais, que se desdobram com a progressão de um nível para o outro, e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, bem como as movimentações horizontais, que se materializam com a promoção de uma classe para a outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Cumpre ressaltar que a lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. No que diz respeito à promoção funcional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). De outro lado, o art. 80, da Lei Municipal nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, assim estabelece: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. (Negritou-se) De outra banda, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 58/2004 e com a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, as licenças médicas gozadas pela parte autora, não impossibilitam sua promoção, mas modificam o marco temporal da integralização dos biênios e a licença para trato de interesse particular, não conta como tempo de efetivo exercício. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias da cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Exemplo: se em um mês houver licença de 15 dias, somente será descontado 12 dias do tempo de serviço já que o servidor tem direito a se ausentar por 3 dias sem perder o tempo de serviço. Salienta-se, ainda, que o Decreto nº 8.961, de 1º de dezembro de 2009 deve ser aplicado à luz das regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 58/2004, é dizer, pode o professor ser avaliado no prazo que o decreto estabelecer, mas a integralização do quadriênio e biênio não pode ser limitada pela data de avaliação proposta no decreto, deverá seguir as normas da lei citada, em razão do princípio da hierarquia das leis. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) No que diz respeito à promoção de classe, observa-se que o autor ingressou no serviço público municipal em 18 de março de 2004 para exercer o cargo de Professora Municipal, sendo enquadrado na Classe A, Nível 1, passando, posteriormente, para o Nível 2, conforme se depreende da ficha funcional atualizada lançada no Id 144449212. Importante destacar que ao realizar pesquisas no sistema do PJe 1º Grau, verificou-se que há uma ação anterior na 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal (0849306-07.2020.8.20.5001) declarando que a autora faz jus a Classe H desde 18/03/2020. Nesse cenário, não há necessidade de reanalisar as promoções funcionais desde a admissão da servidora, nem mesmo faltas e licenças anteriores, já que o marco temporal para o exame dos novos biênios é a data delimitada na sentença transitada em julgado no referido processo, cujo trecho e dispositivo passa-se a transcrever: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o Município de Natal a realizar, em favor da parte autora, as promoções pertinentes à Classe “E”, em 18/03/2014; Classe “F”, em 18/03/2016; Classe “G”, em 18/03/2018 e Classe “H”, em 18/03/2020, devendo implantar o pagamento do padrão remuneratório da Classe "H" do cargo de professor N.2, nos termos da LCM 058/2004, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Deve, em igual prazo, proceder na implantação do ADTS no percentual de 15% (quinze por cento). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas referente à Classe “E”, a partir de 26/09/2015, dado o efeito prescricional incidente nas parcelas vencidas anteriormente a 25/09/2015; Classe “F”, a contar de 01.01.2017; Classe “G”, a contar de 01.01.2019 e Classe “H”, do cargo de Professor N.2, a partir de 01.01.2021 até a efetiva implantação, com todos os efeitos financeiros, inclusive, no décimo terceiro, férias, ADTS e na Horas Suplementares; bem como ao pagamento das diferenças vencidas referente ao Adicional de Tempo de Serviço, correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, de 02/04/2019 até a efetiva implantação; acrescidas, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo período, e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Assim, independentemente da concordância com o entendimento adotado por outro juízo, é certo que a sentença transitou em julgado, devendo ser adotado o marco temporal nela adotado. Nesse ponto, é de se dizer que houve reconhecimento da promoção para a Classe H em 18 de março de 2020. Então, a partir dessa data que deve ser analisada a integralização dos próximos biênios. Segundo a ficha funcional da autora, não há registro de faltas ou licenças médicas no biênio a ser analisado neste processo. Assim, conclui-se que a parte autora deveria ser promovida para a Classe I, em 18 de março de 2022, e posteriormente para a Classe J, em 18 de março de 2024. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, importa dizer que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi deferido nestes autos foi a implantação de promoção funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de promoção funcional e pagamento de progressão, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus às promoções, por força de decisão judicial, sendo para a Classe I, em 18 de março de 2022 e para Classe J, em 18 de março de 2024, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 58/2004; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe J, do nível que ocupa, de Professor Municipal; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe I, a contar de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024 e da Classe J a contar de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação. Sobre o valor incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverá incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e o Secretário Municipal de Educação (SME) para cumprir as obrigações de fazer determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 11 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 688 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes