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Processo nº 0822155-90.2025.8.20.5001

ID: 323641252

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0822155-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0822155-90.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0822155-90.2025.8.20.5001 Parte autora: GIOVANI MALAQUIAS DE ARAUJO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GIOVANI MALAQUIAS ARAÚJO, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados na inicial. Narra, em síntese, que: é servidor público do Estado do Rio Grande do Norte; recebeu o salário do mês de dezembro e a gratificação natalina referentes ao ano de 2018 de forma extemporânea; o pagamento se deu sem a incidência de juros e correção monetária. Diante disso, requer a condenação do Estado Réu ao pagamento dos juros de mora e atualização monetária incidentes sobre as verbas pagas em atraso, além da condenação do Estado ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. A parte requerida, em contestação, alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ausência de autorização legal do Procurador do Estado para comparecer em audiência de conciliação e, no mérito, assevera que o Estado se encontra no limite prudencial, o que ensejou a inadimplência de seus débitos. Pugna pela improcedência do pedido (ID 150775242). É o relato. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Primeiramente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte pagou, em atraso, os salários e a gratificação natalina de seus servidores referentes ao mês dezembro de 2018, pagamentos estes que ocorreram entre os anos de 2021 e 2022. Dessa forma, compreende-se que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária sobre as verbas pagas em atraso. Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, muito embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha realizado acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Mandado de Segurança nº 0006609-11.2016.8.20.0000, sendo homologado judicialmente em 18 de novembro de 2023, o writ trata de um “compromisso” assumido pelo Estado em não mais atrasar o pagamento do seu quadro de servidores. Ademais, a ação foi proposta em 2016 e os valores cobrados na presente demanda datam de dezembro de 2018, o que evidencia que o Estado Réu não cumpriu com o acordado desde o seu ajuizamento, tanto que o acordo só foi homologado em 2023. Logo, trata-se de objeto distinto do discutido nestes autos. Ainda, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que pretende a parte autora obter o pagamento de juros e correção monetária quanto ao pagamento de sua remuneração. Segundo suas alegações, o pagamento do salário e da gratificação natalina foi feito pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma atrasada, motivo pelo qual requer, nestes autos, a condenação do demandado ao pagamento de juros e correção monetária sobre as verbas pagas em atraso. Pois bem, versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, senão vejamos: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. O salário é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Impende ressaltar, que o fato público e notório é aquele de conhecimento geral por toda a coletividade, tanto que o próprio CPC, no art. 334, inciso I, estabelece que o fato notório independe de prova. Nessa toada, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (RN) pagou, em atraso, os salários e a gratificação natalina de seus servidores referentes ao mês dezembro do ano de 2018. Outrossim, o próprio Demandado não contestou o débito pugnado na exordial, pelo ao contrário, alegou que não cumpriu a obrigação de pagar em virtude da crise econômica e fiscal pela qual o Estado vivencia, não tendo, pois, o réu se desvencilhado do ônus de provar que efetuou o pagamento integral do subsídio de dez/2018 dentro do prazo legal, consoante lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não tendo ocorrido o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora do período. Ante o exposto, é o projeto de sentença para JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), condenar o demandado ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as verbas pagas em atraso, referentes ao salário de dezembro de 2018, bem como a gratificação natalina do mesmo ano. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0827005-90.2025.8.20.5001

ID: 327448362

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0827005-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

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FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0827005-90.2025.8.20.5001 REQUERENTE: VERIDIANA LOPES PEREIRA REQUERIDO: MUNI… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0827005-90.2025.8.20.5001 REQUERENTE: VERIDIANA LOPES PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos. VERIDIANA LOPES PEREIRA propôs Ação Ordinária/Cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, argumentando que é servidor(a) público(a) municipal exercendo a função de PSICÓLOGO – GNS – SEMTAS, desde 15/06/2020. Informou que, requereu administrativamente, a gratificação de expediente extraordinário, à qual faria jus, conforme lei de regência, desde 01/04/2025 (quando iniciou seu labor em escala). Citado, o réu pleiteou, em caráter preliminar, a inépcia da inicial, por ausência de documentos comprobatórios. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões preliminares e prejudiciais. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, tenho que não merece acolhimento. Em que pese o réu alegar que a parte autora não apresenta elementos fáticos e probantes necessários a perquirir o direito ora pretendido, entendo que a parte autora cumpriu com todos os requisitos da inicial, nos termos do art. 319 do CPC; ademais, a inicial não se enquadra em nenhuma das situações do art. 330, § 1º, incisos I-IV do CPC, que a tornariam inepta. Assim, afasto a preliminar suscitada. Demais disso, eventual procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei consista em discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. A jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, acerca da LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Dessa forma, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar nº 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Do Mérito. Cinge-se a pretensão em condenar o Município de Natal a que realize a implantação da Gratificação de Expediente Extraordinário, além do pagamento retroativo. A Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, que regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, e dá outras providências, assim estabeleceu: Art. 12 - A Administração remunerará os servidores, estatutários ou cedidos ao Município, conforme os requisitos definidos nesta lei, com as seguintes gratificações: I - Gratificação de Atividade Fazendária (GAF), II - Gratificação de Atuação Judicial (GAJ), III - Gratificação de Atividade de Engenharia (GAE), IV - Gratificação de Dedicação Exclusiva ao Magistério (GDEM), V - Gratificação de Titulação do Magistério (GTM), VI - Gratificação de Apoio Funcional da Educação (GAFE), VII - Gratificação por apresentação com Instrumento Próprio (GAIP), VIII - Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), (...) Art. 19 - A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), pode ser atribuída aos servidores cuja natureza do serviço prestado a população implique no trabalho em sábados, domingos e feriados, em caráter contínuo, definido em escala, efetivamente comprovados, nos termos do decreto regulamentar. § 1º - A Gratificação de Expediente Extraordinário será paga no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. § 2º - Os servidores ocupantes dos cargos ou funções mencionados no caput deste artigo, que, na data de publicação desta Lei, estiverem percebendo Gratificação em razão de serviço prestado em Expediente Extraordinário em valor que seja superior àquele definido no parágrafo primeiro deste artigo, terão o valor excedente adicionado à Vantagem Individual mencionada no artigo 21 da presente Lei. Ainda sobre a GEE, foi editado o Decreto nº 9.323, de 1º de março de 2011, que assim dispõe: Art. 41. A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), instituído pela Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuída, nos termos deste Decreto, a servidor cuja natureza do serviço prestado a população implique no efetivo e comprovado trabalho em sábados, domingos, feriados e em dias de ponto facultativos, em caráter contínuo, definido em escala. §1º.A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) corresponderá ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial de cargo integrante do Grupo Ocupacional de Apoio e Serviços Gerais – GASG, no nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. §2º. Ao servidor que perceba a GEE, fica vedada a atribuição de adicional de serviço extraordinário em sábados, domingos, feriados e em dias de ponto facultativos, bem como a concessão de férias nos meses de dezembro e junho, sob pena de retirada da gratificação. (Destaques acrescentados) Do conjunto probatório dos autos, verifico que a parte autora – ao revés do que indicou a demandada – apresentou escalas de serviços e de plantões do período requerido através do processo administrativo (ID 149627994) além das escalas (Ids 149627996; 149627997), os quais comprovam que exerce rotineiramente as atividades nos dias em que caracteriza os requisitos para concessão da vantagem. Ademais, tais documentos foram assinados pelo servidor responsável e não impugnados, devidamente, pela parte demandada, apesar de ter condições para tanto. Contudo, pelas fichas financeiras trazidas aos autos, a parte autora, até o momento, não recebeu integralmente a gratificação no período ao qual faz jus, fato que representa enriquecimento ilícito por parte do demandado. Destaco que o pedido da parte autora restringe-se ao que efetivamente comprovou, por ser ônus que incumbe ao/a demandante comprovar. A GEE, por sua vez, será devida nos padrões remuneratórios da LC nº 181/2019. Destarte, estão demonstradas as escalas de serviços e a realização de jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados em relação à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a(s) preliminar(es) suscitada(s) e, com base no art. 487, I do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido para determinar que o MUNICÍPIO DE NATAL implante nos vencimentos da parte autora a Gratificação de Expediente Extraordinário, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial do cargo integrante do GASG, no nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, enquanto perdurarem as condições que geraram a sua concessão, com base na atualização da LC nº 181/2019. Condeno o demandado ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas a título da GEE, no valor de 50% (cinquenta por cento), desde 01/04/2025 (quando iniciou seu labor em escala e protocolou requerimento administrativo da GEE – ID 149627994) até efetiva implantação, conforme postulado na exordial e demonstrado nos autos. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, Secretário de Administração e Recursos Humanos do ente demando, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, ato contínuo, no tocante a obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo os mesmos serem desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Rafael Rodrigues Medeiros Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito Titular do 3º JEFP

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Processo nº 0827005-90.2025.8.20.5001

ID: 327448372

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0827005-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0827005-90.2025.8.20.5001 REQUERENTE: VERIDIANA LOPES PEREIRA REQUERIDO: MUNI… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0827005-90.2025.8.20.5001 REQUERENTE: VERIDIANA LOPES PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos. VERIDIANA LOPES PEREIRA propôs Ação Ordinária/Cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, argumentando que é servidor(a) público(a) municipal exercendo a função de PSICÓLOGO – GNS – SEMTAS, desde 15/06/2020. Informou que, requereu administrativamente, a gratificação de expediente extraordinário, à qual faria jus, conforme lei de regência, desde 01/04/2025 (quando iniciou seu labor em escala). Citado, o réu pleiteou, em caráter preliminar, a inépcia da inicial, por ausência de documentos comprobatórios. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões preliminares e prejudiciais. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, tenho que não merece acolhimento. Em que pese o réu alegar que a parte autora não apresenta elementos fáticos e probantes necessários a perquirir o direito ora pretendido, entendo que a parte autora cumpriu com todos os requisitos da inicial, nos termos do art. 319 do CPC; ademais, a inicial não se enquadra em nenhuma das situações do art. 330, § 1º, incisos I-IV do CPC, que a tornariam inepta. Assim, afasto a preliminar suscitada. Demais disso, eventual procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei consista em discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. A jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, acerca da LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Dessa forma, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar nº 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Do Mérito. Cinge-se a pretensão em condenar o Município de Natal a que realize a implantação da Gratificação de Expediente Extraordinário, além do pagamento retroativo. A Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, que regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, e dá outras providências, assim estabeleceu: Art. 12 - A Administração remunerará os servidores, estatutários ou cedidos ao Município, conforme os requisitos definidos nesta lei, com as seguintes gratificações: I - Gratificação de Atividade Fazendária (GAF), II - Gratificação de Atuação Judicial (GAJ), III - Gratificação de Atividade de Engenharia (GAE), IV - Gratificação de Dedicação Exclusiva ao Magistério (GDEM), V - Gratificação de Titulação do Magistério (GTM), VI - Gratificação de Apoio Funcional da Educação (GAFE), VII - Gratificação por apresentação com Instrumento Próprio (GAIP), VIII - Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), (...) Art. 19 - A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), pode ser atribuída aos servidores cuja natureza do serviço prestado a população implique no trabalho em sábados, domingos e feriados, em caráter contínuo, definido em escala, efetivamente comprovados, nos termos do decreto regulamentar. § 1º - A Gratificação de Expediente Extraordinário será paga no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. § 2º - Os servidores ocupantes dos cargos ou funções mencionados no caput deste artigo, que, na data de publicação desta Lei, estiverem percebendo Gratificação em razão de serviço prestado em Expediente Extraordinário em valor que seja superior àquele definido no parágrafo primeiro deste artigo, terão o valor excedente adicionado à Vantagem Individual mencionada no artigo 21 da presente Lei. Ainda sobre a GEE, foi editado o Decreto nº 9.323, de 1º de março de 2011, que assim dispõe: Art. 41. A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), instituído pela Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuída, nos termos deste Decreto, a servidor cuja natureza do serviço prestado a população implique no efetivo e comprovado trabalho em sábados, domingos, feriados e em dias de ponto facultativos, em caráter contínuo, definido em escala. §1º.A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) corresponderá ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial de cargo integrante do Grupo Ocupacional de Apoio e Serviços Gerais – GASG, no nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. §2º. Ao servidor que perceba a GEE, fica vedada a atribuição de adicional de serviço extraordinário em sábados, domingos, feriados e em dias de ponto facultativos, bem como a concessão de férias nos meses de dezembro e junho, sob pena de retirada da gratificação. (Destaques acrescentados) Do conjunto probatório dos autos, verifico que a parte autora – ao revés do que indicou a demandada – apresentou escalas de serviços e de plantões do período requerido através do processo administrativo (ID 149627994) além das escalas (Ids 149627996; 149627997), os quais comprovam que exerce rotineiramente as atividades nos dias em que caracteriza os requisitos para concessão da vantagem. Ademais, tais documentos foram assinados pelo servidor responsável e não impugnados, devidamente, pela parte demandada, apesar de ter condições para tanto. Contudo, pelas fichas financeiras trazidas aos autos, a parte autora, até o momento, não recebeu integralmente a gratificação no período ao qual faz jus, fato que representa enriquecimento ilícito por parte do demandado. Destaco que o pedido da parte autora restringe-se ao que efetivamente comprovou, por ser ônus que incumbe ao/a demandante comprovar. A GEE, por sua vez, será devida nos padrões remuneratórios da LC nº 181/2019. Destarte, estão demonstradas as escalas de serviços e a realização de jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados em relação à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a(s) preliminar(es) suscitada(s) e, com base no art. 487, I do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido para determinar que o MUNICÍPIO DE NATAL implante nos vencimentos da parte autora a Gratificação de Expediente Extraordinário, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial do cargo integrante do GASG, no nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, enquanto perdurarem as condições que geraram a sua concessão, com base na atualização da LC nº 181/2019. Condeno o demandado ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas a título da GEE, no valor de 50% (cinquenta por cento), desde 01/04/2025 (quando iniciou seu labor em escala e protocolou requerimento administrativo da GEE – ID 149627994) até efetiva implantação, conforme postulado na exordial e demonstrado nos autos. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, Secretário de Administração e Recursos Humanos do ente demando, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, ato contínuo, no tocante a obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo os mesmos serem desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Rafael Rodrigues Medeiros Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito Titular do 3º JEFP

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Processo nº 0841846-90.2025.8.20.5001

ID: 335690808

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841846-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0841846-90.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILSON TO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0841846-90.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILSON TORRES HORACIO REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IVANILSON TORRES HORACIO em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA O autor narrou ter adquirido, por meio de grupo de consórcio de número 006343, Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda., a cota nº 0019, vindo a ser contemplado com crédito para aquisição de veículo Volkswagen, modelo Voyage City MB, ano/modelo 2014/2015, cor prata. Alegou que, no ato da assinatura do contrato de financiamento com a parte ré, foram-lhe cobrados valores referentes a "taxas" que não foram previamente informadas ou acordadas verbalmente. Mencionou especificamente a cobrança de "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" e "ADIANTAMENTO DE CUSTAS", classificando-as como abusivas e inerentes à própria atividade do banco. O autor prosseguiu informando que, em razão de sua demissão, ficou impossibilitado de adimplir as parcelas mensais, acumulando outras dívidas como cartão de crédito e financiamento imobiliário. Ressaltou que a inadimplência decorreu de infortúnio financeiro involuntário e da ausência de proposta de renegociação por parte da instituição financeira. Destacou, ainda, a essencialidade do veículo para sua rotina familiar, sendo utilizado para transportar sua mãe para sessões de hemodiálise três vezes por semana, e a inexistência de interesse na venda do bem. Afirmou que os juros de mora cobrados estariam muito acima do patamar de mercado e que a prestação do carnê não condiz com o acerto verbal inicial. Diante desses fatos, requereu, em sede de antecipação da tutela “que a ré abstenha de proceder o nome da autora aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo”. No mérito, pediu a restituição em dobro da tarifa de administração, fixação de saldo credor em R$ 2.380,77 (dois mil trezentos e oitenta reais e setenta e sete centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); declaração de nulidade da tarifa de cadastro; emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade no valor de R$ 61,05 (sessenta e um reais e cinco centavos) e a manutenção da posse do veículo. A petição inicial foi assinada eletronicamente por LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 245.274, embora a procuração (Id. 154059920) indique como advogado outorgado BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ 152.121. Adicionalmente, foi acostado substabelecimento (Id. 154059926) de BRUNO MEDEIROS DURÃO para LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, com reserva de poderes, datado de 26 de maio de 2025. Em despacho (Id. 155533307), este Juízo observou um vício de representação processual, informando que não foi possível validar a procuração assinada eletronicamente, conforme instrução da própria plataforma eletrônica do PJe. Determinou-se, com fulcro nos artigos 104 e 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e anexar procuração assinada, sob pena de extinção. Em resposta, a parte autora, novamente por intermédio da advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, apresentou petição (Id. 156929359), sustentando a validade da procuração assinada digitalmente. Alegou que o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil expressamente permite que a procuração seja assinada digitalmente, desde que cumpra os requisitos essenciais para sua eficácia. Defendeu que a exigência de reconhecimento de firma ou de qualquer formalidade adicional para a procuração assinada digitalmente configura excesso de formalismo, citando o entendimento jurisprudencial que dispensa tais requisitos para a validade do instrumento de mandato. Mencionou, ainda, o teor do Recurso Especial nº 2159442/PR do Superior Tribunal de Justiça (Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24 de setembro de 2024), que reafirmou a validade e eficácia jurídica das assinaturas eletrônicas, mesmo aquelas certificadas por entidades sem credenciamento no sistema ICP Brasil, desde que atendidos os requisitos de segurança e autenticidade exigidos pela legislação em vigor, em especial a Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A manifestação reiterou que a assinatura eletrônica utilizada na procuração é devidamente certificada e respaldada pelos dispositivos legais supracitados, impondo-se seu reconhecimento jurídico e pedindo a reconsideração da determinação anterior. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central para a continuidade do presente feito reside na regularidade da representação processual da parte autora, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil e a legislação específica sobre assinaturas eletrônicas. O Juízo, em despacho anterior (Id. 155533307), expressamente apontou a impossibilidade de validar a procuração assinada eletronicamente, conferindo prazo para a devida regularização. A parte autora, em resposta, manifestou-se pela validade do documento eletrônico, invocando o artigo 105, §1º do CPC, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, além de precedentes jurisprudenciais. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 104, estabelece que a capacidade postulatória exige a devida representação da parte por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Essa representação é conferida por meio de procuração, que pode ser outorgada por instrumento público ou particular. O mesmo dispositivo legal, em seu § 1º, que a parte autora fez questão de transcrever, dispõe expressamente que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". Essa previsão é um avanço significativo que acompanha a digitalização dos processos judiciais e a modernização das relações jurídicas. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 1º, atribui presunção de veracidade aos documentos eletrônicos assinados mediante certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil. Já o § 2º do mesmo artigo admite, de forma expressa, a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que esses meios sejam aceitos pelas partes como válidos ou reconhecidos pela pessoa contra quem o documento for oposto. Nesse viés, o artigo 1º § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 11.419/06 exige que a assinatura digital seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a qual "é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão" (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). A capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC), razão pela qual é imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, por sua vez, classificou as assinaturas eletrônicas em três tipos: simples, avançada e qualificada. A assinatura eletrônica qualificada é aquela que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil e possui o mais alto nível de segurança e presunção de veracidade. As demais modalidades (simples e avançada) exigem, para sua validade e eficácia probatória plena, um maior grau de concordância entre as partes ou a comprovação de sua integridade e autoria por outros meios. A manifestação da parte autora citou o Recurso Especial nº 2159442/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, para sustentar a validade da assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil, argumentando que a intenção do legislador foi de conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, desde que houvesse autonomia privada e liberdade de formas entre os particulares. Entretanto, é fundamental diferenciar o contexto em que a assinatura eletrônica é admitida pelas partes como válida em uma transação privada e o contexto de uma procuração ad judicia apresentada em um processo judicial eletrônico. Em um ambiente de processo judicial eletrônico, como o PJe, a validação das assinaturas eletrônicas não depende apenas da vontade das partes ou de acordos privados entre elas. Quando a certificadora digital, por meio de sua funcionalidade de validação, informa que não foi possível validar a procuração assinada eletronicamente, isso não se traduz em uma mera exigência de formalidade excessiva, mas sim em uma falha técnica que impede a verificação da autoria e da integridade do documento. A presunção de autenticidade dos documentos digitais, conforme estabelecida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, é conferida aos documentos que utilizam certificados emitidos pela ICP-Brasil ou a outros meios que sejam admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No contexto processual, a "pessoa a quem for oposto" pode ser o próprio Juízo, que, ao analisar a regularidade formal dos atos processuais, incluindo a procuração, precisa ter a segurança de que o instrumento de mandato é autêntico e foi outorgado pela parte. Observe-se a declaração da autoridade certificadora clicksign, após nova tentativa de validação por este juízo: A invocação de precedentes que dispensam o reconhecimento de firma em procurações físicas (como o Agravo de Instrumento do TJGO AI 03964181520208090000 e AI 50685449020238090011) não se aplica diretamente à situação de uma assinatura eletrônica que o próprio sistema judicial não consegue validar. A presunção de veracidade de um documento físico não assinado ou sem reconhecimento de firma é distinta da falha na validação de um documento eletrônico. Neste último caso, a falha indica uma questão técnica ou de conformidade com os padrões de segurança que as plataformas digitais judiciais empregam para garantir a segurança e a fidedignidade dos atos processuais. Não se trata de uma recusa arbitrária do magistrado em aceitar o documento, mas sim de uma limitação intrínseca ao meio digital utilizado para a sua produção e apresentação. Ainda que a Lei nº 14.063/2020 amplie as possibilidades de uso das assinaturas eletrônicas, a ausência de validação pelo sistema processual eletrônico de um documento crucial como a procuração, que confere os poderes para o advogado atuar em nome da parte, impede que o Juízo tenha a certeza jurídica da validade do mandato. O despacho de Id. 155533307 foi claro ao indicar que "não foi possível validar a procuração assinada eletronicamente, conforme instrução da própria plataforma". Essa impossibilidade de validação não se confunde com a simples ausência de reconhecimento de firma, sendo um vício que afeta a própria constituição do ato digital. O ônus de demonstrar a validade da assinatura eletrônica, diante da falha de validação apontada pelo sistema, recai sobre a parte que a apresentou. Não basta alegar que a lei permite; é preciso que o documento, de fato, cumpra as exigências técnicas para sua validação no ambiente digital do processo. A parte autora teve a oportunidade de regularizar a situação, seja apresentando uma nova procuração com assinatura válida (digitalmente ou de forma tradicional escaneada), seja demonstrando tecnicamente a validade da assinatura já constante nos autos de forma que o sistema judicial pudesse reconhecê-la. A manifestação de Id. 156929359 apenas reiterou a legalidade abstrata da assinatura digital e a desnecessidade de reconhecimento de firma, sem, contudo, resolver a falha de validação apontada pelo sistema eletrônico judicial. A apresentação de um novo substabelecimento para outra advogada (Id. 156929360) também não supre o vício da procuração principal, pois o substabelecimento pressupõe a validade do mandato original. A regularidade da representação processual é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A ausência de procuração válida impede que se considere o advogado com capacidade postulatória para representar a parte em juízo. Embora o Juízo tenha agido em conformidade com o artigo 321 do CPC, que determina a concessão de oportunidade para emenda ou complementação da petição inicial quando esta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a parte autora não logrou êxito em sanar o vício apontado. A falha na validação da procuração eletrônica, após a oportunidade de emenda concedida, não se trata de uma mera formalidade, mas de um requisito essencial para a validade do ato de representação em juízo, no ambiente eletrônico. A segurança jurídica e a integridade do processo judicial eletrônico dependem da fidedignidade dos documentos nele acostados. Assim, a petição inicial, tal como apresentada, continua padecendo de vício de representação, o que impede a análise do mérito da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo. Entretanto, defiro o pedido do benefício da justiça gratuita efetuado pela parte autora e suspendo o pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários, pois a parte ré não foi citada nem apresentou contestação. Intime-se a parte autora pelo sistema, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Não havendo apelação, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença (art. 331, § 3º, CPC/15) no endereço indicado na petição inicial. Após expedição da carta de intimação para a parte ré, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 24 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0862701-90.2025.8.20.5001

ID: 342825051

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0862701-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

IVAN DE SOUZA CRUZ MACAU CIDADE DO SAL TRANSPORTES E TURISMO - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0862701-90.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0862701-90.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: MACAU CIDADE DO SAL TRANSPORTES E TURISMO - EIRELI - EPP IMPETRADO: ILUSTRÍSSIMO SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE CADASTRO E ITINERÂNCIA - SUCADI DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE” ajuizada por Macau Cidade do Sal Transportes e Turismo Ltda, por meio de patrono devidamente constituído, contra ato coator do Titular Subcoordenadoria de Cadastro e Itinerância Fiscal (SUCADI) da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN), buscando provimento jurisdicional que conceda a liminar, inaudita altera parte, “(…) para que seja determinado à autoridade coatora que promova a reativação imediata da inscrição estadual da Impetrante no CCE-RN, afastando a exigência de quitação de débitos como condição para tal ato e suspendendo os efeitos do ato declaratório SUCADI/SEFAZ n.° 135/2025, sob pena de multa diária.” Nesse intuito, alegou que é contribuinte de ICMS, tendo como atividade econômica a prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio Grande do Norte. Aduziu que, recentemente, a Impetrante promoveu mudanças em sua contabilidade, alterando a empresa que lhe prestava tais serviços. Em razão de tal troca, durante um curto lapso temporal, a Impetrante permaneceu sem contador responsável pela escrituração contábil-fiscal nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN). Afirmou que a citada omissão, por sua vez, ocasionou o ato declaratório de inaptidão SUCADI/SEFAZ n.° 135/2025, proferido pela autoridade coatora, que tornou a situação cadastral da Impetrante como “inapta”. Considerando os malefícios que a situação causaria à empresa, a Impetrante salientou ter rapidamente regularizado a situação, incluindo o novo contador, William de Oliveira Araújo (CRC n.° 6723), nos cadastros da SEFAZ/RN, cumprindo as obrigações acessórias pendentes; ato contínuo, a Impetrante realizou o protocolo REDESIM n° RNN2536429074, buscando a reativação da situação cadastral. Contudo, pontou que, apesar da regularização da omissão que gerou a inaptidão, o pleito foi negado, nos termos do art. 109, §1.º, do Decreto n.° 31/2022 (RICMS/RN), já que o contribuinte teria pendências de obrigação principal na inscrição de n.° 20.002.239-3, sendo condição para a reativação do cadastro a regularização dos débitos com a SEFAZ/RN. Argumentou que, apesar de a contribuinte ter sanado a omissão que ocasionou a declaração de inaptidão, a autoridade coatora se nega a reativar de sua situação cadastral unicamente pela existência de débitos tributários de empresa terceira, que possui identidade no quadro societário. Juntou documentos. É o relatório. O Mandado de Segurança, remédio jurídico escolhido, consubstancia-se em uma via constitucional colocada à disposição de toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, para que venha a defender direito individual ou coletivo, líquido e certo, que não seja amparado por habeas data ou habeas corpus, já lesionado ou na iminência de assim o sê-lo, seja por autoridade pública, ou por agente de pessoa jurídica no uso de atribuições do poder público (art. 5.º, LXIX, da CF e art. 1.º da Lei n.º 1.533/51). No caso em análise cabível o manejo do mandamus para proteger o direito líquido e certo da Impetrante de exercer o livre exercício de sua atividade econômica. Para a concessão da medida liminar em sede de Mandado de Segurança é necessário o preenchimento dos pressupostos, quais sejam, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia da sentença, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, verbis: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". A medida liminar pretendida é postulada com o objetivo de obter determinação para reativar a inscrição estadual da Impetrante posta como inapta pela autoridade coatora por razões remanescentes de inadimplemento de débito de ICMS. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra a manutenção de sua condição de inapto em face tão somente da existência de pendências relativas a débitos de ICMS, fato que se constata pela análise do extrato fiscal do contribuinte colacionado aos autos. Desta forma, uma vez verificado inicialmente que não há outra razão concreta que sustente a suspensão do cadastro da Impetrante, é direito e líquido e certo da mesma não ter a sua atividade obstada e/ou embaraçada em virtude de dívidas fiscais, as quais possuem procedimento específico de cobrança. O tema da cobrança indireta de tributos já foi alvo da análise dos tribunais superiores, entendimento refletido na seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RMS 26803 / MT. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0087547-0 Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 09/06/2020. Data da Publicação/Fonte DJe 17/06/2020. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 565.048/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO, PELO COLEGIADO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. I. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto na vigência do CPC/73, anteriormente improvido, pela Segunda Turma do STJ, por acórdão que manteve a suspensão da inscrição estadual da recorrente, em face do descumprimento de obrigação tributária acessória referente às exigências do Estado de Mato Grosso para o livre exercício da atividade econômica. No aludido acórdão ficou consignado que restara oportunizada a defesa, no caso concreto, e que a fiscalização fora exercida dentro dos parâmetros legais e constitucionais, com finalidade de atender o interesse público. Considerando que a própria recorrente admitiu inexistirem débitos tributários exigíveis em seu nome, foram afastadas as Súmulas 70, 323 e 547 do STF. II. Não obstante a Vice-Presidência do STJ, diante do julgamento do RE 565.048/RS, pelo STF, sob o regime de repercussão geral, tenha encaminhado os autos à Segunda Turma, para fins do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC/73, não é caso de retratação, eis que o tema, objeto do julgamento, no aludido RE 565.048/RS, não constitui causa a ser dirimida, no recurso, que cuida de questão diversa. III. Com efeito, o Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o RE 565.048/RS (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 09/10/2014), fixou a tese de que "é inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – 'sanção política' -, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários". Da mesma forma, o Plenário do STF, ao julgar, também sob o regime de repercussão geral, o ARE 914.045/MG (Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 19/11/2015), referente à hipótese de condicionamento do deferimento de inscrição em cadastro de produtor rural à regularização de débitos fiscais, fixou a tese de que é inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. IV. No entanto, a controvérsia trazida pela impetrante, no Recurso Ordinário e no Recurso Extraordinário, mostra-se diversa daquelas tratadas, pelo STF, nos supracitados RE 565.048/RS e ARE 914.045/MG. Com efeito, nos dois aludidos julgamentos do STF, em regime de repercussão geral, vedou-se a utilização, pelo Estado, de meio coercitivo indireto para pagamento de tributo, o que não é a hipótese dos autos, notadamente aquela que remanesce para julgamento, pelo STJ e pelo STF, mesmo porque afirma a impetrante, seguidas vezes, na inicial e no Recurso Ordinário, que "inexistem quaisquer débitos da Impetrante perante a fiscalização", que "a Impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos", que "inexistem débitos de tributos para o Erário do Estado do Mato Grosso", que "a Recorrente não possui débitos para com a Administração Pública" e que "a empresa ora Recorrente não se encontra com débitos perante o Erário do Estado do Mato Grosso que pudesse alicerçar a atitude da Administração Pública, a qual foi calcada na afirmativa de irregularidades cadastrais". V. No caso, a segurança foi parcialmente concedida, pelo Tribunal de origem, para determinar a liberação dos bens retidos pela fiscalização estadual, à época da impetração, ressaltando que "a apreensão deve se limitar ao tempo necessário para a elaboração do auto de infração, por ser o meio justificável para o fim do ato administrativo. Assim, a retenção dos bens por tempo superior ultrapassa a própria finalidade do ato e configura o abuso de poder a ser coibido pelo Poder Judiciário". O Fisco estadual não recorreu do aludido acórdão, que, nesta parte, transitou em julgado. VI. Restou, assim, à apreciação do STJ, o segundo fundamento da impetração, ou seja, a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da suspensão da inscrição estadual da impetrante, perante o Fisco do Estado de Mato Grosso, por irregularidade cadastral decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, com fundamento no art. 35-A, § 1º, da Portaria 114/2002, alterada pela Portaria 44/2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, ato normativo que tem amparo no art. 17, I e parágrafo único, da Lei estadual 7.098/98. VII. No presente caso, a suspensão da inscrição estadual ora impugnada não foi determinada como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo - como admite a própria impetrante, não tem ela débitos com o Fisco estadual -, extraindo-se, da petição inicial, que a impetrante "solicitou emissão de Certidão Negativa de Débitos, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, tendo lhe sido fornecida Certidão Positiva de Débitos Fiscais - CPD nº 009/2006, na qual constam as seguintes justificativas: 'Quanto ao contribuinte: encontra-se suspenso por irregularidades cadastrais a partir de 19/09/2006; a filial de inscrição estadual 13.171.918-1 com omissão de GIA-ICMS do mês de agosto de 2002'", bem como que "inexistem quaisquer débitos da impetrante perante a fiscalização, demonstrou-se isso diante da certidão positiva emitida pelo próprio órgão", e, ainda, que "a impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos". Da leitura dos acórdãos do Tribunal de origem e desta Corte, constata-se que, na realidade, a suspensão da inscrição estadual da impetrante não ocorreu em razão do não recolhimento do ICMS, ou seja, como forma de exigir o recolhimento do tributo, mas se deu em face do descumprimento de obrigação tributária acessória, por não se adequar ao disposto no art. 35-A, § 1º, da Portaria 114, de 2002, com a redação dada pela Portaria 44, de 2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso. VIII. Não havendo que se falar em juízo de retratação, no caso – por não se tratar, no Recurso Ordinário e no Recurso Extraordinário, de suspensão de inscrição estadual como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo, mas de suspensão de inscrição, por ter deixado a impetrante de cumprir obrigação tributária acessória de se adequar ao disposto no art. 35-A, § 1º, da Portaria 114, de 2002, com a redação dada pela Portaria 44, de 2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, ato normativo que, por sua vez, tem respaldo no art. 17, I e parágrafo único, da Lei estadual 7.098/98 -, deve ser mantido o acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário, devolvendo-se os autos, assim, à Vice-Presidência desta Corte. IX. Recurso ordinário improvido. Acórdão da Segunda Turma do STJ mantido, em juízo negativo de retratação." Portanto, é possível constatar a presença dos requisitos que favorecem o pleito inicial da parte autora, bem como o perigo de dano consubstanciado na necessidade de preservar a continuidade da atividade comercial sem exigências e embaraços que possam ser considerados ilegais, presentes, assim, os requisitos autorizadores da medida liminar. ISSO POSTO, defiro a medida liminar para determinar que o Impetrado regularize a situação cadastral da Impetrante, reativando a sua inscrição estadual (CCE-RN). Intime-se a autoridade apontada como Impetrada para dar imediato cumprimento à presente decisão, notificando-a para apresentar as informações de estilo. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 31 de julho de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Francisca Nascimento De Oliveira

ID: 341718533

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807757-09.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807757-09.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807757-09.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo FRANCISCA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES GRAVES. INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência determinando que operadora de plano de saúde autorizasse cobertura de tratamento domiciliar (home care) com suporte multidisciplinar e fornecimento de insumos e equipamentos hospitalares para paciente idosa de 71 anos, portadora de múltiplas comorbidades graves, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear tratamento domiciliar (home care) com suporte multidisciplinar quando há indicação médica específica para paciente com quadro clínico grave, ainda que tal procedimento não conste expressamente no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre operadora de plano de saúde e usuário configura relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora quando há indicação médica específica. Configura-se abusiva a cláusula restritiva de contrato de plano de saúde que impede cobertura de tratamento domiciliar essencial à saúde ou à vida do paciente. Prevalece a indicação do médico assistente sobre eventuais limitações contratuais quando o tratamento se faz necessário à manutenção da vida do paciente. O quadro clínico apresentado pela paciente, com múltiplas comorbidades graves e dependência total para atividades básicas, justifica a necessidade do tratamento domiciliar prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde quando há indicação médica específica. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial à saúde ou à vida do paciente, devendo prevalecer o direito fundamental à saúde. 3. A relação entre operadora de plano de saúde e usuário submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a interpretação mais favorável ao consumidor. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, em Turma, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hap Vida Assistência Médica Ltda, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos de nº 0821767-90.2025.8.20.5001, em ação proposta por Francisca Nascimento de Oliveira, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de 24 horas, a cobertura de tratamento domiciliar (home care) com suporte multidisciplinar, bem como o fornecimento de diversos insumos e equipamentos hospitalares, sob pena de multa diária. Nas razões de ID 30985144, o agravante alega que a decisão impugnada impôs obrigação de custear tratamento domiciliar não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sustentando que tal rol possui caráter taxativo nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O agravante aduz que a assistência solicitada não decorre de internação hospitalar, mas de mera conveniência pessoal e familiar, sem indicação médica de necessidade de internação domiciliar. Afirma que a prestação de cuidados ambulatoriais em domicílio não se confunde com internação domiciliar propriamente dita, esta sim passível de obrigatoriedade contratual nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STJ. Alega que o quadro clínico da autora não demonstra necessidade de cuidados contínuos especializados que justifiquem presença de profissionais de enfermagem por 24 horas diárias, tampouco utilização de equipamentos e insumos hospitalares no ambiente domiciliar. Sustenta que a responsabilidade pela assistência cotidiana recai sobre os familiares, conforme art. 229 da CF e art. 1.696 do CC. Argumenta ainda que o fornecimento de insumos, equipamentos e mobiliário hospitalar em ambiente doméstico não está contemplado nas obrigações contratuais da operadora, tampouco na Lei nº 9.656/98, Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS ou Lei nº 14.454/2022. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inexigibilidade de cobertura dos serviços de home care pleiteados. Em decisão de ID 30997663, restou indeferida a suspensividade requerida, mantendo-se os efeitos da decisão que determinou a cobertura do tratamento domiciliar. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 31510241). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (ID 31757424). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para afastar a obrigação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) com suporte multidisciplinar e fornecimento de insumos e equipamentos hospitalares. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear tratamento domiciliar quando há indicação médica específica, ainda que tal procedimento não conste expressamente no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão à recorrente. Com efeito, os documentos comprobatórios juntados ao processo atestam que se trata de paciente idosa (71 anos) com saúde frágil, portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus tipo 2 insulinodependente com múltiplas complicações devido a sua constante descompensação (retinopatia diabética, neuropatia diabética e complicações circulatórias), Obesidade grau III e Síndrome do imobilismo. Consta dos autos ainda que a paciente é totalmente dependente para as atividades básicas do dia a dia, com elevado risco de tromboembolismo venoso (TEV), úlceras por pressão e infecções secundárias graves e que no último mês necessitou ainda de internação na UTI. Portanto, havendo a recomendação médica (ID 147814237 dos autos originários) de que a paciente precisa do suporte de profissionais específicos e inclusive de equipamentos que viabilizem a sua sobrevivência, dentre outras necessidades, considera-se abusiva a cláusula restritiva de contrato de plano de saúde que impede as referidas coberturas em ambiente doméstico. Deve ser ressaltado que, nesses casos, há de prevalecer o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, até porque a opção pelo tratamento se faz pelo profissional assistente, o qual indica o procedimento adequado após a cuidadosa avaliação do caso apresentado, não cabendo aos convênios exercerem ingerência sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Sendo assim, não restam dúvidas acerca da premente necessidade do tratamento na forma requerida. Ademais, vale salientar a aplicação no caso em tela, dos dispositivos insertos no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica entabulada entre as partes litigantes é de consumo, uma vez que a ora agravante figura como fornecedora de serviços de assistência médica e hospitalar, ao passo que a parte agravada é destinatária final dos aludidos serviços. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, como ficou patenteado no aresto a seguir anotado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS À EXORDIAL. PLANO DE SAÚDE. AVENÇA ANTERIOR À LEI 9.656/98. IRRETROATIVIDADE DO DIPLOMA LEGAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADE ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DA SÚMULA N. 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PRESCRITAS POR MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 E ART. 51 DA NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É aplicável aos planos de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). - Em que pese a irretroatividade da Lei 9.656/98, a abusividade das cláusulas contratuais nas avenças firmadas anteriormente a sua vigência, podem ser analisadas à luz da Legislação Consumerista. - É abusiva a cláusula constante no contrato de plano de saúde que limita a cobertura de procedimento indispensável à saúde e ao bem estar do contratado. - Embora encontra-se pacificado que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, a recusa indevida ou injustificada do plano de saúde para o custeio de tratamento médico, configura dano moral in re ipsa. - Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e nos termos do entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal – STJ. (TJRN. AC nº 2014.023593-6. Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro. 3ª Câmara Cível. J. 17.11.2015). Então, conclui-se que, não obstante tenha sido firmado entre as partes um contrato, no qual, a princípio, não haveria previsão expressa para o tratamento na forma perquirida, esse, consoante Relatório Médico, faz-se necessário à própria manutenção da vida da autora, justificando-se, assim, a obrigatoriedade de sua realização por parte da agravante. Ademais, este Tribunal editou a Súmula 29, preceituando no sentido de que "o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde". A propósito, esta Corte de Justiça Estadual assim tem decidido em hipóteses semelhantes à dos presentes autos, como se infere do ementário a seguir reproduzido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DO PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR ESTARIA FORA DO ROL DA ANS. LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO INDICADO. SÚMULA 29 DO TJRN. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL À SAÚDE OU A VIDA DO PACIENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS À ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806756-23.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDICAÇÃO MÉDICA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE ESPECIALISTAS EM PSIQUIATRIA, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GINECOLOGIA E CARDIOLOGIA, ALÉM DE ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPIA, NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA E APOIO LABORATORIAL. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELA COOPERATIVA DIANTE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 29 DESTA CORTE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (0855070-13.2016.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos na Câmara Cível, Apelação Cível, juntado em 07/10/2022). Logo, conclui-se que a negativa de tratamento por parte da agravante apresenta-se em descompasso com a melhor interpretação do instrumento contratual celebrado entre as partes, qual seja, em favor do hipossuficiente. Portanto, as justificativas expostas pela recorrente, para negar a realização do tratamento, não possuem substrato fático-jurídico plausível, uma vez que, como demonstrado, há manifesta indicação médica para tanto, sob pena de assim não ocorrendo, comprometer a saúde e colocar em risco a própria vida da agravada. Sendo assim, afigura-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807757-09.2025.8.20.0000

ID: 341722375

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807757-09.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807757-09.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807757-09.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo FRANCISCA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES GRAVES. INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência determinando que operadora de plano de saúde autorizasse cobertura de tratamento domiciliar (home care) com suporte multidisciplinar e fornecimento de insumos e equipamentos hospitalares para paciente idosa de 71 anos, portadora de múltiplas comorbidades graves, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear tratamento domiciliar (home care) com suporte multidisciplinar quando há indicação médica específica para paciente com quadro clínico grave, ainda que tal procedimento não conste expressamente no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre operadora de plano de saúde e usuário configura relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora quando há indicação médica específica. Configura-se abusiva a cláusula restritiva de contrato de plano de saúde que impede cobertura de tratamento domiciliar essencial à saúde ou à vida do paciente. Prevalece a indicação do médico assistente sobre eventuais limitações contratuais quando o tratamento se faz necessário à manutenção da vida do paciente. O quadro clínico apresentado pela paciente, com múltiplas comorbidades graves e dependência total para atividades básicas, justifica a necessidade do tratamento domiciliar prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde quando há indicação médica específica. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial à saúde ou à vida do paciente, devendo prevalecer o direito fundamental à saúde. 3. A relação entre operadora de plano de saúde e usuário submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a interpretação mais favorável ao consumidor. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, em Turma, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hap Vida Assistência Médica Ltda, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos de nº 0821767-90.2025.8.20.5001, em ação proposta por Francisca Nascimento de Oliveira, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de 24 horas, a cobertura de tratamento domiciliar (home care) com suporte multidisciplinar, bem como o fornecimento de diversos insumos e equipamentos hospitalares, sob pena de multa diária. Nas razões de ID 30985144, o agravante alega que a decisão impugnada impôs obrigação de custear tratamento domiciliar não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sustentando que tal rol possui caráter taxativo nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O agravante aduz que a assistência solicitada não decorre de internação hospitalar, mas de mera conveniência pessoal e familiar, sem indicação médica de necessidade de internação domiciliar. Afirma que a prestação de cuidados ambulatoriais em domicílio não se confunde com internação domiciliar propriamente dita, esta sim passível de obrigatoriedade contratual nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STJ. Alega que o quadro clínico da autora não demonstra necessidade de cuidados contínuos especializados que justifiquem presença de profissionais de enfermagem por 24 horas diárias, tampouco utilização de equipamentos e insumos hospitalares no ambiente domiciliar. Sustenta que a responsabilidade pela assistência cotidiana recai sobre os familiares, conforme art. 229 da CF e art. 1.696 do CC. Argumenta ainda que o fornecimento de insumos, equipamentos e mobiliário hospitalar em ambiente doméstico não está contemplado nas obrigações contratuais da operadora, tampouco na Lei nº 9.656/98, Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS ou Lei nº 14.454/2022. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inexigibilidade de cobertura dos serviços de home care pleiteados. Em decisão de ID 30997663, restou indeferida a suspensividade requerida, mantendo-se os efeitos da decisão que determinou a cobertura do tratamento domiciliar. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 31510241). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (ID 31757424). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para afastar a obrigação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) com suporte multidisciplinar e fornecimento de insumos e equipamentos hospitalares. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear tratamento domiciliar quando há indicação médica específica, ainda que tal procedimento não conste expressamente no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão à recorrente. Com efeito, os documentos comprobatórios juntados ao processo atestam que se trata de paciente idosa (71 anos) com saúde frágil, portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus tipo 2 insulinodependente com múltiplas complicações devido a sua constante descompensação (retinopatia diabética, neuropatia diabética e complicações circulatórias), Obesidade grau III e Síndrome do imobilismo. Consta dos autos ainda que a paciente é totalmente dependente para as atividades básicas do dia a dia, com elevado risco de tromboembolismo venoso (TEV), úlceras por pressão e infecções secundárias graves e que no último mês necessitou ainda de internação na UTI. Portanto, havendo a recomendação médica (ID 147814237 dos autos originários) de que a paciente precisa do suporte de profissionais específicos e inclusive de equipamentos que viabilizem a sua sobrevivência, dentre outras necessidades, considera-se abusiva a cláusula restritiva de contrato de plano de saúde que impede as referidas coberturas em ambiente doméstico. Deve ser ressaltado que, nesses casos, há de prevalecer o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, até porque a opção pelo tratamento se faz pelo profissional assistente, o qual indica o procedimento adequado após a cuidadosa avaliação do caso apresentado, não cabendo aos convênios exercerem ingerência sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Sendo assim, não restam dúvidas acerca da premente necessidade do tratamento na forma requerida. Ademais, vale salientar a aplicação no caso em tela, dos dispositivos insertos no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica entabulada entre as partes litigantes é de consumo, uma vez que a ora agravante figura como fornecedora de serviços de assistência médica e hospitalar, ao passo que a parte agravada é destinatária final dos aludidos serviços. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, como ficou patenteado no aresto a seguir anotado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS À EXORDIAL. PLANO DE SAÚDE. AVENÇA ANTERIOR À LEI 9.656/98. IRRETROATIVIDADE DO DIPLOMA LEGAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADE ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DA SÚMULA N. 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PRESCRITAS POR MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 E ART. 51 DA NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É aplicável aos planos de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). - Em que pese a irretroatividade da Lei 9.656/98, a abusividade das cláusulas contratuais nas avenças firmadas anteriormente a sua vigência, podem ser analisadas à luz da Legislação Consumerista. - É abusiva a cláusula constante no contrato de plano de saúde que limita a cobertura de procedimento indispensável à saúde e ao bem estar do contratado. - Embora encontra-se pacificado que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, a recusa indevida ou injustificada do plano de saúde para o custeio de tratamento médico, configura dano moral in re ipsa. - Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e nos termos do entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal – STJ. (TJRN. AC nº 2014.023593-6. Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro. 3ª Câmara Cível. J. 17.11.2015). Então, conclui-se que, não obstante tenha sido firmado entre as partes um contrato, no qual, a princípio, não haveria previsão expressa para o tratamento na forma perquirida, esse, consoante Relatório Médico, faz-se necessário à própria manutenção da vida da autora, justificando-se, assim, a obrigatoriedade de sua realização por parte da agravante. Ademais, este Tribunal editou a Súmula 29, preceituando no sentido de que "o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde". A propósito, esta Corte de Justiça Estadual assim tem decidido em hipóteses semelhantes à dos presentes autos, como se infere do ementário a seguir reproduzido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DO PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR ESTARIA FORA DO ROL DA ANS. LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO INDICADO. SÚMULA 29 DO TJRN. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL À SAÚDE OU A VIDA DO PACIENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS À ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806756-23.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDICAÇÃO MÉDICA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE ESPECIALISTAS EM PSIQUIATRIA, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GINECOLOGIA E CARDIOLOGIA, ALÉM DE ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPIA, NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA E APOIO LABORATORIAL. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELA COOPERATIVA DIANTE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 29 DESTA CORTE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (0855070-13.2016.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos na Câmara Cível, Apelação Cível, juntado em 07/10/2022). Logo, conclui-se que a negativa de tratamento por parte da agravante apresenta-se em descompasso com a melhor interpretação do instrumento contratual celebrado entre as partes, qual seja, em favor do hipossuficiente. Portanto, as justificativas expostas pela recorrente, para negar a realização do tratamento, não possuem substrato fático-jurídico plausível, uma vez que, como demonstrado, há manifesta indicação médica para tanto, sob pena de assim não ocorrendo, comprometer a saúde e colocar em risco a própria vida da agravada. Sendo assim, afigura-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0810127-90.2025.8.20.5001

ID: 314565480

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810127-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0810127-90.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0810127-90.2025.8.20.5001 Parte autora: JOEL DACIO DE SOUZA MAIA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA JOEL DACIO DE SOUZA MAIA propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando obter o reconhecimento judicial do direito às progressões na carreira com o pagamento dos respectivos reflexos financeiros retroativos a cinco anos, nos termos das Leis Complementares Estaduais 333/2006 e 694/2022, por entender que a Administração não aplicou devidamente as disposições contidas na legislação mencionada. Aduz que fazia jus à elevação funcional ao Nível 3 da carreira a partir de junho de 2019; ao Nível 4 a partir de junho de 2021; ao Nível 5 a contar de junho de 2023. Citado, o réu suscitou, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal. No mérito requereu o julgamento improcedente do pedido, alegando que a elevação funcional da parte autora ocorreu respeitando a legislação, que dependia de regulamentação específica, e em obediência aos limites orçamentários. A parte autora apresentou réplica. É o breve relato. Fundamento. Decido. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda pleiteando prestação pecuniária de trato sucessivo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32, a prescrição não fulmina toda a pretensão. Nesse caso, atinge apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem à propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando, então, a inexistência de negativa do ente público e que a presente ação foi ajuizada em 19 de fevereiro de 2025, restam prescritas eventuais parcelas anteriores a 19 de fevereiro de 2020. Passo à análise do mérito. A LCE nº. 333/2006 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública e, em relação ao desenvolvimento funcional do servidor, estipulou que esse se daria através de progressão nos seguintes termos: Art. 17. Progressão é a mudança do servidor de um nível para outro, na mesma Classe, por mérito profissional, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho, realizada a cada dois anos de efetivo exercício, segundo o disposto no programa de avaliação instituído em Regulamento. Art. 18. A avaliação de desempenho dos servidores do Grupo Ocupacional Saúde Pública é efetivada por meio da análise dos seguintes critérios: I - desempenho das funções privativas dos profissionais de saúde; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; IV - produtividade da unidade em que o servidor tiver a sua lotação. § 1º É fixado em Regulamento os componentes integrantes de cada critério disposto neste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º O processo de avaliação é realizado de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos em Regulamento. Art. 19. As progressões ocorrerão nos limites da dotação prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade. Como se vê, para o deferimento da progressão, era exigido resultado satisfatório em avaliação de desempenho, a ser realizada pelo ente público a cada biênio de efetivo exercício dos servidores públicos, nada mencionando acerca de vedação ao reenquadramento funcional durante o estágio probatório. A LCE nº. 694/2022, por sua vez, promoveu a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração instituído pela LCE nº 366/2006 determinando o reenquadramento automático dos servidores conforme seu anexo IV e nos termos do art. 12. Além disso, criou movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível dentro do mesmo grupo ocupacional, esta condicionada ao preenchimento de requisito temporal (interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício) e resultado favorável na avaliação de desempenho, com periodicidade anual; e as movimentações horizontais condicionadas a validação de titulação, certificado ou diploma, relacionados às atribuições desenvolvidas, mas que excedam a exigência de escolaridade do cargo ocupado. A movimentação vertical, definida na legislação vigente como Progressão por Mérito Profissional, é tratada nos seguintes dispositivos: Art. 21. A Progressão por Mérito Profissional dar-se-á automaticamente pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho. § 1º A ascensão do servidor ao nível imediatamente subsequente ao que se encontra seguirá uma escala de níveis de vencimento do “1” ao “15”, para os que pertencem ao Grupo de Nível Fundamental, do “1” ao “20” para os que pertencem aos Grupos de Nível Médio e Superior e do “1” ao “16” para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo Facial. § 2º Após o Estágio Probatório, o servidor ingressará no nível “2” da carreira e no ano seguinte poderá ingressar no nível “3”, caso atenda aos requisitos expostos no caput deste artigo. Art. 22. Para efeito de Progressão por Mérito Profissional, não será considerado como de efetivo exercício no cargo, o tempo relativo a: I - faltas injustificadas; II - licença para tratamento de interesses particulares; III - afastamento sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro; IV - suspensão disciplinar; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; VI - prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Especificamente sobre a avaliação de desempenho exigida em lei e dependente de iniciativa do ente público, importante mencionar que é tema consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que o servidor não pode ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Bastando, nessas circunstâncias de inércia da Administração, a demonstração do preenchimento do requisito temporal. (TJRN - RI: 08308853220218205001, Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, julgado em 01/08/2023; TJRN - RI: 08295726520238205001, Relator.: SABRINA SMITH, , 3ª Turma Recursal, julgado em 18/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024). Também vale dizer que a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, não impede a evolução na carreira prevista em legislação anterior, consoante precedente do TJRN, que cito: Apelação Cível nº 0803092-44.2023.8.20.5100. Apelante: Município de Assu. Advogado: Dr. Juscelino Tomaz Adão. Apelados: José Arcanjo Melo de Lima e Outros. Advogado: Dr. Bruno Arruda Santos. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DESPROPORCIONALIDADE DE DIÁRIAS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMETNO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município do Assú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por servidores municipais, determinando o pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional e a incorporação do percentual de 10% sobre o salário-base nas diárias operacionais. O apelante sustenta a nulidade das progressões por ausência de estudo de impacto orçamentário, defende a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 no período da pandemia e questiona a pertinência temática dos títulos acadêmicos utilizados para progressão, além de alegar desproporcionalidade no percentual de diárias operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se a ausência de estudo de impacto orçamentário compromete a validade da progressão funcional prevista em lei municipal; (ii) Estabelecer se a Lei Complementar nº 173/2020 impede a contagem do período aquisitivo para progressão funcional; (iii) Verificar se há desproporcionalidade no percentual de diárias operacionais concedido aos servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional do servidor público constitui direito subjetivo e vinculado, sendo ilegal a sua não concessão quando atendidos os requisitos legais, ainda que superados os limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.075). 4. A Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a contagem de período aquisitivo para determinadas vantagens funcionais entre 28/05/2020 e 31/12/2021, não se aplica às progressões funcionais previstas em legislação anterior, conforme interpretação da Nota SEI nº 20581/2020/ME. 5. A alegação de ausência de impacto orçamentário não tem o condão de afastar o direito à progressão, pois se trata de obrigação legal imposta à Administração, cuja implementação não está condicionada a posterior estudo financeiro. 6. A tese de que os títulos acadêmicos não possuem pertinência temática não prospera, uma vez que a própria Administração reconheceu o direito dos servidores na esfera administrativa, cabendo apenas a condenação ao pagamento dos valores retroativos. 7. A alegação de desproporcionalidade no percentual de diárias operacionais não foi demonstrada nos autos, sendo ônus da Administração Pública comprovar eventual distorção, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC nº 173/2020, art. 8º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1878849/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/10/2020 (Tema 1.075); TJRN, AC nº 0802013-22.2022.8.20.5114, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 21/02/2025; TJRN, AC nº 0801279-71.2022.8.20.5114, Rel. Des. João Rebouças, j. 19/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803092-44.2023.8.20.5100, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 11/04/2025). As Turmas Recursais seguem o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800984-05.2024.8.20.5101, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 23/04/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802286-49.2022.8.20.5001, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 17/04/2025. Considerando então que a elevação funcional se dá em função do cargo, ao analisar a ficha funcional da parte autora (143514973) verifico que o demandante iniciou o exercício das funções no cargo de enfermeiro em 19 de junho de 2015. Com isso, nos termos da LCE nº 333/2006, a progressão deveria ter ocorrido obedecendo a seguinte sequência: Nível 2, em 19/06/2017; Nível 3, em 19/06/2019; Nível 4, em 19/06/2021. A partir do advento da LCE nº 694/2022, em 18/01/2022, não houve alteração no nível de enquadramento do servidor, conforme § 1º, art. 12 da referida legislação. Assim, a parte autora deveria ter continuado no Nível 4. Ademais, considerando as disposições do art. 12, § 3º e § 4º da mesma lei, determinando para fins de progressão o cômputo das frações de tempo de serviço não utilizadas para o nivelamento, a autora deveria ter progredido para o Nível 5 em 19/06/2023. Quanto à avaliação de desempenho, o demandado não demonstra que efetuou e que nessa o servidor não obteve resultado satisfatório fixado nos termos regulamentares. Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo ao direito da parte autora, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. Assim, constato que, nada obstante o autor, consoante ficha funcional, já se encontre enquadrado no nível devido, as progressões devidas ocorreram de forma extemporânea. Em razão disso, o demandante deverá receber as diferenças remuneratórias vencidas com pagamento dos reflexos sobre 13º salário, férias, terço constitucional e todas as demais verbas percebidas calculadas sobre o vencimento básico, respeitada a prescrição quinquenal, de 19/02/2020 a 30/09/2020 como Nível 3; de 19/06/2021 a 30/11/2021 como Nível 4; de 19/06/2023 a 31/08/2023 como Nível 5. No mais, não pode prosperar a linha defensiva de que o Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, precedente oriundo do TJRN - Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, inclusive, incidentes sobre o ADTS, terço de férias e 13º, e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, a partir de 19/02/2020 a 30/09/2020 como Nível 3; de 19/06/2021 a 30/11/2021 como Nível 4, com base na LCE de n.º 333/2006; de 19/06/2023 a 31/08/2023 como Nível 5, considerando a LCE nº 694/2022. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do inadimplemento da obrigação. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0805859-90.2025.8.20.5001

ID: 275934481

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805859-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805859-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805859-90.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LYRA PEREIRA DA SILVA RÉU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais formulado por LYRA PEREIRA DA SILVA em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , ambos qualificados. Em petição inicial de Id. 141653310, alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendido com descontos no seu benefício previdenciário, os quais nunca autorizou nem fora filiado a entidade ré. Requereu que a cobrança seja sustada, além da repetição, de forma dobrada do valor vencido e vincendo, além de danos morais decorrentes. Juntou documentos. Benefício da gratuidade judiciária concedido (Id. 141680146). O réu, por sua vez, contestou (Id. 147333570). Solicitou os benefícios da gratuidade judiciária para si. Quanto ao mérito, aduziu a existência de vínculo contratual, tendo, igualmente, juntado documentos. Decisão saneadora organizando o processo (Id. 148302965). Restou concedida a gratuidade judiciária solicitada pela parte ré. Vieram em conclusão. Formalidades observadas. É o que importa relatar. Segue a fundamentação. Processo saneado e pronto para julgamento. DECLARO a relação jurídico-material entre o autor e a ré uma relação de consumo. Isso tudo porque a parte autora se diz vítima de uma prestação de serviço, o qual não solicitara, suplicando pela retirada dos descontos e o CDC, por sua vez, protege o consumidor por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). O pano de fundo da controvérsia reside em saber acerca da legitimidade dos descontos realizados pela ré denominada “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” (Id. 141653320- Págs. 2 em diante) e se foi comprovado ou não o vínculo associativo entre os litigantes e, para isso, creio ser suficiente a prova documental acostada para decidir. Como relação de consumo configurada e demonstrada a hipossuficiência do autor, observo que a parte ré não conseguiu demonstrar a legitimidade da filiação. A parte autora comprova a existência de desconto em seu benefício através dos extratos bancários acostados juntos à inicial. Por outro lado, junto à contestação, foi trazido aos autos um documento “termo de filiação” (Id. 147333571), que, sequer, está assinado pela parte autora. Cabe ressaltar que, se fosse assinatura digital, é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020. A assinatura digital garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos em forma eletrônica (art. 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001). Assim, o documento apócrifo, não possui qualquer validade. Outrossim, o Tema 1061 do STJ dispõe que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, resta comprovada a falha na prestação de serviços da parte ré, em virtude das cobranças indevidas realizadas em prejuízo da parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual declaro a ilegitimidade dos descontos realizados em face da autora, bem como determino que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças em face da requerente. Inclusive este é o entendimento do E. TJRN: Apelação Cível nº 0802263-29.2024.8.20.5100.Apelante: José Josemias Pedro dos Santos.Advogado: Dr. Fabio Nascimento Moura.Apelado: Master Prev Clube de Benefícios.Advogados: Dra. Marcia Ramos dos Santos e outro.Relator: Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito na forma simples, diante da realização de descontos indevidos na conta bancária do autor, oriundos de contrato inexistente. O recorrente pleiteia a majoração do dano moral e a repetição do indébito na forma dobrada, enquanto a instituição financeira busca afastar a condenação ou minorar os valores arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a viabilidade da repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, frente à inexistência de engano justificável; e (ii) avaliar se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a repetição do indébito em dobro quando comprovada a cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que os descontos foram realizados sem respaldo contratual.4. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça estabelece que, em situações de descontos indevidos decorrentes de falha na prestação de serviços, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente visa desestimular práticas abusivas e coibir o enriquecimento ilícito.5. Quanto ao dano moral, está configurado pelo transtorno e constrangimento causados ao autor em decorrência dos descontos indevidos. No entanto, o valor de R$ 1.000,00 fixado pelo juízo de origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a baixa monta das parcelas descontadas (R$ 35,30) e a ausência de maiores consequências à personalidade da vítima.6. Não se justifica a majoração da indenização, pois o montante fixado é suficiente para compensar o dano sofrido e prevenir novas práticas lesivas, sem gerar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento da repetição do indébito na forma dobrada. Tese de julgamento:1. A repetição do indébito em dobro é cabível nas hipóteses de cobrança indevida sem comprovação de engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano e a situação concreta._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 189.141/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28/03/2019; TJRN, AC nº 0801445-81.2018.8.20.5102, Relator Desembargador João Rebouças, j. 18/09/2024; TJRN, AC nº 0801150-59.2021.8.20.5160, Relator Desembargador João Rebouças, j. 16/08/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802263-29.2024.8.20.5100, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) E: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813444-24.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 13/12/2024) Quanto aos danos materiais suplicados - repise-se -que são também cabíveis para recompor a parte autora dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no afã de restituir o status quo ante, e entendo que a repetição seja em dobro, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por sua honrada Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), no sentido de que a repetição em dobro - prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC - é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quanto aos indébitos de natureza contratual não pública. Em tempo, recorde-se que, diante da divergência de entendimentos que até então se operava e da assunção de um posicionamento definido entre as Seções, houve por bem o Tribunal da Cidadania em modular os seus efeitos, com base na interpretação do art. 927, § 3° do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido, o que não impede, todavia, que adotemos também devolução de forma dobrada para contratos anteriores a tal data, com base no livre convencimento motivado, agasalhando a compreensão que fora exarada quanto à dispensa do elemento volitivo: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Nesse sentir, precedentes da Casa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. PLEITO PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E DANO MATERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSTRUMENTO NEGOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO STJ. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0850676-16.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024) (Grifos acrescidos) E ainda: EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. ASSINATURA FALSA EVIDENCIADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 0800405-67.2020.8.20.5143 – Rel. Des. Cornélio Alves – Julg. 20.04.2021) (Grifos acrescidos). Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a irregularidade da contratação e a realização de descontos. Assim, está caracterizada a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a restituição deverá ser feita de forma dobrada. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre os fatos narrados ficou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da requerida, visto que efetuou em face da demandante desconto indevido em seu benefício previdenciário e tendo em vista que a parte autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado por esta demandada, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto ao valor dos danos morais, considerando as consequências do dano, a capacidade econômica do ofensor e a pessoa do ofendido, entendo suficiente para sua reparação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para recompor a parte autora. No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a autora tenha pedido o valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais. Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. EX POSITIS, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada para: (i) DECLARAR a inexistência da dívida da autora junto à ré, CONDENANDO a parte ré a sustar a cobrança e a devolver os valores descontados, na forma dobrada, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 ”, mais eventuais parcelas vincendas, a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir dos descontos e sob juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (ii) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iii) CONDENAR, em razão do art. 85 do CPC, a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas SUSPENDO a cobrança, pelo fato de que a ré é beneficiária da gratuidade (art. 98, §3° do CPC). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença,. a requerimento do(a) interessado(a). P.R.I. NATAL/RN, data da assinatura do sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805859-90.2025.8.20.5001

ID: 275934483

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805859-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805859-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805859-90.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LYRA PEREIRA DA SILVA RÉU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais formulado por LYRA PEREIRA DA SILVA em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , ambos qualificados. Em petição inicial de Id. 141653310, alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendido com descontos no seu benefício previdenciário, os quais nunca autorizou nem fora filiado a entidade ré. Requereu que a cobrança seja sustada, além da repetição, de forma dobrada do valor vencido e vincendo, além de danos morais decorrentes. Juntou documentos. Benefício da gratuidade judiciária concedido (Id. 141680146). O réu, por sua vez, contestou (Id. 147333570). Solicitou os benefícios da gratuidade judiciária para si. Quanto ao mérito, aduziu a existência de vínculo contratual, tendo, igualmente, juntado documentos. Decisão saneadora organizando o processo (Id. 148302965). Restou concedida a gratuidade judiciária solicitada pela parte ré. Vieram em conclusão. Formalidades observadas. É o que importa relatar. Segue a fundamentação. Processo saneado e pronto para julgamento. DECLARO a relação jurídico-material entre o autor e a ré uma relação de consumo. Isso tudo porque a parte autora se diz vítima de uma prestação de serviço, o qual não solicitara, suplicando pela retirada dos descontos e o CDC, por sua vez, protege o consumidor por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). O pano de fundo da controvérsia reside em saber acerca da legitimidade dos descontos realizados pela ré denominada “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” (Id. 141653320- Págs. 2 em diante) e se foi comprovado ou não o vínculo associativo entre os litigantes e, para isso, creio ser suficiente a prova documental acostada para decidir. Como relação de consumo configurada e demonstrada a hipossuficiência do autor, observo que a parte ré não conseguiu demonstrar a legitimidade da filiação. A parte autora comprova a existência de desconto em seu benefício através dos extratos bancários acostados juntos à inicial. Por outro lado, junto à contestação, foi trazido aos autos um documento “termo de filiação” (Id. 147333571), que, sequer, está assinado pela parte autora. Cabe ressaltar que, se fosse assinatura digital, é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020. A assinatura digital garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos em forma eletrônica (art. 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001). Assim, o documento apócrifo, não possui qualquer validade. Outrossim, o Tema 1061 do STJ dispõe que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, resta comprovada a falha na prestação de serviços da parte ré, em virtude das cobranças indevidas realizadas em prejuízo da parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual declaro a ilegitimidade dos descontos realizados em face da autora, bem como determino que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças em face da requerente. Inclusive este é o entendimento do E. TJRN: Apelação Cível nº 0802263-29.2024.8.20.5100.Apelante: José Josemias Pedro dos Santos.Advogado: Dr. Fabio Nascimento Moura.Apelado: Master Prev Clube de Benefícios.Advogados: Dra. Marcia Ramos dos Santos e outro.Relator: Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito na forma simples, diante da realização de descontos indevidos na conta bancária do autor, oriundos de contrato inexistente. O recorrente pleiteia a majoração do dano moral e a repetição do indébito na forma dobrada, enquanto a instituição financeira busca afastar a condenação ou minorar os valores arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a viabilidade da repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, frente à inexistência de engano justificável; e (ii) avaliar se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a repetição do indébito em dobro quando comprovada a cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que os descontos foram realizados sem respaldo contratual.4. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça estabelece que, em situações de descontos indevidos decorrentes de falha na prestação de serviços, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente visa desestimular práticas abusivas e coibir o enriquecimento ilícito.5. Quanto ao dano moral, está configurado pelo transtorno e constrangimento causados ao autor em decorrência dos descontos indevidos. No entanto, o valor de R$ 1.000,00 fixado pelo juízo de origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a baixa monta das parcelas descontadas (R$ 35,30) e a ausência de maiores consequências à personalidade da vítima.6. Não se justifica a majoração da indenização, pois o montante fixado é suficiente para compensar o dano sofrido e prevenir novas práticas lesivas, sem gerar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento da repetição do indébito na forma dobrada. Tese de julgamento:1. A repetição do indébito em dobro é cabível nas hipóteses de cobrança indevida sem comprovação de engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano e a situação concreta._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 189.141/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28/03/2019; TJRN, AC nº 0801445-81.2018.8.20.5102, Relator Desembargador João Rebouças, j. 18/09/2024; TJRN, AC nº 0801150-59.2021.8.20.5160, Relator Desembargador João Rebouças, j. 16/08/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802263-29.2024.8.20.5100, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) E: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813444-24.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 13/12/2024) Quanto aos danos materiais suplicados - repise-se -que são também cabíveis para recompor a parte autora dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no afã de restituir o status quo ante, e entendo que a repetição seja em dobro, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por sua honrada Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), no sentido de que a repetição em dobro - prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC - é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quanto aos indébitos de natureza contratual não pública. Em tempo, recorde-se que, diante da divergência de entendimentos que até então se operava e da assunção de um posicionamento definido entre as Seções, houve por bem o Tribunal da Cidadania em modular os seus efeitos, com base na interpretação do art. 927, § 3° do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido, o que não impede, todavia, que adotemos também devolução de forma dobrada para contratos anteriores a tal data, com base no livre convencimento motivado, agasalhando a compreensão que fora exarada quanto à dispensa do elemento volitivo: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Nesse sentir, precedentes da Casa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. PLEITO PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E DANO MATERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSTRUMENTO NEGOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO STJ. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0850676-16.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024) (Grifos acrescidos) E ainda: EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. ASSINATURA FALSA EVIDENCIADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 0800405-67.2020.8.20.5143 – Rel. Des. Cornélio Alves – Julg. 20.04.2021) (Grifos acrescidos). Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a irregularidade da contratação e a realização de descontos. Assim, está caracterizada a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a restituição deverá ser feita de forma dobrada. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre os fatos narrados ficou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da requerida, visto que efetuou em face da demandante desconto indevido em seu benefício previdenciário e tendo em vista que a parte autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado por esta demandada, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto ao valor dos danos morais, considerando as consequências do dano, a capacidade econômica do ofensor e a pessoa do ofendido, entendo suficiente para sua reparação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para recompor a parte autora. No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a autora tenha pedido o valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais. Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. EX POSITIS, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada para: (i) DECLARAR a inexistência da dívida da autora junto à ré, CONDENANDO a parte ré a sustar a cobrança e a devolver os valores descontados, na forma dobrada, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 ”, mais eventuais parcelas vincendas, a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir dos descontos e sob juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (ii) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iii) CONDENAR, em razão do art. 85 do CPC, a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas SUSPENDO a cobrança, pelo fato de que a ré é beneficiária da gratuidade (art. 98, §3° do CPC). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença,. a requerimento do(a) interessado(a). P.R.I. NATAL/RN, data da assinatura do sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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