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Processo nº 0037550-53.2025.8.19.0000

ID: 281633331

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037550-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEANDRO DONIZETI SENZIANI BRENO DE CASTRO BATISTA SILVA CELSO DONIZETTI DE CARVALHO CRISTIAN GOMES DA SILVA EDSON NASCIMENTO SANTOS ERICK APARECIDO DE ALMEIDA EVANDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS EVANDRO NUNES REIS EVERTON LIMA DA SILVA FELIPE DUARTE VIEIRA FRANCISCO DE ASSIS CONCEIÇÃO DA SILVA HIGOR DORTA MELERO IGOR NUNES DE OLIVEIRA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL JULIANA MARQUES DE ALMEIDA JULIO CESAR MARQUES DE ALMEIDA LEONARDO BOCANERA MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA MAURICIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO SELMO DONIZETI VINICIO COIMBRA CAMPOS WELLINGTON DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA S… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES. RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 014. HABEAS CORPUS 0037550-53.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0042013-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00398088 IMPTE: JOSE PEDRO SAID JUNIOR OAB/SP-125337 IMPTE: PAULO ANTONIO SAID OAB/SP-146938 IMPTE: GABRIEL MARTINS FURQUIM OAB/SP-331009 IMPTE: SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN OAB/SP-527278 PACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS CONCEIÇÃO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA CORREU: JULIO CESAR MARQUES DE ALMEIDA CORREU: MAURICIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO CORREU: EVANDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS CORREU: ALEANDRO DONIZETI SENZIANI CORREU: WELLINGTON DA SILVA CORREU: ERICK APARECIDO DE ALMEIDA CORREU: EVERTON LIMA DA SILVA CORREU: LEONARDO BOCANERA CORREU: CELSO DONIZETTI DE CARVALHO OUTRO NOME: SELMO DONIZETI CORREU: FELIPE DUARTE VIEIRA CORREU: VINICIO COIMBRA CAMPOS CORREU: IGOR NUNES DE OLIVEIRA CORREU: EDSON NASCIMENTO SANTOS CORREU: BRENO DE CASTRO BATISTA SILVA CORREU: HIGOR DORTA MELERO CORREU: CRISTIAN GOMES DA SILVA CORREU: JULIANA MARQUES DE ALMEIDA CORREU: EVANDRO NUNES REIS Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público

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Jozenildo Dos Santos Souza x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323128064

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0872721-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOZENILDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL JACOBINA BARBERINO PINTO

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JESSICA APARECIDA DURAES

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GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

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MARIA LUIZA MARRACINI DE ORLEANS

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0872721-69.2024.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) AUTOR: JOZENILDO DOS SANTOS SOUZA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de ação de habilitação de crédito. Verifica-se que o crédito apresentado pela parte autora preenche os requisitos legais para constar habilitado no Quadro Geral de Credores da parte ré. Conforme se vê no index 205280963, o habilitante reitera o requerimento de homologação do acordo acostado no index 132187727 nos valores de R$ 24.111,53 (vinte e quatro mil cento e onze reais e cinquenta e três centavos) a título de crédito trabalhista em favor do habilitante e R$ 1.885,78 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios em favor de Menezes, Pinto & Marracini, ambos na classe I – trabalhista da relação de credores, atualizados até 27/03/2023. Entretanto, cabe ressaltar que o valor apresentado pelo AJ, nos termos da manifestação do index 201155754, foi atualizado conforme estabelecido no Art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, o que o Ministério Público concorda, nos termos do ID. 202543285. Pelo exposto, DETERMINO A INCLUSÃO DO CRÉDITO, no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 23.651,90 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), na Classe I – Trabalhista, em favor de JOZENILDO DOS SANTOS SOUSA e R$ 1.851,31 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), na Classe I – Trabalhista, em favor de JACOBINA BARBERINO PINTO, a título de honorários advocatícios, na forma da manifestação do AJ de ID 201155754. Intimem-se. Dê-se ciência ao AJ e ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

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Banco Santander (Brasil) S A x Christiane Barbosa De Melo e outros

ID: 262603707

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0891442-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

CHRISTIANE BARBOSA DE MELO MARIA DA PAZ DE SOUSA POOL DE COMUNICACOES E PRODUCOES LTDA

Citação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 MANDADO DE EXECUÇÃO ELETRÔNICA Processo: 0891442-69.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: POOL DE COMUNICACOES E PRODUCOES LTDA, CHRISTIANE BARBOSA DE MELO, MARIA DA PAZ DE SOUSA Finalidade: Citação Nome do Personagem: POOL DE COMUNICACOES E PRODUCOES LTDA e outros (2) Local da Diligência: Nome: POOL DE COMUNICACOES E PRODUCOES LTDA Importância a ser paga: R$ 178.755,16 (cento e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos) O MM. Juiz de Direito, Dr. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIAMANDA por via ELETRÔNICAque, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, dirija-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado, e sendo aí proceda à CITAÇÃO da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância acima, ficando ciente de que: a) caso não efetue o pagamento no prazo indicado, ocorrerá a penhora e avaliação de bens (Art. 829 e parágrafo 1º do CPC); b) poderá oferecer embargos no prazo de quinze dias úteis após a juntada do mandado de citação nos autos (Art.915, caput, do CPC); c) no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 827, parágrafo 1º do CPC). Fica o Oficial de Justiça, na hipótese prevista no Art. 830 e seu parágrafo 1º do CPC, autorizado a proceder o arresto de bens para garantir a execução, bem como, em havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Eu, LUCIANA SALES DO VALLE Servidor Geral o digitei. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025 LUCIANA SALES DO VALLE Servidor Geral Luciana Suhett Fontella Monteiro Responsável pelo Expediente - Matr. 26457 Assino por ordem da MM. Juíza de Direito

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Wallace Souza Do Nascimento

ID: 261546599

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0113211-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

WALLACE SOUZA DO NASCIMENTO

Publicação de Edital

Advogados:

LEONARDO DA SILVA PELEGRINO

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DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 60 DIAS/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Guilherme Chaves Rosas Filho - Juiz Titular do Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mu… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 60 DIAS/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Guilherme Chaves Rosas Filho - Juiz Titular do Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:/r/nRef. processo: 0113211-69.2024.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Ameaça (Art. 147 - CP), Wallace Souza do Nascimento - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Niterói - RJ - Profissão: Outros - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 18/01/1973 Idade: 52 - Filiação: Pai - Moacyr do Nascimento Filho Mãe - Nelci Souza do Nascimento - IFP/DETRAN: 093226181 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Jornalista Sidney Correa, nº 329 - CEP: 24350-430 - Piratininga - Niterói - RJ - Tel.: (21) 998948-8789, ... ...Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER WALLACE SOUZA DO NASCIMENTO da imputação a ele feita na denúncia, com base no art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Anote-se e comunique-se. P.R.I. . E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Coronel Gomes Machado, S/N 9º andar - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2716-4563/4564 e-mail: nit01jvdfm@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Niterói, ONZE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. Eu, ______________ Vitoria Antas Goncalves - Estagiário - Matr. 120000047621, digitei. E eu, ______________ Marcelo de Amaral Almeida - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/27567, o subscrevo./r/n

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Claudio Degrazia Ribeiro x Luiz Ricardo Soares Santana

ID: 261628026

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846214-37.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO SOARES SANTANA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0846214-37.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO RÉU: LUIZ RICARDO SOARES SANTANA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte autora ajuizou demanda anterior, de n. 0931794-69.2024.8.19.0001, contra o mesmo réu, narrando os mesmos fatos, e com os mesmos pedidos. Conforme se verifica em consulta ao referido processo, a demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito por incompetência territorial. Nos termos do artigo 59 do CPC/15, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, de maneira que a presente demanda deveria ter sido distribuída por dependência àquele juízo, na forma do art. 286, inciso II, do CPC, restando evidenciado vício de competência. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Nesse panorama, a extinção do presente feito é medida que se impõe, sendo certo que o rito dos Juizados Especiais Cíveis não admite remessa dos autos ao Juízo competente, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 2.15 do Aviso Conjunto nº 25/2024: “Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.” Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV c/c artigo 286, II ambos do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular

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Mariluci Terezinha De Sa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 328740456

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0943046-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCI TEREZINHA DE SA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JULIANA ANDRADE BISPO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0943046-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCI TEREZINHA DE SA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Prolato decisão de saneamento e organização para julgamento nos termos do art. 357 do CPC. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Não existem preliminares a analisar e encontram-se presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de falha na prestação de serviço da ré, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e sua extensão, se for o caso. Passo a analisar o pedido de provas. Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII, e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Teoria Finalista, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte ré. Diante da inversão deferida e para não haver qualquer arguição de nulidade, intime-se a parte ré para que diga se pretende produzir alguma outra prova, no prazo de 15 (quinze) dias. Por derradeiro, faculto às partes a produção de prova documental suplementar, que deverá ser carreada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias fluídos da intimação desta. Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular

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38.504.845 Daniel Victor Pacheco Do Amaral e outros x Sul America Servicos De Saude S A

ID: 258402896

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0926556-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

38.504.845 DANIEL VICTOR PACHECO DO AMARAL BRENDA ANDRADE DE ALMEIDA OLIVEIRA DANIEL VICTOR PACHECO DO AMARAL

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MARCELLE ROSA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Interp… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Interpretação / Revisão de Contrato, Reajuste contratual] 0926556-69.2024.8.19.0001 AUTOR: BRENDA ANDRADE DE ALMEIDA OLIVEIRA, DANIEL VICTOR PACHECO DO AMARAL, 38.504.845 DANIEL VICTOR PACHECO DO AMARAL RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A D E C I S Ã O Processo em ordem. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Partes legítimas e bem representadas. Em se tratando de relação de consumo, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações. Não resta dúvida, de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que os requisitos alternativos do art. 6º, VIII do C.D.C. estão presentes. Ressalvo, contudo, que isto não dispensa a autora da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (enunciado sumular nº 330 do Eg. TJRJ), tampouco impõe ao fornecedor prova diabólica ou de fato negativo. DEFIRO ainda prova pericial atuarial requerida pela parte ré no ID 180098083. NOMEIO como Perito Leonardo Moutinho (dados conhecidos pelo cartório). Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação e apresentar proposta de honorários. Com a manifestação, às partes se manifestar a respeito, vindo após à conclusão para homologação dos honorários. Sem prejuízo, INTIME-SE o réu a informar se, com a inversão do ônus da prova, pretende outra diligência instrutória. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Mariluci Terezinha De Sa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 329319508

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0943046-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCI TEREZINHA DE SA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JULIANA ANDRADE BISPO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0943046-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCI TEREZINHA DE SA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Prolato decisão de saneamento e organização para julgamento nos termos do art. 357 do CPC. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Não existem preliminares a analisar e encontram-se presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de falha na prestação de serviço da ré, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e sua extensão, se for o caso. Passo a analisar o pedido de provas. Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII, e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Teoria Finalista, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte ré. Diante da inversão deferida e para não haver qualquer arguição de nulidade, intime-se a parte ré para que diga se pretende produzir alguma outra prova, no prazo de 15 (quinze) dias. Por derradeiro, faculto às partes a produção de prova documental suplementar, que deverá ser carreada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias fluídos da intimação desta. Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular

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Allianz Seguros S A x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 304288542

Tribunal: TJRJ Órgão: 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0956238-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S A

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DENISE DIAS JANIQUES

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JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0956238-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S A RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Indefiro o requerimento de suspensão diante da tese firmada no Tema 1282, STJ: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência da ação regressiva". Trata-se de ação proposta com o objetivo de a autora obter ressarcimento do valor pago ao seu segurado em decorrência de suposto dano causado pela parte ré. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação. As partes são legítimas, porquanto titularizama relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Rejeito o pedido de prova da autora no sentido de determinar que a ré exiba o relatório de oscilação e interrupção no fornecimento/distribuição de energia elétrica que é submetida à Aneel, no período que concerne a data do evento reclamado, em atenção ao § único do art. 210 da Resolução ANEEL 414/2010, por não vislumbrar a necessidade desta prova para o julgamento da lide, considerando que cabe à ré comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora. De igual modo, rejeito o pedido de inversão do ônus probatório, porque a autora não é consumidora no caso em análise e porque não há razões de alterar a distribuição estática do ônus da prova. A sub-rogação no direito de ressarcimento não implica em sub-rogação em todos os direitos consumeristas, como à inversão do ônus da prova. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, requerida pela parte autora, pois desnecessária ao deslinde do feito. Defiro prova documental superveniente, requerida pela parte autora, consistente em documentos novos, que deverá ser juntada pela parte no prazo de 05 dias, dando-se vista à parte contrária em igual prazo. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. CAMILLA PRADO Juiz Titular

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Maria Margareth Racy Teixeira x Bradesco Saude S A e outros

ID: 314236683

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0908029-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH RACY TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0908029-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETH RACY TEIXEIRA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S A A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, deferida, apenas, se, existindo prova inequívoca, estiver comprovada a ocorrência simultânea da verossimilhança das alegações da parte autora e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial não espelham a plausibilidade do direito invocado, carecendo a tutela de maior dilação probatória, sobretudo em razão da revisão do valor da contraprestação demandar incursão no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Quanto a análise da preliminar de contestação suscitada pelo 2º réu, quanto ao valor atribuído a causa, sob o argumento de que o autor deixou de atribuir valor específico ao pedido de indenização por dano extrapatrimonial (dano moral), o que comprometeria a regularidade formal da demanda, verifica-se que existe razão ao Demandado. Com efeito, o art. 319, V, do Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha o valor da causa, o qual deve corresponder à soma dos valores dos pedidos formulados, inclusive aqueles de natureza indenizatória. Ainda que o dano moral não tenha valor fixo predeterminado, cabe à parte autora indicar o montante estimado que entende devido, viabilizando a adequada tramitação processual, inclusive para fins de competência, recolhimento de custas e eventual julgamento conforme o estado do processo. A ausência de valor específico ao pedido de indenização por danos morais configura vício sanável da petição inicial, conforme o art. 321 do CPC. Assim, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar expressamente o valor pretendido a título de indenização por danos extrapatrimoniais, sob pena de indeferimento da inicial quanto ao referido pedido (CPC, art. 330, §1º, II). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos saneamento. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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