Processo nº 1003013-56.2025.8.26.0408
ID: 277032924
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003013-56.2025.8.26.0408
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Taiane Micheli Hermini (OAB 354296/SP) Processo 1003013-56.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Jorge Hermini - Diante das reiteradas decisões do E. TJSP no sentido de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos é…
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