Resultados para "1001431-06.2025.5.02.0613" – Página 69 de 95

Processo nº 1000488-91.2024.4.01.3601

ID: 324629842

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000488-91.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANADELSO GONCALVES FERREIRA ANA MARIA DE FREITAS ANTONIO CARLOS CALDATTO ELESSANDRO MENDES MIRA FABIANO MARIANO DA SILVA JEAN CARLO BERNARDES DA SILVA MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA DA CRUZ MARIA DA PENHA FREITAS WILDES DE FREITAS

Despacho

Advogados:

FABIO RIBAS TERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000488-91.2024.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) …

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Simone Moure Domingues Flaquer x Suplicy Cafes Especiais S.A.

ID: 324474943

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-06.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOURE DOMINGUES FLAQUER

Polo Passivo:

SUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001431-06.2021.5.02.0044 RECLAMANTE: SIMONE MOURE DOMINGUES FLAQUER RECL…

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Bianca Mirandola Da Silva x Condominio Recanto Dos Passaros e outros

ID: 324648607

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-12.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MIRANDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ERIC YAMAZAKI

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CINTIA SAYURI MAEKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-12.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: BIANCA MIRANDOLA DA SIL…

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Antonio Aparecido Valdene De Oliveira e outros x Fadel Habka e outros

ID: 325445206

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-32.2018.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO VALDENE DE OLIVEIRA SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

FADEL HABKA FAISSAL HABKA FARIZE HABKA SUPERMERCADO ANGELICA LTDA THAIS HABKA PEDROSO

Notificação

Advogados:

LUDMILLA GENTILEZZA

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IVAN TOHME BANNOUT

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JORGE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-32.2018.5.02.0037 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO VALDENE DE OLIVEIR…

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Francileuda Rodrigues De Oliveira x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 260472395

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-67.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILEUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. RESIDENCIAL VIDA PLENA ITAQUERA

Acórdão

Advogados:

ISIS HORA DA COSTA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001431-67.2024.5.02.0604 : FRANCILEUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA : PILA…

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Francileuda Rodrigues De Oliveira x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 260472430

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-67.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILEUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. RESIDENCIAL VIDA PLENA ITAQUERA

Acórdão

Advogados:

ISIS HORA DA COSTA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001431-67.2024.5.02.0604 : FRANCILEUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA : PILA…

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Francileuda Rodrigues De Oliveira x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 260472458

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-67.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILEUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. RESIDENCIAL VIDA PLENA ITAQUERA

Acórdão

Advogados:

ISIS HORA DA COSTA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001431-67.2024.5.02.0604 : FRANCILEUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA : PILA…

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Grpqa Ltda x Daniele Rodrigues Machado

ID: 257389329

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-62.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRPQA LTDA

Polo Passivo:

DANIELE RODRIGUES MACHADO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RICARDO LUIZ MEDICI

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GUSTAVO GALVAO GARBES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-62.2023.5.02.0035 : GRPQA LTDA : DANIELE RODRIGUES MACHADO INTIMAÇÃO …

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Grpqa Ltda x Daniele Rodrigues Machado

ID: 257389338

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-62.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRPQA LTDA

Polo Passivo:

DANIELE RODRIGUES MACHADO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MEDICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GALVAO GARBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-62.2023.5.02.0035 : GRPQA LTDA : DANIELE RODRIGUES MACHADO INTIMAÇÃO …

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Paulo Tiago Leme Pereira x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 260402533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-38.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO TIAGO LEME PEREIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SILVANA DOS SANTOS FREITAS

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SIMONE DOS SANTOS

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RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001431-38.2023.5.02.0043 : PAULO TIAGO LEME PEREIRA : RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001431-38.2023.5.02.0043 : PAULO TIAGO LEME PEREIRA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a3b4a0 proferida nos autos. 1001431-38.2023.5.02.0043 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Recorrido(a)(s): 1. PAULO TIAGO LEME PEREIRA RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id f1377d9; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ff21cc0). Regular a representação processual (Id 301e397 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 7c41945 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b139e90 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. No que concerne à alegada determinação de condição suspensiva do pagamento dos honorários sucumbenciais, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO TIAGO LEME PEREIRA

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