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Rafaela Camargo Dos Santos x Sacolao Vila Pompeia Ltda.

ID: 260401958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-92.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SACOLAO VILA POMPEIA LTDA.

Notificação

Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAMBILLA ONOFRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001683-92.2024.5.02.0435 : RAFAELA CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001683-92.2024.5.02.0435 : RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS : SACOLAO VILA POMPEIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b256a proferida nos autos. 1001683-92.2024.5.02.0435 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. SACOLAO VILA POMPEIA LTDA. RECURSO DE: RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cbd05c9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f072260). Regular a representação processual (Id 94bbb86). Preparo dispensado (Id d0fcee6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a ausência de homologação do sindicato invalida o pedido de demissão quanto a parte demandante é gestante. Consta do v. acórdão: Da estabilidade gestante A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista alegando haver sido admitida pelo reclamado em 05/03/2024, sendo que "Pediu demissão em 22/06/2024" (fl. 3). Argumentou que: "... na data do término do contrato, a Reclamante se encontrava gestante, sendo realizada a rescisão do contrato sem o acompanhamento e homologação do sindicato, conforme prevê o art. 500 da CLT, uma vez que a reclamante possui estabilidade." (fl. 3). Por isso, pretendeu a declaração de nulidade do pedido de demissão, por não ter sido observada a formalidade do artigo 500 da CLT, bem como a indenização do período estabilitário. A sentença rejeitou o pedido, o que deve ser mantido. Pelo que se observa de fl. 76, a trabalhadora, no momento em que pediu demissão, demonstrou ter ciência de seu estado gravídico, bem como do seu direito à estabilidade provisória: "Atravez deste e por motivo de ordem particular, venho apresentar a esta empresa, em caracter definitivo e irrevogável, o meu pedido de demissão do emprego que oculpo desde a data 05/03/24 tendo interesse em retirar-me do serviço imediatamente, solici a dispensa de quaisquer formalidades, especialmente de aviso prévio legal. Reconheço que tenho esta gestante, mas abro mão da mesma por motivos pessoais." E, ao ser indagada pelo Juízo, respondeu: "... que pediu demissão em virtude de falta de transporte da sua residência até a empresa. Perguntada se teria interesse em retornar ao trabalho disse que não. Que a empresa forneceu o cartão de transporte. Que inquirida novamente se, caso a empresa forneça quatro vales transportes por dia, voltaria ao emprego, responde que não, porque vai dar à luz em fevereiro." (fl. 87). Ora, o disposto no artigo 500 da CLT é formalidade que visa afastar possíveis atos que viciem a manifestação da vontade da trabalhadora no ato em que pede a rescisão contratual. No caso vertente, contudo, as declarações da demandante em Juízo demonstram claramente que não houve vício de consentimento. Logo, não há razão plausível que torne nulo o pedido de demissão. O pedido de demissão válido importa em renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o artigo 10, II, do ADCT não impede que a iniciativa para a ruptura contratual seja da trabalhadora. Desse modo, não há infração ao disposto no artigo 391-A da CLT nem ao que já pacificou a Súmula 244 do C. TST ou ao Tema de Repercussão Geral 497 do E. STF. Por isso, assim como a sentença, reputo legítimo o pedido de demissão e indevida a indenização pela estabilidade provisória perseguida. Desprovejo o recurso da reclamante. No julgamento do 0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SACOLAO VILA POMPEIA LTDA.

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Rafaela Camargo Dos Santos x Sacolao Vila Pompeia Ltda.

ID: 260401966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-92.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SACOLAO VILA POMPEIA LTDA.

Notificação

Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAMBILLA ONOFRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001683-92.2024.5.02.0435 : RAFAELA CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001683-92.2024.5.02.0435 : RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS : SACOLAO VILA POMPEIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b256a proferida nos autos. 1001683-92.2024.5.02.0435 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. SACOLAO VILA POMPEIA LTDA. RECURSO DE: RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cbd05c9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f072260). Regular a representação processual (Id 94bbb86). Preparo dispensado (Id d0fcee6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a ausência de homologação do sindicato invalida o pedido de demissão quanto a parte demandante é gestante. Consta do v. acórdão: Da estabilidade gestante A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista alegando haver sido admitida pelo reclamado em 05/03/2024, sendo que "Pediu demissão em 22/06/2024" (fl. 3). Argumentou que: "... na data do término do contrato, a Reclamante se encontrava gestante, sendo realizada a rescisão do contrato sem o acompanhamento e homologação do sindicato, conforme prevê o art. 500 da CLT, uma vez que a reclamante possui estabilidade." (fl. 3). Por isso, pretendeu a declaração de nulidade do pedido de demissão, por não ter sido observada a formalidade do artigo 500 da CLT, bem como a indenização do período estabilitário. A sentença rejeitou o pedido, o que deve ser mantido. Pelo que se observa de fl. 76, a trabalhadora, no momento em que pediu demissão, demonstrou ter ciência de seu estado gravídico, bem como do seu direito à estabilidade provisória: "Atravez deste e por motivo de ordem particular, venho apresentar a esta empresa, em caracter definitivo e irrevogável, o meu pedido de demissão do emprego que oculpo desde a data 05/03/24 tendo interesse em retirar-me do serviço imediatamente, solici a dispensa de quaisquer formalidades, especialmente de aviso prévio legal. Reconheço que tenho esta gestante, mas abro mão da mesma por motivos pessoais." E, ao ser indagada pelo Juízo, respondeu: "... que pediu demissão em virtude de falta de transporte da sua residência até a empresa. Perguntada se teria interesse em retornar ao trabalho disse que não. Que a empresa forneceu o cartão de transporte. Que inquirida novamente se, caso a empresa forneça quatro vales transportes por dia, voltaria ao emprego, responde que não, porque vai dar à luz em fevereiro." (fl. 87). Ora, o disposto no artigo 500 da CLT é formalidade que visa afastar possíveis atos que viciem a manifestação da vontade da trabalhadora no ato em que pede a rescisão contratual. No caso vertente, contudo, as declarações da demandante em Juízo demonstram claramente que não houve vício de consentimento. Logo, não há razão plausível que torne nulo o pedido de demissão. O pedido de demissão válido importa em renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o artigo 10, II, do ADCT não impede que a iniciativa para a ruptura contratual seja da trabalhadora. Desse modo, não há infração ao disposto no artigo 391-A da CLT nem ao que já pacificou a Súmula 244 do C. TST ou ao Tema de Repercussão Geral 497 do E. STF. Por isso, assim como a sentença, reputo legítimo o pedido de demissão e indevida a indenização pela estabilidade provisória perseguida. Desprovejo o recurso da reclamante. No julgamento do 0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS

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Carlos Alberto Honório x Banco Bmg S/A

ID: 302259791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001683-88.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HONóRIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-88.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-88.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Carlos Alberto Honório - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, CONFORME COMUNICADO Nº 02/2017 E ENUNCIADO Nº 4 DO NUMOPEDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A DETERMINAÇÃO VISA REPRIMIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. A PROVIDÊNCIA NÃO FOI ATENDIDA, RESULTANDO NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MEDIDA BUSCA COIBIR PRÁTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: COMUNICADO Nº 02/2017, ENUNCIADO Nº 4 DO NUMOPEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graciele Brasil Nunes da Silva (OAB: 371922/SP) - Ariovaldo Esteves Junior (OAB: 86883/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Israel Gomes De Lemos x Banco Gmac S/A

ID: 308231537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-70.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GOMES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001683-70.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Gomes de Lemos - Banco GMAC S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especi… Processo 1001683-70.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Gomes de Lemos - Banco GMAC S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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Processo nº 1001683-79.2022.8.26.0456

ID: 298404257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-79.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-79.2022.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B F Ferreira Consultoria Ltda - Assim, diante da não localização de bens de propriedade da parte executada e… Processo 1001683-79.2022.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B F Ferreira Consultoria Ltda - Assim, diante da não localização de bens de propriedade da parte executada e a inércia da parte exequente em indicá-los ou promover entabulação de acordo, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, na espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 0000589-80.2025.8.26.0627

ID: 294774971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000589-80.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000589-80.2025.8.26.0627 (processo principal 1001683-90.2018.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Madalena Rosa Ribeiro - Trata-se … Processo 0000589-80.2025.8.26.0627 (processo principal 1001683-90.2018.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Madalena Rosa Ribeiro - Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar os cálculos da parte exequente (se não houver qualquer questão cognoscível de ofício). Se houver impugnação, sobre ela diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decidir. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Int.-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001683-94.2025.8.26.0514

ID: 313063376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001683-94.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. V. J. S. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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Processo 1001683-94.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.J.S. - L.V.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção leg… Processo 1001683-94.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.J.S. - L.V.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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Francisco Vitor Schmidt e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316776744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR SCHMIDT GIORDANO GALLO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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GUSTAVO VOLTA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001683-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giordano Gallo Junqueira - - Francisco Vitor Schmidt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, julgo pr… Processo 1001683-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giordano Gallo Junqueira - - Francisco Vitor Schmidt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar aos autores: 1) indenização por danos materiais correspondentes aos valores gastos com alimentação durante o período de espera, monetariamente corrigidos, a partir do desembolso, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; e b) indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, para cada autor, monetariamente corrigido, a partir dessa data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido dos juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, § 2º, do CPC), R$ 3.000,00. Fica a ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data da intimação do cumprimento da sentença, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP)

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Processo nº 1001683-27.2024.8.26.0483

ID: 278218956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-27.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. A. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO

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ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP) Processo 1001683-27.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. A. O. N. , P. A. O. N. - Vistos. Pedro Augusto Oberlaender Neto ingressou… ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP) Processo 1001683-27.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. A. O. N. , P. A. O. N. - Vistos. Pedro Augusto Oberlaender Neto ingressou com ação de Dever de Informação em face do Banco Central do Brasil. Em apertada síntese, alegou a parte autora que, em consulta ao site GOV.BR, verificou que a Sra. Flávia Conde, já falecida, teria direito a receber valores ali descritos. Informou ser o único herdeiro da falecida e que não consegue realizar a retirada dos valores, pois o CPF da falecida está cancelado. Requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que informasse onde constam os valores mencionados no documento anexo e que fossem depositados nestes autos, para posteriormente serem levantados por MLE com autorização desse Juízo. Em tese subsidiária, requereu despacho judicial com a determinação da entrega das informações e depósito judicial. Despacho de fls. 58/59 determinou a emenda à inicial, a fim de esclarecimentos processuais, nos termos do artigo 321, CPC, sob pena de indeferimento do feito. Emenda à inicial a fls. 62/63 indicou o Banco Central do Brasil como o requerido da ação. É o relatório. DECIDO. Vê-se que a ação de Dever de Informação foi ajuizada em face do Banco Central do Brasil. Desse modo, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)." Nesta esteira, a competência para apreciar e dirimir o conflito não é da Justiça Estadual, mas da Federal. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual, na esteira do artigo 337, § 5º, do CPC, e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente, que poderá examinar o aproveitamento dos atos realizados. Intime-se.

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Andre Laurentino Do Nascimento e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 278554362

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-60.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LAURENTINO DO NASCIMENTO FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME SOUZA LIMA SINALIZACAO & COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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MILTON VALERIO LUZ

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001683-60.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LAURENTINO DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001683-60.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LAURENTINO DO NASCIMENTO RECLAMADO: SOUZA LIMA SINALIZACAO & COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae963bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO DESPACHO Intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias, com os valores devidamente atualizados, via guia DARF código 6092 (Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com referência ao CNPJ da empresa para a cota empregador e CPF do reclamante para a cota empregado, conforme decisão de homologação de cálculo de id. 2a792ba. Não serão aceitos os pagamentos realizados por guia GPS. Em caso de recolhimento incorreto por GPS, os pedidos de restituição devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ficando advertido quanto ao prosseguimento da execução até a juntada do comprovante de recolhimento via DARF ou a penhora do valor devido com a utilização dos convênios disponíveis. Em igual prazo, deverá a reclamada comprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, diretamente na conta bancária do Sr. Perito FELIPE AUGUSTO DE ASSIS, CPF: 426.524.888-80, Banco do Brasil, agência 4303, conta corrente 223832. No silêncio, execute-se, independentemente de nova intimação. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, ao arquivo definitivo. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SINALIZACAO & COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME - INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME - PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

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