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"1001803-56.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 69 de 85

Antonio Wilson Dos Santos Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 313372689

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001803-58.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-58.2023.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Antonio Wilson dos Santos Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodag…

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Nominato Martins Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291198189

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001803-75.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOMINATO MARTINS BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDVALDO HONORATO FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1001803-67.2025.8.26.0505

ID: 278824669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-67.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001803-67.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane da Silva Costa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001803-67.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane da Silva Costa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Luiz Carlos De Carvalho e outros x Dimattina Bread Industria De Panificacao Ltda e outros

ID: 263108899

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-49.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO MOUNIR RAFIC NADER

Polo Passivo:

DIMATTINA BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA LEAF LOAF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JURANDY SANTANA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001803-49.2024.5.02.0011 : LUIZ CARLOS DE CARVALHO : LEAF LOAF DISTRIBUIDORA …

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Tainara Costa Dos Santos Coutinho x Brenda Castagnoli Costa Neves e outros

ID: 262860058

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-75.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA COSTA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

BRENDA CASTAGNOLI COSTA NEVES MARIA ELENA CASTAGNOLI COSTA NEVES

Notificação

Advogados:

DAVID DE MEDEIROS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001803-75.2024.5.02.0067 : TAINARA COSTA DOS SANTOS COUTINHO : MARIA ELENA CA…

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Processo nº 1001803-38.2025.8.11.0003

ID: 256060402

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OZEIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001803-38.2025.8.11.0003 AUTOR(A): OZEIAS DA SILVA REU: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI…

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Daniela Teixeira Beltrão x Luiz Filipi Moreira Amante 38915085817

ID: 296449412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003576-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA TEIXEIRA BELTRãO

Polo Passivo:

LUIZ FILIPI MOREIRA AMANTE 38915085817

Intimação

Advogados:

FELIPE NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003576-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1008272-89.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniela Teixeira Beltrão - Luiz Filipi Moreira Amante 38915085817 - Vistos… Processo 0003576-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1008272-89.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniela Teixeira Beltrão - Luiz Filipi Moreira Amante 38915085817 - Vistos. O sistema SNIPER se caracteriza por ser um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Até o momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). As ferramentas que mais possuem efetividade no encontro de bens penhoráveis, como o SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo, não estão por ora integradas ao SNIPER, de modo que não há como se impor a pesquisa nesse sistema, quando são feitas pesquisas diretamente e especificamente nesses sistemas. Nessa linha, foi mantido recentemente pelo novo Colégio Recursal decisão de indeferimento, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Pesquisa pelo sistema Sniper - Indeferimento - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102527-07.2023.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Também se destaca:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema Sniper, bem como o requerimento de apreensão e bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Medidas de caráter excepcional. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Medidas de execução atípicas. Ausência de comprovação de abuso do devedor ou ocultação patrimonial de forma a justificar o pedido. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101039-06.2023.8.26.9000; Relator (a):Orlando Gonçalves de Castro Neto; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, por ser ineficaz ao processo em questão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: FELIPE NEVES FERREIRA (OAB 358900/SP), CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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Daniela Teixeira Beltrão x Luiz Filipi Moreira Amante 38915085817

ID: 296448953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003576-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA TEIXEIRA BELTRãO

Polo Passivo:

LUIZ FILIPI MOREIRA AMANTE 38915085817

Intimação

Advogados:

FELIPE NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003576-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1008272-89.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniela Teixeira Beltrão - Luiz Filipi Moreira Amante 38915085817 - Vistos… Processo 0003576-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1008272-89.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniela Teixeira Beltrão - Luiz Filipi Moreira Amante 38915085817 - Vistos. O sistema SNIPER se caracteriza por ser um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Até o momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). As ferramentas que mais possuem efetividade no encontro de bens penhoráveis, como o SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo, não estão por ora integradas ao SNIPER, de modo que não há como se impor a pesquisa nesse sistema, quando são feitas pesquisas diretamente e especificamente nesses sistemas. Nessa linha, foi mantido recentemente pelo novo Colégio Recursal decisão de indeferimento, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Pesquisa pelo sistema Sniper - Indeferimento - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102527-07.2023.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Também se destaca:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema Sniper, bem como o requerimento de apreensão e bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Medidas de caráter excepcional. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Medidas de execução atípicas. Ausência de comprovação de abuso do devedor ou ocultação patrimonial de forma a justificar o pedido. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101039-06.2023.8.26.9000; Relator (a):Orlando Gonçalves de Castro Neto; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, por ser ineficaz ao processo em questão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: FELIPE NEVES FERREIRA (OAB 358900/SP), CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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Rafael De Assis x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 298347462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-25.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ASSIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS CIDADE SORRISO LOTEAMENTO HABITACIONAL SPE LTDA MARCELO ROBERTO AUGUSTO RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JULIANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA CINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000916-25.2024.8.26.0218 (processo principal 1001803-60.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Assis - Cidade Sorriso Loteamen… Processo 0000916-25.2024.8.26.0218 (processo principal 1001803-60.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Assis - Cidade Sorriso Loteamento Habitacional Spe Ltda - - Rodolfo Pereira dos Santos - - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - Proc. 2022/000933 Vistos. Indefiro o pedido de fl. 90/91. Conforme se verifica da decisão copiada a fl. 103/107 da Ação Civil Pública movida contra os ora executados, Foi determinado o bloqueio e a intimação ao banco depositário para que não proceda a qualquer movimentação que implique em operações de débito (saques, pagamentos de cheques, de títulos de qualquer natureza etc.), sem prévia autorização do juízo da ação, encaminhando-se mensalmente extrato da conta, especificando o saldo; e ainda que o banco aplique e mantenha aplicados os valores que as contas contiverem ou receberem, evitando os efeitos da inflação. Na mesma decisão constou que "Finalmente expeça-se edital de notificação de de terceiros interessados por comunicando sobre o controle JUDICIAL do loteamento em AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, na qual poderão ingressar como litisconsortes ativos, a ser publicado e divulgado na imprensa oficial do Estado e na imprensa local, pelo período de cinco (5) edições na imprensa escrito e dez (10) dias na falada, remetendo-se cópia aos respectivos órgãos, afixando-se o edital no local de costume. Logo, não há como este juízo sobrepor-se à decisão para determinar à Instituição Financeira que proceda a transferência para estes autos da quantia de R$ 30.192,45 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), para quitação deste cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP), JANAÍNA CINTI (OAB 164853/SP), RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP)

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Processo nº 1001803-60.2024.8.26.0357

ID: 309394378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-60.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ZEFERINO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Jair Zeferino Barboza - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de adm… Processo 1001803-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Jair Zeferino Barboza - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limitou à rediscussão de questões que foram anteriormente decididas, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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