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Fabiane Cristina Tronbini Dias x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296550720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-35.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE CRISTINA TRONBINI DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-35.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-35.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Fabiane Cristina Tronbini Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE APELAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO CDC APLICABILIDADE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PREENCHIDOS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA C. CÂMARA ARGUIÇÃO DE FRAUDE AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PERÍCIA TÉCNICO-JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO FATO E DO PRETENSO CONSUMO - NÃO ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA DÉBITO APURADO DE FORMA IRREGULAR E UNILATERAL TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) IRREGULAR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE RECURSO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Storniolo Chioramital (OAB: 336523/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo

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Processo nº 1001815-92.2025.4.01.3906

ID: 310654172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-92.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001815-92.2025.4.01.3906 AUTOR: MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 1001815-97.2025.8.26.0338

ID: 292791451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001815-97.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001815-97.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. O presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 18…

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Floriano José Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 293417887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-66.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORIANO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

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STEFANY ELUAR PEIXOTO TAVARES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1001815-66.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Floriano José da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § … Processo 1001815-66.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Floriano José da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YWJjNjc2YWYtMzUzYy00MDBjLWE4MDYtYTg2MGI5MDkyZDlj%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C976921a67c1f43aec44408dd9c7d31bf%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638838783691080954%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=z2%2FFB%2BDTg2mNw%2BK2zu5PP3ZBKYGPwBEPi%2BdE6cWDb8s%3Dreserved=0 ID: 252 298 812 648 8 Senha:e2qT6xQ9 No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), STEFANY ELUAR PEIXOTO TAVARES (OAB 395144/SP)

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Processo nº 1001815-84.2025.8.26.0407

ID: 311205227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-84.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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Processo 1001815-84.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de incorporação de gratificações, cumulada com obrigação de fazer … Processo 1001815-84.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de incorporação de gratificações, cumulada com obrigação de fazer e pagamento de décimos, proposta em face do Município de Osvaldo Cruz. Intimado a se manifestar sobre a possível incompetência deste Juízo, o autor sustentou que a demanda deve tramitar no juízo comum, sob o argumento de que os valores pleiteados não podem se limitar ao teto do Juizado Especial, na hipótese de eventual morosidade na tramitação do processo (fls. 63/65). Contudo, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações, cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, sendo essa competência de natureza absoluta. No caso dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 72.713,57 (setenta e dois mil, setecentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), valor inferior ao limite legal vigente (considerando o salário mínimo atual), o que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, não se verifica complexidade jurídica ou fática que justifique a tramitação da demanda no Juízo Comum. Tampouco há elementos concretos que indiquem que o prazo de tramitação no Juizado Especial extrapolaria o limite de 12 (doze) meses, conforme alegado. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciação da presente demanda e, com fundamento no art. 2º, II, "b", do Provimento CSM nº 1.768/2010, determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial desta Comarca. Intime-se a parte autora para, querendo, interpor recurso no prazo legal ou manifestar expressamente sua renúncia. Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se à redistribuição. Cumpra-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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Processo nº 1001815-97.2025.8.26.0338

ID: 292804325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001815-97.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001815-97.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. O presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 18…

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Processo nº 1001815-40.2025.8.26.0260

ID: 311284046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1001815-40.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001815-40.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - A.A.P. - Vistos. Cite-se a parte executada e demais oc…

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Aline Alves De Souza x Mil Comercio Varejista De Optica Eireli

ID: 291429128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MIL COMERCIO VAREJISTA DE OPTICA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CRUZERA SETTI

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LUCAS DINGIULLO GONÇALVES NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-38.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001815-67.2025.8.26.0348

ID: 277881672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001815-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001815-67.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos…

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Processo nº 1001815-29.2025.8.26.0587

ID: 276917139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-29.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGNELLO SANTANDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1001815-29.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Agnello Santander - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado…

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