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Processo nº 1001861-11.2025.4.01.3315

ID: 283680742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001861-11.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100186… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001861-11.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE MARIA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA - GO47275 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001861-52.2025.8.26.0123

ID: 320996774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-52.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COX TRANSMISSORA 1 SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1001861-52.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Cox Transmissora 1 Sa - Vistos. A petição inicial foi instruída com os documentos imprescindíveis à cognição sumária da quest… Processo 1001861-52.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Cox Transmissora 1 Sa - Vistos. A petição inicial foi instruída com os documentos imprescindíveis à cognição sumária da questão, bem como com o valor apurado pela autora como sendo o da "justa e prévia indenização", ex vi do art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, conforme laudos acostados com a inicial. No entanto, considerando a complexidade da matéria e a unilateralidade do laudo juntado, não há como afirmar, por ora, que o valor ofertado seja suficiente para ressarcir a parte ré acerca da limitação que será imposta em sua propriedade. Por isto, imprescindível se mostra a realização de avaliação judicial provisória, por profissional de confiança deste juízo, tal como, inclusive, vem sendo reconhecido pela jurisprudência do Eg. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMISSÃO NA POSSE - Decisão que dispensou a avaliação prévia e deferiu a imissão na posse Inadmissibilidade - A imissão provisória em imóvel somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória - Princípio da prévia e justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV)- Precedentes do STJ Súmula nº 30 desta Corte de Justiça - Imissão na posse já cumprida quando da interposição do recurso - Determinação de nomeação de perito para avaliação preliminar e depósito imediato de eventual diferença, sob penade revogação da medida de imissão provisória na posse Recurso parcialmente provido." (Origem: TJ/SP; Processo: 2025936-42.2013.8.26.0000; Relator: Des. Osvaldo de Oliveira; Comarca: Lorena; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/12/2013). Nomeio como perito RENATO CARLOS MASCARENHAS FILHO, Engenheiro Civil, CREA 060.153.702-4, e-mail renato@cauaengenharia.com.br, e fixo seus honorários provisórios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser depositados pela autora no prazo de 5 (cinco) dias. Após o depósito, dê-se ciência ao expert. Desde logo, advirto ao Sr. Perito que como não se trata de desapropriação, a avaliação deverá se limitar apenas às consequências e repercussões financeiras da constituição da servidão, que apenas limitará, mas não obstará o uso e o gozo do imóvel pelos proprietários. Considerando que a questão demanda urgência, o laudo deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias da data da avaliação. Apresentado o laudo, intime-se a autora para depositar o valor remanescente da indenização prévia, se for o caso. Depositado o valor da indenização apurada, ficará DEFERIDA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. Cite-se o réu e os eventuais ocupantes do imóvel. Para cumprimento do ato, providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 284261/SP)

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Processo nº 6006079-50.2025.4.06.3802

ID: 326262505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006079-50.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006079-50.2025.4.06.3802/MG AUTOR : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuiza…

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Isadora Nunes Torrico x Tanya Torrico

ID: 316830814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013878-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA NUNES TORRICO

Polo Passivo:

TANYA TORRICO

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO SAPAROLLI

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ANA PAULA DE CARVALHO

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Processo 0013878-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1001861-84.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Isadora Nunes Torrico - Tanya Torrico - Vistos. Defiro a penhor… Processo 0013878-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1001861-84.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Isadora Nunes Torrico - Tanya Torrico - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 58.929 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 50/67), em nome de Tony Torrico e Tânya Torrico. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP), ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP)

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Processo nº 1001861-41.2025.4.01.3305

ID: 281179238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001861-41.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LAERCIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001861-41.2025.4.01.3305 AUTOR: FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001861-41.2025.4.01.3305 AUTOR: FRANCISCO LAERCIO FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Aparecida De Jesus Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 278400660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-94.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI LUCCHESI

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ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP), Keli Lucchesi (OAB 90395/MG) Processo 1001861-94.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível … ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP), Keli Lucchesi (OAB 90395/MG) Processo 1001861-94.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Jesus Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Constato que a parte autora tem direito à prioridade processual (fl. 12), conforme Art. 71 da Lei 10.741/03 e Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 3. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes, 4. CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. A citação da requerida Banco BMG Consignados S.A (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo Portal Eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int.

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Alexandro Batista Da Silva e outros x Davita Transrim Servicos De Nefrologia Ltda.

ID: 322411347

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001861-84.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO BATISTA DA SILVA SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

DAVITA TRANSRIM SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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NIVALDO ROQUE

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001861-84.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: ALEXANDRO BATISTA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001861-84.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: ALEXANDRO BATISTA DA SILVA RECLAMADO: DAVITA TRANSRIM SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff4915d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id e135bd2); Decisão de embargos de declaração (Id 8ebc217); Acórdão (Id 79325c6); Trânsito em julgado (23/04/2025); Cálculos do reclamante (Id cafd706); Contestação da reclamada (Id 3ae9929); Concordância do reclamante (Id a7bce7c); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - Ante a concordância do Reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id 3ae9929), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 98.809,04, bem como juros de mora no importe de R$ 14.155,08. Valores atualizados até 30/04/2025. 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 25.844,38. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 8.943,06, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3- Imposto de renda no valor de R$ 432,62, a ser deduzido do crédito do reclamante. 4- Custas processuais quitadas. 5- Honorários periciais técnicos fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. 6- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada.Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da R.Sentença. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Consta no processo apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada, em ID 72164a6. Intime-se a reclamada para que proceda à retificação do contrato de trabalho do autor na CTPS com início em 03/08/2020, na função de técnico de enfermagem, com o salário inicial de 1.237,04 e a partir de 01/02/2021 de R$ 3.284,63, no prazo de 8 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00, reversível à reclamante. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme planilha de Id 8fe7fe6, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 10 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO BATISTA DA SILVA

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Processo nº 1001861-48.2025.8.26.0189

ID: 303687925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASHILY VITORIA DA SILVA CALORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

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Processo 1001861-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ashily Vitoria da Silva Calori - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certi… Processo 1001861-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ashily Vitoria da Silva Calori - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP)

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Mauricio Lopes Rodrigues Pontes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300561539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001861-09.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES RODRIGUES PONTES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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FABIANA PAIFFER

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Processo 1001861-09.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Lopes Rodrigues Pontes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. P… Processo 1001861-09.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Lopes Rodrigues Pontes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 48 horas, a vinda aos autos de documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) e faturas de cartão de crédito em nome da parte requerente de benesse e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso. Registre-se ser possível ao juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta, por exegese do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, valendo salientar que indicada a razão da exigência, consistente no diminuto valor da causa, a ensejar o recolhimento de preparo de valor não elevado na hipótese de interposição de recurso inominado. Não há de se olvidar, neste ponto, que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Cumpre anotar, a propósito, que a renda de três salários-mínimos é o limite máximo permitido para que alguém seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Impende ressaltar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. É de se consignar que, uma vez indeferido o benefício, deve ser concedido prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo pela recorrente, por inteligência do artigo 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 30 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe que indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso, assim como o Enunciado 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. Intime-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP)

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Processo nº 1001861-17.2025.8.26.0361

ID: 293591660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001861-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS

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Processo 1001861-17.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS BARBOSA DA SILVA - Vistos. Nos termos da redação do artigo 316, parágrafo único,… Processo 1001861-17.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS BARBOSA DA SILVA - Vistos. Nos termos da redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reexaminar a necessidade de manutenção das prisões preventivas, cujos réus estejam há mais de 90 dias sob custódia. Trata-se de demanda penal em que se imputa ao acusado Lucas Barbosa da Silva, a prática do delito tipificado do artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03, o qual está detido desde 06 de fevereiro de 2025. No caso vertente, persistem todos os requisitos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do acusado. Consta dos autos que o acusado portava e mantinha sob sua guarda, 01 (um) revólver, Cherokee 9mm, com numeração suprimida, 03 (três) carregadores e 39 (trinta e nove) munições íntegras do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta, ainda, que o acusado ao avistar a presença dos policiais federais e dos promotores do GAECO, que se dirigiram ao local dos fatos com o objetivo de cumprir mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1000417-46.2025.8.26.0361, empreendeu fuga, dispensando uma mochila no decorrer da fuga. Nesse momento, os policiais federais perseguiram e lograram êxito em deter o acusado e, no interior da mochila dispensada pelo acusado, foi localizada uma arma de fogo, munições e carregadores supracitados. A custódia cautelar faz-se necessária para a manutenção da ordem pública, visto que arma de fogo e munições são usadas para a prática de crimes com violência e grave ameaça. Outrossim, a prisão preventiva busca alcançar a aplicação da lei penal, pois nada assegura que se colocado o acusado em liberdade, não deixará o distrito da culpa, visto que tentou fugir quando avistou os policiais. Ademais, não há se falar em excesso de prazo, pois mais consentâneo com a realidade, afirmar-se que "o prazo para concluir a instrução criminal obedece o critério da razoabilidade. Sem sentido, fazer soma aritmética do tempo de cada ato processual. A norma jurídica não pode ser interpretada formalmente" (STJ, Rec. H.C. nº 3806, j. 31-10-94, Rel. Min. Anselmo Santiago; Rec. H.C. nº 5095, j. 18-12-95, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, ambos do DJ de 20-5-96). Sendo assim, a manutenção do acusado no cárcere é medida necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Dessa forma, presentes todos os requisitos que ensejam a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, mantenho a prisão cautelar de Lucas Barbosa da Silva. No mais, diante do certificado às fls. 152, intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destituição e eventual reconhecimento de abandono da causa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS (OAB 464775/SP)

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