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Processo nº 1001937-71.2025.4.01.3303

ID: 298398375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-71.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001937-71.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001937-71.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINARA CARDOSO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DAYANE LIMA DA SILVA - BA79986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Chavelino Jose Simioni x Cirilo Jose Ascenco e outros

ID: 292512282

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-96.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHAVELINO JOSE SIMIONI

Polo Passivo:

CIRILO JOSE ASCENCO GUERRA - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO MARCOS DE TAL

Decisão

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001937-96.2025.8.11.0025. AUTOR: CHAVELINO JOSE SIMIONI REQUERIDO: MARCOS DE TAL, CIRILO JOSE ASCENCO, GUERRA - ASSOCIACAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001937-96.2025.8.11.0025. AUTOR: CHAVELINO JOSE SIMIONI REQUERIDO: MARCOS DE TAL, CIRILO JOSE ASCENCO, GUERRA - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, presumida a hipossuficiência pelos documentos juntados, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Catarini Pasini x Centro Educacional Pirassununga S/C Ltda

ID: 291312159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-15.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINI PASINI

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL PIRASSUNUNGA S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

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VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-15.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-15.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Catarini Pasini (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA” (SIC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ-RECONVINTE. DESCABIMENTO.CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO RECURSAL ÚNICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE JUNTOU EM RÉPLICA OS BOLETINS ESCOLARES DA ALUNA, OCORRÊNCIAS PEDAGÓGICAS E SEU HISTÓRICO ESCOLAR, DEMONSTRANDO QUE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS FORAM PRESTADOS À FILHA DA RÉ-RECONVINTE. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROVA. GENITORA QUE, APÓS A PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, INCLUSIVE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DA FILHA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE RESPONSÁVEL PEDAGÓGICA OU FINANCEIRA NO PRESENTE CASO, POIS AMBOS OS PAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, TANTO NA AÇÃO, QUANTO NA RECONVENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Vogado da Rocha (OAB: 423834/SP) - Valdemar Augusto Zanicheli de Souza (OAB: 421785/SP) - Rita de Cássia Siqueira Guimarães (OAB: 182289/SP) - 3º andar

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Catarini Pasini x Centro Educacional Pirassununga S/C Ltda

ID: 291311705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-15.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINI PASINI

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL PIRASSUNUNGA S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

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VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-15.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-15.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Catarini Pasini (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA” (SIC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ-RECONVINTE. DESCABIMENTO.CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO RECURSAL ÚNICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE JUNTOU EM RÉPLICA OS BOLETINS ESCOLARES DA ALUNA, OCORRÊNCIAS PEDAGÓGICAS E SEU HISTÓRICO ESCOLAR, DEMONSTRANDO QUE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS FORAM PRESTADOS À FILHA DA RÉ-RECONVINTE. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROVA. GENITORA QUE, APÓS A PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, INCLUSIVE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DA FILHA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE RESPONSÁVEL PEDAGÓGICA OU FINANCEIRA NO PRESENTE CASO, POIS AMBOS OS PAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, TANTO NA AÇÃO, QUANTO NA RECONVENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Vogado da Rocha (OAB: 423834/SP) - Valdemar Augusto Zanicheli de Souza (OAB: 421785/SP) - Rita de Cássia Siqueira Guimarães (OAB: 182289/SP) - 3º andar

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Fernando Dos Santos Bonfa e outros x Daicast Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 280747739

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-22.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS BONFA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

DAICAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SPAWER CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAL E COMERCIO DE EPI'S LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE MORO TAPIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001937-22.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: FERNANDO DOS SANTOS BONFA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001937-22.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: FERNANDO DOS SANTOS BONFA RECLAMADO: SPAWER CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAL E COMERCIO DE EPI'S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e30329c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de incorreção do valor da causa e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar improcedentes os pedidos da ação trabalhista movida por FERNANDO DOS SANTOS BONFA em face de SPAWER CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAL E COMERCIO DE EPI'S LTDA e DAICAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para: 2.1 Condenar o autor nos honorários de sucumbência. 2.2 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 806,00, pela União. Observe-se o depósito prévio feito pelo réu. Custas de R$ 952,77, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 47.638,86, pela parte autora, dispensada. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAWER CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAL E COMERCIO DE EPI'S LTDA - DAICAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Fernando Dos Santos Bonfa e outros x Daicast Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 280747754

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-22.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS BONFA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

DAICAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SPAWER CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAL E COMERCIO DE EPI'S LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE MORO TAPIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001937-22.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: FERNANDO DOS SANTOS BONFA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001937-22.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: FERNANDO DOS SANTOS BONFA RECLAMADO: SPAWER CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAL E COMERCIO DE EPI'S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e30329c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de incorreção do valor da causa e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar improcedentes os pedidos da ação trabalhista movida por FERNANDO DOS SANTOS BONFA em face de SPAWER CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAL E COMERCIO DE EPI'S LTDA e DAICAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para: 2.1 Condenar o autor nos honorários de sucumbência. 2.2 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 806,00, pela União. Observe-se o depósito prévio feito pelo réu. Custas de R$ 952,77, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 47.638,86, pela parte autora, dispensada. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DOS SANTOS BONFA

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B. P. S. A. x N. S. B. e outros

ID: 319877476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-87.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

N. S. B. P. I. E C. DE P. DE H. P.

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS SIA DE SOUZA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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RICARDO NEGRAO

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RENATO MELO NUNES

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OLINTHO RODRIGUES DE SOUZA

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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ERIKA ALVES DA SILVA GITTI

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CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA

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ARIANE BARRIOS DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

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Processo 1001937-87.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - P. - P.I.C.P.H.P. - - N.S.B. - S.B.S. - - H.P. - - B.F.I.M.C.P. - - E.F.F.C. e outr… Processo 1001937-87.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - P. - P.I.C.P.H.P. - - N.S.B. - S.B.S. - - H.P. - - B.F.I.M.C.P. - - E.F.F.C. e outros - Vistos. 1 - Fls. 2503/2504: Defiro a expedição de ofício à 8ª Delegacia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, localizada no município de Extrema (Rua São Lucas, nº 15), a fim de que informe ao Juízo se o veículo de propriedade do executado NILTON SANTOS BELTRAME (Honda Civic LXS Flex - Placa final 8) encontra-se custodiado naquela Delegacia. Solicitam-se, ainda, informações sobre o motivo da apreensão do veículo e sobre a existência de débitos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br. 2 - Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 3 - Com a vinda de resposta ou com o decurso do prazo in albis, abra-se vista à parte requerente/exequente, para manifestação no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), ARIANE BARRIOS DE OLIVEIRA (OAB 366316/SP), ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE (OAB 236530/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ERIKA ALVES DA SILVA GITTI (OAB 338394/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), OLINTHO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 225317/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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Processo nº 1001937-08.2025.8.26.0372

ID: 325368336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001937-08.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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Processo 1001937-08.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.S.S. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas da Família da Comarca de Taboão da Serra/SP Diante da indic… Processo 1001937-08.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.S.S. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas da Família da Comarca de Taboão da Serra/SP Diante da indicação de fls. 4 e documentos de fls. 8/10, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente, nomeando o(a) Dr(a). Erivalda da Silva Cipriano para a defesa de seus interesses. Cite-se o executado, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução, no valor de R$ 540,89, e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faze-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Erivalda da Silva Cipriano, OAB/SP 352744/SP Nos termos do Comunicado CG 1.951/2017, deverá o(a) Advogado(a) providenciar a distribuição eletrônica da presente decisão-carta precatória no Juízo Deprecado, comprovando-se nos autos a realização do ato, no prazo de 15 dias. Intime-se. Monte Mor, 11 de julho de 2025. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP)

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Fernando Borges Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 326731840

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-95.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BORGES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001937-95.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: FERNANDO BORGES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001937-95.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: FERNANDO BORGES DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbdbe63 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: CONSTRUVAP CONSTRUÇÕES 2ª RDA: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO (improcedente) Ante o silêncio da 1ª Reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, através do ID 09cd254, e fixo o valor total da condenação em R$ 108.393,64, atualizado até 01/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 75.726,34 - principal corrigido; R$ 13.468,19 - juros Selic; R$ 8.079,66 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.200,00 - honorários periciais em prol de José Ricardo Corrêa; R$ 8.919,45 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 2.497,62 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela 2ª Reclamada, no valor de R$ 1.000,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Intime-se a 1ª Reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado preferencialmente no Banco do Brasil. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BORGES DA SILVA

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Jose Nunes Dos Santos x Condominio Edificio Colibri

ID: 263107812

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-29.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI

Notificação

Advogados:

RENATA GALVAO FERREIRA

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FELIPE BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001937-29.2023.5.02.0038 : JOSE NUNES DOS SANTOS : CONDOMINIO EDIFICIO COLIBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001937-29.2023.5.02.0038 : JOSE NUNES DOS SANTOS : CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61a6856 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 10/06/2024. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID 74d395f), fixando o crédito bruto no valor de R$15.709,35, sendo o principal de R$14.499,02 e juros de mora de R$1.210,33, atualizado até 25/06/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social quota autor: R$1.449,38 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social quota reclamada: R$6.245,71. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$7.695,09. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$14.259,97. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$2.356,40. Custas de R$800,00 devidos pela reclamada. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$25.111,46. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). - Das custas processuais (guia GRU). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da reclamada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNES DOS SANTOS

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