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"1001942-22.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 69 de 74

W. A. De S. x R. T. D. S.

ID: 315688755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-32.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE S.

Polo Passivo:

R. T. D. S.

Intimação

Advogados:

TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-32.2022.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.A.S. - R.T.D.S. - Ante o exposto: (I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autor… Processo 1001942-32.2022.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.A.S. - R.T.D.S. - Ante o exposto: (I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, para: (a) DECLARAR que W.A. de S. e R.T.D.S. viveram em união estável no período de meados de 2011 até janeiro de 2018; (b) FIXAR a partilha dos direitos adquiridos na constância da união estável, em relação ao imóvel "B1 - Apartamento residencial nº 11 do Bloco 43, Condomínio Residencial Vida Nova Boituva III, localizado na Estrada Municipal Vicente Teles de Miranda - TV 335 1291, Residencial Vida Nova III", nesta Comarca (matrícula 21.268, do CRI de Boituva), em 50% do montante que as parcelas pagas corresponderem do preço total do imóvel objeto do financiamento, tudo a ser devidamente apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 509, I), na forma da fundamentação; (c) CONDENAR o Réu ao pagamento: c.1.) de aluguel mensal à Autora, pelo uso exclusivo do imóvel objeto da demanda, no percentual de 50% (cinquenta por cento), devidos a partir da citação (06.11.2022), corrigido anualmente pelo IPG-M, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I); c.2.) dos débitos de IPTU, taxas de condomínio e impostos incidentes sobre o imóvel desde a data da separação de fato (janeiro de 2018) até a alienação judicial do imóvel. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com as despesas e custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários dos advogados das partes, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada um deles, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça, cujos benefícios ora defiro uma vez que estão patrocinadas por advogados indicados pelo Convênio OABSP/DPESP, inexistindo elementos autorizadores do indeferimento da benesse (fls. 12 e 118). Tal valor deverá ser devidamente atualizado pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, desde a data da prolação da sentença, com juros de mora, a taxa legal, devidos a partir do trânsito em julgado dessa decisão, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU (OAB 282017/SP), TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE (OAB 419363/SP)

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Processo nº 1001942-93.2022.8.26.0482

ID: 318804072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001942-93.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO AUGUSTO DE SOUZA FERNANDO LUIZARI GOMES MIRIVAL TOLEDO MUNHOZ PRUDENTE COLETA AMBIENTAL LTDA TOLEDO MUNHOZ E GOMES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BAPTISTA MIMESSE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GIOVANINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-93.2022.8.26.0482 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Fernando Luizari Gomes - - Toledo Munhoz e Gomes Ltda - - Prudente Coleta Ambiental Ltda - - Miriva… Processo 1001942-93.2022.8.26.0482 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Fernando Luizari Gomes - - Toledo Munhoz e Gomes Ltda - - Prudente Coleta Ambiental Ltda - - Mirival Toledo Munhoz - - Fábio Augusto de Souza e outro - Assim, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: CONDENAR os réus FERNANDO LUIZARI GOMES, MIRIVAL TOLEDO MUNHOZ, TOLEDO MUNHOZ E GOMES LTDA e FABIO AUGUSTO DE SOUZA pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes, de forma solidária quanto às sanções pecuniárias, as seguintes penalidades do artigo 12, inciso II, da mesma lei: a) Ressarcimento integral do dano, correspondente ao valor pago pelo contrato, no valor de R$ 29.950,00 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora desde a citação; b) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, devidamente corrigido; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 12 (doze) anos; d) Suspensão dos direitos políticos dos réus Fernando Luizari Gomes, Mirival Toledo Munhoz e Fabio Augusto de Souza pelo prazo de 12 (doze) anos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado em face do requerido PRUDENTE COLETA AMBIENTAL LTDA. Sobre a condenação pecuniária, correção monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso,nos termos da Súmula 43_do STJ, mesmo marco para a incidência de juros de mora, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sobre termo inicial da correção monetária e juros de mora em condenação por improbidade administrativa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SANÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. 2. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei da Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. 3.Assim, a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 54 ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") do STJ e do art. 398 do Código Civil. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.645.645-MS, , 2ª Turma, 7-3- 2017, Min. Rel. Herman Benjamin). Ainda, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Indevidos honorários. Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 168969/SP), THIAGO ROCHA DA SILVA (OAB 198876/SP), FREDERICO GIOVANINI GONCALVES (OAB 270688/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), JOAO BAPTISTA MIMESSE GONCALVES (OAB 141630/SP)

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Processo nº 1001942-24.2025.8.26.0568

ID: 275855138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ SILVA SACARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON LUIS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Luis dos Reis (OAB 396193/SP) Processo 1001942-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luiz Silva Sacardo - Vistos. Trata-se de ação regida pelo procedimen… ADV: Elton Luis dos Reis (OAB 396193/SP) Processo 1001942-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luiz Silva Sacardo - Vistos. Trata-se de ação regida pelo procedimento sumariíssimo, afeto ao sistema dos Juizados Especiais, que encerra previsão de designação de audiência de tentativa de conciliação. Ao magistrado presidente do feito, contudo, é dada a flexibilização do rito, conforme entendimento objeto do Enunciado nº 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art.139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Na espécie, atente-se que a parte requerida é pessoa jurídica exploradora de atividade econômica que conta com notória capacidade de constituição de procuradores à realização de sua defesa técnica, não se podendo, pois, alegar a ocorrência de qualquer prejuízo pela supressão da audiência de tentativa de conciliação. Aliás, a aludida flexibilização do rito é autorizada pelo princípio da cooperação, bem como, para que se confira efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF) e ao princípio da celeridade processual (art.2º, Lei nº 9.099/95). Na espécie, vale o registro de que a supressão da audiência de conciliação, no momento, se faz necessária à acomodação da pauta, dada sua extensão, causado pelo volume de distribuição de feitos na unidade. Por tais fundamentos, determino cite(m) e intime(m) o(a)(s) requerido(a)(s) para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.), com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e potencial presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Consigne-se para que a citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) acerca da possibilidade de pronta aplicação das regras de distribuição distinta do ônus da prova, bem como, de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. Int.

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Patricia Duarte Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325908818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-87.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DUARTE BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA PAULA GARCIA HAYE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1001942-87.2025.4.01.3305 AUTOR: PATRICIA DUARTE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA PAULA GARCIA HAYE - BA65525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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Cristiana Rosinete Ferreira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326324755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-60.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA ROSINETE FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001942-60.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CRISTIANA ROSINETE FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001942-60.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CRISTIANA ROSINETE FERREIRA RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a23b6f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 15/09/2025 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA ROSINETE FERREIRA

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Processo nº 1001942-27.2025.4.01.4004

ID: 258935481

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001942-27.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TAVARES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001942-27.2025.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: P. H. T. S. Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA DOS SANTOS SILVA - PI22125 IMPETRADO: DIRETOR DO IFPI- CAMPUS DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI O(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por P. H. T. S., menor (15 anos), neste ato representado por sua genitora VANESSA TAVARES DIAS contra ato coator atribuído ao DIRETOR GERAL DO CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL DO PIAUÍ – IFPI DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, consistente na exclusão do nome do impetrante da lista de estudantes que pretendem ingressar para o curso de Técnico Integrado ao Médio – Agropecuária – Manhã/Tarde ofertadas pelo campus do Instituto Federal do Piauí de São João do Piauí/PI, no exame classificatório 2025/1 – IFPI. Conforme relato constante da inicial, o impetrante durante o processo de inscrição, sem muita instrução de como preencher o formulário e tampouco grande destreza de como colocar as informações, assinalou equivocadamente a opção para concorrer às vagas EP1 (candidatos, independente de etnia, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo, que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública (integrado e concomitante) e ensino fundamental e médio em escolas públicas (subsequente). Ocorre que, segundo aduz, não tinha interesse em concorrer por meio do sistema de cotas e sim pela ampla concorrência, tendo em vista que não cursou integralmente o ensino fundamental em escola pública, tendo ciência de que não faz jus à vaga reservada para qual equivocadamente se inscreveu. Entende não ser razoável, diante desse equívoco, ser excluído definitivamente do certame. Considera que deve figurar na lista de classificados da ampla concorrência, de acordo com a pontuação obtida. Inconformado com a exclusão do exame classificatório, impetrou o presente mandado de segurança. (...) Com efeito, não é proporcional ou razoável a exclusão sumária do impetrante por um erro no preenchimento da inscrição se obteve nota suficiente ao menos para figurar na lista de espera das vagas destinadas ao Sistema de Ampla Concorrência (AC). Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a autoridade impetrada que promova a inclusão do impetrante na lista de espera da ampla concorrência, na posição correspondente à pontuação obtida (21 pontos), resguardando seu direito à matrícula na forma originalmente pretendida, caso venha a ser convocado. Presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que o impetrado promova imediatamente a inclusão do impetrante na lista de espera da ampla concorrência, na posição correspondente à pontuação obtida (21 pontos), resguardando seu direito à matrícula na forma originalmente pretendida, caso venha a ser convocado. Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, para imediato cumprimento da liminar concedida. Sem custas finais, sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001942-33.2025.8.26.0565

ID: 305485413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001942-33.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ORTEGA

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Processo 1001942-33.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.C. - Vistos. 1) De início, retifico de ofício a classe-assunto a fim de constar que se trata de ação de interdição. Anote-se … Processo 1001942-33.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.C. - Vistos. 1) De início, retifico de ofício a classe-assunto a fim de constar que se trata de ação de interdição. Anote-se e retifique-se. 2) Ante o recolhimento das custas processuais, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora. Providencie a parte autora a juntada da guia de diligências de oficial de justiça legível (fls. 31/33), no prazo de 5 (cinco) dias 3) Tendo em vista o relatório médico de fls. 11, com fundamento no artigo 300 do CPC, nomeio como curador provisório da parte ré o Sr. V.C.C., ambos qualificados em epígrafe, mediante regular compromisso nos autos. Servirá a presente decisão, assinadadigitalmente,como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o(a) advogado(a) da parte nomeada colher a assinatura do(a) Compromissário(a), no campo acima indicado, e juntá-la aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Outrossim, defiro, desde logo, a renovação da certidão de curatela provisória, se vencido e postulado pela parte interessada no curso da ação. 5) Dispenso, por ora, o interrogatório da parte requerida previsto no artigo 751 do CPC, salientando que nenhum prejuízo advirá de tal dispensa, pois a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico determinado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental da parte interditanda e assessorar tecnicamente o MM. Juiz sentenciante. 6) Cite-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-a de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar pormenorizadamente o estado em que se encontra a parte. 7) Caso decorra o prazo acima, sem a apresentação de impugnação e/ou constituição de advogado para defender a parte ré, oficie-se ao NAJ ou à OAB solicitando a indicação de advogado para exercer a função de curador especial, tal como previsto no artigo 752, §2º do CPC, o qual fica desde logo nomeado. 8) Decorrido o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação pelo curador especial (artigo 752 do CPC), determino a imediata realização da perícia médica e, para tanto, nomeio o Dr. LUCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, tendo ele livre acesso aos autos. 9) Intime-se o perito nomeado a estimar seus honorários já definitivos, em 10 dias. Com a resposta, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 dias. 10) Oportunamente, tornem para: a) arbitramento dos honorários; e b) estipulação de prazo para depósito. 11) Consigno, desde já, que realizado o depósito o perito deverá ser intimado a designar data e horário para a realização dos trabalhos. 12) Outrossim, se o caso, fica desde já determinada a realização de perícia no domicílio da interditanda. 13) Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em cinco dias, a contar da ciência da data designada para o exame. 14) Com a juntada do laudo pericial, autorizo a expedição de guia de levantamento em favor do perito judicial, de imediato; dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação e tornem. 15) Sem prejuízo, observa-se da certidão de óbito do genitor do requerente que o mesmo possui 2 (dois) irmãos - Vilma e Vagner. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de anuência de ambos e/ou informações para intimação dos mesmos. 16) Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO ORTEGA (OAB 101106/SP)

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J. H. A. R. e outros x J. H. A. R. e outros

ID: 297458107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-35.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. H. A. R. R. V. R.

Polo Passivo:

J. H. A. R. R. V. R.

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS

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MARIA IZABEL SAHYÃO

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DANILO CALDARELE DIAS

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Processo 1001942-35.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.H.A.R. e outro - R.V.R. - R.V.R. - J.H.A.R. e outro - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que o pedido inicial me… Processo 1001942-35.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.H.A.R. e outro - R.V.R. - R.V.R. - J.H.A.R. e outro - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que o pedido inicial merece ser julgado parcialmente procedente. Inicialmente, destaco que a obrigação alimentar, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil, deve ser fixada de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, não podendo o fornecedor de alimento ficar entregue à penúria nem o necessitado se locupletar à suas custas. Neste sentido: "AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE.- O parágrafo 1º do artigo1.694, doCódigo Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los, ficando ao prudente critério do Juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto.- É cabível a vinculação da pensão ao salário mínimo, porquanto a parcela tem natureza alimentar e deve acompanhar a evolução real deste indicador, de forma que esta seja capaz de suprir as necessidades vitais dos alimentandos. - Recurso não provido" (AC 10095110019270001 MG. Relatora: ANA PAULA CAIXETA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2013.). Assim, uma vez que a alteração na situação econômica das partes é possível, também o é a modificação do montante dos alimentos, para que atendem ao binômio necessidade/possibilidade. Desta forma, no presente caso, caberia aos requerentes demonstrarem que houve modificação/majoração de suas necessidades. Ao seu tempo, cumpre à parte requerida demonstrar que as condições existentes anteriormente não foram modificadas e, ainda, que houve a redução da sua situação econômica. Com efeito, no presente caso, entendo que os requerentes comprovaram de maneira incontroversa que houve o aumento de suas necessidades, em especial diante da matrícula em estabelecimento de ensino particular, sendo necessária a majoração dos alimentos fixados em seu favor. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem a efetiva capacidade financeira do requerido em arcar com os alimentos pleiteados na inicial. Razão pela qual, entendo que o valor sugerido pelo Ministério Público se adequada melhor ao binômio necessidade/possibilidade. No que concerne à reconvenção, não obstante a alegação do requerido-reconvinte de que houve considerável redução de sua capacidade financeira, entendo que não merece acolhimento, uma vez que os valores ofertados são insuficientes para a manutenção de dois filhos menores, bem como pela ausência de provas acerca da alegada redução da capacidade financeira, sendo importante destacar, neste ponto, que a existência de outro filho, por si só, não não justifica redução da pensão alimentícia, Neste sentido: "Revisional de alimentos. Art. 1.699 do CC. Necessidade imperiosa de comprovação da alteração na condição financeira do alimentante ou na do alimentando desde a fixação dos alimentos para justificar a diminuição. Valor em caso de desemprego previamente estabelecido. Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução dos alimentos. Recurso impróvido" (TJ-SP - APL: 10064050620168260477 SP 1006405-06.2016.8.26.0477, Relator: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 23/03/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2017). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, majorando os alimentos em favor do autores ao valor equivalente à 80% do salário mínimo. Fica mantido o valor fixado para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, qual seja, 30% dos rendimentos líquidos do requerido. JULGO IMPROCEDENTE reconvenção. Deixo de condenar a requerida nas verbas da sucumbência, uma vez que é beneficiário da assistência judiciária. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: DANILO CALDARELE DIAS (OAB 190728/MG), DANILO CALDARELE DIAS (OAB 190728/MG), MARIA IZABEL SAHYÃO (OAB 190728/SP), MARIA IZABEL SAHYÃO (OAB 190728/SP), MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS (OAB 151890/SP), MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS (OAB 151890/SP)

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Processo nº 1001942-27.2024.8.11.0002

ID: 294537203

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001942-27.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: VNI COBRANÇAS LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: CLEIDIMAR CONCEICAO SOARES NASCIMENTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 21/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001942-72.2025.4.01.3601

ID: 311214479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-72.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTI SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ADAIR TESTA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001942-72.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001942-72.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO ROBERTI SOARES ADVOGADO DO(A) AUTOR: JOSE ADAIR TESTA - MT13210/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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