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União Federal (Pgf) e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 257140569

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001395-53.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WAGNER JACOT JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ULIVIERI

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001395-53.2019.5.02.0716 : WAGNER JACOT JUNIOR : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001395-53.2019.5.02.0716 : WAGNER JACOT JUNIOR : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 987e5e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Tendo em vista a BAIXA DOS AUTOS do processo principal 1002004-07.2017.5.02.0716, e ante o acordo homologado no curso do cumprimento provisório 1001395-53.2019.5.02.0716 (cópia em id 6db5a11 ): Nos termos do art 179 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, atualização da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, proceda a Secretaria a juntada aos autos do processo “Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe)” , dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, bem como retifique-se a autuação para constar a classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registre-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”, junto ao PJe, sendo o caso. A ação prosseguirá regularmente nos autos 1001395-53.2019.5.02.0716. Ainda, se em termos e observada a destinação de eventuais depósitos existentes, bem como a expedição de competente ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, oportunamente proceda-se ao arquivamento definitivo do processo “principal”. Sem prejuízo do acima disposto, dê-se vistas à UNIÃO (INSS) do processado, em especial quanto ao acordo homologado, bem como às verbas descritas em id 03df424 . Quanto ao requerimento da parte autora de id 812a48a , primeiro, intime-a para que tome conhecimento da juntada de #id:f34f3df, para manifestações ou requerer o que de direito, considerando-se os termos da Ata de id 7ab663a , onde consignou efeitos de "força de alvará" para os fins de levantamento de FGTS. Ao final, venham conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER JACOT JUNIOR

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União Federal (Pgf) e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 257140553

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001395-53.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WAGNER JACOT JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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BIANCA ULIVIERI

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001395-53.2019.5.02.0716 : WAGNER JACOT JUNIOR : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001395-53.2019.5.02.0716 : WAGNER JACOT JUNIOR : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 987e5e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Tendo em vista a BAIXA DOS AUTOS do processo principal 1002004-07.2017.5.02.0716, e ante o acordo homologado no curso do cumprimento provisório 1001395-53.2019.5.02.0716 (cópia em id 6db5a11 ): Nos termos do art 179 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, atualização da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, proceda a Secretaria a juntada aos autos do processo “Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe)” , dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, bem como retifique-se a autuação para constar a classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registre-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”, junto ao PJe, sendo o caso. A ação prosseguirá regularmente nos autos 1001395-53.2019.5.02.0716. Ainda, se em termos e observada a destinação de eventuais depósitos existentes, bem como a expedição de competente ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, oportunamente proceda-se ao arquivamento definitivo do processo “principal”. Sem prejuízo do acima disposto, dê-se vistas à UNIÃO (INSS) do processado, em especial quanto ao acordo homologado, bem como às verbas descritas em id 03df424 . Quanto ao requerimento da parte autora de id 812a48a , primeiro, intime-a para que tome conhecimento da juntada de #id:f34f3df, para manifestações ou requerer o que de direito, considerando-se os termos da Ata de id 7ab663a , onde consignou efeitos de "força de alvará" para os fins de levantamento de FGTS. Ao final, venham conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Valesca Mendes Da Silva x R C Dos Santos Eireli

ID: 330841000

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-04.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALESCA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

R C DOS SANTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO

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RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-04.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: VALESCA MENDES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-04.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: VALESCA MENDES DA SILVA RECLAMADO: R C DOS SANTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 500f849 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Id beab0ff e Id 1783a40: Em que pese a ausência de apresentação de planilhas demonstrando o alegado, constata-se a plausibilidade das alegações da reclamada, ante o título judicial. Neste sentido, eventual acolhimento de planilhas em montante superior ao efetivamente devido implicaria em enriquecimento ilícito, o que não se coaduna com os princípios desta Especializada. Desta forma, fica a reclamada intimada para, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação fundamentada, bem como os valores que entende devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e fiscal (OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável), se cabíveis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE, sob pena de preclusão. Ademais, para a correta aferição das planilhas apresentadas, deverá haver apuração de valores nos estritos termos da decisão, discriminando-se pormenorizadamente todas as parcelas, mês a mês, indicando nominalmente cada uma, bem como a respectiva evolução, valores de juros separadamente e respectivos índices utilizados, apuração diária das horas extras, contribuições fiscais (se houver) e previdenciárias, na forma determinada nos artigos 132 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional (Provimento GP/CR 13/2006). No silêncio, ou em caso de reiteração de alegações desacompanhadas de planilhas de cálculos, se presumirá concordância tácita com os cálculos do reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R C DOS SANTOS EIRELI

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Valesca Mendes Da Silva x R C Dos Santos Eireli

ID: 330841008

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-04.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALESCA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

R C DOS SANTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO

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RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-04.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: VALESCA MENDES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-04.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: VALESCA MENDES DA SILVA RECLAMADO: R C DOS SANTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 500f849 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Id beab0ff e Id 1783a40: Em que pese a ausência de apresentação de planilhas demonstrando o alegado, constata-se a plausibilidade das alegações da reclamada, ante o título judicial. Neste sentido, eventual acolhimento de planilhas em montante superior ao efetivamente devido implicaria em enriquecimento ilícito, o que não se coaduna com os princípios desta Especializada. Desta forma, fica a reclamada intimada para, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação fundamentada, bem como os valores que entende devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e fiscal (OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável), se cabíveis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE, sob pena de preclusão. Ademais, para a correta aferição das planilhas apresentadas, deverá haver apuração de valores nos estritos termos da decisão, discriminando-se pormenorizadamente todas as parcelas, mês a mês, indicando nominalmente cada uma, bem como a respectiva evolução, valores de juros separadamente e respectivos índices utilizados, apuração diária das horas extras, contribuições fiscais (se houver) e previdenciárias, na forma determinada nos artigos 132 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional (Provimento GP/CR 13/2006). No silêncio, ou em caso de reiteração de alegações desacompanhadas de planilhas de cálculos, se presumirá concordância tácita com os cálculos do reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALESCA MENDES DA SILVA

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Processo nº 1002004-82.2025.8.26.0368

ID: 305890069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002004-82.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TARCIZO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-82.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Tarcizo Fernandes - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Co… Processo 1002004-82.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Tarcizo Fernandes - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Contudo, diante das peculiaridades do presente caso, nota-se que a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestação jurisdicional, indo de encontro com a rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º do mesmo Estatuto Processual. Observo, ainda, que as ações de despejo tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.245/91; deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual. A conciliação poderá ser tentada a qualquer momento em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 2) Cite-se a parte requerida sobre os termos da presente ação, consignando-se que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir a partir da data da juntada do expediente de citação cumprido, devendo o Oficial de Justiça cientificar eventual sublocatário. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo de ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de purgação de mora no prazo de 15(quinze) dias contado da citação (Lei 8.245/91, art. 62, II), fica o requerido ciente de que, nessa hipótese, deverá efetuar o pagamento de alugueres e encargos devidos, inclusive os que se vencerem até o dia do pagamento, acrescidos da multa e demais penalidades contratuais, quando exigíveis, bem como dos juros de mora, mais verba honorária de 10% sobre o débito (se do contrato não contiver disposição diversa), conforme mandamento legal (Lei. 8.245/91, art. 62, II, alíneas a a d). Fica o requerido ciente, outrossim, que o montante deverá ser depositado em juízo. Int. - ADV: NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)

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Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 307016176

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002004-80.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.104,71 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDES DIAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES POLO PASSIVO: MARCELO RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: GABRIEL LORENZZATTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Edvaldo Pereira Sao Jose e outros

ID: 301092404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002004-69.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

EDVALDO PEREIRA SAO JOSE ELISANGELA CUSTODIO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002004-69.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Ana Paula de Freitas C… Processo 1002004-69.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Amaury Cacciacarro Filho - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Edvaldo Pereira Sao Jose - - Elisangela Custodio de Araujo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, verifico que a executada foi intimada e deixou escoar o prazo para impugnação, tal como certificou a z. Serventia às fls. 1213, não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Santa Silva Lima Greco x Banco Safra S/A

ID: 290692060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTA SILVA LIMA GRECO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487… Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência da contratação do empréstimo nº4151937; (ii) condenar o requerido na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, até a data da liquidação administrativa, de forma simples, nos termos da fundamentação; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso). Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (indicar o termo inicial). A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)

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A. A. M. I. S. x L. M. A.

ID: 280830775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-70.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAHUÊ ALONSO TALARICO

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LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-70.2024.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-70.2024.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: A. A. M. I. S.A - Embargdo: L. M. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO A TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VERIFICA VÍCIOS A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, POIS O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 1082 DO STJ, CONSIDERANDO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO COMO INDISPENSÁVEL. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA E DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO EXIGE APENAS QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DECIDIDA, NÃO A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. NELSON NERY JUNIOR, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED., RT, 1999. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Luiz Henrique Soares Novaes (OAB: 143547/SP) - Cahuê Alonso Talarico (OAB: 214190/SP) - 4º andar

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Marcelo Rocha Santos x Condominio Residencial Terra Nostra Mbigucci e outros

ID: 278428203

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002004-90.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOSTRA MBIGUCCI FACCHINI S/A GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1002004-90.2024.5.02.0318 REQUERENTE: MARCELO ROCHA SANTOS REQUERIDO: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1002004-90.2024.5.02.0318 REQUERENTE: MARCELO ROCHA SANTOS REQUERIDO: GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b610e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 8508c02 (fls. 81 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 116.554,52, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1) R$ 93.429,54 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 9.342,95 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 3) R$ 13.782,03 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do autor serão descontados os valores referentes ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 5.877,31, e ao Imposto de Renda de R$ 859,33, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 59.921,88 menos INSS reclamante de R$ 5.877,31 = R$ 54.044,57 em 01/12/2024, referentes a 19 meses, na forma da IN RFB nº 1.500/2014. Fica a primeira reclamada - GUARDIÕES SERVIÇOS TERRA NOSTRA MBIGUCCI - intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. A condenação da segunda e da terceira reclamadas é de forma subsidiária. A presente execução é provisória. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ROCHA SANTOS

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