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Processo nº 1002022-22.2025.8.26.0201

ID: 312083698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-22.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. G. COMERCIAL GASPARINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA

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Processo 1002022-22.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - S. G. Comercial Gasparini Ltda - 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1002022-22.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - S. G. Comercial Gasparini Ltda - 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Não realizado o pagamento, o(a) oficial de justiça deverá, desde logo, proceder à penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado pelo(a) exequente, ou outro(s) indicado(s) pelo(a)(s) executado(a)(s), tantos quantos bastem para garantir a execução, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC), observando-se que eventual penhora de veículo deverá ser efetivado por Termo nos autos. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI da CF. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, em caso de pagamento integral no prazo acima assinalado (3 dias), os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, e no mesmo prazo para oferecimento de embargos, o executado poderá, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, requerer o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2) Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço declinado na inicial, fica deferida consulta aos sistemas BACENJUD, SIEL, INFOJUD para a obtenção dessa informação, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI da Lei 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo beneficiário da gratuidade da justiça). 3) Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Garça, em que são partes: parte exequente - S. G. COMERCIAL GASPARINI LTDA, CNPJ 29276710000120, e parte executada - MATEUS BUENO DE ASSIS NOVAIS, CPF 40194675874, cujo valor da causa é: R$ 19.433,78(DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Efetivada eventual penhora deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que o(a)(s) exequente(s) que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). - ADV: CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA (OAB 478539/SP)

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Processo nº 1002022-53.2025.8.26.0126

ID: 316638173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-53.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. V. B. M. S. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE REBECCA MARTINS GOMES BELTRÃO

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Processo 1002022-53.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.V.B. - - M.S.V.B. - Vistos. 1- Quanto à guarda da infante, em prestígio à manifestação Ministerial (fls. 256/258), estand… Processo 1002022-53.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.V.B. - - M.S.V.B. - Vistos. 1- Quanto à guarda da infante, em prestígio à manifestação Ministerial (fls. 256/258), estando presentes os requisitos legais, especialmente o superior interesse da criança, e tratando-se de mera regularização de fato, prescindindo, portanto, da oitiva da parte contrária, atribuo à genitora/autora a guarda provisória da menor, supra qualificadas. Servirá a presente, digitalmente assinada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, com validade de 1 (um) ano. 2- Quanto aos alimentos provisórios, em um juízo perfunctório, a parte autora logrou comprovar a probabilidade do direito e o perigo da demora. Todavia, a míngua de maiores elementos de convicção quanto ao grau de possibilidade da parte ré, acolho o parecer Ministerial (fls. 256/258), fixando os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais obrigatórios) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício formal, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta informada pela parte autora nos autos, OU 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de atividade informal ou desemprego, mediante depósito na conta corrente informada ou diretamente à parte autora, mediante recibo. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 05 dias úteis a partir da citação e as seguintes até o dia 10 de cada mês. 3- Após a efetivação da citação, havendo requerimento, OFICIE-SE à empregadora da parte requerida para que providencie os descontos diretamente em folha de pagamento, ficando a cargo da parte autora a remessa e protocolo do ofício, comprovando-se nos autos. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. 5- CITE-SE e INTIME-SE o requerido acerca da guarda provisória e dos alimentos provisórios fixados, por MANDADO, dirigido, ao endereço fornecida na inicial, com as cautelas de praxe, ressalvando-se a necessidade da parte ré indicar o telefone e e-mail, devendo ser indicado ao oficial de justiça responsável pelo ato ou apresentado nos autos, consignando-se que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como MANDADO para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, com observância aos COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2022 - Procedimentos que deverão ser adotados no Projeto Central deMandado Compartilhada e COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022 - implantação de Central de Mandados Compartilhados, ficando vedada a expedição de carta precatória, entre as Comarcas integrantes do compartilhamento demandados eletrônicos. 6- A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GISELLE REBECCA MARTINS GOMES BELTRÃO (OAB 484559/SP), GISELLE REBECCA MARTINS GOMES BELTRÃO (OAB 484559/SP)

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Processo nº 1002022-88.2025.4.01.3907

ID: 280687184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-88.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002022-88.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002022-88.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SIMONE DE JESUS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002022-15.2025.8.26.0462

ID: 278836435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-15.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLINE DE FáTIMA CAMPELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLINE DE FÁTIMA CAMPELO DA COSTA

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ADV: Alline de Fátima Campelo da Costa (OAB 453868/SP) Processo 1002022-15.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alline de Fátima Campelo da Costa, Alline de Fátima Campelo da C… ADV: Alline de Fátima Campelo da Costa (OAB 453868/SP) Processo 1002022-15.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alline de Fátima Campelo da Costa, Alline de Fátima Campelo da Costa - Vistos. 1) Revejo a decisão de p. 35. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o art. 82 do CPC, fica a parte exequente dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao executado, ao final do processo. Anote-se a pendência. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3) Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 10.124,30(DEZ MIL E CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Maria Regina Nogueira Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 275955093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137885-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2137885-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2137885-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Maria Regina Nogueira da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2137885-51.2025.8.26.0000 Comarca: Ourinhos Agravante: Maria Regina Nogueira da Silva Agravados: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Juiz: Alessandra Mendes Spalding Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28233 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 518/520 dos autos principais, proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, nos autos do cumprimento de sentença instaurado por Maria Regina Nogueira da Silva, ora agravante, em face da São Paulo Previdência SPPREV, in verbis: (...) acolho parcialmente a impugnação apresentada, devendo a parte executada, no prazo de 30 dias, comprovar o referido apostilamento, nos termos delineados no Mandado de Segurança Coletivo, observando a absorção da diferença salarial pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as cópias das fichas financeiras. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. Dispensadas as informações, o recurso foi recebido e processado sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 51/52). O recurso foi respondido as fls. 58/60. É o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Regina Nogueira da Silva em face da São Paulo Previdência SPPREV. A exequente afirma que foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo pela Associação dos Oficiais Militares AOMESP, a fim de obter o reconhecimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) e seus reflexos no regime especial de tempo policial, quinquênio e sexta-parte. Segundo argumenta, houve o provimento e concessão da ordem para revisar o aumento de vencimento concedido sob o rótulo de absorção do ALE, para que o valor integral da verba seja alocado somente sob o código 001.001 (salário base padrão), bem como para promover todos os efeitos pecuniários reflexos de direito. Requer, assim, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do referido adicional sob o código indicado, com os reflexos, bem como que sejam apresentadas as parcelas vencidas/pretéritas, após o cumprimento da obrigação de fazer, intimando-se a executada para pagar os valores pretéritos. Na hipótese, embora existente identidade do colegiado fracionário, é pertinente a aplicação do artigo 105 do RITJSP, pois caracterizada a prevenção da relatoria da Excelentíssima Desembargadora Isabel Cogan no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, in verbis: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso distribuído de forma livre. Apelação nos autos principais distribuída anteriormente a Desembargador integrante desta mesma Câmara. Prevenção. Interpretação conjunta do art. 105, caput, com os arts. 109, caput, e 181, caput, do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1002022-25.2019.8.26.0268; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Diante do exposto, propõe-se a redistribuição do presente recurso para a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Isabel Cogan, também integrante desta C. 13ª Câmara de Direito Público, com as homenagens de estilo. São Paulo, 19 de maio de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador) - 1° andar

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Greice Firmino Galdi x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 257198262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-82.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREICE FIRMINO GALDI

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-82.2023.5.02.0242 : GREICE FIRMINO GALDI : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-82.2023.5.02.0242 : GREICE FIRMINO GALDI : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fe269a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Ressalvada a indevida apuração de juros de mora TRD na fase pré-judicial, pois sem amparo na sentença de ID 283ac72, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID c98b3a1 pela reclamante e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 83.065,94; FGTS principal: R$ 47.772,82; Honorários advocatícios: R$ 6.541,93; Custas processuais: R$ 2.000,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.070,69; TOTAL: R$ 144.451,38. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.044,17; Imposto de Renda (IRRF): R$ 5.196,03; Valores atualizados até: 17.02.2023. Tendo em vista que as executadas encontram-se em Recuperação Judicial, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: GREICE FIRMINO GALDI / CPF: 311.998.118-40 Principal atualizado: R$ 83.065,94; FGTS principal: R$ 47.772,82; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 1.044,17) e o Imposto de Renda (R$ 5.196,03). Valores atualizados até 17.02.2023 Patrono(a) do(a) Reclamante: Mary Cristine Emery Sachse / CPF: 171.018.158-39 / OAB/SP nº 281882 Honorários advocatícios: R$ 6.541,93; Valores atualizados até 17.02.2023 Quanto às contribuições previdenciárias, custas processuais e Imposto de Renda, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial (1ª VARA REGIONAL DE COMPETENCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM, DO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - processo 1000225-96.2023.8.26.026), solicitando a habilitação dos valores das contribuições previdenciárias em favor da União. A presente decisão tem força de Ofício perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência para habilitação das seguintes contribuições previdenciárias em favor da União: Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.070,69; Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.044,17; Imposto de Renda (IRRF): R$ 5.196,03; Custas processuais: R$ 2.000,00; Valores atualizados até 17.02.2023 Decorrendo o prazo, in albis, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes para ciência e providências. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREICE FIRMINO GALDI

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Processo nº 0006510-84.2008.4.01.4300

ID: 326339079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006510-84.2008.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBEIRO COMERCIO E MANUTENCAO DE BALANCAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RONALDO BATISTA DE ABREU

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006510-84.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006510-84.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONS REG DE ENG ARQ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006510-84.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006510-84.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONS REG DE ENG ARQ E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA FERREIRA DE LIMA - TO949-A POLO PASSIVO:RIBEIRO COMERCIO E MANUTENCAO DE BALANCAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO BATISTA DE ABREU - SP99097 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006510-84.2008.4.01.4300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins – CREA-TO de sentença na qual foram acolhidos os embargos à execução fiscal, com anulação do auto de infração e cancelamento de multas aplicadas em decorrência da ausência de registro. Em suas razões, o Embargante sustenta que a empresa executa serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva em balanças, no território do Estado do Tocantins, sem o devido registro no CREA/TO e sem a participação de profissional habilitado, com violação ao disposto nos artigos 6º, 59, 60 e 61 da Lei nº 5.194/66. Alega que tais atividades exigem formação técnica específica em engenharia mecânica ou eletromecânica, sendo vedada sua prática por leigos ou empresas não registradas. Requer a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006510-84.2008.4.01.4300 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia do Estado de Tocantins – CREA-TO, de sentença na qual foram acolhidos embargos à execução fiscal opostos por empresa atuante no setor de manutenção corretiva e preventiva de balanças, com declaração de nulidade da multa administrativa imposta e extinção da execução fiscal, sob fundamento de que a atividade desenvolvida não se enquadra entre aquelas que exigem registro no conselho profissional. Impende examinar, no caso, se a empresa que se dedica ao comércio e assistência técnica de balanças deve estar registrada no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O art. 1º, da Lei nº 6.839, de 1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. A esse respeito, a Lei nº 5.194/1966 assim dispunha à época: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. No caso, os atos constitutivos indicam quea sociedade tem por objetivo social a exploração do ramo de “comércio e assistência técnica de balanças” (fls. 82/85). Dessa forma, não se verifica correspondência entre a atividade da sociedade empresária com as atividades privativas dos profissionais da engenharia, não podendo ser exigido o registro. Nesse sentido, é o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO COMERCIAL. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE BALANÇAS RODOVIÁRIAS. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no contrato social da empresa não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável, a contratação de profissional de engenharia, bem como o registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo o seu contrato social, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita ao registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, multas ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Apelação desprovida. (AC 1002022-15.2020.4.01.3600, Rel. conv.: Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/03/2024 PAG.) Em assim sendo, fica afastada a exigência de registro no Conselho e de pagamento de multas e contribuições, devendo-se reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Estando a sentença em conformidade com esse entendimento, não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Tocantins – CREA/TO. Como a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, incabível é a majoração dos honorários de que trata o art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006510-84.2008.4.01.4300 APELANTE: CONS REG DE ENG ARQ E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS Advogado do(a) APELANTE: SILVANA FERREIRA DE LIMA - TO949-A APELADO: RIBEIRO COMERCIO E MANUTENCAO DE BALANCAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RONALDO BATISTA DE ABREU - SP99097 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA. REGISTRO PROFISSIONAL. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. ARTIGOS 1° E 7º DA LEI Nº 5.194/1966. COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BALANÇAS. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CREA, de sentença na qual foram acolhidos os embargos à execução fiscal, com anulação do auto de infração e cancelamento de multas aplicadas em decorrência da ausência de registro no Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a atividade básica desenvolvida por empresa que atua no comércio e assistência técnica de balanças exige registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, nos termos das Leis nº 6.839/1980 e nº 5.194/1966. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, da Lei nº 6.839, de 1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 4. No caso, a atividade principal da empresa é o comércio e assistência técnica de balanças, não se verificando plena correspondência com aquelas privativas dos profissionais do engenheiro, nos termos da Lei nº 5.194, de 1966. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A empresa que desenvolve atividade de comércio e assistência técnica de balanças não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, por não exercer atividade privativa dos respectivos profissionais, nos termos dos artigos 1° e 7º da Lei nº 5.194/1966.” Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, arts. 1º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1002022-15.2020.4.01.3600, Rel. conv.: Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1002022-91.2025.8.26.0081

ID: 293532634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-91.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCRETA PROMISSãO CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1002022-91.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concreta Promissão Construções Ltda - Proc. 2025/000609 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… Processo 1002022-91.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concreta Promissão Construções Ltda - Proc. 2025/000609 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel, imóvel ou semovente deve ser depositada em poder do devedor, já que silente a petição inicial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que o exequente requereu a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a expedição desde já. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP)

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Processo nº 1002022-46.2025.8.26.0581

ID: 316711942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-46.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL

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Processo 1002022-46.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A. - - M.J.A.P. - Vistos Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante … Processo 1002022-46.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A. - - M.J.A.P. - Vistos Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado, bem como matrícula atualizada do imóvel que pretende a partilha. No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se. - ADV: NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL (OAB 69422/DF), NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL (OAB 69422/DF)

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Processo nº 0000373-36.2025.8.26.0396

ID: 328643761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000373-36.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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Processo 0000373-36.2025.8.26.0396 (processo principal 1002022-29.2019.8.26.0396) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Fernanda Moreira da Cunha … Processo 0000373-36.2025.8.26.0396 (processo principal 1002022-29.2019.8.26.0396) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Fernanda Moreira da Cunha de Paula - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica instaurado por Fernanda Moreira da Cunha de Paula em face de Zero 17 Transporte e Logística LTDA e Denise Aparecida da Silva Sanches, esta na qualidade de sócia da empresa. Alega que após a regular intimação da executada nos autos do cumprimento de sentença n. 0000121-72.2021.8.26.0396 empenhou diversas diligências para localização de bens, restando infrutíferas para quitação do débito exequendo. Aduz que no curso da execução, à data de 06.08.2024, a executada ingressou como sócia administradora da empresa requerida, de modo que, uma vez ausente patrimônio para satisfação da execução, ainda assim, integralizou capital social para constituição da sociedade, figurando atualmente como única sócia, da qual alega utilizar-se das contas bancárias da empresa. Regularmente citados (fls. 427/428), os requeridos não apresentaram Impugnação (fl. 429). A autora pugnou pela revelia (fl. 436). É o relato do necessário. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de ProcessoCivil, em razão da revelia do réu. Ademais, prescindível a produção de outros elementos probatórios para o deslinde da demanda. O pedido comporta acolhimento. A revelia configura-se como a situação processual em que a parte ré, devidamente citada, não comparece aos autos e não apresenta defesa no prazo legal estipulado. No âmbito do Processo Civil, o art. 344 do Código de Processo Civil prevê que, não contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da citação, a revelia é configurada, presumindo-se válidos e verossímeis os fatos alegados pelo autor da demanda, salvo se estes se mostrarem manifestamente improcedentes ou impossíveis. A autora alega, em sua petição inicial, que a executada utiliza a pessoa jurídica para ocultar patrimônio e frustrar o cumprimento da execução contra si promovida nos autos n. 0000121-72.2021.8.26.0396. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regido pelo artigo 50 do Código Civil, permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O regramento processual prevê a instauração do pedido mediante incidente, conforme previsto no Artigo 133, do Código de Processo Civil. Na desconsideração inversa, conforme regramento delineado no parágrafo segundo do aludido Artigo 133, o patrimônio da pessoa jurídica responderia pelas obrigações do sócio, coibindo-se, dessa forma, a utilização do patrimônio da empresa de forma a repelir eventuais constrições sobre o patrimônio pessoal do sócio. Observa-se da Ficha Jucesp de fls. 383/384 que a empresa foi constituída à data de 27.01.2023, sob natureza de Empresa Limitada Unipessoal, figurando como sócia a terceira B. M. D. A. G.. Todavia, à data de 06.08.2024, houve admissão da executada Daiana como sócia, com valor de participação na sociedade em R$ 10.000,00, bem como houve a retirada da antiga sócia, restando a administração única da requerida nos autos. Ademais, verifica-se que o ato citatório foi recebido pela executada, que firmou os avisos de recebimento relativos à pessoa física e à pessoa jurídica (fls. 427/428). Com efeito, presumem-se indícios de confusão patrimonial, com a utilização da pessoa jurídica pela executada de forma a afastar eventual constrição de valores para satisfação da obrigação. Isso porque à data em que admitida no quadro societário da pessoa jurídica, já lhe eram imputadas tentativas de constrição de bens pela exequente. Em suma, a ausência de contestação por parte das rés configura a revelia que, somada aos indícios apresentados, reforça a convicção de que a pessoa jurídica é utilizada de forma fraudulenta para blindar o patrimônio da devedora Isso posto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Zero 17 Transporte e Logística LTDA a fim de que seu patrimônio responda pela satisfação do crédito exequendo no processo correlato n. 0000121-72.2021.8.26.0396. Proceda-se às anotações necessárias. Tratando-se de incidente, não há o recolhimento de custas. Porquanto ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Após o prazo a eventual recurso, certifique-se a presente Decisão nos autos da Execução, a qual deverá prosseguir seu regular andamento. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP)

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