Resultados para "1002023-03.2025.8.26.0655" – Página 69 de 82

Emanuel Dos Santos Brito e outros x Kandango Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 260154057

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-19.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DOS SANTOS BRITO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002023-19.2024.5.02.0085 : EMANUEL DOS SANTOS BRITO : KANDANGO TRANSPORTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002023-19.2024.5.02.0085 : EMANUEL DOS SANTOS BRITO : KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a40abaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OTAVIO DE ASSIS NETO DESPACHO Vistos. Dando prosseguimento às regras estabelecidas pelo art. 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018, nesta data retiro o sigilo da sentença proferida sob o ID. b476e6b, e da planilha de cálculos de liquidação apresentada sob o ID. 706154b e anexos, a qual passa a integrar a sentença para todos os efeitos. Considerando a complexidade dos cálculos, sua natureza, o tempo do contrato de trabalho e o grau de zelo do profissional nomeado nestes autos, decido arbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Registre-se o movimento processual adequado, para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, notadamente em relação à correção do valor da condenação e das custas processuais, os quais seguirão os valores apurados na planilha de cálculos (conforme já estabelecido em sentença), acrescidos dos honorários periciais contábeis ora arbitrados. Desta forma, o valor da condenação restará fixado em R$ 87.119,06 (crédito bruto do obreiro + INSS cota empresa + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais contábeis), gerando custas no valor de R$ 1.742,38. Intimem-se as partes. Dê-se ciência do laudo contábil. Publique-se a sentença. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

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Mariana Carolina Leite Ribeiro Almada Matias x Espaco Do Banho E Aromas Ltda e outros

ID: 259693400

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-63.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAROLINA LEITE RIBEIRO ALMADA MATIAS

Polo Passivo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA LOCCITANE DO BRASIL S.A. L'OCCITANE OPERA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIILLE COSTA TOIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000611-63.2025.5.02.0717 : MARIANA CAROLINA LEITE RIBEIRO ALMADA MA…

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Mariana Carolina Leite Ribeiro Almada Matias x Espaco Do Banho E Aromas Ltda e outros

ID: 259693405

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-63.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAROLINA LEITE RIBEIRO ALMADA MATIAS

Polo Passivo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA LOCCITANE DO BRASIL S.A. L'OCCITANE OPERA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIILLE COSTA TOIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000611-63.2025.5.02.0717 : MARIANA CAROLINA LEITE RIBEIRO ALMADA MA…

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Mariana Carolina Leite Ribeiro Almada Matias x Espaco Do Banho E Aromas Ltda e outros

ID: 259693412

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-63.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAROLINA LEITE RIBEIRO ALMADA MATIAS

Polo Passivo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA LOCCITANE DO BRASIL S.A. L'OCCITANE OPERA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIILLE COSTA TOIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000611-63.2025.5.02.0717 : MARIANA CAROLINA LEITE RIBEIRO ALMADA MA…

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Mariana Carolina Leite Ribeiro Almada Matias x Espaco Do Banho E Aromas Ltda e outros

ID: 259693416

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-63.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAROLINA LEITE RIBEIRO ALMADA MATIAS

Polo Passivo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA LOCCITANE DO BRASIL S.A. L'OCCITANE OPERA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIILLE COSTA TOIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000611-63.2025.5.02.0717 : MARIANA CAROLINA LEITE RIBEIRO ALMADA MA…

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Larissa Sandre Barbosa x Americana Franquia S.A.

ID: 256281120

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-23.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA SANDRE BARBOSA

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A.

Notificação

Advogados:

CLEIDE SUELI SANTOS GONCALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002023-23.2017.5.02.0066 : LARISSA SANDRE BARBOSA : AMERICANA FRANQUIA S.A. (…

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Processo nº 1002023-88.2025.8.26.0368

ID: 307920076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-88.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA PENHARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-88.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresinha Penharela - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se… Processo 1002023-88.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresinha Penharela - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int. - ADV: PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH (OAB 406162/SP)

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Barbara Caroline Silva De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306978950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-88.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-88.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Caroline Silva de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciência às partes da… Processo 1002023-88.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Caroline Silva de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, nos termos do art. 513 § 1º do CPC, devendo o protocolamento da referida petição ser feito exclusivamente em formato digital nos termos do Provimento CG nº16/2016 e comunicado CG nº 1789/2017. Ressalto que, conforme consta no art. 526 do CPC, vale observar que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, ou com o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, calcule a serventia o valor da taxa judiciária referente às custas iniciais, com base no §5º do art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ("Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores"). Após, intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia ou caso o devedor não possua advogado cadastrado nos autos, intime-se a parte devedora pessoalmente para recolher as custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se não recolhidas, fica desde já deferida a expedição de certidão de inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002023-44.2025.8.26.0318

ID: 296934664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-44.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - "Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema… Processo 1002023-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - "Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual, que será copiado abaixo deste ato ordinatório. Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custas anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à referida funcionalidade, e a guia DARE não foi vinculada nestes autos, fica a parte requerente intimada, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), a regularizar a pendência de queima/inutilização automática da guia DARE-SP juntada às p. 147, por meio de um novo peticionamento intermediário com a indicação da guia emitida e paga, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n° 881/2020 das E. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em atenção ao item 1.5 do Comunicado CG 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com base no artigo 196, inciso III das NSCGJ. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1002023-02.2016.8.26.0434

ID: 293399961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002023-02.2016.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-02.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo… Processo 1002023-02.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Desde logo, sendo o caso, arbitro os honorários a eventual Advogado/Curador nomeado no valor máximo previsto em Tabela, expedindo-se a respectiva certidão, que ficará disponível para impressão pelo Advogado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON (OAB 238081/SP)

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