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"1002024-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 69 de 77

Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-24.2025.4.01.3304

ID: 305135647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002024-24.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE DE CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA VITORIA DE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002024-24.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA VITORIA DE ARAUJO DOS SANTOS - BA74842 e GLEICIANE DE CARVALHO SILVA - BA76691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002024-95.2024.4.01.3906

ID: 312168146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002024-95.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO LUCAS DE LIMA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002024-95.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO MACIEL PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA SILVA ARAUJO - PA29722 e JOAO LUCAS DE LIMA TEIXEIRA - PA29708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002024-55.2025.4.01.4005

ID: 314265985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-55.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSENY SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002024-55.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENY SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 e DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002024-81.2025.8.26.0236

ID: 275842796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-81.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002024-81.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 827 do Código … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002024-81.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento sobre o débito exequendo. 2) Emende-se a inicial, devendo o exequente: - juntar planilha atualizado do débito, observando-se que nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. (item "5" do Comunicado Conjunto COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, CPA nº 2023/113460) A planilha de cálculo deve ser elaborada nos termos nos termos da tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado através do link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. - Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, recolha a parte exequente a taxa judiciária, observando-se a alteração para 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, (Guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Cod. 230-6). - Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se.

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Processo nº 1002024-88.2025.8.26.0363

ID: 303591990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-88.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002024-88.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO d… Processo 1002024-88.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(n)(s) indicado(s) na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após, CITE-SE o réu para pagar a dívida integral (REsp 1418593 MS 2013/0381036) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Constatando-se que a matéria constante nos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não caber permanecer o feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Considerando tratar-se de busca e apreensão de veículo, o presente despacho servirá como ofício ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada, ou seja, a Polícia Miliar deverá, caso se mostre necessário, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo). Havendo resistência do requerido ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde já, fica deferida a ordem de arrombamento. Saliente-se, ainda, de que o auxílio policial por parte da Polícia Militar deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independentemente do horário. Serve a presente decisão de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei (Guia nº 20214, no valor de R$111,06). ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que acompanha a presente decisão. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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