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Processo nº 1002024-53.2025.8.26.0407

ID: 302533198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-53.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-53.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DO Juizado Especial Cível e Criminal DO Foro de … Processo 1002024-53.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DO Juizado Especial Cível e Criminal DO Foro de Osvaldo Cruz DA COMARCA de Osvaldo Cruz/SP DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARLÓPOLIS/ PR. FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA INICIAL (COPIA ANEXA), para querendo apresentar defesa, no prazo de quinze dias. Senha do processo- ietasa - PARTE COM ADVOGADO- PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO. Vistos. Trata-se de ação de cobrança, em que alega a empresa autora a venda de um álbum de formatura sem o respectivo pagamento da quantia de R$ 1.620,00. Não se vislumbra composição, inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para, querendo, apresentarem contestação, por advogado, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, ou, através do e-mail osvaldocruzjec@tjsp.Jus,br, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Servirá a presente, por carta precatória,a ser distribuída pela parte autora, comprovando-se em Juízo, no prazo de cinco dias. Cit. Int. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Fernando Marquesini Romero x Uniesp S/A

ID: 307715892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000235-29.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUESINI ROMERO

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

TUPÃ MONTEMOR PEREIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0000235-29.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - A sujeição do cr… Processo 0000235-29.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - A sujeição do crédito executado ao plano de recuperação judicial é traçada pelo fato gerador (Tema 1051 de Recurso Repetitivo do STJ). No caso "sub judice", a relação jurídica que deu origem ao crédito é de natureza contratual preexistente em data anterior a recuperação judicial, a qual se deu em 16/11/2023 (fls.95/121). A princípio, o fato gerador do crédito constituído em data anterior ao plano de recuperação está atrelado às regras de novação na forma definida pelo art. 59, "caput", da Lei 11.101/05, mesmo que a presente ação seja ajuizada posteriormente ao plano de recuperação. De ordem prática processual a suspensão do incidente de cumprimento de sentença é medida de rigor e cabe a parte exequente requerer a inclusão de seu crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, respeitando-se os ditames do art. 47 da Lei nº 11.101/05. No que se refere a questão patrimonial somente o juízo universal da recuperação judicial poderá definir o tratamento adequado, na linha interpretativa da Lei 14.112/20, conferindo nova redação ao art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05, evitando-se, dessa forma, interferência ou qualquer implicação no plano de recuperação perante aquele juízo especializado que possa ser causada por execuções individuais, como se viu no caso aqui tratado. Vista a parte exequente para informar se deseja remessa dos autos ao juízo universal da recuperação judicial, em busca da inclusão de seu crédito naqueles autos específicos, com vistas a solução de maior alcance e celeridade para satisfação da obrigação. Fica, no mais, suspensa a prática de outros atos processuais em busca da constrição (penhora e etc) nestes autos. Intime-se. - ADV: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP)

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Saae – Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Cleonice Santos

ID: 295434307

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-26.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAAE – SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

CLEONICE SANTOS

Despacho

Advogados:

ANDERSON RAMOS GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002024-26.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002024-26.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelada: Cleonice Santos - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae contra r. sentença de fls. 76/78, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Cleonice Santos, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por inexistir dados de qualificação (CPF e/ou CNPJ) nos títulos executivos judiciais, conforme exige a Res. CNJ nº 617/2025. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 88/92, o exequente postula o provimento a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. O recurso merece guarida, nos moldes do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil. De início, o decreto de extinção será afastado por outro fundamento, razão pela qual o mérito da insurgência, que diz respeito à inobservância do art. 321 do CPC (e, consequentemente, a alegação de cerceamento de defesa por não se determinar a emenda da petição inicial), restará superado. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b

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Processo nº 1002024-78.2021.8.26.0541

ID: 311615827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002024-78.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA PADULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LONGHI TOBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, co… Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, conforme certidão de fls. 21, foi autorizado o pedido formulado na petição inicial, fixando-se, contudo, a obrigatoriedade de prestação de contas pela parte autora, em razão da presença de pessoa incapaz no polo ativo. A requerente, conforme manifestação de fls. 35, informou que, mesmo após diversas tentativas, não logrou êxito na venda do veículo objeto do pedido de alvará judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito, com o consequente arquivamento até eventual provocação futura, caso surja interessado na aquisição do bem. Tal pleito foi acolhido pelo despacho de fls. 35, deferindo-se a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, incumbindo-se à autora promover manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o decurso daquele período. Contudo, conforme atesta a certidão de fls. 44, transcorrido o prazo fixado, a parte autora manteve-se inerte. Diante do exposto, considerando a existência de interesse de pessoa incapaz, bem como a obrigação de prestação de contas anteriormente determinada, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, conforme dispõe o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: A atuação do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses em que há interesse de incapaz, ainda que este esteja representado por curador ou advogado constituído. A ausência de intervenção configura nulidade processual absoluta.(TJSP - Apelação Cível 100XXXX-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022) A prestação de contas determinada judicialmente deve ser efetivada, ainda que o bem objeto do alvará não tenha sido alienado, devendo a parte justificar a destinação e guarda do bem, em atenção ao princípio da proteção integral do incapaz.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.009667-5/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 12/11/2020, DJe 16/11/2020). Intime-se. - ADV: FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP)

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Processo nº 1002024-78.2021.8.26.0541

ID: 311624240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002024-78.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA PADULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LONGHI TOBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, co… Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, conforme certidão de fls. 21, foi autorizado o pedido formulado na petição inicial, fixando-se, contudo, a obrigatoriedade de prestação de contas pela parte autora, em razão da presença de pessoa incapaz no polo ativo. A requerente, conforme manifestação de fls. 35, informou que, mesmo após diversas tentativas, não logrou êxito na venda do veículo objeto do pedido de alvará judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito, com o consequente arquivamento até eventual provocação futura, caso surja interessado na aquisição do bem. Tal pleito foi acolhido pelo despacho de fls. 35, deferindo-se a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, incumbindo-se à autora promover manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o decurso daquele período. Contudo, conforme atesta a certidão de fls. 44, transcorrido o prazo fixado, a parte autora manteve-se inerte. Diante do exposto, considerando a existência de interesse de pessoa incapaz, bem como a obrigação de prestação de contas anteriormente determinada, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, conforme dispõe o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: A atuação do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses em que há interesse de incapaz, ainda que este esteja representado por curador ou advogado constituído. A ausência de intervenção configura nulidade processual absoluta.(TJSP - Apelação Cível 100XXXX-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022) A prestação de contas determinada judicialmente deve ser efetivada, ainda que o bem objeto do alvará não tenha sido alienado, devendo a parte justificar a destinação e guarda do bem, em atenção ao princípio da proteção integral do incapaz.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.009667-5/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 12/11/2020, DJe 16/11/2020). Intime-se. - ADV: FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP)

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Processo nº 1002024-89.2025.8.26.0201

ID: 312440574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-89.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-89.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apr… Processo 1002024-89.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo Marca RENAULT, Modelo SANDERO AUTH 1.0, Ano/modelo 2018/2019, Placa QOI8F65, Chassi 93Y5SRF84KJ418862, Renavam 01153157001, Cor preta; bem como os respectivos documentos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e havendo informação de localização do bem em Comarca diversa, cumpra-se o parágrafo 12 do mesmo Decreto, alterado pela Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos de um do preposto a ser indicado pelo requerente. Observe-se, no entanto, que cabe a parte entrar em contato com o Oficial de Justiça para efetivação da medida assim que expedido o mandado. Para tanto deverá entrar em contato com a Central de Mandados para obter o telefone para contato com o Oficial responsável. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente no valor remanescente do financiamento com encargos de R$ 34.989,78 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme consta da inicial dos autos digitais, cuja senha de acesso segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como o arrombamento e uso de força policial se necessário for, com a moderação e circunspeção de praxe, tudo às expensas da parte interessada, com o fornecimento dos meios. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Rafael Do Vale Pereira x Fort Knox Sistemas De Seguranca S/S Ltda e outros

ID: 280693263

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-27.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO VALE PEREIRA

Polo Passivo:

FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b865e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 26/05/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à insurgência autoral. - trânsito em julgado em 21/05/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau" DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e diante da concessão da gratuidade processual, os honorários sucumbenciais a cargo deste ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, competindo ao interessado informar nos autos tal hipótese. Arquivem-se definitivamente. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. ROSE MARY COPAZZI MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA

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Rafael Do Vale Pereira x Fort Knox Sistemas De Seguranca S/S Ltda e outros

ID: 280693289

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-27.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO VALE PEREIRA

Polo Passivo:

FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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JULIANA SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b865e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 26/05/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à insurgência autoral. - trânsito em julgado em 21/05/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau" DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e diante da concessão da gratuidade processual, os honorários sucumbenciais a cargo deste ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, competindo ao interessado informar nos autos tal hipótese. Arquivem-se definitivamente. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. ROSE MARY COPAZZI MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DO VALE PEREIRA

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Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4103

ID: 330073480

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002024-86.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ZAGO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 POLO PASSIVO: EDER ZAGO FABRICACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a CEF requer, com base em prova escrita (contratos 0000000223928757, 0009925188800379 e 2783003000013640), a constituição do título executivo judicial. Juntou procuração, documentos e recibo das custas. Decisão no id 2144269271 indeferiu o pedido de bloqueio de bens e valores antes da citação. Citadas as partes requeridas deixaram de apresentar Embargos Monitórios. Na sequência, a CEF informa que a requerida não pagou o valor objeto da ação e não apresentou embargos a ação monitória. É o relatório. Os documentos apresentados pela CEF se enquadram como prova escrita desprovida de eficácia executiva e demonstram a contração dos serviços bancários com a disponibilização do crédito. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, se os embargos não forem opostos (conforme ocorreu), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, de modo que o pleito deve ser julgado procedente. Do exposto: Julgo procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º e 487, I, do CPC, em relação aos contratos números 0000000223928757, 0009925188800379 e2783003000013640. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4103

ID: 330073497

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002024-86.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 POLO PASSIVO: EDER ZAGO FABRICACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a CEF requer, com base em prova escrita (contratos 0000000223928757, 0009925188800379 e 2783003000013640), a constituição do título executivo judicial. Juntou procuração, documentos e recibo das custas. Decisão no id 2144269271 indeferiu o pedido de bloqueio de bens e valores antes da citação. Citadas as partes requeridas deixaram de apresentar Embargos Monitórios. Na sequência, a CEF informa que a requerida não pagou o valor objeto da ação e não apresentou embargos a ação monitória. É o relatório. Os documentos apresentados pela CEF se enquadram como prova escrita desprovida de eficácia executiva e demonstram a contração dos serviços bancários com a disponibilização do crédito. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, se os embargos não forem opostos (conforme ocorreu), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, de modo que o pleito deve ser julgado procedente. Do exposto: Julgo procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º e 487, I, do CPC, em relação aos contratos números 0000000223928757, 0009925188800379 e2783003000013640. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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