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Aparecida Do Carmo Celestino Quierati e outros x Amelia Zanini Chiarato e outros

ID: 323299917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002026-58.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO CELESTINO QUIERATI CLAUDIA LAZARA CORREIA CHERATI CLEONICE APARECIDA CHIAROTI CHIARATO DIRCEU CHIARATO ELIANI APARECIDA DE OLIVEIRA CHERATI ELIZEU CHIARATO HéLIO CHIARATO JOãO CARLOS PESSINI JOEL DOMINGUES DA SILVA JOSé QUERATI LUCAS APARECIDO CORREIA CHERATI LUCIA CHIARATO PESSINI MáRCIA PERPETUA CHERATI PINHA MARIA THEREZA CORREIA CHERATI MARLENE TRASSI CHIARATO NAIR QUIERATI BARRERA ODETE CHIARATO RIZZO PAULO SERGIO REINA PINHA PORFIRIO RIZZO SéRGIO GABRIEL CORREIA CHERATI

Polo Passivo:

AMELIA ZANINI CHIARATO ANGELIN CHIARATO

Intimação

Advogados:

SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES

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JEFERSON DIONE DE FREITAS

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GUSTAVO DA SILVA DOSUALDO

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GABRIEL VITOR DOMINGUES

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CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO

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CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS

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Processo 1002026-58.2014.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Dirceu Chiarato - Nair Quierati Barrera - - Lucia Chiarato Pessini - - Odete Chiarato Rizzo - - Hélio Chiarato - - Márci… Processo 1002026-58.2014.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Dirceu Chiarato - Nair Quierati Barrera - - Lucia Chiarato Pessini - - Odete Chiarato Rizzo - - Hélio Chiarato - - Márcia Perpetua Cherati Pinha - - Claudia Lazara Correia Cherati - - Lucas Aparecido Correia Cherati - - Sérgio Gabriel Correia Cherati - - José Querati - - Elizeu Chiarato - - João Carlos Pessini - - Cleonice Aparecida Chiaroti Chiarato - - Aparecida do Carmo Celestino Quierati - - Marlene Trassi Chiarato - - Maria Thereza Correia Cherati - - Paulo Sergio Reina Pinha - - Eliani Aparecida de Oliveira Cherati - - Joel Domingues da Silva - - Porfirio Rizzo - Angelin Chiarato - - Amelia Zanini Chiarato - Vistos. Providencie o inventariante: 1. Cópia dos documentos pessoais (C.P.F. e R.G.) de: Sérgio Cherati (herdeiro/filho pós-morto). 2. Cópia do pacto antenupcial de: Sérgio Cherati (herdeiro/filho pós-morto). 3. Pesquisas junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamentos por parte dos "de cujus": Angelin, e Amélia. Prazo: 60 (sessenta) dias. Providencie a herdeira/filha Nair Quierati Barrêra, bem como, os filhos do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati, na pessoa de seus procuradores: 1. Cópia das certidões de nascimento de: Cláudia Lázara Correia Cherati (filha do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati); e Sérgio Gabriel Correia Cherati (filho do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati). 2. Cópia das certidões de casamento de: Nair Quierati Barrêra (herdeira/filha); Lucas Aparecido Correia Cherati (filho do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati); e Márcia Perpétua Cherati Pinha (filha do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati). 3. Cópia da certidão de nascimento, ou de casamento se o caso, de: Joel Domingues da Silva (companheiro de Cláudia Lázara Correia Cherati (filha do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati). Prazo: 60 (sessenta) dias. Fls.538/555: Sem prejuízo, manifestem-se as partes, ante a retificação das declarações e do plano de partilha. Prazo 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes ante a retificação das declarações e do plano de partilha (fls.538/555), e, considerando a existência de herdeiro/filho interditado (fls.412 - Elizeu Chiarato), manifeste-se o Ministério Público ante a exordial, declarações, plano de partilha, suas retificações e complementações, Termo de Renúncia, e, Termo de Aditamento de Renúncia: Exordial (fls.01/04); Primeiras Declarações (fls.94/100; e suas complementações e retificações de fls.103/106; fls.128; fls.175/176; fls.189/193; e fls.538/545); Plano de Partilha (fls.100/102; e suas complementações e retificações de fls.106/111; fls.176/182; fls.193/196; e fls.545/555); "Termo de Renúncia" em favor do monte, em relação aos imóveis matriculados sob os números: 15.985; e 16.161, assinado pela herdeira Odete, e seu esposo Porfírio (fls.200/203); e, "Termo de Aditamento de Renúncia" em favor do monte, assinado pela herdeira Odete, e seu esposo Porfírio (fls.602/603). Intime-se. - ADV: JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), GUSTAVO DA SILVA DOSUALDO (OAB 354852/SP), GUSTAVO DA SILVA DOSUALDO (OAB 354852/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), GABRIEL VITOR DOMINGUES (OAB 440372/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP)

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Fabio De Sousa Goncalves x D3 Mega Flash Telecom Ltda e outros

ID: 326364230

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-25.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

D3 MEGA FLASH TELECOM LTDA REALTELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SIM NETWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: FABIO DE SOUSA GONCALVES RECLAMADO: SIM N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: FABIO DE SOUSA GONCALVES RECLAMADO: SIM NETWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd4c3b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 15 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id f33e2e9); Embargos de declaração (Id 52190b9 e 5d96b01); Acórdão (Id 27b3e8a); Embargos de declaração (Id ff5e9aa); Recurso de Revista (Id 101c91e); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 9147720); Memoriais de cálculos (Id d7a2025). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d7a2025) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 3.490,63 Juros/SELIC: R$ 1.082,23 Honorários advocatícios (5%): R$ 228,64 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 557,00 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 100,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/05/2025: R$ 5.458,50 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 119,57 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As primeira e segunda rés são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações, sendo subsidiária a 3ª reclamada. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, citem-se as primeira e segunda reclamadas. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 15 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE SOUSA GONCALVES

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Fabio De Sousa Goncalves x D3 Mega Flash Telecom Ltda e outros

ID: 326364241

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-25.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

D3 MEGA FLASH TELECOM LTDA REALTELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SIM NETWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: FABIO DE SOUSA GONCALVES RECLAMADO: SIM N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: FABIO DE SOUSA GONCALVES RECLAMADO: SIM NETWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd4c3b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 15 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id f33e2e9); Embargos de declaração (Id 52190b9 e 5d96b01); Acórdão (Id 27b3e8a); Embargos de declaração (Id ff5e9aa); Recurso de Revista (Id 101c91e); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 9147720); Memoriais de cálculos (Id d7a2025). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d7a2025) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 3.490,63 Juros/SELIC: R$ 1.082,23 Honorários advocatícios (5%): R$ 228,64 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 557,00 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 100,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/05/2025: R$ 5.458,50 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 119,57 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As primeira e segunda rés são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações, sendo subsidiária a 3ª reclamada. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, citem-se as primeira e segunda reclamadas. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 15 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REALTELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Processo nº 1002026-43.2025.8.26.0659

ID: 307452008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002026-43.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1002026-43.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Observo que a notificação extrajudicial apresentad… Processo 1002026-43.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Observo que a notificação extrajudicial apresentada às fls. 32/34 retornou com o AR negativo (ausente), todavia, diante do que dispõe o Tema 1132 do STJ, válida é a comprovação da mora, independentemente de recebimento. A propósito, Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Bate E Pronto Transportes Ltda x Argo Seguros Brasil S.A.

ID: 310584272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018319-72.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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LEANDRO MARTINS CANDIDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bate e Pronto Transportes Ltda - Apelado: Argo Seguros Brasil S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE AKAD SEGUROS S/A. O FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA FOI A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS ROUBADAS, REQUISITO CONSIDERADO ESSENCIAL PARA O DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE A AVERBAÇÃO SE DEU AUTOMATICAMENTE POR SISTEMA INDICADO E/OU VINCULADO À SEGURADORA E REQUEREU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO COMPENSAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO SINISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE AVERBAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS ANTES DO SINISTRO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA FOI LEGÍTIMA; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA EM RAZÃO DA NEGATIVA DA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APÓLICE CONTRATADA ENTRE AS PARTES PREVÊ COMO REQUISITO ESSENCIAL À COBERTURA A AVERBAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, EM RIGOROSA SEQUÊNCIA NUMÉRICA, ANTES DA SAÍDA DO VEÍCULO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, COMO DACTES, CTE E MDF-E, INDICA EMISSÃO ANTERIOR AO SINISTRO E COMPROVA A AVERBAÇÃO AUTOMATIZADA, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. O E-MAIL DE 10/10/2022 DEMONSTRA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA AT&M, UTILIZADO PARA A AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EMBARQUES, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE A APRESENTAÇÃO DE CTE, DACTE E DOCUMENTOS FISCAIS EQUIVALENTES, TRANSMITIDOS ANTES DO SINISTRO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADORA, MESMO QUE INJUSTIFICADO, NÃO GERA POR SI SÓ O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA À EMPRESA DUFRIO DECORREU DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM RELAÇÃO DIRETA COM A APÓLICE, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DESSES VALORES. REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO DEVIDA A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AVERBAÇÃO DE EMBARQUES EM APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE CTE E DACTE EMITIDOS EM SEQUÊNCIA NUMÉRICA ANTES DO SINISTRO, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA QUANDO FUNDADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, SEM QUE A SEGURADORA COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA. 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA, SALVO SE DEMONSTRADO PREJUÍZO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. 4. O RESSARCIMENTO POR VALORES PAGOS EM ACORDO COM TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA APÓLICE DE SEGURO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 373, I; 1.026, § 2º;JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078574-21.2017.8.26.0100, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 09.04.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002026-61.2022.8.26.0299, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 27.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003384-05.2024.8.26.0004, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 05.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006990-44.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Martins Candido da Silva (OAB: 456258/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002026-13.2024.4.01.3503

ID: 283509615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-13.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILDA NOGUEIRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002026-13.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002026-13.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDA NOGUEIRA DE ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo. Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida. Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/06/2024 e DIP a partir de 01/03/2025, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora 100% (cem por cento) das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, pela via de RPV ou precatório, conforme a ser apurado; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária no caso de não implantação do benefício na data fixada. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Com a implantação do benefício, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas. Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os valores apresentados pelo INSS, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV. Determino ao INSS que, em caso de habilitação ou reabilitação profissional e social, sejam atendidas as normas previstas nos arts. 89/92 da Lei 8.213/91 e arts. 136/140 do Decreto 3048/1999. Portanto, é vedada a prática de convocar o segurado especial e emitir certificado de habilitação mediante indicação genérica de que se encontra apto para o trabalho, sem que sejam especificadas as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, conforme determina o art. 92 da lei 8.213/91. Deverá o INSS especialmente se atentar para o art. 139 do Decreto 3048/1999, o que determina que a reabilitação seja desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos. Determino ao INSS que eventual cessação do benefício previdenciário seja precedida por perícia médica que ateste a não permanência da incapacidade laboral apontada pelo perito judicial, sendo vedada a indicação genérica de que o segurado se encontra apto para o trabalho. Por fim, caso o benefício previdenciário seja implantado com atraso superior a 3 meses, fica vedada a prática administrativa de implantar e cancelar o benefício no mesmo ato, pois tal medida impede que o segurado peça prorrogação na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Portanto, nestes casos em que houver implantação com atraso superior a 3 meses, o INSS deverá manter o benefício por, no mínimo, mais 1 (um) mês de vigência da implantação, a fim de possibilitar que o segurado possa requerer administrativamente a prorrogação. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Alexandra Muniz Cavalcante x Hurb Technologies S/A

ID: 295155427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007205-09.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MUNIZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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Processo 0007205-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1002026-77.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexandra Muniz Cavalcante - Hurb Technologies S/A - P… Processo 0007205-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1002026-77.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexandra Muniz Cavalcante - Hurb Technologies S/A - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 220,36, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 587,63, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)

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Processo nº 1000926-38.2025.8.26.0470

ID: 310568184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000926-38.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO SANSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

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Processo 1000926-38.2025.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mario Alberto Sanson - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mário Alberto Sanson em fac… Processo 1000926-38.2025.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mario Alberto Sanson - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mário Alberto Sanson em face do Prefeito Municipal de Guareí alegando ilegalidades em apuração disciplinar (sindicância). A sindicância, nos termos da lei complementar municipal 54/23, caracteriza-se por ser procedimento destinado a apurar a autoria e a materialidade de infração administrativa (art. 14). Dependendo do resultado da sindicância, poderá haver a instauração do processo disciplinar (art. 15). O processo disciplinar é o instrumento utilizado pela administração para apuração da responsabilidade do servidor pela infração e aplicação de penalidade (art. 16). Houve alterações pela lei complementar municipal 59/24, com inclusão de inciso prevendo que a sindicância poderia aplicar penalidade de suspensão até 30 dias (art. 7º) e inclusão do art. 15-A especificando as fases da sindicância (art. 8º). Em que pesem estas alterações, não se retira da sindicância seu caráter de processo para apuração de autoria de materialidade, conforme previsto no art. 14 da lei complementar municipal 54/23. O art. 1º da portaria que instaurou a sindicância (fls. 44-47) deixa claro que a sindicância se destina a apurar a materialidade dos fatos lá descritos, bem como a autoria de cada um. Ou seja, ainda não existe nem determinação de materialidade nem de autoria. As disposições do novo art. 15-A da lei complementar municipal 54/23 só fazem sentido para uma sindicância em que se tenha, pelo menos, a imputação de conduta determinada a servidor determinado pois, aí sim, pela possibilidade de aplicação de penalidade dentro da própria sindicância, haveria necessidade de defesa. Fora desta hipótese, como é o caso dos autos, a sindicância se destina à apuração de materialidade e autoria, como descrito no art. 14 da lei complementar municipal 54/23, não se podendo falar de ilegalidade quanto ao procedimento, pois se trada ainda de investigação. Ao contrário do que informa o impetrante, a notificação recebida (fls. 272) não é para interrogatório, mas sim para prestação de esclarecimentos em procedimento investigatório. Na legislação municipal de Guareí, a sindicância pode assumir a feição de processo administrativo disciplinar com aplicação de penalidade de suspensão até 30 dias. Porém, nesse caso, como fica claro da leitura do art. 15-B lei complementar municipal 54/23, é necessário que haja indiciamento, o que não ocorreu. É forçoso, portanto, reconhecer que, no caso concreto, se está diante de mera sindicância para investigação, como previsto no art. 14 da lei complementar municipal 54/23. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a natureza da sindicância: Apelação. Mandado de Segurança impetrado pelo vice-prefeito de Várzea Paulista a fim ser declarada a nulidade de procedimento de sindicância investigativa. Alegação de extrapolação dos limites de investigação, violação do contraditório e ampla defesa, ilegitimidade do procurador municipal e falta de provas. Não cabimento. Investigação ampla e irrestrita a fim de apurar qualquer tipo de irregularidade praticada por qualquer agente público do município no pregão presencial apontado como irregular pelo Tribunal de Contas. Sindicância é mero procedimento de apuração preliminar, sem aplicação de penalidade, instaurado previamente a eventual procedimento administrativo ou ação judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002026-31.2020.8.26.0655; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) NULIDADE DE SENTENÇA - Fundamentação suficiente - Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de anulação processo administrativo disciplinar- Alegação de irregularidade na sindicância que embasou esse procedimento - Sindicância conduzida por empregados de cargos efetivos - Possibilidade - Inexistência de afronta ao princípio do devido processo legal - Mera investigação - Ausente dever de observância aos rigores do processo - Apelação da impetrante não provida.(TJSP; Apelação Cível 1054812-78.2021.8.26.0053; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) Assim, diante dos elementos constantes nos autos, não há no processo administrativo as ilegalidades apontadas pelo impetrante que só fariam sentido se estivesse diante de processo administrativo disciplinar, o que não é o caso ou, ainda, se houvesse indiciamento em sindicância para aplicação de penalidade, o que também não é o caso. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada pelo impetrante. Fica prejudicada a análise do pedido de suspensão do depoimento do impetrante, que ocorreria em 18 de junho, pois já passada esta data. Notifique-se, pessoalmente, o Prefeito Municipal de Guareí para que apresente resposta no prazo de 10 dias; dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Guareí, através do portal eletrônico, tudo conforme previsto no art. 7º, I e II da lei 12016/09. Fica o impetrante intimado a recolher as despesas necessárias aos atos determinados acima no prazo de 5 dias. Servirá esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP)

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Argemiro De Oliveira Lopes Da Silva x American Bank S Gestao Financeira Limitada e outros

ID: 320305259

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-80.2017.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN BANK S GESTAO FINANCEIRA LIMITADA AMERICAN PARTNERS PARTICIPACOES S/A ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA - ME FAZENDA SANTA RITA LIMITADA GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA. HEMA CONSTRUCAO LTDA KMB - ENGENHARIA LIMITADA L.M. PARTICIPACOES EIRELI LUIS EDUARDO COSTA MARGARIDA DE NOCE MARSON MISA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA SARIMA ENGENHARIA AMBIENTAL LIMITADA TECNOPREF INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO

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FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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VERA LUCIA MARINHO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002026-80.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002026-80.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA RECLAMADO: GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61e4837 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA suscita incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução as empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, HEMA CONSTRUÇÃO LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA. Devidamente intimadas, as suscitadas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA permaneceram silentes. A suscitada HEMA CONSTRUÇÃO LTDA apresentou defesa em #id:5db15af. Aduz que os sócios executados Luís Eduardo Costa e Margaria de Noce Marson jamais teriam integrado sua sociedade, não podendo dessa forma, ser esta responsabilizada pelo pagamento da execução. Pleiteia a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé e danos materiais no importe de 15% do valor da causa pelos honorários advocatícios e custas despendidos. Intimado a se manifestar sobre a contestação, apresentou o autor petição de #id:97dea51, alegando que a empresa KMB ENGENHARIA LIMITADA teria sido incorporada pela empresa contestante, conforme ficha JUCESP de #id:a483871 e que dessa forma, deve ser esta responsabilizada pela execução, vez que teria sucedido a empresa de propriedade dos sócios sócios executados. Pleiteia a condenação da empresa HEMA CONSTRUÇÃO LTDA nas penas de litigância de má-fé, Ante os dados apontados pelo autor, foi determinada a intimação da suscitada Hema Construção LTDA a fim de que se manifestasse sobre seus termos. A suscitada apresentou manifestação de #id:cd87656 reconhecendo a alegada incorporação e reiterando os termos de sua contestação anteriormente apresentada, sustentando que a incorporação teria ocorrido em 04/07/2011 e que tendo o autor sido contratado somente em 20/03/2017, não há como se acolher o alegado pela parte reclamante, vez que a incorporação ocorrida em 2011 implicou na extinção da empresa KMB Engenharia LTDA e em consequência no encerramento da participação societária dos sócios executados, reforçando sua tese apresentada em contestação. Impugna os documentos juntados pelo autor. É o relatório. DECIDO Trata-se e pedido de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa, a fim de inclusão das empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, HEMA CONSTRUÇÃO LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA no polo passivo da execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 133, §2.º estabelece a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa. A desconsideração inversa mostra-se como importante mecanismo de combate à blindagem patrimonial, tornando possível responsabilizar patrimonialmente a sociedade empresarial pelas obrigações contraídas pelos sócios. Serve exatamente para os casos em que os sócios se valem de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. A inexistência de patrimônio em nome dos sócios executados é suficiente para a configuração da prática de ocultação patrimonial realizada pelos executados com o objetivo deliberado de blindagem de seu patrimônio pessoal e de frustração das diversas execuções que pesam contra si. No que tange a defesa apresentada pela suscitada Hema Construção LTDA, entendo que lhe assiste razão, vez que restou comprovado que os sócios executados Luís Eduardo Costa e Margarida de Noce Marson jamais integraram sua sociedade, considerando que teria incorporado a empresa KMB Engenharia LTDA muito antes da contratação do autor pela devedora principal dos autos. Sendo assim, devem ser excluídas do polo passivo as empresa Hema Construção LTDA e KMB Engenharia LTDA. Indefiro os pleitos formulados pelas partes para aplicação de pena de litigância de má-fé, tendo em vista que não se vislumbra no caso em análise a prática de conduta desabonadora de ambos, mas no legítimo direito de petição garantido constitucionalmente. Sendo assim, também improcedente o pedido de condenação em danos morais formulado pela suscitada Hema. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que as empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA passem a responder pela execução. Promova-se a citação das suscitadas para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. As suscitadas HEMA CONSTRUÇÃO LTDA e KMB ENGENHARIA LTDA deverão ser excluídas do polo passivo. Nada mais. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

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Argemiro De Oliveira Lopes Da Silva x American Bank S Gestao Financeira Limitada e outros

ID: 320305272

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-80.2017.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN BANK S GESTAO FINANCEIRA LIMITADA AMERICAN PARTNERS PARTICIPACOES S/A ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA - ME FAZENDA SANTA RITA LIMITADA GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA. HEMA CONSTRUCAO LTDA KMB - ENGENHARIA LIMITADA L.M. PARTICIPACOES EIRELI LUIS EDUARDO COSTA MARGARIDA DE NOCE MARSON MISA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA SARIMA ENGENHARIA AMBIENTAL LIMITADA TECNOPREF INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FACHINI DELLAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA MARINHO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002026-80.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002026-80.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA RECLAMADO: GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61e4837 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA suscita incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução as empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, HEMA CONSTRUÇÃO LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA. Devidamente intimadas, as suscitadas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA permaneceram silentes. A suscitada HEMA CONSTRUÇÃO LTDA apresentou defesa em #id:5db15af. Aduz que os sócios executados Luís Eduardo Costa e Margaria de Noce Marson jamais teriam integrado sua sociedade, não podendo dessa forma, ser esta responsabilizada pelo pagamento da execução. Pleiteia a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé e danos materiais no importe de 15% do valor da causa pelos honorários advocatícios e custas despendidos. Intimado a se manifestar sobre a contestação, apresentou o autor petição de #id:97dea51, alegando que a empresa KMB ENGENHARIA LIMITADA teria sido incorporada pela empresa contestante, conforme ficha JUCESP de #id:a483871 e que dessa forma, deve ser esta responsabilizada pela execução, vez que teria sucedido a empresa de propriedade dos sócios sócios executados. Pleiteia a condenação da empresa HEMA CONSTRUÇÃO LTDA nas penas de litigância de má-fé, Ante os dados apontados pelo autor, foi determinada a intimação da suscitada Hema Construção LTDA a fim de que se manifestasse sobre seus termos. A suscitada apresentou manifestação de #id:cd87656 reconhecendo a alegada incorporação e reiterando os termos de sua contestação anteriormente apresentada, sustentando que a incorporação teria ocorrido em 04/07/2011 e que tendo o autor sido contratado somente em 20/03/2017, não há como se acolher o alegado pela parte reclamante, vez que a incorporação ocorrida em 2011 implicou na extinção da empresa KMB Engenharia LTDA e em consequência no encerramento da participação societária dos sócios executados, reforçando sua tese apresentada em contestação. Impugna os documentos juntados pelo autor. É o relatório. DECIDO Trata-se e pedido de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa, a fim de inclusão das empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, HEMA CONSTRUÇÃO LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA no polo passivo da execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 133, §2.º estabelece a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa. A desconsideração inversa mostra-se como importante mecanismo de combate à blindagem patrimonial, tornando possível responsabilizar patrimonialmente a sociedade empresarial pelas obrigações contraídas pelos sócios. Serve exatamente para os casos em que os sócios se valem de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. A inexistência de patrimônio em nome dos sócios executados é suficiente para a configuração da prática de ocultação patrimonial realizada pelos executados com o objetivo deliberado de blindagem de seu patrimônio pessoal e de frustração das diversas execuções que pesam contra si. No que tange a defesa apresentada pela suscitada Hema Construção LTDA, entendo que lhe assiste razão, vez que restou comprovado que os sócios executados Luís Eduardo Costa e Margarida de Noce Marson jamais integraram sua sociedade, considerando que teria incorporado a empresa KMB Engenharia LTDA muito antes da contratação do autor pela devedora principal dos autos. Sendo assim, devem ser excluídas do polo passivo as empresa Hema Construção LTDA e KMB Engenharia LTDA. Indefiro os pleitos formulados pelas partes para aplicação de pena de litigância de má-fé, tendo em vista que não se vislumbra no caso em análise a prática de conduta desabonadora de ambos, mas no legítimo direito de petição garantido constitucionalmente. Sendo assim, também improcedente o pedido de condenação em danos morais formulado pela suscitada Hema. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que as empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA passem a responder pela execução. Promova-se a citação das suscitadas para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. As suscitadas HEMA CONSTRUÇÃO LTDA e KMB ENGENHARIA LTDA deverão ser excluídas do polo passivo. Nada mais. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEMA CONSTRUCAO LTDA - GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA.

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