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Processo nº 1002030-76.2015.8.26.0224

ID: 291345983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-76.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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Processo 1002030-76.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Pú…

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Processo nº 1002030-76.2015.8.26.0224

ID: 291346790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-76.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002030-76.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Pú…

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Processo nº 1002030-03.2024.8.26.0405

ID: 279701843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002030-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP) Processo 1002030-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Tendo em vista o novo e…

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Manoel De Araujo Gomes x Luiz De Paula Do Nascimento e outros

ID: 277206712

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002030-18.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

LUIZ DE PAULA DO NASCIMENTO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SOCRAM - SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO AMARAL MARTINI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002030-18.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MANOEL DE ARAUJO GOMES RECLAMADO: …

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C2J Construtora E Desenvolvimento Urbano Ltda e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 335071064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1119590-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C2J CONSTRUTORA E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA HELAINE MARI BALLINI MIANI MARCIA BUENO RENATO RAMOS

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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TAMIRES FERREIRA DE SOUZA

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SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON

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RODRIGO GALVÃO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ARADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA BUENO

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUIS FELIPE RAMOS DE LUCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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HELAINE MARI BALLINI MIANI

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GILCILÉIA DE NAZARÉ BRITO MONTE SANTO

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GILCILÉIA DE NAZARÉ BRITO MONTE SANTO

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EDISON PEREIRA PRADO

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1119590-13.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - C2J Construtora e Desenvolvimento Urbano Ltda - - Ren…

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Processo nº 1006120-50.2021.8.26.0020

ID: 335430228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006120-50.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO FRANCISCO FROES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRNA MENACHO

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Processo 1006120-50.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1002030-04.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas S… Processo 1006120-50.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1002030-04.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Virgilio Francisco Froes - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Virgílio Francisco Froes em face de Flávio Rogerio Duarte dos Santos, objetivando o pagamento do valor atualizado para outubro de 2024 de R$ 78.496,40. Em impugnação (fls. 95/98), o executado pleiteou o benefício da justiça gratuita e afirmou que o valor bloqueado à fl. 87 corresponde a verba salarial. Requer o desbloqueio. Pois bem. De início, para apreciação do pedido de gratuidade, deverá o executado em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. No mais, razão não assiste o executado quanto à impugnação apresentada. Pese afirmar que o valor bloqueado à. Fl. 87 possui natureza salarial, deixou de acostar aos autos extrato de conta bancária ou documento capaz de comprovar o depósito do benefício previdenciário que afirma receber, na conta objeto do bloqueio. Com efeito, o documento de fl. 105 apenas atesta a constrição e nada diz quanto à natureza salarial da verba. Dessa forma, não demonstrou a origem salarial da verba bloqueada, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada. Converto o bloqueio de fl. 87 em penhora, deferindo seu levantamento pelo exequente. Expeça-se MLE após juntada do formulário. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MIRNA MENACHO (OAB 241824/SP)

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Gustavo Fioravante e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 338781859

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002030-48.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FIORAVANTE MATEUS TRETTEL

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002030-48.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: MATEUS TRETTEL RECLAMADO: COMERCIAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002030-48.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: MATEUS TRETTEL RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33d74e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MATEUS TRETTEL em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA., decido: Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; Extinguir sem resolução do mérito os pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias, 40% de FGTS e seguro desemprego; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade e reflexos, conforme fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Autorizada a dedução. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em feriados, horas extras, 13º salário e aviso prévio. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Finda a liquidação, deverá a empregadora comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS TRETTEL

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Gustavo Fioravante e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 338781866

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002030-48.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FIORAVANTE MATEUS TRETTEL

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002030-48.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: MATEUS TRETTEL RECLAMADO: COMERCIAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002030-48.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: MATEUS TRETTEL RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33d74e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MATEUS TRETTEL em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA., decido: Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; Extinguir sem resolução do mérito os pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias, 40% de FGTS e seguro desemprego; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade e reflexos, conforme fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Autorizada a dedução. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em feriados, horas extras, 13º salário e aviso prévio. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Finda a liquidação, deverá a empregadora comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

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Jacira Cardoso x Hughes Telecomunicações Do Brasil Ltda

ID: 337823624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002030-73.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA CARDOSO

Polo Passivo:

HUGHES TELECOMUNICAçõES DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ANDREIA CORREA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-73.2023.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Jacira Cardoso - Recorrido: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-73.2023.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Jacira Cardoso - Recorrido: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA PÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO SUPOSTO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇO DE DADOS OU DE OUTROS DESDOBRAMENTOS, TAIS COMO INCLUSÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO DE PERDA DE TEMPO EXCESSIVO PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, POIS SEQUER TENTADA INTERVENÇÃO DOS SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS POSTOS À DISPOSIÇÃO PARA RESOLVER EXTRAJUDICIALMENTE OS CONFLITOS DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andreia Correa Ribeiro (OAB: 362015/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001013-08.2025.8.26.0568

ID: 291269814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001013-08.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PANETTO RODRIGUES

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Processo 0001013-08.2025.8.26.0568 (processo principal 1002030-38.2020.8.26.0568) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.P. - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE S… Processo 0001013-08.2025.8.26.0568 (processo principal 1002030-38.2020.8.26.0568) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.P. - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - RITO PRISÃO. Narra o credor que por decisão proferida no processo 1002030-38.2020.8.26.0568, o executado restou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 48,2% do salário mínimo nacional, a ser paga até o dia 08 de cada mês, bem como o valor do plano de saúde, mais coparticipação. Salienta que o presente incidente tem por objetivo a cobrança da diferença dos valores referentes às pensões dos meses de março, abril e maio de 2025 e mais o valor do plano de saúde alusivo a tais meses. Esclarece que houve depósito do valor de R$ 700,00, quando o montante correto seria R$ 728,00, restando diferença de R$ 84,00. Quanto ao plano de saúde, perfaz R$ 1.200,00. Que o débito atualizado monta R$ 1.320,75. DOS PEDIDOS: Conceder os benefícios da justiça gratuita ao exequente, tendo em vista ser hipossuficiente na acepção legal do termo, não dispondo de recursos financeiros para o pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e perícia, conforme dispõe o art. 98 do CPC; B) Citar pessoalmente o executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da diferença das parcelas alimentícias vencidas referentes aos meses de março, abril e maio de 2025 mais plano de saúde no valor de R$ 1.320,75 (hum mil trezentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela anexa, bem como as que vencerem no curso deste processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão nos termos do art. 528 1, 2 e 3 do CPC; C) Intimar representante do Ministério Público para acompanhar o feito nos termos do art. 178 do CPC; D) Condenar o executado ao pagamento das custas e despesas processuais; DOCUMENTOS: Procuração/provisão O.A.B. - fls.08/11. Documento pessoal da genitora do menor - fls.12/14. Comprovante de residência - fls.15/16. Certidão de nascimento do menor - fls.17. Documento pessoal do menor - fls.18/20. Título executivo judicial - fls.21/25. Débitos em aberto - fls.26/27. Comprovante de depósito da pensão - fls.28/30. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DA CITAÇÃO Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito alimentar no valor de R$ 1.320,75 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), no prazo de 3 dias, ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. IV - DO PAGAMENTO Comprovado o pagamento pelo devedor, fica desde já deferido o levantamento do valor em favor do exequente, condicionado à juntada do respectivo formulário. A guia será expedida independentemente de publicação. V DA JUSTIFICATIVA Apresentada justificativa, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Após, vista ao M.P e conclusos para decisão. Havendo pedido de justiça gratuita pelo executado, para a sua apreciação, deverá informar seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como trazer aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá apresentar, ainda, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). VI DA INÉRCIA DO DEVEDOR Não comprovado o pagamento e não apresentada justificativa, manifeste-se o exequente, vista ao M.P. e conclusos para decisão quanto ao decreto de prisão. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO PANETTO RODRIGUES (OAB 275726/SP)

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