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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Nilza Eli Rodrigues De Sousa

ID: 328102209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

NILZA ELI RODRIGUES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nilza Eli Rodrigues de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ALEGANDO ROUBO DE SEU CELULAR E FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LEVOU À APELAÇÃO DA RÉ ALEGANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PEDINDO SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (II) POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COMO JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A SÚMULA 479 DO STJ. 5. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE FORAM IMPUGNADAS E QUE SE DISTANCIAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA.6. RELATO INAUGURAL CARENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A PARTIR DAS QUAIS SERIA POSSÍVEL VISLUMBRAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS, NEGATIVAÇÃO DE DADOS OU IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. 2. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOSSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Camilla Império Pozzetti Simões (OAB: 481225/SP) - Carolina Imperio Pozzetti Simoes (OAB: 372808/SP) - 3º andar

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Nilza Eli Rodrigues De Sousa

ID: 328557947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

NILZA ELI RODRIGUES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nilza Eli Rodrigues de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ALEGANDO ROUBO DE SEU CELULAR E FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LEVOU À APELAÇÃO DA RÉ ALEGANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PEDINDO SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (II) POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COMO JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A SÚMULA 479 DO STJ. 5. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE FORAM IMPUGNADAS E QUE SE DISTANCIAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA.6. RELATO INAUGURAL CARENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A PARTIR DAS QUAIS SERIA POSSÍVEL VISLUMBRAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS, NEGATIVAÇÃO DE DADOS OU IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. 2. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOSSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Camilla Império Pozzetti Simões (OAB: 481225/SP) - Carolina Imperio Pozzetti Simoes (OAB: 372808/SP) - 3º andar

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Maria Do Socorro Venancio De Oliveira x Alice Secomandi e outros

ID: 280898725

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-68.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VENANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI VICTORIA SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MIRICO ARONIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA FABIANA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002032-68.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO VENANCIO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002032-68.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO VENANCIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a7728 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DECISÃO Defiro a Pesquisa Patrimonial, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s) mediante a realização dos seguintes convênios executórios, até o limite do débito (R$ 95.833,72, atualizado até 01/06/2025): GABRIELA CARDOZO SECOMANDI, CPF: 742.076.280-53 ALICE SECOMANDI, CPF: 230.673.318-00 SISBAJUD - teimosinha pelo prazo de 30 dias. Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30033. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 0916-4 A fim de garantir a efetividade da presente medida, intime-se, por ora, apenas a parte exequente, impondo-se sigilo sobre a presente decisão. Sem prejuízo, realize-se a pesquisa SNIPER em desfavor dos executados e tornem conclusos para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, através do convênio Sisbajud (CCS) em face da parte executada: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA, CNPJ: 13.010.230/0001-83; VICTORIA SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA, CNPJ: 03.768.194/0001-68; GABRIELA CARDOZO SECOMANDI, CPF: 742.076.280-53; ALICE SECOMANDI, CPF: 230.673.318-00 A pesquisa será realizada pela Secretaria e juntada aos autos em até 15 dias, cabendo ao exequente a consulta do resultado diretamente no processo e independente de nova intimação. O resultado permanecerá em sigilo, com visibilidade restrita às partes. Expeça-se o competente mandado argos para pesquisa INFOJUD solicitando a declaração de bens dos Executados,bem como, o seu respectivo endereço constantes de seus arquivos. Cumpridas as diligências ora deferidas, deverá a parte credora apresentar, no prazo de 30 dias meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. Intimem-se. Cumpra-se.Intime-se. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SECOMANDI

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Maria Do Socorro Venancio De Oliveira x Alice Secomandi e outros

ID: 280898761

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-68.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VENANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI VICTORIA SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MIRICO ARONIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA FABIANA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002032-68.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO VENANCIO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002032-68.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO VENANCIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a7728 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DECISÃO Defiro a Pesquisa Patrimonial, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s) mediante a realização dos seguintes convênios executórios, até o limite do débito (R$ 95.833,72, atualizado até 01/06/2025): GABRIELA CARDOZO SECOMANDI, CPF: 742.076.280-53 ALICE SECOMANDI, CPF: 230.673.318-00 SISBAJUD - teimosinha pelo prazo de 30 dias. Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30033. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 0916-4 A fim de garantir a efetividade da presente medida, intime-se, por ora, apenas a parte exequente, impondo-se sigilo sobre a presente decisão. Sem prejuízo, realize-se a pesquisa SNIPER em desfavor dos executados e tornem conclusos para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, através do convênio Sisbajud (CCS) em face da parte executada: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA, CNPJ: 13.010.230/0001-83; VICTORIA SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA, CNPJ: 03.768.194/0001-68; GABRIELA CARDOZO SECOMANDI, CPF: 742.076.280-53; ALICE SECOMANDI, CPF: 230.673.318-00 A pesquisa será realizada pela Secretaria e juntada aos autos em até 15 dias, cabendo ao exequente a consulta do resultado diretamente no processo e independente de nova intimação. O resultado permanecerá em sigilo, com visibilidade restrita às partes. Expeça-se o competente mandado argos para pesquisa INFOJUD solicitando a declaração de bens dos Executados,bem como, o seu respectivo endereço constantes de seus arquivos. Cumpridas as diligências ora deferidas, deverá a parte credora apresentar, no prazo de 30 dias meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. Intimem-se. Cumpra-se.Intime-se. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO VENANCIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 5025215-31.2024.8.24.0090

ID: 317366078

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5025215-31.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AHRENDT TALAMINI EDMUNDO TALAMINI NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE VASCONCELOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5025215-31.2024.8.24.0090/SC AUTOR : EDMUNDO TALAMINI NETO ADVOGADO(A) : Ana Paula de Vasconcelos Ribeiro (OAB PR058072) AUTOR : ADRIANA AHRENDT TALAMINI ADVOGADO(A) : Ana … Carta Precatória Cível Nº 5025215-31.2024.8.24.0090/SC AUTOR : EDMUNDO TALAMINI NETO ADVOGADO(A) : Ana Paula de Vasconcelos Ribeiro (OAB PR058072) AUTOR : ADRIANA AHRENDT TALAMINI ADVOGADO(A) : Ana Paula de Vasconcelos Ribeiro (OAB PR058072) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da designação das datas para leilão/hasta publica, sendo dia 1º Pregão dia 20/08/2025, a partir das 16h00min. 2º Pregão dia 28/08/2025, a partir das 16h00min, a serem realizados exclusivamente por meio eletrônico, no site do leiloeiro nomeado, qual seja: www.mazzollileiloes.com.br . DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) apartamento n. 02, localizado no térreo do Hotel Residencial Morada do Barão, situado na Rua Dr. José Bahia Bittencourt, n. 231, Canasvieiras, Florianópolis/SC, com as seguintes características: área real privativa de 87,7039m², área real de uso comum de 22,1157m², área real total de 109,8195m², ocupando 1,727% de fração ideal do terreno, matriculado sob o n. 121.462, do 2º Ofício de Registro de Imóveis/SC. O referido Condomínio acha-se construído sobre um terreno com a área de 2.880,00m² com demais características constantes da matrícula n. 43.564. Ônus: (AV-4) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1000413-13.2016.5.02.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de São Paulo; (AV-5) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1002210-94.2016.5.02.0024, em trâmite na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo; (AV-6) penhora oriunda do processo de n. 0005092-81.2017.8.16.0182, em trâmite no 13º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR; (AV-7) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1001387-62.2018.5.02.0053, em trâmite na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; (AV-8) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000814-87.2016.5.12.0035, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; (AV-9) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1002032-30.2016.5.02.0709, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo ? Zona Sul/SP; (AV-10) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1000413- 13.2016.5.02.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP; (AV-12) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1001269-30.2018.5.02.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; (AV-13) penhora oriunda do processo de n. 0001198- 74.2024.5.12.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. Valor da avaliação: R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais). Lance mínimo no 2º pregão: R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais).

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Prefeitura Municipal De Iguape x Rosalva Alves Pinto

ID: 317291021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-68.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Polo Passivo:

ROSALVA ALVES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 11.350/06 PERMITE QUE SE ADOTE REGRAMENTO DIVERSO DA LEI FEDERAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.4. A PARTE AUTORA É ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE DEVE SE SUBMETER AO REGRAMENTO LOCAL, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 8.º, INC. II E § 3.º DO ART. 9-A DA LEI 11.350/06.5. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR 123/21 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO SOBRE O VRM, O QUE DEVE SER RESPEITADO ANTE A PREVISÃO DA LEI FEDERAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO CONFORME PREVISÃO DE LEI LOCAL."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.350/06, ART. 8º E ART. 9-A, § 3º; LEI COMPLEMENTAR 123/21, ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002284-82.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001797-95.2024.8.26.0246, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 06/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002436-04.2023.8.26.0326, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, COLÉGIO RECURSAL, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Laiza Marla Mendes

ID: 294915571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-48.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

LAIZA MARLA MENDES

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Autos nº 1002032-48.2025.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Embora seja perfeitamente possível a concessão de medidas urgentes nos autos da ação de execução, consoante disposto no art. 799, VIII… Autos nº 1002032-48.2025.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Embora seja perfeitamente possível a concessão de medidas urgentes nos autos da ação de execução, consoante disposto no art. 799, VIII, do CPC, não se mostra pertinente o deferimento do pedido feito pelo Exequente. Conforme disciplina o artigo 301, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Ocorre que a concessão do arresto depende da presença dos requisitos referentes às medidas de tal natureza, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art. 300 do CPC). Outrossim, inexistem ainda elementos que indiquem a necessidade excepcional da constrição de bens antes da realização da citação, como o risco de dilapidação patrimonial que importe na ausência de satisfação do crédito exequendo. Assim, não basta para a concessão da medida a demonstração do inadimplemento. Deve a parte fazer prova sumária da necessidade da medida a fim de evitar o esvaziamento da utilidade da prestação jurisdicional perseguida. Destaca-se ainda que, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil determina a citação do Executado, para que este voluntariamente efetue o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do CPC, sendo autorizado o início da fase expropriatória de bens passíveis de garantir a execução após o transcurso do prazo indicado. Assim, considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação foi requerida de forma incidental, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo de uma reanálise do pedido, caso o Exequente apresente provas suficientes para a concessão da medida. CITE-SE o Executado para que pague a dívida exequenda no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, oponha-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, o Executado poderá reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, das custas e dos honorários advocatícios, mediante entrada de 30% (trinta por cento) e o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos à metade em caso de pronto pagamento, conforme previsão do art. 827, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento no prazo mencionado, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, a fim de que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender necessárias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002032-06.2024.8.26.0491

ID: 277968459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-06.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002032-06.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002032-06.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1002032-83.2025.4.01.3600

ID: 278159323

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GULIANO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002032-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002032-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GULIANO GARCIA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Arnaldo Andres Penaloza Aray x Tognoni Construcoes E Pintura Eireli

ID: 317498650

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002032-94.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ANDRES PENALOZA ARAY

Polo Passivo:

TOGNONI CONSTRUCOES E PINTURA EIRELI

Notificação

Advogados:

KATARINA MALINAUSKAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002032-94.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: ARNALDO ANDRES PENALOZA ARAY RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002032-94.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: ARNALDO ANDRES PENALOZA ARAY RECLAMADO: TOGNONI CONSTRUCOES E PINTURA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4adbec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. As partes foram intimadas para iniciarem a liquidação da sentença. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID. b3faf21). A reclamada não se manifestou, apesar de regularmente intimada. Diante do silêncio anuente da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 2.400,62 Juros de Mora: R$ 382,54 Honorários Advocatícios (10%): R$ 278,32 Contribuições Previdenciárias: R$ 71,37 Custas Processuais: R$ 100,00 Total da Execução: R$ 3.232,85 Valores atualizados até 30/04/2025 (SELIC). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 203,35), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 19,21 (DARF, código 6092, CPF). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da Sentença, não haverá, por ora, a dedução dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s), nos termos da parte do § 4º do art. 791-A da CLT, não atingida pela declaração de inconstitucionalidade. Cite-se a reclamada, observando-se as disposições do art. 880, § 3º da CLT, para que efetue o pagamento do valor homologado ou aponte bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 774, V do CPC/2015, sob as penas do art. 774, § único, do mesmo diploma legal. Negativa a diligência, expeça-se o respectivo edital. Decorrido o prazo (art. 880, § 3º da CLT: 5 dias), intime-se o(a) reclamante para que, em trinta dias, oriente os rumos da execução. Não o fazendo no prazo assinalado, os autos serão sobrestados, iniciando-se, do decurso do prazo acima e sem nova intimação, o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO ANDRES PENALOZA ARAY

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