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Processo nº 1002034-72.2024.8.26.0071

ID: 317340978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-72.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDíLICIO PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-72.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edílicio Parque Barcelona - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. A credora fiduciária a… Processo 1002034-72.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edílicio Parque Barcelona - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. A credora fiduciária apresentou impugnação à penhora sobre os direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel objeto da lide (fls. 301/310). A parte exequente manifestou-se em sentido contrário (fls. 354/357). É O RELATÓRIO. DECIDO Porquanto a unidade condominial integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), há impedimento para a venda do bem em si, permitindo-se apenas a alienação do direito real de aquisição pelo arrematante, de acordo com o contrato de alienação fiduciária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a proposta de compra feita por terceiro da unidade condominial geradora do crédito da exequente. Inconformismo da parte credora. Alegação de que a proposta deve ser aceita para viabilizar a recuperação de seu crédito diante das inúmeras tentativas frustradas. Constrição, no caso, que admite apenas alienação dos direitos detidos pela agravada sobre o imóvel alienado à instituição financeira, credora fiduciária. Inadmissibilidade da venda da unidade condominial a partir da penhora dos direitos de titularidade dos executados sobre a coisa, como pretendem o terceiro proponente e a credora agravante. Unidade condominial que integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), impedindo a venda do bem em si. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2323649-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Anoto que é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos de imóvel afeto a alienação fiduciária, pois a dívida propter rem tem o condão de comprometer a próprio bem que a gerou, mas, in casu, a penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos, o que acarreta para o devedor contratante do mútuo a perda dos direitos constritos, prerrogativa do credor da dívida condominial que não pode ser afastada. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Dívida Condominial. Penhora de direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida, alienado fiduciariamente. Insurgência da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ao fundamento de que tais direitos não podem ser penhorados. Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel alienado fiduciariamente, ainda que na origem sua contratação tenha se dado por meio de programa de acesso à moradia administrado pelo Governo Federal. Dívida "propter rem" que autoriza a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, em atenção ao direito da massa de condôminos à recomposição de suas contas. Necessidade de intimação do credor fiduciário já observada no caso dos autos (art. 799, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2240089-47.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Destarte, a impugnação de fls. 301/310 deve ser afastada. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES (OAB 382934/SP)

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Processo nº 1009228-10.2022.8.11.0040

ID: 327249812

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IKARO FACHIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CALVO CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: IKARO FACHIN EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Cuida-se de cumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: IKARO FACHIN EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Guilherme Calvo Cavalcante em face do Município de Sorriso/MT, visando ao recebimento de honorários advocatícios fixados nos autos da Execução Fiscal n.º 1002034- 95.2018.8.11.0040, a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte. No id. 190703225, foi determinada a intimação do município executado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. O Município executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 191868892, alegando, em síntese, a improcedência da condenação em custas processuais, uma vez que no Acórdão apenas se mencionou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%. Em resposta, o exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, com fundamento no disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, e ressaltou que, ainda que a sentença não tenha condenado expressamente a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais, tal valor está implícito no arbitramento da verba sucumbencial, conforme demonstrado no id. 194237807. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado porquanto a matéria apresentada é meramente de direito, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando detidamente os autos, tenho que a irresignação do município executado é improcedente, senão vejamos. O município executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que o acórdão não menciona expressamente a condenação em custas processuais. Contudo, não assiste razão ao impugnante, uma vez que a ausência de menção explícita às custas no acórdão não retira a obrigação do município de arcar com tais despesas. Cabe destacar que as custas processuais foram devidamente adiantadas pelo exequente, conforme demonstrado nos autos. O referido adiantamento consubstancia a responsabilidade do município em arcar com o valor correspondente, de sorte que a omissão do acórdão quanto à menção expressa às custas não desconfigura a obrigação do município de efetuar o pagamento. Tal responsabilidade permanece inalterada, especialmente considerando que o exequente já procedeu ao adiantamento das despesas, em estrita conformidade com as disposições legais pertinentes. Nos termos do artigo 82, §2º, do CPC, as custas processuais são de responsabilidade da parte vencida, sem distinção quanto à natureza pública ou privada da parte, exceto nas hipóteses previstas em lei. Portanto, é legítima a cobrança das custas processuais do município, uma vez que não há qualquer impedimento legal para que a Fazenda Pública arque com essas despesas. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo município executado, mantendo a condenação do ente público em custas processuais, nos termos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sorriso/MT, mantendo-se a regularidade da condenação, e determino que a execução prossiga com base no valor devido a título de honorários de sucumbência, bem como das custas processuais, em conformidade com a legislação aplicável. Condeno o município executado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º e 3º, inciso I do CPC/15. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE requisição de pagamento dos valores. INTIME-SE. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002040-18.2025.8.11.0021

ID: 292854988

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS COSTA MESCOUTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR MARTINS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021 Data da audiência: 06 de junho de 2025, às 16h (horário de Brasí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021 Data da audiência: 06 de junho de 2025, às 16h (horário de Brasília). PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Silvana Fleury Curado Promotor de Justiça: Dr. Luis Alexandre Lima Lentisco Advogado: Dr. Junior Martins da Silva Conduzido: Lucas Costa Mescouto FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Lucas Costa Mescouto pela prática, em tese, das infrações previstas nos artigos 147, §1º, do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais. Em atendimento ao Ofício Circular 7-GAB/CGJ, justifica-se que a presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, porque a Penitenciária está localizada a aproximadamente 30 km de distância do fórum desta Comarca de Água Boa, o que demandaria um deslocamento demorado, mobilizando grande efetivo policial, atualmente deficitário, e gerando riscos à segurança, de modo que maiores informações poderão ser obtidas no CIA n.º 0708504-34.2025.8.11.0021. Além disso, há urgência na realização do ato a fim de assegurar os direitos fundamentais do custodiado dentro do prazo razoável, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ nº 213/2015 e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM.ª Juíza passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória com fixação de medidas cautelares. A Defesa se manifestou pela concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares, em especial afastamento do custodiado do lar em que residia com a vítima. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Vistos. Consta do boletim de ocorrência que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, visivelmente abalda, e informou ter sido agredida e ameaçada pelo seu companheiro. Disse que ele proferiu o seguinte: “é pra você ir embora, se você ficar aqui na cidade e eu te encontrar na rua, eu te mato”. Em seguida, ele teria a puxado pelos cabelos e a jogado para fora da residência, porém, não restou com lesões aparentes. Na prisão em flagrante não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (art. 301/ss. do Código de Processo Penal e art. 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal). A prisão em flagrante deu-se porque o conduzido havia acabado de cometer as infrações (art. 302, II, CPP). O presente auto de prisão em flagrante está acompanhado das peças necessárias (arts. 304 a 307 do CPP). Assim, homologo o flagrante, eis que hígido. Passo à análise acerca da prisão. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão preventiva, como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. Este requisito se consubstancia no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, a indicação, a partir de fatos concretos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. A materialidade e os indícios de autoria do fato criminoso restaram demonstrados pelos depoimentos que constam no feito. A vítima ratificou o teor do boletim de ocorrência. É consabido que nos crimes desta espécie, por ocorrer na maioria das vezes clandestinamente, é conferida à palavra da vítima especial relevância, sobretudo quando corroborada com os demais elementos probatórios ((N.U 0037268-18.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Diante disso, é possível constatar a prática do ilícito imputado. Todavia, apesar da reprovabilidade da conduta, o conduzido é primário e, somadas, as penas máximas, não superam o quantum de quatro anos, de modo que ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal. Além do mais, não há notícias acerca do descumprimento deliberado de medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima, notadamente porque foram requeridas na mesma data do presente incidente. Sob esse viés, veja-se o entendimento dos eg. Tribunal de Justiça deste Estado: Todavia, constata-se in casu a inexistência de medidas protetivas que tenham sido deferidas em desfavor do acusado anteriormente à prática delitiva sob apuração nos autos originários, tendo a vítima formulado requerimento nesse sentido somente após o episódio delitivo, com a consequente intimação do paciente apenas quando já se encontrava recolhido preventivamente ao cárcere, de forma que não há falar em subsunção do caso à hipótese do art. 313, III, do CPP. (N.U 1004154-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) Por outro lado, necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de acautelar o deslinde de eventual ação penal, bem como resguardar a integridade da vítima. Logo, entendo que a aplicação de algumas das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para assegurar a ordem pública e o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, concedo liberdade provisória a LUCAS COSTA MESCOUTO , mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP: a) Cumprimento das medidas protetivas deferidas no processo n. 1002034-11.2025.8.11.0021, notadamente as seguintes: a.1) Proibição de se aproximar da ofendida e seus familiares, no limite mínimo de 100m; a.2)Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. b) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; d) não se envolver em delitos, infrações penais de qualquer espécie (crime ou contravenção) e em práticas ilícitas, especialmente aquelas que envolvam violência doméstica; e) obrigação de manter o endereço, contato telefônico e contato whatsapp atualizados nos autos; f) obrigação de comparecer a todos os atos do processo. Atualize-se a regularização da prisão ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP. Advirta-se o custodiado de que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312, ambos do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial competente informando do conteúdo desta decisão, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições aplicadas. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial e, após, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Atribua-se a presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, providenciando e expedindo o necessário. Registre-se que o custodiado foi intimado durante a presente audiência de custódias das medidas protetivas deferidas em seu desfavor (n. 1002034-11.2025.8.11.0021) Às providências. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1002034-19.2025.8.26.0045

ID: 295908058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-19.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1002034-19.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C. - Vistos Recebo como emenda à inicial, inclua-se no polo ativo da ação Defiro ao(s) requerente(s) os benef… Processo 1002034-19.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C. - Vistos Recebo como emenda à inicial, inclua-se no polo ativo da ação Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A míngua de outros elementos nos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações. Por economia processual, para o caso de desemprego, fixo alimentos provisórios em meio salário mínimo, vigente a época de cada pagamento. O valor dos alimentos deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta indicada pela genitora (Fls. 05), evitando-se a expedição de inúmeros mandados de levantamento, que acabam por atrasar a efetiva prestação jurisdicional. A questão relativa à guarda e ao regime de visitas serão analisada após a instalação do contraditório, não tendo sido descrita situação de risco AO MENOR que justifiquem medida diversa. Ademais, na audiência de conciliação as partes poderão atuar como protagonistas na construção de solução para o conflito, o que é altamente recomendado, uma vez que se trata de relação continuada. Não havendo acordo entre as partes fica determinado desde já a realização de estudo psicosocial entre as partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Intime-se. Arujá, 10/06/2025 - ADV: NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP), NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP)

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Processo nº 1002034-44.2025.8.26.0360

ID: 291251317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-44.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. V. R. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES

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Processo 1002034-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.V. - - R.V.S. - Trata-se de ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos proposta por A.C.S.V e s… Processo 1002034-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.V. - - R.V.S. - Trata-se de ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos proposta por A.C.S.V e sua filha em face de A.A.S. Anote-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Fixo os alimentos provisórios em 30% do salário líquido do requerido, se empregado, ou 1/3 do salário mínimo em vigência, se desempregado. Os pagamentos deverão ocorrer até dia 10 de cada mês, na conta bancária informada à fl. 09. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48nbsp sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembunbsp SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES (OAB 508220/SP), ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES (OAB 508220/SP)

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Processo nº 1002034-73.2025.8.26.0318

ID: 314049755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002034-73.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-73.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol … Processo 1002034-73.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol do art. 189 do CPC/2015 para tramitação em segredo de justiça, a qual, inclusive, discute matéria de cunho estritamente patrimonial, devendo-se prestigiar, portanto, a regra da publicidade dos autos processuais, prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéria discutida nos autos de origem não trata sobre as hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC; por isso, não cabe a tramitação do processo sob segredo de justiça, devendo-se prestigiar a regra constitucional da publicidade dos autos processuais, art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Foi o que ocorreu no caso. Trata-se de jurisprudência atualizada e consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1132, com efeito vinculante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197606-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, determino, caso inserida, a retirada da tarja de SEGREDO DE JUSTIÇA. No mais, comprovada a contratação (p. 42/58) e a mora (p. 59/61), defiro a liminar para buscar e apreender o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente descrito acima ou na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Em seguida, CITE(M)-SE a parte ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a)(s) autor(a)(es), a posse e a propriedade plena do(s) bem(ns) (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese de resistência da parte ré ou de inacessibilidade do bem, desde já autorizo o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento do imóvel e se valer do uso de reforço policial objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o)(s) ré(u)(s), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Angela Maria Ferreira De Araujo x Claudio Wilson Teixeira Malta

ID: 313803710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CLAUDIO WILSON TEIXEIRA MALTA

Intimação

Advogados:

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria Ferreira de Araujo - Claudio Wilson Teixeira Malta - Vistos. Indefiro a impugnação à justiç… Processo 1002034-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria Ferreira de Araujo - Claudio Wilson Teixeira Malta - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls. 89. A gratuidade da justiça que beneficia o(a)(s) cliente(s) no processo nada tem que ver com ajuste particular entre o constituinte e o advogado por ele livremente escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 que será preferido para a defesa o advogado que o interessado indicar e que declara aceitar o encargo. Nesse diapasão, afina-se o art. 99, § 4º, do CPC, a saber: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido a parte assistida tem direito de ter, como defensor de seus interesses profissional de sua confiança e de sua escolha, ainda que exista na Comarca defensor público, eis que aquele tem preferência (Correição Parcial 210, TJMG, Rel. Capanema de Almeida. j. 16.06.1986). E também: Para concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n. 1.060/50, que não contemplaram tal restrição (AI n. 555.868, 2º TAC, rel. THALES DO AMARAL). Ao revés do que afirma o(a) impugnante, a Lei 1.060/50 não faz referência direta à pessoa em condição de miserabilidade. O reconhecimento do estado de necessidade para efeito de outorga do benefício da assistência judiciária não exige demonstração de estado de penúria ou pobreza franciscana, tampouco de indigência. O hipossuficiente para os efeitos da Lei de Assistência Judiciária pode até ter determinado patrimônio, e.g., um automóvel, uma casa própria, porém se encontrar desempregado e descapitalizado, sem liquidez. Com essa visão teleológica, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros. 2001. v.II p. 676.) leciona que: A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.). Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro. Mas não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos, poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor da obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico) do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Eis a lição de Jorge Americano (Comentários ao Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo. 1934): Para alcançar a assistência não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em Juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição de patrimônio os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar. O documento da DRF (peças sigilosas) vem em socorro à tese do impugnado, ora réu. Posto isso, REJEITO a impugnação de fls. 89, mantido o benefício da justiça gratuita em prol do impugnado, ora réu. Publicado o despacho, tornem conclusos. Int. - ADV: NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS (OAB 473078/SP), ARTHUR JOSE PAVAN TORRES (OAB 229924/SP)

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Processo nº 1002034-28.2025.8.26.0236

ID: 278407334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002034-28.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID ZANELATO

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ADV: Deivid Zanelato (OAB 213826/SP) Processo 1002034-28.2025.8.26.0236 - Interdição/Curatela - Reqte: Josimar Ferreira Santos - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. A… ADV: Deivid Zanelato (OAB 213826/SP) Processo 1002034-28.2025.8.26.0236 - Interdição/Curatela - Reqte: Josimar Ferreira Santos - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. J.F.S. ingressou com presente ação de interdição, com pedido de curatela provisória, em face de I.F.dosS.. Em síntese, o autor alega que é irmão da requerida e que ela, em razão de deficiências físicas e mentais, está impossibilita de exercer os atos da vida civil. Requer a concessão de tutela de urgência, com a nomeação do autor como curador provisório da interditanda. Manifestação do MP (fls. 31/33). É o breve relatório. Decido. Em que pese a manifestação do representante Ministério Público, no sentido de que o autor emende a inicial para comprovar a anuência dos demais irmãos da interditanda, tal exigência não encontra respaldo legal. Isso porque o autor é parte legítima para a propositura da presente ação, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, que elenca, de forma não cumulativa, os legitimados para requerer a interdição, não condicionando o ajuizamento à concordância de outros parentes. Ademais, o § 3º do art. 752 do CPC faculta a intervenção de familiares no feito, como assistentes, mas não impõe sua anuência como condição para o regular prosseguimento da demanda. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os documentos juntados aos autos comprovam a relação de parentesco entre as partes e o laudo pericial médico (fls. 24) confere verossimilhança à alegação de incapacidade da requerida, dando conta que ela apresenta "quadro de visão subnormal, ataxia de caráter incapacitante, epilepsia desde a infancia e limitação cognitiva do aprendizado, atraso do desenvolvimento neuropsicomotor; cid: g40.4; f71; h54.1; r270" e que a paciente "necessita de cuidados para as principais atividade de vida diária, não sendo capaz de exercer as funções cíveis, precisando de monitoramento de terceiros constantemente; necessita manutenção de auxílio devido alto grau de incapacidade global". Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência, nomeando o requerente J.F.S., como curador provisório da requerida I.F.dosS., cabendo-lhe representá-la na prática de atos negociais e/ou relacionados à administração do seu patrimônio inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, vedados quaisquer atos de disposição patrimonial, que deverão ser precedidos de autorização. Impende destacar que o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência restringe a curatela apenas aos atos de natureza patrimonial e negocial, excluindo de sua abrangência as decisões relacionadas aos direitos da personalidade e de ordem existencial, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por economia e celeridade processual, excepcionalmente dispenso o Curador provisório, ora nomeado, de prestar compromisso, servindo a presente decisão assinada digitalmente, como certidão de curatela provisória. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontra o interditando, bem como esclarecer acerca de aparente impossibilidade de locomoção. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos. Caso o Oficial de Justiça constate que o interditando não tem entendimento ou discernimento do significado do ato, fará a citação na pessoa da curadora provisória. Oportunamente, apreciarei o requerimento de realização da perícia médica. Sem prejuízo, nos termos do parecer do Ministério Público, manifeste-se, a autora, informando se o requerido possui outros bens e rendimentos ou benefícios previdenciários, especificando-os e comprovandos. Considerando as disposições do Código de Processo Civil (artigo 752, § 2º), o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Neste caso, decorrido o prazo legal sem contestação, oficie-se à OAB local, solicitando a indicação. A presente decisão, por cópia impressa, serve como mandado, a ser cumprido na modalidade "urgente". Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Robson Pereira Ponce e outros x Colonia Supermercado Ltda e outros

ID: 320363088

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-62.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA PONCE VALDELUCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COLONIA SUPERMERCADO LTDA SUPERMERCADO DO BAIRRO LTDA SUPERMERCADO MONTE SIAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-62.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VALDELUCIA MARIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-62.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VALDELUCIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: COLONIA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4564d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita das reclamadas aos cálculos da parte autora. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. d4ad89a da reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 15.954,60 FGTS (Conta Vinculada): R$ 3.147,11 (-) INSS: R$ 444,75 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 1.770,58 Honorários Periciais (ROBSON PEREIRA PONCE, CPF: 161.216.688-14): R$ 2.737,47 (Índice de correção no período: 1,09498644) Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 1.910,17 (10%) Custas Processuais: R$ 437,99 (Índice de correção no período: 1,09498644) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculado da reclamante com posterior levantamento à autora, por meio de alvará, nos termos da sentença. As 2ª e 3ª reclamadas (COLONIA SUPERMERCADO LTDA e SUPERMERCADO DO BAIRRO LTDA) respondem solidariamente por todo o período da condenação imposta à primeira. Intimem-se as reclamadas, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores das reclamadas (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome das executadas, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome das reclamadas, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MONTE SIAO LTDA

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Evandro Luis Stopa x Ricardo Vieira Bassi

ID: 325770308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001803-07.2020.8.26.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS STOPA

Polo Passivo:

RICARDO VIEIRA BASSI

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA BASSI

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 0001803-07.2020.8.26.0070 (processo principal 1002034-22.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Evandro Luis Stopa - Ricardo Vieira Bassi - Vistos. Trata-… Processo 0001803-07.2020.8.26.0070 (processo principal 1002034-22.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Evandro Luis Stopa - Ricardo Vieira Bassi - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que se proceda à penhora de valores e à quebra do sigilo bancário de contas de titularidade de Ana Laura Silva Bassi, filha do executado. O exequente alega que, diante da frustração dos meios executórios ordinários para satisfação de um crédito de natureza alimentar, descobriu que o executado estaria utilizando as contas de sua filha para ocultar patrimônio e realizar pagamentos pessoais. Anexou, para tanto, comprovantes de pagamento de uma pena pecuniária do executado, efetuados a partir da conta bancária da filha. Pede, assim, a constrição de ativos financeiros e a quebra do sigilo da terceira, estranha à lide. Contudo, o pedido não comporta deferimento. A responsabilidade patrimonial, em nosso ordenamento jurídico, é via de regra, pessoal. O artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A afetação do patrimônio de terceiro é medida de absoluta excepcionalidade, que exige prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Ainda que a quebra do sigilo bancário e financeiro do devedor seja amplamente admitida como mecanismo para dar efetividade à execução, sua extensão a terceiros exige cautela redobrada, por representar uma severa restrição a direitos fundamentais de quem não é parte na relação processual. No caso concreto, os documentos apresentados pelo exequente às fls. 179/201 demonstram que a filha do executado quitou ao menos duas parcelas de uma obrigação pessoal do executado em outro processo. Tal fato, embora comprove que o pai se valeu de recursos da filha ou de sua conta, não é suficiente, por si só, para conduzir à presunção absoluta de que todo o patrimônio e todas as movimentações financeiras da filha pertençam, na realidade, ao executado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora admita a desconsideração da personalidade jurídica inversa para atingir bens de terceiros em casos de fraude, exige para tanto um conjunto probatório mais sólido, que demonstre, para além de operações pontuais, um quadro de sistemática confusão patrimonial, no qual o terceiro atue meramente como "testa de ferro" do devedor, sem renda própria ou com movimentações incompatíveis com seus rendimentos declarados. Deferir a quebra de sigilo e a penhora indiscriminada sobre os ativos da filha do executado com base nos elementos ora apresentados seria uma medida desproporcional, que partiria da presunção de fraude para, só então, buscar sua comprovação. O caminho processual adequado, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao direito à intimidade do terceiro, é o inverso. Os indícios apresentados são insuficientes para, neste momento, justificar medida tão gravosa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário e de penhora de valores em contas de titularidade de Ana Laura Silva Bassi. 2. Peças Sigilosas: defiro. Para tanto, sem dar ciência prévia do ato ao devedor, determino a realização de pesquisa, junto ao Sistema Sisbajud, visando a penhora "on line" em ativos financeiros do executado, durante o período de 30 (trinta) dias, mediante o recolhimento das taxas pertinentes para cumprimento do ato. Com a juntada do resultado, providencie a serventia o necessário para liberação desta decisão. Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, na forma prevista no art. 854, § 3º, do CPC. O exequente também poderá manifestar-se, querendo, em igual prazo. No silêncio (o que deverá ser certificado), providencie a serventia a transferência, através do Sistema Sisbajud, da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao feito (CPC, artigo 854, § 5º). 3. Cumpra-se, com urgência e int. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), RICARDO VIEIRA BASSI (OAB 215478/SP)

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