Resultados para "1002040-31.2024.5.02.0384" – Página 69 de 72

Mariana Arieta De Oliveira Pegoraro x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 312153194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ARIETA DE OLIVEIRA PEGORARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUçõES DE MARKETING S.A. (DOTZ)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE FREITAS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Arieta de Oliveira Pegoraro - Cbsm - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing … Processo 1002040-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Arieta de Oliveira Pegoraro - Cbsm - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing S.a. (dotz) - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.470/473) porque tempestivos, todavia não os acolho, vez que a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. Consoante entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, só haverá extinção da dívida com relação aos demais devedores quando o credor der a quitação por toda a dívida transacionada, não subsistindo se a quitação for parcial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2169290-08.2025.8.26.0000 -Voto nº 24.276 5 Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.917.237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui jurisprudência consolidada de que a celebração de acordo com apenas alguns dos executados não obsta o prosseguimento do processo quanto aos demais: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de valores. Fase de cumprimento de sentença. Transação realizada com os coexecutados devidamente homologada. Sentença de extinção da execução (art. 924, II do CPC). Acordo realizado com quitação da dívida em relação a dois executados. Transação que prevê expressamente o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente no tocante a outro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2207504-05.2024.8.26.0000 -Voto nº 23011 5 coexecutado. Não aplicação do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Interpretação do artigo 275 do Código Civil. Sentença de extinção da execução reformada. Determinado o regular prosseguimento da execução, pelo valor remanescente, contra o outro codevedor. Resultado. Recurso provido. (Ap. 0000204-88.2021.8.26.0008, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 10.02.23) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS CODEVEDORES - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA EXECUTADA - Agravantes que pretendem a continuidade dos atos executórios em face da agravada - Acolhimento - Transação celebrada somente com o coexecutado Denis que não produz efeitos benéficos em relação à coexecutada Ana Paula - Suspensão da execução que se limita às partes participantes do acordo - Cláusula negocial que previa expressamente que a transação se referia somente a 50% do crédito exequendo, correspondente à cota parte de Denis - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Alegação defensiva de suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis que deve ser examinada com primazia pelo Juízo a quo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207504-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemir Costa Bitencourt x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 280212677

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-98.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac11b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Requisitem-se os honorários periciais médicos, devidos ao perito arbitrados em R$ 806,00, nos termos da Súmula 457 do TST. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independente de intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdemir Costa Bitencourt x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 280212680

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-98.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac11b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Requisitem-se os honorários periciais médicos, devidos ao perito arbitrados em R$ 806,00, nos termos da Súmula 457 do TST. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independente de intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deisy Santos E Sousa x Aracati Participacoes E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 277305550

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-18.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEISY SANTOS E SOUSA

Polo Passivo:

ARACATI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-18.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DEISY SANTOS E SOUSA RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-18.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DEISY SANTOS E SOUSA RECLAMADO: CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a077512 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Deisy Santos e Sousa em face de Carrera Prevent Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Aracati Participações e Empreendimentos Ltda. e Ita Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda., decido: RECONHECER DE OFÍCIO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 64, §1º c/c artigo 485, IV, do CPC, no particular. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 10/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) RECONHECER: a) a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas; b) o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada a partir de 07/01/2019; c) a unicidade contratual de 07/01/2019 a 05/04/2024; 2) CONSIDERAR que a reclamante está enquadrada no Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e em Empresas de Previdência Privada no Estado de São Paulo, sendo-lhe aplicáveis as normas coletivas juntadas com a petição inicial; 3) DECLARAR a nulidade do contrato de prestação de serviços e promoção de vendas celebrado entre DEISY SANTOS E SOUSA - CNPJ 32.884.242/0001-81 e a 1ª reclamada (fls. 464/468), bem como os seus aditivos (fls. 469/470) e a rescisão contratual realizada em 09/09/2022 (fls. 474/475); 4) CONDENAR solidariamente as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) efetuar a 1ª reclamada a retificação da data do início do contrato de trabalho da reclamante na sua CTPS digital, consignando a data de 07/01/2019, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; b) efetuar a 1ª reclamada o recolhimento da diferença na multa indenizatória de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora referente ao período sem registro em CTPS. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 1.500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no valor de R$ 70.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Após o trânsito em julgado expeça-se ofício à Receita Federal, com cópia integral do processo para a adoção das medidas que se entenderem pertinentes. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEISY SANTOS E SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002040-29.2022.4.01.3806

ID: 275224548

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002040-29.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REZENDE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002040-29.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002040-29.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOR RURAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança pretendida, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a parte impetrante, ora apelante, a recolher a contribuição denominada salário-educação, na qualidade de produtora rural pessoa física. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de exigir a contribuição ao salário-educação do apelante, considerando sua condição de sócio em empresa com CNPJ e a natureza de sua atividade rural. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.162.307/RJ, estabeleceu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais ou sociedades que assumam risco de atividade econômica. O produtor rural sem inscrição no CNPJ não está sujeito a essa contribuição, mas, se o empregador pessoa física integra pessoa jurídica com atividade rural, presume-se a prática de atividade empresária, autorizando a incidência da contribuição. A parte apelante, sendo sócia de empresa que exerce atividade rural, se enquadra nessa hipótese. É possível reconhecer a inexigibilidade tributária desde o início do lustro não prescrito até 17-3-2020 (data de constituição da empresa vinculada ao autor). IV. Dispositivo e tese: remessa necessária e apelação desprovidas. Tese: A parte autora, sendo sócia de empresa que opera o ramo do agronegócio, está sujeita à contribuição do salário-educação. Legislação relevante citada: Lei 9.424/96; Lei 12.016/09; Decreto 3.142/99; Decreto 6.003/06. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.162.307/RJ; AC 1000818-50.2018.4.01.3811. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033647-33.2025.8.26.0053

ID: 300247035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033647-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIMATEX COMéRCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033647-33.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gimatex Comércio de Tecidos Ltda - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regulariza… Processo 1033647-33.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gimatex Comércio de Tecidos Ltda - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da decisão ora proferida. 2) Trata-se de Mandando de Segurança impetrado por Gimatex Comércio de Tecidos Ltda contra ato do Diretor do DETRAN/SP por meio do qual a parte impetrante pretende seja o veículo descrito na exordial, de sua propriedade, liberado pela autoridade impetrada do local onde se encontra apreendido, dispensando-se as exigências da autoridade coatora no sentido de providenciar o registro, licenciamento, dispensando-se ainda do pagamento de multas, taxas, guincho e estadia no pátio. O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, os documentos de fls. 39-47 demonstram que o veículo se enquadra na categoria de equipamento autopropelido, nos termos do art. 2º da Resolução 996/2023. O art. 12 da referida Resolução dispensa as bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos de: registro, licenciamento e emplacamento para circulação nas vias; portanto, não poderia ter sido o veículo apreendido, em razão da ausência de registro e licenciamento (fls. 17), pelo que deve ser liberado, sendo incabível a criação de embaraços pela autoridade coatora. Nesse sentido a jurisprudência do Eg. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que busca a liberação de sua bicicleta elétrica, levada ao pátio da CIRETRAN Veículo confundido como sendo ciclomotor Cabimento Autoridade coatora que reconheceu se tratar de bicicleta elétrica, portanto, não está incluída no grupo de ciclomotores, não estando condicionada a registro, licenciamento e emplacamento do veículo. R. sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001610-45.2024.8.26.0066; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024); MANDADO DE SEGURANÇA Apreensão de veículo autopropelido que transitava em via pública sem o devido registro nos órgãos de trânsito - Equipamento que se enquadra na categoria de autopropelido e, portanto, não necessita de registro Inteligência dos artigos 2º, II e 3º, ambos da Resolução CONTRAN nº 996/2023 Sentença reformada- Concessão da segurança que ora se impõe Precedente desta Eg. Câmara - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002040-61.2024.8.26.0562; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Por tais razões, DEFIRO a medida liminar para autorizar a liberação do veículo descrito na inicial do pátio onde se encontra apreendido, sem custos, inclusive pagamento das multas referentes à falta de registro e licenciamento, cuja exigibilidade ficará SUSPENSA até julgamento desta ação. Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, desde que acompanhada de certidão cartorária de regularidade no recolhimento das custas judiciais. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Int. - ADV: CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deisy Santos E Sousa x Aracati Participacoes E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 277305528

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-18.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEISY SANTOS E SOUSA

Polo Passivo:

ARACATI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-18.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DEISY SANTOS E SOUSA RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-18.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DEISY SANTOS E SOUSA RECLAMADO: CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a077512 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Deisy Santos e Sousa em face de Carrera Prevent Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Aracati Participações e Empreendimentos Ltda. e Ita Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda., decido: RECONHECER DE OFÍCIO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 64, §1º c/c artigo 485, IV, do CPC, no particular. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 10/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) RECONHECER: a) a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas; b) o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada a partir de 07/01/2019; c) a unicidade contratual de 07/01/2019 a 05/04/2024; 2) CONSIDERAR que a reclamante está enquadrada no Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e em Empresas de Previdência Privada no Estado de São Paulo, sendo-lhe aplicáveis as normas coletivas juntadas com a petição inicial; 3) DECLARAR a nulidade do contrato de prestação de serviços e promoção de vendas celebrado entre DEISY SANTOS E SOUSA - CNPJ 32.884.242/0001-81 e a 1ª reclamada (fls. 464/468), bem como os seus aditivos (fls. 469/470) e a rescisão contratual realizada em 09/09/2022 (fls. 474/475); 4) CONDENAR solidariamente as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) efetuar a 1ª reclamada a retificação da data do início do contrato de trabalho da reclamante na sua CTPS digital, consignando a data de 07/01/2019, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; b) efetuar a 1ª reclamada o recolhimento da diferença na multa indenizatória de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora referente ao período sem registro em CTPS. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 1.500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no valor de R$ 70.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Após o trânsito em julgado expeça-se ofício à Receita Federal, com cópia integral do processo para a adoção das medidas que se entenderem pertinentes. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARACATI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Caetano Garcia x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 293338132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-73.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CAETANO GARCIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Caetano Garcia - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Conv… Processo 1002040-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Caetano Garcia - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Converto o julgamento em diligência. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (artigo 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). A procuração juntada pela parte autora (fl. 22) não possui assinatura física ou digitalmente válida. Tratando-se de uma entre múltiplas demandas similares, é necessária cautela para superar possíveis causas de nulidade processual porventura presentes. Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, especialmente o Enunciado 5, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça. Deferimento. Hipossuficiência de recursos financeiros comprovada pela autora apelante. Determinação de emenda da inicial, para juntada de procuração com assinatura física ou mediante utilização de certificado digital. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com deferimento da gratuidade judicial à autora e fixação de honorários ao patrono do réu. (TJSP; Apelação Cível 1004309-76.2024.8.26.0270; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ante o exposto, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica e exclusiva para este processo, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida, ou assinatura eletrônica qualificada por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão é (são) simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo concedido, sem prorrogações, já que deficiências no cumprimento e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Intime-se. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Adelson Prudenciano Da Silva

ID: 314320886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-23.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADELSON PRUDENCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-23.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Adelson Prudenciano da Silva - Vistos. Fls. 167: baseada na última plan… Processo 1002040-23.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Adelson Prudenciano da Silva - Vistos. Fls. 167: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e RENAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Indefiro o requerimento de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal, pois trata-se de medida excepcional, reservada a medidas extremas, especialmente em casos em que haja indícios de prática de ilícitos, mas não com o propósito de busca de patrimônio de bens para satisfação de execução ou cumprimento de título executivo extrajudicial, sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário, o que não é admissível. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis - Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção de 'dossiê integrado' dos Executados, ao CCS-Bacen e ao COAF - Impossibilidade - Informações protegidas, cuja violação exige ao menos indícios de prática criminosa, inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI 2205023-74.2021.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 29.10.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017949-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Pesquisa CNIB: considerando a existência do "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB", com determinação de suspensão da execução, esclareça a parte exequente no prazo de 15 dias, se persiste o interesse na pesquisa CNIB, o que motivará a suspensão da presente. Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Adelson Prudenciano Da Silva

ID: 314306198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-23.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADELSON PRUDENCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-23.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Adelson Prudenciano da Silva - Vistos. Fls. 167: baseada na última plan… Processo 1002040-23.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Adelson Prudenciano da Silva - Vistos. Fls. 167: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e RENAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Indefiro o requerimento de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal, pois trata-se de medida excepcional, reservada a medidas extremas, especialmente em casos em que haja indícios de prática de ilícitos, mas não com o propósito de busca de patrimônio de bens para satisfação de execução ou cumprimento de título executivo extrajudicial, sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário, o que não é admissível. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis - Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção de 'dossiê integrado' dos Executados, ao CCS-Bacen e ao COAF - Impossibilidade - Informações protegidas, cuja violação exige ao menos indícios de prática criminosa, inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI 2205023-74.2021.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 29.10.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017949-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Pesquisa CNIB: considerando a existência do "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB", com determinação de suspensão da execução, esclareça a parte exequente no prazo de 15 dias, se persiste o interesse na pesquisa CNIB, o que motivará a suspensão da presente. Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 712 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes