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Processo nº 5052429-06.2024.4.03.6301

ID: 297849042

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052429-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA NOJOSA DIAS PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052429-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIOLA NOJOSA DIAS PERES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052429-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIOLA NOJOSA DIAS PERES Advogado do(a) AUTOR: RAMIRU LOUZADA DUARTE - SP365951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de ação ajuizada por FABIOLA NOJOSA DIAS PERES em face da UNIÃO objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, bem como a restituição de valores. Narra a parte autora que é portadora de neoplasia desde 07/2015. Citada, a UNIÃO apresentou contestação. Alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e destacou que a autora pretende isenção de sobre rendimentos percebidos em atividade (ID 349642567). Decido. Defiro a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Acolho a impugnação aventada pela União quanto ao pedido de justiça gratuita, diante dos comprovantes de rendimentos anexados pela parte autora. Além disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela União. A autora recebe proventos pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO, consoante documento apresentados. Nas ações ajuizadas por servidor estadual/municipal objetivando o reconhecimento de isenção e repetição de imposto de renda, é legitimado passivo o Estado da Federação ou o respectivo Município, uma vez que a este pertence o produto da arrecadação do tributo, consoante disposto pelo artigo 157, I, da Constituição. Desta forma, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento do referido pedido. Tal solução, aliás, permite o imediato ajuizamento da ação perante o juízo competente. Não se está diante de ações cuja competência é afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, facultando-se ao autor que dirija sua pretensão perante a justiça competente. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. FONTES PAGADORAS DE ENTES FEDERADOS DISTINTOS. UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE RECONHECIDA QUANTO AOS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS PELO ENTE ESTADUAL. TEMA 572 STF. SÚMULA STJ 447. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI N° 7.713/88. PEDIDO DE DISPENSA DA VERBA HONORÁRIA E DO RESSARCIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - A autora possui quatro fontes de renda passíveis da isenção discutida, sendo duas pagas pela União Federal (INSS e Ministério da Saúde) e duas pagas pelo Estado de Minas Gerais (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais e Universidade de Juiz de Fora). - A despeito de não ter sido aventada qualquer discussão acerca da competência, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença com relação aos valores retidos e repassados para o Estado de Minas Gerais, sobretudo, considerando que o ente estatal em nenhum momento foi citado para compor a lide. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 157, I, da Carta Magna prescreve que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda sobre proventos e rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. - Sobre a controvérsia, cabe observar que o C. STF, no TEMA 572, firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-Membro, porque ausente o interesse da União". E ainda, o teor da Súmula 447 STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". - Anulada, de ofício, a r. sentença e os comandos de cunho decisórios proferidos neste processo quanto aos valores arrecadados e repassados pelo Estado de Minas Gerais. - O art. 90, caput, do CPC dispõe que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - A regra que dispensa a União Federal do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2002, limita-se aos casos em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas ações em que a matéria discutida se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002. - Considerando o teor da contestação da União Federal, verifica-se que a hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, pelo que não há fundamento para dispensa de honorários advocatícios no presente caso. - Mantida a condenação da União Federal no pagamento de verba honorária, sobretudo porque fixada nos percentuais mínimos e, ainda, reduzida pela metade, conforme disposto no artigo 90, §4°, do CPC. - O E. STJ, no REsp n. 1.107.543, julgado sob o rito do recurso repetitivo (TEMA REPETITIVO 202), decidiu que "a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil". A despeito do mencionado paradigma ter a examinado controvérsia nos termos da Lei n. 6.830/1980, deve ser aplicado o mesmo fundamento na hipótese dos autos. - A Lei n. 9.289/1996 também determina o reembolso das custas pelo vencido, ainda, que seja a União Federal. - A União Federal foi sucumbente no objeto da perícia. Assim, em razão do princípio da sucumbência, correta a determinação quanto ao ressarcimento também desta parte. - Apelação da União Federal improvida. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 4ª Turma, 50015742520214036108, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre, APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv, Data da publicação 22/08/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC/2015. INCOPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Insurge-se a parte autora contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, I, do CPC, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal.2. Em suma, aduz que a recorrida continua descontando o imposto de renda mensalmente do benefício da autora mesmo tendo a recorrente se enquadrando nos critérios para isenção.3. Nessa toada, observa-se não carecer de reforma a r. sentença de modo a restar correta a extinção do processo, sem resolução do mérito por ser a parte autora servidora pública estadual. Como bem fundamentou o magistrado a quo, (...) Na hipótese, assiste razão à embargante. Isto porque, de fato, há informações nos autos, quais sejam, contracheque e publicação do ato de aposentadoria que acompanham a petição inicial, de que a autora é servidora pública estadual aposentada. Neste caso, o imposto de renda cuja repetição é pretendida destina-se exclusivamente ao Estado da Bahia, na forma do art. 157, I, da CF/88, restando, assim, descaracterizado o interesse da União no feito. Sobre a alegação de que a União em momento algum suscitou os argumentos apenas trazidos em sede de embargos de declaração, cumpre observar que a questão não constitui obstáculo ao provimento dos aclaratórios, devendo ser ressaltado que a matéria, inclusive, é conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, o excerto que segue: DECISÃO Fls. 107-16: nego seguimento à apelação do autor contra a sentença de improcedência/prescrição do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao exercício de 1999, ano base 1998 incidente sobre os seus proventos de aposentadoria como servidor do Estado de Minas Gerais (fls. 94- 103). A apelação é manifestamente improcedente (CPC, art. 557), ficando extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Essa matéria é conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267/VI, § 3º). O autor (representado pelo espólio) era servidor do Estado de Minas Gerais, caso em que a União não é passivamente legitimada para a demanda. Legitimado é o Estado de Minas Gerais a quem pertence "o produto da arrecadação" desse tributo, como prevê a Constituição: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Nesse sentido: REsp 1.179.290/RS, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" (Súmula 447/STJ). Publicar e intimar a União/PFN: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília, 17.06.2015 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator (TRF 1ª, Agravo de Petição 0004905-33.2008.4.01.3806, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Data de Publicação:07/07/2015 ) Desta sorte, é patente a incompetência absoluta da Justiça Federal, e, por conseguinte, do Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente demanda. Como entendo que o juízo é incompetente para apreciar e julgar o feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, ex vi o disposto no art.51, III, da Lei 9099/95. Essa questão, inclusive, consta do Enunciado 24 do FONAJEF, que assim dispõe: reconhecida incompetência do JEF é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.1º da Lei 10259/05 e do art.51, III, da Lei 9099/95.4. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.5. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.6. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, 0029873-10.2019.4.01.3300, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data da publicação 31/03/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA PERTENCENTE AOS QUADROS DO TJ/RO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º LEI 7.713/88. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 157, INCISO I CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que, em sede de embargos infringentes opostos pela União (Fazenda Nacional), extinguiu o processo se resolução do mérito, os termos do art. 485, inciso IV, CPC/15. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. A princípio, destaco que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não possuem caráter protelatório, e, conforme constante na sentença, a União apresentou duas contestações no processo (ID 528177483 e 528130907), sendo que apenas na última foi levantada a ilegitimidade passiva da União. De qualquer forma, a matéria é de ordem pública.5. A sentença deve ser mantida por seus fundamentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em sede de recurso repetitivo (REsp 989/419/RS), decidiu que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, e dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo.6. A esse respeito, o STJ editou a Súmula 447 : Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.7. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.8. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Custas recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve apresentação de contrarrazões. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, 1002040-54.2021.4.01.4100, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data da publicação 03/11/2022). Esse é, inclusive, o entendimento exarado pelo STF e disposto no Tema 572, de observância obrigatória: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União." Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 109 da Constituição da República e artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019727-70.2025.4.03.6301

ID: 319024011

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019727-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE GOMES VENEGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ALONSO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019727-70.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DIRCE GOMES VENEGAS REPRESENTANTE: MARIA DOLORES GOMES BARRETTA Advogados do(a) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019727-70.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DIRCE GOMES VENEGAS REPRESENTANTE: MARIA DOLORES GOMES BARRETTA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALONSO BARRETO - RJ202156, REU: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DIRCE GOMES VENEGAS em face da UNIÃO e de SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, bem como a restituição de valores. Narra a parte autora que é portadora de cegueira em ambos os olhos (CID H54.0) decorrentes de diabetes mellitus (CID E11) e doença de Alzheimer de início precoce (CID G30.1), patologias que, no seu entender, são causa de isenção do tributo federal. Citada, a UNIÃO apresentou contestação. Citada, a SAO PAULO PREVIDENCIA – SPPREV apresentou contestação. Decido. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Acolho a impugnação aventada pela União quanto ao pedido de justiça gratuita, diante dos comprovantes de rendimentos anexados pela parte autora (Doc. Num. 364143369). Merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela União. A autora foi servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebe aposentadoria pelo Governo do Estado de São Paulo, consoante demonstrativo de pagamento reproduzido em Doc. Num. 364143369. Nas ações ajuizadas por servidor estadual objetivando o reconhecimento de isenção e repetição de imposto de renda, é legitimado passivo o Estado da Federação/Município, uma vez que a este pertence o produto da arrecadação do tributo, consoante disposto pelo artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Desta forma, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento do referido pedido. Tal solução, aliás, permite o imediato ajuizamento da ação perante o Juízo Estadual competente. Desta forma, não se está diante de ações cuja competência é afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, facultando-se ao autor que dirija sua pretensão indenizatória perante a justiça competente. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes: E M E N T A APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. FONTES PAGADORAS DE ENTES FEDERADOS DISTINTOS. UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE RECONHECIDA QUANTO AOS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS PELO ENTE ESTADUAL. TEMA 572 STF. SÚMULA STJ 447. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI N° 7.713/88. PEDIDO DE DISPENSA DA VERBA HONORÁRIA E DO RESSARCIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - A autora possui quatro fontes de renda passíveis da isenção discutida, sendo duas pagas pela União Federal (INSS e Ministério da Saúde) e duas pagas pelo Estado de Minas Gerais (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais e Universidade de Juiz de Fora). - A despeito de não ter sido aventada qualquer discussão acerca da competência, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença com relação aos valores retidos e repassados para o Estado de Minas Gerais, sobretudo, considerando que o ente estatal em nenhum momento foi citado para compor a lide. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 157, I, da Carta Magna prescreve que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda sobre proventos e rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. - Sobre a controvérsia, cabe observar que o C. STF, no TEMA 572, firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-Membro, porque ausente o interesse da União". E ainda, o teor da Súmula 447 STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". - Anulada, de ofício, a r. sentença e os comandos de cunho decisórios proferidos neste processo quanto aos valores arrecadados e repassados pelo Estado de Minas Gerais. - O art. 90, caput, do CPC dispõe que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - A regra que dispensa a União Federal do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2002, limita-se aos casos em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas ações em que a matéria discutida se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002. - Considerando o teor da contestação da União Federal, verifica-se que a hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, pelo que não há fundamento para dispensa de honorários advocatícios no presente caso. - Mantida a condenação da União Federal no pagamento de verba honorária, sobretudo porque fixada nos percentuais mínimos e, ainda, reduzida pela metade, conforme disposto no artigo 90, §4°, do CPC. - O E. STJ, no REsp n. 1.107.543, julgado sob o rito do recurso repetitivo (TEMA REPETITIVO 202), decidiu que "a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil". A despeito do mencionado paradigma ter a examinado controvérsia nos termos da Lei n. 6.830/1980, deve ser aplicado o mesmo fundamento na hipótese dos autos. - A Lei n. 9.289/1996 também determina o reembolso das custas pelo vencido, ainda, que seja a União Federal. - A União Federal foi sucumbente no objeto da perícia. Assim, em razão do princípio da sucumbência, correta a determinação quanto ao ressarcimento também desta parte. - Apelação da União Federal improvida. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 4ª Turma, 50015742520214036108, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre, APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv, Data da publicação 22/08/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC/2015. INCOPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Insurge-se a parte autora contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, I, do CPC, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal.2. Em suma, aduz que a recorrida continua descontando o imposto de renda mensalmente do benefício da autora mesmo tendo a recorrente se enquadrando nos critérios para isenção.3. Nessa toada, observa-se não carecer de reforma a r. sentença de modo a restar correta a extinção do processo, sem resolução do mérito por ser a parte autora servidora pública estadual. Como bem fundamentou o magistrado a quo, (...) Na hipótese, assiste razão à embargante. Isto porque, de fato, há informações nos autos, quais sejam, contracheque e publicação do ato de aposentadoria que acompanham a petição inicial, de que a autora é servidora pública estadual aposentada. Neste caso, o imposto de renda cuja repetição é pretendida destina-se exclusivamente ao Estado da Bahia, na forma do art. 157, I, da CF/88, restando, assim, descaracterizado o interesse da União no feito. Sobre a alegação de que a União em momento algum suscitou os argumentos apenas trazidos em sede de embargos de declaração, cumpre observar que a questão não constitui obstáculo ao provimento dos aclaratórios, devendo ser ressaltado que a matéria, inclusive, é conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, o excerto que segue: DECISÃO Fls. 107-16: nego seguimento à apelação do autor contra a sentença de improcedência/prescrição do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao exercício de 1999, ano base 1998 incidente sobre os seus proventos de aposentadoria como servidor do Estado de Minas Gerais (fls. 94- 103). A apelação é manifestamente improcedente (CPC, art. 557), ficando extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Essa matéria é conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267/VI, § 3º). O autor (representado pelo espólio) era servidor do Estado de Minas Gerais, caso em que a União não é passivamente legitimada para a demanda. Legitimado é o Estado de Minas Gerais a quem pertence "o produto da arrecadação" desse tributo, como prevê a Constituição: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Nesse sentido: REsp 1.179.290/RS, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" (Súmula 447/STJ). Publicar e intimar a União/PFN: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília, 17.06.2015 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator (TRF 1ª, Agravo de Petição 0004905-33.2008.4.01.3806, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Data de Publicação:07/07/2015 ) Desta sorte, é patente a incompetência absoluta da Justiça Federal, e, por conseguinte, do Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente demanda. Como entendo que o juízo é incompetente para apreciar e julgar o feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, ex vi o disposto no art.51, III, da Lei 9099/95. Essa questão, inclusive, consta do Enunciado 24 do FONAJEF, que assim dispõe: reconhecida incompetência do JEF é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.1º da Lei 10259/05 e do art.51, III, da Lei 9099/95.4. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.5. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.6. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, 0029873-10.2019.4.01.3300, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data da publicação 31/03/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA PERTENCENTE AOS QUADROS DO TJ/RO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º LEI 7.713/88. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 157, INCISO I CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que, em sede de embargos infringentes opostos pela União (Fazenda Nacional), extinguiu o processo se resolução do mérito, os termos do art. 485, inciso IV, CPC/15. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. A princípio, destaco que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não possuem caráter protelatório, e, conforme constante na sentença, a União apresentou duas contestações no processo (ID 528177483 e 528130907), sendo que apenas na última foi levantada a ilegitimidade passiva da União. De qualquer forma, a matéria é de ordem pública.5. A sentença deve ser mantida por seus fundamentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em sede de recurso repetitivo (REsp 989/419/RS), decidiu que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, e dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo.6. A esse respeito, o STJ editou a Súmula 447 : Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.7. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.8. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Custas recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve apresentação de contrarrazões. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, 1002040-54.2021.4.01.4100, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data da publicação 03/11/2022). Reputo prejudicado o exame das preliminares aventadas pela SAO PAULO PREVIDENCIA – SPPREV. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 109 da Constituição da República, c.c. art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Indefiro a prioridade de tramitação, observando-se o contexto concreto deste Juizado Especial, no qual tramitam milhares de ações propostas por demandantes em idade igual ou mais avançada que a da autora. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Joao Paulo Teles Reis e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 318854779

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-38.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TELES REIS MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-38.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOAO PAULO TELES REIS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-38.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOAO PAULO TELES REIS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e67e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOAO PAULO TELES REIS Reclamadas: ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Vistos, etc. JOAO PAULO TELES REIS ajuizou reclamação trabalhista em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO em 05.12.2024, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 04.12.2023, na função de soldador RX, e dispensado em 17.09.2024, com último salário de R$ 4.146,29 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.749,00. As reclamadas apresentaram suas defesas nos autos, impugnando os pedidos realizados. Foi ouvido o autor. Foi realizada perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pontua a 2ª reclamada que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente reclamatória, porquanto não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, contratado diretamente pela primeira demandada. Sem razão. No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Com efeito, o reclamante relata na inicial que, embora tenha sido empregado exclusivamente da primeira reclamada, a outra ré também usufruiu de sua força de trabalho, motivo pelo qual requer a sua condenação subsidiária. Ademais, quadra ressaltar que o reconhecimento, ou não, da responsabilidade subsidiária das reclamadas é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito. INÉPCIA – PEDIDOS DE RESPONSABILIDADE E HORAS EXTRAS INTERVALARES Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Tendo em vista a falta de impugnação do autor e em observância ao contrato laboral juntado às fls. 429, retifique-se o polo passivo para fazer constar como 1ª ré ACCIONA CONSTRUCCION S.A, CNPJ 03.503.152/0014-10. Providencie a Secretaria. DA RÉPLICA APRESENTADA PELO AUTOR A réplica não será analisada pelo Juízo já que intempestiva. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou sua jornada às fls. 03 da exordial. Pleiteia o recebimento das horas extras pela prorrogação da jornada, pelo labor em domingos, bem como pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. A reclamada trouxe os controles de ponto do autor aos autos, com horários similares aos contratualmente pactuados pelas partes, acordo de compensação de horas, bem como seus holerites, documentos sequer impugnados em réplica. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a veracidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, razão pela qual os valido como meio de prova. Cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo o reclamante apontado específica e artimeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive quantos aos supostos domingos laborados, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus processual. No mais, por haver pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso no espelho de ponto do reclamante, o que é permitido de acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, cabia ao obreiro a comprovação da fruição irregular do referido interregno, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, valido os cartões de ponto carreados aos autos, não havendo diferenças de horas extras devidas, sendo improcedente o pedido. DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA Os holerites juntados comprovam o pagamento de adicional noturno por quase todo o contrato laboral, não tendo o autor apontado, em réplica, diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. No mais, entende este Juízo que o pagamento do adicional noturno deve seguir a determinação prevista no artigo 73 da CLT, em conformidade também com o disposto no artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão legal a respeito da extensão do labor noturno para além das 05:00, sendo tal matéria comumente tratada em norma coletiva. A determinação para que a reclamada pague tal período (a partir das 05:00) como labor noturno, sem qualquer previsão em instrumento coletivo, viola o artigo 5º II da Constituição Federal (Art. 5º II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), criando assim situação insustentável por falta de previsão normativa. Da mesma forma, não aponta o autor diferenças referente à hora noturna reduzida, sendo certo que o fato de a mesma não se encontrar quitada em apartado no holerite do autor não significa que a mesma não foi considerada para cálculo do adicional noturno devido. Pelos fundamentos acima expostos, julgo improcedentes os pedidos de adicional noturno e hora noturna reduzida. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres, sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma da lei. A reclamada refuta a alegação autoral, sustentando a inexistência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica (fls. 1541/1562), esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades do reclamante realizadas em condição de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes químicos por todo o contrato laboral, conforme consta no Anexo14 da NR-15 da Portaria 3214/78. Constatou o Sr. Perito que o Reclamante se expunha a fumos metálicos provenientes do processo de solda que ele realizava no seu ambiente de trabalho, especialmente o cádmio, no exercício de suas atividades habituais em sua jornada de trabalho, as quais eram indissociáveis das atribuições profissionais que lhe foram conferidas, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78. Assim, por não haver nos autos prova apta a afastar o laudo pericial, acolho as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade por todo o contrato laboral, no percentual de 40%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e multa fundiária, nos limites do pedido. Improcedente o pedido de reflexos em DSR tendo em vista que o autor era mensalista, estando tal verba embutida em seu salário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamada no objeto do pedido, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno esta ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00, autorizando a compensação de eventuais honorários prévios depositados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como soldador RX, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, NÃO estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST. Isso porque é notória a existência de parceria público-privada entre o Governo do Estado de São Paulo e a 1ª reclamada, não sendo a 2ª reclamada tomadora dos serviços da 1ª ré. A PPP no caso em tela não se confunde com terceirização de serviços, não se aplicando a responsabilidade da 2ª reclamada. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 2ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOAO PAULO TELES REIS em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de adicional de insalubridade por todo o contrato laboral, no percentual de 40%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e multa fundiária, nos limites do pedido. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO TELES REIS

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Joao Paulo Teles Reis e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 318854790

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-38.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TELES REIS MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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RICARDO LOPES GODOY

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-38.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOAO PAULO TELES REIS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-38.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOAO PAULO TELES REIS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e67e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOAO PAULO TELES REIS Reclamadas: ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Vistos, etc. JOAO PAULO TELES REIS ajuizou reclamação trabalhista em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO em 05.12.2024, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 04.12.2023, na função de soldador RX, e dispensado em 17.09.2024, com último salário de R$ 4.146,29 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.749,00. As reclamadas apresentaram suas defesas nos autos, impugnando os pedidos realizados. Foi ouvido o autor. Foi realizada perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pontua a 2ª reclamada que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente reclamatória, porquanto não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, contratado diretamente pela primeira demandada. Sem razão. No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Com efeito, o reclamante relata na inicial que, embora tenha sido empregado exclusivamente da primeira reclamada, a outra ré também usufruiu de sua força de trabalho, motivo pelo qual requer a sua condenação subsidiária. Ademais, quadra ressaltar que o reconhecimento, ou não, da responsabilidade subsidiária das reclamadas é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito. INÉPCIA – PEDIDOS DE RESPONSABILIDADE E HORAS EXTRAS INTERVALARES Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Tendo em vista a falta de impugnação do autor e em observância ao contrato laboral juntado às fls. 429, retifique-se o polo passivo para fazer constar como 1ª ré ACCIONA CONSTRUCCION S.A, CNPJ 03.503.152/0014-10. Providencie a Secretaria. DA RÉPLICA APRESENTADA PELO AUTOR A réplica não será analisada pelo Juízo já que intempestiva. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou sua jornada às fls. 03 da exordial. Pleiteia o recebimento das horas extras pela prorrogação da jornada, pelo labor em domingos, bem como pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. A reclamada trouxe os controles de ponto do autor aos autos, com horários similares aos contratualmente pactuados pelas partes, acordo de compensação de horas, bem como seus holerites, documentos sequer impugnados em réplica. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a veracidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, razão pela qual os valido como meio de prova. Cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo o reclamante apontado específica e artimeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive quantos aos supostos domingos laborados, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus processual. No mais, por haver pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso no espelho de ponto do reclamante, o que é permitido de acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, cabia ao obreiro a comprovação da fruição irregular do referido interregno, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, valido os cartões de ponto carreados aos autos, não havendo diferenças de horas extras devidas, sendo improcedente o pedido. DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA Os holerites juntados comprovam o pagamento de adicional noturno por quase todo o contrato laboral, não tendo o autor apontado, em réplica, diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. No mais, entende este Juízo que o pagamento do adicional noturno deve seguir a determinação prevista no artigo 73 da CLT, em conformidade também com o disposto no artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão legal a respeito da extensão do labor noturno para além das 05:00, sendo tal matéria comumente tratada em norma coletiva. A determinação para que a reclamada pague tal período (a partir das 05:00) como labor noturno, sem qualquer previsão em instrumento coletivo, viola o artigo 5º II da Constituição Federal (Art. 5º II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), criando assim situação insustentável por falta de previsão normativa. Da mesma forma, não aponta o autor diferenças referente à hora noturna reduzida, sendo certo que o fato de a mesma não se encontrar quitada em apartado no holerite do autor não significa que a mesma não foi considerada para cálculo do adicional noturno devido. Pelos fundamentos acima expostos, julgo improcedentes os pedidos de adicional noturno e hora noturna reduzida. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres, sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma da lei. A reclamada refuta a alegação autoral, sustentando a inexistência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica (fls. 1541/1562), esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades do reclamante realizadas em condição de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes químicos por todo o contrato laboral, conforme consta no Anexo14 da NR-15 da Portaria 3214/78. Constatou o Sr. Perito que o Reclamante se expunha a fumos metálicos provenientes do processo de solda que ele realizava no seu ambiente de trabalho, especialmente o cádmio, no exercício de suas atividades habituais em sua jornada de trabalho, as quais eram indissociáveis das atribuições profissionais que lhe foram conferidas, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78. Assim, por não haver nos autos prova apta a afastar o laudo pericial, acolho as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade por todo o contrato laboral, no percentual de 40%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e multa fundiária, nos limites do pedido. Improcedente o pedido de reflexos em DSR tendo em vista que o autor era mensalista, estando tal verba embutida em seu salário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamada no objeto do pedido, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno esta ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00, autorizando a compensação de eventuais honorários prévios depositados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como soldador RX, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, NÃO estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST. Isso porque é notória a existência de parceria público-privada entre o Governo do Estado de São Paulo e a 1ª reclamada, não sendo a 2ª reclamada tomadora dos serviços da 1ª ré. A PPP no caso em tela não se confunde com terceirização de serviços, não se aplicando a responsabilidade da 2ª reclamada. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 2ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOAO PAULO TELES REIS em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de adicional de insalubridade por todo o contrato laboral, no percentual de 40%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e multa fundiária, nos limites do pedido. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Processo nº 1006375-41.2024.8.11.0013

ID: 291035894

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM RITA GAJARDONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM RITA GAJARDONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM RITA GAJARDONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por CARMEM RITA GAJARDONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora, em síntese, preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício vindicado a benesse pela via administrativa, porém a autarquia determinou a cessação do benefício (ID 177093473 - Pág. 2). Em decisão ao ID 177148097, este juízo determinou a citação da requerida e a realização de perícia médica, bem como indeferida a tutela de urgência vindicada. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo pericial acostado ao ID 185859258. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial, pugnando pela total procedência do pleito (ID 187953573). O Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela autora, ID 188080405. Citado, o INSS apresentou contestação ao ID 193350251. Réplica, ID 195929055. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 185859258) visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A requerida alega a existência de coisa julgada, visto que, nos autos nº 1001288-34.2024.4.01.9999, onde a autora requereu a concessão do benefício vindicado, a demanda foi julgada definitivamente, impedindo nova discussão acerca do direito no presente feito. Sabe-se que, no âmbito previdenciário, opera-se a possibilidade de relativização da coisa julgada com base no fenômeno secundum eventum probationis, o que possibilita o ajuizamento de nova ação, com elementos idênticos à anterior, mediante apresentação de prova nova apta a subsidiá-la. De plano, saliente-se que os autos supramencionados concernem ao número de protocolo de distribuição em grau recursal, em razão da apelação interposta pela autora nos autos n° 1005319-75.2021.8.11.0013. Nessa senda, naqueles autos, observa-se que o nobre magistrado julgou procedente o pedido inicial para conceder à requerente o benefício de auxílio-doença, com base no laudo pericial de ID 106179050, onde o expert, por meio da perícia realizada em 05/08/2022, consignou que a autora suportava incapacidade total e temporária para todas as atividades laborais. No presente feito, a requerente visa o restabelecimento de benesse cessada em 21/11/2024 (ID 177093473), situação que distingue os feitos e, consequentemente, afasta a arguida ocorrência de coisa julgada. Destarte, pelas razões expostas REJEITO a preliminar suscitada pela requerida. 3. DO MÉRITO. Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. Da qualidade de segurado da previdência social. Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do dossiê previdenciário acostado ao ID 193350253, o requerente verteu contribuições na condição de empregado com início em 04/06/1987 – com algumas interrupções – e término em 05/2018 (última remuneração). Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade à requerente (ID 193350253 - Pág. 1/2). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n. 8.213/91. 3.2 Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial concluiu (ID 185859258): Autora diagnóstico de CA de mama esquerda em 2018, CID 10 C50.9, neoplasia maligna de mama. Sendo submetida a quadrantectomia com linfadenectomia axilar sentinela em 05/09/2018, quimioterapia adjuvante, radioterapia adjuvante e hormonioterapia com indicação de tratamento por 10 anos com início em 2019. Atualmente em acompanhamento oncológico mensal em Cuiabá e semestral em Barretos. Também com ortopedista, reumatologista, cardiologista e psiquiatra. Possui ainda, histórico de fibromialgia, lesão por esforço repetitivo (LER), CA de pele, tendinites crônicas em ombros, artrose em joelhos bilateral, psoríase, depressão grave e ansiedade. Em exame pericial, denota-se, dores, limitação de movimentos e perda de força no membro superior esquerdo. Diminuição da força e parestesia em mão bilateral. Dores, limitação de movimentos de joelho bilateral e perda de força em membros inferiores. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, desde 14/08/2018 (vide id 177093471). sem possibilidade de melhora significativa. (grifo nosso). Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL e PERMANENTE, o que lhe impossibilita o exercício das atividades laborais anteriormente desempenhadas (ID 185859258 - Pág. 4). Além disso, ao atender o quesito de nº 8 elencado pela autarquia, atinente à possibilidade de reabilitação, o expert consignou que “não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade” (ID 185859258 - Pág. 7). Assim, considerando o contexto alhures exposto, é devida a concessão do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta as seguintes enfermidades: Sinovite e Tenossinovite não especificada (CID 10 M65.9), Epicondilite lateral (CID 10 M77.1), Artrose não especificada (CID 10M19.9), Bursite do ombro (CID 10M75.5), Entesopatia não especificada (CID 10 M77.9), Síndrome do manguito rotador(CID 10 M75), dor lombar baixa (CID 10 M54.4) e Síndrome cervicobraquial (CID 10 M53.1). O laudo médico judicial pericial concluiu que as moléstias apresentadas ensejaram a incapacidade laboral total e permanente da parte autora (ID 280833047 - Pág. 111 fl. 113). 3. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Ante a comprovação da incapacidade laboral total e permanente da parte autora, constatada por prova pericial oficial, é devida a concessão da aposentadoria, conforme decidido no Juízo de origem. 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS não provida. Ex officio, altero os índices de correção monetária, nos termos acima explicitados. (AC 1032307-29.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) (grifo nosso). No tocante à data de início do benefício, observa-se que a requerente já havia ajuizado ação anterior, visando a concessão de aposentadoria por invalidez, consoante se verifica nos autos nº 1005319-75.2021.8.11.0013. Naquela oportunidade, o perito médico apontou que a demandante suportava incapacidade laborativa total e temporária, bem como a possibilidade de recuperação da capacidade para o labor no lapso de 2 (dois) anos, conforme laudo acostado ao ID 106179050, datado de 05/08/2022. Desse modo, não há como falar em concessão de aposentadoria desde o requerimento administrativo, porquanto o laudo judicial realizado em momento posterior atestou a existência apenas de incapacidade laborativa temporária naquele momento. Nessa senda, entendo que a DIB da benesse deve ser a do laudo pericial, visto se tratar do momento em que comprovada a existência de incapacidade permanente. Nesse sentido, veja-se o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO. PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n.º 1002040-21.2020.4.01.3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora. Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6. O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7. Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8. Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1002286-36.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de CARMEM RITA GAJARDONI, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício (21/11/2024 – ID 177093473). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) DETERMINAR a CONVERSÃO do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da realização da perícia (27/01/2025 – ID 185859258), inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: CARMEM RITA GAJARDONI; benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 21/11/2024; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; renda mensal: a calcular; da data perícia médica: 27/01/2025.

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Processo nº 5169914-27.2025.8.09.0049

ID: 323653458

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169914-27.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5169914-27.2025.8.09.0049Parte Requerente: Izaon Rodrigues AlvesParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Izaon Rodrigues Alves em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 19. Contestação apresentada no evento 24. Arguiu prejudicial de mérito de coisa julgada. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação no evento 27. É o relatório. DECIDO. LAUDO Ante ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DA COISA JULGADA A parte requerida alega existência de coisa julgada material, tendo em vista a existência de perícia e julgamento em ação anterior indicando a incapacidade temporário do autor (autos n° 1010495-91.2023.4.01.3500). No caso dos autos, retira-se que a perícia judicial realizada 02/05/2023, no processo n° 1010495-91.2023.4.01.3500, que tramitou perante a justiça federal, concluiu que a parte autora apresentava incapacidade temporária. Posteriormente, nestes autos, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, tanto no momento atual quanto na época indicada no laudo anterior como temporária (evento 19). Em se tratando de matéria previdenciária, a coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido. Note-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O art. 337 do CPC/2015 prevê a ocorrência da litispendência ou da coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No entanto, se a parte autora comprovar posteriormente os requisitos legais, é possível o ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por invalidez, pois a coisa julgada nesse caso opera-se secundum eventum probationis . Nesses casos há o enfrentamento das provas, contudo, mitiga-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material, pois a cognição revela-se secundum probationis. 3. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência (segurado urbano) e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 4 . A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual sendo possível a concessão benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Nestes autos, o autor apresentou novo requerimento administrativo (ID 329076628 - Pág . 100) e exames médicos particulares emitidos posteriormente ao trânsito em julgado da ação anterior, que ocorreu em 10/08/2022, o que autorizaria o ajuizamento de nova ação. 6. O laudo médico pericial atestou, item 1.a, que o autor (trabalhador urbano - 47 anos) é portador de CID 454 .4 - Cegueira irreversível do olho esquerdo; CID 10 - H40 - Pressão intraocular em ambos os olhos; na retina e glaucoma com reduzida visão do olho direito; CID I-10 - Pressão Arterial Alta; CID F32.8 - Outros Episódio Depressivos e CID F41.1 - Quadro de ansiedade generalizada.. No item 2 e 5 ficou consignado que a incapacidade é permanente, total e definitiva. Ainda, cabe salientar que o autor, conforme o CNIS, recebeu auxílio-doença de 2016 a 2021. 7. Comprovada por perícia médica judicial a incapacidade total e permanente do autor para suas atividades habituais, correta a sentença que determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo, portanto, ser mantida . 8. Quanto aos pedidos subsidiários determino seu cumprimento na fase de cumprimento de sentença. 9. Nos termos do julgamento do REsp n . 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. 10 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL: 10127701320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autora tem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundando-se em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários . Precedentes desta Corte Regional. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, às pp. 14-20, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (cardiopatia grave – CID I200, I420 e I50) . Outrossim, verifica-se, inclusive, que na ação originária subjacente foi realizada nova perícia médica judicial (pp. 26-30), cujo laudo foi conclusivo acerca da incapacidade permanente e total da apelante, desde maio de 2012. 3. Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 44075-18 .2012.4.01.3500, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular da ação originária e, pois, afastando-se a extinção sem resolução de mérito por este fundamento . 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.(TRF-1 - AC: 10018297720184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) Assim, verifica-se que a parte autora possui doença degenerativa e seu quadro foi agravado após o ajuizamento da ação anterior, portanto, não há que se falar na existência de coisa julgada. Sendo assim, afasto a prejudicial de mérito arguida. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 24). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de discopatia degenerativa lombar (CID 10: M511), Osteofitose lombar (CID-10: M257), Abaulamento discal lombar (CID-10: M511), Espondiloartrose lombar (CID-10: M47), Discopatia degenerativa cervical (CID-10: M50), Abaulamento discal cervical (CID-10: M50), Espondiloartrose cervical (CID-10: M47), Epicondilite lateral de cotovelo esquerdo (CID-10: M771) e entesofitose de cotovelo bilateralmente (CID-10: M77), havendo incapacidade total e permanente. É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), considerando a existência de laudo pericial em ação anterior que não reconheceu a incapacidade permanente, a DIB deverá ser fixada da data do laudo pericial produzido nestes autos. Veja-se:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO . PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2 . Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n .º 1002040-21.2020.4.01 .3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora . Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6. O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7 . Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11 .960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8 . Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10022863620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG). Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora (DIB do laudo pericial: 30/04/2025), extinguindo o feito sem resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5709123-77.2024.8.09.0049

ID: 320767268

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5709123-77.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONÇA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5709123-77.2024.8.09.0049Parte Requerente: Fabio Junior Da CostaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente movida por Fábio Júnior da Costa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente qualificados. Narra a parte autora que sofreu acidente que acarretou em incapacidade para o trabalho. Em razão disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de auxílio-acidente. Laudo pericial no evento 13. Contestação no evento 19. Arguiu prejudicial de mérito de coisa julgada. No mérito, alega que a parte autora não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação no evento 21. É o relatório. Decido. DO LAUDO Ante ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DA COISA JULGADA A parte requerida alega existência de coisa julgada material, tendo em vista a existência de perícia e julgamento em ação anterior indicando a capacidade laboral do autor (autos n° 10181733120214013500). No caso dos autos, retira-se que a perícia judicial realizada 17/06/2021, no processo n° 1018173-31.2021.4.01.3500, que tramitou perante a justiça federal, concluiu que a parte autora não apresentava redução da capacidade laboral. Posteriormente, nestes autos, a perícia médica judicial concluiu pela existência de sequelas que impliquem na redução para o trabalho (evento 19). Em se tratando de matéria previdenciária, a coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal 1ª Região entende que, ainda que exista conflito entre perícias de processo anterior e novo, em que uma indique a presença da incapacidade e outro não, a apresentação de novas provas e o agravamento/progressão da doença verificada nos novos autos não atinge a coisa julgada material. Nota-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O art. 337 do CPC/2015 prevê a ocorrência da litispendência ou da coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No entanto, se a parte autora comprovar posteriormente os requisitos legais, é possível o ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por invalidez, pois a coisa julgada nesse caso opera-se secundum eventum probationis . Nesses casos há o enfrentamento das provas, contudo, mitiga-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material, pois a cognição revela-se secundum probationis. 3. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência (segurado urbano) e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 4 . A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual sendo possível a concessão benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Nestes autos, o autor apresentou novo requerimento administrativo (ID 329076628 - Pág . 100) e exames médicos particulares emitidos posteriormente ao trânsito em julgado da ação anterior, que ocorreu em 10/08/2022, o que autorizaria o ajuizamento de nova ação. 6. O laudo médico pericial atestou, item 1.a, que o autor (trabalhador urbano - 47 anos) é portador de CID 454 .4 - Cegueira irreversível do olho esquerdo; CID 10 - H40 - Pressão intraocular em ambos os olhos; na retina e glaucoma com reduzida visão do olho direito; CID I-10 - Pressão Arterial Alta; CID F32.8 - Outros Episódio Depressivos e CID F41.1 - Quadro de ansiedade generalizada.. No item 2 e 5 ficou consignado que a incapacidade é permanente, total e definitiva. Ainda, cabe salientar que o autor, conforme o CNIS, recebeu auxílio-doença de 2016 a 2021. 7. Comprovada por perícia médica judicial a incapacidade total e permanente do autor para suas atividades habituais, correta a sentença que determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo, portanto, ser mantida . 8. Quanto aos pedidos subsidiários determino seu cumprimento na fase de cumprimento de sentença. 9. Nos termos do julgamento do REsp n . 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. 10 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL: 10127701320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) Assim, verifica-se que a parte autora possuí doença degenerativa, e seu quadro foi agravado após o ajuizamento da ação anterior, portanto, não há que se falar na existência de coisa julgada. Sendo assim, afasto a prejudicial de mérito arguida. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente, afirmando possuir as condições necessárias. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza que geram sequelas e acarretam a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos moldes do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Transportando tais lições ao caso sob exame, como já narrado, a qualidade de segurado da autora restou suficientemente demonstrada. Acerca da existência de sequelas decorrentes de acidente e da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor, segundo requisito para concessão do benefício, denota-se que o laudo médico pericial atestou que o autor é portador de fratura na extremidade superior do úmero CID S42. Assim, preenchido os requisitos, é de se conceder ao autor o vindicado benefício nos termos da legislação pátria. Nesse sentido, em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS INVERTIDOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I ? Nas relações jurídicas de trato sucessivo onde a Fazenda Pública figure como devedora, uma vez que não tenha sido negado o próprio direito ao reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme prelecionam o artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. II Preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, bem como a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, merece ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. III Assim, em razão da atividade anteriormente desempenhada pelo autor (carpinteiro), por óbvio, a amputação do polegar da mão direita traz maior dificuldade para a parte, pois não é necessário muita expertise para se constatar que referida lesão permanente ocasiona a parda da pinça e por consectário trará maior esforço para executar os serviços que habitualmente realiza. IV - Em se tratando de verba de natureza previdenciária, as parcelas atrasadas a serem pagas ao apelado deverão ser acrescidas de juros de mora a contar da citação, e de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e correção monetária pelo INPC (Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas. Após 9.12.2021, quando da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC. V ? Provido o apelo, inverte-se a verba honorária sucumbencial e alterando-se a base de cálculo para observar o valor da condenação, nos termos do Tema vinculante 1076 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5423946-34.2018.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2022, DJe de 14/10/2022)O auxílio-acidente é pois, o benefício que possui caráter de definitividade, que se coaduna com a lesão sofrida pelo autor. (Grifei). Por oportuno, faz-se necessário mencionar que, conforme entendimento jurisprudencial, ainda que a autora tivesse sido reabilitado para outra função, tal fato não afastaria o direito ao benefício, desde que demonstrada a redução da capacidade para a função que exercia. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO DEVIDO CUMULATIVAMENTE COM SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...].5. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 7. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. 8. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 9. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 10. No caso dos autos, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença de 30/07/1999 a 23/08/2000, em decorrência do acidente sofrido, e de 16/05/2011 a 26/08/2011. 11. A perícia médica relatou que o autor sofreu acidente ciclístico em 1999, que resultou em laceração da pálpebra inferior. O expert concluiu que houve consolidação das lesões decorrentes do acidente e as sequelas não são passíveis de reversão, além de implicarem na redução da capacidade de trabalho, sendo que, para realização da atividade habitual (vigia com posse de arma de fogo) é exigido maior esforço e dificuldade. 12. Tendo em vista que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, ao cessar o auxílio-doença deveria ter sido deferido auxílio-acidente, por estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei. 13. Assim, é devido auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. 14. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1000877-40.2019.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) (Grifei). Considerando a existência de laudo pericial em ação anterior que não reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, a DIB deverá ser fixada da data do laudo pericial produzido nestes autos. Veja-se:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO . PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2 . Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n .º 1002040-21.2020.4.01 .3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora . Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6. O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7 . Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11 .960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8 . Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10022863620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) A Renda Mensal Inicial será 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente aqui fixado, e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (artigo 86, §1°, da Lei 8.213/91). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-acidente a autora, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido da data do laudo pericial (DIB 20/08/2024), respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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Anildo Pires e outros x Anildo Pires e outros

ID: 280259023

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000799-88.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO PIRES DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILDO PIRES DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA CLAUDIA BINI FALLGATTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVETE ALLEBRANDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000799-88.2024.5.12.0019 RECORRENTE: ANILDO PIRES E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000799-88.2024.5.12.0019 RECORRENTE: ANILDO PIRES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANILDO PIRES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000799-88.2024.5.12.0019 (ROT) RECORRENTE: ANILDO PIRES, DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP RECORRIDO: ANILDO PIRES, DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TEMA 61 DO TST EM IRR. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira". A tese oriunda do julgamento do Tema 61 em IRR ficou assim redigida: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador". Nesse cenário, resta superada a Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal em IRDR. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. ANILDO PIRES e 2. DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP. Inconformadas com a sentença das fls. 363-75, prolatada pelo Exmo. Juiz Rogerio Dias Barbosa, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes a este Regional. Nas razões recursais das fls. 444-66, o autor requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) intervalo intrajornada; e b) danos morais (jornada de trabalho extenuante e transporte de valores). Por sua vez, a parte ré, às fls. 479-83, pugna pela modificação da decisão em relação aos seguintes pontos: a) intervalo interjornadas; b) honorários advocatícios sucumbenciais; e c) honorários periciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 491-7 e 498-506). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1. INTERVALO INTRAJORNADA O pleito relativo ao intervalo intrajornada foi indeferido pelo Juízo sentenciante, nos seguintes termos: Era do autor o ônus de comprovar que os registros de ponto não refletiam a realidade quanto ao intervalo intrajornada. (...) Tanto as testemunhas indicadas pelos autores de suas respectivas ações, quando as indicadas pela ré, disseram que os motoristas eram orientados a tirar 1h de almoço. Além disso, uma das testemunhas indicadas pelo autor, Luciano Lourenço Raimundo, comprovou que os empregados poderiam retornar com cargas, concluindo-se que os motoristas, que controlavam seus próprios intervalos, poderiam fruir corretamente o descanso, pois, caso não desse tempo, havia possibilidade de não cumprir todas as entregas. Quanto ao fato de não poderem marcar nos cartões de ponto os horários corretos dos intervalos, a prova restou dividida, notadamente considerando-se os relatos das testemunhas Luciano (autor), nos autos da RT 0000330-68.2023.5.12.0054 e Karina (ré), nos autos das RT 0000121-26.2023.5.12.0046, impondo-se a solução em desfavor do autor, que detinha o ônus da prova. É incontroverso que o autor trabalhou como motorista, estando, por óbvio, longe da fiscalização da empregadora, não havendo que se falar na condenação em intervalo intrajornada se comprovado que havia orientação para os empregados usufruírem 1h, o que ocorreu no presente caso. Em razão da natureza externa do trabalho, cabia ao empregado se responsabilizar pelo cumprimento integral dos intervalos para refeição e descanso. Por conseguinte, se usufruiu intervalo por tempo menor, mesmo sendo orientado diversamente pela empregadora, agiu por mera liberalidade, não podendo a ré ser responsabilizada nesse caso. (...) Inconformado, o autor reitera que usufruía de no máximo 30 minutos de intervalo, devido ao excesso de entregas que era incumbido de realizar diariamente, o que argumenta que ficou comprovado pela prova emprestada utilizada nos autos. Assere que a orientação dada pela ré de realizar uma hora de intervalo não podia ser seguida em razão do grande volume de entregas, ressaltando que havia punição caso os empregados retornassem com alguma carga, ocasião em que "eram obrigados a ficarem sentados o dia todo em um banco de uma sala da empresa de castigo sem fazer nada". Aduz, ainda, que as testemunhas ouvidas a convite da ré ocupam cargos de coordenação ou supervisão e não viajam com os empregados, o que as impossibilita de discorrer sobre a realidade laboral e afasta a tese de prova dividida. Requer, portanto, que seja deferido o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme requerido na peça de ingresso. Nos controles de jornada da contratualidade (fls. 152-210) constam os registros do intervalo intrajornada, seja de forma pré-assinalada (registros uniformes) ou anotada pelo próprio trabalhador. Destaco que o art. 74, § 2º, da CLT autoriza o empregador a proceder à pré-assinalação dos cartões de ponto, conforme a jornada contratual do trabalhador, sem que isso gere a presunção de que sonegado ou reduzido a pausa, sendo que a prova de ausência de descanso é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC. No caso em análise, entendo que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório de forma satisfatória, uma vez que a prova testemunhal revelou a impossibilidade de fruição do intervalo de 1 hora em razão da quantidade elevada de entregas diárias, sendo normalmente usufruídos apenas 30 minutos. Da prova testemunhal utilizada como prova emprestada, destaco os seguintes excertos (fls. 355-62): Testemunha C. R. (Prova emprestada 000144-53.2023.5.12.0019) - (...) que trabalhou para a ré de 2014 a 2022, praticamente em todas as funções; que nos últimos seis anos era ajudante de motorista; que chegou a ser ajudante do autor, trabalhando com ele várias vezes; que pela empresa o intervalo era 1h mas faziam só 30 minutos porque era muita entrega e os horários de entrega eram complicados e se parassem mais tempo não conseguiriam fechar o trabalho no final do dia, ficando entregas para fazer; que a anotação do horário não constava isso; que tinha o aplicativo que fechava uma hora mas paravam por somente 30 minutos; que havia orientação na empresa para fazer uma hora de intervalo e o aplicativo parava, mas tinham que fazer entregas e não tinha como parar uma hora (...); que se o empregado voltasse com alguma entrega ficavam em uma salinha sem fazer nada, não saiam para a praça; que ficavam só sentados como punição; (...) que quando ficava na salinha ficavam aguardando o horário para ir embora" Testemunha F. J. (Prova emprestada 000144-53.2023.5.12.0019) - (...) que trabalha na ré desde agosto de 2019, sempre como coordenador de transportes; que não viajava com os motoristas, trabalhando internamente; que orientava aos motoristas a fazerem uma intervalo de intervalo; que o depoente não presenciava o intervalo dos motoristas (...) que orienta os empregados a pararem uma hora mas são os empregados que definem o momento da parada; que batem o ponto no aplicativo (...) Testemunha A. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalhou para a ré de 2019 a 2021 como ajudante de motorista; (...) que trabalhava das 06h às 17h; que o intervalo para almoço normalmente era meia hora; que a empresa pedia para fazer mais, mas não tinha como fazer pela quantidade de entregas (...) que se retornasse com mercadoria havia punição de ficar na empresa e não viajar, como se fosse um castigo (...) Testemunha R. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalhou para a ré de 2019 a 2021 como ajudante de motorista; (...) que fazia meia hora de intervalo para almoço, em média; que os motoristas também faziam esse intervalo; que não faziam uma hora pois tinha bastante entrega para fazer; que tinha que registrar uma hora; que o encarregado Fernando orientava registrar uma hora (...) Testemunha K. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalha na ré desde 2014 como analista de logística, atualmente como supervisora de logística; (...) que orientavam os motoristas a fazerem uma hora de intervalo; que sempre cobram isso, no geral; que quando eles não conseguem fazer uma hora, eles batem o cartão antes, mas orientava para fazerem uma hora; que não sabe se o autor fazia uma hora de intervalo (...) Testemunha A. R. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalhou para a ré de junho de 2022 a junho de 2023, como motorista; que conheceu o autor, que era motorista também; que nem sempre dava para fazer o intervalo de uma hora, às vezes dava, às vezes não; que dependia do dia e da rota em que estava, dependendo da distância até o posto, fazendo 10, 20 minutos de intervalo; que às vezes comia no caminhão; que tinha semana que fazia o intervalo de uma hora em um dia, dependendo da semana; que essa realidade era da maioria, a princípio; que havia orientação de bater o ponto do intervalo no celular pelo aplicativo e era anotado; que anotavam mas não fazia; que era obrigatório bater o ponto meio dia, uma hora e na volta de novo, mas nem sempre fazia o intervalo; que tinham que marcar o ponto; que se não marcasse poderia ter advertência; (...) que a empresa orientou o depoente a parar para fazer horário de almoço; que nem sempre faziam pois precisava finalizar as entregas; que se não desse tempo poderia voltar com carga no caminhão (...) Testemunha L. L. R. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalhou na ré como motorista; que acha que foi de março de 2022 a março de 2023; que o autor era motorista também; que muitas vezes não tinham oportunidade de fazer uma hora de intervalo pois tinha clientes que tinham que fazer entregas meio-dia, que era o horário de almoço e aí não dava tempo de cumprir a rotina; que nunca conseguia fazer o tempo total de intervalo; que sempre comiam meio rápido, de 10 a 20 minutos no máximo; que às vezes nem conseguiam fazer o intervalo; que sempre batia o ponto do intervalo meio dia porque eles pediam para bater e uma hora da tarde bater novamente como se fosse entrada novamente; (...) que a empresa orientava fazer uma hora do almoço, mas também orientava a ter um planejamento e tinha clientes que era obrigado a entregar entre 11h e 14h como restaurantes, lanchonetes; que não tinha outro jeito, tinha que se planejar dessa forma; que tinha entrega o dia todo; que saiam geralmente com 40, 50 entregas; que dentro desse horário faziam as prioridades e, antes e depois, faziam as demais entregas; que após o término do horário tinha entregas, que era na parte noturna; que se conseguisse parar entre as entregas poderiam parar; que quando voltavam com carga tentava reagendar para outro horário; que isso acontecia quando não tinha outro jeito; que poderia voltar com carga; que eles não gostavam que eles voltassem com carga; que quando acontecia de voltar com carga havia punição verbalmente, "como se fosse, não quisesse trabalhar ou algo desse jeito",mas não era descontado do depoente (...) Testemunha R. M. O. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalha para a ré como coordenador de motoristas de Florianópolis, desde fevereiro de 2023; que não trabalhou com o autor; que a empresa orienta os motoristas a fazerem uma hora de intervalo; que é orientado a fazerem o intervalo no horário pré-determinado, entre 12h e 13h; que anotam o horário no intervalo; que anotam o tempo feito; que pode retornar com carga no caminhão; que não há punição se isso acontecesse (...) Nesse cenário, compreendo que os depoentes que trabalharam como motoristas ou ajudantes de motoristas possuem um maior conhecimento da realidade laboral do que aqueles que ocupavam cargos de gestão e trabalhavam internamente. Com efeito, enquanto as testemunhas que estavam inseridas na mesma rotina de trabalho do autor confirmaram que não era possível usufruir de 1 hora de intervalo, mas sim de no máximo 30 minutos, as outras, que não trabalhavam fazendo entregas, apenas relataram a orientação da empresa para se usufruir da pausa na sua integralidade, mas não puderam esclarecer sobre as particularidades da rotina de trabalho dos colaboradores. Não há, portanto, que se considerar a prova dividida no aspecto. Assim, entendo que o autor se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, sendo demonstrada nos autos a impossibilidade de anotação correta do intervalo nos controles de jornada e a supressão da pausa intervalar em 30 minutos. Nesse mesmo sentido já decidiu essa Turma Julgadora em outras demandas envolvendo a mesma empresa reclamada: TRT12 - ROT - 0001195-02.2023.5.12.0019 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/09/2024; TRT12 - RORSum - 0000746-39.2022.5.12.0032 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/02/2024. Dou, pois, provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de forma indenizada, excluídos os períodos de afastamentos e ausências comprovados nos autos. 2. DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Juízo a quo indeferiu o pleito indenizatório em decorrência da alegada jornada de trabalho extenuante e do transporte de valores com base nos seguintes fundamentos: (...) Analisando os cartões de ponto, constata-se que, realmente, o autor prestou muitas horas extras durante o contrato. Todavia, a realização de horas extras, por si só, não configura jornada exaustiva. No caso dos autos, analisando o contexto da semana, verifica-se que, apesar de o autor trabalhar muitas horas de terça a sexta-feira, geralmente folgava aos sábados, domingos e segundas. Os depoimentos das testemunhas acerca da privação do convívio família do autor não podem ser utilizados como meio de prova para essa matéria, por se tratar de situação personalíssima dos empregados de suas respectivas ações. Ademais, não há como inferir que eventual prejuízo familiar decorra da jornada praticada uma vez que, frisa-se, o autor geralmente não trabalhava em 3 dias da semana. (...) Em relação ao transporte de valores, verifica-se pelos documentos juntados pelo próprio autor (M 15 - ID 1541b03 - fls. 37) que o recebimento mais vultuoso ocorria por boletos. Mesmo que o autor tenha transportado a quantia informada pela testemunha, não tem direito à indenização, uma vez que, no caso dos autos, a situação é diversa do transporte de valores realizado por empresa especializada. (...) A indenização pleiteada exige a configuração de um dano efetivo, sendo a possibilidade de assalto abstrata, uma vez que a testemunha Anderson narrou que o motorista Jailson foi assaltado enquanto trabalhava, nada mencionando sobre o autor (M 69 - ID 92a24b8 - fls. 355-362). (...) Por todo o exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. O autor não se conforma. Afirma que a decisão é contrária à prova dos autos, uma vez que ficou demonstrada a sobrejornada em condições nocivas à vida do empregado, havendo inclusive penalidades caso não conseguissem realizar todas as entregas, assim como o transporte irregular de valores pelos trabalhadores. Quanto à jornada de trabalho extenuante, relatou que lhe eram concedidas menos de 9 horas de descanso entre uma jornada e outra, o que o levava à exaustão física e mental, por não conseguir usufruir do período de sono adequado. Aponta, ainda, que os cartões de ponto demonstram uma extensa jornada de trabalho, de 14 ou 15 horas diárias em algumas ocasiões, e que a prova testemunhal corroborou com a tese de que havia punição caso voltassem com alguma entrega por fazer ao final do expediente. Por fim, argumenta que deve ser considerado que a demandada é reincidente na situação, uma vez que já foi condenada em outros processos pelo mesmo motivo, mas continua exigindo dos seus colaboradores jornadas extenuantes de trabalho. No que concerne ao transporte irregular de valores, o obreiro aponta que restou comprovado nos autos que mantinha sob a sua guarda, ao longo da jornada de trabalho, valores expressivos em dinheiro e cheques que eram pagos pelos clientes, o que o colocava em risco por não ter a devida capacitação para a atividade, gerando dano moral passível de reparação, pela simples exposição à possibilidade de assaltos, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade física-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo na esfera interna do indivíduo. Passo, portanto, a analisar os argumentos do pleito indenizatório de forma individual. 2.1. Jornada de trabalho extenuante No tocante à jornada exaustiva, a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças de relevo na disciplina dos danos extrapatrimoniais ao dedicar-lhe um título específico. Com o objetivo de incorporar ao direito pátrio o denominado "dano existencial", enquanto modalidade de dano extrapatrimonial, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu um conjunto de diretrizes quanto à titularidade do direito à reparação, ao conjunto dos bens tuteláveis, à definição dos responsáveis pela reparação, à possibilidade de cumulação dos pleitos reparatórios, aos parâmetros para dimensionamento do quantum reparatório e aos seus limites quantitativos. [...] Para dar materialidade a esses comandos, o legislador infraconstitucional previu no art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Com manifesta inspiração no direito italiano, o ordenamento pátrio incorporou à normatividade vigente o dano existencial como modalidade autônoma do dano extrapatrimonial. (MAGISTER, Editora; Revista Magister de Direito do Trabalho nº 115 - CAPES/Qualis: B1, Ano XX - Nº 115 (jul-ago 2023), Editora Magister, 2023, E-book (205 p.), ISBN: 2236-7810. Disponível em: https://biblioteca.lex.com.br/ebooks/revista-magister-de-direito-do-trabalho-n-115-capes-qualis-b1-1106., acesso em 11-11-2024. Esclarecedoras, igualmente, são as reflexões do Ministro Agra Belmonte, para quem dano existencial é "o prejuízo imaterial decorrente dos impedimentos causados pelo empregador à possibilidade de o trabalhador realizar um projeto de vida ou de ter uma vida regular de relações familiares e sociais". E arremata com a assertiva de que esse peculiar dano "decorre da conduta do ofensor de privar o ofendido de suas aspirações de realização pessoal, familiar e social, e de melhora de sua condição pessoal, que envolve a progressão espiritual e profissional" (BELMONTE, Alexandre Agra. Danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 328.). Diante desse conjunto de informações, é possível afirmar que o dano existencial "é a violação que afeta um concreto projeto de vida e/ou a dimensão relacional e intersubjetiva da vítima, impedindo-a ou dificultando-a de alcançá-los, e que, em qualquer das situações, produz o apagamento de um futuro idealmente esboçado" (MAGISTER, Editora; Revista Magister de Direito do Trabalho nº 115 - (jul-ago 2023), O DANO EXISTENCIAL TRABALHISTA, Ministro Alberto Bastos Balazeiro e outros - pág. 13). No caso dos autos, embora incontroversa a prestação de horas extras durante o contrato de trabalho, ainda que expressivas, há que considerar que o autor trabalhava, em regra, de terça a sexta-feira, folgando de sábado a segunda-feira. Assim, o mero elastecimento da jornada não representa, por si só, ato ilícito do empregador, não dando ensejo a qualquer reparação de ordem moral. A prestação de sobrejornada tem como consectário o pagamento das horas extras correspondentes, sendo eventual prejuízo sustentado pelo trabalhador reparado na esfera patrimonial. Impende destacar que esse tipo de dano pretendido pela parte demandante, denominado de "dano existencial" pela doutrina, pressupõe que a jornada gravemente excessiva imposta ao trabalhador reduza o seu direito à razoável disponibilidade de tempo, comprometendo suas relações sociais e seu direito ao lazer. Nesse cenário, para ensejar o deferimento da pretensão indenizatória, é imprescindível que se tenha prova inequívoca do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social, suportado em decorrência do elastecimento da jornada, o que não restou demonstrado nos autos. No caso, a prova testemunhal emprestada apenas traz situações que teriam sido vivenciadas pelos autores das reclamações respectivas, não havendo qualquer relato relacionado ao ora reclamante. Nesse diapasão, transcrevo arestos do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema "indenização por dano moral" oferece transcendência "política", e diante da possível violação do art. 5º, X, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade. Além disso, entende-se que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social.II. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que restou " Evidenciado nos autos que o empregado era submetido a jornada excessiva e exaustiva, resta demonstrada a agressão a sua integridade física, dado que exposto a situações de estresse e fadiga física, retirando-lhe o direito fundamental ao lazer, previsto no art. 6º da CF, que tem considerável importância social, pois busca melhorar a vida e a saúde do trabalhador" . Observa-se que o Tribunal a quo decidiu com base na presunção de danos em decorrência da jornada exaustiva, e não com esteio na comprovação de efetivos prejuízos sofridos pela parte reclamante. III. Dessa forma, o acórdão regional, em que se condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão do labor em jornada exaustiva, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (Ag-RR-1002040-65.2016.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. A decisão monocrática não merece reparos, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o dano existencial se configura quando ficar demonstrado efetivo prejuízo ao empregado, decorrente da jornada excessiva. O trabalho extraordinário, por si só, não é suficiente para caracterizar ofensa de caráter extrapatrimonial. Julgados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0020730-18.2022.5.04.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). JORNADA EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que "os cartões-ponto juntados aos autos (ID. d2d1dab e seguintes) indicam a prestação de horas extras, mas não em quantidade expressiva a ponto de impossibilitar ou dificultar consideravelmente o desenvolvimento de projetos pessoais do trabalhador e sua vida social, de modo a caracterizar abalo de ordem moral". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de jornada excessiva não enseja, por si só, a fixação de indenização a título de dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social como consequência da conduta ilícita do empregador, o que não restou demonstrado.Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-21886-34.2016.5.04.0333, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). Assim, a prática de jornada extraordinária, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, não havendo falar em dano moral in re ipsa. Eventual prejuízo é compensado no campo patrimonial. Por fim, entendo que não restou comprovado que havia qualquer tipo de penalidade desarrazoada caso não fossem realizadas todas as entregas previstas para o dia, não sendo crível que, ante a elevada demanda de serviço, os colaboradores ficassem ociosos na empresa como suposta punição. Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal seria considerada dividida no aspecto, pois embora a testemunha A. (0000121-26.2023.5.12.0046) tenha relatado que havia punição caso retornassem à empresa com mercadoria, o depoente A. R. (000330-68.2023.5.12.0054) informou que podiam voltar com carga no caminhão. A testemunha L. L. R (000330-68.2023.5.12.0054), por sua vez, afirmou que era possível voltar com carga, embora em seguida tenha afirmado que havia punição verbal nessa situação, o que, por si só, não é suficiente para ensejar a pretensão reparatória. Portanto, ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade do reclamante (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização. Diante do exposto, nego provimento ao apelo neste particular. 2.2. Transporte de valores No caso em análise, tanto os resumos de carregamento apresentados pelo autor (fls. 35-7) como a prova testemunhal (fls. 355-62) demonstram que havia pagamentos em cheques e dinheiro aos colaboradores que faziam as entregas, o que também foi confirmado pela preposta D. S., ouvida nos autos n. 000330-68.2023.5.12.0054. Quanto aos valores transportados, a testemunha A. (0000121-26.2023.5.12.0046) relatou que "(...) os motoristas faziam cobrança de valores em espécie, pix, boleto, cheque; que o mais utilizado era cheque, pix e boleto; que em espécie os motoristas arrecadavam por dia R$4,000,00 ou R$5.000,00 em média; que esse valor era depositado no cofre dentro do caminhão; que todos os dias tinha resumo de carregamento constando os valores; que teve motorista que foi assaltado na região de Florianópolis, chamado Jailson (...)" ( fls. 356-7). Já o depoente R. (0000121-26.2023.5.12.0046) informou que "fazia cobrança das entregas; que a maior parte era pago por dinheiro, cheque e boleto, sendo mais boleto; que recebiam de cobrança por dia de R$300,00 a R$1.500,00; que esses valores eram guardados em um cofre no caminhão; que a chave ficava com o motorista; que existe um resumo de carregamento em que constavam os valores recebidos; que o resumo de carregamento falava do peso, valor, mercadoria; que se recebesse em dinheiro constava como à vista nesse resumo (...)" (fl. 357). A situação também foi confirmada pela testemunha K. (0000121-26.2023.5.12.0046), que apontou a média de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 por dia que os motoristas recebiam em espécie (fl. 358). A partir dos relatos colhidos na prova emprestada, constata-se que os motoristas e ajudantes de motoristas da ré ainda transportavam uma média de R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00 por dia, em espécie ou cheque, embora a maior parte dos pagamentos ocorresse por boleto ou transferência bancária. Também foi relatado por uma das testemunhas que um dos motoristas da empresa já chegou a ser assaltado. Não há dúvida de que o transporte de valores, independentemente de treinamento, específico ou não, pode tornar o empregado mais suscetível ao risco de assaltos. Contudo, tinha o entendimento de que a mera possibilidade de vir a ser assaltado não configura dano moral, porque esse risco não pode ser equiparado a um evento danoso efetivamente ocorrido, capaz de ensejar reparação: enquanto aquele fica no campo da abstração, este, seja físico ou moral, enseja concretude. Esse entendimento era respaldado pela Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal, em sua composição plena, em sede de IRDR: TESE JURÍDICA N. 19 EM IRDR: "O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral". Assim, defendia que não havia como manter a pretensão indenizatória formulada com base no receio ou temor de ser surpreendido por assaltantes, porquanto a demandada não praticou ato ilícito ao impor ao demandante a tarefa de transportar os pagamentos recebidos em decorrência das mercadorias entregues. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese que reconhece a caracterização de dano moral indenizável em decorrência da submissão de trabalhadores não especializados ao transporte de valores, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 61 em IRR), verbis: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Processo: TST RR-0011574-55.2023.5.18.0012 Na ocasião, ficou assentado o entendimento de que "a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira.". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada (overruling) a Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal em IRDR. Nesse cenário, sendo incontroverso o transporte de valores pelo autor, que não é especializado em segurança, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema n. 61 em IRR), resta configurada a situação de risco a ensejar a reparação civil por dano moral, que no caso é in re ipsa e independe da atividade econômica do empregador. No que diz respeito à quantificação do dano moral, atualmente se aplica o balizamento contido no art. 223-G da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017. A novel legislação assim prevê: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Contudo, o STF, ao apreciar as ADIs 6050, 6069 e 6082, na sessão virtual de 26-06-23, decidiu que "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Considerando tais parâmetros, assim como a última remuneração do autor (R$ 2.346,41 - fl. 25), reputo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a quase 3 remunerações, se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo transporte de valores. RECURSO DA RÉ 1. INTERVALO INTERJORNADAS A parte ré foi condenada ao pagamento do intervalo interjornadas suprimido, com base nos seguintes fundamentos: Analisando-se o controle de ponto, verifica-se que, de fato, em diversas oportunidades, não foi concedido ao autor o intervalo mínimo de 11h entre as jornadas. Citem-se, como exemplos, os dias 19/11/2019 e 23/02/2021 (M 28 - ID 6b5569a - fls. 179 e seguintes), sem que houvesse a contraprestação correspondente à supressão do intervalo descrito nos contracheques. Conste-se que não há que se falar em mera infração administrativa, uma vez que a própria lei estabelece uma indenização pela frustração do direito ao gozo do descanso. Assim, defiro parcialmente o pedido para condenar a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada, com fundamento na aplicação, de forma extensiva, do disposto no § 4º, do artigo 71, da CLT. Irresignada, a demandada afirma que a inobservância do intervalo interjornadas somente sujeita a empresa à multa administrativa, não acarretando pagamento de indenização por ausência de previsão legal, além de incidir em bis in idem, pois o trabalhador já recebeu pelas horas extras trabalhadas. Ressalta que o art. 71, § 4º, da CLT, trata apenas do intervalo intrajornada e não dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67, da CLT, não sendo possível a aplicação da OJ 355, da SDI-1, do TST, por criar obrigações não previstas em lei, em contrariedade ao art. 8º, § 2º, da CLT. No presente caso, ficou evidenciada a supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66, da CLT, conforme registros nos cartões de ponto, sem o respectivo pagamento. Entendo que a sonegação desse descanso, além de infração administrativa, acarreta o pagamento, como extraordinário, do montante não usufruído, acrescido do respectivo adicional. Aplicável, pois, o entendimento do TST consubstanciado na OJ nº 355 da SDI-1, que assim expressa: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Outrossim, não há falar em bis in idem, pois a sonegação da pausa não se confunde com as horas extras eventualmente prestadas pela parte autora no período. Nesse sentido, o pagamento das horas trabalhadas não retira do obreiro o direito ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas. Assim, é devida ao demandante a remuneração pelo intervalo não usufruído, independentemente do direito à contraprestação do trabalho, segundo o entendimento contido na Súmula nº 108 deste Regional, in verbis: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado." Ressalto, ainda, que a partir de 11-11-2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o §4º do art. 71 da CLT passou expressamente a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", o que já foi observado na origem. Não há, portanto, o que modificar no aspecto. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS Com o provimento do recurso e improcedência da demanda, a ré pretende que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e dos honorários periciais. Contudo, mantida a condenação, não há falar em exclusão de tais rubricas, que derivam da sucumbência patronal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de: a) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de forma indenizada, excluídos os períodos de afastamentos e ausências comprovados nos autos; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo transporte de valores. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Custas pela reclamada, sobre o novo valor provisório da condenação de R$ 17.300,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANILDO PIRES

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Anildo Pires e outros x Anildo Pires e outros

ID: 280259059

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000799-88.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO PIRES DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILDO PIRES DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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ANDRÉIA CLAUDIA BINI FALLGATTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVETE ALLEBRANDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000799-88.2024.5.12.0019 RECORRENTE: ANILDO PIRES E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000799-88.2024.5.12.0019 RECORRENTE: ANILDO PIRES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANILDO PIRES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000799-88.2024.5.12.0019 (ROT) RECORRENTE: ANILDO PIRES, DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP RECORRIDO: ANILDO PIRES, DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TEMA 61 DO TST EM IRR. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira". A tese oriunda do julgamento do Tema 61 em IRR ficou assim redigida: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador". Nesse cenário, resta superada a Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal em IRDR. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. ANILDO PIRES e 2. DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP. Inconformadas com a sentença das fls. 363-75, prolatada pelo Exmo. Juiz Rogerio Dias Barbosa, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes a este Regional. Nas razões recursais das fls. 444-66, o autor requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) intervalo intrajornada; e b) danos morais (jornada de trabalho extenuante e transporte de valores). Por sua vez, a parte ré, às fls. 479-83, pugna pela modificação da decisão em relação aos seguintes pontos: a) intervalo interjornadas; b) honorários advocatícios sucumbenciais; e c) honorários periciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 491-7 e 498-506). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1. INTERVALO INTRAJORNADA O pleito relativo ao intervalo intrajornada foi indeferido pelo Juízo sentenciante, nos seguintes termos: Era do autor o ônus de comprovar que os registros de ponto não refletiam a realidade quanto ao intervalo intrajornada. (...) Tanto as testemunhas indicadas pelos autores de suas respectivas ações, quando as indicadas pela ré, disseram que os motoristas eram orientados a tirar 1h de almoço. Além disso, uma das testemunhas indicadas pelo autor, Luciano Lourenço Raimundo, comprovou que os empregados poderiam retornar com cargas, concluindo-se que os motoristas, que controlavam seus próprios intervalos, poderiam fruir corretamente o descanso, pois, caso não desse tempo, havia possibilidade de não cumprir todas as entregas. Quanto ao fato de não poderem marcar nos cartões de ponto os horários corretos dos intervalos, a prova restou dividida, notadamente considerando-se os relatos das testemunhas Luciano (autor), nos autos da RT 0000330-68.2023.5.12.0054 e Karina (ré), nos autos das RT 0000121-26.2023.5.12.0046, impondo-se a solução em desfavor do autor, que detinha o ônus da prova. É incontroverso que o autor trabalhou como motorista, estando, por óbvio, longe da fiscalização da empregadora, não havendo que se falar na condenação em intervalo intrajornada se comprovado que havia orientação para os empregados usufruírem 1h, o que ocorreu no presente caso. Em razão da natureza externa do trabalho, cabia ao empregado se responsabilizar pelo cumprimento integral dos intervalos para refeição e descanso. Por conseguinte, se usufruiu intervalo por tempo menor, mesmo sendo orientado diversamente pela empregadora, agiu por mera liberalidade, não podendo a ré ser responsabilizada nesse caso. (...) Inconformado, o autor reitera que usufruía de no máximo 30 minutos de intervalo, devido ao excesso de entregas que era incumbido de realizar diariamente, o que argumenta que ficou comprovado pela prova emprestada utilizada nos autos. Assere que a orientação dada pela ré de realizar uma hora de intervalo não podia ser seguida em razão do grande volume de entregas, ressaltando que havia punição caso os empregados retornassem com alguma carga, ocasião em que "eram obrigados a ficarem sentados o dia todo em um banco de uma sala da empresa de castigo sem fazer nada". Aduz, ainda, que as testemunhas ouvidas a convite da ré ocupam cargos de coordenação ou supervisão e não viajam com os empregados, o que as impossibilita de discorrer sobre a realidade laboral e afasta a tese de prova dividida. Requer, portanto, que seja deferido o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme requerido na peça de ingresso. Nos controles de jornada da contratualidade (fls. 152-210) constam os registros do intervalo intrajornada, seja de forma pré-assinalada (registros uniformes) ou anotada pelo próprio trabalhador. Destaco que o art. 74, § 2º, da CLT autoriza o empregador a proceder à pré-assinalação dos cartões de ponto, conforme a jornada contratual do trabalhador, sem que isso gere a presunção de que sonegado ou reduzido a pausa, sendo que a prova de ausência de descanso é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC. No caso em análise, entendo que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório de forma satisfatória, uma vez que a prova testemunhal revelou a impossibilidade de fruição do intervalo de 1 hora em razão da quantidade elevada de entregas diárias, sendo normalmente usufruídos apenas 30 minutos. Da prova testemunhal utilizada como prova emprestada, destaco os seguintes excertos (fls. 355-62): Testemunha C. R. (Prova emprestada 000144-53.2023.5.12.0019) - (...) que trabalhou para a ré de 2014 a 2022, praticamente em todas as funções; que nos últimos seis anos era ajudante de motorista; que chegou a ser ajudante do autor, trabalhando com ele várias vezes; que pela empresa o intervalo era 1h mas faziam só 30 minutos porque era muita entrega e os horários de entrega eram complicados e se parassem mais tempo não conseguiriam fechar o trabalho no final do dia, ficando entregas para fazer; que a anotação do horário não constava isso; que tinha o aplicativo que fechava uma hora mas paravam por somente 30 minutos; que havia orientação na empresa para fazer uma hora de intervalo e o aplicativo parava, mas tinham que fazer entregas e não tinha como parar uma hora (...); que se o empregado voltasse com alguma entrega ficavam em uma salinha sem fazer nada, não saiam para a praça; que ficavam só sentados como punição; (...) que quando ficava na salinha ficavam aguardando o horário para ir embora" Testemunha F. J. (Prova emprestada 000144-53.2023.5.12.0019) - (...) que trabalha na ré desde agosto de 2019, sempre como coordenador de transportes; que não viajava com os motoristas, trabalhando internamente; que orientava aos motoristas a fazerem uma intervalo de intervalo; que o depoente não presenciava o intervalo dos motoristas (...) que orienta os empregados a pararem uma hora mas são os empregados que definem o momento da parada; que batem o ponto no aplicativo (...) Testemunha A. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalhou para a ré de 2019 a 2021 como ajudante de motorista; (...) que trabalhava das 06h às 17h; que o intervalo para almoço normalmente era meia hora; que a empresa pedia para fazer mais, mas não tinha como fazer pela quantidade de entregas (...) que se retornasse com mercadoria havia punição de ficar na empresa e não viajar, como se fosse um castigo (...) Testemunha R. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalhou para a ré de 2019 a 2021 como ajudante de motorista; (...) que fazia meia hora de intervalo para almoço, em média; que os motoristas também faziam esse intervalo; que não faziam uma hora pois tinha bastante entrega para fazer; que tinha que registrar uma hora; que o encarregado Fernando orientava registrar uma hora (...) Testemunha K. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalha na ré desde 2014 como analista de logística, atualmente como supervisora de logística; (...) que orientavam os motoristas a fazerem uma hora de intervalo; que sempre cobram isso, no geral; que quando eles não conseguem fazer uma hora, eles batem o cartão antes, mas orientava para fazerem uma hora; que não sabe se o autor fazia uma hora de intervalo (...) Testemunha A. R. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalhou para a ré de junho de 2022 a junho de 2023, como motorista; que conheceu o autor, que era motorista também; que nem sempre dava para fazer o intervalo de uma hora, às vezes dava, às vezes não; que dependia do dia e da rota em que estava, dependendo da distância até o posto, fazendo 10, 20 minutos de intervalo; que às vezes comia no caminhão; que tinha semana que fazia o intervalo de uma hora em um dia, dependendo da semana; que essa realidade era da maioria, a princípio; que havia orientação de bater o ponto do intervalo no celular pelo aplicativo e era anotado; que anotavam mas não fazia; que era obrigatório bater o ponto meio dia, uma hora e na volta de novo, mas nem sempre fazia o intervalo; que tinham que marcar o ponto; que se não marcasse poderia ter advertência; (...) que a empresa orientou o depoente a parar para fazer horário de almoço; que nem sempre faziam pois precisava finalizar as entregas; que se não desse tempo poderia voltar com carga no caminhão (...) Testemunha L. L. R. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalhou na ré como motorista; que acha que foi de março de 2022 a março de 2023; que o autor era motorista também; que muitas vezes não tinham oportunidade de fazer uma hora de intervalo pois tinha clientes que tinham que fazer entregas meio-dia, que era o horário de almoço e aí não dava tempo de cumprir a rotina; que nunca conseguia fazer o tempo total de intervalo; que sempre comiam meio rápido, de 10 a 20 minutos no máximo; que às vezes nem conseguiam fazer o intervalo; que sempre batia o ponto do intervalo meio dia porque eles pediam para bater e uma hora da tarde bater novamente como se fosse entrada novamente; (...) que a empresa orientava fazer uma hora do almoço, mas também orientava a ter um planejamento e tinha clientes que era obrigado a entregar entre 11h e 14h como restaurantes, lanchonetes; que não tinha outro jeito, tinha que se planejar dessa forma; que tinha entrega o dia todo; que saiam geralmente com 40, 50 entregas; que dentro desse horário faziam as prioridades e, antes e depois, faziam as demais entregas; que após o término do horário tinha entregas, que era na parte noturna; que se conseguisse parar entre as entregas poderiam parar; que quando voltavam com carga tentava reagendar para outro horário; que isso acontecia quando não tinha outro jeito; que poderia voltar com carga; que eles não gostavam que eles voltassem com carga; que quando acontecia de voltar com carga havia punição verbalmente, "como se fosse, não quisesse trabalhar ou algo desse jeito",mas não era descontado do depoente (...) Testemunha R. M. O. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalha para a ré como coordenador de motoristas de Florianópolis, desde fevereiro de 2023; que não trabalhou com o autor; que a empresa orienta os motoristas a fazerem uma hora de intervalo; que é orientado a fazerem o intervalo no horário pré-determinado, entre 12h e 13h; que anotam o horário no intervalo; que anotam o tempo feito; que pode retornar com carga no caminhão; que não há punição se isso acontecesse (...) Nesse cenário, compreendo que os depoentes que trabalharam como motoristas ou ajudantes de motoristas possuem um maior conhecimento da realidade laboral do que aqueles que ocupavam cargos de gestão e trabalhavam internamente. Com efeito, enquanto as testemunhas que estavam inseridas na mesma rotina de trabalho do autor confirmaram que não era possível usufruir de 1 hora de intervalo, mas sim de no máximo 30 minutos, as outras, que não trabalhavam fazendo entregas, apenas relataram a orientação da empresa para se usufruir da pausa na sua integralidade, mas não puderam esclarecer sobre as particularidades da rotina de trabalho dos colaboradores. Não há, portanto, que se considerar a prova dividida no aspecto. Assim, entendo que o autor se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, sendo demonstrada nos autos a impossibilidade de anotação correta do intervalo nos controles de jornada e a supressão da pausa intervalar em 30 minutos. Nesse mesmo sentido já decidiu essa Turma Julgadora em outras demandas envolvendo a mesma empresa reclamada: TRT12 - ROT - 0001195-02.2023.5.12.0019 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/09/2024; TRT12 - RORSum - 0000746-39.2022.5.12.0032 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/02/2024. Dou, pois, provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de forma indenizada, excluídos os períodos de afastamentos e ausências comprovados nos autos. 2. DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Juízo a quo indeferiu o pleito indenizatório em decorrência da alegada jornada de trabalho extenuante e do transporte de valores com base nos seguintes fundamentos: (...) Analisando os cartões de ponto, constata-se que, realmente, o autor prestou muitas horas extras durante o contrato. Todavia, a realização de horas extras, por si só, não configura jornada exaustiva. No caso dos autos, analisando o contexto da semana, verifica-se que, apesar de o autor trabalhar muitas horas de terça a sexta-feira, geralmente folgava aos sábados, domingos e segundas. Os depoimentos das testemunhas acerca da privação do convívio família do autor não podem ser utilizados como meio de prova para essa matéria, por se tratar de situação personalíssima dos empregados de suas respectivas ações. Ademais, não há como inferir que eventual prejuízo familiar decorra da jornada praticada uma vez que, frisa-se, o autor geralmente não trabalhava em 3 dias da semana. (...) Em relação ao transporte de valores, verifica-se pelos documentos juntados pelo próprio autor (M 15 - ID 1541b03 - fls. 37) que o recebimento mais vultuoso ocorria por boletos. Mesmo que o autor tenha transportado a quantia informada pela testemunha, não tem direito à indenização, uma vez que, no caso dos autos, a situação é diversa do transporte de valores realizado por empresa especializada. (...) A indenização pleiteada exige a configuração de um dano efetivo, sendo a possibilidade de assalto abstrata, uma vez que a testemunha Anderson narrou que o motorista Jailson foi assaltado enquanto trabalhava, nada mencionando sobre o autor (M 69 - ID 92a24b8 - fls. 355-362). (...) Por todo o exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. O autor não se conforma. Afirma que a decisão é contrária à prova dos autos, uma vez que ficou demonstrada a sobrejornada em condições nocivas à vida do empregado, havendo inclusive penalidades caso não conseguissem realizar todas as entregas, assim como o transporte irregular de valores pelos trabalhadores. Quanto à jornada de trabalho extenuante, relatou que lhe eram concedidas menos de 9 horas de descanso entre uma jornada e outra, o que o levava à exaustão física e mental, por não conseguir usufruir do período de sono adequado. Aponta, ainda, que os cartões de ponto demonstram uma extensa jornada de trabalho, de 14 ou 15 horas diárias em algumas ocasiões, e que a prova testemunhal corroborou com a tese de que havia punição caso voltassem com alguma entrega por fazer ao final do expediente. Por fim, argumenta que deve ser considerado que a demandada é reincidente na situação, uma vez que já foi condenada em outros processos pelo mesmo motivo, mas continua exigindo dos seus colaboradores jornadas extenuantes de trabalho. No que concerne ao transporte irregular de valores, o obreiro aponta que restou comprovado nos autos que mantinha sob a sua guarda, ao longo da jornada de trabalho, valores expressivos em dinheiro e cheques que eram pagos pelos clientes, o que o colocava em risco por não ter a devida capacitação para a atividade, gerando dano moral passível de reparação, pela simples exposição à possibilidade de assaltos, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade física-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo na esfera interna do indivíduo. Passo, portanto, a analisar os argumentos do pleito indenizatório de forma individual. 2.1. Jornada de trabalho extenuante No tocante à jornada exaustiva, a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças de relevo na disciplina dos danos extrapatrimoniais ao dedicar-lhe um título específico. Com o objetivo de incorporar ao direito pátrio o denominado "dano existencial", enquanto modalidade de dano extrapatrimonial, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu um conjunto de diretrizes quanto à titularidade do direito à reparação, ao conjunto dos bens tuteláveis, à definição dos responsáveis pela reparação, à possibilidade de cumulação dos pleitos reparatórios, aos parâmetros para dimensionamento do quantum reparatório e aos seus limites quantitativos. [...] Para dar materialidade a esses comandos, o legislador infraconstitucional previu no art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Com manifesta inspiração no direito italiano, o ordenamento pátrio incorporou à normatividade vigente o dano existencial como modalidade autônoma do dano extrapatrimonial. (MAGISTER, Editora; Revista Magister de Direito do Trabalho nº 115 - CAPES/Qualis: B1, Ano XX - Nº 115 (jul-ago 2023), Editora Magister, 2023, E-book (205 p.), ISBN: 2236-7810. Disponível em: https://biblioteca.lex.com.br/ebooks/revista-magister-de-direito-do-trabalho-n-115-capes-qualis-b1-1106., acesso em 11-11-2024. Esclarecedoras, igualmente, são as reflexões do Ministro Agra Belmonte, para quem dano existencial é "o prejuízo imaterial decorrente dos impedimentos causados pelo empregador à possibilidade de o trabalhador realizar um projeto de vida ou de ter uma vida regular de relações familiares e sociais". E arremata com a assertiva de que esse peculiar dano "decorre da conduta do ofensor de privar o ofendido de suas aspirações de realização pessoal, familiar e social, e de melhora de sua condição pessoal, que envolve a progressão espiritual e profissional" (BELMONTE, Alexandre Agra. Danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 328.). Diante desse conjunto de informações, é possível afirmar que o dano existencial "é a violação que afeta um concreto projeto de vida e/ou a dimensão relacional e intersubjetiva da vítima, impedindo-a ou dificultando-a de alcançá-los, e que, em qualquer das situações, produz o apagamento de um futuro idealmente esboçado" (MAGISTER, Editora; Revista Magister de Direito do Trabalho nº 115 - (jul-ago 2023), O DANO EXISTENCIAL TRABALHISTA, Ministro Alberto Bastos Balazeiro e outros - pág. 13). No caso dos autos, embora incontroversa a prestação de horas extras durante o contrato de trabalho, ainda que expressivas, há que considerar que o autor trabalhava, em regra, de terça a sexta-feira, folgando de sábado a segunda-feira. Assim, o mero elastecimento da jornada não representa, por si só, ato ilícito do empregador, não dando ensejo a qualquer reparação de ordem moral. A prestação de sobrejornada tem como consectário o pagamento das horas extras correspondentes, sendo eventual prejuízo sustentado pelo trabalhador reparado na esfera patrimonial. Impende destacar que esse tipo de dano pretendido pela parte demandante, denominado de "dano existencial" pela doutrina, pressupõe que a jornada gravemente excessiva imposta ao trabalhador reduza o seu direito à razoável disponibilidade de tempo, comprometendo suas relações sociais e seu direito ao lazer. Nesse cenário, para ensejar o deferimento da pretensão indenizatória, é imprescindível que se tenha prova inequívoca do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social, suportado em decorrência do elastecimento da jornada, o que não restou demonstrado nos autos. No caso, a prova testemunhal emprestada apenas traz situações que teriam sido vivenciadas pelos autores das reclamações respectivas, não havendo qualquer relato relacionado ao ora reclamante. Nesse diapasão, transcrevo arestos do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema "indenização por dano moral" oferece transcendência "política", e diante da possível violação do art. 5º, X, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade. Além disso, entende-se que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social.II. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que restou " Evidenciado nos autos que o empregado era submetido a jornada excessiva e exaustiva, resta demonstrada a agressão a sua integridade física, dado que exposto a situações de estresse e fadiga física, retirando-lhe o direito fundamental ao lazer, previsto no art. 6º da CF, que tem considerável importância social, pois busca melhorar a vida e a saúde do trabalhador" . Observa-se que o Tribunal a quo decidiu com base na presunção de danos em decorrência da jornada exaustiva, e não com esteio na comprovação de efetivos prejuízos sofridos pela parte reclamante. III. Dessa forma, o acórdão regional, em que se condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão do labor em jornada exaustiva, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (Ag-RR-1002040-65.2016.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. A decisão monocrática não merece reparos, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o dano existencial se configura quando ficar demonstrado efetivo prejuízo ao empregado, decorrente da jornada excessiva. O trabalho extraordinário, por si só, não é suficiente para caracterizar ofensa de caráter extrapatrimonial. Julgados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0020730-18.2022.5.04.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). JORNADA EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que "os cartões-ponto juntados aos autos (ID. d2d1dab e seguintes) indicam a prestação de horas extras, mas não em quantidade expressiva a ponto de impossibilitar ou dificultar consideravelmente o desenvolvimento de projetos pessoais do trabalhador e sua vida social, de modo a caracterizar abalo de ordem moral". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de jornada excessiva não enseja, por si só, a fixação de indenização a título de dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social como consequência da conduta ilícita do empregador, o que não restou demonstrado.Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-21886-34.2016.5.04.0333, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). Assim, a prática de jornada extraordinária, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, não havendo falar em dano moral in re ipsa. Eventual prejuízo é compensado no campo patrimonial. Por fim, entendo que não restou comprovado que havia qualquer tipo de penalidade desarrazoada caso não fossem realizadas todas as entregas previstas para o dia, não sendo crível que, ante a elevada demanda de serviço, os colaboradores ficassem ociosos na empresa como suposta punição. Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal seria considerada dividida no aspecto, pois embora a testemunha A. (0000121-26.2023.5.12.0046) tenha relatado que havia punição caso retornassem à empresa com mercadoria, o depoente A. R. (000330-68.2023.5.12.0054) informou que podiam voltar com carga no caminhão. A testemunha L. L. R (000330-68.2023.5.12.0054), por sua vez, afirmou que era possível voltar com carga, embora em seguida tenha afirmado que havia punição verbal nessa situação, o que, por si só, não é suficiente para ensejar a pretensão reparatória. Portanto, ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade do reclamante (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização. Diante do exposto, nego provimento ao apelo neste particular. 2.2. Transporte de valores No caso em análise, tanto os resumos de carregamento apresentados pelo autor (fls. 35-7) como a prova testemunhal (fls. 355-62) demonstram que havia pagamentos em cheques e dinheiro aos colaboradores que faziam as entregas, o que também foi confirmado pela preposta D. S., ouvida nos autos n. 000330-68.2023.5.12.0054. Quanto aos valores transportados, a testemunha A. (0000121-26.2023.5.12.0046) relatou que "(...) os motoristas faziam cobrança de valores em espécie, pix, boleto, cheque; que o mais utilizado era cheque, pix e boleto; que em espécie os motoristas arrecadavam por dia R$4,000,00 ou R$5.000,00 em média; que esse valor era depositado no cofre dentro do caminhão; que todos os dias tinha resumo de carregamento constando os valores; que teve motorista que foi assaltado na região de Florianópolis, chamado Jailson (...)" ( fls. 356-7). Já o depoente R. (0000121-26.2023.5.12.0046) informou que "fazia cobrança das entregas; que a maior parte era pago por dinheiro, cheque e boleto, sendo mais boleto; que recebiam de cobrança por dia de R$300,00 a R$1.500,00; que esses valores eram guardados em um cofre no caminhão; que a chave ficava com o motorista; que existe um resumo de carregamento em que constavam os valores recebidos; que o resumo de carregamento falava do peso, valor, mercadoria; que se recebesse em dinheiro constava como à vista nesse resumo (...)" (fl. 357). A situação também foi confirmada pela testemunha K. (0000121-26.2023.5.12.0046), que apontou a média de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 por dia que os motoristas recebiam em espécie (fl. 358). A partir dos relatos colhidos na prova emprestada, constata-se que os motoristas e ajudantes de motoristas da ré ainda transportavam uma média de R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00 por dia, em espécie ou cheque, embora a maior parte dos pagamentos ocorresse por boleto ou transferência bancária. Também foi relatado por uma das testemunhas que um dos motoristas da empresa já chegou a ser assaltado. Não há dúvida de que o transporte de valores, independentemente de treinamento, específico ou não, pode tornar o empregado mais suscetível ao risco de assaltos. Contudo, tinha o entendimento de que a mera possibilidade de vir a ser assaltado não configura dano moral, porque esse risco não pode ser equiparado a um evento danoso efetivamente ocorrido, capaz de ensejar reparação: enquanto aquele fica no campo da abstração, este, seja físico ou moral, enseja concretude. Esse entendimento era respaldado pela Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal, em sua composição plena, em sede de IRDR: TESE JURÍDICA N. 19 EM IRDR: "O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral". Assim, defendia que não havia como manter a pretensão indenizatória formulada com base no receio ou temor de ser surpreendido por assaltantes, porquanto a demandada não praticou ato ilícito ao impor ao demandante a tarefa de transportar os pagamentos recebidos em decorrência das mercadorias entregues. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese que reconhece a caracterização de dano moral indenizável em decorrência da submissão de trabalhadores não especializados ao transporte de valores, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 61 em IRR), verbis: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Processo: TST RR-0011574-55.2023.5.18.0012 Na ocasião, ficou assentado o entendimento de que "a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira.". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada (overruling) a Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal em IRDR. Nesse cenário, sendo incontroverso o transporte de valores pelo autor, que não é especializado em segurança, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema n. 61 em IRR), resta configurada a situação de risco a ensejar a reparação civil por dano moral, que no caso é in re ipsa e independe da atividade econômica do empregador. No que diz respeito à quantificação do dano moral, atualmente se aplica o balizamento contido no art. 223-G da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017. A novel legislação assim prevê: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Contudo, o STF, ao apreciar as ADIs 6050, 6069 e 6082, na sessão virtual de 26-06-23, decidiu que "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Considerando tais parâmetros, assim como a última remuneração do autor (R$ 2.346,41 - fl. 25), reputo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a quase 3 remunerações, se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo transporte de valores. RECURSO DA RÉ 1. INTERVALO INTERJORNADAS A parte ré foi condenada ao pagamento do intervalo interjornadas suprimido, com base nos seguintes fundamentos: Analisando-se o controle de ponto, verifica-se que, de fato, em diversas oportunidades, não foi concedido ao autor o intervalo mínimo de 11h entre as jornadas. Citem-se, como exemplos, os dias 19/11/2019 e 23/02/2021 (M 28 - ID 6b5569a - fls. 179 e seguintes), sem que houvesse a contraprestação correspondente à supressão do intervalo descrito nos contracheques. Conste-se que não há que se falar em mera infração administrativa, uma vez que a própria lei estabelece uma indenização pela frustração do direito ao gozo do descanso. Assim, defiro parcialmente o pedido para condenar a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada, com fundamento na aplicação, de forma extensiva, do disposto no § 4º, do artigo 71, da CLT. Irresignada, a demandada afirma que a inobservância do intervalo interjornadas somente sujeita a empresa à multa administrativa, não acarretando pagamento de indenização por ausência de previsão legal, além de incidir em bis in idem, pois o trabalhador já recebeu pelas horas extras trabalhadas. Ressalta que o art. 71, § 4º, da CLT, trata apenas do intervalo intrajornada e não dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67, da CLT, não sendo possível a aplicação da OJ 355, da SDI-1, do TST, por criar obrigações não previstas em lei, em contrariedade ao art. 8º, § 2º, da CLT. No presente caso, ficou evidenciada a supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66, da CLT, conforme registros nos cartões de ponto, sem o respectivo pagamento. Entendo que a sonegação desse descanso, além de infração administrativa, acarreta o pagamento, como extraordinário, do montante não usufruído, acrescido do respectivo adicional. Aplicável, pois, o entendimento do TST consubstanciado na OJ nº 355 da SDI-1, que assim expressa: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Outrossim, não há falar em bis in idem, pois a sonegação da pausa não se confunde com as horas extras eventualmente prestadas pela parte autora no período. Nesse sentido, o pagamento das horas trabalhadas não retira do obreiro o direito ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas. Assim, é devida ao demandante a remuneração pelo intervalo não usufruído, independentemente do direito à contraprestação do trabalho, segundo o entendimento contido na Súmula nº 108 deste Regional, in verbis: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado." Ressalto, ainda, que a partir de 11-11-2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o §4º do art. 71 da CLT passou expressamente a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", o que já foi observado na origem. Não há, portanto, o que modificar no aspecto. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS Com o provimento do recurso e improcedência da demanda, a ré pretende que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e dos honorários periciais. Contudo, mantida a condenação, não há falar em exclusão de tais rubricas, que derivam da sucumbência patronal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de: a) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de forma indenizada, excluídos os períodos de afastamentos e ausências comprovados nos autos; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo transporte de valores. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Custas pela reclamada, sobre o novo valor provisório da condenação de R$ 17.300,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP

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