Resultados para "1002045-29.2023.8.26.0268" – Página 69 de 75

Processo nº 1002045-29.2025.8.26.0019

ID: 326043232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILEUZA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES ANA MARIA DOS SANTOS CREIDE MARIA DOS SANTOS BELLON CREUZA MARIA DOS SANTOS DIONISIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO INEIDE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA NATALIA DE AQUINO SANTOS SOUZA NEUZA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA NILSA MARIA DOS SANTOS RICARDO ODAIR JOSE DOS SANTOS ORLEY DIONIZIO DOS SANTOS OSCAR DIONIZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria … Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria dos Santos Rodrigues - - Creuza Maria dos Santos - - Nilsa Maria dos Santos Ricardo - - Inez Maria dos Santos de Souza - - Ana Maria dos Santos - - Adileuza Maria dos Santos Rodrigues - - Orley Dionizio dos Santos - - Oscar Dionizio dos Santos - - Neuza Maria dos Santos de Sousa - - Natalia de Aquino Santos Souza - Vistos. Anote-se o valor atribuído à causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074, firmou a tese de desnecessidade de comprovação prévia do recolhimento do ITCMD, para a homologação da partilha nos processos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário, ressalvado o direito de cobrança posterior do tributo pela autoridade fiscal competente. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a partilha de fls. 287/294, que se refere ao arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de M. N. dos S. Em consequência, atribuo aos herdeiros os bens deixados pela "de cujus", visto estarem quites com os impostos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado expeça-se formal de partilha, arquivando-se os autos oportunamente. Registro, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita são extensíveis aos "emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do inc. IX, do §1º, do art. 98, do CPC. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a composição do referido documento pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, ficando, desde já, deferida a expedição da folha de rosto com senha, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença.Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. P.I.C. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Goncalves Ferreira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 255744205

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-64.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d687f36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por WAGNER GONCALVES FERREIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II - condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas extras acima da 7ª20 diária e 44ª semanal, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor e, dada, a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, para refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - horas/minutos suprimidas/reduzidas referentes ao intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho; - dobra das horas laboradas nos feriados nacionais, nos termos da fundamentação, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - 03 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e horas extras, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GONCALVES FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wagner Goncalves Ferreira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 255744212

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-64.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d687f36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por WAGNER GONCALVES FERREIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II - condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas extras acima da 7ª20 diária e 44ª semanal, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor e, dada, a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, para refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - horas/minutos suprimidas/reduzidas referentes ao intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho; - dobra das horas laboradas nos feriados nacionais, nos termos da fundamentação, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - 03 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e horas extras, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012789-43.2024.8.26.0114

ID: 307468698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012789-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012789-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1002045-09.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda - Trata-se de impugnaç… Processo 0012789-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1002045-09.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda - Trata-se de impugnação deduzida por TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a sujeição do crédito à recuperação judicial (fls.51/59). Manifestação da parte contrária rebatendo os argumentos do impugnante (fls.100/103). É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na sujeição ou não do crédito perseguido à recuperação judicial. De início, cumpre observar que o pedido de recuperação judicial da executada foi formulado em 24/07/2015, tendo o plano de recuperação judicial sido aprovado em 31/01/2017. Em contrapartida, os honorários sucumbenciais, objeto do presente cumprimento de sentença, foram estabelecidos em 25/05/2023. Diante de tal cenário, e considerando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento a ser aplicado determina que os honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. Essa classificação se justifica pela Teoria do Fato Gerador em que estão sujeitos aos efeitos do concurso de credores apenas os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à data do pedido de recuperação judicial. No caso dos honorários sucumbenciais, o fato gerador para sua existência é da prolação da sentença que os fixa. Deste modo, considerando que foram constituído apos o pedido de recuperação judicial, não há de se falar em submissão ao concurso de credores ou afetação pela recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1841960 / SP, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 12/04/2020). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Considerando o não pagamento voluntário no prazo legal, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se o cumprimento de sentença, com a atualização do débito acrescido da multa e dos honorários ora arbitrados. Int. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-28.2025.4.01.4200

ID: 294690432

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-28.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 1002045-28.2025.4.01.4200 AUTOR: ESTER DE JESUS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 1002045-28.2025.4.01.4200 AUTOR: ESTER DE JESUS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador do Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – Cejuc/RR, com base nas Portarias Cejuc/RR n. 1/2021 e n. 2/2021, procedo à designação da audiência de conciliação e instrução não presencial, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário abaixo mencionados. Data da audiência: 08/07/2025 Horário (local): 15:00 Link de acesso à sala virtual (clicável ou copiável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg1NTE3NzctZTkxZi00OWUzLTgzM2UtOTRjMTA2YTRjYjZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d Intimem-se as partes acerca da designação da audiência não presencial. Caso necessário, até 5 (cinco) dias antes da data da audiência, informem o número de telefone celular e os e-mails dos participantes para que o Cejuc possa e enviar o link acima. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar: a) a qualificação das testemunhas que pretende ouvir no ato, especialmente, nome, data de nascimento, CPF, número de linha telefônica móvel celular (preferencialmente com aplicativo de Whatsapp), e-mail e endereço. No prazo de 05 (cinco) dias, caso haja impossibilidade que inviabilize a participação na audiência não presencial, manifestem-se nos autos indicando os impedimentos, os quais serão submetidos à consideração superior. Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, poderá o processo ser extinto, com fulcro no inciso I, art. 51, da Lei 9.099/95. O Cejuc/SJRR disponibiliza os seguintes canais de contato: e-mail concilia.rr@trf1.jus.br , balcão virtual de atendimento pelo site https://portal.trf1.jus.br/sjrr/ e telefones (095) 2121-4241 e 98403-6890, no horário das 8h às 15h. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, advogados, prepostos e procuradores entrarem na sala virtual, no mínimo, 10 minutos antes do horário designado; b) No dia da audiência a parte autora e testemunhas deverão portar documento de identificação civil. c) Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes. d) Após a realização da sessão, a ata será lavrada e assinada por servidor do Cejuc/RR. e) Após a celebração do acordo, caso a sessão seja interrompida antes de ter ocorrido a gravação da manifestação de concordância com os termos do acordo e sem a possibilidade de retorno à sala virtual em até 10 minutos, a ata será lavrada e assinada por servidor do Cejuc/RR. Em seguida, será enviada para o e-mail e/ou aplicativo de mensagens dos participantes, os quais deverão se manifestar expressamente sobre eventual discordância com os termos do acordo celebrado. Para tanto, deverão responder em até 48 horas, por e-mail, aplicativo de mensagens ou por petição juntada diretamente nos autos, interpretando-se o silêncio como anuência. Após tal prazo, será a ata submetida à homologação judicial. f) O número máximo de participantes na audiência virtual é 05 (cinco), sendo: o conciliador, a parte autora/ré e seu advogado, advogado ou procurador e o preposto da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ressalvados os casos em que o número de partes seja maior; Boa Vista-RR, 9 de junho de 2025 Lissandra Martha dos Santos Silva Chefe do GABEX/CEJUC/SJRR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-95.2025.8.26.0191

ID: 311357628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-95.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MICHEL COLARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-95.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Michel Colares de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Trata-… Processo 1002045-95.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Michel Colares de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Guilherme Michel Colares de Lima em face de Localiza Rent A Car S/a., Antônio Carlos Moreira e Localiza Rent A Car S/A. Aduz que, em 29/03/2025, trafegava como passageiro em uma motocicleta no momento em que o veículo conduzido pela parte ré realizou manobra brusca de mudança de faixa para a direita, vindo a colidir lateralmente contra a motocicleta, ocasionando a queda do condutor e do Autor, que sofreu lesões corporais e danos físicos decorrentes do acidente. Em razão disso, requer, liminarmente, "o imediato pagamento dos lucros cessantes (salários) e valores de medicamentos". É síntese do necessário. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando o suporte probatório, em sede de cognição sumária e superficial, aferida por meio da documentação trazida aos autos, não restou demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora. Sem adentrar no mérito, verifica-se que o autor alega estar impossibilitado de exercer sua atividade profissional, sem, contudo, especificar qual seria essa profissão. Ademais, apresenta narrativa contraditória ao afirmar que era apenas passageiro da motocicleta envolvida no acidente e, ao mesmo tempo, sustentar que a motocicleta "era utilizada como ferramenta indispensável para o trabalho do Requerido, a Requerente deve ser condenada a restituição do valor utilizado para o conserto da motocicleta" (fl. 10). Além disso, não há comprovação segura quanto ao valor efetivamente auferido pelo autor no exercício de eventual atividade autônoma, até porque esta não foi devidamente identificada. O montante requerido a título de lucros cessantes, no valor de R$ 6.548,43 mensais, baseia-se em uma suposta média de rendimentos, extraída dos quatro extratos bancários anteriores ao acidente, os quais, por si só, não comprovam a efetiva remuneração mensal alegada. Por fim, destaca-se que o autor já recebeu alta médica em decorrência da fratura na perna, conforme se verifica no documento de fl. 70, sendo que, de acordo com o relatório médico de fl. 69, o tratamento iniciado em 31/03/2025 tinha duração estimada de 90 dias. Assim, não se justifica liminarmente o pleito de pagamento mensal a título de lucros cessantes ou o pagamento de valor desembolsado para aquisição de medicamentos, especialmente porque, caso venha a ser reconhecida a procedência de seus pedidos, eventual indenização poderá ser oportunamente arbitrada e ressarcida. Dessa forma, diante da completa falta de elementos a permitir a concessão da medida, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência. Servirá a presente como mandado/ofício/precatória, se necessário. Intime-se. Ferraz de Vasconcelos, 04 de junho de 2025. - ADV: LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO (OAB 511992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Medeiros Delazari x Hapvida Participações E Investimentos S/A e outros

ID: 314874708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003187-94.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MEDEIROS DELAZARI

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MARQUES DELAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003187-94.2024.8.26.0189 (processo principal 1002045-38.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Medeiros Delazari - HB SAÚDE S/A - - Ha… Processo 0003187-94.2024.8.26.0189 (processo principal 1002045-38.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Medeiros Delazari - HB SAÚDE S/A - - Hapvida Participações e Investimentos S/A - Vistos. Fl. 572 (Certidão - Levantamento valores). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Conforme certidão de fl. 572 e extrato de fls. 355, os valores já foram levantados pelo exequente. Logo, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Felipe Medeiros Delazari em face de Hapvida Participações e Investimentos S/A e HB SAÚDE S/A (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Augusto x Industria E Comercio De Plasticos Majestic Ltda

ID: 281148092

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002045-66.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS AUGUSTO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MAJESTIC LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DO CARMO ROLDAN GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002045-66.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: JOSE CARLOS AUGUSTO RECLAMADO: INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002045-66.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: JOSE CARLOS AUGUSTO RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MAJESTIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11dae4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 03/12/2019, e, por corolário, as extingo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de JOSE CARLOS AUGUSTO em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MAJESTIC LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada; a.2) aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS; a.3) multa do artigo 477 da CLT. b) determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: b.1) proceder à retificação da baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 18.08.2024, nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pelo autor em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para o reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. b.2) fornecer as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para o reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, a Secretaria deverá providenciar a expedição dos alvarás. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Reconheço à reclamada o direito à isenção do depósito recursal. Condeno: a) a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) do reclamante honorários de sucumbência no percentual de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) o reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 760,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 38.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MAJESTIC LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Augusto x Industria E Comercio De Plasticos Majestic Ltda

ID: 281148103

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002045-66.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS AUGUSTO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MAJESTIC LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DO CARMO ROLDAN GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002045-66.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: JOSE CARLOS AUGUSTO RECLAMADO: INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002045-66.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: JOSE CARLOS AUGUSTO RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MAJESTIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11dae4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 03/12/2019, e, por corolário, as extingo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de JOSE CARLOS AUGUSTO em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MAJESTIC LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada; a.2) aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS; a.3) multa do artigo 477 da CLT. b) determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: b.1) proceder à retificação da baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 18.08.2024, nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pelo autor em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para o reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. b.2) fornecer as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para o reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, a Secretaria deverá providenciar a expedição dos alvarás. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Reconheço à reclamada o direito à isenção do depósito recursal. Condeno: a) a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) do reclamante honorários de sucumbência no percentual de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) o reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 760,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 38.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS AUGUSTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Welther Yago De Moura Lagatta x Zamp S.A.

ID: 281165873

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-38.2016.5.02.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELTHER YAGO DE MOURA LAGATTA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-38.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: WELTHER YAGO DE MOURA LAGATTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-38.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: WELTHER YAGO DE MOURA LAGATTA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 349c321 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.4c3b3ba: Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID.7b89f34, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 528.386,38 atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 252.641,50 a título de Principal; R$ 156.239,50 a título de Juros de Mora; R$ 21.971,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 95.033,94 a título de INSS (quota-parte empregador) e; R$ 2.500,00 referente aos honorários periciais ao perito Eduardo Alves Cangerana. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 21.648,50 em 31/05/2025. Imposto de renda devido no importe de R$ 3.520,88, base de cálculo no importe de R$ 210.411,71 e 65 (sessenta e cinco) meses. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Oportunamente, abra-se vista ao INSS. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim querer, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para proceder a conversão da Apólice de Seguro em depósito judicial (valor incontroverso), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Decorrido o prazo a comprovação da conversão em depósito judicial do valor incontroverso, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, intime-se o(a) reclamante para que requeira o que de direito no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, CNIB, Infojud (ECF - Escrituração Contábil Fiscal) e Arisp em face da reclamada. Caso positivo, considerando o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS. Na sequência, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELTHER YAGO DE MOURA LAGATTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 747 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes