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Processo nº 1002045-91.2025.4.01.3500

ID: 311735849

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002045-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE RODRIGUES MOTA

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ARIADNE MOTA CIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002045-91.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002045-91.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILDA CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIADNE MOTA CIRINO - GO37126 e ALINE RODRIGUES MOTA - GO30211 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002045-55.2023.4.06.3813

ID: 324025825

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-55.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA OLIVEIRA MARTINS SANTOS

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YARA COSTA SILVA FERREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002045-55.2023.4.06.3813/MG AUTOR : DOUGLAS DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : SARA OLIVEIRA MARTINS SANTOS (OAB MG193959) ADVOGADO(A) : YARA COSTA SILVA FERREI…

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Hector Evair Crocce x Jorge Bechara e outros

ID: 326738654

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-19.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR EVAIR CROCCE

Polo Passivo:

JORGE BECHARA TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIMOVCI MARIA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 632061c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:a26f2ff e #id:9c14464 - Observa-se que o autor nomeou a petição juntada como "tutela de evidência", no entanto não efetuou qualquer requerimento nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Ressalta-se que o protocolo equivocado de petições ordinárias nomeadas como "Tutela de evidência", quando na verdade se trata de mero requerimento, interfere em todo o registro no sistema PJe e prejudica sensivelmente o andamento dos trabalhos, podendo até mesmo ser excluída dos autos com fulcro no art. 15 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017 e, caso demonstrado que a parte procede de modo temerário para se esquivar da irresistível observância da ordem cronológica disposta no artigo 153 do CPC, ser considerada como litigante de má-fé. Proceda a Secretaria à retificação do tipo de petição para fins de ajuste de movimentos no Pje. Da análise da planilha de id. 619e552, verifica-se que o valor liberado refere-se somente ao crédito do autor, quitado parcialmente, devendo o patrono aguardar a quitação integral para recebido dos honorários sucumbenciais, que integral o débito exequendo. Prossiga-se com a expedição de alvará. #id:a55ffb5 - Indefiro a penhora do veículo de placa BWZ3399, ante os termos do despacho de id. e37a179, fazendo-se necessária a leitura atenta dos autos a fim de evitar tumulto processual. Tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BECHARA

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Hector Evair Crocce x Jorge Bechara e outros

ID: 326738666

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-19.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR EVAIR CROCCE

Polo Passivo:

JORGE BECHARA TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIMOVCI MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 632061c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:a26f2ff e #id:9c14464 - Observa-se que o autor nomeou a petição juntada como "tutela de evidência", no entanto não efetuou qualquer requerimento nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Ressalta-se que o protocolo equivocado de petições ordinárias nomeadas como "Tutela de evidência", quando na verdade se trata de mero requerimento, interfere em todo o registro no sistema PJe e prejudica sensivelmente o andamento dos trabalhos, podendo até mesmo ser excluída dos autos com fulcro no art. 15 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017 e, caso demonstrado que a parte procede de modo temerário para se esquivar da irresistível observância da ordem cronológica disposta no artigo 153 do CPC, ser considerada como litigante de má-fé. Proceda a Secretaria à retificação do tipo de petição para fins de ajuste de movimentos no Pje. Da análise da planilha de id. 619e552, verifica-se que o valor liberado refere-se somente ao crédito do autor, quitado parcialmente, devendo o patrono aguardar a quitação integral para recebido dos honorários sucumbenciais, que integral o débito exequendo. Prossiga-se com a expedição de alvará. #id:a55ffb5 - Indefiro a penhora do veículo de placa BWZ3399, ante os termos do despacho de id. e37a179, fazendo-se necessária a leitura atenta dos autos a fim de evitar tumulto processual. Tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR EVAIR CROCCE

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Processo nº 1002045-19.2024.4.01.3503

ID: 257786635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-19.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002045-19.2024.4.01.3503 AUTOR: ANA CLEIDE ALVES COSTA TE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002045-19.2024.4.01.3503 AUTOR: ANA CLEIDE ALVES COSTA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: GUSTAVO SANTANA DA SILVA, A. V. S. C., MARIANA SANTANA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILTON RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Tendo em vista que no período de 22 à 28/04/2025 a Subseção Judiciária de Rio Verde estará em processo de mudança de Sede, o que impossibilitará a realização das audiências no formato presencial, este Juízo informa que a audiência do dia 23/04/2025 será realizada exclusivamente no formato virtual. 1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 2. O advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4. Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 15 de abril de 2025. MELISSA HERIKO IKEDA Servidor(a)

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Processo nº 1002045-29.2025.8.26.0019

ID: 302899544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADILEUZA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES ANA MARIA DOS SANTOS CREIDE MARIA DOS SANTOS BELLON CREUZA MARIA DOS SANTOS DIONISIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO INEIDE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA NATALIA DE AQUINO SANTOS SOUZA NEUZA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA NILSA MARIA DOS SANTOS RICARDO ODAIR JOSE DOS SANTOS ORLEY DIONIZIO DOS SANTOS OSCAR DIONIZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria … Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria dos Santos Rodrigues - - Creuza Maria dos Santos - - Nilsa Maria dos Santos Ricardo - - Inez Maria dos Santos de Souza - - Ana Maria dos Santos - - Adileuza Maria dos Santos Rodrigues - - Orley Dionizio dos Santos - - Oscar Dionizio dos Santos - - Neuza Maria dos Santos de Sousa - - Natalia de Aquino Santos Souza - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados às fls. 205/218, 223/224 e 226, dou por esclarecida a questão quanto ao nome da falecida. 2. O valor atribuído ao imóvel corresponde à integralidade do montante indicado na certidão de valor venal de fl. 109. Contudo, apenas 50% do imóvel é partilhado. Logo, deve ser atribuído ao bem a quantia de R$ 104.749,26. Adite-se o plano de partilha nesse sentido. Observe a parte inventariante que o plano de partilha aditado deve ser apresentado na íntegra, por completo, contendo as informações indispensáveis à sua homologação. Além disso, roga-se que seja indicado no bojo do plano de partilha as fls. dos autos onde se localizam os documentos listados na decisão de fls. 15/20. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Por fim, OFICIE-SE ao Instituo Nacional do Seguro Social para que informe a este Juízo a existência de saldo de benefício previdenciário devido em favor da falecida M. N. dos S. - CPF 111.332.188-14. Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento do ofício para o destinatário através do endereço eletrônico: aps21024010@inss.gov.br, comprovando-se o no prazo de dez dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Int. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

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Processo nº 1002045-02.2025.8.26.0319

ID: 294624995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-02.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1002045-02.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessi… Processo 1002045-02.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, par. primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (NCPC, art. 827, par. Segundo). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830, caput e parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1002045-29.2022.8.26.0344

ID: 310751175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002045-29.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1002045-29.2022.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1002045-29.2022.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro o requerimento de conversão (fls. ), considerando-se que ao autor é sempre facultado modificar o pedido antes da citação, bem como os princípios da celeridade e economia processual, informadores do processo civil. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as alterações necessárias acerca da conversão deferida no SAJ, alterando a classe-assunto de Busca e Apreensão- Alienação Fiduciária para Execução de Título Extrajudicial. Após a comprovação da antecipação das despesas/diligências do Oficial de Justiça e indicação do endereço, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Luciana Christina Campacci x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324487332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-63.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CHRISTINA CAMPACCI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA

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Processo 1002045-63.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Christina Campacci - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de p… Processo 1002045-63.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Christina Campacci - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA (OAB 322415/SP)

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Processo nº 1002045-76.2025.8.26.0650

ID: 260875713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002045-76.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

O. T. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARKUS VINICIUS DOS SANTOS

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ADV: Markus Vinicius dos Santos (OAB 491618/SP) Processo 1002045-76.2025.8.26.0650 - Petição Cível - Reqte: O. T. D. - Vistos. Retifique-se o cadastro, para constar classe "14695 - Procedimento do Ju… ADV: Markus Vinicius dos Santos (OAB 491618/SP) Processo 1002045-76.2025.8.26.0650 - Petição Cível - Reqte: O. T. D. - Vistos. Retifique-se o cadastro, para constar classe "14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" (ferramenta "Correção de classe" ou "Evolução de classe"). Anote-se prioridade especial na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, §2º, do CPC e art. 3º, §2º, da Lei nº 10.741/2003. Deverá ser incluída anotação "idoso" no cadastro da parte e tarja azul "Estatuto do Idoso - Maior de 80 anos". Exclua-se a anotação de tramitação sob segredo de justiça, porquanto ausente qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. É inapropriado requerer os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau nos processos que seguem o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto nesta fase inicial (até a prolação da sentença) não há pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Já em sede de recurso, o pedido será analisado antes mesmo do juízo de admissibilidade. A inicial deve ser regularizada nos pontos abaixo, no prazo de 15 dias: (i) Providencie a parte autora nova juntada dos documentos de fls. 16 e 18, porque incompletos e ilegíveis. (ii) O comprovante de pagamento de fls. 17 se encontra em nome de terceiro (DENILSON ROBERTO DALBEM), de modo que este deve figurar no polo ativo, por ser detentor da legitimidade ativa do pedido de dano material. (iii) A parte autora deve emendar os pedidos da inicial, visto que não formula pedido de nulidade do parcelamento, precedente lógico do pedido de ressarcimento do valor pago a este título. (iv) Providente a parte autora a juntada da certidão de protesto (o documento de fls. 52 não é certidão de protesto). (v) Os documentos não estão corretamente categorizados, embora haja recurso para isso no peticionamento eletrônico, o que dificulta a análise dos autos pelos diversos usuários. Deverá a parte autora recategorizar as peças cujo tipo específico esteja disponível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.013/2017 e do art. 1.197, §§1º e 2º, das NSCGJ. Para recategorização de peças é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual está disponível na internet. Impedimentos deverão ser comprovados. Em hipótese alguma deverá anexar novamente as mesmas peças. Atentar-se para que a manifestação se dê de forma única, sob a classe "8431 - Emenda à Inicial", e contemple o cumprimento integral de todas as determinações acima, a fim de evitar sucessivas emendas e idas e vindas do feito à conclusão, em prejuízo à análise do processo pelos diversos usuários. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Intime-se.

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