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Processo nº 1002048-49.2025.4.01.3305

ID: 294939511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-49.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEF DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002048-49.2025.4.01.3305 AUTOR: MARCOS ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002048-49.2025.4.01.3305 AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 29/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002048-55.2025.4.01.3400

ID: 295870088

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002048-55.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRAN CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRAN CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, visando adesão ao Edital PGDAU 6/2024. A impetrante sustenta possuir débito e ter sido indevidamente impedida de transacionar em razão de bloqueio decorrente de transação anterior rescindida. O juízo deferiu liminar autorizando a transação desde que o único óbice fosse parcelamento rescindido. A Fazenda Nacional informou impossibilidade de viabilizar a adesão, pois o impedimento decorre de transação rescindida anteriormente. MPF pugnou pela não intervenção. É o relatório. Decido. A questão central reside na precisa qualificação jurídica dos institutos do parcelamento e da transação tributária, cujos regimes normativos e efeitos jurídicos são substancialmente diversos. O parcelamento, disciplinado pelo art. 155-A do CTN, constitui modalidade de moratória que opera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o art. 151, VI, do mesmo diploma. Trata-se de favor legal de natureza unilateral que não implica novação da obrigação tributária nem remissão de seus elementos constitutivos. A transação tributária, por sua vez, encontra fundamento genérico no art. 171 do CTN e disciplina específica na Lei 13.988/2020. Constitui negócio jurídico bilateral de natureza extintiva que pressupõe concessões recíprocas entre Fazenda e contribuinte. Sua celebração importa extinção definitiva do crédito tributário mediante transigência sobre valor, prazo ou condições de pagamento. A diversidade ontológica dos institutos justifica tratamento normativo diferenciado quanto aos efeitos da rescisão. O legislador, reconhecendo que a transação envolve renúncia fiscal qualificada, estabeleceu no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020 vedação bienal à celebração de novo acordo quando o anterior tenha sido rescindido. Tal restrição visa preservar o interesse público e coibir comportamento oportunista do contribuinte. O Edital PGDAU 6/2024 observa essa moldura legal ao reproduzir a vedação no art. 14, III, mas excepciona no art. 2º os casos de mero parcelamento rescindido, permitindo negociação de créditos até R$ 45.000.000,00. A exceção normativa reconhece que a rescisão de parcelamento não produz os mesmos efeitos deletérios da rescisão de transação, justificando tratamento jurídico diverso. No caso concreto, a prova documental demonstra inequivocamente que o impedimento cadastral deriva de transação rescindida em 2023, fato que se enquadra na vedação bienal do art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020. Ausente parcelamento rescindido, não se configura a exceção prevista no art. 2º do Edital. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo e ato coator, DENEGO a segurança, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários (art. 25 da LMS). Intimem-se.

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Jailson Antonio Barzelloni Dos Santos e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259247545

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-09.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df409f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido; REJEITAR as demais preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 03/10/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: 1. Proceder às anotações de baixa anotação o do vínculo de emprego da Parte Reclamante em sua CTPS; 2. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$7.400,00, apuradas sobre R$370.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS

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Jailson Antonio Barzelloni Dos Santos e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259247572

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-09.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df409f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido; REJEITAR as demais preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 03/10/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: 1. Proceder às anotações de baixa anotação o do vínculo de emprego da Parte Reclamante em sua CTPS; 2. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$7.400,00, apuradas sobre R$370.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 0704504-30.2025.8.01.0001

ID: 329962007

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0704504-30.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE FRANCISCA MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS

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ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC) - Processo 0704504-30.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Locação de Móvel - EMBARGANTE: B1Nicole Francisca Menezes da SilvaB0 - O art.919 do CP… ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC) - Processo 0704504-30.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Locação de Móvel - EMBARGANTE: B1Nicole Francisca Menezes da SilvaB0 - O art.919 do CPC estabelece que, em gera, os embargos não possuem efeito suspensivo. Para que essa regra seja excepcionada, é necessário comprovar os requisitos que autorizam a tutela provisória, além de apresentar uma garantia adequada perante o juízo, conforme disposto no §1º do mesmo artigo. Já, o artigo 300 do CPC, determina que, para a concessão da tutela provisória, é essencial demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência de risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ . CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ . AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3. Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Outrossim, a autora discute em sede de embargos a inexistência de certas obrigações, é certo que é possível a alegação de excesso àexecução, bem como qualquer matéria de defesa em sede deembargosàexecução, a fim de se apurar eventuais ilegalidades no título executado, contudo ao analisar a avença contratual, o contrato firmado é bastante claro, cumprindo com o dever de clareza e informação, além disso a Embargante não indicou o valor que entende correto e quais cláusulas estão abusivas ou ilegais E mais, não se vislumbra nos autos elementos que evidenciem a caracterização de situação excepcional que fundamente a paralisação do feito executório, notadamente em razão da matéria afeta àausência de certeza, liquidez e exigibilidade do títuloser ainda objeto de discussão e dilação probatória. Portanto, entendo que não há se falar em probabilidade do direito. Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos. 2. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Cite-se o Exequente/Embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002048-28.2025.8.11.0010

ID: 330720812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JOSE SCARPIM OTAVIO JOSE SCARPIM E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Lucas Cezar De Carvalho x Santana S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302047322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Lucas Cezar de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Santana S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DO AUTOR II - HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA O AUTOR INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELE ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO SOLICITADO VIA TELEGRAMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, DE QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FEITO PELO PRÓPRIO CLIENTE BANCÁRIO - AÇÃO MOVIDA EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS APÓS O ENVIO DO ALUDIDO TELEGRAMA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE, QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Lucas Cezar De Carvalho x Santana S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302047024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Lucas Cezar de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Santana S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DO AUTOR II - HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA O AUTOR INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELE ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO SOLICITADO VIA TELEGRAMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, DE QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FEITO PELO PRÓPRIO CLIENTE BANCÁRIO - AÇÃO MOVIDA EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS APÓS O ENVIO DO ALUDIDO TELEGRAMA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE, QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002048-51.2025.8.26.0126

ID: 295958815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-51.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES

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GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN

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Processo 1002048-51.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.P.R.M. - Vistos. 1- Fls. 35/36: Recebo como emenda à inicial. 2- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno … Processo 1002048-51.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.P.R.M. - Vistos. 1- Fls. 35/36: Recebo como emenda à inicial. 2- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3- Sem prejuízo, deverá juntar aos autos matrícula atualizada e certidão de valor venal do imóvel. 4- Deverá, ainda, retificar o valor da causa, observando-se o valor do monte partilhável. 5- Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. 6- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP)

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Joao Milton Rodrigues Dos Santos x Karina Rodrigues Dos Santos

ID: 317135294

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-77.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KARINA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SHARA VICTORIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-77.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-77.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c3e8dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO As pesquisas DIMOB e SNIPER não se prestam à penhora de valores. A DIMOB instituída pela IN 1115/2010, da RFB, impõe referida declaração para empresas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim. Ou seja, trata-se de declaração realizada por empresas que comercializam imóveis. Haver-se-ia, pois, que buscar DIMOB de todas as empresas imobiliárias e nelas se verificar eventual comercialização da ré ou sócios, o que é, por certo, impossível. Rememore-se, ainda, que há outros convênios além do ARISP e CNIB que são exclusivamente direcionados à busca de imóveis e já realizados no presente processo. Com relação à ferramenta SNIPER por fim encontra-se disponibilizada no âmbito deste Regional. Consoante veiculado pelo CNJ busca-se identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais. (https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/) - acessado em 10/10/2022. A despeito de muito ter se declarado e difundido que a ferramenta seria paradigmática na solução de execuções, em curso já assistido e nas primeiras navegações realizada não se logrou grandes informações de relevância patrimonial, e sim, sobretudo de vinculação societárias e organogramas de setas estruturada, seguidos de relatórios decorrentes para facilitar a compreensão destes organogramas. Vale dizer que a ferramenta é preponderantemente vocacionada para auxiliar a resolução de crimes financeiros: lavagem de dinheiro, evasão de divisas dentre outros. De todo modo, para se evitar a alegação de cerceio e como a ferramenta foi também disponibilizada para este Regional, por ora, este Juízo irá deferir a utilização no anseio que, de fato, possa trazer soluções razoáveis às execuções, mormente aquelas que se revelam complexas em relação aos executados: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS, CNPJ: 31.059.778/0001-08 Com a juntada do relatório SNIPER, dê-se ciência ao autor para detida análise, bem como para buscar por meio de outros meios (buscas na JUCESP, Google e outros que entenda pertinentes) para melhor paramentar eventuais pedidos que decorram do convênio SNIPER, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. Na inércia, os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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