Resultados para "1002049-06.2024.8.26.0309" – Página 69 de 91

Processo nº 1002049-52.2025.8.26.0347

ID: 293352758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. R. L. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO GOMES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-52.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.J.R.L.Z. - 1- O pedido de tutela de urgência será apreciado após o prazo de defesa. 2- Intimem-se as partes para comparecer… Processo 1002049-52.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.J.R.L.Z. - 1- O pedido de tutela de urgência será apreciado após o prazo de defesa. 2- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 16/07/2025, às 10:00h, no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), ficando a intimação do(a) autor(a) para comparecimento, a cargo de seu patrono (art. 334, §3º), observando-se as informações e determinações descritas na certidão de fl. 42, devendo as partes comparecerem à audiência munidas de documento de identidade. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4- Havendo contestação ou o decurso de seu prazo, conclusos para apreciação da postulada tutela de urgência. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Notifique-se o MP. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-77.2022.8.11.0055

ID: 291394688

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR ALVES MARIA OLIVEIRA ALVES NILZEMAR ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: MARIA OLIVEIRA ALVES SUCESSORAS: LUZIMAR ALVES, NILZEMAR ALVES EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: MARIA OLIVEIRA ALVES SUCESSORAS: LUZIMAR ALVES, NILZEMAR ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra Fazenda Pública, proposto por Maria de Oliveira Alves em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo o pagamento das verbas pelas quais o executado foi condenado na fase de conhecimento. Após a ausência de oposição pelo executado, o juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor (id. 91203819). Posteriormente, houve a comunicação do óbito da exequente (id. 118779320), motivo pelo qual o feito permaneceu suspenso para habilitação dos herdeiros (id. 119190235). Ato contínuo, os herdeiros da exequente se habilitaram no processo (id. 124177619). Regularmente intimado, o executado não se opôs ao pedido de habilitação (id. 127184214). Em seguida, o juízo homologou o pedido de habilitação dos sucessores da exequente (id. 166752441). Posteriormente, foram expedidas as requisições de pequeno valor em favor das sucessoras (ids. 180531888 e 180531890). Por fim, o causídico requereu a retificação dos alvarás expedidos, fazendo-o constar como autorizado a sacar os alvarás, conforme poderes outorgados pelas sucessoras (id. 196362875). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, eis que o executado é isento. Sem honorários advocatícios. EXPEÇAM-SE os alvarás na forma requerida pelo causídico das sucessoras da exequente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002049-81.2023.4.01.3506

ID: 283197761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-81.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TOMAS RAMIE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DARLAN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002049-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002049-81.2023.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TOMAS RAMIE DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARLAN FERREIRA DOS SANTOS - GO59118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Judilce Fatima M Siqueira

ID: 314695727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002049-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUDILCE FATIMA M SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-43.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Judilce Fatima M Siqueira - Magistrado(a) C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-43.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Judilce Fatima M Siqueira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO." (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bk Intermediações E Transporte Eireli e outros x Seara Alimentos S/A

ID: 279955862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-45.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BK INTERMEDIAçõES E TRANSPORTE EIRELI JLA TRANSPORTES E INTERMEDIAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO JAIR POSSENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELLARIO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE KAZURICO GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Mellario do Prado (OAB 222327/SP), Luciano Jair Possente (OAB 396286/SP), Henrique Kazurico Giacometti (OAB 449086/SP) Processo 1002049-45.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Ass… ADV: Luciana Mellario do Prado (OAB 222327/SP), Luciano Jair Possente (OAB 396286/SP), Henrique Kazurico Giacometti (OAB 449086/SP) Processo 1002049-45.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Assistente: JLA Transportes e Intermediações Ltda., BK Intermediações e Transporte Eireli - Reqdo: Seara Alimentos S/A - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das estadias relativas a 67 fretes descritos no quadro n. 02 apurado durante a perícia contábil [fls.6781/6785], indenização de cada uma das estadias limitada ao valor do frete [Lei 11.442/07, art. 15], a ser corrigida monetariamente, desde o vencimento (data do frete), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescida de juros de mora legais [o produto da consideração da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária anteriormente referido] ao mês, a contar da citação. Configurada a sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão suportadas na proporção do decaimento das partes, sopesando o número de pedidos deduzidos e atendidos, além da repercussão econômica de cada um para a demanda, razão pela qual, sendo a parte autora sucumbente em maior extensão, arcará com 80%, ficando os 20% remanescentes a cargo da parte ré, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, ambas as partes deverão arcar com os honorários dos patronos da parte adversa. Assim, a parte autora suportará o pagamento de dez por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, considerando a diferença do montante pedido na inicial para o valor efetivo da liquidação, corrigido a contar da presente data e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Por sua vez, a parte ré suportará o pagamento de dez por cento sobre a condenação, valores corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Pagamento nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, a despeito de intimada a parte interessada para promoção do cumprimento de sentença no prazo legal, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-38.2024.4.01.3703

ID: 279651804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002049-38.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA DA CONCEICAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002049-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002049-38.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACIRA DA CONCEICAO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sibele Cristina Barbosa x Empresa Brasileira De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 277849589

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002049-08.2017.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIBELE CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS

Notificação

Advogados:

LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002049-08.2017.5.02.0038 RECLAMANTE: SIBELE CRISTINA BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002049-08.2017.5.02.0038 RECLAMANTE: SIBELE CRISTINA BARBOSA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a61d825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 22 de maio de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Considerando o requerimento da parte exequente, que informa a existência de vínculos bancários classificados como “OUTROS” nas pesquisas realizadas via convênio CCS, e visando à efetividade da execução, defiro a expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas, para que prestem esclarecimentos sobre a natureza dessas relações e informem a existência de investimentos, aplicações financeiras, ações sob custódia ou quaisquer outros ativos vinculados aos executados, em especial ao Sr. Wagner Martins, inclusive na condição de possível sócio oculto da empresa BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA. – CNPJ: 06.063.219/0001-16. Autorizo, desde já, a penhora de eventuais valores ou ativos financeiros identificados. Para otimização dos escassos recursos disponibilizados à Secretaria da Vara, providencie a parte interessada o encaminhamento de cópia deste despacho, com força de ofício, às empresas destinatárias, nos seguintes endereços eletrônicos: Itaú Unibanco – itaujudicial@itau-unibanco.com.br Banco Santander – gerenciaoficios@santander.com.br Banco Bradesco – 4785.juridico@bradesco.com.br Banco Rendimento – documentos@rendimento.com.br As respostas deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico institucional deste Juízo (vtsp38@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, ou protocoladas diretamente no PJe. CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta das empresas destinatárias pelo descumprimento da ordem judicial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 139, III e IV, do Código de Processo Civil, e parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 105/2001. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida por meio do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, mediante consulta por número do documento (localizado abaixo do código de barras), diretamente no PJe e/ou através do QR Code. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIBELE CRISTINA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos De Oliveira e outros x Banco Csf S/A

ID: 276458826

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000682-98.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MAYTE SUELLEN LARA PESTANA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANNCA TRINDADE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000682-98.2025.5.02.0609 REQUERENTE: MAYTE SUELLEN LARA PES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000682-98.2025.5.02.0609 REQUERENTE: MAYTE SUELLEN LARA PESTANA REQUERIDO: BANCO CSF S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e5784 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes #id:4faa0a0 no montante líquido de R$ 64.992,94, com pagamento em parcela única, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, salvo quanto a eventuais direitos de terceiros. Custas processuais já recolhidas. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, cota autor e empresa nos termos dos cálculos de #id:587303a, ficam a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias, observados os termos da OJ 376 do TST, independentemente de intimação, sob pena de execução. Atentem-se as partes que sobre o INSS total devido incidem juros e multa, nos termos do inciso V da Súmula 368 do TST, desde a prestação de serviços até a data do efetivo pagamento. Ressalto que os juros que recaem sobre os recolhimentos a serem descontados do autor são de responsabilidade da reclamada, que deverá apresentar planilha atualizada dos recolhimentos devidos por ocasião do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação do INSS ante o valor da avença. Honorários periciais a cargo da ré, nos termos da decisão de #id:8e259dc, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias sob pena de execução. Cumprido, libere-se ao sr. perito JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. Desnecessária a juntada de recibos de acordo, eis que não havendo pedido de execução até cinco dias após a data fixada para o pagamento considerar-se-á satisfeita a execução. Registre-se e intime-se. Nada pendente, fica liberada a apólice de seguro garantia juntada aos autos 1002049-94.2024.5.02.0609. Cumprido integralmente o acordo, restará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Após, ao arquivo definitivo na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR 13/06. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYTE SUELLEN LARA PESTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos De Oliveira e outros x Banco Csf S/A

ID: 276458829

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000682-98.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MAYTE SUELLEN LARA PESTANA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANNCA TRINDADE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000682-98.2025.5.02.0609 REQUERENTE: MAYTE SUELLEN LARA PES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000682-98.2025.5.02.0609 REQUERENTE: MAYTE SUELLEN LARA PESTANA REQUERIDO: BANCO CSF S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e5784 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes #id:4faa0a0 no montante líquido de R$ 64.992,94, com pagamento em parcela única, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, salvo quanto a eventuais direitos de terceiros. Custas processuais já recolhidas. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, cota autor e empresa nos termos dos cálculos de #id:587303a, ficam a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias, observados os termos da OJ 376 do TST, independentemente de intimação, sob pena de execução. Atentem-se as partes que sobre o INSS total devido incidem juros e multa, nos termos do inciso V da Súmula 368 do TST, desde a prestação de serviços até a data do efetivo pagamento. Ressalto que os juros que recaem sobre os recolhimentos a serem descontados do autor são de responsabilidade da reclamada, que deverá apresentar planilha atualizada dos recolhimentos devidos por ocasião do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação do INSS ante o valor da avença. Honorários periciais a cargo da ré, nos termos da decisão de #id:8e259dc, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias sob pena de execução. Cumprido, libere-se ao sr. perito JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. Desnecessária a juntada de recibos de acordo, eis que não havendo pedido de execução até cinco dias após a data fixada para o pagamento considerar-se-á satisfeita a execução. Registre-se e intime-se. Nada pendente, fica liberada a apólice de seguro garantia juntada aos autos 1002049-94.2024.5.02.0609. Cumprido integralmente o acordo, restará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Após, ao arquivo definitivo na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR 13/06. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CSF S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Mario Rodrigues De França x Garbin Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276477675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002049-12.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARIO RODRIGUES DE FRANÇA

Polo Passivo:

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GERMANO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CONSONI CHIARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLF SUNDFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-12.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-12.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: EVERTON MARIO RODRIGUES DE FRANÇA e outro - Apdo/Apte: Garbin Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, CONDICIONANDO A RETENÇÃO DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, E CONDENOU A AUTORA À DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20%. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RÉUS APELAM ALEGANDO BOA-FÉ, AUSÊNCIA DE MORA E ABUSIVIDADE DA MULTA. AUTORA APELA PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE FRUIÇÃO E MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL (II) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR CULPA DOS RÉUS, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO, RESTANDO COMPROVADA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% SE MOSTRA ADEQUADO, CONFORME PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E ESTESTESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR JUSTIFICA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. 2. A AUSÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL E A POSSIBILIDADE DE VALORIZAÇÃO FUTURA JUSTIFICAM A DECISÃO.RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adolf Sundfeld (OAB: 476667/SP) - Ana Carolina Consoni Chiareto (OAB: 478234/SP) - João Germano Garbin (OAB: 271756/SP) - Juliana Appolinário Falquete (OAB: 390641/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 902 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes