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V. A. C. B. x L. Da S. C.

ID: 290876627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002052-59.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. A. C. B.

Polo Passivo:

L. DA S. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO BARRIS HENRIQUE

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OSVALDO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNIO PESTANA

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Processo 1002052-59.2025.8.26.0168 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.A.C.B. - L.S.C. - Vistos. Fls. 103/106: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1002052-59.2025.8.26.0168 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.A.C.B. - L.S.C. - Vistos. Fls. 103/106: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso concreto, o(s) documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 105/106 apresenta(m) ao juízo circunstância(s) que fundamenta maior cognição acerca da capacidade financeira do(a)(s) interessado(a)(s) para fins de concessão da gratuidade pleiteada. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. No mais, aguarde-se a audiência agendada às fls. 79/81. Intime-se. - ADV: RICARDO BARRIS HENRIQUE (OAB 384510/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP), OSVALDO PESTANA (OAB 42404/SP)

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Processo nº 1002052-68.2025.4.01.3602

ID: 314814489

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-68.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO BIALTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002052-68.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002052-68.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/08/2025 às 10h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002052-56.2025.4.01.3703

ID: 280568366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-56.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCA RODRIGUES SILVA

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002052-56.2025.4.01.3703 AUTOR: JOSILENE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RE… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002052-56.2025.4.01.3703 AUTOR: JOSILENE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a obtenção do benefício de salário-maternidade. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca o benefício de salário-maternidade, referente ao nascimento da criança EDUARDO HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, nascido em 30/06/2023, idêntico ao realizado no Processo nº 1001259-54.2024.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que o fato gerador da presente demanda é o mesmo do processo prevento, qual seja, o nascimento da criança citada acima, que já fora julgado nesta Subseção Judiciária do Estado do Maranhão com sentença homologatória de acordo, transitada em julgado em 28/06/2024. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que , alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002052-20.2025.8.26.0084

ID: 317252456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002052-20.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA STEFANIN SéRGIO LUIS STEFANIN SIDNEY JOSé STEFANIN SILVANA APARECIDA STEFANIN SUMARA APARECIDA STEFANIN BARCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROLANDO DE CASTRO

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Processo 1002052-20.2025.8.26.0084 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sérgio Luis Stefanin - Sumara Aparecida Stefanin Barcellos - - Silvana Aparecida Stefanin - - Sidney Jo… Processo 1002052-20.2025.8.26.0084 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sérgio Luis Stefanin - Sumara Aparecida Stefanin Barcellos - - Silvana Aparecida Stefanin - - Sidney José Stefanin - - Selma Maria Stefanin - Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Ovalle da Silva Souza Vistos. Selma Maria Stefanin e outros ajuizaram pedido de Alvará Judicial - Lei 6.858/80, para levantamento de valores em conta corrente deixados por Martha Lopes Stefanin, falecido aos 23 de janeiro de 2025. Emenda à inicial (fls. 52/54). É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a autor obter autorização para proceder ao levantamento de valores depositados em nome da de cujus em contas bancárias. Para o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento independentemente da realização de inventário ou arrolamento, deve-se observar o limite de 500 OTNs e a inexistência de outros bens sujeitos a inventário, conforme art. 2° da Lei 6.858/80. Considerando que O valor de 500 OTNs correspondiam a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001, valor que deve ser atualizado pelo IPCA a partir de então (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro Luis Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) tem-se, em 23 de janeiro de 2025, o limite de R$ 20.128,91. Pretendendo-se o levantamento de valor superior a este limite, há óbice legal para que se dê através de alvará judicial, sendo indispensável a abertura de arrolamento/inventário Em atenção aos princípios da economia processual, celeridade, fungibilidade e considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, a presente deve ser processada pelo rito de arrolamento/inventário . Assim, concedo o prazo de 30 dias a autora para emendar a inicial, adequando o procedimento, sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e trazer aos autos: a) relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha; b) certidão Negativa Federal; c) certidão negativa de testamento deixado pela falecida. Retifique-se o valor da causa. - ADV: ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP)

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Kesia Nunes De Azevedo Gomes e outros x Gni42 Rj Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 277351051

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002052-31.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KESIA NUNES DE AZEVEDO GOMES MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

GNI42 RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. TJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002052-31.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: KESIA NUNES DE AZEVEDO GOMES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002052-31.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: KESIA NUNES DE AZEVEDO GOMES RECLAMADO: ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29f658f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DECISÃO Id.016f7af: O recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada encontra-se tempestivo, com o preparo adequado nos termos da Súmula 128, III, do TST, e subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário. Intime-se a autora para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. - SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA - SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

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Antonio Marcos Macedo Silva e outros x Matilda Paulista Restaurante Ltda

ID: 321238043

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002052-95.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002052-95.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002052-95.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA RECLAMADO: MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0a957c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, a pagar em favor do Autor, ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Adicional de insalubridade e reflexos. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos da Ré, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Condeno A Ré a pagar honorários periciais de insalubridade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA

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Antonio Marcos Macedo Silva e outros x Matilda Paulista Restaurante Ltda

ID: 321238060

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002052-95.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002052-95.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002052-95.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA RECLAMADO: MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0a957c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, a pagar em favor do Autor, ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Adicional de insalubridade e reflexos. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos da Ré, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Condeno A Ré a pagar honorários periciais de insalubridade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA

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V. A. F. C. x J. A. L.

ID: 326297334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002052-11.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. A. F. C.

Polo Passivo:

J. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU

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MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002052-11.2023.8.26.0627/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002052-11.2023.8.26.0627/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Teodoro Sampaio - Agravante: V. A. F. C. (Justiça Gratuita) - Agravado: J. A. L. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTEMPESTIVIDADE.1. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA APELOU, ALEGANDO SEMELHANÇA FÍSICA COM O APELADO E QUESTIONANDO A VALIDADE DO EXAME DE DNA. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM 24/02/2025 E O PRAZO FINAL EM 19/03/2025, APÓS EXCLUSÃO DOS FERIADOS DE CARNAVAL.2. O ARTIGO 224, § 1º, DO CPC ESTABELECE QUE O PRAZO NÃO SE SUSPENDE, SENDO PRORROGADO APENAS O TERMO DE INÍCIO OU DE VENCIMENTO SE COINCIDIR COM O DIA EM QUE O EXPEDIENTE FORENSE SE INICIA DEPOIS DA HORA NORMAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. O PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024 NÃO INCLUIU A QUARTA-FEIRA DE CINZAS COMO DATA SEM EXPEDIENTE, DEVENDO SER CONSIDERADA NA CONTAGEM DO PRAZO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.4. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB: 388695/SP) - Lazaro Evandro Bernal Nicolau (OAB: 263085/SP) - Marcos Antonio de Souza (OAB: 110103/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Marcus Rogerio Zanni Maia x Sp Storage Armazenagem E Logistica Ltda

ID: 327464771

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002052-58.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ROGERIO ZANNI MAIA

Polo Passivo:

SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PRADA DA SILVA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002052-58.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARCUS ROGERIO ZANNI MAIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002052-58.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARCUS ROGERIO ZANNI MAIA RECLAMADO: SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7112578 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, tendo em vista a petição de Id a7d4bef, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Tendo em vista a petição de impugnação aos cálculos apresentada pela parte reclamada, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, manifeste-se acerca da supracitada contestação. Atente-se a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença (Id df815a5), in verbis: Caberá à reclamada, em 8 dias de quando intimada a tanto, apresentar documento com a chave de identificação para soerguimento do FGTS, e fruição do seguro-desemprego, observadas as condições legais, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias (artigos 500 e 537, ambos do CPC). A multa poderá ser relevada caso a ré comprove a impossibilidade de emissão da chave de identificação pelo sistema conectividade social. Na ausência ou impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, expeça a Secretaria da Vara os respectivos alvarás. Deverá, ainda, a reclamada anotar a CTPS obreira para constar vínculo de emprego com data de admissão em 13.02.2022 e de dispensa em 18.07.2023, considerada a projeção do aviso-prévio, na função de auxiliar de monitoramento/vigia, com salário base mensal de R$1.200,00, em 8 dias de quando intimada a tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (artigos 500 e 537 do CPC) e de fazê-lo a Secretaria desta Vara, nos termos do § 2º, do art. 39, da CLT, sem prejuízo da execução da multa. Após, retornem os autos em conclusão. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS ROGERIO ZANNI MAIA

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Marcus Rogerio Zanni Maia x Sp Storage Armazenagem E Logistica Ltda

ID: 327464778

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002052-58.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ROGERIO ZANNI MAIA

Polo Passivo:

SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PRADA DA SILVA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002052-58.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARCUS ROGERIO ZANNI MAIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002052-58.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARCUS ROGERIO ZANNI MAIA RECLAMADO: SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7112578 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, tendo em vista a petição de Id a7d4bef, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Tendo em vista a petição de impugnação aos cálculos apresentada pela parte reclamada, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, manifeste-se acerca da supracitada contestação. Atente-se a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença (Id df815a5), in verbis: Caberá à reclamada, em 8 dias de quando intimada a tanto, apresentar documento com a chave de identificação para soerguimento do FGTS, e fruição do seguro-desemprego, observadas as condições legais, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias (artigos 500 e 537, ambos do CPC). A multa poderá ser relevada caso a ré comprove a impossibilidade de emissão da chave de identificação pelo sistema conectividade social. Na ausência ou impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, expeça a Secretaria da Vara os respectivos alvarás. Deverá, ainda, a reclamada anotar a CTPS obreira para constar vínculo de emprego com data de admissão em 13.02.2022 e de dispensa em 18.07.2023, considerada a projeção do aviso-prévio, na função de auxiliar de monitoramento/vigia, com salário base mensal de R$1.200,00, em 8 dias de quando intimada a tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (artigos 500 e 537 do CPC) e de fazê-lo a Secretaria desta Vara, nos termos do § 2º, do art. 39, da CLT, sem prejuízo da execução da multa. Após, retornem os autos em conclusão. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA

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