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Daniel Vaz Do Nascimento Junior e outros x Daniel Vaz Do Nascimento Junior e outros

ID: 314986123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-15.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR TEXTIL J SERRANO LTDA

Polo Passivo:

DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR TEXTIL J SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 RECORRENTE: DANIEL VAZ DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 RECORRENTE: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8efa7a4 proferida nos autos. ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TEXTIL J SERRANO LTDA HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA (SP234856) Recorrido: Advogado(s): DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA (SP234856) Recorrido: Advogado(s): TEXTIL J SERRANO LTDA HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) RECURSO DE: TEXTIL J SERRANO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7be4a56; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 400f869). Regular a representação processual (Id a9ce272). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8b8ebe8; Custas pagas no RO: id faa7a36; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ce37dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 017b6c7; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id fb32d74). Regular a representação processual (Id 1291ae2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, é devido o pagamento da hora extra acrescida do respectivo adicional. Consta do v. acórdão: A reclamada requer seja afastado o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento deferido pela origem e, por consequência, as horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal. Em síntese, alega que não houve mudanças bruscas que fossem capazes de prejudicar a saúde do obreiro. Ao exame. Não obstante a reclamada negue que o autor tenha laborado em turnos ininterruptos de revezamento, de acordo com os controles de ponto juntados pela ré, é possível verificar que o obreiro trabalhou revezando o labor nos horários das 22h às 6h ou das 14h às 22h, com periodicidade semanal, mensal e, por vezes, trimestral, senão vejamos alguns exemplos: ID 07e1172 - fls. 329, 331, 332, 340, 345. Ademais, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer com variação semanal, mensal e, por vezes, trimestral não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Grifos nossos. Outrossim, tampouco foram anexadas normas coletivas que autorizem a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula 423 do TST do C.TST, in verbis: "Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1- Res. 139/2006, DJ 10/10/2006). Verifica-se, portanto, que o trabalho em turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se, principalmente, em decorrência de ser prejudicial à saúde do trabalhador pela alternância semanal de turno de trabalho, onde em uma semana trabalha-se pela manhã, na outra à tarde e depois à noite. Da mesma forma, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do C.TST, não condiciona a caracterização do turno ininterrupto de revezamento ao labor durante as 24 horas do dia, bastando que a alternância envolva dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, permitindo a presunção de prejuízo à saúde do empregado. Adoto, ainda, o entendimento cristalizado na Súmula nº 55 deste Eg. Regional, sendo devidas, portanto, as 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras, e não apenas o adicional: "55 - Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I) O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. II) No trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornada de oito horas são devidas não apenas o adicional, mas a 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras". (g.n.). Neste contexto, correta a sentença que julgou procedente o pedido de horas extras, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da sexta diária ou da trigésima sexta semanal, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto, de forma não cumulativa. Contudo, no que tangem aos parâmetros de condenação, assiste parcial razão ao recorrente. Explico. O reclamante era horista, conforme se verifica nos recibos de pagamento de fls. 352 e ss (ID 7be11b). Assim sendo, quando o horista ganha horas extras, mormente neste caso, quando não se discute o número de horas trabalhadas, mas o enquadramento da sua jornada, se de 6 ou 8 horas diárias, as horas trabalhadas já foram quitadas. Nesse sentido, a título de exemplo, verifica-se que a empresa pagou no mês de janeiro/2022 o salário hora de R$13,00 e, naquele mês, apurou 134,44 horas trabalhadas, o que totalizou R$1.747,72 (ID 97be11b - fl. 390). Então, o reclamante recebeu integralmente pelas horas trabalhadas. Contudo, pelo enquadramento na jornada de 8 horas, não houve pagamento de horas extras, o que haverá, se computarmos a jornada de 6 horas, como é o caso dos autos. Logo, haja vista que já houve a remuneração das horas laboradas, condena-se apenas ao pagamento apenas do adicional, que é calculado sobre o salário-hora do respectivo mês que está anotado no holerite. Reformo nesses termos." Consignado no v. acórdão que somente é devido o pagamento do adicional sobre as 7º e 8º horas laboradas diariamente em turnos ininterruptos de revezamento, sem previsão em norma coletiva, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. OJ N° 275 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, em razão da invalidade dos acordos coletivos que instituíram o regime de turno ininterrupto de revezamento, o autor faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª hora de forma simples, sendo devido tão somente o adicional. Examinando os precedentes que deram ensejo à edição da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1/TST, percebe-se que, o empregado horista que realiza turno ininterrupto de revezamento tem direito à jornada de 6 horas, de modo que seu salário é, então, redimensionado para remunerar a jornada reduzida. Desse modo, ao se afastar a incidência a norma coletiva que previa tal jornada, o empregado horista tem direito às horas suplementares excedentes da 6ª, e não apenas do adicional respectivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12462-48.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "[...] HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que o empregado horista que labora em turno de revezamento tem o direito ao recebimento da hora extra, acrescida do adicional, nos casos em que há elastecimento da jornada sem a necessária previsão em norma coletiva (OJ n.º 275 da SBDI-1). Assim, a decisão regional, ao limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional de hora extra, contrariou a jurisprudência pacificada do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-66700-62.2005.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR - TEXTIL J SERRANO LTDA

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Daniel Vaz Do Nascimento Junior e outros x Daniel Vaz Do Nascimento Junior e outros

ID: 314986154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-15.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR TEXTIL J SERRANO LTDA

Polo Passivo:

DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR TEXTIL J SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 RECORRENTE: DANIEL VAZ DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 RECORRENTE: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8efa7a4 proferida nos autos. ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TEXTIL J SERRANO LTDA HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA (SP234856) Recorrido: Advogado(s): DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA (SP234856) Recorrido: Advogado(s): TEXTIL J SERRANO LTDA HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) RECURSO DE: TEXTIL J SERRANO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7be4a56; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 400f869). Regular a representação processual (Id a9ce272). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8b8ebe8; Custas pagas no RO: id faa7a36; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ce37dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 017b6c7; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id fb32d74). Regular a representação processual (Id 1291ae2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, é devido o pagamento da hora extra acrescida do respectivo adicional. Consta do v. acórdão: A reclamada requer seja afastado o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento deferido pela origem e, por consequência, as horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal. Em síntese, alega que não houve mudanças bruscas que fossem capazes de prejudicar a saúde do obreiro. Ao exame. Não obstante a reclamada negue que o autor tenha laborado em turnos ininterruptos de revezamento, de acordo com os controles de ponto juntados pela ré, é possível verificar que o obreiro trabalhou revezando o labor nos horários das 22h às 6h ou das 14h às 22h, com periodicidade semanal, mensal e, por vezes, trimestral, senão vejamos alguns exemplos: ID 07e1172 - fls. 329, 331, 332, 340, 345. Ademais, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer com variação semanal, mensal e, por vezes, trimestral não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Grifos nossos. Outrossim, tampouco foram anexadas normas coletivas que autorizem a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula 423 do TST do C.TST, in verbis: "Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1- Res. 139/2006, DJ 10/10/2006). Verifica-se, portanto, que o trabalho em turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se, principalmente, em decorrência de ser prejudicial à saúde do trabalhador pela alternância semanal de turno de trabalho, onde em uma semana trabalha-se pela manhã, na outra à tarde e depois à noite. Da mesma forma, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do C.TST, não condiciona a caracterização do turno ininterrupto de revezamento ao labor durante as 24 horas do dia, bastando que a alternância envolva dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, permitindo a presunção de prejuízo à saúde do empregado. Adoto, ainda, o entendimento cristalizado na Súmula nº 55 deste Eg. Regional, sendo devidas, portanto, as 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras, e não apenas o adicional: "55 - Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I) O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. II) No trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornada de oito horas são devidas não apenas o adicional, mas a 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras". (g.n.). Neste contexto, correta a sentença que julgou procedente o pedido de horas extras, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da sexta diária ou da trigésima sexta semanal, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto, de forma não cumulativa. Contudo, no que tangem aos parâmetros de condenação, assiste parcial razão ao recorrente. Explico. O reclamante era horista, conforme se verifica nos recibos de pagamento de fls. 352 e ss (ID 7be11b). Assim sendo, quando o horista ganha horas extras, mormente neste caso, quando não se discute o número de horas trabalhadas, mas o enquadramento da sua jornada, se de 6 ou 8 horas diárias, as horas trabalhadas já foram quitadas. Nesse sentido, a título de exemplo, verifica-se que a empresa pagou no mês de janeiro/2022 o salário hora de R$13,00 e, naquele mês, apurou 134,44 horas trabalhadas, o que totalizou R$1.747,72 (ID 97be11b - fl. 390). Então, o reclamante recebeu integralmente pelas horas trabalhadas. Contudo, pelo enquadramento na jornada de 8 horas, não houve pagamento de horas extras, o que haverá, se computarmos a jornada de 6 horas, como é o caso dos autos. Logo, haja vista que já houve a remuneração das horas laboradas, condena-se apenas ao pagamento apenas do adicional, que é calculado sobre o salário-hora do respectivo mês que está anotado no holerite. Reformo nesses termos." Consignado no v. acórdão que somente é devido o pagamento do adicional sobre as 7º e 8º horas laboradas diariamente em turnos ininterruptos de revezamento, sem previsão em norma coletiva, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. OJ N° 275 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, em razão da invalidade dos acordos coletivos que instituíram o regime de turno ininterrupto de revezamento, o autor faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª hora de forma simples, sendo devido tão somente o adicional. Examinando os precedentes que deram ensejo à edição da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1/TST, percebe-se que, o empregado horista que realiza turno ininterrupto de revezamento tem direito à jornada de 6 horas, de modo que seu salário é, então, redimensionado para remunerar a jornada reduzida. Desse modo, ao se afastar a incidência a norma coletiva que previa tal jornada, o empregado horista tem direito às horas suplementares excedentes da 6ª, e não apenas do adicional respectivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12462-48.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "[...] HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que o empregado horista que labora em turno de revezamento tem o direito ao recebimento da hora extra, acrescida do adicional, nos casos em que há elastecimento da jornada sem a necessária previsão em norma coletiva (OJ n.º 275 da SBDI-1). Assim, a decisão regional, ao limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional de hora extra, contrariou a jurisprudência pacificada do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-66700-62.2005.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR - TEXTIL J SERRANO LTDA

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Processo nº 1002059-18.2025.4.01.3907

ID: 282744094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-18.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002059-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002059-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA MUNIZ POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Paulo Lucio Vidal Da Silva x Condominio Central Park Mooca e outros

ID: 278623144

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-17.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRAL PARK MOOCA CONDOMINIO CHOICE CLUB RESIDENCE HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA PISCINE STATION RESORT II

Notificação

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-17.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-17.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a58ab5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Vistos Intimem-se as partes para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/07/2025 às 11:00, na sala de audiências da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, endereço Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040918324823600000395679725 Decisão Decisão 25040917252036400000395659676 Intimação Intimação 25040120154344500000394247895 Despacho Despacho 25040114180529900000394137843 Intimação Intimação 25033107405148700000393791374 Decisão Decisão 25032814411445000000393633919 Manifestação - Emenda à Petição Inicial Emenda à Inicial 25032718401829800000393491017 Intimação Intimação 25031913592059000000391918356 Despacho Despacho 25031913505416300000391915706 ATA REGISTRADA AGO 13_11_2024_compressed Contrato Social 25021409185589100000386902560 PREP - POSTO 1656 - CONDOMÍNIO CHOICE CLUB RESIDENCE - PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA_ass Carta de Preposição 25021409185451400000386902555 PROC - POSTO 1656 - CONDOMÍNIO CHOICE CLUB RESIDENCE - PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA_ass Procuração 25021409185419500000386902554 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021409174166000000386902281 CENTRAL PARK MOOCA - ATA DE ASSEMBLEIA (2023 À 2025) Contrato Social 25021409164743200000386902040 PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 25021409164656600000386902038 2025-02-03_Procuracao_Hagana_assinado Procuração 25021409164635900000386902035 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021409161434400000386901919 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021409040844800000386899433 petição de Juntada de substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021409024832700000386899177 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021312430704100000386758346 3.1. Documento sindico - cnpj (1) (2) Documento de Identificação 25020520341087500000385481962 -AGE Eleição de Síndico- ATA REGISTRADA (2) (1) Documento Diverso 25020520341049800000385481960 Cartaão CNPJ PISCINE STATION (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020520340034400000385481947 Convenção (4) (1) Documento Diverso 25020520335987100000385481946 Carta de Preposto (1) Carta de Preposição 25020520335394300000385481941 Procuração (7) Procuração 25020520335349100000385481939 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020520330978900000385481887 Intimação Intimação 25012311005338300000383590683 Intimação Intimação 25012311005324600000383590681 Intimação Intimação 25012311005309500000383590680 Intimação Intimação 25012213315588700000383458536 Despacho Despacho 25012210525931000000383418835 Despacho Despacho 25011210473652000000382442911 Intimação Intimação 25010714155923600000382070201 Despacho Despacho 25010713241023500000382061398 Notificação Notificação 25010713232099300000382061254 Notificação Notificação 25010713232087600000382061253 Notificação Notificação 25010713232076700000382061252 Notificação Notificação 25010713232065800000382061251 2024_Procuração Pública_Haganá Serviços_Nomear prepostos e advogados Procuração 24121909545278600000381543270 22º Contrato Social - HAGANA SERVIÇOS Contrato Social 24121909545235200000381543264 PREPOSIÇÃO SERV Carta de Preposição 24121909545167100000381543260 PROCURAÇÃO SERV Procuração 24121909545157100000381543259 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121909532762400000381542972 Intimação Intimação 24121315301272800000380799743 Despacho Despacho 24121216252756100000380639652 substabelecimento _ FAV Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121018043990300000380257734 Convenção coletiva 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043973700000380257732 convenção coletiva 2023 anexo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043946000000380257729 Convenção Coletiva 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043922000000380257727 Convenção Coletiva 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043897400000380257724 Convenção Coletiva 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043865900000380257721 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121018043841300000380257718 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121018043825700000380257717 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121018043809900000380257714 PROCURAÇÃO Procuração 24121018043796200000380257713 Petição Inicial Petição Inicial 24121018011110100000380256597 Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CENTRAL PARK MOOCA - CONDOMINIO CHOICE CLUB RESIDENCE - PISCINE STATION RESORT II - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Claudete Antunes Da Rocha Oliveira x Banco Santander Brasil Sa

ID: 276541451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-35.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ANTUNES DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NAIARA CRISTINA MORAES CARVALHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Naiara Cristina Moraes Carvalho (OAB 499388/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1002059-35.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Antunes da Rocha… ADV: Naiara Cristina Moraes Carvalho (OAB 499388/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1002059-35.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Antunes da Rocha Oliveira - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - 1. Anoto a regularização da representação processual da parte autora (fl. 397). 2. Superadas as questões preliminares (fls. 392-393), passo ao integral saneamento do feito. 3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Consoante as razões deduzidas pelas partes, e os documentos coligidos aos autos, as partes possuíam negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. A parte autora é consumidora e suas assertivas iniciais são verossímeis; inverto, portanto, o ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo o seguinte ponto controvertido: se a parte autora celebrou, ou não, o contrato descrito na inicial (fls. 382-386). 6. A fim de dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). 6.1. Para realização dos trabalhos periciais, nomeio Evandro De Paula Cintra (evandrocintra@hotmail.com), perito graduado em análise e desenvolvimento de sistemas, que deverá ser intimado para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça ao expert que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 6.2. Após o cumprimento do item acima, intimem-se as partes para se manifestarem, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para adiantar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta dias), contados a partir da data em que for comunicado para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). 6.3. Eis os quesitos deste Juízo: 1) com base nos documentos juntados aos autos, contrato e dados, é possível aferir a autenticidade da contratação? 2) em caso positivo, houve contratação pela parte autora? 6.4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 6.5. Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). 7. Ademais, extrai-se do documento de fls. 87-88 que, em tese, houve transferências da esfera demandada à parte autora, ocorrida a janeiro de 2024. Assim, entendo imprescindível a juntada dos extratos do citado mês, da seguinte conta bancária da parte autora: Caixa Econômica Federal, agência n. 1190, conta n. 7663595271. Intime-se a Defesa da esfera requerente para que cumpra o desiderato no prazo de 5 (cinco) dias. Caso lhe seja impossível, por qualquer circunstância, o que deverá ser justificado e comprovado, oficie-se à citada instituição para que envie tais informações, no prazo de 30 (trinta) dias; valendo este decisum como ofício. Intimem-se.

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Claudete Antunes Da Rocha Oliveira x Banco Santander Brasil Sa

ID: 275901414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-35.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ANTUNES DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NAIARA CRISTINA MORAES CARVALHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Naiara Cristina Moraes Carvalho (OAB 499388/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1002059-35.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Antunes da Rocha… ADV: Naiara Cristina Moraes Carvalho (OAB 499388/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1002059-35.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Antunes da Rocha Oliveira - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - 1. Anoto a regularização da representação processual da parte autora (fl. 397). 2. Superadas as questões preliminares (fls. 392-393), passo ao integral saneamento do feito. 3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Consoante as razões deduzidas pelas partes, e os documentos coligidos aos autos, as partes possuíam negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. A parte autora é consumidora e suas assertivas iniciais são verossímeis; inverto, portanto, o ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo o seguinte ponto controvertido: se a parte autora celebrou, ou não, o contrato descrito na inicial (fls. 382-386). 6. A fim de dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). 6.1. Para realização dos trabalhos periciais, nomeio Evandro De Paula Cintra (evandrocintra@hotmail.com), perito graduado em análise e desenvolvimento de sistemas, que deverá ser intimado para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça ao expert que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 6.2. Após o cumprimento do item acima, intimem-se as partes para se manifestarem, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para adiantar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta dias), contados a partir da data em que for comunicado para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). 6.3. Eis os quesitos deste Juízo: 1) com base nos documentos juntados aos autos, contrato e dados, é possível aferir a autenticidade da contratação? 2) em caso positivo, houve contratação pela parte autora? 6.4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 6.5. Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). 7. Ademais, extrai-se do documento de fls. 87-88 que, em tese, houve transferências da esfera demandada à parte autora, ocorrida a janeiro de 2024. Assim, entendo imprescindível a juntada dos extratos do citado mês, da seguinte conta bancária da parte autora: Caixa Econômica Federal, agência n. 1190, conta n. 7663595271. Intime-se a Defesa da esfera requerente para que cumpra o desiderato no prazo de 5 (cinco) dias. Caso lhe seja impossível, por qualquer circunstância, o que deverá ser justificado e comprovado, oficie-se à citada instituição para que envie tais informações, no prazo de 30 (trinta) dias; valendo este decisum como ofício. Intimem-se.

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Gerson Silva Santos e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 329434559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-95.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA SANTOS MARTA JULIANA SANTOS MOURãO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-95.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gerson Silva Santos - - Marta Juliana Santos Mourão - EDP São Paulo Distribuição de … Processo 1002059-95.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gerson Silva Santos - - Marta Juliana Santos Mourão - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento, aos autores, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, sobre o que incidirá juros moratórios desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Gerson Silva Santos e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 329434560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-95.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA SANTOS MARTA JULIANA SANTOS MOURãO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-95.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gerson Silva Santos - - Marta Juliana Santos Mourão - EDP São Paulo Distribuição de … Processo 1002059-95.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gerson Silva Santos - - Marta Juliana Santos Mourão - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento, aos autores, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, sobre o que incidirá juros moratórios desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002059-32.2023.8.11.0041

ID: 317760125

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002059-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MATEUS FREITAS MALOUF

Sentença

Advogados:

GREICIELLE ALARCON SILVA

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DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EXFis 1002059-32.2023.8.11.0041 (C) Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade opost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EXFis 1002059-32.2023.8.11.0041 (C) Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSE MATEUS FREITAS MALOUF no bojo da presente execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando à cobrança de crédito tributário referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023567, no montante de R$ 462.544,25. A parte excipiente sustenta, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário no momento de seu lançamento, ao argumento de que o ITCMD somente poderia ser exigido após a homologação da partilha no processo de inventário, nos termos da Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, o que não foi observado pelo Fisco. Alega que o lançamento ocorreu em março de 2022, enquanto a homologação da partilha se deu apenas em 08 de janeiro de 2024, quando ainda pendia a individualização dos quinhões hereditários e a quantificação dos valores devidos por cada herdeiro. Requereu, ao final, o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal. A Fazenda Pública apresentou impugnação, defendendo a higidez da CDA e sustentando a possibilidade de exigência do tributo com base na declaração parcial apresentada pela inventariante, aduzindo, ainda, que a Súmula 114 do STF se encontra superada diante da sistemática atual dos procedimentos de inventário. Vieram os autos conclusos É o relatório Decido. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a parte executada invoca matéria de ordem pública, notadamente nulidades do título ou da própria execução, desde que amparadas em prova pré-constituída e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, eis ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEITADA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR – CONEXÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO – EXISTÊNCIA – PROCESSOS QUE BUSCAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DA MESMA CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo eles: 1) A possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida; e 2) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (TJMT. Processo n. 53293/2017. Primeira Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS. Julgado em 05.12.2017. Publicado no DJE em 11.12.2017). Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade foi manejada sob o fundamento de que o lançamento do ITCMD ocorreu de forma prematura, antes da homologação da partilha no inventário judicial, o que comprometeria a validade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal. Dispõe a Súmula 114 do STF que: “O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”. Tal orientação firmou-se a partir do entendimento de que a exigibilidade do ITCMD, embora plenamente válida e legítima enquanto tributo previsto na legislação estadual (Lei nº 7.850/2002), depende da individualização dos bens e da apuração efetiva do quinhão de cada herdeiro — o que se dá por meio da homologação judicial da partilha ou da adjudicação. Somente a partir desse momento é possível identificar os elementos essenciais à constituição válida do crédito tributário: o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota aplicável. No caso concreto, é incontroverso que o lançamento do ITCMD ocorreu em março de 2022, conforme consignado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023567, enquanto a sentença de homologação da partilha somente foi proferida em 08 de janeiro de 2024, conforme demonstrado por documento juntado à exceção. Resta evidente, portanto, que o Fisco promoveu o lançamento do crédito em momento anterior ao marco legalmente previsto para sua exigibilidade concreta, o que compromete a validade do ato administrativo e acarreta a nulidade da CDA por ausência de pressuposto legal de constituição. Importante frisar que não se trata, neste feito, de reconhecer a inexigibilidade do ITCMD em tese, nem de infirmar sua legitimidade como tributo previsto no ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas de declarar, no caso concreto, a ilegalidade do lançamento realizado em momento prematuro, anterior à consolidação das condições jurídicas e fáticas indispensáveis à perfeita configuração da obrigação tributária. Com efeito, embora o art. 1.784 do Código Civil estabeleça que a herança se transmite automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, essa transmissão opera efeitos exclusivamente no plano do direito civil, não implicando, por si só, a exigibilidade do tributo. Para fins fiscais, a exigibilidade do ITCMD pressupõe a definição judicial do patrimônio a ser transferido e sua repartição entre os herdeiros, o que somente ocorre com a homologação da partilha. É nesse momento que se tornam concretos os elementos do art. 142 do CTN: a base de cálculo, o sujeito passivo e o montante do tributo. Dessa forma, o lançamento tributário efetuado antes da partilha encontra-se eivado de vício insanável, pois desprovido de elementos essenciais à sua validade, revelando-se incompatível com o regime legal do ITCMD, cuja estrutura pressupõe a atribuição patrimonial individualizada como condição para a quantificação da exação. Trata-se, pois, de vício de origem, que não pode ser convalidado pelo posterior cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, tampouco elidido pela presunção de legitimidade do ato administrativo, que é relativa e cede diante da prova documental inequívoca da nulidade do lançamento. A alegação do Fisco de que o lançamento poderia se basear em declaração unilateral da inventariante ou em estimativas preliminares não encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O ordenamento jurídico pátrio não autoriza a constituição definitiva de crédito tributário fundada em valores aproximados, genéricos ou sujeitos a alterações substanciais durante o trâmite do inventário, pois isso violaria os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da tipicidade tributária. Não se ignora que a declaração prestada pela inventariante possui relevância no procedimento administrativo, especialmente para fins de recolhimento antecipado do tributo ou como base de lançamento provisório. Contudo, tal declaração não tem o condão de substituir a partilha homologada como marco jurídico da exigibilidade, razão pela qual o lançamento definitivo antes desse marco carece de suporte legal. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que a exigibilidade do ITCMD pressupõe o encerramento da fase judicial do inventário, exatamente porque somente a partir desse momento é possível determinar com segurança a ocorrência de todos os elementos do fato gerador. Portanto, o vício do lançamento não decorre de qualquer antijuridicidade abstrata do ITCMD, mas sim de sua cobrança indevida antes do momento legalmente adequado, em frontal descompasso com o entendimento consolidado na Súmula 114 do STF e nos precedentes do STJ. Trata-se, assim, de nulidade objetiva que compromete o próprio título executivo extrajudicial e impede a subsistência da execução fiscal fundada em CDA irregularmente constituída. Portanto, o vício do lançamento não decorre de qualquer antijuridicidade abstrata do ITCMD, mas da cobrança indevida do tributo antes do momento legalmente adequado à sua exigibilidade, qual seja, a homologação da partilha. Trata-se de nulidade objetiva, que compromete o próprio título executivo extrajudicial e impede a subsistência da execução fiscal fundada em CDA irregularmente constituída. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a constituição válida do crédito tributário do ITCMD exige a prévia identificação dos herdeiros e dos bens transmitidos, somente possível com a sentença de homologação da partilha, conforme interpretação sistemática da legislação de regência à luz da Súmula 114 do STF, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA . IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS . 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 . Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. 3. Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art . 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF. 4 . O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da sentença de homologação da partilha é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento (cf. REsp 752.808/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17 .5.2007, DJ 4.6.2007, p . 306; AgRg no REsp 1257451/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.9.2011, DJe 13 .9.2011). 5. Pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário, procedimento mais complexo . 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1660491 RS 2017/0054300-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOSE MATEUS FREITAS MALOUF para, com fulcro no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 2023567 e, por consequência, JULGAR EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal nº 1002059-32.2023.8.11.0041, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, com base no art. 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, nos seguintes percentuais: 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% (oito por cento) sobre o que exceder esse montante, observando-se o salário-mínimo vigente à data da prolação desta sentença. Determino a expedição de alvarás para a liberação dos valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD (inclusive aqueles retidos em fundo de investimento fechado junto ao Banco BTG Pactual), bem como do valor depositado judicialmente (R$ 10.122,17), em favor do executado. Sem custas, nos termos da legislação vigente aplicável à Fazenda Pública. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1002059-98.2024.8.26.0681

ID: 313015363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002059-98.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BEDANI MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paula Bedani Medeiros - Vistos. Relatório dispensado, … Processo 1002059-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paula Bedani Medeiros - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A petição inicial, como ato processual que inaugura a demanda, deve conter uma exposição clara e coerente dos fatos e dos fundamentos jurídicos, estabelecendo uma conexão lógica e inequívoca entre a causa de pedir e o pedido. Tal requisito, previsto no artigo 319 do CPC, não é mero formalismo, mas condição indispensável para a estabilização da lide e para a garantia do devido processo legal. A correta delimitação da pretensão permite não apenas o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, mas também vincula a atividade jurisdicional ao princípio da congruência, segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta. No caso em apreço, a parte autora incorre em vício insanável que compromete a inteligibilidade de sua pretensão. A exordial desenvolve sua causa de pedir com base na tese da incidência do adicional de risco de vida sobre os quinquênios, colacionando precedentes jurisprudenciais que versam estritamente sobre essa matéria qual seja, a natureza da verba para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais. Contudo, ao formular o pedido, pleiteia a incorporação definitiva do referido adicional aos vencimentos para todos os fins, especialmente para fins de aposentadoria. O pleito de incorporação permanente ao patrimônio jurídico do servidor exigiria fundamentação própria e específica, a qual não foi apresentada. A ausência de correlação lógica entre a fundamentação jurídica expendida e o pedido formulado é manifesta, configurando a hipótese de inépcia prevista no artigo 330, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. A confusão processual gerou dificuldades tanto para o Juízo, que se viu na contingência de solicitar esclarecimentos, quanto para a defesa do Município, que, compreensivelmente, estruturou sua contestação com base na tese da incidência da verba sobre os quinquênios, e não sobre a tese de incorporação, evidenciando o prejuízo concreto ao seu direito de defesa. Ademais, revela-se ainda mais temerária a imprecisão da exordial ao se considerar a existência de ação anterior similar movida pelos mesmos autores. Diante desse histórico, era ônus processual indelegável da parte autora apresentar a nova demanda com estrita e inequívoca delimitação da matéria fática e jurídica. Competia-lhe esclarecer os exatos efeitos da coisa julgada, a atuação concreta da municipalidade em face da decisão anterior e, a partir daí, construir a nova causa de pedir de forma a demonstrar a ausência de litispendência ou ofensa à coisa julgada, viabilizando o exercício delimitado e certeiro da jurisdição. A omissão em fazê-lo torna a petição inicial um instrumento processual deficiente, que obsta a análise de mérito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, I e § 1º, III, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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