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Processo nº 1002069-08.2024.8.11.0020

ID: 257529436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002069-08.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FREITAS PASSOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002069-08.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 28.225,34 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: LUZIA MARCIA ALVES Endereço: Rua Benjamim Constant, 314, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATO NUNES DOS SANTOS Endereço: Rua C 10, 95, Cohab, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: N R TRANSPORTES COMPRAS E VENDAS DE ANIMAIS LTDA Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 314, SALA 01 ANDAR SEGUNDO, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002069-77.2018.8.26.0415

ID: 293389743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-77.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA ALVES PINTO ESPóLIO DE JOAQUIM ALVES PINTO, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES

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JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARBELOTI DALA DÉA

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DIRCEU MOREIRA DA SILVA

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DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-77.2018.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Joaquim Alves Pinto, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO - - Clelia Alves Pinto e outros - Gustavo Gil Cocco … Processo 1002069-77.2018.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Joaquim Alves Pinto, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO - - Clelia Alves Pinto e outros - Gustavo Gil Cocco - - Flavia Gil Cocco - - Clelia Alves Marques - - Joaquim Sena Marques Filho ( Suscitado ) e outros - Paschoal Henrique Fadel - - Manoel Roberto Pinto e outros - Sebastião Lúcio Borges e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio do ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES PINTO sobre o imóvel descrito na inicial, com área de 29,8204 hectares de terras, cuja descrição e memorial descritivo constam às fls. 3 dos autos, conforme o mapa e memorial descritivo apresentados. Esta sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/1973, observadas as exigências do Serviço Registral indicadas às fls. 45/46 e 58/59, quais sejam: a) Apresentação do atual Recibo de Entrega e a Declaração DIAC/DIAT constante do Imposto Territorial Rural ITR devidamente quitado; b) Apresentação do atual Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou, caso inexistente, intimação do INCRA para fins de cadastramento, nos termos do artigo 3º do Decreto n.º 4.449 de 30 de outubro de 2002; c) Apresentação da inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR e, em caso de ausência de Reserva Legal, Declaração firmada pelos proprietários constando a motivação da ausência, quando motivar-se nas hipóteses de exceção definidas nos artigos 67 e 68 da Lei Federal nº 12.651/2012; d) Anotação de Responsabilidade Técnica ART, conforme dispõe o artigo 1º da Lei Federal n.º 6.496 de 07/12/77. A sentença servirá como mandado/ofício, após o trânsito em julgado, para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, consignando-se a abertura de matrícula própria para o imóvel usucapido, a ser encaminhado pela parte autora. Condeno os contestantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I - ADV: DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (OAB 267005/SP)

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Processo nº 1002069-91.2024.8.26.0601

ID: 293504010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-91.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE CARDOSO STRACCI CLEITON APARECIDO STRACCI DANIEL DE CAMARGO FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

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ELAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-91.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Cardoso Stracci - - Fátima Aparecida de Oliveira Preto - - Daniel de Camargo - - Cleiton Aparecido Stracci - … Processo 1002069-91.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Cardoso Stracci - - Fátima Aparecida de Oliveira Preto - - Daniel de Camargo - - Cleiton Aparecido Stracci - Vistos. Recebo a petição de fls.279/280 como emenda à petição inicial. Anote-se que a presente ação foi convertida em USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA e que deverá ser comprovada a condição prevista no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil. Determino, de imediato, a realização de prova pericial antecipada, que tem por finalidade conferir a localização, as medidas perimetrais e a real confrontação do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança, bem como para constatar, junto aos moradores locais, o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre o imóvel objeto desta ação. Para tanto nomeio o sr. CARLOS ANDRÉ MIZIARA GUIZZO (carlosguizzo@yahoo.com.br),devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça,como perito do Juízo. Considerando-se que os demandantes são beneficiários da justiça gratuita, arbitro os honorários do perito nomeado, no grau II (88 UFESPs), nos termos do item 2.10 da tabela anexa à Resolução n.º 910/2023. Intime-se o perito, via e-mail, para que informe se aceita o encargo e, se aceito, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários, nos termos da referida resolução. Destaco que caberá ao perito manifestar-se nos autos apenas mediantepeticionamento eletrônico (Comunicado Conjunto nº 605/2018), devendo ainda comunicar a data do agendamento da visita técnica com, pelo menos, trinta dias de antecedência. No prazo de quinze dias, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Quesitos do Juízo: 1) Os trabalhos técnicos apresentados às fls.24/27 correspondem à realidade fática do local? O imóvel está bem delimitado? 2) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula/transcrição do CRI local? 3) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 4) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 5) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? 6) O imóvel objeto da demanda está inserido em área de parcelamento irregular do solo / loteamento clandestino? 7) Verificar junto a(aos) morador(es) local(ais) o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre a área usucapienda. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito da dar início aos trabalhos, observando-se que o laudo deverá ser apresentado em até 60 dias. Apresentado o Laudo, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. Ato continuo,abra-se vista ao Ministério Públicopara que este informe se tem interesse em participar do feito na qualidade de fiscal da ordem juridica, nos termos do art. 178, do CPC, requerendo o que de direito. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP)

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Processo nº 1002069-30.2025.8.26.0319

ID: 294697038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002069-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ALBERTO

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DANIEL ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as a… Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação proposta por A.M.O., representada por sua genitora.G.F.M.O. em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela de urgência. Alega, em apertada síntese, que possui 11 anos de idade, é portadora de paralisia cerebral, hemiplegia esquerda e transtorno do espectro autista, sendo cadeirante, e necessita de tratamento médico especializado na cidade de Bauru/SP, em razão da inexistência de serviços similares neste município de Lençóis Paulista. O tratamento é essencial para o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança, com seu comparecimento duas vezes por semana à cidade vizinha. Por conta dessa situação, a genitora da autora tem enfrentado dificuldades para garantir o deslocamento da filha, pois o transporte público regular não atende de forma eficaz às demandas específicas do tratamento. Assim, requer que o município de Lençóis Paulista forneça, de imediato, transporte público gratuito e adequado para os deslocamentos da autora à cidade de Bauru, de acordo com suas necessidades específicas (fls. 01/10). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 11/42. A requerente formulou pedido diretamente à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, o qual foi indeferido sob o argumento de que, embora o transporte seja fornecido pelo Município, trata-se de serviço coletivo, não podendo ser adaptado para atender a interesses individuais (fls. 39/42). A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 53/55). Pois bem. De início, observa-se que o Município de Lençóis Paulista disponibiliza o transporte. Entretanto, o que a requerente pleiteia é a flexibilização dos horários de transporte, de forma a possibilitar o atendimento de suas necessidades específicas, o que deu ensejo ao indeferimento do pedido na via administrativa. Não se discute aqui o direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos e corolário indissociável do direito à vida, sendo a criança e o adolescente especialmente protegidos de modo integral e prioritário (art. 227, CF). Não obstante, de acordo com o que se tem nos autos, o transporte tem sido fornecido pelo Município, não se justificando em princípio a realização de transporte de forma exclusiva para a parte autora em horários que lhe sejam mais convenientes. Do documento de fls. 39/42 consta inclusive que "existem outros pacientes que utilizam o transporte no mesmo regime da postulante" (fl. 40). Portanto, como bem apontou o Ministério Público, há necessidade de se obter maiores informações quanto aos fatos, sendo imprescindível a manifestação do requerido. Dito isso, indefiro, por ora, o pedido liminar. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, a fim de contestar no prazo legal. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO ALBERTO (OAB 440238/SP), DANIEL ALVES JUNIOR (OAB 440044/SP)

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Nathalia Souza Rodrigues Do Carmo x Niklas Redondo Peixoto Polvora

ID: 278621802

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-61.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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ALINE GUERRATO FORONI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-61.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-61.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO RECLAMADO: NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c710118 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio da reclamada, aplico-lhe a multa pelo descumprimento do acordo e fixo o crédito exequendo em R$ 22.950,00. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a reclamada, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono na Ata de Audiência. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA - NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA

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Nathalia Souza Rodrigues Do Carmo x Niklas Redondo Peixoto Polvora

ID: 278621817

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-61.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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ALINE GUERRATO FORONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-61.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-61.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO RECLAMADO: NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c710118 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio da reclamada, aplico-lhe a multa pelo descumprimento do acordo e fixo o crédito exequendo em R$ 22.950,00. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a reclamada, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono na Ata de Audiência. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO

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Cláudio De Nani x Banco Do Brasil S/A

ID: 306455241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002069-71.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DE NANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1002069-71.2025.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cláudio de Nani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cláudio de Nani interpôs embargos de terceiros con… Processo 1002069-71.2025.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cláudio de Nani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cláudio de Nani interpôs embargos de terceiros contra Banco do Brasil S/A, nos autos em epígrafe, alegando, em resumo, que houve penhora indevida sobre 1/6 do imóvel descrito na matrícula nº 250.071 do 6° CRI/SP, de sua propriedade, em razão de determinação nos autos executivos n.º 0034633-48.2010.8.26.0564/01. Afirma que a execução é movida contra seu filho que tem nome semelhante ao do embargante. Alega, má-fé da exequente ao indicar o imóvel à penhora e, por isso, faria jus a reparação por danos morais. Sobreveio resposta da parte contrária, alegando que desistiu de prosseguir com a penhora do referido bem, perdendo o objeto destes embargos de terceiro. Defende ausência de má-fé e ausência de danos indenizáveis (fls. 98/110). Sobreveio réplica (fls. 116/130). É o relatório. Fundamento e decido. A embargante alega que a penhora do imóvel é indevida e requer a sua desconstituição, no âmbito do presente processo. Ocorre que, conforme manifestação da parte embargada, a fl. 402 da fase executiva, houve cancelamento da penhora, sendo que após a sentença proferida a fls. fl. 602 daquele feito, houve a extinção do processo principal, reforçando mais ainda o cancelamento da penhora do imóvel. Importante ressaltar que não houve averbação da penhora na matrícula do bem, sendo a tentativa de constrição justificável em razão da semelhança do nome do devedor (filho do embargante) com o nome do próprio embargante. Dai porque não se vislumbrar má-fé do banco credor, tampouco a existência de dano indenizável. Em razão dessa extinção, como dito anteriormente, perdeu-se o objeto da presente ação de embargos de terceiros, uma vez que não há mais o ato constritivo a ser desconstituído ou discutido. Dessa forma, diante da perda superveniente do objeto, e em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que trata da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, JULGO EXTINTO o presente feito. Prosseguindo, em relação à discussão quanto à condenação em honorários advocatícios, anoto que diante da ausência de resistência à pretensão do embargante, possível o afastamento da condenação da parte contrária em verbas sucumbenciais. Senão vejamos: "EMBARGOS DE TERCEIRO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Pretensão da embargada de afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. CABIMENTO: O pedido de constrição do automóvel foi realizado quando este ainda estava em nome do executado e não do embargante. Aquisição posterior ao pedido de penhora feito pela credora. Após o pedido do embargante de levantar a penhora, a embargada não opôs resistência. Incabível a condenação ao pagamento de sucumbência. Resistência não caracterizada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação 0018902-65.2010.8.26.0320; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016). Transladem-se cópia desta sentença para o feito principal. Arquive-se, procedendo-se as anotações necessárias, certificando-se nos autos principais. Publique-se e Intimem-se. P.I. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP)

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Marlene Pedro e outros x Ademir Inacio

ID: 308015005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-37.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEDRO ROGERIO FERNANDES RUIVO

Polo Passivo:

ADEMIR INACIO

Intimação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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MARIA CRISTINA MORENO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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Processo 0000570-37.2025.8.26.0025 (processo principal 1002069-44.2022.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marlene Pedro - - Rogerio Fernandes Ruivo - Ade… Processo 0000570-37.2025.8.26.0025 (processo principal 1002069-44.2022.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marlene Pedro - - Rogerio Fernandes Ruivo - Ademir Inacio - Vistos. Trata-se cumprimento provisório de sentença ajuizada por MARLENE PEDRO e OUTRO em face de ADEMIR INÁCIO, todos qualificados nos autos. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, ausência dos pressupostos executivos da certeza e da exigibilidade. Sustenta sua alegação na pendência de julgamento dos Embargos de Declaração, opostos em face do v. acórdão, nos autos do processo principal (fls. 25/29). Réplica, às fls. 38/47. É a síntese do necessário. DECIDO. Não prospera a alegação do executado. Considerando-se que os exequentes obtiveram pronunciamento judicial favorável à condenação do executado a pagar quantia, a título de danos morais, bem como se mostram devidamente preenchidos os demais requisitos legais que autorizam o cumprimento provisório, conforme art. 520, do CPC, em especial a ausência de efeito suspensivo que impeça o cumprimento provisório, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Com efeito, o art. 520, caput, do CPC, permite o cumprimento provisório da sentença quando o recurso interposto contra ela não possui efeito suspensivo.A ideia central é que, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva, a parte vencedora possa obter a satisfação de seu direito, desde que tome certas precauções para proteger o réu em caso de reforma da decisão. A interpretação que impede o cumprimento provisório, sob o argumento de que a sentença pode ser reformada, ignoraria a própria natureza da execução provisória, que é justamente lidar com essa possibilidade.O art. 520, juntamente com seus parágrafos, estabelecem mecanismos para garantir que o processo seja justo e equilibrado, permitindo o cumprimento provisório, mas também protegendo o executado. Acolher a impossibilidade de cumprimento provisório de sentença, baseando-se na possibilidade de reforma, esvaziaria o sentido do artigo 520, do CPC, que justamente disciplina essa possibilidade de execução provisória. Enfim, o objetivo do citado dispositivo legal é permitir que a parte vencedora obtenha satisfação de seu direito, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva, desde que adotadas medidas de segurança para o caso de reforma da decisão. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação, fazendo incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. No mais, por ora, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do débito, bem como comprovante de pagamento da taxa de pesquisa junto ao Sisbajud. À míngua de comprovação de que o executado seja proprietário ou esteja na posse do veículo S10, placas FEG8D57, indefiro o pedido de bloqueio. Indefiro ainda o pedido de penhora no rosto dos autos do Proc. nº 1001735-83.2017.8.26.0025, por se tratar de processo extinto. Indefiro, finalmente, o pedido de penhora de imóveis, por se tratar de requerimento genérico, sem indicação e juntada de matrícula do(s) imóvel(is). Por fim, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. No silêncio, remetam os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe, cabendo a parte interessada requerer o desarquivamento para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP)

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Processo nº 1002069-23.2025.8.26.0483

ID: 308988270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002069-23.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON JERONIMO

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Processo 1002069-23.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - L.P.L. - DECIDO. 1) Excepcionalmente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) No… Processo 1002069-23.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - L.P.L. - DECIDO. 1) Excepcionalmente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) No caso concreto, a parte autora, a título de tutela antecipada de urgência, pretende a imposição à fazenda pública requerida de obrigação de fazer consistente em custear os procedimentos e tratamentos listados na petição inicial. Ademais, exige a parte autora vasta especialidade por parte dos profissionais, como por exemplo, título de especialista, formação específica no curso de integração sensorial e em comportamentos inapropriados, questões estas que devem ser aferidas com maior profundidade. Vale anotar, ademais, em primeiro lugar, que as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. No caso concreto, não obstante os argumentos expostos tanto pela parte autora como pelo Ministério Público, o requerimento de tutela de urgência será apreciado após o contraditório efetivo. 3) É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 4) Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 5) Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 6) Cite-se o(s) réu(s) pelo Portal Eletrônico, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Autorizo, excepcionalmente, o correto cadastro do CNPJ do requerido no sistema informatizado para citação eletrônica. 7) ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8) Intimem-se. - ADV: EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP)

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N. H. C. R. e outros x R. P. Dos S.

ID: 293476415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002069-46.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. H. C. R. O. P. DOS S.

Polo Passivo:

R. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ROSIN

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LEDA JUNDI PELLOSO

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Processo 1002069-46.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Remoção - N.H.C.R. - - O.P.S. - R.P.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, port… Processo 1002069-46.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Remoção - N.H.C.R. - - O.P.S. - R.P.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, portador do RG nº 42.359.145, SSP/SP e CPF nº 326.763.438-69, do cargo de curador do curatelado OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, portador do R.G nº. 33.250.027-2 SSP/SP e CPF nº 286.601058-26, e NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO como curador o Sr. NEUDAIR HENRIQUE COELHO ROMERA, portador do RG nº 17.913.237-4 SSP/SP e CPF n° 057.420.668-05, para representar o curatelado na prática de atos relacionados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica o curador dispensado a prestação de contas e de caução. Isto porque, inexistem elementos nos autos que coloquem em discussão a idoneidade do curador. Não fosse somente isso, eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para interditando e ainda, dependerá de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV: 1.750; 1774, do Código Civil ). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Outrossim, nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má-gestão do patrimônio do curatelado, a colocar em dúvida à idoneidade do curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado averbação,dirigido ao cartório de Registro Civil de PARAPUÃ/SP (fls. 38), através do módulo CRC-JUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP XVII). Expeça-se termo curatela, no qual deverá constar expressamente, que o curador não poderá onerar ou alienar qualquer bem do curatelado, ou ainda contrair, em nome dele, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, o curador deverá ser intimado para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. No mais, intime-se o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, residente na Rua Benedito Cassirarghi, nº 800, Bairro Centro, Osvaldo Cruz/SP, da substituição do cargo de curador, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP), THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP), LEDA JUNDI PELLOSO (OAB 98566/SP)

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