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Processo nº 1002069-67.2025.8.11.0086

ID: 299473241

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-67.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDCELIA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002069-67.2025.8.11.0086 AUTOR: EDCELIA MARIA DE LIMA REU: MARCILIO SANTANA DE ALMEIDA JUNIOR Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Município De Campinas x Ge Power & Water Equipamentos E Serviços De Energia E Tratamento De Água Ltda.

ID: 300139260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039616-45.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIçOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DIAS CECOTTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039616-45.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039616-45.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Ge Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda. - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O IMPOSTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. A AUTORA, GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA, CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM USINA TERMELÉTRICA DA PETROBRÁS EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. A CONTROVÉRSIA ESTÁ ASSENTADA NA LEGITIMIDADE PARA LANÇAR O ISSQN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN, SE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ONDE ESTÁ A SEDE DA PRESTADORA, OU EM DUQUE DE CAXIAS, ONDE OS SERVIÇOS SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 3º DA LC 116/2003 ESTABELECE QUE O ISSQN É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EXCETO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.4. A SENTENÇA RECONHECEU QUE A DISTÂNCIA E A NATUREZA DOS SERVIÇOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA EM DUQUE DE CAXIAS, APLICANDO O ART. 4º DA LC 116/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS O ISSQN É DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTABELECIDA A PRESTADORA DOS SERVIÇOS, ASSIM CONSIDERADO O LOCAL ONDE ELA MANTENHA UNIDADE ECONÔMICA. 2. A EXISTÊNCIA DE BASE DE APOIO EM DUQUE DE CAXIAS CARACTERIZA A UNIDADE ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 116/2003, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011654-47.2022.8.26.0114, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-73.2019.8.26.0114, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Roberto Dias Cecotto (OAB: 163738/RJ) (Procurador) - 1º andar

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J. E. O. x D. De E. Do E. Da R. De R. P. e outros

ID: 300489752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1509077-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DO E. DA R. DE R. P. E. DE S. P. M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: D. de E. do E. da R. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo-se a r. Sentença.V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESCOLA. IRMÃOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL A CRIANÇA NA MESMA INSTITUIÇÃO EM QUE SEU IRMÃO ESTÁ MATRICULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. 5. O ART. 53, V, DO ECA ASSEGURA O DIREITO DE IRMÃOS FREQUENTAREM A MESMA ESCOLA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA É GARANTIDO PELO ECA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E O ACESSO À EDUCAÇÃO. 2. A MULTA PROCESSUAL DEVE SER LIMITADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, I, §1º, ART. 211, § 2º, ART. 227, CAPUT; ECA, ART. 53, V, ART. 54, I; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, I, ART. 10, VI, E ART. 11, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002069-56.2024.8.26.0451, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004520-06.2020.8.26.0577; REL: DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO; CÂMARA ESPECIAL; J. 29/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Angelica Silva de Moraes Paula - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002069-67.2025.8.11.0086

ID: 325490008

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-67.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDCELIA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002069-67.2025.8.11.0086 AUTOR: EDCELIA MARIA DE LIMA REU: MARCILIO SANTANA DE ALMEIDA JUNIOR Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002069-08.2024.8.11.0020

ID: 257529436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002069-08.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FREITAS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002069-08.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 28.225,34 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: LUZIA MARCIA ALVES Endereço: Rua Benjamim Constant, 314, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATO NUNES DOS SANTOS Endereço: Rua C 10, 95, Cohab, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: N R TRANSPORTES COMPRAS E VENDAS DE ANIMAIS LTDA Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 314, SALA 01 ANDAR SEGUNDO, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002069-77.2018.8.26.0415

ID: 293389743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-77.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA ALVES PINTO ESPóLIO DE JOAQUIM ALVES PINTO, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES

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JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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FABIO CARBELOTI DALA DÉA

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DIRCEU MOREIRA DA SILVA

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DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1002069-77.2018.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Joaquim Alves Pinto, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO - - Clelia Alves Pinto e outros - Gustavo Gil Cocco … Processo 1002069-77.2018.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Joaquim Alves Pinto, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO - - Clelia Alves Pinto e outros - Gustavo Gil Cocco - - Flavia Gil Cocco - - Clelia Alves Marques - - Joaquim Sena Marques Filho ( Suscitado ) e outros - Paschoal Henrique Fadel - - Manoel Roberto Pinto e outros - Sebastião Lúcio Borges e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio do ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES PINTO sobre o imóvel descrito na inicial, com área de 29,8204 hectares de terras, cuja descrição e memorial descritivo constam às fls. 3 dos autos, conforme o mapa e memorial descritivo apresentados. Esta sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/1973, observadas as exigências do Serviço Registral indicadas às fls. 45/46 e 58/59, quais sejam: a) Apresentação do atual Recibo de Entrega e a Declaração DIAC/DIAT constante do Imposto Territorial Rural ITR devidamente quitado; b) Apresentação do atual Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou, caso inexistente, intimação do INCRA para fins de cadastramento, nos termos do artigo 3º do Decreto n.º 4.449 de 30 de outubro de 2002; c) Apresentação da inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR e, em caso de ausência de Reserva Legal, Declaração firmada pelos proprietários constando a motivação da ausência, quando motivar-se nas hipóteses de exceção definidas nos artigos 67 e 68 da Lei Federal nº 12.651/2012; d) Anotação de Responsabilidade Técnica ART, conforme dispõe o artigo 1º da Lei Federal n.º 6.496 de 07/12/77. A sentença servirá como mandado/ofício, após o trânsito em julgado, para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, consignando-se a abertura de matrícula própria para o imóvel usucapido, a ser encaminhado pela parte autora. Condeno os contestantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I - ADV: DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (OAB 267005/SP)

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Processo nº 1002069-91.2024.8.26.0601

ID: 293504010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-91.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE CARDOSO STRACCI CLEITON APARECIDO STRACCI DANIEL DE CAMARGO FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

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ELAINE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1002069-91.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Cardoso Stracci - - Fátima Aparecida de Oliveira Preto - - Daniel de Camargo - - Cleiton Aparecido Stracci - … Processo 1002069-91.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Cardoso Stracci - - Fátima Aparecida de Oliveira Preto - - Daniel de Camargo - - Cleiton Aparecido Stracci - Vistos. Recebo a petição de fls.279/280 como emenda à petição inicial. Anote-se que a presente ação foi convertida em USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA e que deverá ser comprovada a condição prevista no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil. Determino, de imediato, a realização de prova pericial antecipada, que tem por finalidade conferir a localização, as medidas perimetrais e a real confrontação do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança, bem como para constatar, junto aos moradores locais, o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre o imóvel objeto desta ação. Para tanto nomeio o sr. CARLOS ANDRÉ MIZIARA GUIZZO (carlosguizzo@yahoo.com.br),devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça,como perito do Juízo. Considerando-se que os demandantes são beneficiários da justiça gratuita, arbitro os honorários do perito nomeado, no grau II (88 UFESPs), nos termos do item 2.10 da tabela anexa à Resolução n.º 910/2023. Intime-se o perito, via e-mail, para que informe se aceita o encargo e, se aceito, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários, nos termos da referida resolução. Destaco que caberá ao perito manifestar-se nos autos apenas mediantepeticionamento eletrônico (Comunicado Conjunto nº 605/2018), devendo ainda comunicar a data do agendamento da visita técnica com, pelo menos, trinta dias de antecedência. No prazo de quinze dias, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Quesitos do Juízo: 1) Os trabalhos técnicos apresentados às fls.24/27 correspondem à realidade fática do local? O imóvel está bem delimitado? 2) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula/transcrição do CRI local? 3) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 4) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 5) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? 6) O imóvel objeto da demanda está inserido em área de parcelamento irregular do solo / loteamento clandestino? 7) Verificar junto a(aos) morador(es) local(ais) o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre a área usucapienda. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito da dar início aos trabalhos, observando-se que o laudo deverá ser apresentado em até 60 dias. Apresentado o Laudo, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. Ato continuo,abra-se vista ao Ministério Públicopara que este informe se tem interesse em participar do feito na qualidade de fiscal da ordem juridica, nos termos do art. 178, do CPC, requerendo o que de direito. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP)

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Processo nº 1002069-30.2025.8.26.0319

ID: 294697038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002069-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ALBERTO

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DANIEL ALVES JUNIOR

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Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as a… Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação proposta por A.M.O., representada por sua genitora.G.F.M.O. em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela de urgência. Alega, em apertada síntese, que possui 11 anos de idade, é portadora de paralisia cerebral, hemiplegia esquerda e transtorno do espectro autista, sendo cadeirante, e necessita de tratamento médico especializado na cidade de Bauru/SP, em razão da inexistência de serviços similares neste município de Lençóis Paulista. O tratamento é essencial para o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança, com seu comparecimento duas vezes por semana à cidade vizinha. Por conta dessa situação, a genitora da autora tem enfrentado dificuldades para garantir o deslocamento da filha, pois o transporte público regular não atende de forma eficaz às demandas específicas do tratamento. Assim, requer que o município de Lençóis Paulista forneça, de imediato, transporte público gratuito e adequado para os deslocamentos da autora à cidade de Bauru, de acordo com suas necessidades específicas (fls. 01/10). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 11/42. A requerente formulou pedido diretamente à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, o qual foi indeferido sob o argumento de que, embora o transporte seja fornecido pelo Município, trata-se de serviço coletivo, não podendo ser adaptado para atender a interesses individuais (fls. 39/42). A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 53/55). Pois bem. De início, observa-se que o Município de Lençóis Paulista disponibiliza o transporte. Entretanto, o que a requerente pleiteia é a flexibilização dos horários de transporte, de forma a possibilitar o atendimento de suas necessidades específicas, o que deu ensejo ao indeferimento do pedido na via administrativa. Não se discute aqui o direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos e corolário indissociável do direito à vida, sendo a criança e o adolescente especialmente protegidos de modo integral e prioritário (art. 227, CF). Não obstante, de acordo com o que se tem nos autos, o transporte tem sido fornecido pelo Município, não se justificando em princípio a realização de transporte de forma exclusiva para a parte autora em horários que lhe sejam mais convenientes. Do documento de fls. 39/42 consta inclusive que "existem outros pacientes que utilizam o transporte no mesmo regime da postulante" (fl. 40). Portanto, como bem apontou o Ministério Público, há necessidade de se obter maiores informações quanto aos fatos, sendo imprescindível a manifestação do requerido. Dito isso, indefiro, por ora, o pedido liminar. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, a fim de contestar no prazo legal. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO ALBERTO (OAB 440238/SP), DANIEL ALVES JUNIOR (OAB 440044/SP)

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Nathalia Souza Rodrigues Do Carmo x Niklas Redondo Peixoto Polvora

ID: 278621802

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-61.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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ALINE GUERRATO FORONI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-61.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-61.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO RECLAMADO: NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c710118 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio da reclamada, aplico-lhe a multa pelo descumprimento do acordo e fixo o crédito exequendo em R$ 22.950,00. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a reclamada, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono na Ata de Audiência. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA - NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA

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Nathalia Souza Rodrigues Do Carmo x Niklas Redondo Peixoto Polvora

ID: 278621817

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-61.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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ALINE GUERRATO FORONI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-61.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-61.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO RECLAMADO: NIKLAS REDONDO PEIXOTO POLVORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c710118 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio da reclamada, aplico-lhe a multa pelo descumprimento do acordo e fixo o crédito exequendo em R$ 22.950,00. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a reclamada, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono na Ata de Audiência. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SOUZA RODRIGUES DO CARMO

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