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Processo nº 1002075-57.2024.8.11.0006

ID: 323368880

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VANDA APARECIDA DA SILVA em desfavor de MUNICIPIO DE CÁCERES, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2019 a 2022, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação sustentando o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte autora, devidamente motivados por excepcional interesse público específico, o que torna impossível a concessão do pleito desta. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1002075-57.2024.8.11.0006 e 1002070-35.2024.8.11.0006, uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1002070-35.2024.8.11.0006. Reporto-me ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Em que pese às alegações do ente municipal, no presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2019 a 2022, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PERÍODO DE 2018 ATÉ 2023 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICIPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente no período de 2018 a 2023, não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso do autor conhecido e provido. 5. Recurso do município conhecido e desprovido. (N.U 1013330-93.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2019 a 2022, bem como para condenar a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período, respeitado o período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1002070-13.2025.4.01.3304

ID: 298212783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002070-13.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENILZA MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002070-13.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LENILZA MEDEIROS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002070-35.2024.8.11.0006

ID: 311449858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delongas, o artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, §2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execuções contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, à cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente ao limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, caso continuem seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na futura unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, o presente feito e os Autos de n. 1002075-57.2024.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B, para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO a associação entre os aludidos processos no PJE, a fim de que seja proferida sentença em conjunto a fim de se evitar a prolação de sentenças conflitantes. Após, RETORNEM os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. (Assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002075-57.2024.8.11.0006

ID: 311449859

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delongas, o artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, §2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execuções contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, à cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente ao limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, caso continuem seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na futura unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, o presente feito e os Autos de n. 1002070-35.2024.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B, para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO a associação entre os aludidos processos no PJE, a fim de que seja proferida sentença em conjunto, evitando-se a prolação de sentenças conflitantes. Após, RETORNEM os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. (Assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 291312170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Benedito dos Reis de Souza - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA E “NÃO CONHECIMENTO” DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE”. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO TEMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTE DO C. STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, NEGOU O PLEITO SOB ALEGADA FALTA DA “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA”. DOCUMENTO, QUE, APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, FOI EFETIVAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO, ANTES DE OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELANTE, ADEMAIS, PATROCINADO POR ADVOGADO CONVENIADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BALIZADORES UTILIZADOS PELA DEFENSORIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INAFASTÁVEL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB: 510319/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Cassiana de Almeida E Silva (OAB: 307237/SP) - 3º andar

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Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 291311716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Benedito dos Reis de Souza - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA E “NÃO CONHECIMENTO” DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE”. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO TEMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTE DO C. STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, NEGOU O PLEITO SOB ALEGADA FALTA DA “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA”. DOCUMENTO, QUE, APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, FOI EFETIVAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO, ANTES DE OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELANTE, ADEMAIS, PATROCINADO POR ADVOGADO CONVENIADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BALIZADORES UTILIZADOS PELA DEFENSORIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INAFASTÁVEL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB: 510319/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Cassiana de Almeida E Silva (OAB: 307237/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002070-98.2025.4.01.3502

ID: 313439520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIELE REZENDE RODRIGUES

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TYRONE GUIMARAES

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FAGNER JOSE DOMINGOS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002070-98.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002070-98.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VARGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 1 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001715-21.2025.4.01.0000

ID: 320579817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001715-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VOLPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001715-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001715-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002070-16.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: RENATA VOLPATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI - SC38349-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RENATA VOLPATO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002070-34.2025.8.26.0539

ID: 328251612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-34.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PULUCENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para… Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para isentá-lado pagamento da taxa judiciária, honorários de sucumbência e eventuais honorários periciais. Com efeito, os elementos constantes nos autos, o objeto de discussão na ação e a contratação de advogado particular impedem a concessão integral da gratuidade judicial. As despesas de Oficial de Justiça, utilização dos sistemas conveniados e despesas com correios deverão ser custeadas pela parte,poisse tratam de valores inexpressivos. Anote-se. Em uma análise preliminar não exauriente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptos a permitirem o regular início da demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC. A parte autora requer em antecipação de tutela que seja a requerida impedida de excutir o bem e incluir o seu nome em cadastro de proteção ao crédito, bem como a autorização para efetuar judicialmente o depósito das parcelas no valor que entende devido. Para a concessão da tutela, deve a parte interessada demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera discussão sobre a ilegalidade de juros, não fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF, é insuficiente a afastar a mora do autor. No mais, em sede de cognição sumária, o contrato é válido e produz efeitos e, configurada situação de inadimplência do autor, não haverá ilegalidade em eventual registro de seus dados no cadastro dos órgãos de proteção aocrédito ou ajuizamento de demanda por parte da requerida. De igual modo, inexistindo elementos que evidenciem, por ora, a probabilidade do direito invocado e considerado que o depósito do valor que a parte autora entende devido não é suficiente a elidir a mora e afastar os seus efeitos, não é caso de se autorizar o respectivo depósito judicial. Assim, por não estarem presentes os requisitos necessários, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a requerida, por correio, para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia, consignando-se que poderá apresentar proposta de acordo em contestação. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a experiência demonstra que as instituições financeiras pouco têm interesse em resolução pacífica das contendas. Promova a parte autora o recolhimento das custas postais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1002070-19.2025.4.01.3302

ID: 328795647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002070-19.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAILANE DOS SANTOS FELIPE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER MORAIS DIAS

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PEDRO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002070-19.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAILANE DOS SANTOS FELIPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA - BA69700 e HELDER MORAIS DIAS - BA26896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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