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Camila Oliveira Barbosa e outros x 4 Bio Medicamentos S.A.

ID: 321121231

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-23.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA BARBOSA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

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DIEGO SCARIOT

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GUILHERME GOMES AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-23.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-23.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9c68b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Camila Oliveira Barbosa em face de 4 Bio Medicamentos S.A., com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 16/12/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar: diferenças salariais oriundas da substituição da funcionária Daiane Nunes Pinheiro Vieira, durante a licença-maternidade desta em 2019 e nos períodos de férias, nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 – considerando o salário da paradigma por ocasião das substituições – além de reflexos em horas extras e FGTS+40%;salário e demais consectários legais devidos (diferenças de férias+1/3, trezenos, aviso prévio e FGTS+40%), relativamente aos 2 (dois) dias em que o contrato de trabalho estava com seus efeitos suspensos, na ocasião de seu término (em 23/11/2023). Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente às diferenças de FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto, devendo a Reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$30.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[2]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[3]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[4] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$300,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$15.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e a perita do juízo. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[5], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [3] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [4] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [5] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA OLIVEIRA BARBOSA

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Processo nº 1062484-77.2025.4.01.3400

ID: 300923553

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062484-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENAN RODRIGUES VASQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062484-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RENAN RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062484-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RENAN RODRIGUES VASQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO RENAN RODRIGUES VASQUES contra a UNIÃO FEDERAL e a FUNDACAO GETULIO VARGAS, pretendendo a concessão da tutela de urgência para que “seja incluído na lista final do resultado na avaliação de heteroidentificação, na condição de negro/cotista, para os cargos em que concorreu, ainda que sub judice, permitindo se o seu retorno ao concurso, observando-se a ordem de classificação, com reserva de vaga para nomeação posterior”. O autor alega que “inscreveu-se no Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concorrendo ao cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor da Polícia Judicial, conforme edital de abertura anexo2, concorrendo às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), que assim se autodeclarassem, segundo critérios do IBGE, ATÉ PORQUE POSSUI APROVAÇÃO ANTERIOR COMO COTISTA NEGRO”. Afirma que “logrou êxito em ser aprovado na prova objetiva e discursiva, sendo convocado para passar pelo procedimento de heteroidentificação”; “Tal procedimento foi realizado pela banca examinadora. Muito embora a sua evidente condição de pessoa negra (pardo), o Autor não foi considerado cotista pela comissão de heteroidentificação”. Sustenta que “a conclusão da comissão de heteroidentificação, além de totalmente imotivada, não condiz com o fenótipo apresentado pelo candidato”; “um parecer genérico e padronizado”. Narra que interpôs recurso administrativo, no qual “buscou argumentar sobre os seus fenótipos para permitir o seu retorna a lista de vagas reservadas aos candidatos negros”; no entanto, “houve cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório do Autor, que pretendia juntar fotografias e documentos oficiais anexos ao recurso administrativo, contudo o sistema da banca examinadora não permitiu upload de arquivos”. Por fim, declara que o recurso foi indeferido com novos argumentos genéricos. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018 regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014. Acerca do procedimento de heteroidentificação dispõe (destaque nosso): “Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.” Acerca do procedimento de heteroidentificação, prevê o edital do certame, entre outros pontos, que exclusivamente o critério fenotípico será utilizado pela comissão de heteroidentificação para aferição da condição declarada pelo candidato; que registros ou documentos passados não serão levados em consideração (destaque nosso): “7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7. 7.7.4 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.” Contudo, no presente caso, a parte autora teve sua autodeclaração como pessoa negra recentemente reconhecida pela FGV, mesma banca do concurso do TRF1, em outro certame público: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Num. 2191881435 - Pág. 10). Embora o edital do TRF1 preveja que a aprovação em outros procedimentos de heteroidentificação não será válida, não se pode admitir a exclusão de candidato amplamente reconhecido como negro pela mesma banca examinadora, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana, à razoabilidade e à eficiência. Nesse contexto, pode-se concluir que há, no mínimo, dúvida razoável sobre o fenótipo da parte autora, devendo prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial, conforme decidido na ADC Nº 41. Ressalte-se o seguinte trecho do inteiro teor do Acórdão prolatado na AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41 DISTRITO FEDERAL (destaque nosso): “É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.” A jurisprudência do TRF1 endossa esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS. CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR. MESMO PROCEDIMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021; AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 07/08/2020. 2. Na espécie, embora autora tenha sido anteriormente aprovada como cotista em concurso realizado pela mesma banca examinadora para ocupar vaga destinada a pessoas negras (pretas e pardas) em certame promovido pelo INSS e por este Tribunal, não teve validada sua autodeclaração pela banca examinadora do MPU, devendo ser anulada a decisão administrativa por violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. 3. Apelação a que se dá provimento para reconhecer o direito da autora de figurar na lista de aprovados no certame nas vagas destinadas às cotas raciais. 4. Invertido o ônus da sucumbência, fixam-se os ônus de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 135.117,72 cento e trinta e cinco mil, cento e dezessete reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.” (TRF-1 - AC: 10022963120194013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG). “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. FALTA DE RAZOABILIDADE E INCOERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO PARDO DO CANDIDATO EM CERTAMES ANTERIORES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. Precedente do TRF1. 2. A recorrente já foi considerada em cotista em outros 05 concursos, dessa forma não verifico nenhuma justificativa plausível para o fato da banca examinadora obter conclusões completamente diferentes de outros cinco procedimentos de heteroidentificação realizados por bancas examinadoras diferentes (Prouni, na UNB, na UFMG, pelo Cebraspe e pela FGV), o que demonstra a elevada carga de subjetivismo na avaliação da autora. Parte superior do formulário de todo modo, não se revela plausível que a administração atue de forma tão incoerente, sendo necessário assegurar a razoabilidade e a isonomia no tratamento aos cidadãos em questões idênticas ou muito semelhantes. 3. Na espécie, mesmo considerando que a avaliação da condição de negro ou pardo envolva certo grau de subjetividade, o reconhecimento por cinco comissões anteriores, em bancas diferentes, em seleções similares, de que a parte autora possui características típicas de pessoas pardas/pretas torna a decisão da comissão atual desarrazoada, inadmissível e fora da sua esfera legítima de atuação. 4. Na espécie, diante dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se vislumbra qualquer indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata desclassificada, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo autora (documentos oficiais com foto e fotografias) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas, ao passo que as decisões administrativas que não a consideraram como negra, por sua vez, se apresentam igualmente desprovidas de motivação idônea.. Precedente do TRF1 5. Apelação provida.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10448252620234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG) Com isso, resta caracterizada a plausibilidade do direito. O perigo de dano reside no fato de o concurso em questão encontrar-se em andamento. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar a manutenção da parte autora nas demais fases do concurso público do TRF1, na condição de candidato negro, sob pena de arbitramento de multa pelo descumprimento imotivado. Ressalvo, contudo, que o direito à nomeação e à posse da parte autora estará condicionado ao trânsito em julgado de sentença ou acórdão favorável. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. 1. Intimem-se as partes, para ciência e cumprimento imediato desta decisão. 2. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília – DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1011636-26.2024.8.11.0000

ID: 283206300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011636-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA MARCOS JAIR GIRARDI MAURI ANTONIO FRIZZO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MACEDO TAVARES

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JULIANE DESTRI

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ANTONIO CARLOS EMMENDORFER

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MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA

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ANA CATARINA FURTADO KOHLER

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HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

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GABRIEL DE ARAUJO SANDRI

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NATALIA CRISTINA ANDRADES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011636-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011636-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MARCOS JAIR GIRARDI - CPF: 775.856.589-15 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 01.223.716/0003-82 (AGRAVADO), MAURI ANTONIO FRIZZO - CPF: 384.822.669-34 (AGRAVADO), ALEXANDRE MACEDO TAVARES - CPF: 016.644.789-73 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS EMMENDORFER - CPF: 005.330.339-34 (ADVOGADO), ANA CATARINA FURTADO KOHLER - CPF: 034.300.019-94 (ADVOGADO), GABRIEL DE ARAUJO SANDRI - CPF: 065.627.389-54 (ADVOGADO), NATALIA CRISTINA ANDRADES DA SILVA - CPF: 953.379.119-53 (ADVOGADO), HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - CPF: 011.640.951-70 (ADVOGADO), MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA - CPF: 024.869.641-69 (ADVOGADO), JULIANE DESTRI - CPF: 033.019.951-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA , 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que declarou prejudicado o Agravo de Instrumento, ao fundamento de perda do objeto em razão de juízo de retratação parcial proferido em primeira instância, nos autos da execução fiscal originária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a retratação parcial do juízo de origem é suficiente para extinguir totalmente o interesse recursal; e (ii) é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade em exceção de pré-executividade em execução fiscal, quando não se discute o mérito do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A retratação do juízo de origem acolheu apenas o pedido subsidiário da Fazenda Pública, remanescendo interesse quanto ao pedido principal de exclusão da condenação em honorários ou, sucessivamente, sua fixação por equidade. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT, a retratação parcial não prejudica integralmente o recurso, devendo este ser conhecido na extensão da controvérsia remanescente. 5. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível em casos de exceção de pré-executividade que envolvem apenas questões formais, como ilegitimidade passiva, em que não se verifica impugnação ao crédito fiscal e não é possível aferir o proveito econômico obtido IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. A retratação parcial da decisão agravada não prejudica integralmente o recurso, sendo devida a sua apreciação na extensão da matéria remanescente. 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em exceção de pré-executividade na execução fiscal, quando não se impugna o crédito tributário e não é possível mensurar o proveito econômico.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.018, §1º, §3º, 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 968.432/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 5/9/2011; AgInt no REsp 2.168.345/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJEN 29/11/2024; TJMT, AI 1031388-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJE 31/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática, proferida pelo Desembargador antecessor, (id. 214435174) que declarou prejudicado o Agravo de Instrumento anteriormente interposto contra decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal de origem. A decisão agravada considerou que o recurso havia perdido seu objeto, em razão do juízo de retratação exercido pelo juízo de primeiro grau, que, ao ser cientificado da interposição do agravo, acolheu parcialmente os argumentos da Fazenda Pública, reformando a decisão para fixar os honorários advocatícios com base na divisão proporcional do valor da execução entre os executados, conforme pedido subsidiário formulado pelo Estado (id. 154708995 dos autos da Execução fiscal nº 0008332-42.2015.8.11.0003). Em reação à declaração de prejudicialidade, o Estado opôs embargos de declaração, alegando omissão e obscuridade, sob o argumento de que a retratação de primeiro grau alcançou apenas o pedido subsidiário, subsistindo interesse recursal quanto ao pedido principal de exclusão da condenação em honorários e ao pedido sucessivo de fixação por equidade (id. 217521151). Os embargos foram recebidos como Agravo Interno, nos termos do art. 1.024, §3º, do Código de Processo Civil (id. 249808669), tendo sido oportunizada a complementação das razões recursais, providência tempestivamente cumprida (id. 253551190), com o regular prosseguimento do feito. Os agravados foram intimados, mas não apresentaram contrarrazões (id. 261482771). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A decisão monocrática agravada declarou prejudicado o agravo de instrumento, ao fundamento de que o juízo de origem, ao ser informado da interposição do recurso, exerceu juízo de retratação e reformou parcialmente a decisão impugnada, acolhendo o pedido subsidiário do Estado nos embargos de declaração (id. 130213227 dos autos de nº 0008332-42.2015.8.11.0003) para fixar os honorários com base na divisão proporcional do valor executado entre os devedores. Contudo, essa retratação limitou-se a esse ponto, não abrangendo o pedido principal relacionado à fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Conforme exposto nas razões recursais e reiterado nos embargos de declaração posteriormente recebidos como agravo interno, os pedidos foram formulados de forma escalonada, e não alternativa. Assim, persistindo pretensões não analisadas, não há como reconhecer a perda integral do objeto recursal. Cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. JULGAMENTO DO RECURSO. PROSSEGUIMENTO. ART. 529 DO CPC. 1. Encontra-se prejudicada a análise de recurso se verificada a ausência de interesse de agir da parte. 2. Havendo retratação parcial de decisão, o recurso de agravo não ficará prejudicado, sendo cabível que se dê prosseguimento ao seu julgamento. Interpretação do art. 529 do CPC. 3. Recurso especial de C A V S C não conhecido. Recurso de S S S C provido. ( REsp n. 968.432/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 5/9/2011.) (destaquei) Em igual sentido, ainda: STJ - AREsp: 1022978 RJ 2016/0311676-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 06/03/2017 e STJ - REsp: 2067228, Relator.: MARCO BUZZI, DJe: 04/03/2024. Entendimento que se coaduna neste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO REMANESCENTE – PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE – ESPOSA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO CONEXO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Diante da reconsideração parcial da decisão agravada, deve ser reconhecida a perda superveniente de parte do objeto recursal, nos termos do § 1º do art. 1.018 do CPC. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002074-90.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Reconhecido, portanto, o interesse recursal residual, impõe-se a reforma da decisão monocrática para viabilizar o julgamento do agravo de instrumento quanto à questão remanescente. No mérito, quanto à fixação dos honorários com base na equidade, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, assentou que essa forma de arbitramento deve ser excepcional, aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas, especialmente quando o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável. Contudo, a Corte também firmou entendimento no sentido de que, em execuções fiscais, é admissível a fixação por equidade quando a parte busca exclusivamente sua exclusão do polo passivo, sem impugnar o crédito tributário. Nesse caso, não há como mensurar proveito econômico: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática que declarou prejudicado o Agravo de Instrumento e, no mérito deste, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de fixar os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1000969-92.2025.8.11.9005

ID: 301154915

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000969-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUFINO DOS SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA RAFAELA EGER

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança n° 1000969-92.2025.8.11.9005 Impetrante (s): Maria Rufino dos Santos de Brito Impetrado (s): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança n° 1000969-92.2025.8.11.9005 Impetrante (s): Maria Rufino dos Santos de Brito Impetrado (s): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta Origem: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta Processo de origem n.º 1011031-59.2024.8.11.0007 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo nº 1011031-59.2024.8.11.0007, em trâmite no Juizado Especial de Alta Floresta/MT, que indeferiu pedido de reconsideração por ausência de comprovação do exaurimento da via administrativa. A impetrante sustenta que a exigência viola os princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição, por condicionar o acesso ao Judiciário à tentativa prévia de solução extrajudicial, em demanda que trata de verba alimentar (férias acrescidas de 1/3 constitucional). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para o regular prosseguimento de ação judicial envolvendo verba de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo inconstitucional a restrição indevida ao exercício do direito de ação. 4. A exigência de prévia tentativa de solução administrativa não encontra amparo legal, sendo incompatível com o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura o livre acesso ao Judiciário. 5. O Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e o Edital de Transação nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, citados na decisão impugnada, não impõem ao servidor a obrigação de prévio requerimento administrativo, tampouco excluem a via judicial. 6. A imposição de requisito não previsto em lei representa excesso de formalismo e afronta aos princípios da celeridade e da efetividade processual. 7. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigência de esgotamento da via administrativa como condição de interesse processual, especialmente quando não há norma legal nesse sentido. 8. Verificada a ilegalidade do ato judicial, cabível a concessão da segurança para assegurar o regular prosseguimento da demanda originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação carece de amparo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não caracteriza ausência de interesse processual quando inexistente norma legal que imponha tal obrigação. 3. O servidor público tem o direito de submeter diretamente ao Poder Judiciário a cobrança de verbas de natureza alimentar, independentemente da tentativa de composição extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.954.342/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022; TJMT, N.U 1011720-09.2024.8.11.0006, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, 3ª Turma Recursal, j. 16/05/2025, DJE 16/05/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, impetrado em face de ato reputado ilegal, proferido nos autos do processo nº 1011031-59.2024.8.11.0007, em trâmite no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta. A decisão ora impugnada indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela parte impetrante, sob o fundamento de que não foi comprovado, nos autos principais, o exaurimento da via administrativa, o que caracterizaria a judicialização prematura da controvérsia, sem a prévia tentativa de solução pela instância administrativa competente. Ademais, advertiu que, na ausência da juntada dos documentos comprobatórios do esgotamento da esfera administrativa, o feito será extinto sem resolução do mérito. Inconformada, a impetrante insurge-se contra a decisão em questão, alegando a ilegalidade da exigência imposta. Sustenta que os fundamentos adotados pela autoridade coatora são equivocados, uma vez que a exigência de exaurimento da via administrativa viola diretamente o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal), considerando que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução administrativa. Argumenta, ainda, que tal exigência afronta o princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), ao obstar o direito da parte impetrante de submeter ao Poder Judiciário a apreciação da lesão ou ameaça a direito, especialmente considerando que a presente demanda trata de verba de natureza alimentar, referente à cobrança de 15 dias de férias, acrescidos de 1/3 constitucional, totalizando 45 dias. Diante do exposto, requer o recebimento e regular processamento do presente mandado de segurança, com a concessão da medida liminar, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da exigência de exaurimento da via administrativa na hipótese dos autos, assegurando-se o prosseguimento regular do feito. É o relatório do essencial. Passo a decidir. O mandado de segurança configura ação de natureza constitucional, destinada à tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano por prova pré-constituída, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, e desde que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A disciplina constitucional da matéria encontra-se expressa no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além do fundamento constitucional, o mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016/2009, que estabelece os requisitos para sua impetração, dentre os quais destacam-se: a prática de ato ilegal ou eivado de abuso de poder, e a existência de direito líquido e certo a ser tutelado. Reputa-se ilegal o ato praticado sem a observância dos requisitos indispensáveis à sua validade, atingindo aspectos como a competência do agente para a sua prática, a forma adequada prevista em lei, a finalidade vinculada ao interesse público e a presença de motivo legítimo. Por outro lado, entende-se por abuso de poder a conduta da autoridade pública que, ao desempenhar determinados atos, ultrapassa os limites legais de suas atribuições, extrapolando os contornos normativos que regem sua atuação. Destarte, o presente remédio constitucional visa à tutela de direito líquido e certo, cuja violação decorre de ato inválido ou de conduta praticada por autoridade que extrapola os limites de suas atribuições legais. Tecidas essas considerações, verifica-se, nos presentes autos, a ocorrência das ilegalidades apontadas pela parte impetrante, razão pela qual se impõe a concessão da segurança requerida. Passa-se a explicar. A parte impetrante alega violação a direito líquido e certo, notadamente em razão de afronta aos princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição. Sustenta que a autoridade coatora teria, de forma indevida, condicionado o prosseguimento da demanda à apresentação de documentos comprobatórios do exaurimento da instância administrativa, o que configuraria verdadeira restrição ao acesso à justiça e, consequentemente, abuso de poder. As alegações trazidas pela parte impetrante merecem acolhimento, na medida em que o direito submetido à apreciação do Estado-Juiz não se revela passível de resolução pela via extrajudicial. Trata-se de ação de cobrança de valores que deixaram de ser adimplidos pelo erário, o que, por sua própria natureza, demanda a intervenção do Poder Judiciário. Embora a decisão impugnada afirme que o mérito da demanda é passível de resolução pela via administrativa, por meio de composição extrajudicial nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e do Edital de Transação por Adesão nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, uma análise detida dos referidos instrumentos — inclusive de seu aditivo — revela que cabe ao Estado apresentar a proposta de termo de adesão, sendo esta limitada temporalmente até o dia 07.03.2025. Ao servidor, por sua vez, compete apenas manifestar concordância com os termos apresentados ou, em caso de discordância, optar pelo ajuizamento de demanda judicial. Ressalte-se que a existência do referido termo de cooperação técnica não impede o servidor de submeter a controvérsia ao Poder Judiciário. Assim, tal instrumento, por si só, não pode ser considerado requisito ou condição prévia para o exercício do direito de ação, não se justificando, portanto, qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito judicial. Dessa forma, a exigência de prévio requerimento administrativo, com o objetivo de demonstrar o esgotamento da instância administrativa, revela-se excesso de formalismo, em desacordo com os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Isso se evidencia especialmente no presente caso, em que a pretensão formulada pela parte impetrante somente pode ser plenamente apreciada e satisfeita por meio da atuação do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a própria propositura da ação judicial demonstra o desinteresse inequívoco do servidor em aderir à proposta contida no Termo de Cooperação firmado pelo ente público, não havendo, portanto, razão jurídica para condicionar o exercício do direito de ação à prévia tentativa de composição administrativa. O interesse de agir deve ser analisado sob a ótica estritamente processual, consistindo na verificação da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para a parte. Assim, não se pode exigir, como condição para o exercício do direito de ação, o prévio requerimento administrativo — sobretudo porque inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer dispositivo legal que imponha tal exigência. Dessa forma, verifica-se que o interesse processual se encontra plenamente caracterizado, uma vez que a tutela jurisdicional se apresenta como a única via viável para a resolução da controvérsia em questão. Ademais, os documentos acostados aos autos são suficientes para amparar as alegações deduzidas pela parte autora, conferindo verossimilhança à pretensão invocada. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se transcreve: Quanto a preliminar suscitada “Da carência da ação – Falta de interesse processual” não merece acolhimento, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) (grifo nosso) Conforme amplamente consolidado na jurisprudência pátria, é imprescindível, para a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, a demonstração inequívoca de que se trata de decisão teratológica, uma vez que a mera irresignação ou inconformismo da parte quanto aos fundamentos adotados não a torna, por si só, ilegal ou eivada de teratologia. No caso em apreço, entendo que a decisão impugnada preenche os requisitos autorizadores da impetração do presente mandamus, razão pela qual é de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. A título de reforço: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por trabalhadora contratada temporariamente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão da não comprovação de tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento de ação para reconhecimento de nulidade de contratos temporários e cobrança de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As condições da ação são aferidas pela Teoria da Asserção, restringindo-se aos fundamentos trazidos na petição inicial, salvo exceções previstas em lei. 4. Não há norma específica exigindo prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS, devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 5. A ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse processual. 6. A aplicação da teoria da causa madura depende de o processo estar pronto para julgamento, o que não se verifica no caso, pois ainda não houve citação e instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite e julgamento do mérito. Tese de julgamento: 1. Não há exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS, devendo ser observada a inafastabilidade do Poder Judiciário. 2. A extinção do processo por ausência de interesse processual, fundada apenas na ausência de requerimento administrativo, é indevida quando não há norma legal que imponha tal condição. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.845.754/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021. TJMT, N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, Turma Recursal Única, rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgado em 02/03/2021, DJE 05/03/2021. TJMT, N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, Terceira Turma Recursal, rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 03/06/2024, DJE 07/06/2024. (N.U 1011720-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto a controvérsia aqui suscitada encontra-se pacificada pelo órgão colegiado. Ante o exposto, em observância ao que dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando o regular prosseguimento do feito de n.º 1011031-59.2024.8.11.0007, com a adoção das providências processuais cabíveis. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Osmar Rodrigues De Almeida x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 297052978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-26.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-26.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osmar Rodrigues de Almeida - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDI… Processo 1002074-26.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osmar Rodrigues de Almeida - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DIREITO CIVIL ajuizada por OSMAR RODRIGUES DE ALMEIDA contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS aduzindo, em síntese, que o contrato de empréstimo pessoal não consignado celebrado com o réu deve ser revisado, com as consequentes declaração da ilegalidade e decretação da nulidade das cláusulas contratuais que computam juros remuneratórios em percentual à média de juros praticados no mercado no mês da contratação, consoante apuração feita pelo Bacen, e a consequente condenação do réu à repetição do indébito, em dobro. Pede, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de dez mil reais, como reparação pelos danos sofridos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (pgs.117/118). Citado, o réu apresentou contestação (pgs.124/164), arguindo inépcia da inicial e abuso do direito de demandar, bem como alegando no mérito, em suma, que os juros cobrados guardam relação com os riscos de inadimplência envolvidos; que a taxa média de mercado apurada pelo Bacen não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade da taxa de juros bancários; que a taxa média de juros divulgada pelo Bacen não reflete a realidade; que para análise da suposta abusividade devem ser consideradas situações específicas de cada caso, sobretudo o risco de crédito envolvido; e que inexiste abusividade no caso em questão, diante do histórico de negativações do autor e seu score, demonstrando o elevado risco que suportou na concessão do empréstimo. Refuta, no mais, os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, e deduz pleito subsidiário, para restituição de forma simples. Réplica nas pgs.312/327. Apenas o réu postulou pela dilação probatória, não havendo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Petição de "aditamento de impugnação", do autor, nas pgs.329/386, contrariada consoante petição de pgs.395/403. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Em abuso de natureza processual incorre sim o réu, abuso que ora se dessume pela arguição, absolutamente infundada, de preliminar de inépcia da inicial, porque a causa de pedir existe sim, da prefacial, e de forma bastante clara, aliás, residindo na estipulação, pelo réu, de juros remuneratórios supostamente ilegais, posto supostamente abusivos. Refuto, destarte, a preliminar em comento. E ainda nessa senda, dos prolegômenos, pontifico que inexiste aqui o alegado "abuso do direito de demandar" - ainda mais para o fim de se decretar a improcedência da ação, que só pode ter como pressuposto a falta de prova do fato constitutivo do direito alegado, nos moldes da teoria geral do processo a meu ver nessa senda completamente ignorada - e nem mesmo para se ditar ainda que apenas uma litigância de má-fé da parte autora, porque do rol indicado na p.129 há variada sorte de ações, não se verificando nem mesmo de parte do advogado do autor litigância predatória, restando logicamente rechaçados os pedidos de imposição de multa e de expedição de ofício ao NUPOMEDE. Quanto à OAB e Delegacia de Polícia local, à toda evidência poderá o próprio réu acionar esses órgãos para a adoção de providência que reputar pertinente, arcando, naturalmente, com o ônus tributário de eventual denunciação caluniosa ou cousa que o valha. Por fim, cabe assinalar e repudiar a conduta de ambas as partes, mas principalmente de seus advogados, por muito à ilharga passarem da necessária observância do dever de cooperação, posto terem se valido, todos, de extensas e prolixas petições, não só fazendo recrudescer a lide em si, como sobremaneira dificultando a resolução deste processo. - 2 - Os pedidos de dilação probatória, pelo réu deduzidos, despontam-se de todo e em absoluto impertinentes. O de depoimento pessoal do autor porque a condição pessoal deste, atinente ao score e eventual contumácia no inadimplemento de suas respectivas obrigações, prova-se unicamente por prova documental; e o de perícia "socioeconômica" porque unicamente de Direito a aferição sobre a pertinência destes dados de natureza pessoal - obteníveis unicamente por prova documental, bise-se - para se acrisolar a abusividade ou não dos juros remuneratórios no percentual constante do contrato firmado, sendo azado assinalar, nessa senda, inexistir jurisprudência com efeitos vinculantes, que como é cediço é somente aquela subsumível a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC, a apontar para a imprescindibilidade desta prova técnica para a finalidade ora acenada, vale reafirmar, de verificação da abusividade da taxa de juros ante a condição pessoal do mutuário. Desta feita passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de designar audiência de tentativa de conciliação em virtude do desinteresse das partes. - 3 - No tangível ao mérito assevero, antes de tudo, que o contrato de adesão não se consubstancia, por si só, em um pacto abusivo; deveras, a legalidade de contratos deste jaez, inerentes à hodierna sociedade de consumo em massa, é inquebrantável. A questão que se posta, nesta senda, é meramente de aquilatar-se se as cláusulas do contrato de adesão estão em harmonia com os postulados e normas jurídicas pertinentes. O contrato bancário, do qual são modalidades o contrato de cartão de crédito e o contrato de mútuo (ou cédula de crédito bancário), é típico contrato de adesão, com as suas cláusulas pré-estabelecidas. Mesmo termo de renegociação se amolda às premissas supra alinhavadas. A discussão judicial dos contratos, com efeito, é plenamente admissível, porquanto não há se falar em ato jurídico perfeito quando é colidente com as normas legais pertinentes. De fato, o princípio da legalidade sobrepuja o ato jurídico perfeito, que, em verdade, não pode ser considerado perfeito, exatamente em razão da sua contrariedade com o ordenamento jurídico. Assim, a questão que se coloca, ao menos no caso sob voga, não é a aplicação da teoria da lesão enorme ou da teoria da imprevisão, mas sim, e meramente, de verificação da legalidade das cláusulas contratuais, e no caso em comento especificamente a cláusula atinente aos juros remuneratórios - segundo a tese autoral em percentual a configurar abusividade e por conseguinte ilegalidade - expressamente impugnada pela parte autora, o que evidencia a mais completa e inexorável inaplicabilidade, ao caso em comento, do enunciado da Súmula nº 381 do STJ. Logo, e a ter-se em alça de mira a garantia fundamental que se extrai do inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88, de uma evidência pantagruélica que é sim possível, em tese, que se verifique abusividade dos juros remuneratórios não só nesta ação, como em qualquer outra que venha a ser ajuizada perante qualquer dos juízos do Poder Judiciário nacional. - 4 - Os contratos bancários guardam observância às normas editadas pelo BACEN, orientador do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/65. Tanto é verdade que se pacificou entendimento, inclusive no Pretório Excelso (Enunciado da Súmula nº 596), de que a taxa de juros que se aplicam às instituições financeiras não são aquelas constantes do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Para a constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios e por via reflexa de sua ilegalidade é mister sim, de antelóquio, aferir se está em consonância com a taxa média praticada pelo mercado, assim definida pelo BACEN, e tal como sacramentado pelo C. STF, ao editar a Súmula nº 296, cujo enunciado dá conta, ipsis litteris, de que "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.". Considerando que esse enunciado sumular encontra-se em plena vigência e eficácia no ordenamento jurídico-pátrio, sua observância se faz mister a teor do quanto disposto no inciso IV do artigo 927 do CPC, irrelevante juridicamente toda a sorte de invectiva tecida pelo réu, mesmo que fundada em "parecer", sobre supostamente não refletir a realidade do mercado. E num segundo átimo - a evidenciar, pois, se estar frente a situação a requestar uma exegese sistemática e harmônica de dois precedentes qualificados - acrisolar se a taxa de juros, uma vez estipulada em percentual acima da média de mercado assim estipulada pelo Banco Central, tem mesmo o condão de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, consoante tese "d" do v. Acórdão proferido no âmbito do REsp 1.061.530/RS, consoante a qual "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.". Senão imbuída de má-fé, ao menos de alguma deslealdade processual nesse ponto se me avista a conduta do réu, ao proferir invectivas contra os Tribunais estaduais genericamente por suposta inobservância ao segundo precedente qualificado adrede destacado, ignorando por completo a necessidade de observância ao primeiro precedente, notadamente porque aquele, ainda que mais recente, não teve o condão de ensejar revogação, nem mesmo tácita, do mais provecto. Conjugando e conferindo efetividade e aplicação, pois, os DOIS PRECEDENTES suso apontados, e não APENAS àquele que convém ao réu (aqui reside, vale bisar, a sua deslealdade processual) considero que realmente são abusivos, e por consectário lógico, ilegais, os juros remuneratórios segundo o percentual ajustado no contrato, da ordem de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Num primeiro átimo porque muito superiores à taxa média de mercado, que para a data da contratação (setembro de 2020), para a modalidade do contrato (pessoal não consignado, para pessoa física), era da ordem de 4,50% ao mês e 69,53% ao ano. E num segundo plano porque mesmo a se ter em alça de mira as condições pessoais do autor - acerca das quais inexiste controvérsia, cabe aqui gizar - ainda assim os juros, tais como ajustados, se mostram abusivos, colocando sim, o autor, em situação de exagerada desvantagem. Essas mesmas condições pessoais, porém, realmente se revelam autorizadoras da aplicação de uma taxa de juros superior àquela apontada como a média do mercado para a data e modalidade do contrato firmado, porque o autor deveras constava com score depreciado, sendo mesmo bastante alto o risco de inadimplemento assumido pelo réu à guisa de concessão do empréstimo ao autor, que certamente, por sua condição pessoal, não logrou acesso aos serviços, ou mais precisamente aos empréstimos oferecidos àquela época por outras instituições financeiras, que contavam com taxas de juros bem mais brandas, bem mais benéficas ao consumidor. Seria, pois, até mesmo antijurídico agora, e por meio de intervenção do Poder Judiciário - que mesmo na seara das relações consumeristas deve ser levada a cabo não como regra, mas exceção, tanto pelo principio da autonomia da vontade quanto pelos mecanismos imanentes ao mercado - que lograsse o autor obter uma taxa de juros que, fosse àquela época (da contratação, naturalmente), simplesmente não teria obtido no mercado, já que por sua condição pessoal não conseguiria firmar essa contratação com taxas de juros mais brandas. Sopesando, pois, os dois aludidos precedentes qualificados, e mais, a condição pessoal do autor, considero como abusivos, e por conseguinte ilegais, os percentuais superiores ao triplo da taxa média de mercado, capazes de, MESMO ante a condição pessoal do autor, colocá-lo em situação de desvantagem exagerada. Assim, ora reputo lícitos os juros remuneratórios apenas até os índices de 13,5% ao mês, e 208,59% ao ano, devendo a diferença dos juros, dada a sua abusividade e consequente ilegalidade, ser objeto ou de abatimento dos valores ainda devidos pelo autor, ou de restituição, mas de forma simples, porque se trata de situação amoldável à de engano justificável, nos termos do § único do artigo 42 do CDC, tendo em vista que somente neste átimo reconhecida e declarada essa parcial ilegalidade contratual, nessa quadratura comportando guarida a pretensão de revisão contratual. - 5 - Inexistem danos morais passíveis de indenização, porque se cuida, como adrede de sobejo assinalado, de situação de simples ilícito contratual, e que somente neste átimo restou reconhecido e declarado, e que não se avista prima facie ilegal, tanto que reputado justificável o engano em que incorrido o réu. Trata-se, destarte, de situação de mero aborrecimento, comezinha na hodierna sociedade de consumo de massa, e que razoavelmente se pode esperar exsurja no âmbito das relações contratuais, inclusive de natureza consumerista. A rejeição deste pedido é, portanto, de medida de rigor, que ora se decreta. DISPOSITIVO. - 6 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) reputar lícitos os juros remuneratórios apenas até os índices de 13,5% ao mês, e 208,59% ao ano, e logicamente RECONHECER e DECLARAR a abusividade e consequente ilegalidade da diferença até o que consta do contrato, diferença essa que será objeto ou de abatimento dos valores ainda devidos pelo autor, ou de restituição, mas de forma simples, com a incidência de juros de mora e correção monetária a contar da data de cada pagamento a maior, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e b) refutar o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que ora fixo, para o patrono do réu, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15 % do valor atualizado do pedido refutado (de indenização por danos morais), e para o patrono do autor, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, porque deveras irrisório o valor do pedido parcialmente acolhido, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Observe-se, em relação à parte autora, a regra do artigo 98, § 3º, do CPC, porque beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorrido in albis, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 1.286, § 6, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de junho de 2025. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Distribuidora De Produtos Alimenticios Marsil Ltda x Pedro Sergio Pereira Bonancim

ID: 293288091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010187-39.2009.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARSIL LTDA

Polo Passivo:

PEDRO SERGIO PEREIRA BONANCIM

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA RODRIGUES

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LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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ANTONIO CARDOSO

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Processo 0010187-39.2009.8.26.0168 (168.01.2009.010187) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuidora de Produtos Alimenticios Marsil Ltda - Pedro Sergio Pereira Bonancim - MÁRIO BAPT… Processo 0010187-39.2009.8.26.0168 (168.01.2009.010187) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuidora de Produtos Alimenticios Marsil Ltda - Pedro Sergio Pereira Bonancim - MÁRIO BAPTISTA BONANCIM - - Paulo Sergio Pereira Bonancin e outro - Vistos. 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado às fls. 500, nos termos dos arts. 879, II e 892, do CPC. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.1 No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 2.2 Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.3 Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 2.4 No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262,NSCGJ). 2.5 Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto 2.6 A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando a indicação da parte exequente e também os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.1 Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. 5.1 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). 5.2 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.3 O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 5.4 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 5.4.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5.4.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5.4.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 5.4.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 5.4.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 5.4.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 5.4.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: (a) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (b) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 5.4.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; e) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC). 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o leilão. 7.1 O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. 7.1.1 Deverá constar do edital, também, que: (a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 9.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 9.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 10. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 10.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 10.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 11. Na hipótese de ACORDO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 11.1 REMISSÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória do pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 11.2 ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11.3 EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie a gestora as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. 13.1 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). 16. Homologo a avaliação de fl. 602, ante a manifestação de concordância da exequente e do silêncio do executado. 17. Não havendo impugnação à penhora no rosto dos autos, solicito ao Juízo da Vara Única da Comarca de Junqueirópolis que providencie a transferência, para os presentes autos, de eventuais valores em dinheiro depositados em instituições bancárias, deixados pelo falecido Mário Batista Bonancim (apenas com relação ao quinhão hereditário do ora executado), existentes nos autos de inventário nº 1002074-13.2024.8.26.0311, até o limite do débito exequendo (R$ 276.387,74), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruído e encaminhado pela exequente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARDOSO (OAB 10658/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), MARCELO GARCIA RODRIGUES (OAB 124370/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)

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Processo nº 6004225-78.2025.4.06.0000

ID: 282793557

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004225-78.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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Agravo de Instrumento Nº 6004225-78.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004343-91.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG20… Agravo de Instrumento Nº 6004225-78.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004343-91.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG202953) ADVOGADO(A) : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG058840) ADVOGADO(A) : YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG189376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rhuan Muniz Ferreira em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que, nos autos da ação ordinária nº 6004343-91.2025.4.06.3803, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Sustenta a agravante que prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e angariou pontuação suficiente para conseguir uma vaga no curso de “Engenharia Ambiental e Sanitária na UFU (UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA), através do sistema de cotas para pretos, pardos ou indígenas, pobres e que cursaram seu ensino médio em escola pública. Argumenta que ao efetuar sua matrícula, a fundação autárquica, ora Requerida, reconheceu a sua condição de ser pobre e ter cursado seu ensino médio e fundamental em escola pública, contudo, por maioria relativa de votos, entendeu que não possuía características fenotípicas suficientes para se enquadrar como negro, pardo ou indígena, eis que apesar de possuir pele parda e lábios proeminentes, não teria outras características fenotípicas para dar certeza absoluta de tal condição. Aduz que juntou declaração de ser pardo perante a universidade Ré, com presunção juris tantum de veracidade, bem como vários documentos que demonstram que sempre foi retratado perante a sociedade como pardo desde seu nascimento, além de que três avaliadores da universidade Ré atestarem que possui características fenotípicas suficientes para se enquadrar em tal conceito. Destaca que mesmo havendo pedido expresso para realização de audiência presencial para que os avaliadores verificassem sua condição como pardo, na forma como permitido no edital, tal audiência não foi designada e, por maioria de votos, sua autodeclaração como pardo não foi aceita e sua matrícula indeferida. Requerida liminar na ação de origem que foi indeferida, foi interposto o presente agravo no qual se requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, ou seja, deferir antecipação de tutela nos termos do art. 1.019 inc. I do CPC, para que o Agravante matricule-se no curso em que foi aprovado (ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA), possa frequentar as aulas e gozar de toda estrutura e benefícios inerentes aos integrantes do corpo discente próprios de seu curso. No mérito, requer seja dado total provimento do presente Agravo de Instrumento, com a confirmação da tutela de urgência recursal, com a consequente reforma da decisão agravada quanto aos pontos aqui recorrido É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em verificar, em sede de cognição sumária própria das liminares, se haveria fumus boni iuris na alegação do agravante de que seria negro/pardo, o que lhe permitiria matricular-se no curso de “Engenharia Ambiental e Sanitária na UFU (UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA), pretensão interrompida pela banca de heteroidentificação, que refutou sua autodeclaração. Preliminarmente, pertinente registrar que tenho que não cabe ao Poder Judiciário a revisão das bancas examinadoras, no que se incluem as de heteroidentificação, pois "no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de 'juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame'. Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que 'não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas' (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral)" (AgInt no RMS n. 67.363/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.). Afinal, "o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Ademais, "em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa" (AMS 1009915-50.2022.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). "O que daí se depreende é que, nos procedimentos destinados a selecionar quem tem ou não direito a concorrer às vagas reservadas, tanto as declarações dos candidatos quanto os atos dos entes que promovem a seleção devem se sujeitar a algum tipo de controle. A autodeclaração é controlada pela Administração Pública mediante, como exemplificou o próprio Supremo e aconteceu no caso dos autos, comissões preordenadas a realizar a heteroidentificação daqueles que se lançam na disputa; e o reexame da atividade administrativa poderá ser feito pelos meios clássicos de controle administrativo, como a reclamação, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração. Assim, deve-se entender, em consonância com a orientação que se consolidou no Supremo, que a exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa" (RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 27/2/2020.). Apesar disso, nessa estreita via recursal, o julgamento deve se limitar à aferição da presença dos elementos ao deferimento da cautelar pedida pelo Agravante. Neste ponto, destaco que entendo ser possível a reserva de vaga para o agravante no curso pretendido e, sendo, no entanto, indevida a sua matrícula, mormente porque "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado" (REsp n. 1.692.322/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/12/2017.). Além disso, analisando as fotos do agravante constata-se claramente que este apresenta pela parda, além de traços, como boca, típica de pessoas pardas, inclusive seu cabelo, diferente do descrito pela banca examinadora, é crespo. Frisa-se, ainda, que, conforme comprovado nos autos de origem, no cadastro no SUS digital do agravante, consta que sua raça/cor é parda; na declaração da Polícia Civil do Estado também consta que declarou sua raça/cor como parda para expedição de sua Carteira Nacional de Identidade e na declaração de nascido vivo também consta sua raça/cor como parda. Destaca-se, também, que além de negar a audiência presencial para possível reavaliação, as avaliadoras da Comissão não foram unânimes, sendo que algumas delas entenderam que o agravante apresenta sim fenótipo pardo, afirmando que ainda que algumas características não estejam presentes, não são suficientes para descaracterizar o conjunto fenotípico pardo em análise. De fato, a existência de decisões administrativas díspares acerca do fenótipo do mesmo candidato sugere seja seguido precedente no sentido de que, "se não há consenso na banca de heroidentificação - no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado à conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra" (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.). Destarte, "nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021; AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 07/08/2020" (AC 1002296-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.). Ante tais considerações, considerando a plausabilidade do direito invocado e o perigo de demora, DEFIRO A TUTELA RECURSAL para determinar que a agravada considere o agravante como incluso nas vagas reservadas para pessoas negra/pardas e, caso preenchidos os demais requisitos, lhe reserve uma vaga de Engenharia Ambiental e Sanitária. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos termos do presente recurso. Dê-se ciência do teor dessa decisão ao douto Juízo a quo . Ao final, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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N. D. S. x W. S. S.

ID: 262560305

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7025732-32.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

N. D. S.

Polo Passivo:

W. S. S.

Decisão

Advogados:

TSHARLYS PEREIRA MATIAS

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RENE DA SILVA FREITAS

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COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7025732-32.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação Requerente AUTOR: N. D. S., CPF nº 00561483213, RUA DOM PEDRO II 2669, - DE 2293 A 2749 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-027 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: RENE DA SILVA FREITAS, OAB nº RJ147593 Requerido(a) REU: W. S. S., CPF nº 00045921237, RUA ISABEL PINHEIRO 667 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REU: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de anulação de doação de imóvel proposta por Natália Damião Silva contra Wesley Sousa Silva A autora alega, em resumo, que ambos tiveram relacionamento amoroso que se iniciou em fevereiro de 2019 e que em 02 de julho de 2021 casaram-se civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens. Relata que, durante o casamento, foram adquiridos bens em comum pelo casal, apesar de a dissolução da sociedade conjugal ter ocorrido formalmente em 14/08/2023, a autora afirma que nunca teve acesso ao patrimônio que lhe seria devido, permanecendo integralmente na posse do réu. Relata ainda que, dois dias após o divórcio, a Autora e o Requerido celebraram um contrato de doação, objeto da presente ação de declaração de nulidade. A autora sustenta que o ato foi completamente arquitetado pelo réu, pelo qual Natália, na condição de doadora, transferiu a Wesley sua única propriedade: uma fração ideal de 50% do imóvel rural denominado Lote nº 52H (subdivisão) da Gleba nº 20ª, Setor 06, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, com área de 9,6800 ha, situado no Município de Ouro Preto do Oeste, do qual era legítima proprietária. A autora também aponta que, embora o casamento implique uma presunção de fidelidade entre as partes, Wesley mantinha um relacionamento extraconjugal com a irmã da requerente, fato que ela desconhecia na época. Em relação ao contrato de doação, Natália afirma que, no dia designado para a formalização do ato no Cartório de Notas da Comarca de Ouro Preto do Oeste, foi surpreendida com os termos do documento, redigido por Wesley. Ao manifestar sua discordância, teria informado à serventuária que não concordava com as cláusulas impostas, conforme registrado em vídeo. A autora sustenta que não houve tempo suficiente para compreender as cláusulas impostas, particularmente a alegação falsa de que o imóvel havia sido adquirido com recursos anteriores ao casamento. Argumenta que, diante de sua recusa inicial, não seria admissível sua retratação imediata, considerando que a principal função do tabelião é garantir a autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos. Ademais, a autora aponta que o contrato contém irregularidades, incluindo o valor irrisório atribuído à propriedade, sugerindo indícios de fraude à lei. Ressalta ainda que, no momento da doação, não possuía condições emocionais nem objetivas para decidir sobre a destinação de seu único patrimônio. Acrescenta que jamais teria formalizado a doação caso soubesse da traição cometida por sua irmã e pelo réu. Com base nesses fatos, requereu a declaração de nulidade do contrato de doação, por vício de consentimento; subsidiariamente, a nulidade do contrato pela vedação de doação da totalidade. Junta procuração e documentos. Decisão inicial concedendo o diferimento do pagamento das custas judiciais ao final (ID:106106946). Decisão concedendo o pedido de sigilo processual dos autos (ID: 107062073). Audiência de conciliação prejudicada pela ausência do requerido (ID:107999336). A segunda audiência de conciliação resultou infrutífera, conforme ata ID: 110157758. O requerido foi devidamente citado (ID: 109331193), e em sua contestação (ID: 111121488), alegou incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Porto Velho, incorreção do valor da causa e indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. No mérito, afirmou ter transferido à autora a quantia de R$ 116.540,00 como pagamento de sua meação dos bens adquiridos durante o casamento. Embora reconheça que o título translativo de propriedade tenha sido registrado durante o vínculo conjugal, argumenta que a posse do imóvel e suas obrigações já haviam sido adquiridas em 16/06/2021, por meio de contrato particular de compra e venda, com a integral quitação do preço de R$ 150.000,00. Relata ainda que se cogitasse existência de patrimônio comum, qualquer aquisição teria sido viabilizada durante o período de 18 meses em que os recursos foram utilizados. Argumenta que há confissão da autora, registrada em escritura pública e em outros autos judiciais, quanto à origem e existência de bens comuns, mas que a suposta alegação de relacionamento extraconjugal não interfere na comprovação da posse e sua origem. O requerido também enfatiza que, considerando o conhecimento jurídico da autora, não haveria justificativa para seu desconhecimento dos termos da doação. Destacou que a identificação de eventual descumprimento dos deveres do casamento foi desvirtuada, não devendo ser aprofundada nos autos, tendo em vista a dor e sofrimentos envolvidos, a ausência de efeito prático e a vedação constitucional ao uso da legítima defesa da honra. Réplica à contestação (ID:112176169). As partes foram intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir (ID:112176172), sendo que a autora requereu a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do réu e avaliação do imóvel objeto da lide por Oficial de Justiça (ID:112605368). O requerido requereu a produção de provas documental e testemunhal (ID: 112614505). Decisão de declaração de incompetência absoluta prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na qual determinou-se a remessa do feito à comarca de Ouro Preto do Oeste (ID: 114130550). O feito foi distribuído por sorteio perante este juízo, e, não havendo divergência sobre a competência, a ação foi recebida para processamento, com a convalidação de todos os atos praticados, sendo que em razão de preliminar de vício de representação processual, foi determinada a suspensão do processo, a fim de que a autora regularizasse essa situação (ID: 114664412). A autora na petição ID:115427877 juntou procuração e substabelecimento, promovendo a regularização da representação processual (ID: 115427879 / 115427880). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A presente ação foi inicialmente proposta na Comarca de Porto Velho/RO, foro do domicílio da autora, porém, o réu ao contestar o feito arguiu preliminar de incompetência absoluta, o que ensejou o declínio da competência para esta Comarca, nos termos do artigo 46 do CPC. Passo, então, ao saneamento do processo, eis que além da preliminar de incompetência absoluta, já analisada nos autos, ao apresentar defesa o requerido arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, vício de representação, ausência injustificada na audiência de conciliação e impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Quanto à preliminar de vício de representação processual, deixo desta conhecer, porquanto houve a regularização durante a tramitação do feito, conforme petição ID:115427877. No que tange à ausência injustificada da autora na audiência de conciliação, é certo que, tendo em vista a convalidação de todos os atos processuais realizados no feito à prolação da decisão ID: 114664412, não há que se falar em nulidade ou vício pendente de análise neste processo. Dito isso, rejeito a preliminar de ausência injustificada da autora na audiência de conciliação, uma vez que a totalidade dos atos processuais foi convalidada. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça concedida a autora, importa registrar que esse benefício não concedido à requerente, aliás, pelo contrário, verifica-se expresso indeferimento deste no bojo da decisão prolatada no ID: 106106946, sendo que houve o diferimento do recolhimento das custas processuais. Logo, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Finalmente, quanto à preliminar de incorreção do valor da causa, o ceio da lide versa acerca de declaração de nulidade de doação de fração ideal de imóvel rural realizada por escritura pública (ID: 105945931). A autora afirma que, com base no valor de mercado do imóvel (R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais)), a causa tem a quantia de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) como seu valor expresso, uma vez de trata de 50% (cinquenta por cento) da fração ideal do bem. O réu, todavia, alega que o valor da causa deve ser de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) alusivo à fração ideal de 50,00% (cinquenta por cento) em condomínio no imóvel rural denominado: Lote Nº 52H (subdivisão) da Gleba Nº 20A, Setor 06, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, com área de 9,6800ha (nove hectares e sessenta e oito ares), localizado neste Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme constou na escritura pública objeto da lide. A autora não está requerendo a posse ou a propriedade do imóvel rural objeto do negócio jurídico firmado com o réu, mas sim, a invalidação da doação de fração ideal de imóvel rural, isto é, a declaração de nulidade da escritura pública contida no ID:105945931. Com efeito, o valor da causa, tem que ser o que está fixado no documento público (que estampa o negócio jurídico), o qual a autora pretende ver declarada a nulidade, consequentemente, voltando às partes ao status quo quando da celebração dessa doação. Finalmente, cumpre ressaltar que a ação ajuizada pela autora é de anulação de doação, fundada em escritura pública, logo, o valor da causa, deve ser o correspondente ao valor do ato, que no caso em tela é de R$45.000,00 (quanta e cinco mil reais), e não, quantia correspondente ao valor de mercado do imóvel, porquanto, reiterara-se a requerente não vindica posse ou propriedade do bem, mas a nulidade de doação por escritura pública. A propósito: Agravo de Instrumento. Valor da causa. Anulatória. Partilha Judicial . Valor do contrato. Confissão de dívida. Benefício econômico pretendido. O valor da causa, em ação cujos objetos são anulação de partilha judicial e de confissão de dívida, deve corresponder, no primeiro caso, ao valor do acordo que se busca anular, e, no segundo caso, ao benefício econômico pretendido, somando-se os dois montantes, conforme normas aplicáveis na espécie. (TJ-RO - AI: 10020741020088220012 RO 1002074-10.2008.822.0012, Relator.: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 17/12/2008, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 02/02/2009 .) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS RÉUS. ART. 292, II e § 3º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA COM O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 . Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. O art . 292 do Código de Processo Civil estabelece que, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será correspondente ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, cabendo ao juiz corrigir o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. 4. No caso, o Consórcio autor requereu a anulação da decisão que declarou o Consórcio corréu vencedor da licitação, com a consequente anulação dos atos posteriores, inclusive do contrato firmado entre os réus. 5 . Assim, tendo sido expressamente pleiteada a anulação do contrato, o valor dele corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão nos autos e, nos termos do art. 292, II, do CPC/2015, deve ser estabelecido como valor da causa. 6. Agravos conhecidos para dar parcial provimento aos recursos especiais. (STJ - AREsp: 2134995 SP 2022/0154104-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2024). Ante o exposto, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, determinando por esse motivo a retificação desta no feito, de modo a constar a quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), haja vista ser o valor correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão nos autos, uma vez que a autora vindica a anulação da escritura pública de doação que celebrou com o réu, tudo nos termos do art. 292, II, do CPC. A relação processual encontra-se devidamente constituída, com a citação válida do requerido e a apresentação tempestiva da contestação. Portanto, as partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Posto isso, e conforme os elementos dos autos, fixo como pontos controvertidos: 1) Validade do contrato de doação, uma vez que a autora alega vício de consentimento (dolo e/ou lesão), enquanto o réu nega essa circunstância; 2) Influência do relacionamento extraconjugal do réu sobre a decisão da autora para realização da doação, pois a requerente afirma que o requerido omitiu essa situação relevante para a decisão de doar, ao passo que demandado nega a influência disso no contexto do negócio jurídico celebrado pelas partes. O meio de prova relevante para o julgamento da lide é o documental, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas, devendo as partes juntá-las aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Como as partes requereram a produção de prova oral, deverão indicar as testemunhas e justificar sua relevância, observando o limite estabelecido pelo art. 357, § 6º, do CPC. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do NCPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 29 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003399-34.2023.4.01.3400

ID: 278181669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-34.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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MARCELA MENDES SCARAMUSSA

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões de embargo, o Embargante alega as seguintes omissões: "o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. Conforme já mencionado, no julgamento da ADC 41, o eg. STF firmou o entendimento de que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial". A omissão fica ainda mais acentuada ao considerar, juntamente com a prova de ID 420479649, o disposto na Portaria Normativa nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014. Segundo, o v. acórdão embargado desconsiderou que o próprio Distrito Federal classifica o apelante como pardo, conforme verifica-se do documento emitido pela Polícia Civil do DF, expedido em 25/1/2000 (prova de ID 1457876883). Terceiro, é importante salientar a definição de negro-pardo proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual se incluiu, expressamente, a pessoa com características indígenas como negro-pardo (documento em ID 419023019 - Pág. 8). (...) Por oportuno, peço vênia aos eméritos julgadores para destacar as fotografias da avó materna e da mãe do agravante, juntadas aos autos de origem, de modo a evidenciarue herdou, de sua ancestralidade materna, a fisionomia e traços de negros, indicandoinquestionavelmente sua miscigenação e multirracialidade, típica de negros-pardos." Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Em suas razões de recurso, o Embargante alega que o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. A Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva aos negros/pardos de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, assim dispõe com relação à eliminação do concurso: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, adotando a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa Assim, diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. No tocante à subjetividade do referido procedimento, decerto que os editais das seleções públicas devem prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, contudo, a subjetividade é algo inerente a tal procedimento. Na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é, se socialmente, por causa de sua cor, ela já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento. É cediço que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. O STF, em repercussão geral, já decidiu sobre o tema: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Apesar da utilização de critérios de heteroidentificação ser legítima, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como deve haver decisão motivada justificando objetivamente a recusa aos candidatos. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (TRE/BA). EDITAL º 01/ 2017. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO. CONDIÇÃO DE NEGRO RECONHECIDO EM OUTRO CONCURSO PROMOVIDO PELO CEBRASPE. DIREITO DE CONCORRER A UMA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o candidato prestou o concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa do TRE/BA (Edital nº 01, de 20 de junho de 2017), concorrendo na condição de pessoa parda às vagas destinadas a cotas raciais. Foi reprovado no procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro e, consequentemente, eliminado do concurso, em virtude da prestação de declaração falsa. Porém, consta nos autos que a autodeclaração de pardo foi homologadoaem concurso anterior prestado pelo autor para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo logrado aprovação para uma das vagas neste certame, também realizado pela mesma banca examinadora Cebraspe. 2. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Considerado o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais), fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluído o valor correspondente aos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a serem suportados pela parte requerida. (AC 1007547-10.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ANALISTA ADMINISTRATIVO (CONTABILIDADE). SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. CANDIDATO RECONHECIDO COMO NEGRO/PARDO EM OUTROS CERTAMES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que a referida instituição é a responsável pela deflagração do certame em apreço e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. II - Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie, a ocorrência de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. III - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Preliminar rejeitada. IV - No caso em exame, a autora demonstrou satisfatoriamente sua condição de parda, por meio de fotografias aptas a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a feito pela suplicante, além do fato de que ela foi reconhecida como pessoa parda em outros concursos nos quais foi aprovada. V - De ver-se, porém, que, na hipótese dos autos, o juiz monocrático limitou-se a anular a avaliação telepresencial feita pela banca examinadora, determinando a realização de uma nova avaliação presencial no prazo de 30 dias, e, em caso de impossibilidade, a manutenção da requerente na lista de candidatos aprovados para o sistema de cotas, impondo-se a manutenção do decidum recorrido. VI - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) VII Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Afiguram-se incabíveis os honorários advocatícios recursais, na espécie, tendo em vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. (AC 1017080-31.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021 PAG.) Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser o candidato da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. Dessa forma, há fundamento para a modificação da decisão embargada, pois o precedente desta Corte Regional deve ser aplicado ao presente caso. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a banca examinadora suspenda o ato administrativo ilegal que recusou a autodeclaração de pardo do requerente, bem como para incluir o autor na lista do resultado final de aprovados. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. No caso, considerando a inversão da sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC e, considerando o valor irrisório da causa, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 1 SENADO FEDERAL 2022. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob a alegação de omissão quanto ao enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), sendo prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado reconheceu a regularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Precedentes Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e, portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1003399-34.2023.4.01.3400

ID: 278181672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-34.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THIAGO LOES

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GUSTAVO ANDERE CRUZ

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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MARCELA MENDES SCARAMUSSA

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões de embargo, o Embargante alega as seguintes omissões: "o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. Conforme já mencionado, no julgamento da ADC 41, o eg. STF firmou o entendimento de que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial". A omissão fica ainda mais acentuada ao considerar, juntamente com a prova de ID 420479649, o disposto na Portaria Normativa nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014. Segundo, o v. acórdão embargado desconsiderou que o próprio Distrito Federal classifica o apelante como pardo, conforme verifica-se do documento emitido pela Polícia Civil do DF, expedido em 25/1/2000 (prova de ID 1457876883). Terceiro, é importante salientar a definição de negro-pardo proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual se incluiu, expressamente, a pessoa com características indígenas como negro-pardo (documento em ID 419023019 - Pág. 8). (...) Por oportuno, peço vênia aos eméritos julgadores para destacar as fotografias da avó materna e da mãe do agravante, juntadas aos autos de origem, de modo a evidenciarue herdou, de sua ancestralidade materna, a fisionomia e traços de negros, indicandoinquestionavelmente sua miscigenação e multirracialidade, típica de negros-pardos." Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Em suas razões de recurso, o Embargante alega que o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. A Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva aos negros/pardos de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, assim dispõe com relação à eliminação do concurso: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, adotando a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa Assim, diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. No tocante à subjetividade do referido procedimento, decerto que os editais das seleções públicas devem prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, contudo, a subjetividade é algo inerente a tal procedimento. Na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é, se socialmente, por causa de sua cor, ela já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento. É cediço que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. O STF, em repercussão geral, já decidiu sobre o tema: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Apesar da utilização de critérios de heteroidentificação ser legítima, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como deve haver decisão motivada justificando objetivamente a recusa aos candidatos. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (TRE/BA). EDITAL º 01/ 2017. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO. CONDIÇÃO DE NEGRO RECONHECIDO EM OUTRO CONCURSO PROMOVIDO PELO CEBRASPE. DIREITO DE CONCORRER A UMA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o candidato prestou o concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa do TRE/BA (Edital nº 01, de 20 de junho de 2017), concorrendo na condição de pessoa parda às vagas destinadas a cotas raciais. Foi reprovado no procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro e, consequentemente, eliminado do concurso, em virtude da prestação de declaração falsa. Porém, consta nos autos que a autodeclaração de pardo foi homologadoaem concurso anterior prestado pelo autor para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo logrado aprovação para uma das vagas neste certame, também realizado pela mesma banca examinadora Cebraspe. 2. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Considerado o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais), fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluído o valor correspondente aos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a serem suportados pela parte requerida. (AC 1007547-10.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ANALISTA ADMINISTRATIVO (CONTABILIDADE). SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. CANDIDATO RECONHECIDO COMO NEGRO/PARDO EM OUTROS CERTAMES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que a referida instituição é a responsável pela deflagração do certame em apreço e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. II - Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie, a ocorrência de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. III - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Preliminar rejeitada. IV - No caso em exame, a autora demonstrou satisfatoriamente sua condição de parda, por meio de fotografias aptas a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a feito pela suplicante, além do fato de que ela foi reconhecida como pessoa parda em outros concursos nos quais foi aprovada. V - De ver-se, porém, que, na hipótese dos autos, o juiz monocrático limitou-se a anular a avaliação telepresencial feita pela banca examinadora, determinando a realização de uma nova avaliação presencial no prazo de 30 dias, e, em caso de impossibilidade, a manutenção da requerente na lista de candidatos aprovados para o sistema de cotas, impondo-se a manutenção do decidum recorrido. VI - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) VII Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Afiguram-se incabíveis os honorários advocatícios recursais, na espécie, tendo em vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. (AC 1017080-31.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021 PAG.) Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser o candidato da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. Dessa forma, há fundamento para a modificação da decisão embargada, pois o precedente desta Corte Regional deve ser aplicado ao presente caso. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a banca examinadora suspenda o ato administrativo ilegal que recusou a autodeclaração de pardo do requerente, bem como para incluir o autor na lista do resultado final de aprovados. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. No caso, considerando a inversão da sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC e, considerando o valor irrisório da causa, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 1 SENADO FEDERAL 2022. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob a alegação de omissão quanto ao enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), sendo prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado reconheceu a regularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Precedentes Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e, portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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