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"1002093-25.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 69 de 81

Carlos Alberto Julio x Paraná Banco S/A

ID: 328381337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002093-66.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JULIO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002093-66.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fernando Pedro Dos Santos x Mwm - Tupy Do Brasil Ltda.

ID: 257925615

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-52.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MWM - TUPY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ERBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002093-52.2016.5.02.0720 : FERNANDO PEDRO DOS SANTOS : MWM - TUPY …

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Fernando Pedro Dos Santos x Mwm - Tupy Do Brasil Ltda.

ID: 257925619

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-52.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MWM - TUPY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ALAN ERBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002093-52.2016.5.02.0720 : FERNANDO PEDRO DOS SANTOS : MWM - TUPY …

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Processo nº 1002093-31.2025.8.26.0619

ID: 330880348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-31.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA MARAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 1002093-31.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilena Maran - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Marilena Maran ingressou com Ação…

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Carlos Alberto Julio x Paraná Banco S/A

ID: 329889587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002093-66.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JULIO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002093-66.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 337805865

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-25.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA WILTON MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000638-25.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: WILTON MUNIZ DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000638-25.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: WILTON MUNIZ DOS SANTOS RECLAMADO: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 670a914 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. As impugnações apresentadas pela reclamada já foram objeto de esclarecimentos pelo sr. Perito no Id. 6ae78fa, nada havendo a ser reparado no laudo. Quanto à alegação de que o INSS cota empregador deve ser excluído do cálculo, rejeito, haja vista que, apesar de o art. 7º da Lei 12.546/11 prever a possibilidade de contribuição com a alíquota diferenciada sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a regra deve ser aplicada tão somente aos contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta. Destarte, dou por encerradas as impugnações ao laudo e HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo sr. Perito (Id. 468c02a), fixando o crédito do autor em R$ 7.029,26, referente ao principal acrescido do FGTS, para 01/06/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.800,00, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e suportados pelas reclamadas. A 1ª reclamada é a responsável principal. A 2ª ré responde de forma subsidiária. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 1.197,06, para 01/06/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 390,74, para 01/06/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios da reclamação em R$ 351,46, pelas reclamadas, em favor do patrono do autor, a partir de 01/06/2025. Honorários advocatícios da reconvenção em R$ 125,15, pela 1ª reclamada reconvinte, em favor do patrono do autor, a partir de 01/06/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 567,49, para 01/06/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Deverá a reclamada quitar as custas processuais da reclamação, fixadas em R$ 109,52, para 01/06/2025. Custas processuais da reconvenção pela 1ª reclamada reconvinte, fixadas em R$ 45,03, para 23/08/2024. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. - TIM CELULAR S.A.

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 337805875

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-25.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA WILTON MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000638-25.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: WILTON MUNIZ DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000638-25.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: WILTON MUNIZ DOS SANTOS RECLAMADO: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 670a914 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. As impugnações apresentadas pela reclamada já foram objeto de esclarecimentos pelo sr. Perito no Id. 6ae78fa, nada havendo a ser reparado no laudo. Quanto à alegação de que o INSS cota empregador deve ser excluído do cálculo, rejeito, haja vista que, apesar de o art. 7º da Lei 12.546/11 prever a possibilidade de contribuição com a alíquota diferenciada sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a regra deve ser aplicada tão somente aos contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta. Destarte, dou por encerradas as impugnações ao laudo e HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo sr. Perito (Id. 468c02a), fixando o crédito do autor em R$ 7.029,26, referente ao principal acrescido do FGTS, para 01/06/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.800,00, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e suportados pelas reclamadas. A 1ª reclamada é a responsável principal. A 2ª ré responde de forma subsidiária. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 1.197,06, para 01/06/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 390,74, para 01/06/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios da reclamação em R$ 351,46, pelas reclamadas, em favor do patrono do autor, a partir de 01/06/2025. Honorários advocatícios da reconvenção em R$ 125,15, pela 1ª reclamada reconvinte, em favor do patrono do autor, a partir de 01/06/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 567,49, para 01/06/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Deverá a reclamada quitar as custas processuais da reclamação, fixadas em R$ 109,52, para 01/06/2025. Custas processuais da reconvenção pela 1ª reclamada reconvinte, fixadas em R$ 45,03, para 23/08/2024. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILTON MUNIZ DOS SANTOS

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Processo nº 1002093-44.2025.4.01.3502

ID: 309543921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-44.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HONORIA DE MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA SENNA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002093-44.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HONOR… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002093-44.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HONORIA DE MOURA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos nova procuração e as declarações outorgadas pela parte autora, desta vez constando assinatura que guarde paralelismo ao que consta no documento de identidade. Alternativamente, pode ser juntado os documentos requeridos autenticados em cartório (art. 103, § 1°, do CPC). x Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 26 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002093-30.2024.8.26.0081

ID: 293402749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002093-30.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RUIZ ZAMBãO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-30.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcia Ruiz Zambão Me - VISTOS. Intimado o exequente a se manifestar nos autos quanto a não localização de b… Processo 1002093-30.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcia Ruiz Zambão Me - VISTOS. Intimado o exequente a se manifestar nos autos quanto a não localização de bens para penhora, inclusive com a realização das pesquisas, que restaram negativas, este permaneceu inerte (fls. 83). Diante do princípio da celeridade e simplicidade dos atos processuais que rege os Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95), confirmado pelos enunciados 66 X Fojesp e 161 FONAJE, não é possível a permanência indefinida do processo no aguardo de localização de bens do devedor, obrigação esta, perante o Juizado, exclusiva do exequente. Ante ao exposto, não tendo sido localizado bens penhoráveis; e face à advertência de fls. 77/79, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95, arquivando-se. Tratando de processo digital não há documentos para serem desentranhados no entanto, fica advertida a parte autora que novo pedido de execução do título deverá ser fundamentado, presente as razões e indícios justificadores, tendo-se em vista a inexistência de bens, sob as pena da Lei. Expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as anotações e averbações de praxe, INCLUSIVE QUANTO AO OBJETO E TÍTULO CONSTANTE DOS AUTOS. Cumpre esclarecer que, a comunicação de distribuição de ações judiciais aos cadastros restritivos de crédito, não é realizada ex officio pelo Poder Judiciário, e sim pelos próprios órgãos ou pelas partes. Desta forma, não cabe ao juízo a determinação de exclusão de nome inserido nos cadastros restritivos de crédito,salvo quando houver decisão em ação própria(inclusões indevidas, etc), ou quando o juízo inseriu o nome no cadastro. Assim, ante a extinção pela falta de bens penhoráveis, caberá ao interessado solicitar certidão do processo, e pleitear a eventual baixa junto aos órgãos restritivos de crédito (Serasa/SCPC). P. I. C. - ADV: MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Processo nº 1002093-33.2025.8.26.0198

ID: 293583355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002093-33.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-33.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.F. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-s… Processo 1002093-33.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.F. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios devidos desde esta fixação, a serem pagos até o dia cinco de cada mês: Para a hipótese de desemprego do alimentante, 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devendo neste caso o alimentante depositar o valor diretamente na conta bancária informada. Para a hipótese de estar o alimentante empregado, 25% dos vencimentos recebidos, incluídas verbas eventuais (13º salário e 1/3 sobre férias, participação nos lucros e resultados e outras gratificações extras), excluídas verbas de caráter indenizatório (auxílio acidente, vale-cesta, vale-alimentação, previdenciário e imposto de renda), descontados em folha de pagamento. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, oficie-se desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. Nos termos dos artigos 694 ss do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Após, cite-se e intime-se com urgência. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Int. - ADV: ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP)

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