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Processo nº 0002817-78.2021.8.26.0009

ID: 332537068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002817-78.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO – IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pes… Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pesquisa, considerando posição jurisprudencial, autorizando expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores, salvo vinculação específica à subsistência da executada Fernanda de Souza Amorim (CPF nº 383.818.318-57), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2127038 - SP - 2024/0066151-9). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a corretoras de criptoativos para possibilitar eventual constrição sobre tais ativos em nome dos devedores. O agravante alega que o rastreio de criptoativos não é possível pelo sistema SISBAJUD e que a expedição dos ofícios é necessária para a execução no interesse do credor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para localização e constrição de ativos digitais dos devedores. III. Razões de Decidir 3. As criptomoedas não são alcançadas pelo sistema SISBAJUD, conforme o Regimento 2.0, art. 3º, IV, e o Comunicado 31.379/2017 do Banco Central, que afirma a ausência de regulação sobre moedas virtuais. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a necessidade de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas para efetivar a execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos como ativos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a corretoras de criptoativos é necessária para a efetividade da execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos. 2. A responsabilidade patrimonial do devedor abrange todos os bens, incluindo criptoativos. Legislação Citada: CPC, art. 789; art. 805; art. 835, XIII; art. 139, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2040843-02.2025.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2044455-45.2025.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025 (TJSP nbspAgravo de Instrumento 2024677-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Grifei. Caberá ao exequente protocolar e diligenciar no Mercado Bitcoin, Binance, Biscoint, Bitcoinprade, Coinext, Foxbit, Bitblue, Bitcoin Trade, Novadax, Walltime, Profitfy, Braziliex e Nox Bitcoin sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente via e-mail (upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1002142-73.2025.8.26.0360

ID: 295257051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002142-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002142-73.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proced… Processo 1002142-73.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proceda a serventia a retirada da tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca YAMAHA, modelo CROSSER Z ABS, chassi n.º 9C6DG25F0S0001245, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor AZUL, placa TJW0H59, renavam 1434872472 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Joice Carvalho De Sa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316031934

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-69.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARVALHO DE SA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 149cf35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista da impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, sustentando que os cálculos homologados merecem ser retificados no que tange ao prêmio estímulo. Manifestação da parte adversa - #id:43391ac. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, deixo de receber a manifestação de #id:b0b3c33, haja vista a preclusão consumativa. No mérito, assiste razão em parte à reclamante. O v. acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamante condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, nos seguintes termos: "Todavia, com relação às vendas canceladas, assiste razão à reclamante. Assim, considerando que defluiu da prova dos autos, como explanado em linhas transatas, que a reclamada não efetua o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, afloram também devidas as diferenças perseguidas a título de prêmio estímulo, merecendo reparo o julgado de primeiro grau. Impõe-se, destarte, deferir o pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença e, por acessórios, os seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, 13ºs salários, aviso prévio e férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%." Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que: "2. As diferenças de prêmio estímulo deferidas emergiram do fato de a reclamada excluir as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, para efeito de pagamento de referidos prêmios, como se impunha. Daí a condenação da ré ao pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, não se cogitando (grifo nosso) no reconhecimento de que o autor alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas realizadas e em razão das diferenças deferidas no presente, inexistindo omissão no particular." Fica claro, dessa forma, que o v. acórdão não determinou que o prêmio estímulo fosse calculado sobre o total das vendas, mas apenas sobre as vendas relativas às comissões estornadas, sendo que, tomando como exemplo o mês de junho/2018, a diferença de comissões apurada pela Sra. Perita foi de R$ 5,78. Tomando como base a diferença de comissões acima referida (não impugnada) e que a comissão era calcula no percentual 1% sobre os produtos comercializados, as vendas que resultaram em tal diferença de comissões totalizam R$ 578,00. Partindo dessa premissa e de que o cálculo do prêmio deve ser realizado considerando o percentual de 0,4% (parâmetro não impugnado por qualquer das partes) sobre as vendas, o valor do prêmio estímulo resulta em R$ 2,31 (R$ 578,00 x 0,004). No cálculo homologado, contudo, foi apurado o valor de R$ 0,23 para o mesmo mês. Portanto, embora a base de cálculo do prêmio não seja a defendida pela reclamante (total das vendas no mês) de fato, há equívoco no cálculo homologado, considerando que o valor das comissões (não das vendas) foi adotado como base de cálculo do prêmio estímulo, ao passo que não foi efetivado ajuste da porcentagem a ser empregada para que refletisse 0,4% sobre "as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados". Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, a fim de determinar que o cálculo do prêmio estímulo seja retificado para refletir o percentual de 0,4% sobre as vendas relativas às comissões estornadas. Custas pela(s) executada(s), no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, mantida a presente sentença, intime-se a Sra. Perita, a fim de que retifique os seus cálculos nos termos determinados na presente sentença no prazo de 08 dias, mantendo, no mais, os cálculos já homologados. Após a apresentação dos cálculos retificados, intimem-se as partes para manifestação apenas no que diz respeito aos itens modificados nos termos da presente sentença, visto que se encontra preclusa a possibilidade de impugnação dos demais parâmetros de cálculo. #id:e9e07ff: considerando que apenas há recurso da reclamante pendente de julgamento na fase de conhecimento, os valores homologados no presente feito são incontroversos, devendo o crédito líquido da reclamante e os honorários advocatícios ser liberados conforme valores constantes na decisão de #id:44a8bb9. Intimem-se. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Joice Carvalho De Sa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316031945

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-69.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARVALHO DE SA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 149cf35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista da impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, sustentando que os cálculos homologados merecem ser retificados no que tange ao prêmio estímulo. Manifestação da parte adversa - #id:43391ac. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, deixo de receber a manifestação de #id:b0b3c33, haja vista a preclusão consumativa. No mérito, assiste razão em parte à reclamante. O v. acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamante condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, nos seguintes termos: "Todavia, com relação às vendas canceladas, assiste razão à reclamante. Assim, considerando que defluiu da prova dos autos, como explanado em linhas transatas, que a reclamada não efetua o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, afloram também devidas as diferenças perseguidas a título de prêmio estímulo, merecendo reparo o julgado de primeiro grau. Impõe-se, destarte, deferir o pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença e, por acessórios, os seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, 13ºs salários, aviso prévio e férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%." Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que: "2. As diferenças de prêmio estímulo deferidas emergiram do fato de a reclamada excluir as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, para efeito de pagamento de referidos prêmios, como se impunha. Daí a condenação da ré ao pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, não se cogitando (grifo nosso) no reconhecimento de que o autor alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas realizadas e em razão das diferenças deferidas no presente, inexistindo omissão no particular." Fica claro, dessa forma, que o v. acórdão não determinou que o prêmio estímulo fosse calculado sobre o total das vendas, mas apenas sobre as vendas relativas às comissões estornadas, sendo que, tomando como exemplo o mês de junho/2018, a diferença de comissões apurada pela Sra. Perita foi de R$ 5,78. Tomando como base a diferença de comissões acima referida (não impugnada) e que a comissão era calcula no percentual 1% sobre os produtos comercializados, as vendas que resultaram em tal diferença de comissões totalizam R$ 578,00. Partindo dessa premissa e de que o cálculo do prêmio deve ser realizado considerando o percentual de 0,4% (parâmetro não impugnado por qualquer das partes) sobre as vendas, o valor do prêmio estímulo resulta em R$ 2,31 (R$ 578,00 x 0,004). No cálculo homologado, contudo, foi apurado o valor de R$ 0,23 para o mesmo mês. Portanto, embora a base de cálculo do prêmio não seja a defendida pela reclamante (total das vendas no mês) de fato, há equívoco no cálculo homologado, considerando que o valor das comissões (não das vendas) foi adotado como base de cálculo do prêmio estímulo, ao passo que não foi efetivado ajuste da porcentagem a ser empregada para que refletisse 0,4% sobre "as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados". Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, a fim de determinar que o cálculo do prêmio estímulo seja retificado para refletir o percentual de 0,4% sobre as vendas relativas às comissões estornadas. Custas pela(s) executada(s), no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, mantida a presente sentença, intime-se a Sra. Perita, a fim de que retifique os seus cálculos nos termos determinados na presente sentença no prazo de 08 dias, mantendo, no mais, os cálculos já homologados. Após a apresentação dos cálculos retificados, intimem-se as partes para manifestação apenas no que diz respeito aos itens modificados nos termos da presente sentença, visto que se encontra preclusa a possibilidade de impugnação dos demais parâmetros de cálculo. #id:e9e07ff: considerando que apenas há recurso da reclamante pendente de julgamento na fase de conhecimento, os valores homologados no presente feito são incontroversos, devendo o crédito líquido da reclamante e os honorários advocatícios ser liberados conforme valores constantes na decisão de #id:44a8bb9. Intimem-se. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE CARVALHO DE SA

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Processo nº 1002142-49.2025.8.26.0368

ID: 323178492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002142-49.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA IZABEL BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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Processo 1002142-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Zilda Izabel Braga - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zilda Izabel Braga em face da Prefeit… Processo 1002142-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Zilda Izabel Braga - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zilda Izabel Braga em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em março de 1996, sob o regime estatutário e, em março de 2009, obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em março de 2025, através da Portaria nº 13.061/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito de exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 39/159). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 31/03/2025, portanto, há quase quatro meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isentdo da apresentação de informes anuais de rendimento à Receita Federal, cópia da carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)

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ID: 276571552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE BASTOS FREIRES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-79.2023.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: (1) DIEGO ARMANDO RIBEIRO E (2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, segundo a preposta, por improbidade, consistente na adoção de procedimentos não autorizados pela reclamada no manuseio dos valores do caixa. Tais procedimentos redundaram em diferenças de sangrias do caixa, apuradas pela auditoria feita pela ré, no período de maio a julho de 2022 e na utilização, pelo reclamante, dos cartões de identificação de outros gerentes no fechamento dos envelopes ("bananas") que deveriam ser depositados na boca de lobo que havia nas lojas. A única testemunha ouvida pela reclamada relatou que, quando trabalhou com o autor, era, assim como reclamante, gerente de plantão e substituía o reclamante na loja em que atuavam. Segundo essa testemunha, ao receber do autor o turno, constatou, por duas vezes, diferenças de valores que deveriam estar no caixa da loja e, ao comunicar esse fato ao reclamante, o autor sacou do bolso o dinheiro faltante (a defesa fala em valor de cerca de cinquenta reais) e entregou a testemunha. Na segunda vez o procedimento foi semelhante, com a diferença que o reclamante retirou o dinheiro da carteira dele. A testemunha ainda acrescentou que não comunicou, na época, esses dois episódios à reclamada, mas posteriormente, quando constatou a existência de quebra de caixa nas informações prestadas pelo reclamante, fez a comunicação. A questão do uso de cartão de outro gerente está demonstrada pelo vídeo de fl. 431/432, confrontado com os documentos de fl. 244, provas que demonstram que em 14/05/2022 a sangria do caixa foi feita pelo reclamante e não por Arlan Camara Cardosso (que foi a testemunha convidada pela ré e é bem diferente, como pode ser visto pelo vídeo de audiência, do reclamante). O vídeo de fl. 438 demonstra o reclamante disfarçando, com folhas de papel sulfite, a apropriação de quantia que a ele não pertence, o que fica evidente quando o reclamante, com as folhas de sulfite segue para o banheiro (onde não há câmeras) e sai do local, posteriormente, para colocar aquelas mesmas folhas de sulfite na impressora. O relatório do banco (fl. 245) não registra as retiradas feitas, nesse dia, pelo autor. Assim, comungo da análise que a origem fez da prova que, quer pela testemunha ouvida (que relatou quebras de caixa nos controles feitos pelo reclamante), quer pelos vídeos confrontados com a documentação apresentada pela ré, leva à conclusão que o reclamante se apropriou de valores pertencentes à reclamada. Sentença mantida. 2 -- JORNADA E HORAS EXTRAS O apelo se bate contra a sentença, no que esta considerou não confiável o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, face às divergências entre o que disse a testemunha (impossibilidade de anotação de horas/banco de horas) e o reclamante (que admitiu o registro de horas extras até o banco de horas se encontrar com muitas horas). A origem manteve contato com as testemunhas e tem mais condições, por isso, de avaliar a qualidade da prova oral. Sem embargos disso, a contradição entre os depoimentos ocorreu mesmo e, face às diferenças entre o que foi dito pelas duas testemunhas ouvidas, leva à conclusão pela desconsideração do que foi dito pela testemunha convidada pelo obreiro. Além do ponto destacado na sentença, também se percebe contradição no que disse o autor sobre a intensidade das horas extras, que ocorriam em alguns dias da semana, até 2021, segundo o reclamante, enquanto a testemunha relatou trabalho extraordinário praticamente em todos os dias. Os cartões são considerados, assim, como prova do horário praticado do autor, negando-se a reforma da sentença, postulada pelo demandante. 3 -- TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMREGADOR/PlANO DE CHÃO A inicial indica que o reclamante, depois de deixar o estabelecimento reclamado, ficava em casa trabalhando por mais uma hora, cuidando de planejamento de atividades a serem desenvolvidas nos dias seguintes. A sentença considerou que o autor não fez a prova dessa realidade, mais uma vez destacando a desconfiança da julgadora em relação à testemunha convidada pelo obreiro. O apelo se bate contra tal decisão, alegando, basicamente, que a testemunha convidada pelo autor trabalhou mais tempo com ele que a testemunha convidada pela ré e, por isso, o que a primeira disse teria mais peso do que o dito por esta última. A argumentação não convence. O período de quatro meses, que a testemunha convidada pela ré trabalhou com o autor é lapso que permite à testemunha ter uma boa amostra da realidade vivida pelo reclamante na ré. Para além disso, a questão da desconfiança relacionada à testemunha convidada pelo autor não está relacionada ao tempo de trabalho, mas à percepção que ela teve da realidade do reclamante, tendo em conta as divergências entre o depoimento de testemunha e reclamante. Ainda: a testemunha convidada pelo reclamante informou, apenas, que em algumas vezes houve ligações para o reclamante além do horário trabalhado, dando como exemplo mais detalhado o caso de uma colega que teve problemas com a filha e pediu para o reclamante cobri-la, chegando mais cedo. Essas situações, obviamente, estão muito longe de caracterizar o trabalho por mais de uma hora, cotidianamente, como narrado na exordial e não fazem a prova que favoreça a pretensão do autor. Nesse contexto, mais uma vez me parece que a origem andou bem na análise da prova, razão pela qual mantenho a sentença inalterada, também neste tópico. 4 -- UNIFORMES Quanto à manutenção, a sentença destacou (e o apelo não combate esse ponto) que havia acordo coletivo entre a ré e o sindicato, fixando salário diferenciado para o reclamante, situação que, nos termos da convenção coletiva da categoria (cláusula 59ª), redundada na desnecessidade de pagamento de manutenção para os uniformes. A pretensão recursal de que os acordos coletivos sejam desconsiderados, porque as convenções coletivas seriam mais benéficas, não só contraria o texto expresso da lei (art. 620 da CLT), como não restou demonstrada nem mesmo em relação ao tópico dos uniformes, porque não há demonstração que a diferença salarial do piso seria menor que o piso comum, acrescido do valor indicada para a manutenção do uniforme. Já quanto ao fornecimento do uniforme, a defesa não nega a exigência de calçados negros, de sorte que a ré deveria, então, fornecer tal peça do uniforme, o que não acontecia. Nesse contexto, fica deferida a pretensão de pagamento de R$ 300,00 a cada 4 (quatro) meses (o valor atende a critérios de proporcionalidade e adequação), como indenização pelos gastos que reclamante tinha em relação a essa peça da vestimenta. Reforma-se parcialmente. 5 -- VEÍCULO PRÓPRIO As imperfeições do depoimento da testemunha convidada pelo autor impedem concluir que o reclamante, de fato, usava o automóvel dele para transportes de alimentos, quando a ré contava, como declarou a testemunha convidada pela reclamada, com veículo para fazer esse serviço. Sentença mantida. 6 -- DANO MORAL As humilhações e o ambiente hostil indicado no apelo não restaram comprovados nos autos. Nem mesmo a alegação relacionada ao despedimento poderia ser considerada, porque nem o autor, nem a testemunha convidada por ele, nem aquela apresentada pela reclamada souberam esclarecer qual a razão pela qual o reclamante teria sido desligado. A questão do ambiente insalubre e o ressarcimento de gastos com uniformes são questões patrimoniais, não gerando reflexos para além dessa esfera. Sentença mantida. 7 -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Ao contrário do alegado no apelo, todos os itens da sentença trazem, nas decisões da origem, os fundamentos que levaram a julgadora a decidir. Não houve falta de fundamentação. 8 -- MULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não indica o número das cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela ré, não permitindo, assim, que se alcance a razão do inconformismo. Quanto aos ofícios, as situações descritas nos autos não indicam a necessidade de tais providências, mas a parte, querendo, pode efetuar diretamente as denúncias que julgar cabíveis às autoridades encarregadas. Nada a deferir, pois. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que o reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns dos pedidos constantes da exordial, a condenação dele ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré é mera consequência da aplicação do artigo 791-A. da CLT. Quanto à majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, a pretensão não prospera, porque opercentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS DE PERITO Na diligência realizada pelo Vistor, na loja da reclamada, este constatou o contato do reclamante com frio, sem que a ré comprovasse a entrega da EPIs eficazes contra tal adversidade. O apelo não nega a não apresentação dos recibos de entrega, apenas alega - sem que houvesse prova desse fato, portanto - que o reclamante estava devidamente protegido, no trabalho. As conclusões do laudo pericial - e da sentença que o acolheu -- não foram, portanto, desbastadas pelos argumentos do apelo, ou pelas provas constantes dos autos. Assim, a sentença fica mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela origem, não há nenhuma razão para diminui-los, vez que estão dentro do padrão normalmente utilizado nesta Segunda Região e completamente adequados e proporcionais ao trabalho realizado nestes autos. Sentença mantida. 2 -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE Não houve a reforma pretendida pela ré, em relação à sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor - verba acessório - também permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade dos honorários, a serem pagos pelo autor, também é mera decorrência da previsão legal sobre o assunto (art. 791-A, da CLT), vez que o depoente é beneficiário da justiça gratuita. Da mesma forma, a pretensão de abatimento dos honorários devidos pelo reclamante do crédito dele é ilegal (§4º do artigo 791-A que trata da suspensão da exigibilidade) e não pode, só por isso, ser atendida. Por fim a pretensão de elevação do percentual da condenação do autor para 15% (quinze por cento) não prospera, porque o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pela origem está de acordo com a complexidade da causa e trabalho realizado nos autos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento dos gastos estimados que o autor teve com calçados e, ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARMANDO RIBEIRO

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ID: 276571630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE BASTOS FREIRES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-79.2023.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: (1) DIEGO ARMANDO RIBEIRO E (2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, segundo a preposta, por improbidade, consistente na adoção de procedimentos não autorizados pela reclamada no manuseio dos valores do caixa. Tais procedimentos redundaram em diferenças de sangrias do caixa, apuradas pela auditoria feita pela ré, no período de maio a julho de 2022 e na utilização, pelo reclamante, dos cartões de identificação de outros gerentes no fechamento dos envelopes ("bananas") que deveriam ser depositados na boca de lobo que havia nas lojas. A única testemunha ouvida pela reclamada relatou que, quando trabalhou com o autor, era, assim como reclamante, gerente de plantão e substituía o reclamante na loja em que atuavam. Segundo essa testemunha, ao receber do autor o turno, constatou, por duas vezes, diferenças de valores que deveriam estar no caixa da loja e, ao comunicar esse fato ao reclamante, o autor sacou do bolso o dinheiro faltante (a defesa fala em valor de cerca de cinquenta reais) e entregou a testemunha. Na segunda vez o procedimento foi semelhante, com a diferença que o reclamante retirou o dinheiro da carteira dele. A testemunha ainda acrescentou que não comunicou, na época, esses dois episódios à reclamada, mas posteriormente, quando constatou a existência de quebra de caixa nas informações prestadas pelo reclamante, fez a comunicação. A questão do uso de cartão de outro gerente está demonstrada pelo vídeo de fl. 431/432, confrontado com os documentos de fl. 244, provas que demonstram que em 14/05/2022 a sangria do caixa foi feita pelo reclamante e não por Arlan Camara Cardosso (que foi a testemunha convidada pela ré e é bem diferente, como pode ser visto pelo vídeo de audiência, do reclamante). O vídeo de fl. 438 demonstra o reclamante disfarçando, com folhas de papel sulfite, a apropriação de quantia que a ele não pertence, o que fica evidente quando o reclamante, com as folhas de sulfite segue para o banheiro (onde não há câmeras) e sai do local, posteriormente, para colocar aquelas mesmas folhas de sulfite na impressora. O relatório do banco (fl. 245) não registra as retiradas feitas, nesse dia, pelo autor. Assim, comungo da análise que a origem fez da prova que, quer pela testemunha ouvida (que relatou quebras de caixa nos controles feitos pelo reclamante), quer pelos vídeos confrontados com a documentação apresentada pela ré, leva à conclusão que o reclamante se apropriou de valores pertencentes à reclamada. Sentença mantida. 2 -- JORNADA E HORAS EXTRAS O apelo se bate contra a sentença, no que esta considerou não confiável o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, face às divergências entre o que disse a testemunha (impossibilidade de anotação de horas/banco de horas) e o reclamante (que admitiu o registro de horas extras até o banco de horas se encontrar com muitas horas). A origem manteve contato com as testemunhas e tem mais condições, por isso, de avaliar a qualidade da prova oral. Sem embargos disso, a contradição entre os depoimentos ocorreu mesmo e, face às diferenças entre o que foi dito pelas duas testemunhas ouvidas, leva à conclusão pela desconsideração do que foi dito pela testemunha convidada pelo obreiro. Além do ponto destacado na sentença, também se percebe contradição no que disse o autor sobre a intensidade das horas extras, que ocorriam em alguns dias da semana, até 2021, segundo o reclamante, enquanto a testemunha relatou trabalho extraordinário praticamente em todos os dias. Os cartões são considerados, assim, como prova do horário praticado do autor, negando-se a reforma da sentença, postulada pelo demandante. 3 -- TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMREGADOR/PlANO DE CHÃO A inicial indica que o reclamante, depois de deixar o estabelecimento reclamado, ficava em casa trabalhando por mais uma hora, cuidando de planejamento de atividades a serem desenvolvidas nos dias seguintes. A sentença considerou que o autor não fez a prova dessa realidade, mais uma vez destacando a desconfiança da julgadora em relação à testemunha convidada pelo obreiro. O apelo se bate contra tal decisão, alegando, basicamente, que a testemunha convidada pelo autor trabalhou mais tempo com ele que a testemunha convidada pela ré e, por isso, o que a primeira disse teria mais peso do que o dito por esta última. A argumentação não convence. O período de quatro meses, que a testemunha convidada pela ré trabalhou com o autor é lapso que permite à testemunha ter uma boa amostra da realidade vivida pelo reclamante na ré. Para além disso, a questão da desconfiança relacionada à testemunha convidada pelo autor não está relacionada ao tempo de trabalho, mas à percepção que ela teve da realidade do reclamante, tendo em conta as divergências entre o depoimento de testemunha e reclamante. Ainda: a testemunha convidada pelo reclamante informou, apenas, que em algumas vezes houve ligações para o reclamante além do horário trabalhado, dando como exemplo mais detalhado o caso de uma colega que teve problemas com a filha e pediu para o reclamante cobri-la, chegando mais cedo. Essas situações, obviamente, estão muito longe de caracterizar o trabalho por mais de uma hora, cotidianamente, como narrado na exordial e não fazem a prova que favoreça a pretensão do autor. Nesse contexto, mais uma vez me parece que a origem andou bem na análise da prova, razão pela qual mantenho a sentença inalterada, também neste tópico. 4 -- UNIFORMES Quanto à manutenção, a sentença destacou (e o apelo não combate esse ponto) que havia acordo coletivo entre a ré e o sindicato, fixando salário diferenciado para o reclamante, situação que, nos termos da convenção coletiva da categoria (cláusula 59ª), redundada na desnecessidade de pagamento de manutenção para os uniformes. A pretensão recursal de que os acordos coletivos sejam desconsiderados, porque as convenções coletivas seriam mais benéficas, não só contraria o texto expresso da lei (art. 620 da CLT), como não restou demonstrada nem mesmo em relação ao tópico dos uniformes, porque não há demonstração que a diferença salarial do piso seria menor que o piso comum, acrescido do valor indicada para a manutenção do uniforme. Já quanto ao fornecimento do uniforme, a defesa não nega a exigência de calçados negros, de sorte que a ré deveria, então, fornecer tal peça do uniforme, o que não acontecia. Nesse contexto, fica deferida a pretensão de pagamento de R$ 300,00 a cada 4 (quatro) meses (o valor atende a critérios de proporcionalidade e adequação), como indenização pelos gastos que reclamante tinha em relação a essa peça da vestimenta. Reforma-se parcialmente. 5 -- VEÍCULO PRÓPRIO As imperfeições do depoimento da testemunha convidada pelo autor impedem concluir que o reclamante, de fato, usava o automóvel dele para transportes de alimentos, quando a ré contava, como declarou a testemunha convidada pela reclamada, com veículo para fazer esse serviço. Sentença mantida. 6 -- DANO MORAL As humilhações e o ambiente hostil indicado no apelo não restaram comprovados nos autos. Nem mesmo a alegação relacionada ao despedimento poderia ser considerada, porque nem o autor, nem a testemunha convidada por ele, nem aquela apresentada pela reclamada souberam esclarecer qual a razão pela qual o reclamante teria sido desligado. A questão do ambiente insalubre e o ressarcimento de gastos com uniformes são questões patrimoniais, não gerando reflexos para além dessa esfera. Sentença mantida. 7 -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Ao contrário do alegado no apelo, todos os itens da sentença trazem, nas decisões da origem, os fundamentos que levaram a julgadora a decidir. Não houve falta de fundamentação. 8 -- MULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não indica o número das cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela ré, não permitindo, assim, que se alcance a razão do inconformismo. Quanto aos ofícios, as situações descritas nos autos não indicam a necessidade de tais providências, mas a parte, querendo, pode efetuar diretamente as denúncias que julgar cabíveis às autoridades encarregadas. Nada a deferir, pois. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que o reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns dos pedidos constantes da exordial, a condenação dele ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré é mera consequência da aplicação do artigo 791-A. da CLT. Quanto à majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, a pretensão não prospera, porque opercentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS DE PERITO Na diligência realizada pelo Vistor, na loja da reclamada, este constatou o contato do reclamante com frio, sem que a ré comprovasse a entrega da EPIs eficazes contra tal adversidade. O apelo não nega a não apresentação dos recibos de entrega, apenas alega - sem que houvesse prova desse fato, portanto - que o reclamante estava devidamente protegido, no trabalho. As conclusões do laudo pericial - e da sentença que o acolheu -- não foram, portanto, desbastadas pelos argumentos do apelo, ou pelas provas constantes dos autos. Assim, a sentença fica mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela origem, não há nenhuma razão para diminui-los, vez que estão dentro do padrão normalmente utilizado nesta Segunda Região e completamente adequados e proporcionais ao trabalho realizado nestes autos. Sentença mantida. 2 -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE Não houve a reforma pretendida pela ré, em relação à sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor - verba acessório - também permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade dos honorários, a serem pagos pelo autor, também é mera decorrência da previsão legal sobre o assunto (art. 791-A, da CLT), vez que o depoente é beneficiário da justiça gratuita. Da mesma forma, a pretensão de abatimento dos honorários devidos pelo reclamante do crédito dele é ilegal (§4º do artigo 791-A que trata da suspensão da exigibilidade) e não pode, só por isso, ser atendida. Por fim a pretensão de elevação do percentual da condenação do autor para 15% (quinze por cento) não prospera, porque o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pela origem está de acordo com a complexidade da causa e trabalho realizado nos autos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento dos gastos estimados que o autor teve com calçados e, ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Edson Romerito Congo x Associação Residencial Setlife Mirassol I e outros

ID: 319576214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-16.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROMERITO CONGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SETLIFE MIRASSOL I SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO

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LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO

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LEANDRO PIRES NEVES

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FERNANDA CRISTINA CORTEZ

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EDUARDO SILVA MADLUM

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1002142-16.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Romerito Congo - Setpar Mirassol Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - - Assoc… Processo 1002142-16.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Romerito Congo - Setpar Mirassol Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - - Associação Residencial Setlife Mirassol I - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para: (a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; e (b) condenar as requeridas a devolver as quantias pagas, de uma só vez, corrigidas monetariamente desde o desembolso pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do TJSP, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, autorizada a retenção de 20% dos valores efetivamente pagos pelo autor. A rescisão, fruto do exercício de direito potestativo, se deu a pedido da parte autora, por isso a incidência dos juros de mora somente se dará depois do trânsito em julgado O quantum debeatur deverá ser apurado em sede de liquidação, que será feita por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, e 510, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência da mínima sucumbência do autor, deverão as partes requeridas arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso. Também condeno as partes requeridas a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Cumprimento de sentença Desde já, fica(m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação, honorários advocatícios e custas processuais), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO (OAB 326260/SP), ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO (OAB 265717/SP), LEANDRO PIRES NEVES (OAB 288317/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), FERNANDA CRISTINA CORTEZ (OAB 369466/SP)

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Processo nº 1002142-72.2023.8.11.0033

ID: 256167633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002142-72.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VENTURA CORREA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002142-72.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002142-72.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO em desfavor de MARIA VENTURA CORREA, visando à satisfação de dívida ativa no valor inicial de R$ 1.165,53. É o relatório. DECIDO. 2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, firmou tese de repercussão geral para fins de solução de seu Tema nº 1.184, entendendo que o magistrado pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. 3. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito. 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 (um terço) de todos os processos judiciais do País. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). 5. Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do Poder Judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerarem melhora na arrecadação do ente público, consomem tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. 6. Vejamos as teses firmadas pela Egrégia Corte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 7. À luz de tal compreensão, o Conselho Nacional de Justiça, em 20 de fevereiro de 2024, reuniu-se e aprovou a Resolução nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, acima citado, registrando que “o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. 8. Dentre as previsões contidas no referido ato normativo, chamo atenção a seu art. 1º, que assim estabelece acerca da extinção das execuções fiscais de baixo valor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 9. Voltando-se os olhos ao caso concreto, verifico que se impõe a extinção da presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, em virtude de que a certidão de dívida ativa, quando do ajuizamento, registrava valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao tempo em que decorrido mais de 1 (um) ano sem movimentação útil no sentido da citação da parte executada ou localização de bens penhoráveis. 10. Assim sendo, preenchidas as condições exigidas, e considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, curvo-me à orientação do Supremo Tribunal Federal, com o detalhamento trazido na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, julgo extinta a presente demanda, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 11. Registro que a presente sentença não impede a propositura de nova execução fiscal relativa ao mesmo débito, desde que o exequente demonstre concretamente a localização da parte executada ou de bens penhoráveis a ela atrelados, e observado o prazo prescricional, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 12. Sem custas e, no caso de haver a parte executada constituído procurador, deixo de arbitrar honorários advocatícios, posto que a parte exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 13. Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente e eventuais procuradores cadastrados em nome da parte executada. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada pela ausência de interesse recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1002142-58.2025.8.26.0462

ID: 279116582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002142-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. T. N. C. T. T. S. C. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Romero Lazzaro Amador (OAB 438038/SP) Processo 1002142-58.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. S. C. G. T. , N. C. T. , G. C. T. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefíci… ADV: Roberta Romero Lazzaro Amador (OAB 438038/SP) Processo 1002142-58.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. S. C. G. T. , N. C. T. , G. C. T. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação de divórcio com tutela de urgência, cumulado com alimentos, guarda e visitas, ajuizada por T.S.C.G.T.E outras em face de A.A. de B. T. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Alega a parte autora que o casal rompeu o matrimônio e que não há nenhum interesse em retornar a vida conjugal. Requer a tutela de urgência para a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação. Quanto ao pleito liminar, defiro. O divórcio é um direito potestativo do cônjuge. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge. Assim, comprovada a existência da relação matrimonial (certidão de casamento acostada nos autos na p. 10) e havendo pedido expresso de divórcio da parte, é possível a sua imediata decretação. Neste sentido, ilustrativo o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Assim sendo, reconheço de imediato o rompimento do vínculo conjugal entre as partes e defiro o pedido liminar, com fundamento na tutela de evidência, para decretar o divórcio das partes (qualificadas acima). A autora voltará a utilizar o nome de solteira. Nos termos do Provimento CGJ nº46/2024, somente após decorrido o prazo para interposição de recurso, ESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, SERVIRÁ COMO MANDADO para que se proceda a averbação à margem do assento de casamento realizado sob nº 115873 01 55 2008 2 00073 138 0021659-51, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições da Sede, Município e Comarca de Poá (p. 10). Providencie a parte autora a impressão e o encaminhamento (juntamente com a certidão de decurso de prazo para interposição de recurso). 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade da(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante das menores (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 26/08/2025, às 10:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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