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Processo nº 1002142-49.2025.8.26.0368

ID: 323178492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002142-49.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA IZABEL BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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Processo 1002142-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Zilda Izabel Braga - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zilda Izabel Braga em face da Prefeit… Processo 1002142-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Zilda Izabel Braga - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zilda Izabel Braga em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em março de 1996, sob o regime estatutário e, em março de 2009, obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em março de 2025, através da Portaria nº 13.061/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito de exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 39/159). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 31/03/2025, portanto, há quase quatro meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isentdo da apresentação de informes anuais de rendimento à Receita Federal, cópia da carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)

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ID: 276571552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE BASTOS FREIRES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-79.2023.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: (1) DIEGO ARMANDO RIBEIRO E (2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, segundo a preposta, por improbidade, consistente na adoção de procedimentos não autorizados pela reclamada no manuseio dos valores do caixa. Tais procedimentos redundaram em diferenças de sangrias do caixa, apuradas pela auditoria feita pela ré, no período de maio a julho de 2022 e na utilização, pelo reclamante, dos cartões de identificação de outros gerentes no fechamento dos envelopes ("bananas") que deveriam ser depositados na boca de lobo que havia nas lojas. A única testemunha ouvida pela reclamada relatou que, quando trabalhou com o autor, era, assim como reclamante, gerente de plantão e substituía o reclamante na loja em que atuavam. Segundo essa testemunha, ao receber do autor o turno, constatou, por duas vezes, diferenças de valores que deveriam estar no caixa da loja e, ao comunicar esse fato ao reclamante, o autor sacou do bolso o dinheiro faltante (a defesa fala em valor de cerca de cinquenta reais) e entregou a testemunha. Na segunda vez o procedimento foi semelhante, com a diferença que o reclamante retirou o dinheiro da carteira dele. A testemunha ainda acrescentou que não comunicou, na época, esses dois episódios à reclamada, mas posteriormente, quando constatou a existência de quebra de caixa nas informações prestadas pelo reclamante, fez a comunicação. A questão do uso de cartão de outro gerente está demonstrada pelo vídeo de fl. 431/432, confrontado com os documentos de fl. 244, provas que demonstram que em 14/05/2022 a sangria do caixa foi feita pelo reclamante e não por Arlan Camara Cardosso (que foi a testemunha convidada pela ré e é bem diferente, como pode ser visto pelo vídeo de audiência, do reclamante). O vídeo de fl. 438 demonstra o reclamante disfarçando, com folhas de papel sulfite, a apropriação de quantia que a ele não pertence, o que fica evidente quando o reclamante, com as folhas de sulfite segue para o banheiro (onde não há câmeras) e sai do local, posteriormente, para colocar aquelas mesmas folhas de sulfite na impressora. O relatório do banco (fl. 245) não registra as retiradas feitas, nesse dia, pelo autor. Assim, comungo da análise que a origem fez da prova que, quer pela testemunha ouvida (que relatou quebras de caixa nos controles feitos pelo reclamante), quer pelos vídeos confrontados com a documentação apresentada pela ré, leva à conclusão que o reclamante se apropriou de valores pertencentes à reclamada. Sentença mantida. 2 -- JORNADA E HORAS EXTRAS O apelo se bate contra a sentença, no que esta considerou não confiável o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, face às divergências entre o que disse a testemunha (impossibilidade de anotação de horas/banco de horas) e o reclamante (que admitiu o registro de horas extras até o banco de horas se encontrar com muitas horas). A origem manteve contato com as testemunhas e tem mais condições, por isso, de avaliar a qualidade da prova oral. Sem embargos disso, a contradição entre os depoimentos ocorreu mesmo e, face às diferenças entre o que foi dito pelas duas testemunhas ouvidas, leva à conclusão pela desconsideração do que foi dito pela testemunha convidada pelo obreiro. Além do ponto destacado na sentença, também se percebe contradição no que disse o autor sobre a intensidade das horas extras, que ocorriam em alguns dias da semana, até 2021, segundo o reclamante, enquanto a testemunha relatou trabalho extraordinário praticamente em todos os dias. Os cartões são considerados, assim, como prova do horário praticado do autor, negando-se a reforma da sentença, postulada pelo demandante. 3 -- TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMREGADOR/PlANO DE CHÃO A inicial indica que o reclamante, depois de deixar o estabelecimento reclamado, ficava em casa trabalhando por mais uma hora, cuidando de planejamento de atividades a serem desenvolvidas nos dias seguintes. A sentença considerou que o autor não fez a prova dessa realidade, mais uma vez destacando a desconfiança da julgadora em relação à testemunha convidada pelo obreiro. O apelo se bate contra tal decisão, alegando, basicamente, que a testemunha convidada pelo autor trabalhou mais tempo com ele que a testemunha convidada pela ré e, por isso, o que a primeira disse teria mais peso do que o dito por esta última. A argumentação não convence. O período de quatro meses, que a testemunha convidada pela ré trabalhou com o autor é lapso que permite à testemunha ter uma boa amostra da realidade vivida pelo reclamante na ré. Para além disso, a questão da desconfiança relacionada à testemunha convidada pelo autor não está relacionada ao tempo de trabalho, mas à percepção que ela teve da realidade do reclamante, tendo em conta as divergências entre o depoimento de testemunha e reclamante. Ainda: a testemunha convidada pelo reclamante informou, apenas, que em algumas vezes houve ligações para o reclamante além do horário trabalhado, dando como exemplo mais detalhado o caso de uma colega que teve problemas com a filha e pediu para o reclamante cobri-la, chegando mais cedo. Essas situações, obviamente, estão muito longe de caracterizar o trabalho por mais de uma hora, cotidianamente, como narrado na exordial e não fazem a prova que favoreça a pretensão do autor. Nesse contexto, mais uma vez me parece que a origem andou bem na análise da prova, razão pela qual mantenho a sentença inalterada, também neste tópico. 4 -- UNIFORMES Quanto à manutenção, a sentença destacou (e o apelo não combate esse ponto) que havia acordo coletivo entre a ré e o sindicato, fixando salário diferenciado para o reclamante, situação que, nos termos da convenção coletiva da categoria (cláusula 59ª), redundada na desnecessidade de pagamento de manutenção para os uniformes. A pretensão recursal de que os acordos coletivos sejam desconsiderados, porque as convenções coletivas seriam mais benéficas, não só contraria o texto expresso da lei (art. 620 da CLT), como não restou demonstrada nem mesmo em relação ao tópico dos uniformes, porque não há demonstração que a diferença salarial do piso seria menor que o piso comum, acrescido do valor indicada para a manutenção do uniforme. Já quanto ao fornecimento do uniforme, a defesa não nega a exigência de calçados negros, de sorte que a ré deveria, então, fornecer tal peça do uniforme, o que não acontecia. Nesse contexto, fica deferida a pretensão de pagamento de R$ 300,00 a cada 4 (quatro) meses (o valor atende a critérios de proporcionalidade e adequação), como indenização pelos gastos que reclamante tinha em relação a essa peça da vestimenta. Reforma-se parcialmente. 5 -- VEÍCULO PRÓPRIO As imperfeições do depoimento da testemunha convidada pelo autor impedem concluir que o reclamante, de fato, usava o automóvel dele para transportes de alimentos, quando a ré contava, como declarou a testemunha convidada pela reclamada, com veículo para fazer esse serviço. Sentença mantida. 6 -- DANO MORAL As humilhações e o ambiente hostil indicado no apelo não restaram comprovados nos autos. Nem mesmo a alegação relacionada ao despedimento poderia ser considerada, porque nem o autor, nem a testemunha convidada por ele, nem aquela apresentada pela reclamada souberam esclarecer qual a razão pela qual o reclamante teria sido desligado. A questão do ambiente insalubre e o ressarcimento de gastos com uniformes são questões patrimoniais, não gerando reflexos para além dessa esfera. Sentença mantida. 7 -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Ao contrário do alegado no apelo, todos os itens da sentença trazem, nas decisões da origem, os fundamentos que levaram a julgadora a decidir. Não houve falta de fundamentação. 8 -- MULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não indica o número das cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela ré, não permitindo, assim, que se alcance a razão do inconformismo. Quanto aos ofícios, as situações descritas nos autos não indicam a necessidade de tais providências, mas a parte, querendo, pode efetuar diretamente as denúncias que julgar cabíveis às autoridades encarregadas. Nada a deferir, pois. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que o reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns dos pedidos constantes da exordial, a condenação dele ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré é mera consequência da aplicação do artigo 791-A. da CLT. Quanto à majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, a pretensão não prospera, porque opercentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS DE PERITO Na diligência realizada pelo Vistor, na loja da reclamada, este constatou o contato do reclamante com frio, sem que a ré comprovasse a entrega da EPIs eficazes contra tal adversidade. O apelo não nega a não apresentação dos recibos de entrega, apenas alega - sem que houvesse prova desse fato, portanto - que o reclamante estava devidamente protegido, no trabalho. As conclusões do laudo pericial - e da sentença que o acolheu -- não foram, portanto, desbastadas pelos argumentos do apelo, ou pelas provas constantes dos autos. Assim, a sentença fica mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela origem, não há nenhuma razão para diminui-los, vez que estão dentro do padrão normalmente utilizado nesta Segunda Região e completamente adequados e proporcionais ao trabalho realizado nestes autos. Sentença mantida. 2 -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE Não houve a reforma pretendida pela ré, em relação à sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor - verba acessório - também permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade dos honorários, a serem pagos pelo autor, também é mera decorrência da previsão legal sobre o assunto (art. 791-A, da CLT), vez que o depoente é beneficiário da justiça gratuita. Da mesma forma, a pretensão de abatimento dos honorários devidos pelo reclamante do crédito dele é ilegal (§4º do artigo 791-A que trata da suspensão da exigibilidade) e não pode, só por isso, ser atendida. Por fim a pretensão de elevação do percentual da condenação do autor para 15% (quinze por cento) não prospera, porque o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pela origem está de acordo com a complexidade da causa e trabalho realizado nos autos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento dos gastos estimados que o autor teve com calçados e, ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARMANDO RIBEIRO

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ID: 276571630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE BASTOS FREIRES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-79.2023.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: (1) DIEGO ARMANDO RIBEIRO E (2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, segundo a preposta, por improbidade, consistente na adoção de procedimentos não autorizados pela reclamada no manuseio dos valores do caixa. Tais procedimentos redundaram em diferenças de sangrias do caixa, apuradas pela auditoria feita pela ré, no período de maio a julho de 2022 e na utilização, pelo reclamante, dos cartões de identificação de outros gerentes no fechamento dos envelopes ("bananas") que deveriam ser depositados na boca de lobo que havia nas lojas. A única testemunha ouvida pela reclamada relatou que, quando trabalhou com o autor, era, assim como reclamante, gerente de plantão e substituía o reclamante na loja em que atuavam. Segundo essa testemunha, ao receber do autor o turno, constatou, por duas vezes, diferenças de valores que deveriam estar no caixa da loja e, ao comunicar esse fato ao reclamante, o autor sacou do bolso o dinheiro faltante (a defesa fala em valor de cerca de cinquenta reais) e entregou a testemunha. Na segunda vez o procedimento foi semelhante, com a diferença que o reclamante retirou o dinheiro da carteira dele. A testemunha ainda acrescentou que não comunicou, na época, esses dois episódios à reclamada, mas posteriormente, quando constatou a existência de quebra de caixa nas informações prestadas pelo reclamante, fez a comunicação. A questão do uso de cartão de outro gerente está demonstrada pelo vídeo de fl. 431/432, confrontado com os documentos de fl. 244, provas que demonstram que em 14/05/2022 a sangria do caixa foi feita pelo reclamante e não por Arlan Camara Cardosso (que foi a testemunha convidada pela ré e é bem diferente, como pode ser visto pelo vídeo de audiência, do reclamante). O vídeo de fl. 438 demonstra o reclamante disfarçando, com folhas de papel sulfite, a apropriação de quantia que a ele não pertence, o que fica evidente quando o reclamante, com as folhas de sulfite segue para o banheiro (onde não há câmeras) e sai do local, posteriormente, para colocar aquelas mesmas folhas de sulfite na impressora. O relatório do banco (fl. 245) não registra as retiradas feitas, nesse dia, pelo autor. Assim, comungo da análise que a origem fez da prova que, quer pela testemunha ouvida (que relatou quebras de caixa nos controles feitos pelo reclamante), quer pelos vídeos confrontados com a documentação apresentada pela ré, leva à conclusão que o reclamante se apropriou de valores pertencentes à reclamada. Sentença mantida. 2 -- JORNADA E HORAS EXTRAS O apelo se bate contra a sentença, no que esta considerou não confiável o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, face às divergências entre o que disse a testemunha (impossibilidade de anotação de horas/banco de horas) e o reclamante (que admitiu o registro de horas extras até o banco de horas se encontrar com muitas horas). A origem manteve contato com as testemunhas e tem mais condições, por isso, de avaliar a qualidade da prova oral. Sem embargos disso, a contradição entre os depoimentos ocorreu mesmo e, face às diferenças entre o que foi dito pelas duas testemunhas ouvidas, leva à conclusão pela desconsideração do que foi dito pela testemunha convidada pelo obreiro. Além do ponto destacado na sentença, também se percebe contradição no que disse o autor sobre a intensidade das horas extras, que ocorriam em alguns dias da semana, até 2021, segundo o reclamante, enquanto a testemunha relatou trabalho extraordinário praticamente em todos os dias. Os cartões são considerados, assim, como prova do horário praticado do autor, negando-se a reforma da sentença, postulada pelo demandante. 3 -- TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMREGADOR/PlANO DE CHÃO A inicial indica que o reclamante, depois de deixar o estabelecimento reclamado, ficava em casa trabalhando por mais uma hora, cuidando de planejamento de atividades a serem desenvolvidas nos dias seguintes. A sentença considerou que o autor não fez a prova dessa realidade, mais uma vez destacando a desconfiança da julgadora em relação à testemunha convidada pelo obreiro. O apelo se bate contra tal decisão, alegando, basicamente, que a testemunha convidada pelo autor trabalhou mais tempo com ele que a testemunha convidada pela ré e, por isso, o que a primeira disse teria mais peso do que o dito por esta última. A argumentação não convence. O período de quatro meses, que a testemunha convidada pela ré trabalhou com o autor é lapso que permite à testemunha ter uma boa amostra da realidade vivida pelo reclamante na ré. Para além disso, a questão da desconfiança relacionada à testemunha convidada pelo autor não está relacionada ao tempo de trabalho, mas à percepção que ela teve da realidade do reclamante, tendo em conta as divergências entre o depoimento de testemunha e reclamante. Ainda: a testemunha convidada pelo reclamante informou, apenas, que em algumas vezes houve ligações para o reclamante além do horário trabalhado, dando como exemplo mais detalhado o caso de uma colega que teve problemas com a filha e pediu para o reclamante cobri-la, chegando mais cedo. Essas situações, obviamente, estão muito longe de caracterizar o trabalho por mais de uma hora, cotidianamente, como narrado na exordial e não fazem a prova que favoreça a pretensão do autor. Nesse contexto, mais uma vez me parece que a origem andou bem na análise da prova, razão pela qual mantenho a sentença inalterada, também neste tópico. 4 -- UNIFORMES Quanto à manutenção, a sentença destacou (e o apelo não combate esse ponto) que havia acordo coletivo entre a ré e o sindicato, fixando salário diferenciado para o reclamante, situação que, nos termos da convenção coletiva da categoria (cláusula 59ª), redundada na desnecessidade de pagamento de manutenção para os uniformes. A pretensão recursal de que os acordos coletivos sejam desconsiderados, porque as convenções coletivas seriam mais benéficas, não só contraria o texto expresso da lei (art. 620 da CLT), como não restou demonstrada nem mesmo em relação ao tópico dos uniformes, porque não há demonstração que a diferença salarial do piso seria menor que o piso comum, acrescido do valor indicada para a manutenção do uniforme. Já quanto ao fornecimento do uniforme, a defesa não nega a exigência de calçados negros, de sorte que a ré deveria, então, fornecer tal peça do uniforme, o que não acontecia. Nesse contexto, fica deferida a pretensão de pagamento de R$ 300,00 a cada 4 (quatro) meses (o valor atende a critérios de proporcionalidade e adequação), como indenização pelos gastos que reclamante tinha em relação a essa peça da vestimenta. Reforma-se parcialmente. 5 -- VEÍCULO PRÓPRIO As imperfeições do depoimento da testemunha convidada pelo autor impedem concluir que o reclamante, de fato, usava o automóvel dele para transportes de alimentos, quando a ré contava, como declarou a testemunha convidada pela reclamada, com veículo para fazer esse serviço. Sentença mantida. 6 -- DANO MORAL As humilhações e o ambiente hostil indicado no apelo não restaram comprovados nos autos. Nem mesmo a alegação relacionada ao despedimento poderia ser considerada, porque nem o autor, nem a testemunha convidada por ele, nem aquela apresentada pela reclamada souberam esclarecer qual a razão pela qual o reclamante teria sido desligado. A questão do ambiente insalubre e o ressarcimento de gastos com uniformes são questões patrimoniais, não gerando reflexos para além dessa esfera. Sentença mantida. 7 -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Ao contrário do alegado no apelo, todos os itens da sentença trazem, nas decisões da origem, os fundamentos que levaram a julgadora a decidir. Não houve falta de fundamentação. 8 -- MULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não indica o número das cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela ré, não permitindo, assim, que se alcance a razão do inconformismo. Quanto aos ofícios, as situações descritas nos autos não indicam a necessidade de tais providências, mas a parte, querendo, pode efetuar diretamente as denúncias que julgar cabíveis às autoridades encarregadas. Nada a deferir, pois. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que o reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns dos pedidos constantes da exordial, a condenação dele ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré é mera consequência da aplicação do artigo 791-A. da CLT. Quanto à majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, a pretensão não prospera, porque opercentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS DE PERITO Na diligência realizada pelo Vistor, na loja da reclamada, este constatou o contato do reclamante com frio, sem que a ré comprovasse a entrega da EPIs eficazes contra tal adversidade. O apelo não nega a não apresentação dos recibos de entrega, apenas alega - sem que houvesse prova desse fato, portanto - que o reclamante estava devidamente protegido, no trabalho. As conclusões do laudo pericial - e da sentença que o acolheu -- não foram, portanto, desbastadas pelos argumentos do apelo, ou pelas provas constantes dos autos. Assim, a sentença fica mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela origem, não há nenhuma razão para diminui-los, vez que estão dentro do padrão normalmente utilizado nesta Segunda Região e completamente adequados e proporcionais ao trabalho realizado nestes autos. Sentença mantida. 2 -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE Não houve a reforma pretendida pela ré, em relação à sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor - verba acessório - também permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade dos honorários, a serem pagos pelo autor, também é mera decorrência da previsão legal sobre o assunto (art. 791-A, da CLT), vez que o depoente é beneficiário da justiça gratuita. Da mesma forma, a pretensão de abatimento dos honorários devidos pelo reclamante do crédito dele é ilegal (§4º do artigo 791-A que trata da suspensão da exigibilidade) e não pode, só por isso, ser atendida. Por fim a pretensão de elevação do percentual da condenação do autor para 15% (quinze por cento) não prospera, porque o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pela origem está de acordo com a complexidade da causa e trabalho realizado nos autos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento dos gastos estimados que o autor teve com calçados e, ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Edson Romerito Congo x Associação Residencial Setlife Mirassol I e outros

ID: 319576214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-16.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROMERITO CONGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SETLIFE MIRASSOL I SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO

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LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO

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LEANDRO PIRES NEVES

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FERNANDA CRISTINA CORTEZ

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EDUARDO SILVA MADLUM

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1002142-16.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Romerito Congo - Setpar Mirassol Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - - Assoc… Processo 1002142-16.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Romerito Congo - Setpar Mirassol Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - - Associação Residencial Setlife Mirassol I - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para: (a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; e (b) condenar as requeridas a devolver as quantias pagas, de uma só vez, corrigidas monetariamente desde o desembolso pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do TJSP, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, autorizada a retenção de 20% dos valores efetivamente pagos pelo autor. A rescisão, fruto do exercício de direito potestativo, se deu a pedido da parte autora, por isso a incidência dos juros de mora somente se dará depois do trânsito em julgado O quantum debeatur deverá ser apurado em sede de liquidação, que será feita por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, e 510, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência da mínima sucumbência do autor, deverão as partes requeridas arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso. Também condeno as partes requeridas a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Cumprimento de sentença Desde já, fica(m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação, honorários advocatícios e custas processuais), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO (OAB 326260/SP), ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO (OAB 265717/SP), LEANDRO PIRES NEVES (OAB 288317/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), FERNANDA CRISTINA CORTEZ (OAB 369466/SP)

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Processo nº 1002142-72.2023.8.11.0033

ID: 256167633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002142-72.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VENTURA CORREA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002142-72.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002142-72.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO em desfavor de MARIA VENTURA CORREA, visando à satisfação de dívida ativa no valor inicial de R$ 1.165,53. É o relatório. DECIDO. 2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, firmou tese de repercussão geral para fins de solução de seu Tema nº 1.184, entendendo que o magistrado pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. 3. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito. 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 (um terço) de todos os processos judiciais do País. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). 5. Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do Poder Judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerarem melhora na arrecadação do ente público, consomem tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. 6. Vejamos as teses firmadas pela Egrégia Corte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 7. À luz de tal compreensão, o Conselho Nacional de Justiça, em 20 de fevereiro de 2024, reuniu-se e aprovou a Resolução nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, acima citado, registrando que “o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. 8. Dentre as previsões contidas no referido ato normativo, chamo atenção a seu art. 1º, que assim estabelece acerca da extinção das execuções fiscais de baixo valor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 9. Voltando-se os olhos ao caso concreto, verifico que se impõe a extinção da presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, em virtude de que a certidão de dívida ativa, quando do ajuizamento, registrava valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao tempo em que decorrido mais de 1 (um) ano sem movimentação útil no sentido da citação da parte executada ou localização de bens penhoráveis. 10. Assim sendo, preenchidas as condições exigidas, e considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, curvo-me à orientação do Supremo Tribunal Federal, com o detalhamento trazido na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, julgo extinta a presente demanda, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 11. Registro que a presente sentença não impede a propositura de nova execução fiscal relativa ao mesmo débito, desde que o exequente demonstre concretamente a localização da parte executada ou de bens penhoráveis a ela atrelados, e observado o prazo prescricional, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 12. Sem custas e, no caso de haver a parte executada constituído procurador, deixo de arbitrar honorários advocatícios, posto que a parte exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 13. Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente e eventuais procuradores cadastrados em nome da parte executada. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada pela ausência de interesse recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1002142-58.2025.8.26.0462

ID: 279116582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002142-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. T. N. C. T. T. S. C. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Romero Lazzaro Amador (OAB 438038/SP) Processo 1002142-58.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. S. C. G. T. , N. C. T. , G. C. T. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefíci… ADV: Roberta Romero Lazzaro Amador (OAB 438038/SP) Processo 1002142-58.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. S. C. G. T. , N. C. T. , G. C. T. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação de divórcio com tutela de urgência, cumulado com alimentos, guarda e visitas, ajuizada por T.S.C.G.T.E outras em face de A.A. de B. T. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Alega a parte autora que o casal rompeu o matrimônio e que não há nenhum interesse em retornar a vida conjugal. Requer a tutela de urgência para a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação. Quanto ao pleito liminar, defiro. O divórcio é um direito potestativo do cônjuge. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge. Assim, comprovada a existência da relação matrimonial (certidão de casamento acostada nos autos na p. 10) e havendo pedido expresso de divórcio da parte, é possível a sua imediata decretação. Neste sentido, ilustrativo o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Assim sendo, reconheço de imediato o rompimento do vínculo conjugal entre as partes e defiro o pedido liminar, com fundamento na tutela de evidência, para decretar o divórcio das partes (qualificadas acima). A autora voltará a utilizar o nome de solteira. Nos termos do Provimento CGJ nº46/2024, somente após decorrido o prazo para interposição de recurso, ESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, SERVIRÁ COMO MANDADO para que se proceda a averbação à margem do assento de casamento realizado sob nº 115873 01 55 2008 2 00073 138 0021659-51, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições da Sede, Município e Comarca de Poá (p. 10). Providencie a parte autora a impressão e o encaminhamento (juntamente com a certidão de decurso de prazo para interposição de recurso). 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade da(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante das menores (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 26/08/2025, às 10:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1002142-55.2025.8.26.0075

ID: 319303541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002142-55.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.J.X. - Vistos. 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica concedida prioridade na tramitação do presente feito caso… Processo 1002142-55.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.J.X. - Vistos. 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica concedida prioridade na tramitação do presente feito caso a parte autora tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 71, Estatuto do Idoso). Anote-se, se o caso. 2. Apesar de alegar não possuir condições de arcar com os custos do processo, a autora optou por contratar advogado com escritório em RIBEIRÃO PRETO/SP, bem como não fez uso do Juizado Especial, onde não se falaria em recolhimento de custas. Ademais, estranhíssimo que pessoa miserável venha contratar advogado cujo escritório está a 426 km de distância, o que merece melhor apuração, em nítida evidência de litigância predatória e, neste quadro, como estabelece o Enunciado EPM/CGJ - Litigância Predatória nº 2: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Como se isto fosse pouco, percebe-se que não há assinatura do autor na procuração, nem na declaração de hipossuficiência, o que exige a devida regularização da representação processual, inclusive com especificação de que demandas serão ajuizadas, com autorização, inclusive, para oferecimento de demandas fragmentadas, como parece ser a conduta querida pelo patrono. Neste passo, aliás, o Enunciado EPM/CGJ - Litigância Predatória nº 4:" Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e nº 5: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Por fim, mostra-se imperioso, para se ter a verificação do interesse processual, que se tenha efetiva demonstração de que se tentou, de forma eficaz e efetiva, obter-se os contratos pela via administrativa, não se podendo simplesmente considerar que encaminhamento de correspondência de um suposto procurador distante 426 km do domicílio do requerente, seja idôneo para tal comprovação. Nesse sentido, a repercussão geral fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453-MS: Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A notificação que acompanha a petição inicial não é suficiente, já que não foi assinado pelo titular da conta e visava a obtenção de documentos objeto de sigilo bancário. Ainda que possivelmente acompanhado de procuração de fls. 07/09, possivelmente esta não fosse válida assim como a utilizada para a propositura do presente feito. Igualmente não comprovado o pagamento do custo do serviço ou a inexistência dele. Ante ao exposto, emende a autora a petição inicial, em 15 (quinze) dias: 1) juntar declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção de pagamento de imposto de renda, sendo certo que ausência de valores a restituir não se confunde com a inexigibilidade da obrigação de pagamento, além de seus dois últimos extratos bancários mensal a fim de comprovar sua hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento. 2) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; 3) juntada aos autos de procuração datada e atual, com poderes especifícos, com identificação precisa de todas as demandas que serão propostas e autorização expressa para tal fragmentação de processos, com firma reconhecida. 4) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses,observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço,identificando-se com RG e CPF; 5) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor, com comprovação de pagamento dos serviços caso remunerados. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485,I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data deJulgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP). "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485,incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º,§2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido."(Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001948-61.2024.8.26.0634

ID: 316633047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001948-61.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001948-61.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prad… Processo 1001948-61.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Pleiteiam-se (i) busca e apreensão e (ii) consolidação da posse e da propriedade plena em contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel em razão de inadimplemento. Os pressupostos autorizadores para o exercício do direito postulado já foram suficientemente analisados por ocasião da apreciação da tutela provisória. Da citação, sobreveio revelia. Enfim. A hipótese é de julgamento do feito no estado em que se encontra, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, mesmo porque a parte ré é revel (CPC, art. 355, II). Antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), e que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro). Demais, considere-se que, citada a parte ré pessoalmente, não ofereceu resposta. Assim, presentes todos os requisitos legais, quais sejam, contrato de alienação fiduciária em que figura a parte ré como depositária, como a incontroversa existência de mora, de rigor a procedência do pedido. De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ao fim de consolidar nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem (Ap. nº 1000818-17.2016.8.26.0634, rel. e. Des. Vianna Cotrim), cuja apreensão liminar torno definitiva, extinguindo-se o processo com resolução meritória com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento, essencialmente porque a condenação nos honorários deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Conferida eventualmente, gratuidade da Justiça a alguma das partes, em qualquer fase do processo ou mesmo nesta sentença, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Fica autorizada ao proprietário fiduciário a venda, nos limites e termos contratuais, a coisa a terceiros, aplicando-se o preço da alienação no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, com a devida prestação de contas (DL nº 911/1969, art. 2º, caput). Sobre o tema, o REsp. nº 1.742.102MG, de relatoria do e. Min. Marco Buzzi: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM - TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ. Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69. 1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas. 2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. Não é demais lembrar de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OABSP será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I - Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002142-96.2022.8.11.0004

ID: 280808121

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 106.031.401-06 (EMBARGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), THIAGO BORGES ANDRADE - CPF: 033.221.741-82 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial de ação de indenização por danos morais, com fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso. O embargante alegou omissão quanto à fundamentação da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser sanada no acórdão embargado, especialmente no tocante à fixação dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada analisou todos os pontos relevantes da controvérsia, de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF/1988. A alegação de omissão representa, na realidade, pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O termo inicial dos juros de mora foi expressamente fixado na sentença e mantido pelo acórdão. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta a incidência do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco BMG S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vício. Inconformado, o embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que não teria sido fixado o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Diante disso, requer o suprimento da referida omissão, indicando como termo inicial a data do arbitramento, com fundamento no art. 407 do CC e na Súmula 362 do STJ, ou, subsidiariamente, a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição do recurso, requerendo ainda, a condenação da embargante no pagamento de multa (id. 286729856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos.” (id. 283022376 – negritei e grifei). À vista disso, resta evidente a ausência de omissão no v. acórdão, pois restou suficientemente fundamentado que no caso em apreço, o acórdão embargado manteve integralmente a sentença proferida em primeiro grau. Esta, por sua vez, determinou de forma expressa o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Eis o que dispõe a sentença confirmada: “CONDENO o Banco requerido no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (03/2021, Súm.54, STJ), e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo INPC.” (id. 276811871). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, no tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, esclareço ao embargado que tal penalidade somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que não se observou na espécie. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002142-96.2022.8.11.0004

ID: 280808128

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

POLLYANA SOARES MATOS

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THIAGO BORGES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 106.031.401-06 (EMBARGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), THIAGO BORGES ANDRADE - CPF: 033.221.741-82 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial de ação de indenização por danos morais, com fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso. O embargante alegou omissão quanto à fundamentação da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser sanada no acórdão embargado, especialmente no tocante à fixação dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada analisou todos os pontos relevantes da controvérsia, de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF/1988. A alegação de omissão representa, na realidade, pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O termo inicial dos juros de mora foi expressamente fixado na sentença e mantido pelo acórdão. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta a incidência do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco BMG S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vício. Inconformado, o embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que não teria sido fixado o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Diante disso, requer o suprimento da referida omissão, indicando como termo inicial a data do arbitramento, com fundamento no art. 407 do CC e na Súmula 362 do STJ, ou, subsidiariamente, a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição do recurso, requerendo ainda, a condenação da embargante no pagamento de multa (id. 286729856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos.” (id. 283022376 – negritei e grifei). À vista disso, resta evidente a ausência de omissão no v. acórdão, pois restou suficientemente fundamentado que no caso em apreço, o acórdão embargado manteve integralmente a sentença proferida em primeiro grau. Esta, por sua vez, determinou de forma expressa o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Eis o que dispõe a sentença confirmada: “CONDENO o Banco requerido no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (03/2021, Súm.54, STJ), e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo INPC.” (id. 276811871). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, no tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, esclareço ao embargado que tal penalidade somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que não se observou na espécie. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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