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Processo nº 1002142-96.2022.8.11.0004

ID: 280808121

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 106.031.401-06 (EMBARGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), THIAGO BORGES ANDRADE - CPF: 033.221.741-82 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial de ação de indenização por danos morais, com fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso. O embargante alegou omissão quanto à fundamentação da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser sanada no acórdão embargado, especialmente no tocante à fixação dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada analisou todos os pontos relevantes da controvérsia, de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF/1988. A alegação de omissão representa, na realidade, pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O termo inicial dos juros de mora foi expressamente fixado na sentença e mantido pelo acórdão. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta a incidência do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco BMG S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vício. Inconformado, o embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que não teria sido fixado o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Diante disso, requer o suprimento da referida omissão, indicando como termo inicial a data do arbitramento, com fundamento no art. 407 do CC e na Súmula 362 do STJ, ou, subsidiariamente, a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição do recurso, requerendo ainda, a condenação da embargante no pagamento de multa (id. 286729856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos.” (id. 283022376 – negritei e grifei). À vista disso, resta evidente a ausência de omissão no v. acórdão, pois restou suficientemente fundamentado que no caso em apreço, o acórdão embargado manteve integralmente a sentença proferida em primeiro grau. Esta, por sua vez, determinou de forma expressa o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Eis o que dispõe a sentença confirmada: “CONDENO o Banco requerido no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (03/2021, Súm.54, STJ), e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo INPC.” (id. 276811871). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, no tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, esclareço ao embargado que tal penalidade somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que não se observou na espécie. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002142-96.2022.8.11.0004

ID: 280808128

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

POLLYANA SOARES MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 106.031.401-06 (EMBARGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), THIAGO BORGES ANDRADE - CPF: 033.221.741-82 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial de ação de indenização por danos morais, com fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso. O embargante alegou omissão quanto à fundamentação da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser sanada no acórdão embargado, especialmente no tocante à fixação dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada analisou todos os pontos relevantes da controvérsia, de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF/1988. A alegação de omissão representa, na realidade, pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O termo inicial dos juros de mora foi expressamente fixado na sentença e mantido pelo acórdão. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta a incidência do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco BMG S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vício. Inconformado, o embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que não teria sido fixado o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Diante disso, requer o suprimento da referida omissão, indicando como termo inicial a data do arbitramento, com fundamento no art. 407 do CC e na Súmula 362 do STJ, ou, subsidiariamente, a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição do recurso, requerendo ainda, a condenação da embargante no pagamento de multa (id. 286729856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos.” (id. 283022376 – negritei e grifei). À vista disso, resta evidente a ausência de omissão no v. acórdão, pois restou suficientemente fundamentado que no caso em apreço, o acórdão embargado manteve integralmente a sentença proferida em primeiro grau. Esta, por sua vez, determinou de forma expressa o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Eis o que dispõe a sentença confirmada: “CONDENO o Banco requerido no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (03/2021, Súm.54, STJ), e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo INPC.” (id. 276811871). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, no tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, esclareço ao embargado que tal penalidade somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que não se observou na espécie. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002142-56.2025.8.26.0495

ID: 324117628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1002142-56.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN DA SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-56.2025.8.26.0495 - Guarda de Infância e Juventude - Maus Tratos - F.R.M. - Trata-se de ação de modificação de guarda. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto no sist… Processo 1002142-56.2025.8.26.0495 - Guarda de Infância e Juventude - Maus Tratos - F.R.M. - Trata-se de ação de modificação de guarda. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto no sistema SAJ. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narra o autor que, nos autos nº 633-59.2015, que tramitou perante a 1ª Vara desta Comarca, as partes convencionaram que a guarda do filho M., atualmente com onze anos de idade, seria exercida de forma compartilhada, com o lar materno como residência de referência. Declara que, em maio deste ano, foi contatado pelo Conselho Tutelar de Registro. Sustenta que o órgão de proteção foi acionado para apurar denúncia de maus tratos praticados pela requerida contra M. e a sua irmã, além da utilização de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas na presença dos menores. Afirma que a agente de saúde do bairro teria presenciado as agressões físicas praticadas pela demandada contra o filho M. Informa que a escola relatou que M. agrediu uma criança com chutes e pontapés na cabeça e que ele andava cabisbaixo. Declara que buscou o filho para passar as férias escolares e que, no dia 7 deste mês, o menor declarou que a requerida gritava e o agredia todos os dias, bem como a presença de diversas pessoas no lar materno e a utilização de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias que não soube precisar. Afirma que o genitor da irmã de seu filho o contatou e declarou ter presenciado algumas agressões da requerida contra o menor. Declara que M. manifestou o desejo de residir no lar paterno. Informa que a demandada pretende ir embora do município na companhia dos filhos. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória do menor. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, os elementos constantes dos autos dão conta de violações concretas aos direitos do menor. Os relatórios de fls.15/16, 17/18 e 19/20 revelam que o Conselho Tutelar de Registro foi acionado em três oportunidades para apurar denúncias envolvendo a requerida. Em 18 de fevereiro de 2025, o órgão de proteção recebeu informação da existência de bebidas e drogas na residência da demandada e que ela batia a cabeça dos filhos contra a parede. O Conselho Tutelar foi novamente acionado para apurar denúncia de que M. era agredido fisicamente todos os dias e ameaçado de morte por sua mãe. Posteriormente, o órgão de proteção tomou conhecimento de denúncia formalizada perante a "Patrulha da Família". Houve relato de que M. sofria violência física e psicológica praticada pela genitora, consistente em xingamentos, gritos e agressão física. A demandada foi advertida pelo Conselho Tutelar em duas oportunidades, conforme termos de fls.21/22. Ademais, em que pese não se encontre devidamente subscrito pela declarante, o termo de visita domiciliar de agente comunitário de saúde (fls.23) corrobora o teor das denúncias ao Conselho Tutelar, conforme se infere dos trechos a seguir destacados: "No dia 05/05/2025, estava em VD ( escadaria nº 205), quando ouvi gritos de Maraize dando ordens ao filho Matheus, a D. (*) relatou que os gritos e surras eram constantes contra o filho Matheus, mas nunca ouviu um grito contra a filha Amora, a D.(*) relatou também que vários homens transitavam pela casa constantemente, pois fazem uso de drogas na residência e as crianças presenciavam tudo e que no dia seguinte a criança Matheus tinha que acordar cedo para faxinar o banheiro, pois apanhava se não o fizesse. Os gritos persistiram e bati palma na residência de Maraize, porém ela não me atendeu. Em conversa com outra vizinha de Maraize D.(**) relatou que escuta os gritos de Maraize com o filho Matheus diariamente e também escuta Maraize agredindo o filho, como se estivesse jogando-o contra a parede. Voltei na casa de Maraize e fiquei chamando até ela me atender, pois os gritos contra o Matheus só pararam quando insisti em chama-la pelo nome. Maraize me atendeu na porta da casa de camisola, vi Matheus recolhendo o lixo que estava no chão da área, e entrou rapidamente dentro da casa, mas Maraize disse que estava muito ocupada naquele momento e que não conseguiria me atender, pedindo para eu voltar no dia seguinte. Pedi o nome dos moradores da residência, pois vi um rapaz na casa e ela falou que era um amigo. No dia seguinte voltei na casa como combinado, mas novamente não fui atendida." (destaquei) Houve comunicação dos fatos à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fls.34/35. Anoto que, em 8 de julho, o menor foi ouvido pelo serviço de Assistência Social do município de Cananéia, onde reside o autor. Na ocasião, M. relatou a rotina diária no lar materno, como a responsabilidade de levar a irmã à escola, a prática de tarefas domésticas incompatíveis com a sua maturidade e a violência física sofrida. Declarou que sofre castigo físico se não realiza as tarefas impostas pela mãe. Consta ainda do relatório de fls.45/49 que as agressões físicas consistiam em desferimento de socos pelo corpo, batidas da cabeça do menor contra a parede e ameaças de agressão com panelas quentes. Segundo a profissional subscritora do documento, as falas da criança são limitadas e apreensivas, revelando medo. O menor se mostrou e declarou se sentir seguro apenas na residência paterna. Diante de tais circunstâncias, é inegável que a criança se encontra em situação de risco na companhia da genitora, porquanto é vítima de grave violência física, emocional e psicológica. Dispõe o artigo 1585, do Código Civil: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. No presente caso, o autor demonstrou que o filho estava exposto a situação de risco sob os cuidados da mãe. Ademais, considerando que o menor se encontra sob os cuidados do demandante, faz se necessária a regularização da situação de fato. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência para conceder a guarda provisória de M. H. K. d. M. ao genitor. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte requerida, nos autos. Cite-se e intime-se a demandada, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, por intermédio de advogado. Caso não possua condições financeiras, poderá comparecer na Defensoria Pública do Estado para nomeação de um profissional (Rua Gersoni Napoli, nº 4, Centro, Registro/SP). No mesmo prazo, caso queira, poderá apresentar proposta de acordo. Considerando a notícia de que a demandada está prestes a se mudar, expeça-se mandado (folha de rosto) para fins de citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista. Sem prejuízo, oficiem-se ao Conselho Tutelar de Registro e de Miracatu para que enviem, no prazo de 15 dias, eventuais relatórios envolvendo a requerida e os filhos. Determino o desentranhamento da manifestação ministerial de fls.39/40, nos termos requerido pelo Parquet às fls.41. Providencie a serventia o necessário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP)

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Processo nº 1002167-69.2025.8.26.0495

ID: 324117643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002167-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE M. H. H. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN DA SILVA LEONEL

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Processo 1002167-69.2025.8.26.0495 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Medidas de proteção - F.R.M. - - H.H.H. - Trata-se de pedido cautelar de afastamento de menores da residência materna.… Processo 1002167-69.2025.8.26.0495 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Medidas de proteção - F.R.M. - - H.H.H. - Trata-se de pedido cautelar de afastamento de menores da residência materna. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto no sistema SAJ. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narram os autores que mantiveram relacionamento amoroso com a requerida, sobrevindo o nascimento das crianças M., de onze anos de idade, e A., de seis anos, filhos, respectivamente, dos requerentes F. R. d. M. e H. H. H. Afirmam que houve a fixação de guarda compartilhada em relação aos filhos, fixando-se o lar materno como residência de referência. Declaram que, em maio deste ano, foram contatados pelo Conselho Tutelar de Registro. Sustentam que o órgão de proteção foi acionado para apurar denúncia de maus tratos praticados pela requerida contra os filhos M. e A., além da utilização de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas na presença dos menores. Afirmam que a agente de saúde do bairro teria presenciado as agressões físicas praticadas pela demandada contra M. Declaram que indagaram a requerida sobre tais fatos, que negou a autoria. Contam que M. teria relatado episódio de ameaça de agressão física com uso de panela quente caso não atendesse a ordem da genitora. O menor teria declarado que sofria agressão na cabeça, com batidas contra a parede, provocadas pela própria mãe. Disse ainda que a irmã presenciava os atos e chorava muito e que as agressões e as ameaças ocorriam diariamente. O menor relatou a presença de diversas pessoas no lar materno e a utilização de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias que não soube precisar. Informam que a demandada pretende ir embora do município na companhia dos filhos. Requerem, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos menores do convívio com a genitora. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, os elementos constantes dos autos dão conta de violações concretas aos direitos do menor. Os relatórios de fls.16/17, 18/19 e 20/21 revelam que o Conselho Tutelar de Registro foi acionado em três oportunidades para apurar denúncias envolvendo a requerida. Em 18 de fevereiro de 2025, o órgão de proteção recebeu informação da existência de bebidas e drogas na residência da demandada e que ela batia a cabeça dos filhos contra a parede. O Conselho Tutelar foi novamente acionado para apurar denúncia de que M. era agredido fisicamente todos os dias e ameaçado de morte por sua mãe. Posteriormente, o órgão de proteção tomou conhecimento de denúncia formalizada perante a "Patrulha da Família". Houve relato de que M. sofria violência física e psicológica praticada pela genitora, consistente em xingamentos, gritos e agressão física. A demandada foi advertida pelo Conselho Tutelar em duas oportunidades, conforme termos de fls.23/24. Ademais, em que pese não se encontre devidamente subscrito pela declarante, o termo de visita domiciliar de agente comunitário de saúde (fls.22) corrobora o teor das denúncias ao Conselho Tutelar, conforme se infere dos trechos a seguir destacados: "No dia 05/05/2025, estava em VD ( escadaria nº 205), quando ouvi gritos de Maraize dando ordens ao filho Matheus, a D. (*) relatou que os gritos e surras eram constantes contra o filho Matheus, mas nunca ouviu um grito contra a filha Amora, a D.(*) relatou também que vários homens transitavam pela casa constantemente, pois fazem uso de drogas na residência e as crianças presenciavam tudo e que no dia seguinte a criança Matheus tinha que acordar cedo para faxinar o banheiro, pois apanhava se não o fizesse. Os gritos persistiram e bati palma na residência de Maraize, porém ela não me atendeu. Em conversa com outra vizinha de Maraize D.(**) relatou que escuta os gritos de Maraize com o filho Matheus diariamente e também escuta Maraize agredindo o filho, como se estivesse jogando-o contra a parede. Voltei na casa de Maraize e fiquei chamando até ela me atender, pois os gritos contra o Matheus só pararam quando insisti em chama-la pelo nome. Maraize me atendeu na porta da casa de camisola, vi Matheus recolhendo o lixo que estava no chão da área, e entrou rapidamente dentro da casa, mas Maraize disse que estava muito ocupada naquele momento e que não conseguiria me atender, pedindo para eu voltar no dia seguinte. Pedi o nome dos moradores da residência, pois vi um rapaz na casa e ela falou que era um amigo. No dia seguinte voltei na casa como combinado, mas novamente não fui atendida." (destaquei) Houve comunicação dos fatos à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fls.25/26. Anoto que, em 8 de julho, o menor foi ouvido pelo serviço de Assistência Social do município de Cananéia, onde reside o autor F. R. d. M. Na ocasião, M. relatou a rotina diária no lar materno, como a responsabilidade de levar a irmã à escola, a prática de tarefas domésticas incompatíveis com a sua maturidade e a violência física sofrida. Declarou que sofre castigo físico se não realiza as tarefas impostas pela mãe. Consta ainda do relatório de fls.56/59 que as agressões físicas consistiam em desferimento de socos pelo corpo, batidas da cabeça do menor contra a parede e ameaças de agressão com panelas quentes. Segundo a profissional subscritora do documento, as falas da criança são limitadas e apreensivas, revelando medo. O menor se mostrou e declarou se sentir seguro apenas na residência paterna. Diante de tais circunstâncias, é inegável que as crianças se encontram em situação de risco na companhia da genitora, porquanto são vítimas de grave violência física, emocional e psicológica. No presente caso, os autores demonstraram que os filhos estão expostos a situação de risco sob os cuidados da mãe. Defiro, pois, o pedido liminar para determinar o afastamento dos menores do convívio com a genitora. Anoto que o menor M se encontra sob os cuidados do genitor, a quem foi concedida a guarda provisória nos autos nº 1002142-56.2025 na presente data. Considerando que a menor A. K. H. ainda se encontra sob o poder da requerida e, por conseguinte, permanece em situação de risco, determino a busca e apreensão da criança em questão e posterior entrega ao genitor, a quem fica concedida a guarda provisória da menor. O ato deverá ser acompanhado pelo Conselho Tutelar a fim de resguardar o bem estar da criança. Fica autorizado eventual arrombamento do imóvel, bem como o uso de força policial, caso sejam imprescindíveis para o cumprimento do ato. Expeça-se, com urgência, mandado (folha de rosto), cujo cumprimento ficará a cargo do(a) Oficial(a) de Justiça Plantonista. Comunique-se à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a demandada, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, por intermédio de advogado. Caso não possua condições financeiras, poderá comparecer na Defensoria Pública do Estado para nomeação de um profissional (Rua Gersoni Napoli, nº 4, Centro, Registro/SP). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP), SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP)

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Conselho Federal De Administracao e outros x Jose Celio Santos Lima Registrado(A) Civilmente Como Jose Celio Santos Lima

ID: 311878277

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002139-76.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRACAO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

JOSE CELIO SANTOS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CELIO SANTOS LIMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002139-76.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002139-76.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CELIO SANTOS LIMA DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA, ex-Presidente do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA/PA), pela suposta prática de atos de improbidade administrativa. Alega o MPF que o réu desviou recursos do CRA/PA, favoreceu empresas de sua propriedade e de terceiros, cometeu nepotismo e outras irregularidades entre 2012 e 2016, gerando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. O valor do dano foi estimado em R$ 4.118.418,62, com multa civil de até R$ 12.355.255,86. Decisão de indisponibilidade de bens (id. n. 172719853). Em defesa preliminar, o réu alegou ausência de dolo, aprovação das contas, natureza privada do CRA/PA, incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade do MPF, litispendência com ação penal e prescrição (id. n. 650150469). O Juízo rejeitou as preliminares e admitiu o ingresso do CFA e CRA/PA como assistentes do MPF (id. n. 1772761063). O MPF, em manifestação posterior, sustentou a existência de dolo, adequou os pedidos aos termos da nova Lei nº 14.230/2021 e afastou a tese de retroatividade benéfica. Requereu a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92; subsidiariamente, na hipótese de entender o magistrado pela não comprovação do dolo ou da materialidade do enriquecimento ilícito, requer-se sua condenação seja feita com base no art. 10, I, da mesma lei. (id. n. 1779662086). O réu, por sua vez, em contestação, reiterou as preliminares e defesa de mérito, reforçando a tese de retroatividade benéfica da nova LIA e ausência de justa causa Id. n. 1801610192). O CFA apresentou manifestação destacando a existência de sentença penal condenatória nos autos da referida Ação Penal nº 1002142-31.2020.4.01.3900, em que o réu foi condenado por crime de peculato em razão dos mesmos fatos, com reconhecimento de dolo e desvio de recursos do CRA/PA (id. n. 1911338692 e id. n. 1911536647). O réu apresentou nova manifestação impugnando os argumentos do CFA e do MPF, reafirmando a tese de retroatividade benéfica da nova LIA, exigência de dolo específico, inexistência de condutas ímprobas e litispendência com a ação penal (id. n. 1994186152). É o relatório. Decido. 1.Da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu. Art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92 A presente demanda foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/92. Todavia, as referidas modificações procedimentais incidem imediatamente no presente processo, consoante princípio do tempus regit actum (art. 14, CPC), resguardados os atos já praticados (isolamento dos atos processuais), observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 (Leading Case ARE 843989). Nessa senda, os §§ 10-C e 10-D do art. 17 da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021, passaram a estabelecer a necessidade de delimitação da acusação e a adequação dos fatos aos tipos legais, in verbis: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se depreende do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/92, nas ações de improbidade administrativa, por ocasião da decisão saneadora, o Juízo deverá ficar adstrito à capitulação legal apresentada pela parte autora e aos fatos narrados na petição inicial, sendo imprescindível a demonstração da correlação entre o tipo imputado ao réu e os fatos narrados. Evidencia-se da mens legis que não cabe ao Juízo fazer a escolha da tipificação legal, em substituição à parte autora, quando a petição inicial apresentar capitulação jurídica omissa, indeterminada ou cumulativa em relação ao fato narrado, competindo ao autor a correção ou adequação da petição inicial, com a indicação de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei único para cada conduta imputada, sob pena de extinção do feito. Com efeito, a capitulação única prevista no § 10-D do art. 17 da LIA é, em última análise, um pressuposto insuperável de validade e desenvolvimento regular do processo de improbidade administrativa, devendo as ações em andamento se adequarem integralmente ao novo rito processual, porquanto, como norma mais benéfica ao acusado, foi assegurado ao réu em ação de improbidade administrativa o direito de se defender não só dos fatos, mas também da capitulação indicada pelo(s) autor(es) da ação. Ainda a respeito dos requisitos da petição inicial na ação de improbidade administrativa (pressupostos de validade e desenvolvimento regular do processo), oportuno citar o disposto nos parágrafos 6º e 6º-B do artigo 17 da Lei n. 8.429/92: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso dos autos, o MPF indicou na manifestação em que foram abordados aspectos relativos às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 os tipos previstos no art. 9, inciso I, e art. 10, inciso I, da Lei n. 8.429/92. A presente ação tem como suporte fático as informações reunidas no Inquérito Civil n. 1.16.000.000120/2017-48 (id. n. 157617873, p. 1), no qual constam Relatórios de Auditoria, Pesquisa do MPF, Contratos, extratos bancários e notas fiscais. Assim, da análise do amplo conjunto probatório constante dos autos não se pode descartar a probabilidade da prática dos atos ímprobos imputados. Nesse diapasão, verifico que os elementos coligidos aos autos fornecem sustentáculo probatório mínimo à narrativa apresentada na petição inicial pela parte autora, de forma que a conduta em tese praticada pelo requerido aparentemente subsome-se aos tipos previstos apontados pelo MPF. Destarte, presentes os pressupostos processuais e verificando não haver nulidades a serem sanadas, REPUTO SANEADO o presente feito. Ante o exposto: a) nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, delimito a tipificação do ato de improbidade administrativa imputada à requerida nos presentes autos às figuras típicas no art. 9, inciso I, e art. 10, inciso I, da Lei n. 8.429/92; b) determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 17, § 10-E, Lei n. 8.429/1992), especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, ocasião na qual o requerido poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos tratados nesta ação (art. 17, § 18, da Lei n. 8.429/92); c) requerida dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão; d) sem requerimentos de provas ou manifestação dos requeridos, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1002142-71.2024.4.01.3906

ID: 305731094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-71.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DA COSTA MILHOMEM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISLAYNE CRISTINA DOS REIS PARAISO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002142-71.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002142-71.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS DA COSTA MILHOMEM REPRESENTANTE: EDILENE FEITOSA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ISLAYNE CRISTINA DOS REIS PARAISO - PA37270, THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - MA10641, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id. 2154124979) atestou que a parte autora é portadora de CID: P21 - Asfixia ao nascer e F710 Retardo mental moderado, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 26/06/2022, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que o requerente mora com sua genitora, três irmãos e um sobrinho, e que a família tem como renda per capta o valor de R$97,00. (Id. 2112322192) Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não contestou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não comparecimento do autor para a realização da perícia médica. O autor alegou que não compareceu à perícia devido a informações fornecidas por servidor da autarquia. Na contestação, o INSS não se manifestou sobre essa alegação, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, nos termos do art. 341 do CPC. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 24/01/2023 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 24/01/2023 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), no valor de R$ 45.014,13 de acordo com a tabela de cálculos fornecida pelo INSS. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 703.730.232-51 DIB: 24/01/2023 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Dom Eliseu Valor: R$45.014,13 (quarenta e cinco mil, quatorze reais e treze centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Processo nº 1002142-62.2024.4.01.4103

ID: 283020539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-62.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JOCA REGES BRENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BRAMBILA

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TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002142-62.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002142-62.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO JOCA REGES BRENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284 e RAFAEL BRAMBILA - RO4853 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Inicialmente, afasto a tese de prescrição, uma vez que a parte autora requer apenas o pagamento das verbas dos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Vilhena/RO. A parte autora pleiteia a incorporação de rúbrica que recebia enquanto vinculada ao Estado de Rondônia. O fato de aparte autora ter ocupado cargo comissionado no Município não resulta em legitimidade passiva do ente, ainda mais, quando não comprovado qualquer obrigação em relação ao pagamento da mencionada rubrica. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ente municipal. Busca a parte autora provimento jurisdicional apto a compelir a UNIÃO ao pagamento da rubrica "INCORPORAÇÃO T.A. BRESSER", percebida antes da transposição para o quadro em extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Pois bem. A transposição dos servidores foi instituída pela Emenda Constitucional n. 60 de 2009, que deu nova redação ao artigo 89 da Carta Magna, prevendo a possibilidade de enquadramento dos servidores do antigo Território de Rondônia, como servidores integrantes de quadro em extinção da União. Assim, quando transposto, o servidor público do ex-Território passa a ter seus subsídios disciplinados pela lei que rege a categoria, que atualmente, trata-se da Lei n. 13.681/2018. Embora seja constitucional o instituto da estabilidade financeira, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração, devendo ficar assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos pelo novo sistema normativo (RE 634.732/PR AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04.06.201; RE 652.268 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.08.2019). Somando a isso, o acréscimo remuneratório deve ser mantido enquanto inalteradas a condições fáticas e jurídicas delineadas na sentença trabalhista transitada que reconheceu o direito à rubrica, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Assim, os efeitos da sentença transitada em julgado deixam de ter eficácia a partir de supervenientes reestruturações da carreira, em razão de absorção dos percentuais aqui almejados, sob pena de incorrer em bis in idem, de modo que não há violação à coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APELAÇÃO GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para o julgamento de procedência do pedido de inclusão dos resíduos de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), incorporados à remuneração do servidor por força de decisão judicial, sobre do cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária GDAFA, e diferenças pretéritas. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou a Tese 494/STF que enuncia: "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 3. Na mesma linha é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no sentido de que não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. Precedentes STJ e TRF1. 4. Mantida a sentença recorrida, que se encontra regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. 5. Em razão do não reconhecimento da incidência dos resíduos de 26,06% e 26,05% sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária GDAFA resta prejudicada a pretensão de haver valores retroativos. 6. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma como fixada na sentença recorrida, nos termos da legislação de regência (art. 20, § 4º do CPC/1973 [vigente à época da prolação da sentença] c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (art. 12 da Lei 1.060/1950). 7. Apelação não provida. (AC 0007134-17.2009.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. 3. Na hipótese, a parte autora, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, passou a receber o índice de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), relativo à variação inflacionária medida pelo IPC do mês de junho de 1987 (Plano Bresser), bem ainda o índice de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), relativo à URP de fevereiro de 1989, de modo que sua submissão ao Regime Jurídico Único, com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, é o limite temporal para a percepção dos referidos reajustes, não se podendo cogitar na incidência dos mesmos percentuais sobre a remuneração adquirida no novo regime aí incluída a GDAFA, posteriormente criada , eis que a coisa julgada, referente ao tempo em que vigorava um contrato de trabalho celetista, deixou de ter aplicabilidade com a mudança para o regime estatutário, no qual previstos novos direitos e vantagens, reestruturando-se por completo a situação fática vigente por ocasião da concessão daquele direito trabalhista, ou, ainda, com a perda de eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor por força de reestruturações de carreira ou reajustes posteriormente concedidos. 4. Apelação desprovida.(AC 0002028-11.2008.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Logo, não há como a parte autora carregar a rúbrica incorporada à remuneração do regime anterior para o novo regime jurídico alusivo ao quadro em extinção dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia. Do cotejo entre os documentos probatórios apresentados pela parte autora, em especial as fichas de rendimentos que por ela foram percebidos quando estava vinculada ao Estado de Rondônia e os atuais contracheques emitidos pela União, denota-se que não houve decesso de vencimento e nem tampouco de remuneração, como afirma a parte demandante na peça inicial. Nessa senda, assegurada a irredutibilidade de vencimentos, não há motivos hábeis a subsidiar o acolhimento da pretensão autoral. Ainda, inexistentes os requisitos para a responsabilidade civil, o pedido de danos morais é improcedente. Por fim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, em razão de não se tratar o caso de relação de consumo, conforme narra a inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora. Ainda, nos termos do art. 485, VI, do CPC quanto ao Município de Vilhena/RO reconheço a sua ilegitimidade passiva e julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Alan De Lima Tavares x Nei Calderon

ID: 300666321

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000153-79.2025.8.06.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DE LIMA TAVARES

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

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ALAN DE LIMA TAVARES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000153-79.2025.8.06.0222 Vistos, etc. Dispensa… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000153-79.2025.8.06.0222 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por JOELSON LEANDRO CHAGAS FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O autor relata que é cliente de longa data do Banco do Brasil e, nessa qualidade, foi abordado por representante da instituição que lhe ofereceu diversos benefícios mediante a realização da portabilidade de salário. Diante da proposta, informa que aderiu à portabilidade, tornando-se correntista do banco, ocasião em que lhe foi concedido um limite de crédito elevado. Desde então, informa que manteve regularidade no uso do cartão de crédito e no pagamento das faturas, mantendo bom relacionamento com a instituição. Posteriormente, a pedido do gerente da conta, informa que autorizou o compartilhamento de informações com outros bancos, sob a justificativa de que isso contribuiria para a melhora do relacionamento com a instituição. No entanto, após essa autorização, relata que passou a enfrentar problemas, como a suspensão do cheque especial e reduções sucessivas do limite de crédito sem qualquer aviso prévio, afetando sua organização financeira. Em razão de tais fatos, requer: a) concessão de tutela antecipada para reestabelecer o limite de crédito do autor; b) confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a parte ré suscitou, em síntese, a ausência de ato ilícito e consequente ausência de responsabilidade civil. Audiência conciliatória infrutífera. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Na hipótese, aplica-se a inversão de ônus da prova em face da verossimilhança das alegações autorais bem como em razão do fato de a parte autora ser hipossuficiente em relação à parte promovida. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O cerne da demanda reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, houve falha na prestação do serviço por parte da ré, além de hipótese de dano indenizável. Analisando as provas constantes nos autos, constata-se que, de fato, a parte autora obteve uma linha de crédito, referente a cartão de crédito inicialmente com limite de R$ 20.000,00. Entretanto, em novembro/2024, relata que seu limite passou a ser reduzido, até chegar ao total de R$ 1,00, denotando-se o cancelamento considerável do crédito até então disponibilizado. Em sede de defesa, a própria promovida ratifica a versão autoral de que a relação jurídica entre as partes, de fato, existe nos termos narrados, informando, no entanto, que o cancelamento da linha de crédito se deu em razão da ausência de atualização de dados cadastrais por parte do autor. Na hipótese, há de se observar que a exigência de dever de informação decorre de obrigação legal imposta pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), o qual garante a prestação de serviço pautado em critérios objetivos, respeitada a devida comunicação ao consumidor, o qual deveria ter sido advertido de forma antecipada sobre a redução de limite de crédito por parte da requerida. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILíCITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os apelantes alegaram que possuíam cartão de crédito do banco réu para realizar compras e pagar contas e despesas pessoais com limite de R$ 11.000,00 há dezesseis anos. E, após dois acordos judiciais para restabelecimento do limite do cartão de crédito, pela terceira vez, em dezembro de 2019 o banco reduziu novamente de forma unilateral e sem prévia comunicação, o limite de crédito para R$ 5.430,00. O caso sob julgamento assumiu particularidade, porque o banco réu fez isso em duas oportunidades anteriores e que geraram duas ações judiciais. A primeira com acordo entre as partes, autos nº 1001845-81.2016.8.26.0457. E a segunda com uma condenação judicial, autos nº 1002142-20.2018.8.26.0457, mas também com um posterior acordo judicial (fls. 42/48 e 49/50). E o último acordo judicial realizado em 04/04/2019 (fls. 49/50) previu o restabelecimento do limite de crédito do cartão de crédito para R$ 11.000,00. Esse quadro exigia do banco réu especial atenção na condução do assunto, inclusive na comunicação dos autores sobre sua intenção de redução do limite de crédito do cartão de crédito. Mais do que isso, havia uma demanda de boa-fé contratual, isto é, se o banco concordou com o restabelecimento do limite, não podia mudar aquele patamar antes de tempo razoável (um ano) ou de fundamentação econômica ou jurídica suficiente. No mercado de consumo, o serviço de crédito deve pautar-se por critérios objetivos e não desprovidos de fundamentação econômica e jurídica. E, insista-se, mormente na situação concreta em que, 08 meses antes, reconheceu viabilidades econômica e jurídica para concessão do limite de R$ 11.000,00 por um acordo judicial. A exigência de prévia informação ao consumidor para alteração dos limites do cartão de crédito decorre de uma exigência do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) e também das normas do Banco Central do Brasil. Violação da Resolução nº 4.655, de 26/04/2018, com alteração promovida pela Resolução nº 4.692, de 29/10/2018. Alegação do banco réu de comunicação via SMS desprovida de indícios mínimos - apresentação de tela de computador (captura de tela inserida na petição) sem qualquer indicação de horário e número destinatário da mensagem. Imposição de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do limite de crédito de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), no prazo de 10 dias, contados do início da execução, sob pena de incidência de multa processual diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 dias. Danos morais configurados. Consumidores que pela terceira vez, numa reiteração de condutas indevidas e violadoras do princípio da boa-fé contratual e das regras do CDC e do BACEN. Aborrecimentos e transtornos que se projetaram para esfera extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Ação procedente em julgamento no segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005173-14.2019.8.26.0457; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) Todavia, conquanto presente o ato ilícito decorrente da falha no dever de informação (uma vez ausente documentação comprobatória suficiente de notificação enviada pela ré), não se pode impor à instituição financeira a obrigação de restituir ao promovente as linhas de crédito anteriormente usufruídas. Isso porque os contratos de crédito, pela sua natureza, são fundados na liberdade contratual, não podendo a instituição financeira ser obrigada a contratar ou manter contrato com outrem, se assim não lhe interessar, garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Dessa forma, deve apenas o promovente ser indenizado pelos eventuais danos de ordem extrapatrimonial sofridos, consubstanciados no cancelamento imotivado de suas linhas de crédito. A redução indevida e injustificada das linhas de crédito mantidas com a ré enquadra-se como situação que ultrapassa a barreira do mero dissabor, atingindo-lhes, consequentemente, os direitos personalíssimos, a ponto de afeiçoar lesão extrapatrimonial indenizável. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, às condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes o pedido autoral para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 à título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relacionado à obrigação de fazer. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

ID: 323156180

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

Intimação

Advogados:

ROMULO GUIMARAES BRITO

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HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

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MURILO FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: E. G. C. R. REPRESENTANTE: EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA Advogados do(a) MENOR: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630Advogados do(a) REPRESENTANTE: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630 REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687Advogados do(a) REU: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por E. G. C. R., representado por sua genitora EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde da Ré e que, em janeiro de 2024, enquanto estava em Salvador, apresentou náuseas, vômitos e febre alta, necessitando de atendimento médico emergencial. Relata que, ao acionar o convênio para buscar clínicas credenciadas, foi indicado o Hospital Jorge Valente, mas, ao chegar, o atendimento foi negado sob a justificativa de que o plano de saúde não era aceito, o que o obrigou a se deslocar para Feira de Santana, sua cidade de residência, a cerca de 100km de distância, para ser atendido. Aduz que, ao questionar a Operadora, afirmou que o Hospital estaria habilitado para atender o Autor e que a negativa foi indevida. Diante disso, requereu indenização pelos danos morais sofridos, pela falha na prestação do serviço e o reembolso da quantia gasta com o deslocamento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 454373172). A Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED, devidamente citada, apresentou contestação (ID 460299132), alegando a existência de ampla rede credenciada que poderia atender o Autor, porém, este buscou atendimento em rede não credenciada, o que gerou a negativa. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 463636099), refutando as teses da Requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID.466080934), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 468793332). Parecer do Ministério Público (ID.470630366). Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A controvérsia central reside em saber se a negativa de atendimento do plano de saúde em hospital indicado como credenciado, em situação de urgência, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. O autor alega que teve atendimento negado em hospital indicado pela operadora do plano de saúde em situação de urgência, o que a obrigou a se deslocar para outra cidade para ser atendida, resultando em danos morais e materiais. Por outro lado, a ré sustenta que o atendimento foi negado porque o hospital escolhido não fazia parte da rede credenciada do plano de saúde, e que havia uma ampla rede disponível para o atendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. Dessa forma, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. O fornecedor assume os riscos de sua atividade e deve zelar pela segurança do serviço oferecido, como concretização do Princípio da Segurança nas relações de consumo. O requerente desincumbiu-se do seu ônus probatório, com base no art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando sua condição de beneficiário do plano de saúde (ID 453782304), a comunicação com a operadora para obtenção de hospitais credenciados em Salvador (Protocolo de n. 33967920240113047426, ID 453783609) e o e-mail da Ré indicando o Hospital Jorge Valente como credenciado (ID 453783611 e 453783612). A guia médica eletrônica de prestadores selecionados para Salvador, válida em 14/01/2024, apresentada pela própria parte autora, incluía o "Hospital Jorge Valente" como credenciado para atendimento. A requerida, em sua defesa, não nega que o atendimento foi recusado pelo Hospital Jorge Valente. Apenas alega que o hospital não era credenciado contrariando sua própria informação enviada ao autor, conforme documento acostado aos autos (ID 453783612). Houve a inversão do ônus da prova, não tendo a parte demandada juntado qualquer documento probatório. O quadro de náuseas, vômitos e febre alta apresentado pelo menor, caracteriza uma situação de urgência que demanda atendimento imediato. O CDC, em seu art. 14, caput, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na prestação do serviço restou comprovada, pois o Requerente buscou atendimento de urgência em hospital indicado pela própria Ré como credenciado, e teve o serviço negado, sendo obrigado a se deslocar para outro município para ser atendido. Esta conduta da Ré violou o Princípio da Confiança, que espera que o consumidor confie nas informações e serviços prestados pelo fornecedor. A recusa indevida de atendimento em serviço de emergência por parte da operadora de plano de saúde configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c . indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Responsabilidade solidária do plano de saúde e hospital. Negativa de atendimento por hospital credenciado . Atendimento devido. Dano moral configurado. Valor mantido. Recursos improvidos .(TJ-SP - APL: 10021429820158260562 SP 1002142-98.2015.8.26 .0562, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA ABUSIVA . DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré na obrigação de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora e no pagamento de indenização de danos morais. Irresignação da ré. Sentença mantida . 1. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. Documentos que não demonstram que o hospital escolhido pela paciente não era credenciado ao plano de saúde. Não demonstração de limitação das especialidades credenciadas . Dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, CDC). Limitação técnica do hospital no pós-operatório que não inviabiliza a cobertura pela apelante dos demais tratamentos, naquele hospital. 2 . DANOS MORAIS. Angústias e preocupações por doença grave. Valor razoável da indenização. Inteligência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10005387120228260008 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) A situação vivenciada pelo autor que necessitou de atendimento de urgência em outra cidade e teve o serviço negado no local indicado pela operadora, gerou um desgaste e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando a perda injustificada de tempo útil e, consequentemente, dano moral indenizável. O dano moral, em casos como este, é in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação do prejuízo, pois decorre do próprio fato. A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Assim, considerando o quanto exposto, reputo razoável que o montante a ser pago enquanto compensação pelos danos morais seja fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor busca tanto ressarcir a vítima pelo sofrimento causado, quanto ter um caráter pedagógico para o causador do dano, evitando a reincidência de condutas lesivas. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de E. G. C. R., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (05/08/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

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Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

ID: 323156209

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO

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VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: E. G. C. R. REPRESENTANTE: EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA Advogados do(a) MENOR: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630Advogados do(a) REPRESENTANTE: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630 REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687Advogados do(a) REU: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por E. G. C. R., representado por sua genitora EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde da Ré e que, em janeiro de 2024, enquanto estava em Salvador, apresentou náuseas, vômitos e febre alta, necessitando de atendimento médico emergencial. Relata que, ao acionar o convênio para buscar clínicas credenciadas, foi indicado o Hospital Jorge Valente, mas, ao chegar, o atendimento foi negado sob a justificativa de que o plano de saúde não era aceito, o que o obrigou a se deslocar para Feira de Santana, sua cidade de residência, a cerca de 100km de distância, para ser atendido. Aduz que, ao questionar a Operadora, afirmou que o Hospital estaria habilitado para atender o Autor e que a negativa foi indevida. Diante disso, requereu indenização pelos danos morais sofridos, pela falha na prestação do serviço e o reembolso da quantia gasta com o deslocamento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 454373172). A Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED, devidamente citada, apresentou contestação (ID 460299132), alegando a existência de ampla rede credenciada que poderia atender o Autor, porém, este buscou atendimento em rede não credenciada, o que gerou a negativa. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 463636099), refutando as teses da Requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID.466080934), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 468793332). Parecer do Ministério Público (ID.470630366). Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A controvérsia central reside em saber se a negativa de atendimento do plano de saúde em hospital indicado como credenciado, em situação de urgência, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. O autor alega que teve atendimento negado em hospital indicado pela operadora do plano de saúde em situação de urgência, o que a obrigou a se deslocar para outra cidade para ser atendida, resultando em danos morais e materiais. Por outro lado, a ré sustenta que o atendimento foi negado porque o hospital escolhido não fazia parte da rede credenciada do plano de saúde, e que havia uma ampla rede disponível para o atendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. Dessa forma, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. O fornecedor assume os riscos de sua atividade e deve zelar pela segurança do serviço oferecido, como concretização do Princípio da Segurança nas relações de consumo. O requerente desincumbiu-se do seu ônus probatório, com base no art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando sua condição de beneficiário do plano de saúde (ID 453782304), a comunicação com a operadora para obtenção de hospitais credenciados em Salvador (Protocolo de n. 33967920240113047426, ID 453783609) e o e-mail da Ré indicando o Hospital Jorge Valente como credenciado (ID 453783611 e 453783612). A guia médica eletrônica de prestadores selecionados para Salvador, válida em 14/01/2024, apresentada pela própria parte autora, incluía o "Hospital Jorge Valente" como credenciado para atendimento. A requerida, em sua defesa, não nega que o atendimento foi recusado pelo Hospital Jorge Valente. Apenas alega que o hospital não era credenciado contrariando sua própria informação enviada ao autor, conforme documento acostado aos autos (ID 453783612). Houve a inversão do ônus da prova, não tendo a parte demandada juntado qualquer documento probatório. O quadro de náuseas, vômitos e febre alta apresentado pelo menor, caracteriza uma situação de urgência que demanda atendimento imediato. O CDC, em seu art. 14, caput, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na prestação do serviço restou comprovada, pois o Requerente buscou atendimento de urgência em hospital indicado pela própria Ré como credenciado, e teve o serviço negado, sendo obrigado a se deslocar para outro município para ser atendido. Esta conduta da Ré violou o Princípio da Confiança, que espera que o consumidor confie nas informações e serviços prestados pelo fornecedor. A recusa indevida de atendimento em serviço de emergência por parte da operadora de plano de saúde configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c . indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Responsabilidade solidária do plano de saúde e hospital. Negativa de atendimento por hospital credenciado . Atendimento devido. Dano moral configurado. Valor mantido. Recursos improvidos .(TJ-SP - APL: 10021429820158260562 SP 1002142-98.2015.8.26 .0562, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA ABUSIVA . DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré na obrigação de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora e no pagamento de indenização de danos morais. Irresignação da ré. Sentença mantida . 1. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. Documentos que não demonstram que o hospital escolhido pela paciente não era credenciado ao plano de saúde. Não demonstração de limitação das especialidades credenciadas . Dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, CDC). Limitação técnica do hospital no pós-operatório que não inviabiliza a cobertura pela apelante dos demais tratamentos, naquele hospital. 2 . DANOS MORAIS. Angústias e preocupações por doença grave. Valor razoável da indenização. Inteligência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10005387120228260008 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) A situação vivenciada pelo autor que necessitou de atendimento de urgência em outra cidade e teve o serviço negado no local indicado pela operadora, gerou um desgaste e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando a perda injustificada de tempo útil e, consequentemente, dano moral indenizável. O dano moral, em casos como este, é in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação do prejuízo, pois decorre do próprio fato. A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Assim, considerando o quanto exposto, reputo razoável que o montante a ser pago enquanto compensação pelos danos morais seja fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor busca tanto ressarcir a vítima pelo sofrimento causado, quanto ter um caráter pedagógico para o causador do dano, evitando a reincidência de condutas lesivas. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de E. G. C. R., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (05/08/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

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