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Carlos Alberto Dos Santos x Confortrans Transportes Ltda e outros

ID: 309394108

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009763-65.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFORTRANS TRANSPORTES LTDA NILTON MOREIRA ANDRADE ORLANDO AZEVEDO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ICARO PEREIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISEU SOARES PATROCINIO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009763-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009763-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Advogado(s): ELISEU SOARES PATROCINIO FILHO (OAB:BA62611) REU: NILTON MOREIRA ANDRADE e outros (2) Advogado(s): ICARO PEREIRA MATOS (OAB:BA56881), DIEGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA72055) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR promovida por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em face de NILTON MOREIRA ANDRADE, ORLANDO AZEVEDO DOS SANTOS e CONFORTRANS TRANSPORTES LTDA. Em síntese, relata o autor que no dia 13/08/2022 trafegava na via pública Rod. BA526 quando o veículo conduzido pelo primeiro requerido saiu de uma rua transversal e invadiu a contramão, colidindo frontalmente com o seu veículo, tendo sofrido ferimentos e lesões graves e que o réu teria se evadido do local logo após o ocorrido. Em razão do acidente, afirma que ficou internado por quase sessenta dias, sendo submetido a diversos procedimentos cirúrgicos que culminou com a amputação do membro inferior esquerdo. Assevera que mesmo tentando uma composição amigável com os réus, até a propositura da demanda teriam efetuado o pagamento da quantia de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) como parte do custeio dos danos da motocicleta, deixando de arcar com as despesas médicas e outras decorrentes do acidente. Por esse motivo requer, em sede de antecipação de tutela, a restrição de transferência de veículo, bens patrimoniais e ativos suficientes para garantir o custeio das despesas e, no mérito, que os réus sejam compelidos a obrigação de pagar ou entregar prótese mecânica para o seu membro inferior esquerdo, bem como ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos estéticos no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de antecipação de tutela, id 357159887. Em sede de contestação, os réus suscitaram, preliminarmente, inépcia da inicial, incorreção do valor da causa, carência da ação por ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, bem como impugnaram a concessão de gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, sustentaram que o ocorrido se deu por culpa exclusiva do requerente, posto que o primeiro requerido estava transitando na sua faixa quando o autor, em alta velocidade, teria colidido com o seu veículo. Afirmam que o fato do motorista ter se evadido ocorreu após orientação de populares e colegas para que se retirasse do local em razão de risco de linchamento. Asseveram que o condutor mobilizou amigos e familiares para ajudar com os gastos do requerente, principalmente em relação ao veículo. Por fim, pugnam pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais diante da inexistência de conduta culposa, nexo de causalidade e danos provocados pelos requeridos, id 423550596. Réplica, id 428985093. Instados a se manifestarem sobre interesse na produção de outras provas, somente os réus pugnaram pela produção de prova oral, id 448118618. Indeferido o pedido de produção de prova oral e declarada encerrada a instrução processual, id 476385218. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares. Em matéria preliminar, os réus alegaram carência da ação por ausência de interesse processual em razão da inexistência de comprovação dos danos alegados. No entanto, não merece prosperar a referida preliminar, posto que a matéria aludida é questão de mérito. Em relação à inépcia da inicial, argumentam os réus que a leitura da exordial não permite a compreensão da extensão do pedido autoral pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, bem como pelas provas carreadas na distribuição da demanda. Ocorre que tal preliminar também não merece acolhimento, posto que os requisitos do art. 319 do CPC encontram-se preenchidos, inexistindo qualquer vício formal que comprometa a compreensão dos fatos ou a formulação dos pedidos. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, razão não assiste aos contestantes, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar, neste momento, a sua responsabilidade, o que deverá ser visto no mérito. Em relação à impugnação da gratuidade de justiça concedida ao autor, não obstante a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, rejeito as preliminares suscitadas, bem como a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo-se a benesse concedida ao requerente. Por fim, os requeridos alegaram preliminar de incorreção do valor da causa, impugnando a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) descrita na exordial. É cediço que, o valor da causa corresponde, em regra, à soma do valor econômico envolvido na lide, somando-se as pretensões pecuniárias. No caso em apreço, verifica-se que os pedidos autorais perfazem a quantia de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor diverso do atribuído à causa. Assim sendo, com fundamento no art. 292, VI do CPC, ACOLHO a preliminar arguida e determino a correção do valor da causa para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Inexistindo outras preliminares, passo à apreciação do mérito da lide. Inicialmente, destaca-se que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositiva é a análise da conduta subjetiva dos envolvidos, a qual deve advir de um agir culposo, evidenciado por imperícia, imprudência ou negligência. Pela regra geral, a hipótese vertente deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, em que, para a configuração do dever de indenizar, se mostra necessária a demonstração da efetiva ocorrência do evento danoso aliada à comprovação do dano que é alegado, do nexo causal havido entre o sinistro e o prejuízo submetido à cobrança e, ainda, a culpa pelo ilícito por parte daquele contra quem é deduzida a pretensão reparatória, nos termos do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil. Para além disso, considera-se, ainda, a disposição do art. 373, incisos I e II, do CPC, no sentido de que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em relevo, reside a controvérsia quanto à existência e extensão do dever de indenizar a vítima do acidente. Compulsando os autos, infere-se das manifestações das partes e dos documentos acostados que a ocorrência do evento narrado na exordial é incontroversa, ou seja, aconteceu o acidente, que, dentre outras consequências, importou em danos físicos irreparáveis ao autor, sobretudo pela perda do membro inferior esquerdo. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Os réus em sua defesa não negam o ocorrido, contudo, sustentam a inexistência de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima, fato que excluiria o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar. No entanto, não se desincumbiram de seu ônus probatório de impedir, modificar ou extinguir os fatos alegados na inicial, visto que não apresentaram qualquer prova quanto à caracterização de culpa exclusiva da vítima. Assim sendo, em conformidade com a narrativa e documentos acostados pelo autor, é fortíssima a presunção de imprudência e negligência do condutor do veículo, uma vez que a colisão teria ocorrido na pista da mão de direção onde trafegava a vítima. À vista disso, deverão arcar com as responsabilidades da culpa e do nexo causal entre a ação e o resultado danoso decorrente alegados pelo autor. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA - PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO DANOSO - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DECORRENTE DO SINISTRO - DANO MORAL CONFIGURADO - CUMULAÇÃO DE DANO MORAL COM DANOS ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE - VALORES REFENTES ÀS RÚBRICAS (DANO MORAL E DANO ESTÉTICO) - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Não há falar em ausência de responsabilidade civil em razão do acidente envolvendo os litigantes, pois a alegação de culpa exclusiva da vítima não está alicerçada de prova; ao revés há nos autos elementos probatórios (boletim de ocorrência e croqui ilustrativo do sinistro) que demonstram a culpa do demandado/apelante no acidente, em razão de sua conduta."(...) "É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação em separado. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1 .863.811/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.)3. Sentença mantida . 4. Recurso desprovido. (N.U 1004666-16 .2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023)" .Devem ser mantidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e danos estéticos, quando observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação, ressaltando-se que houve a amputação de membro inferior da vítima.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002173-05.2021.8 .11.0020, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO FRONTAL . INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO RÉU. RECONHECIDA A CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MOTORISTA . AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM QUE O RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO INVADIU PISTA CONTRÁRIA E ATINGIU O VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, CAUSANDO-LHE DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURADO . IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50002321220188210041, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50002321220188210041 OUTRA, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 17/06/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Com relação aos danos estéticos e morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia da reparação do dano estético em relação ao dano moral, sendo lícita a cumulação das respectivas indenizações: "Súmula nº 387, STJ - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No que concerne ao dano estético, é importante ressaltar que o que justifica a percepção de indenização é a transformação efetiva e permanente ocasionada na integridade física da vítima de maneira que a sua aparência reste alterada, ferindo seu patrimônio subjetivo. Nesse sentido, o dano estético pressupõe a existência de deformidades que provoquem uma desarmonia na forma física da vítima, qual seja uma alteração morfológica que produza um aspecto desagradável. À vista disso, os requisitos configuradores do dano estético são: lesão, aparência e a permanência do dano. A deformidade, portanto, é objetivamente constatada por meio da visibilidade, permanência e da extensão da ofensa física. Logo, a permanência da deformidade ou cicatriz é um requisito indispensável para a caracterização do dano estético. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ESTÉTICO . AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALORAÇÃO . CRITÉRIOS. MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA . I - O dano estético pode ser definido como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica e corporal. Consiste na violação à integridade física em todos os seus aspectos, como a imagem, a voz, o modo de locomoção e de comportamento. II - A despeito da possibilidade da cumulação dos danos morais com os estéticos, conforme prevê a Súmula 387 do STJ, não verificada a ocorrência desses, não é de se acatar o pedido de reparação sob tal rubrica, tendo em vista que danos hipotéticos não são passíveis de reparação. III - No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e as diretrizes do art . 944 do Código Civil. IV - Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AC: 10000210074951001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta. Amputação de pé esquerdo . Sentença de parcial procedência. Danos estéticos arbitrados em R$20.000,00 e danos morais em R$30.000,00 . Rejeição do pleito de indenização por lucros cessantes. Insurgência do autor. Pretensão à majoração dos pleitos indenizatórios e reforma do julgado para condenação à indenização por lucros cessantes. Acolhimento em parte . Lucros cessantes não demonstrados. Danos morais e estéticos que comportam majoração. Amputação do pé e parte da perna esquerda. Condição que evidencia angústia e sofrimento . Radical adaptação das tarefas cotidianas. Dano estético. Presente impressão vexatória. Majoração dos danos estéticos a R$30 .000,00 e dos danos morais a R$40.000,00. Recurso provido em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 1006141-62 .2020.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) No caso dos autos, é incontroverso que o autor sofreu grave lesão, resultando em amputação do membro inferior esquerdo, o que dificulta sua capacidade motora e sua locomoção de forma permanente, restando evidente a caracterização de dano estético. Assim sendo, reputa-se plausível a condenação à reparação estética ao autor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos danos morais, é evidente que o abalo, a dor e a aflição que o acidente causou à vítima extrapolam o mero dissabor, razão pela qual deve ser concedida a indenização pleiteada a título de danos morais. Dessa forma, considerando o bem jurídico violado, qual seja, a integridade física do autor, e as consequências da lesão, é patente a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Para além disso, constatados os danos decorrentes do acidente, cabível também a fixação de obrigação de fazer consistente no custeio integral de prótese mecânica para o autor, devendo o montante ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por fim, no que pertine ao pedido de fixação de pensão vitalícia, dispõe o artigo 950 do CC que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". À vista disso, o direito à pensão vitalícia está condicionado à comprovação da incapacidade laboral, total ou parcial, decorrente de acidente. A ausência de demonstração satisfatória dessa incapacidade impede a concessão do pagamento pleiteado. No caso em apreço, não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor, ônus que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano material na forma de pensão vitalícia. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DE MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO ADESIVO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - MANTIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132/STJ - MÉRITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE - DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DANOS FÍSICOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL - INDEVIDA FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - PRECEDENTES TJ/MS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões, quando demonstrado que o réu, em sua contestação, já havia abordada a tese da culpa concorrente e, novamente, em sede recursal, levantou essa defesa. II . O proprietário anterior do veículo envolvido em acidente de trânsito, quando comprova a tradição do bem antes do acidente, não possui legitimidade para responder pelo pedido de indenização. III. Comprovado que a parte requerida transitava na contramão, é de sua responsabilidade indenizar a vítima pelos danos causados. IV . Não há nos autos provas de que a invalidez impeça o autor de exercer suas atividades laborais ou que tal fato lhe cause perdas laborativas. Assim, afasta-se a condenação do réu por danos materiais (pensão vitalícia). V. O IGPM-FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda face a inflação, conforme precedentes deste Tribunal Estadual . VI. Apelação cível e recurso adesivo parcialmente providos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0842150-28.2015 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO COM SINAL - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS A SER PERQUIRIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS - VALORES REDUZIDOS - PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de suspeição das testemunhas está preclusa, nos termos do art. 457, § 1º, do CPC. Amizade íntima que não pode ser provada a partir de mero relacionamento em rede social . A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída àquele que ultrapassou o sinaleiro vermelho. Danos materiais devidos. O pensionamento mensal somente é cabível quando a ofensa resultar sequelas que inabilitem a vítima para o exercício de atividade profissional ou a incapacitem do trabalho. Danos morais reduzidos diante das peculiaridades e circunstâncias que envolvem o caso, especialmente em razão da capacidade financeira das partes envolvidas . (TJ-MS - AC: 08418122020168120001 Campo Grande, Relator.: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida para determinar a correção do valor da causa para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar os réus, solidariamente: ao pagamento de indenização pelos danos estéticos no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente, com base no IPCA, desde a data do evento danoso e com juros de mora na forma do artigo 406§1º do Código Civil ao mês a partir da citação; ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente com base no IPCA, a contar da data de arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora na forma do artigo 406,§1º do Código Civil ao .m., a partir da citação; em obrigação de fazer consistente no custeio integral da prótese do autor, devendo o montante a ser auferido em sede de liquidação de sentença. Extingo o feito com resolução de mérito, na inteligência do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser corrigido pela variação do IPCA, desde a data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, ficando estabelecido o pagamento proporcional em 80% pela parte ré e 20% pelo autor. Consigno que o autor é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias à cobrança das custas processuais devidas e, após, arquive-se, com baixa. Salvador/BA, data do sistema Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito - Ato Normativo Conjunto nº 21/2025

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